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19 de setembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Da alienação forçada: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca dos direitos e deveres do arrematante

(art. 685-A do CPC ) que é a transferência do bem penhorado ao patrimônio do exequente ou de certos terceiros que a lei... dos editais. Nestes casos a lei determina que o valor da alienação não pode ser menor que ao da avaliação (art. 686... DE ANTECEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nem o § 5º do art. 687 do CPC...

Pg. 1745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

estava registrado na matrícula do imóvel. Desta forma, com respaldo legal (art.8º da Lei 8245/91), dentro do prazo... com a locação (fls. 96/103 e fl.104), aqueles permaneceram no imóvel. Dispõe o art. 8º da Lei 8.245/91: “Art. 8º... o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação do imóvel (art. 63, § 1º, alínea “a”, ...

Apelação Cível: AC 10180100004860001 MG

denunciar o contrato ao locatário (Lei 8245/91, art. 8º). - Para a configuração da responsabilidade civil devem ser...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/09/2014

o condão de extinguir automaticamente a posse do terceiro, tanto é que o art. 8º da Lei 8245/91 (Lei do Inquilinato... acima relacionado. A ausência implicará na aplicação das regras do Art. 844 da CLT. Cópias deste e da inicial estão... afixadas no quadro de publicações da Vara. Processo RTOrd-0001104-42.2014.5...

Pg. 838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/09/2014

não tem o condão de extinguir automaticamente a posse do terceiro, tanto é que o art. 8º da Lei 8245/91 (Lei...: BOLIVAR FERREIRA COSTA. Processo ConPag-0000186-38.2014.5.05.0561 Consignante Viacao Cidade de Porto Seguro Ltda.... Processo RT-0019200-86.2006.5.05.0561 Processo RT-00192/2006-561-05-00.1 Recl...

Pg. 2262. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

denunciar o contrato (Lei 8245/91 - art. 8º). A notificação (ou falta dela) do réu para exercício de eventual direito... em perdas e danos contra o alienante que não o observou, a teor do disposto no artigo 33 da Lei n. 8.245/91, o que, também... do direito em questão (Lei 8245/91 - art. 33). No mais, o réu foi regula...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

da data do registro da venda ou do compromisso, conforme determina o artigo 8º da Lei 8.245/91. É certo que, tal dispositivo... de notificação prévia para denúncia do contrato a qualquer tempo, conforme determina o artigo 46, § 2º da Lei 8.245/91... da Lei 8.245/91 vez que o registro da arrematação ocorreu em 12/04/12...

Pg. 714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

. Com relação à locação, indicou que o contrato está em plena vigência conforme determina o artigo 8º da Lei 8.245/91..., portanto, foi efetuada fora do prazo previsto no artigo 8º da Lei 8.245/91, que autoriza a denúncia do contrato para o caso... 46, § 2º da Lei 8.245/91 que indica que no caso de prorrogação de locaç...

Pg. 2317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

o contrato de locação, previsto no artigo 8º, da Lei 8.245/1991, não podendo ser tido como ameaça à posse do autor...-49.2014.8.26.0464 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.L.O.A. - Ante a existência de prova pré... do salário-mínimo. Nos termos do artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, e ...

Agravo de Instrumento: AI 70061407755 RS

. MATÉRIA DE FATO. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 8º DA LEI N. 8.245 /91. EM QUE PESE O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO... POR CINCO MESES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 70061407755, Décima Quinta Câmara Cível...

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