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22 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

.60, inequívoca renúncia à fiança. Consoante artigo 12, §2, da Lei 8.245/91,o” fiador poderá exonerar... de receber os alugueres (fl.59), dando ciência inequívoca de sua retirada do imóvel. Nos termos do artigo 12 da Lei 8245... judicial. Comunicação por escrito. Anuência do locador. Artigo 12 da lei de inquilinato 1. ...

Pg. 721. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

-os de que, não sendo Réus no presente processo, nele não poderão contestar, exceto para purgar a mora (art. 12, §2º, da Lei 8.245.../2014 às 18h09. Fabiana Perillo de Farias,Juíza de Direito Substituta . 2014.01.1.158764-2 - Procedimento Ordinario... Perillo de Farias,Juíza de Direito Substituta . 2014.01.1.1392...

Pg. 2133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

do contrato de locação em referência Emerson Roberto Casagrande , utilizando-se da faculdade prevista no art. 12, §2º..., da Lei do Inquilinato, notificou a Locadora, ora Requerente, da exoneração da fiança prestada, permanecendo... a sua responsabilidade contratual até o dia 11-05-2014. Diante disso, a administradora...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

da obrigação contraída, ausente observância da formalidade e do prazo previstos no § 2º do art. 12 da Lei n. 8.245/1991... dos embargantes, independentemente de notificação do embargado a esse respeito, não se aplicando a norma do art. 12, § 2º, da Lei n..., da Lei n. 8.245/91. - Recurso especial não conhecido.” (STJ ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21274812420148260000 SP 2127481-24.2014.8.26.0000

ao artigo 475-L, p. 717). Como posto na decisão liminar, o art. 12, § 2, da Lei 8.245/91 não se refere a casos de sublocação..., conhecer. No caso, o art. 12, § 2, da Lei 8.245/91 não se refere a casos de sublocação, mas de exoneração para fins... de locação foi rescindido, bem como tomou as medidas legais de notifica...

Agravo de Instrumento: AI 21274812420148260000 SP 2127481-24.2014.8.26.0000

. No caso, o art. 12, § 2, da Lei 8.245/91 não se refere a casos de sublocação, mas de exoneração para fins de proteção à... família. O direito de exoneração do fiador disposto na lei encontra hipóteses específicas, enquanto vigente o prazo...

Pg. 1027. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2014

, § 2º, da Lei 8.245/91, não diz respeito à sublocação, cuidando-se o mais de matéria de fato. Intimem-se os agravados para.... O agravante se diz juridicamente pobre e melhor será conceder a medida para evitar eventual dano ao seu direito. 2 -Voto ... BOEMER - Processe-se com efeito apenas devolutivo. A notificação ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21162518220148260000 SP 2116251-82.2014.8.26.0000

exoneração da fiança nos termos do art. 12, §2º, da Lei 8.245/91, face PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000420983 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2116251...: MARISA CRISTINA DE FREITAS AGRAVADA: ANA MARIA PEZZA FERRO INTERESSAD...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20610994920148260000 SP 2061099-49.2014.8.26.0000

, indeferiu o pedido de liminar, à luz do art. 12, §2º da Lei 8.245/91. Relata a agravante que a demanda funda... após a notificação, nos termos do art. 12, §2º da Lei 8.245/91. Conforme consta da inicial, as partes celebraram..., de acordo com o art. 59, §1º, VII da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/09 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024123265001001 MG

prerrogativas previstas no parágrafo 2º do art. 12 e inciso X do art. 40 da Lei 8.245/91, além do art. 835 do Código Civil... que as mudanças introduzidas à Lei 8.245/1991 pela Lei 12.112/2009 corroboram este mesmo entendimento, nos termos..., qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução ...

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