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06 de maio de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Andamento do Processo n. 0059760-09.2012.8.26.0114 - Despejo - 06/05/2016 do TJSP

. 8º da Lei 8.245/91. Aliás, não há de se falar em preferência dos inquilinos no que tange à aquisição da coisa... do imóvel, sucessão esta derivada do contrato particular de compromisso de compra e venda de fls. 13 e prestigiada pelo art... julgamento antecipado, na esteira do artigo 330, inciso I, do Código de Pro...

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2016

de compromisso de compra e venda de fls. 13 e prestigiada pelo art. 8º da Lei 8.245/91. Aliás, não há de se falar.... Ademais, nos moldes do artigo 6º do Código de Processo Civil, não cabe à impugnante suscitar tais alegações, que deverão... inscrito no § 1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil, deixo de con...

Andamento do Processo n. 1011279-07.2016.8.26.0001 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - 05/05/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0130677-30.2015.5.13.0027 - CartPrec - 05/05/2016 do TRT-13

-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.245/91. 11.3.1... em face da revogação do artigo 788 do CPC pela lei 11382/06, sendo matéria disciplinada atualmente pelo art. 651 do CPC... do Prov. TRT SCR 07/91 de 05/11/1991); • Ficam intimados do presente E...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2016

. 62 da Lei do Inquilinato (art. 59, §3º da Lei 8.245/91).Para a hipótese de purgação da mora, fixo os honorários... a notificação para retomada. No caso sub judice a ação de despejo é fundada no art. 8º da Lei n. 8.245/91 e o contrato está no... de pagamento e não haver previsão de garantia locatícia, DEFIRO o desp...

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 05/05/2016

e § 2º, da Lei 8.245/91. 11.3.1. Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante e o locatário... da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput... anterior. 12.1 Não estão incluídas no rol das dívidas mencionadas no caput do...

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Andamento do Processo n. 0130337-86.2015.5.13.0027 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-13

de praxe (Art. 24 do Prov. TRT SCR 07/91 de 05/11/1991); • Ficam intimados do presente Edital o (s) executados (s..., da Lei 8.245/91. 11.3.1. Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante e o locatário do bem... após a arrematação em face da revogação do artigo 788 do CPC pela lei 11382/0...

Pg. 965. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/05/2016

a desocupação do referido imóvel. Assim, na forma do art. 8º, Lei 8245/91, traga o autor o contrato de locação e a prova..., POR ORA, O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. Cite-se a parte ré na forma da lei Proc. 0022394-63.2015.8.19.0036 - BANCO ITAUCARD S...-se em execução, para pagamento em 3 dias (art. 652 do Código de P...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 03/05/2016

, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245... a arrematação em face da revogação do artigo 788 do CPC pela lei 11382/06, sendo matéria disciplinada atualmente pelo art... (Art. 24 do Prov. TRT SCR n° 07/91 de 05/11/1991); • Ficam int...

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