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20 de dezembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 5667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

/2001, 8º da Lei 8245/91 e 22 da Lei 8212/91, alegando, em síntese: (a) que sua atividade não se enquadra... ARTIGO 22, § 1º, I E II DA LEI 8.212/91.- A não-incidência tributária somente decorre de imunidade ou de isenção.... - A definição de empresa estabelecida pela Lei 8.212/91 engloba as sociedades que não possu...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

tenha direito de preferência, porque não satisfaz a exigência do art. 33 da Lei n. 8.245/91, o autor, por sua vez, não... satisfaz, em tese, a exigência dos arts. 8º e 5º dessa mesma lei, tanto que ajuíza ação de imissão de posse, e não ação... de liminar somente deverá ser apreciado ao depois do cumprimento dessa exi...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

- A Lei 8.245/91, em seu art. 8º, prevê a legitimidade ativa ad causam do adquirente do imóvel para o eventual ajuizamento... Delano Vasconcelos Pereira(PE024164) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : JOSÉ... art.66, III Agravte : ROSÁLIA JOSÉ PEREIRA FREIRE Advog : Daniele Victor ...

Pg. 1584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/12/2014

FÁTICO-PROBATÓRIA - ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ - ART. 8º DA LEI 8.245/91... 5 e 7/STJ. 3. Tento a exordial se fundado tão-somente na denúncia da locação pelo art. 56 da Lei 8.245/91, é... inadmissível a decretação do despejo com fundamento no art. 8º da precitada Lei, uma ve...

Embargos de Declaração: ED 1182154802 PR 1182154-8/02 (Acórdão)

REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DO IMÓVEL LOCADO. ART. 8º DA LEI N.º 8.245/91. DENÚNCIA. AUSÊNCIA. LOCAÇÃO...Embargos de Declaração ED 1182154802 PR 1182154-8/02 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... estes autos de Embargos de Declaração 1.182.154-8/02, da 12ª Vara Cível do Foro Centra...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 610797 RJ 2014/0290612-1

, com suporte no art. 8º, da Lei 8.245/91. No mérito, direito de denúncia conferido ao autor pelo dispositivo antes mencionado... que se verifica, com suporte no art. 8º, da Lei 8.245/91. No mérito, direito de denúncia conferido ao autor...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 610797 RJ 2014/0290612-1 AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Agravo de Instrumento: AI 13125825 PR 1312582-5 (Decisão Monocrática)

DO ART. 59, § 1º, 8 INC. IX DA LEI N.º 8.245/91, QUE NÃO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, MAS, APENAS, CONTRATO DESPROVIDO... de Instrumento. Certo é que nos incisos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, com redação alterada pela Lei 12.112/09.... Certo é que nos incisos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, com redação alt...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 105430 SP 2011/0245526-5

embasada nos artigos 5º, caput, e 8º da Lei 8.245/91 (alienação de imóvel durante a locação) - casos em que a legislação.... A teor do artigo 60 da Lei 8.245/91, "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47... inicial de despejo veio embasada nos artigos 5º, caput, e 8º da Lei ...

Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

). Em suas razões, os recorrentes apontam violação dos artigos 319 e 462 do Código de Processo Civil e 8º e 57 da Lei 8.245/1991...Pg. 3528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014 O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea... articulado referente ao abandono dos recorridos do imóvel. Afirm...

Pg. 3529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

embasada nos artigos 5º, caput, e 8º da Lei 8.245/91 (alienação de imóvel durante a locação) - casos em que a legislação... 8.245/91, "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. 9º, inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53... para propor ação de despejo contra o locatário do imóvel objeto do referido ...

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