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28 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Apelação: APL 5946620118260539 SP 0000594-66.2011.8.26.0539

de locação exige o preenchimento dos pressupostos elencados no art. 51 da Lei n.º 8.245/1991. Contrato escrito celebrado... renovação do contrato. Despejo bem decretado. Inteligência do art. 8º da Lei do Inquilinato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....

Apelação: APL 70835620108260539 SP 0007083-56.2010.8.26.0539

de locação exige o preenchimento dos pressupostos elencados no art. 51 da Lei n.º 8.245/1991. Contrato escrito celebrado... renovação do contrato. Despejo bem decretado. Inteligência do art. 8º da Lei do Inquilinato. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO....

Inteiro Teor. Apelação: APL 321892020128140301 BELÉM

. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RETOMADA. LEI N.º 8.245/91, ART. 57. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO....             O apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo, ex vi do art. 58, V da Lei n.º 8.245/91 (fl. 185... VAZIA. NOTIFICAÇÃO. COMPROVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 57 DA LEI 8.24...

Andamento do Processo n. 1083072-68.2014.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - 23/05/2016 do TJSP

), nem foi o contrato averbado junto à matrícula do mesmo (fls. 56/61).Consigne-se que a Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato... ou, no caso, ao seu adquirente e, tampouco observância ao que prescreve o art. 8º da Lei , posto que já encerrada a relação...) disciplina a locação do imóvel urbano, em seu art. 8º está regulame...

Andamento do Processo n. 0636995-50.2015.8.04.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 23/05/2016 do TJAM

de locação firmado entre as partes; 2- decretar o despejo da ré, com fundamento no artigo 8º e 9º, inciso III, da Lei 8.245/91... DE TRABALHO JUIZ DE DIREITO ROBERTO SANTOS TAKETOMI DIRETOR DE SECRETARIA RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0037/2016...

Andamento do Processo n. 1007777-34.2015.8.26.0506 - Despejo - 23/05/2016 do TJSP

autora e que já desocupou o imóvel, sendo que a autora não seguiu o procedimento previsto na Lei 8.245/91, art. 8o (fls. 97... o registro do título na matrícula respectiva (Lei 8.245/91, art. 8º e § 1º), sem o que resta configurada a carência... nos autos que a autora não seguiu o procedimento do art. 8º da Lei de Inq...

Pg. 510. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

(Lei do Inquilinato) disciplina a locação do imóvel urbano, em seu art. 8º está regulamentada a locação em caso... do imóvel (fls. 89/94), nem foi o contrato averbado junto à matrícula do mesmo (fls. 56/61).Consigne-se que a Lei 8.245/91... do imóvel ao locador ou, no caso, ao seu adquirente e, tampouco observância ao...

Pg. 260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2016

e que já desocupou o imóvel, sendo que a autora não seguiu o procedimento previsto na Lei 8.245/91, art. 8o (fls. 97/113... nos autos que a autora não seguiu o procedimento do art. 8º da Lei de Inquilinato, tendo sido a ré notificada para deixar....Nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 e do artigo 98 do Novo Códi...

Pg. 14. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/05/2016

, da Lei 8.245 /91; 3- condenar os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos a partir de 15/01/2016, bem como encargos... deste, se houver, tudo em conformidade com o art. 2o do Decreto Lei 911 /69. ADV: MATHEUS ARAÚJO MUNIZ (OAB 7626/AM), NEY BASTOS... o contrato de locação firmado entre as partes; 2- decretar o despe...

Agravo de Instrumento: AI 20833101120168260000 SP 2083310-11.2016.8.26.0000

de despejo por denúncia vazia. Art. 8º, da Lei n.º 8.245/91. Notificação para desocupação por desinteresse na continuidade... em primeiro grau. Fundamento de que a locação é regida por lei especial, que não prevê a medida nas circunstâncias expostas... na inicial. Art. 300, CPC/2015. Aplicabilidade às ações de despejo...

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