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20 de abril de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

por denúncia vazia em razão da alienação do bem locado, com fundamento no art. 8º, da Lei 8245/91. Verifico..., nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil e artigos 8, 10 e 11, parágrafo 3º, da Lei 11.419 de 19..., ainda, recolher as custas devidas pela Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, nos termos da Lei . 10.394/1970...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, com fulcro no artigo 8º da Lei n.º 8.245/91, reconhecer a extinção da relação locatícia, e assinalar o prazo de 15 (quinze... prévia, com prazo de trinta dias da desocupação, nos termos do art. 46,§2º da Lei 8.245/91. Possibilidade... da ação de despejo. De mais a mais, nos termos do art. 2º da Lei 8245/91, não há litisconsórcio necessário...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

-BRAZPARKING ESTACIONAMENTO E GARAGENS SC LTDA - Vistos. Presente a situação contida no art. 59, VIII, da Lei 8.245/91, concedo... que configurada a situação contido no art. 8º, regularmente notificada a Requerida continua a ocupar o imóvel... art. 269, III, do C. P. C., e, em virtude da preclusão lógica, a teor do contido no art. 503, C. P. C., transitada...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014

, e o locatário não tiver exercido a preferência, nos termos do art. 27 da lei n.º 8.245/91, com a alienação do imóvel... DE DESPEJO. ART. 8º DA LEI 8.245/91. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE. ÔNUS DA PROVA. CASO..., pode o adquirente denunciar o contrato, dando prazo de noventa dias para a desocupação (art. 8º da lei 8.2145/91...

Agravo de Instrumento: AI 70058669920 RS

pelo adquirente, na forma do art. 8º da Lei n.º 8.245/91. Locação garantida pela fiança. Ausência do requisito... estabelecido no art. 59, § 1º, IX, da mesma lei. Indeferimento da liminar de desocupação mantido. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO.... (Agravo de Instrumento 70058669920, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 07/04/2014)...

Pg. 125. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2014

Civil , e 401 , do Código de Processo Civil . 6. Nos termos do caput do artigo 8º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245... no lapso de noventa dias do registro da venda (art. 8º , § 2º da Lei do Inquilinato ), o locatário não desocupou o imóvel..., a procedência do pedido de despejo é medida que se impõe. 8. Apelação nos autos da Ação de Despejo (Proc 35471-4...

Pg. 126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2014

de Processo Civil . 6. Nos termos do caput do artigo 8º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 , de 1991), se o imóvel for alienado... do registro da venda (art. 8º , § 2º da Lei do Inquilinato ), o locatário não desocupou o imóvel, a procedência do pedido... de despejo é medida que se impõe. 8. Apelação nos autos da Ação de Despejo (Proc. 35471-4/2009) não conhecida. Apelação...

Apelacao Civel: APC 20110310075556 DF 0007430-42.2011.8.07.0003

. NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 8° DA LEI DO INQUILINATO (LEI8.245, DE 1991), SE O IMÓVEL FOR ALIENADO DURANTE A LOCAÇÃO.... SE, APESAR DE REALIZADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DENÚNCIA VAZIA NO LAPSO DE NOVENTA DIAS DO REGISTRO DA VENDA (ART. 8...°, § 2° DA LEI DO INQUILINATO), O LOCATÁRIO NÃO DESOCUPOU O IMÓVEL, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO É MEDIDA...

Apelacao Civel: APC 20090310354714 DF 0054080-21.2009.8.07.0003

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 8° DA LEI DO INQUILINATO (LEI8.245, DE 1991... DE NOVENTA DIAS DO REGISTRO DA VENDA (ART. 8°, § 2° DA LEI DO INQUILINATO), O LOCATÁRIO NÃO DESOCUPOU O IMÓVEL, A PROCEDÊNCIA... DO PEDIDO DE DESPEJO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 8. APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO (PROC N° 35471-4/2009) NÃO...

Pg. 1873. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

por denúncia vazia, para, com fulcro no artigo 8º da Lei 8.245/91, reconhecer a extinção da relação locatícia, e assinar...-e nos termos do art. 267, § 1º do CPC. Int. - ADV: DENISE ZOGNO PASQUARELLI (OAB 211059/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA... - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 003.2014/003296-0 dirigi-me...

ou

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