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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Andamento do Processo n. 4015434-56.2013.8.26.0114 - Apelação - 23/03/2016 do TJSP

Nº 4015434-56.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Pg. 3658. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2016

Nº 4015434-56.2013.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

Apelação: APL 40154345620138260114 SP 4015434-56.2013.8.26.0114

EXONERAÇÃO DE FIANÇA. Notificação. Inexistência de sub-rogação. Inaplicabilidade do art. 12, § 2º, da Lei n. 8.245/91. Contrato vigendo por prazo determinado. Impossibilidade de exoneração. Inteligência do art. 40, inc. X, da Lei n. 8.245/91. Sentença reformada. Recurso provido.

Andamento do Processo n. 2011.01.1.193113-3 - Cumprimento de Sentenca - 02/03/2016 do TJDF

de que, em se tratando de exoneração de fiança, não se aplica o prazo de 120 dias fixado pelo art. 12, § 2º, da Lei 8245/91, em face...Andamento do Processo n. 2011.01.1.193113-3 - Cumprimento de Sentenca - 02/03/2016 do TJDF 2011.01.1.193113-3... do art. 835 do CC. Sobre o tema, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. CONT...

Pg. 1226. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/03/2016

fixado pelo art. 12 , § 2º , da Lei 8245 /91, em face do art. 835 do CC . Sobre o tema, confira-se: "RECURSO ESPECIAL... de Freitas,Juiz de Direito Substituto . 2015.01.1.076175-2 - Procedimento Sumario - A: CONDOMÍNIO DO BLOCO H DA SQN...-feira, 29/02/2016 às 16h39. LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Juiz de Direito ....

Embargos de Declaração: ED 1258571601 PR 1258571-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, a fim de receber e julgar o recurso adesivo interposto por Glaucos Ernesto Stark, dando-se provimento parcial ao recurso adesivo, nos termos do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1258571601 PR 1258571-6/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1.258.571-6 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 17ª VARA CÍVEL. RELATOR : DES. SIGURD ROBERTO BENGTSSON.

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2016

99275/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE (OAB 326103/SP) Processo 1003129-84.2015.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - DANILO FERREIRA SANTIAGO - - CAMILA JARDIM MEIRELLES

Andamento do Processo n. 2015/0302215-0 - Reclamação - 03/12/2015 do STJ

(2093) RECLAMAÇÃO Nº 28.714 - GO (2015/0302215-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : ISALTINA SOUSA CABRAL E SILVA ADVOGADO : HAILTON ANTÔNIO NUNES RECLAMADO : TURMA JULGADORA

Pg. 1290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2015

RECLAMAÇÃO Nº 28.714 - GO (2015/0302215-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : ISALTINA SOUSA CABRAL E SILVA ADVOGADO : HAILTON ANTÔNIO NUNES RECLAMADO : TURMA JULGADORA DA 5A

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