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JusBrasil - Tópicos
30 de março de 2015
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

judicial. Inteligência do art. 8º da Lei N.º 8.245/91. Imissão na posse. Possibilidade. Observância do prazo de 90 dias... independentemente da existência de locatário. Nos termos do art. 8º da Lei 8.245/91, “Se o imóvel for alienado...-04.1987.8.26.0002 (002.87.165162-9) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alime...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

. INCORREÇÃO. EXTINÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA NO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91... Descumprimento do art. 8º da Lei 8.245/91 Notificação prévia para desocupação do imóvel Ação ajuizada dentro do prazo..., da Lei 8.245/91), cuja menção feita na petição inicial não foi comprovad...

Pg. 1789. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

, nos termos previsto pelo artigo 8º da Lei 8245/91 Contrato desprovido de cláusula de vigência em caso de alienação... desocupação voluntária - Requisitos do art. 59, § 1º, inciso VIII da Lei 8.245/91 observados Negado provimento. (TJSP... o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC. ...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/03/2015

da Lei 8.245/91 e considerando o teor de fls. 362/364, é lícito reconhecer que o Sr. Benjamin Cohen se subrogou... COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA - - RADAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - BENJAMIN COHEN - À luz do disposto no artigo 8º... ao mandado 554.2015/006829-8 dirigi-me ao endereço: indicado e ali procedi...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 25/03/2015

esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91. 11.3.1... incluídas no rol das dívidas mencionadas no caput do presente artigo as despesas de transferência, inclusive de natureza...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 25/03/2015

esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91.... em face da revogação do artigo 788 do CPC pela lei 11382/06, sendo matéria disciplinada atualmente pelo art. 651 do CPC.... TRT SCR n° 07/91 de 05/11/1991); • Ficam intimados do presente Edital o(s) execu...

Pg. 870. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, nos termos do artigo 522, do Código de Processo Civil (redação dada pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005). 3... ação de despejo por denúncia vazia. Alega a agravante que não foi observado o prazo previsto no artigo 8º da Lei... de número 8.245/91, tendo em conta que a ação foi proposta antes do término do pra...

Pg. 1751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

pode valerse da denúncia prevista no art. 8º da lei 8.245/91 ou manter os contratos de locação, recebendo integralmente...$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem adiantados pela autora, na forma do art. 33 do CPC, no prazo de 10 dias, sob pena... que o agravo de instrumento 2025706-29.2015 perdeu seu objeto, dando por...

Pg. 1220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2015

, por força de sub-rogação legal, somente após o negócio jurídico, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 8.245/91. 3... de 2015(Data do Julgamento) (2354) AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.228.935 - MG (2009/0153904-5) RELATOR : MINISTRO MARCO...

Pg. 739. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

do bem, com notificação de denúncia do contrato realizada, nos termos do artigo 8º da Lei 8.245/91. II. Assim, diante... de liminar em ação de despejo, ainda que não se trate de hipótese prevista no artigo 59, § 1º da Lei 8.245/91... de Oliveira - Advs: Rodrigo Pires Pimentel (OAB: 237148/SP) - Celso Marcon (OAB: 2602...

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