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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 267. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/09/2016

, na mesma época, realizado idêntico pedido de exoneração, com base no artigo 12, §2º, da Lei 8.245/91, mas é mantida pela..., do artigo 12 da Lei 8245/91, porém a Imobiliária/Consignada se recusa a recebe-los, exigindo o pagamento da integralidade... 2832/2016, extraído dos autos de Agravo de Instrumento 1401718...

Andamento do Processo n. 1004473-63.2016.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - 01/09/2016 do TJSP

podem se valer da faculdade contida no artigo 12, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 8.245/91 para se eximirem da obrigação... do autor (fls. 380), de tal arte que, nesses particulares, ocorreu o esvaziamento dos objetos dos pedidos deduzidos... que a requerida apresente rol de testemunhas, uma vez que o autor já o fez às fls. 4...

Pg. 3388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2016

forma, o locador e o fiador podem se valer da faculdade contida no artigo 12, §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 8.245/91 para... da comarca de Guanambi informando que foi designado o dia 12/09/16 as 14:00 hs para coleta de material genético de Tiago... inicial, incluindo-se Marcus Vinicius de Moraes no polo passivo da ação. Ano...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069763183 RS

posta não se enquadra na hipótese prevista no artigo 12, § 2º, da Lei 8.245/91, bem como não pode ser considerada..., em verdade, do artigo 40, X, da Lei do Inquilinato, e não do artigo 12, § 2º, como equivocadamente constou no acórdão... da Lei do Inquilinato, que reza que a responsabilidade dos fiadores permanece...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3019963020158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL

, permanecendo esta no imóvel. De certo, o art. 12 da Lei . 8.245/91,descreve que em caso de separação, a locação..., pela separação do casal, a comunicação da sub-rogação deveria ter sido feita, nos termos do art. 12, §2º, da Lei 8.245..., com a decretação do despejo, com fundamento no artigo 9º, III, da Lei 8.245/9...

Apelação: APL 14838714 PR 1483871-4 (Acórdão)

-se que o contrato de locação é regido pela Lei 8.245/91, e que, a prorrogação da fiança está prevista no art. 39, segundo... do imóvel. Além disso, segundo o art. 23, inciso III, da citada Lei 8.245/91, a entrega das chaves deve estar acompanhada...º da Lei 8.245/1991. Todavia, consoante o mais recente posiciona...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40164202420138260562 SP 4016420-24.2013.8.26.0562

do art. 12, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, restrita às hipóteses de fiança concedida em contrato acessório de locação.../2013 e os embargos à execução protocolados em 18/12/2012, portanto, fora do prazo. Apesar disso, o magistrado salientou... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000424929 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Andamento do Processo n. 1002140-39.2014.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - 14/06/2016 do TJSP

11/03/2014, nos termos do § 2º, do art. 12, da lei 8.245/91. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas... limitada ao dia 11/03/2014, nos termos do § 2º, do art. 12, da Lei 8.245/91. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento... para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do artigo 63, § 1º, “b”, da ...

Pg. 225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

limitada ao dia 11/03/2014, nos termos do § 2º, do art. 12, da lei 8.245/91. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento... Lastra Helou está limitada ao dia 11/03/2014, nos termos do § 2º, do art. 12, da Lei 8.245/91. Condeno, ainda, os requeridos... de quinze (15) dias para desocupação voluntária do imóvel, nos termo...

Apelação: APL 14925561 PR 1492556-1 (Acórdão)

de Justiça sobre o tema: LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL... DE QUE DEIXOU O IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, CAPUT E § 2º DA LEI 8.245/1991.ENTENDIMENTO DA CORTE... 8.245 de 1991 assim dispõe: Art. 12. Em casos de separação de fato, se...

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