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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Agravo de Instrumento: AI 21135940220168260000 SP 2113594-02.2016.8.26.0000

, 57 e 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91. Recurso da ré. Desprovimento.... encaminhada por adquirente de imóvel locado. Ação de despejo. Concessão de tutela antecipada. Inteligência dos artigos 8º , 56...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21135940220168260000 SP 2113594-02.2016.8.26.0000

a concessão de medida liminar para desocupação do imóvel (artigos 8º e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91). DISPOSITIVO... e 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91. Recurso da ré. Desprovimento. VOTO 27.769 RELATÓRIO Agravo de instrumento, parte... por adquirente de imóvel locado. Ação de despejo. Concessão de tutela a...

Andamento do Processo n. 1004522-59.2014.8.26.0003 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 27/07/2016 do TJSP

no artigo 5o, caput, combinado com o artigo 8o, ambos da Lei no 8.245/91, declarar extinto o contrato de locação... do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo... de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteir...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2016

com o artigo 8o, ambos da Lei no 8.245/91, declarar extinto o contrato de locação, fixando o prazo de trinta dias para... das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94... GRASSMAN ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocat...

Embargos de Declaração: ED 1337660001 PR 1337660-0/01 (Acórdão)

feita pelo comprador do imóvel, ora embargante. De acordo com o artigo 8º da Lei 8.245/91, o adquirente de imóvel...- CLÁUSULA DE RENÚNCIA VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 8245/91. RECURSO DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO CÍVEL... o contrato original.2 1 Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, ...

Apelação: APL 15066409 PR 1506640-9 (Acórdão)

de quinze (15) dias, correndo em cartório. 8 Lei 8.245/91. Art. 12, § 1o Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11.... A lei 8245/91 que rege o tema em seu artigo 12, §1º8, disciplina que o contrato de locação prorroga-se automaticamente... DO RÉU. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91. ...

Apelação: APL 14443759 PR 1444375-9 (Acórdão)

. Anotações à lei do inquilinato: lei 8.245, de 18 de outubro de 1991. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 52. 3... do inquilinato comentada: doutrina e prática: lei 8.245, de 18-10-91. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 252- 253... dias, como previsto no art. 57, da Lei do Inquilinato e não o art. 8º, do ...

Agravo de Instrumento: AI 14843059 PR 1484305-9 (Acórdão)

DE CONHECIMENTO DA ESPOSA - LEGITIMIDADE ATIVA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.245/91.... AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 8.245/91. CAUÇÃO PRESTADA PELO LOCADOR... - DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA E 15 DIAS - ARTI...

Andamento do Processo n. 1013113-29.2016.8.26.0071 - Despejo - 25/07/2016 do TJSP

locações e, no caso, existem os pressupostos e os fundamentos para sua concessão. O artigo 8º da Lei do Inquilinato... antecipada. Rol do artigo 59, § 1º, da Lei de Locações que não é taxativo. Hipótese, ademais, em que o pedido da autora... do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. A propósito, ...

Andamento do Processo n. 1004600-16.2016.8.26.0704 - Imissão na Posse - Imissão - 25/07/2016 do TJSP

da Lei 8.245/91, não autorizam a concessão da medida pleiteada. Com efeito, não há comprovação nos autos de que, tendo... por adquirentes de imóvel em face de locatário. Os elementos apresentados com a inicial, à luz do que preceitua o artigo 8º... com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendi...

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