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28 de fevereiro de 2015
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

ciência inequívoca do ato por terceiros interessados, dada sua publicidade. Ainda, segundo dispõe o art. 8° da Lei 8.245... Extrajudicial, processo 0734889-43.1994.8.26.0100 que tramita perante a 1ª Vara Cível Central, remetam-se os autos.... O indeferimento liminar da cautelar é de rigor, nos termos do artigo 295,...

Pg. 4750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/02/2015

relativa a imóvel locado por prazo indeterminado (Lei 8.245/91, art. 8º), mas declaração judicial, transitada em julgado... de se combater, especificamente, a prática do exercício das próprias razões e da obrigatoriedade de indenizar por aplicação dos arts. 35 e 36 da Lei n. 8.245/91. Assim,... ao Tribunal, rejeitando...

Conflito entre as leis de falências e de locações: como resolver?

a favor da prevalência do parágrafo 2º do artigo 114 da Lei 11.101/2005[1] sobre o artigo 8º da Lei 8.245/1991[2...-se o disposto no artigo 8º da Lei 8.245/91 e o locatário poderá invocar, contra o adquirente do imóvel,  a manutenção da locação... de preferência  também encontra óbice legal no art. 32 da Lei n. 8.245/...

Pg. 193. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/02/2015

artigo 333, I, do CPC c/c artigo 46, III, da Lei 8.245/91, condenando a autora no pagamento das custas processuais... com o disposto na Lei n. 8.245/91, artigo 63. Fixo o valor da caução em doze aluguéis mensais, para o caso de execução... provisória desta sentença (artigos 63, 4, e 64, da citada Lei n. 8245/91). C...

Pg. 786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

de apenas 30 dias e não 90 dias, conforme dispõe o art. 8º, da Lei 8.245/91. Aduz, por fim, que não foi determinado... contra a r. decisão de fls. 23, na forma de instrumento. Verifico que, de fato, o art. 8º da Lei 8.245/91 estabelece alguns... a prestação de caução, como reza o art. 59, § 1º, VIII da Lei 8.245/91. P...

Pg. 855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

locatária, é nula, porque não observa a exigência do art. 8º da Lei n. 8.245/91 e porque menciona algo juridicamente absurdo... esse art. 8º; se não o fizer no prazo de noventa dias (veja § 2º), para pôr fim à locação, assinando ao locatário noventa... residencial em vigor por tempo indeterminado, o adquirente (novo l...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/02/2015

que o próprio artigo 8º da Lei 8.245/91 estabelece que 'se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá.... Conforme normatiza o § 2º do artigo 8º da Lei 8.245/91, em caso de alienação do imóvel no curso da locação presume... na manutenção da locação". 2. Ou seja, a Lei 8.245/91 prevê que a inércia do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063164289 RS

deveria ter denunciado o contrato de locação, nos termos do art. 8º da Lei do Inquilinato para postular a desocupação..., imissão de posse ; que considerando que não houve a denúncia do contrato no prazo previsto no caput do art. 8º, da Lei... artigo pela Lei n. 10.444/02 acrescentando a hipótese de pedido ou parcela ...

Pg. 184. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2015

e, em conseqüência, decreto a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes com fulcro no artigo 8º , da Lei n. 8.245 /91, condenando o réu ao... a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes com fulcro no artigo 9º , III , da Lei n. 8.245 /91, condenando o 1º... réu à desocupação do imóvel em qu...

Pg. 5633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015

do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 8º, caput e § 1º, da Lei 8.245/91 e 3º e 6º do CPC, bem... do recurso. Inicialmente, quanto à alegada violação do artigo 8º, caput e § 1º, da Lei 8.245/91, o conteúdo normativo...Pg. 5633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/02/2015 Trata-se de agravo interp...

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