Carregando...
JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 2015/0302215-0 - Reclamação - 03/12/2015 do STJ

dias, por força do art. 12, § 2º, da Lei 8.245/91, incluída pela Lei 12.112/09. 5. A dívida refere-se ao aluguel..." (fls. 12/13 e-STJ). Alega ser inaplicável o artigo 12 da Lei 8.245/1991, considerando-se que não se trata de caso... da premissa de ser o caso de aplicação do artigo 12 da Lei 8.245/1991 par...

Pg. 1290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2015

. 12 , § 2º , da Lei 8.245 /91, incluída pela Lei 12.112 /09. 5. A dívida refere-se ao aluguel de dezembro de 2012...). Alega ser inaplicável o artigo 12 da Lei 8.245 /1991, considerando-se que não se trata de caso de notificação...Pg. 1290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2015 RECLAMAÇÃO 28.714 -...

Andamento do Processo n. 1406866-1/01 - Embargos de Declaração Cível - 23/11/2015 do TJPR

da medida. Além disso, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Lei 8.245/91, o fiador permanece responsável pelos efeitos...º, IX DA LEI DE . 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(TJPR, 12ª C.Cível, AI 995700-0, Rel. Everton Luiz... o artigo 40, inciso X da Lei 8.254/91, não podendo tal prazo ser conf...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/11/2015

, NESSE CASO, DA LIMINAR CONCESSÃO DO DESPEJO. ART. 59, §1º, IX DA LEI DE . 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... - EXEGESE DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX DA LEI 8.245/1991 - LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO... sem garantia inaugural, indicando a falta de urgência da medida. Alé...

Inteiro Teor. Apelação: APL 207215920138260602 SP 0020721-59.2013.8.26.0602

, razão pela qual permanece hígida a do art. 82 da Lei 8.245/91. J. MOREIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. propôs... enquanto durasse a locação, sendo extensiva até a real e efetiva entrega das chaves. Além disso, o art. 39 da Lei 8.245/91.... É que com a Lei 8.245/91, em especial o seu art. 82, que acr...

Andamento do Processo n. 0009133-11.2007.8.16.0031 - Despejo - 16/11/2015 do TJPR

na legislação específica de locações, artigo 12, § 2º da Lei 8.245/91, não se aplicaria ao presente caso....LIMINAR DE DESPEJO DEFERIDA COM FULCRO NO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). HIPÓTESE DE TÉRMINO DO CONTRATO... pela parte autora. No que concerne ao pagamento dos alugueres, o art. 23, i...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/11/2015

e vinte) dias estabelecido na legislação específica de locações, artigo 12, § 2º da Lei 8.245/91, não se aplicaria..., da Lei 8.429/1991 enuncia que o locatário é obrigado a "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal... ao presente caso. Isto porque o referido parágrafo foi incluído pela Lei n...

Apelação: APL 185914120138260006 SP 0018591-41.2013.8.26.0006

. Possibilidade, nos moldes do artigo 835 do CC/2002 e do artigo 12, § 2º, da Lei n. 8.245/1991. Verificação, no caso concreto... depois do acordo noticiado e depois de decorrido o prazo de 120 (cento e vinte dias) a que alude o artigo 12, § 2º, da Lei n. 8.245/1991. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... interpretaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 185914120138260006 SP 0018591-41.2013.8.26.0006

e vinte dias) a que alude o artigo 12, § 2º, da Lei n. 8.245/1991. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. TRIBUNAL..., nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei n. 8.245/1991. Considerando-se que a notificação feita ao locador apelante foi.... Contrato vigente por prazo indeterminado. Possibilidade, nos moldes do artigo 83...

Andamento do Processo n. 2015/0183146-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/10/2015 do STJ

(4997) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 750.386 - DF (2015/0183146-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MARIA BERNADETE BARBOZA DA SILVA ADVOGADO : WANDERSON LIMA DE OLIVEIRA

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11733683/paragrafo-2-artigo-12-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991

ou