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27 de maio de 2015
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 13. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/05/2015

Estadual 15.608 art. 100, I, e art. 112 § 1º, II; art. 8º da Lei Federal 8.245. Informações Complementares: podem ser...-PR, com fulcro art. 78 da Lei 5.194/1966, §1º do art. 18, e art. 54 da Resolução 1008/2004 do CONFEA, NOTIFICA o(s... a domingo, do Jornal Diário dos Campos, com base no art. 25, caput, da Lei...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

de locação, nos termos do art. 8º da lei 8.245/91. Diligencie, pois, o interessado. Intime(m)-se. - ADV: LUIZ EDUARDO... o pedido de sobrestamento do feito, pois não se encontra previsto no rol do artigo 265 do CPC. Indique o exequente bens à... do art. 791, inc. III, do CPC. Sem prejuízo, anote-se a renúncia do advog...

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

elementos que autorizam a concessão de liminar (Lei n. 8.245/91, art. 8º e art. 59, §1º, inc. VIII). Assim, defiro a liminar..., art. 297), observando que com a ausência de contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora... (CPC, art. 319). III - Int. - ADV: ALDIR PAULO CASTRO DIAS (OAB 138...

Pg. 1188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

da Lei 8.245/91. Registro simultâneo que afasta o direito de preferência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação... imprescindível a prévia averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel, conforme dispõe os arts. 8º e 33 da Lei ... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-l...

Apelação: APL 136420520088260020 SP 0013642-05.2008.8.26.0020

. Decisão terminativa. Inteligência do artigo 8º, da Lei 8.245/91. Ausência de requisito constitutivo (título aquisitivo...

Pg. 1203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

dispõe o art. 35, da Lei n 8245/91. III. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido de despejo com fundamento nos artigos 5º..., 8º, “caput”, e 63, “caput”, todos da Lei 8.245/91, concedendo à requerida o prazo de 30 (trinta) dias para... ser decretado o despejo. O caso dos autos é regulado, essencialmente, pelo a...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/05/2015

esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91. 11.3.1... em face da revogação do artigo 788 do CPC pela lei 11382/06, sendo matéria disciplinada atualmente pelo art. 651 do CPC... do Prov. TRT SCR n° 07/91 de 05/11/1991); • Ficam intimados do presente Ed...

Inteiro Teor. Apelação: APL 136420520088260020 SP 0013642-05.2008.8.26.0020

do artigo 8º , da Lei 8.245 /91. Ausência de requisito constitutivo (título aquisitivo anotado na matrícula do imóvel... por adquirentes de imóvel locado, invocando direito de retomada à luz do artigo 8º , da Lei 8.245 /91, decisão... do artigo 8º , da Lei 8.245 /91, impunha aos autores (adquirentes do imóvel...

Apelação: APL 9016395520128260439 SP 0901639-55.2012.8.26.0439

PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CUMPRIMENTO DO ART. 8º DA LEI 8.245 /91. AÇÃO DE DESPEJO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20361347020158260000 SP 2036134-70.2015.8.26.0000

ATIVA DE PARTE DO ANTIGO LOCADOR. CONFIGURAÇÃO. A alienação do imóvel locado segundo o artigo 8o da Lei 8.245/91 não..., com base no art. 186 da Lei 6.015/1973. 5. In casu, o Juízo Federal expediu carta de arrematação em favor do arrematante... pelas seguintes razões: O suscitado artigo 694 do Código de Processo Civil...

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