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24 de abril de 2014
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 12, § 2 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)

§ 2o O fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009)

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

. Montagens Industriais S/C LTDA. ME - Vistos. Indefiro o pedido de liminar com lastro no artigo 12 , § 2º da Lei 8.245 /91... de Consórcios Ltda que move contra B.V.M. Construtora Ltda, com fundamento no artigo 267 , VIII, CPC . Oportunamente arquivemse... na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigo 331 do Código de Processo Civil ), apresentando...

Pg. 2384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

pedir a exoneração em caso de ocorrência da sub-rogação apontada no § 2º, do art. 12 da Lei8.245/91, porém permanecem.... 2.- Em suas razões de Recurso Especial alega a agravante violação do art. 12, § 2º, da Lei 8.245/91, bem como dissídio... atualizada) Lei8.245/91. Inaplicabilidade da Súmula n° 214, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Os fiadores podem...

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Pg. 2386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2014

. Os fiadores podem pedir a exoneração em caso de ocorrência da sub-rogação apontada no § 2º, do art. 12 da Lei8.245... do art. 39, da (já atualizada) Lei8.245/91. Inaplicabilidade da Súmula n° 214, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.../91, porém permanecem responsáveis pelos efeitos da fiança "durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação...

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Pg. 691. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2014

nos artigos 11, II, e 12, §§ 1º e 2º, todos da Lei 8.245/91.3 - Indefiro o pedido de emenda à inicial de fls. 41/44 para... firmado entre pessoas físicas.4 - Cite-se o réu (fl. 32), podendo o OJA valer-se das prerrogativas do art. 172, § 2...-se quanto à tempestividade destes embargos, observando-se o prazo no art. 16 da Lei 6830/80.2 - Se tempestivos...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2014

ALEXANDRE FLEIRIA - Vistos etc. Indefiro o pedido de liminar com lastro no artigo 12, § 2º da Lei 8.245/91, aliás, como informa... de peças processuais ( Lei 11.608/2003), artigo 2º, parágrafo único “ V “ ) para impressão de confrafé, consoante o valor... postal guia FEDTJ cod 120-1 ), bem como o custo de reprodução de peças processuais ( Lei 11.608/2003), artigo 2...

Pg. 492. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2013

pela fiança prestada, nos termos do parágrafo 2ª, do art. 12, da Lei 8.245/91. 2) Sendo assim, oficie-se à Vara de Origem... para comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no §4º do art. 4º, da Lei 11.608/03 e no art. 4º do Provimento...-se o recurso, sem efeito suspensivo, porquanto ausentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”. 2) Voto 18.542. À Mesa...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10423746 PR 1042374-6 (Acórdão)

12, parágrafo 2º, da Lei n. 8245/91, não havendo comprovação de que o credor esteve avisado da exoneração dos fiadores.... Assim dispõe a Lei n. 9301, de 23 de setembro de 1996: "Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem... e o compromisso arbitral." E o artigo 4º da Lei de Arbitragem define a cláusula compromissória como sendo: "a convenção...

Pg. 21. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/10/2013

E NA PRORROGAÇÃO DA FIANÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 12, 2º, DA LEI 8.245/91. DESTA FORMA, OPERADA A EXTINÇÃO DA FIANÇA PELA NÃO ANUÊNCIA... CONTIDAS NOS ARTIGOS 11 E 15 DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI 8.245/91), POIS, ESTANDO O LOCATÁRIO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO LOCATÁRIO. CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 8.245/91...

Pg. 3816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2013

.- Em suas razões de Recurso Especial, alega a agravante violação dos arts. 12, § 2º, da Lei 8.245/91, e 421, 422 e 835... e os pagadores principais são solidariamente responsáveis até a efetiva e comprovada entrega do imóvel. 5. Recurso improvido. 2....- O inconformismo não merece prosperar. 5.- Observa-se, de início, que o conteúdo normativo dos artigos tidos por violados, com exceção...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70055266035 RS

, ainda, a utilização do art. 11, II c/c art. 12, § 2º, da Lei 8.245/91, os quais preveem, em casos análogos.... 279v): Isso posto, forte nos artigos 9º, inciso III e 23, inciso I, da Lei 8.245/91, JULGO PREJUDICADO o pedido... que, por força do art. 13, caput e § 1º, da Lei n. 8.245/1991, cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total...

ou

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