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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Agravo de Instrumento: AI 21274812420148260000 SP 2127481-24.2014.8.26.0000

. No caso, o art. 12, § 2, da Lei 8.245/91 não se refere a casos de sublocação, mas de exoneração para fins de proteção à... família. O direito de exoneração do fiador disposto na lei encontra hipóteses específicas, enquanto vigente o prazo...

Pg. 1027. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

, § 2º, da Lei 8.245/91, não diz respeito à sublocação, cuidando-se o mais de matéria de fato. Intimem-se os agravados para.... O agravante se diz juridicamente pobre e melhor será conceder a medida para evitar eventual dano ao seu direito. 2 -Voto ... BOEMER - Processe-se com efeito apenas devolutivo. A notificação ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024123265001001 MG

prerrogativas previstas no parágrafo 2º do art. 12 e inciso X do art. 40 da Lei 8.245/91, além do art. 835 do Código Civil... que as mudanças introduzidas à Lei 8.245/1991 pela Lei 12.112/2009 corroboram este mesmo entendimento, nos termos..., qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução ...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

. Montagens Industriais S/C LTDA. ME - Vistos. Indefiro o pedido de liminar com lastro no artigo 12 , § 2º da Lei 8.245 /91... de Consórcios Ltda que move contra B.V.M. Construtora Ltda, com fundamento no artigo 267 , VIII, CPC . Oportunamente arquivemse... na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigo...

Pg. 2384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

pedir a exoneração em caso de ocorrência da sub-rogação apontada no § 2º, do art. 12 da Lei8.245/91, porém permanecem.... 2.- Em suas razões de Recurso Especial alega a agravante violação do art. 12, § 2º, da Lei 8.245/91, bem como dissídio... atualizada) Lei8.245/91. Inaplicabilidade da Súmula n° 214, do Cole...

Pg. 2386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

. Os fiadores podem pedir a exoneração em caso de ocorrência da sub-rogação apontada no § 2º, do art. 12 da Lei8.245... do art. 39, da (já atualizada) Lei8.245/91. Inaplicabilidade da Súmula n° 214, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.../91, porém permanecem responsáveis pelos efeitos da fiança "durante 120...

Pg. 691. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2014

nos artigos 11, II, e 12, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.245/91.3 - Indefiro o pedido de emenda à inicial de fls. 41/44 para... firmado entre pessoas físicas.4 - Cite-se o réu (fl. 32), podendo o OJA valer-se das prerrogativas do art. 172, § 2...-se quanto à tempestividade destes embargos, observando-se o prazo no art. 16...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2014

ALEXANDRE FLEIRIA - Vistos etc. Indefiro o pedido de liminar com lastro no artigo 12, § 2º da Lei 8.245/91, aliás, como informa... de peças processuais ( Lei 11.608/2003), artigo 2º, parágrafo único “ V “ ) para impressão de confrafé, consoante o valor... postal guia FEDTJ cod 120-1 ), bem como o custo de reprodução d...

Pg. 492. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2013

pela fiança prestada, nos termos do parágrafo 2ª, do art. 12, da Lei 8.245/91. 2) Sendo assim, oficie-se à Vara de Origem... para comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no §4º do art. 4º, da Lei 11.608/03 e no art. 4º do Provimento...-se o recurso, sem efeito suspensivo, porquanto ausentes o “fumus bo...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10423746 PR 1042374-6 (Acórdão)

12, parágrafo 2º, da Lei n. 8245/91, não havendo comprovação de que o credor esteve avisado da exoneração dos fiadores.... Assim dispõe a Lei n. 9301, de 23 de setembro de 1996: "Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem... e o compromisso arbitral." E o artigo 4º da Lei de Arbitragem def...

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