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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

12 dúvidas de quem vai alugar uma casa
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e estiver registrado no Cartório de Registro de Imóveis, junto à matrícula do bem (v. Art. 8º da Lei 8.245 /91). 5. Há... uxória (do esposo/esposa), se maior de 10 (dez) anos (v. ...

Andamento do Processo n. 2190897-92.2016.8.26.0000 - Tutela Cautelar Antecedente - 22/09/2016 do TJSP

conforme o artigo 8º da Lei 8245 /91. Intime-se - Magistrado (a) Nestor Duarte - Advs: Flávio Rogério Favari (OAB: 177050...Andamento do Processo n. 2190897-92.2016.8.26.0000 - Tutela Cautelar Antecedente - 22/09/2016 do TJSP 2190897..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Cautelar Antecedente - São P...

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Andamento do Processo n. 2010/0094764-1 - Recurso Especial - 21/09/2016 do STJ

. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ART. 8º DA LEI N.º 8.245/91. DENÚNCIA. AUSÊNCIA... - Consoante determina art. 8º, § 2º, da Lei n.º 8.245/91, realizada a venda de imóvel locado, o comprador tem noventa dias... luz do disposto no § 2º do artigo 8º da Lei 8.245/91 ( AgRg no REs...

Pg. 4919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

de despejo, à luz do disposto no § 2º do artigo 8º da Lei 8.245 /91 ( AgRg no REsp 1.109.671/AM , Rel. Ministro Felix... compreensão da lide, inaplicável o art. 330 , inciso I , do CPC . - O simples erro na grafia do nome...

Pg. 4924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2016

. VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ART. 8º DA LEI N.º 8.245 /91. DENÚNCIA. AUSÊNCIA. LOCAÇÃO. CONCORDÂNCIA. PROPRIEDADE... de despejo, à luz do disposto no § 2º do artigo 8º da Lei 8.245 /91. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.... TRANSMISSÃO. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. ART. 1.245 DO CC . I - C...

Andamento do Processo n. 2013.01.1.185884-2 - Execução de Titulo Extrajudicial - 20/09/2016 do TJDF

da aquisição do imóvel alegado. Art. 8º, § 2º, da Lei 8.245/91. Adquirente que se sub-roga nos direitos e deveres... a notificação do credor. Não obstante o dispositivo estabeleça o prazo de sessenta dias, a lei 8.245/91, lei especial que rege...Andamento do Processo n. 2013.01.1.185884-2 - Execução de Titulo Ex...

Pg. 885. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/09/2016

o dispositivo estabeleça o prazo de sessenta dias, a lei 8.245/91, lei especial que rege a locação urbana, estabelece..., § 2º, da Lei 8.245/91. Adquirente que se sub-roga nos direitos e deveres do locador-alienante. Inexistência... dos argumentos anteriores. Alegada irrelevância da ausência de notificação acerc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001675220148260020 SP 1000167-52.2014.8.26.0020

verificada. Inteligência do art. 8, §2º, da Lei 8.245/91. Doutrina e jurisprudência. Recurso desprovido. Rel. Des. Milton... da apelada reconhecida. Inteligência do artigo 47, inciso III, § 2º, da Lei 8.245/91. Extinção da ação com fulcro no artigo 267... que a autora não observou as exigências do artigo 47, III, §...

Andamento do Processo n. 0173236-72.2016.8.21.0001 - 19/09/2016 do TJRS

O RELATÓRIO. O TEMA TRAZIDO A JUÍZO ESTÁ ASSIM DISCIPLINADO NA LEI 8.245/91: ART. 8º SE O IMÓVEL FOR ALIENADO... GARANTIDO À LOCATÁRIA O DIREITO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 27 DA LEI 8.245/91, TENDO... INC. VIII DO 1º DO ART. 59 DA LEI 8.245/91, CUMPRE DEFERIR O PEDIDO LIMINAR, NA EST...

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