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JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Venda do imóvel durante a locação

em cartório. Assim dispõe o artigo 8o da Lei 8.245 /91: “Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá...”. Portanto, duas são as exigências da lei que farão com que o adquirente do imóvel respeite o prazo de vigência da locação, a saber...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

quanto à aplicação do artigo 8º da Lei 8.245/91 e, por esclarecimentos sobre o real proprietário do imóvel, antes de ser... 5.250/67 (Lei de Imprensa) e que, portanto, seguem procedimento próprio. Neste prisma, convém assegurar que a ação.../A. Aos Procuradores das partes, sobrte o r. despacho de fls. 307: "Autos n...

Pg. 839. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

da Lei 8.245/91 e, por esclarecimentos sobre o real proprietário do imóvel, antes de ser expedido mandado de despejo. É... judicial é temporária, nos termos do artigo 6º, §4º da Lei de Falências: "Na recuperação judicial, a suspensão... de fls.226/:" Autos . 4365/10 Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração o...

Agravo de Instrumento: AI 20694813120148260000 SP 2069481-31.2014.8.26.0000

, nos termos do art. 8º, da Lei 8.245/91. Requisitos do artigo 273, caput e inciso I, do CPC presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... Privado 25/08/2014 - 25/8/2014 Ana Catarina Strauch AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Despejo por denúncia vazia Concessão...

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

e, não tendo interesse em manter o contrato de locação, requereu o despejo com fundamento no art. 8º, da Lei 8245/91... Comercio e Reparo de artigos de Couro Ltda. ME, CNPJ n.º 19.933.124/0001-58. Assim sendo, devolvo o presente mandado..., que em cumprimento ao mandado 100.2014/071670-9 dirigi-me ao endereço da...

Pg. 625. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2014

com fundamento no art. 8º, da Lei 8245/91. A liminar foi deferida, mediante o depósito da caução (fls. 56). O réu compareceu..., que em cumprimento ao mandado 100.2014/079665-6 dirigi-me ao endereço fornecido (Rua Cayowaa, 372), onde, acompanhado... o contrato de locação e, portanto, teve pelo menos 8 meses para...

Pg. 2588. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

a antiga avença já que não tomada a medida prevista no art. 8º da Lei 8.245/91. Não é possível a interpretação proposta... com fundamento no art. 8.º da Lei de Locações. A requerida contestou alegando que vem cumprindo com suas obrigações..., sem efeito suspensivo (artigo 739-A do Código de Processo Civil, alterado pe...

Pg. 673. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/08/2014

ditado pelo artigo 8.º, § 2.º da Lei n.º 8.245/91, denunciou a parte autora a locação em questão, notificando... os requisitos do artigo 59, § 1.º, inciso VIII da Lei n.º 8.245/91, defiro, uma vez prestada pela parte autora caução..., quarta-feira, 20/08/2014 às 18h43. Issamu Shinozaki Filho,Juiz de Direito . 2014....

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

entre a agravante e empresa do mesmo grupo econômico em 01.11.2013, com cláusula de vigência nos moldes do art. 8º da Lei ... do Código de Processo Civil. Tal dispositivo, na redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe... 8.245/1991, averbada na matrícula, e valor de aluguel (R$ 90.000,00) expr...

Pg. 57. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

Pg. 57. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014 art. 8º da Lei 8.245/91 não... e enquadrando-se na hipótese do art. 185 do CTN. Neste juízo de cognição sumária, observo que a agravante em momento algum..., não há como se conhecer do agravo. III. Recurso de agravo de instrumento n...

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