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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014

analógica o artigo 12, §2o, da Lei 8.245/91, os autores continuarão a garantir a locação pelo prazo de 120 dias...Pg. 209. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2014 Processo... FREDERICO e outro - Vistos. SUSPENDO a EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 791, III, do CP...

Pg. 138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

FERNANDES FARALDO - Vistos etc. Indefiro o pedido de liminar com lastro no artigo 12, § 2º da Lei 8.245/91, uma vez... - Ocorrência das fundadas razões, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei 1.060/50 - Incompatibilidade entre o pleito... Agravante que não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 5º da Lei E...

Apelacao Civel: APC 20120111989527 DF 0055774-26.2012.8.07.0001

NO IMÓVEL. FIADOR. RESPONSABILIDADE POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ARTIGO 12, § 2º DA LEI 8.245/1991. É válida... (cento e vinte) dias, a contar da data do recebimento da notificação pelo locador, nos termos do artigo 12, § 2º da Lei 8.245/1991.... DA LEI 8.245/1991. CONTEÚDO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDIC...

Pg. 415. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2014

pelo locador, nos termos do artigo 12, § 2º da Lei 8.245/1991. Decisão CONHECIDOS. DESPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS. PROVIDO.... DESPEJO. NOTIFICAÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. ARTIGO 12 DA LEI 8.245/1991. CONTEÚDO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO... 12, § 2º DA LEI 8.245/1991. É válida a notificação enviada pelo locatário a...

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2014

é restrita às matérias que o Juiz deve, de ofício, conhecer. No caso, o art. 12, § 2, da Lei 8.245/91 não se refere...Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2014 S... do autor nos cheques de fls. 30/32. Presente o requisito do artigo 6°, VIII, do ...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20120111989527 DF 0055774-26.2012.8.07.0001

pelo locador, nos termos do artigo 12, § 2º da Lei 8.245/1991. Fls. _____ Apelação 20120111989527APC A C Ó R D Ã O Acordam... que o artigo 12, § 2º da Lei 8.245/1991 deve ser interpretado de forma sistêmica, a fim de se extrair o melhor sentido.... A notificação de fls. 20 e 21 foram direcionadas ao locador. Além dess...

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

.60, inequívoca renúncia à fiança. Consoante artigo 12, §2, da Lei 8.245/91,o” fiador poderá exonerar... de receber os alugueres (fl.59), dando ciência inequívoca de sua retirada do imóvel. Nos termos do artigo 12 da Lei 8245... judicial. Comunicação por escrito. Anuência do locador. Artigo 12 da lei de inquilinato 1. ...

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

-os de que, não sendo Réus no presente processo, nele não poderão contestar, exceto para purgar a mora (art. 12, §2º, da Lei 8.245.../2014 às 18h09. Fabiana Perillo de Farias,Juíza de Direito Substituta . 2014.01.1.158764-2 - Procedimento Ordinario... Perillo de Farias,Juíza de Direito Substituta . 2014.01.1.1392...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

do contrato de locação em referência Emerson Roberto Casagrande , utilizando-se da faculdade prevista no art. 12, §2º..., da Lei do Inquilinato, notificou a Locadora, ora Requerente, da exoneração da fiança prestada, permanecendo... a sua responsabilidade contratual até o dia 11-05-2014. Diante disso, a administradora...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

da obrigação contraída, ausente observância da formalidade e do prazo previstos no § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991... dos embargantes, independentemente de notificação do embargado a esse respeito, não se aplicando a norma do art. 12, § 2º, da Lei n..., da Lei n. 8.245/91. - Recurso especial não conhecido.” (STJ ...

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