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18 de abril de 2015
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20469103220158260000 SP 2046910-32.2015.8.26.0000

da prestação de caução nos termos do art. 59, § 1º da Lei 8.245/91 e estando o contrato sem garantia locatícia. A agravante... Eirelli. Menciona que não teve a oportunidade de compra do imóvel e, uma vez alienado, nos termos do art. 8º da Lei 8.245..., § 1º, inciso IX, da Lei 8245/91 Inconformismo com base na al...

Apelação: APL 13168679 PR 1316867-9 (Acórdão)

). Sobre a possibilidade de denúncia do adquirente do imóvel, o artigo 8º, da Lei 8.245/91, dispõe que: Art. 8º Se o imóvel for alienado... transcrever o artigo 56, da Lei 8.245/91: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado... DO STJ. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO. REQUI...

Agravo de Instrumento: AI 20176787220158260000 SP 2017678-72.2015.8.26.0000

do imóvel locado o registro do título - Inteligência do artigo 8º da Lei 8.245/91 Carência de Ação Indeferimento... - Ilegitimidade do adquirente para a propositura da ação A lei prevê como requisito para o exercício da denúncia pelo adquirente...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

a cláusula de vigência e o registro especificados no art. 8º da Lei 8.245/91. Caso, e enquanto, o adquirente não denuncie... indeterminado. Prevê o art. 8º da Lei de Locação que se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar... do Inquilinato Comentada, 10ª edição, São Paulo: Atlas, 2010, no...

Pg. 1860. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

de Alimentos Ltda - Apesar da existência de denúncia no prazo previsto no artigo 8º, parágrafo 2º, da Lei 8245, após a alienação... não se enquadra em qualquer das hipóteses a permitir a tutela de urgência (art. 59, da Lei 8245). Cite-se por mandado... o pedido inicial e em consequência, julgo extinto o processo, com ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20176787220158260000 SP 2017678-72.2015.8.26.0000

de despejo, fundamentado no artigo 295, inc. II, do Código de Processo Civil, e art. 8º da Lei . 8.245/91 . Em consequência... o registro do título - Inteligência do artigo 8º da Lei 8.245/91 Carência de Ação Indeferimento da Petição Inicial Extinção... desocupar o imóvel foi de apenas 30 dias e não 90 dias, conf...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10388501520148260100 SP 1038850-15.2014.8.26.0100

inaplicável a regra do artigo 8º da Lei 8.245/91 (fls. 185/211). Em contrarrazões, a apelada requereu... o estado do processo. artigo 8º, § 2º, da Lei de Locação dispõe expressamente que a denúncia do contrato de locação...-se ressaltar que o artigo 8º, § 2º, da Lei de Locação dispõe expressamente que a denúncia do...

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

de ação de despejo, em observância ao disposto nos artigos 5º e 8º da Lei 8.245/91, que preveem respectivamente: “Seja qual for... Certifico e dou fé haver efetuado o cálculo das custas de apelação, em conformidade com a Lei Estadual 11.608 de 29... de dezembro de 2003 e Provimento da Corregedoria Geral da Justiça ...

Pg. 1712. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

que suspende o curso da execução na qual foi expedido o mandado de imissão de posse. Inteligência do art. 8o, da Lei n...° 8.245/91 e dos artigos 1.051 e 1.052, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Agravo desprovido” (AI n... ao mandado 590.2015/010078-3 dirigi-me ao endereço:Avenida Antonio Emmerick, 4...

Pg. 88. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2015

o art. 8° da Lei 8.245/91 são necessários três requisitos cumulativos para que não se possa denunciar o contrato... legais para ajuizamento da medida cautelar, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo... artigo 792, caput, do Código de Processo Civil. Suspendo a execução pelo prazo...

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