Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20947685920158260000 SP 2094768-59.2015.8.26.0000

, conhecer. No caso, o art. 12, § 2, da Lei 8.245/91 não se refere a casos de sublocação, mas de exoneração para fins... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2094768-59.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante.... São Paulo, 18 de junho de 2015. Hugo Crepaldi RELATOR Assinatura Eletrô...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064356876 RS

a notificação ao locador (§ 2º do art. 12 da Lei 8.245/91). Esse não é o caso dos autos. A uma, porque o locatário faleceu... (locador) se insurge contra a declaração de exoneração da fiança. Argumenta que, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.245/1991..., a despeito da sub-rogação da locação no rol das pessoas inscritas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041709220148260006 SP 1004170-92.2014.8.26.0006

e a exigência adicional de caução configuraria afronta ao disposto no art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Bem... art. 12, § 2º, da Lei do Inquilinato, o que não foi feito, uma vez que a morte do afiançado não extingue... da sub-rogação da locação no rol das pessoas inscritas no art. 11, I, da Lei8.245/91...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

Tayguara Helou e Fabíola De La Lastra Helou está limitada ao dia 11/03/2014, nos termos do § 2º, do art. 12, da lei 8.245... 63, § 1º, “b”, da Lei 8.245/91. Expeça-se, mandado de notificação e despejo. Desnecessária a prestação de caução... como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro o...

Agravo de Instrumento: AI 70064046089 RS

verificada, porquanto, a teor do que dispõe o §2º do art. 12 da Lei 8.245/9, a garantia de fiança perdura, durante 120 (cento... e vinte) dias após a notificação do locador. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70064046089...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064046089 RS

da sub-rogação, a garantia de fiança não se extingue automaticamente. Consoante dispõe o § 2º do art. 12 da Lei 8.245/91... o §2º do art. 12 da Lei 8.245/9, a garantia de fiança perdura, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação.... 59, § 1º, VII, da Lei n. 8.245/1991, que diz incidir no caso concreto. É ...

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei n. 8.245/91, em razão da renúncia às faculdades do artigo 12, § 2º, da Lei n. 8.245..., nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Para o caso de citação por mandado, defiro os benefícios do art. 172... ao mandado monitório. Servirá o presente, por cópia digitada, como...

Apelação: APL 12585716 PR 1258571-6 (Acórdão)

LOCADO - COMUNICAÇÃO ESCRITA - NOVA GARANTIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/91 - SENTENÇA... PELOS DEMAIS RÉUS ­ DESPROVIMENTO ­ EXONERAÇÃO DA FIANÇA LOCATÍCIA ­ ART. 12, §2º DA LEI 8.245/1991 ­ NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR SOMENTE..., §2º da Lei 8.245/91: Art. 12. Em casos de separação de fato, ...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2015

LOCATÍCIA - ART. 12 , § 2º DA LEI 8.245 /1991 - NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR SOMENTE FEITA PELOS FIADORES E NÃO PELO LOCATÁRIO... MEDIANTE COMUNICAÇÃO EXPRESSA DA REFERIDA SUB-ROGAÇÃO - ART. 12 , § 1º DA LEI 8.245 /1991 - RESILIÇÃO UNILATERAL QUE DEVE SER... POR LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE CARACTERIZE A SUA NECESSIDADE...

Pg. 46. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/02/2015

cobrança de aluguéis e acessórios da locação em desfavor do fiador. 2. De acordo com o art. 11, da lei 8.245 /91... , da lei 8.245 /91, situação que garante ao locador exigir novo fiador ou substituição da garantia - conforme art. 40... prazo de 30 dias da comunicação da sub-rogação, exonerar-se de suas responsa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11733683/paragrafo-2-artigo-12-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991