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Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Apelação: APL 14838714 PR 1483871-4 (Acórdão)

-se que o contrato de locação é regido pela Lei 8.245/91, e que, a prorrogação da fiança está prevista no art. 39, segundo... do imóvel. Além disso, segundo o art. 23, inciso III, da citada Lei 8.245/91, a entrega das chaves deve estar acompanhada...º da Lei 8.245/1991. Todavia, consoante o mais recente posiciona...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40164202420138260562 SP 4016420-24.2013.8.26.0562

do art. 12, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, restrita às hipóteses de fiança concedida em contrato acessório de locação.../2013 e os embargos à execução protocolados em 18/12/2012, portanto, fora do prazo. Apesar disso, o magistrado salientou... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000424929 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Andamento do Processo n. 1002140-39.2014.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - 14/06/2016 do TJSP

11/03/2014, nos termos do § 2º, do art. 12, da lei 8.245/91. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas... limitada ao dia 11/03/2014, nos termos do § 2º, do art. 12, da Lei 8.245/91. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento... para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do artigo 63, § 1º, “b”, da ...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

limitada ao dia 11/03/2014, nos termos do § 2º, do art. 12, da lei 8.245/91. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento... Lastra Helou está limitada ao dia 11/03/2014, nos termos do § 2º, do art. 12, da Lei 8.245/91. Condeno, ainda, os requeridos... de quinze (15) dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termo...

Apelação: APL 14925561 PR 1492556-1 (Acórdão)

de Justiça sobre o tema: LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL... DE QUE DEIXOU O IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, CAPUT E § 2º DA LEI 8.245/1991.ENTENDIMENTO DA CORTE... 8.245 de 1991 assim dispõe: Art. 12. Em casos de separação de fato, se...

Andamento do Processo n. 1498830-6 - Apelação Cível - 09/06/2016 do TJPR

AO LOCATÁRIO DE QUE DEIXOU O IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, § 2º DA LEI 8.245/1991.ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR... E EXTRAJUDICIALMENTE A ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA.CUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO Apelação Cível 1.498.830-6 fls. 2... Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originá...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2016

DE QUE DEIXOU O IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12 , § 2º DA LEI 8.245 /1991.ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. MULTA... DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 6º , § 3º , DA LEI 8.987 /1995. INEXISTÊNCIA DO DEVER... E EXTRAJUDICIALMENTE A ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA.CUMPR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14838714 PR 1483871-4 (Acórdão)

artigo 835 do Código Civil, e sim do prazo de 120 (cento e vinte) dias, estipulado no artigo 12, §2º da Lei 8.245/1991...-se que o contrato de locação é regido pela Lei 8.245/91, e que, a prorrogação da fiança está prevista no art. 39, segundo.... Além disso, segundo o art. 23, inciso III, da citada Lei 8.245/91...

Andamento do Processo n. 201511301718 - Despejo - 30/05/2016 do TJSE

DA FIANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 835 DO CC, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 12, § 2º DA LEI 8.245/91, RESSALTANDO QUE A ENTREGA... FINS DE FIXAR O TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS NOS AUTOS.EM 18/04/2016, A PARTE AUTORA ATESTA QUE ATÉ O MOMENTO... DOS AUTOS.EM CONSULTA AO SCP/TJ, VEJO QUE O FEITO 201610900461 ...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/05/2016

, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 12, §2º DA LEI 8.245/91, RESSALTANDO QUE A ENTREGA DO REFERIDO TELEGRAMA OCORREU EM 16/02... DIAS, SOB PENA DO ART. 485, III, CPC/15.NADA HAVENDO, CUMPRA-SE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO SUPRACITADO... PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO – FAZER, TUDO COM BASE NO AR...

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