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29 de julho de 2015
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

de imissão de posse. Inteligência do art. 8º , da Lei . 8.245 /91 e dos artigos 1.051 e 1.052 , do Código de Processo... nos termos do artigo 791 , inciso III , do Código de Processo Civil . - ADV: JOSÉ DURVAL GRANGEIRO (OAB 168707/SP), OSWALDO... Civil . Precedentes do STJ. Agravo desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de D...

Pg. 230. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

POIS ESTA NAO SE ATENTOU PARA O ARTIGO 8, 2 DA LEI N 8.245/91 QUE ESTABELECE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE SE JA FEITA A DENUNCIA... DA LEI N 8.245/91 A AUTORA TERIA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DO REGISTRO DA VENDA PARA DENUNCIAR O CONTRATO. CO...: ART. 8 SE O IMOVEL FOR ALIENADO DURANTE A LO CACAO, ...

Pg. 232. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

STE A AUTORA POIS ESTA NAO SE ATENTOU PARA O ARTIGO 8, 2 DA LEI N 8.245/91 QUE ESTABELECE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS...). DE ACORDO COM O 2 DO ARTIGO 8 DA LEI N 8.245/91 A AUTORA TERIA O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DO REGISTRO... PARA QUE SE JA FEITA A DENUNCIA: ART. 8 SE O IMOVEL FOR ALIENADO DURANTE A LO C...

Pg. 234. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DO CONTRATO. OCORRE QUE RAZAO NAO ASSI STE A AUTORA POIS ESTA NAO SE ATENTOU PARA O ARTIGO 8, 2 DA LEI N 8.245/91... DE SETEMBRO DE 2013 (FLS. 54/57). DE ACORDO COM O 2 DO ARTIGO 8 DA LEI N 8.245/91 A AUTORA TERIA O PRAZO DE 90 (NOVENTA... QUE ESTABELECE O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE SE JA FEITA A DENUNCIA: AR...

Pg. 1047. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

de compra e venda, observando o prazo de 90 dias previsto no art. 8 , da lei 8.245 /91. Diante da não desocupação... voluntária, pedem o despejo coercitivo e imediato do imóvel. O pleito se funda no art. 59 , § 1º da lei do inquilinato..., documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vi...

Pg. 284. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

do imóvel (Lei n.º 8.245/91, art. 8.º), todavia admite-se a aplicação subsidiária do art. 273 do Código de Processo Civil... de antecipação de liminar. Com efeito, a Lei 12.112/2009 alterou a redação do artigo 59 da Lei 8.245/91, permitindo... DESPEJO Art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

, o artigo 8º da Lei 8.245 /91 ensina que se o imóvel for alienado durante a locação, o ‘’adquirente poderá denunciar o contrato... supracitado artigo 8º da Lei de Locação, concedo prazo de 90 (noventa) dias para que a locatária desocupe o bem. Consigno.... Se assim o exigisse a lei, muito provável que houvesse desistê...

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

de setembro de 2013, na forma do artigo 8º da Lei 8.245/91, concedendo prazo de trinta dias para desocupação; o locatário... fica condicionada aos ditames da Lei 1.060/50, porquanto os requerentes são beneficiários da assistência judiciária... (Tabela TJSP) a partir das datas dos respectivos desembolsos e juros de ...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2015

de ilegitimidade passiva não merece guarida. O art. 8º da Lei do Inquilinato permite, em caso de alienação do imóvel..., pelo locatário. II.2. Mérito A pretensão deve ser julgada procedente, vez que está em consonância com a Lei 8.245/91..., consoante artigo 267, inciso III, parágrafo 1º do CPC -Adv. MARCOS RIBERTO...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/07/2015

do requerente para postular a resilição da locação, resta verificar se foi cumprido o requisito do art. 8º, § 2º, da Lei ... 8.245/91: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo... pátrio exige a propositura de ação específica ou de reconvenção - nos mol...

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