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26 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Apelação: APL 12585716 PR 1258571-6 (Acórdão)

LOCADO - COMUNICAÇÃO ESCRITA - NOVA GARANTIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA... PELOS DEMAIS RÉUS ­ DESPROVIMENTO ­ EXONERAÇÃO DA FIANÇA LOCATÍCIA ­ ART. 12, §2º DA LEI 8.245/1991 ­ NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR SOMENTE..., §2º da Lei 8.245/91: Art. 12. Em casos de separação de fato, ...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2015

LOCATÍCIA - ART. 12 , § 2º DA LEI 8.245 /1991 - NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR SOMENTE FEITA PELOS FIADORES E NÃO PELO LOCATÁRIO... MEDIANTE COMUNICAÇÃO EXPRESSA DA REFERIDA SUB-ROGAÇÃO - ART. 12 , § 1º DA LEI 8.245 /1991 - RESILIÇÃO UNILATERAL QUE DEVE SER... POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE CARACTERIZE A SUA NECESSIDADE...

Pg. 46. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2015

cobrança de aluguéis e acessórios da locação em desfavor do fiador. 2. De acordo com o art. 11, da lei 8.245 /91... , da lei 8.245 /91, situação que garante ao locador exigir novo fiador ou substituição da garantia - conforme art. 40... prazo de 30 dias da comunicação da sub-rogação, exonerar-se de suas responsa...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

, nos termos do artigo 63, § 1º, “b”, da Lei 8.245/91. Expeça-se, mandado de notificação e despejo. Desnecessária a prestação..., nos termos do artigo 3º, § 1º do Dec-lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei 10.931, de 2/8/2004... dos correqueridos Tayguara Helou e Fabíola De La Lastra Helou está limitada ao ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 10551947420118190002 RJ 1055194-74.2011.8.19.0002

se separado da sua mulher e deixado o imóvel, permanecendo esta no imóvel. De certo, o art. 12 da Lei . 8.245/91,descreve..., nos termos do art. 12, §2º, da Lei 8.245/91, o que não ocorreu. Permanecendo em vigor o contrato originário, inexistem... das chaves, conforme exegese art. 39 da Lei 8.245/91 c/c art. 835 ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12585716 PR 1258571-6 (Acórdão)

ESCRITA - NOVA GARANTIA -INTELIGÊNCIA DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/91 -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... notificação não pode ser entendida como cumprimento ao requisito do art. 12, §1º da Lei 8.245/91. 2 CARNEIRO, Waldir... do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA: LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, P...

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

analógica o artigo 12, §2o, da Lei 8.245/91, os autores continuarão a garantir a locação pelo prazo de 120 dias...Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014 Processo... FREDERICO e outro - Vistos. SUSPENDO a EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 791, III, do CP...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

FERNANDES FARALDO - Vistos etc. Indefiro o pedido de liminar com lastro no artigo 12, § 2º da Lei 8.245/91, uma vez... - Ocorrência das fundadas razões, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei 1.060/50 - Incompatibilidade entre o pleito... Agravante que não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 5º da Lei E...

Apelacao Civel: APC 20120111989527 DF 0055774-26.2012.8.07.0001

NO IMÓVEL. FIADOR. RESPONSABILIDADE POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ARTIGO 12, § 2º DA LEI 8.245/1991. É válida... (cento e vinte) dias, a contar da data do recebimento da notificação pelo locador, nos termos do artigo 12, § 2º da Lei 8.245/1991.... DA LEI 8.245/1991. CONTEÚDO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDIC...

Pg. 415. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2014

pelo locador, nos termos do artigo 12, § 2º da Lei 8.245/1991. Decisão CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS. PROVIDO.... DESPEJO. NOTIFICAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. ARTIGO 12 DA LEI 8.245/1991. CONTEÚDO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO... 12, § 2º DA LEI 8.245/1991. É válida a notificação enviada pelo locatário a...

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