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02 de setembro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

que o Juiz deve, de ofício, conhecer. No caso, o art. 12, § 2, da Lei 8.245/91 não se refere a casos de sublocação..., do Código de Processo Civil). 2- Ouça-se a parte contrária, no prazo de dez (10) dias (artigo 523, parágrafo 2º... 172, parágrafo 2°, do C.P.C. Intime-se. - ADV: TUFFY RASSI NETO (OAB 160946/SP) Proce...

Pg. 185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2015

-executividade é restrita às matérias que o Juiz deve, de ofício, conhecer. No caso, o art. 12, § 2, da Lei 8.245/91 não..., ao arquivo, na forma do parágrafo 5º do art. 475-J do Código de Processo Civil. 2- Int. - ADV: EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940...) do valor do débito. 5- Defiro ao Senhor Oficial de Justiça, os be...

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

de notificação do embargado a esse respeito, não se aplicando a norma do art. 12, § 2º, da Lei n. 8.245/1991, restrita às hipóteses... PROCEDENTE a ação e, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, decreto o despejo do réu, fixando o prazo... e a posse plena e exclusiva dos bens em questão nas mãos ...

Apelação: APL 13554071 PR 1355407-1 (Acórdão)

DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS DEMAIS RÉUS - DESPROVIMENTO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA LOCATÍCIA - ART. 12, §2º DA LEI 8.245/1991...-ROGAÇÃO - ART. 12, §1º DA LEI 8.245/1991 - RESILIÇÃO UNILATERAL QUE DEVE SER COMUNICADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ART... DE NOTIFICAÇÃO - EXEGESE DO ART. 40, X, DA LEI DO INQUILINATO CUMPRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13554071 PR 1355407-1 (Acórdão)

DA REFERIDA SUB-ROGAÇÃO - ART. 12, §1º DA LEI 8.245/1991 - RESILIÇÃO UNILATERAL QUE DEVE SER COMUNICADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO... - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS DEMAIS RÉUS -DESPROVIMENTO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA LOCATÍCIA - ART. 12, §2º DA LEI... do Paraná Apelação Cível 1355407-1 fls. 2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20947685920158260000 SP 2094768-59.2015.8.26.0000

, conhecer. No caso, o art. 12, § 2, da Lei 8.245/91 não se refere a casos de sublocação, mas de exoneração para fins... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2094768-59.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante.... São Paulo, 18 de junho de 2015. Hugo Crepaldi RELATOR Assinatura Eletrô...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064356876 RS

a notificação ao locador (§ 2º do art. 12 da Lei 8.245/91). Esse não é o caso dos autos. A uma, porque o locatário faleceu... (locador) se insurge contra a declaração de exoneração da fiança. Argumenta que, nos termos do art. 12 da Lei n. 8.245/1991..., a despeito da sub-rogação da locação no rol das pessoas inscritas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041709220148260006 SP 1004170-92.2014.8.26.0006

e a exigência adicional de caução configuraria afronta ao disposto no art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Bem... art. 12, § 2º, da Lei do Inquilinato, o que não foi feito, uma vez que a morte do afiançado não extingue... da sub-rogação da locação no rol das pessoas inscritas no art. 11, I, da Lei8.245/91...

Pg. 355. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2015

Tayguara Helou e Fabíola De La Lastra Helou está limitada ao dia 11/03/2014, nos termos do § 2º, do art. 12, da lei 8.245... 63, § 1º, “b”, da Lei 8.245/91. Expeça-se, mandado de notificação e despejo. Desnecessária a prestação de caução... como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro o...

Agravo de Instrumento: AI 70064046089 RS

verificada, porquanto, a teor do que dispõe o §2º do art. 12 da Lei 8.245/9, a garantia de fiança perdura, durante 120 (cento... e vinte) dias após a notificação do locador. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70064046089...

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