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12 de fevereiro de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Apelação: APL 13316346 PR 1331634-6 (Acórdão)

judicial". (fl. 92). Deste modo, está claro que o apelante observou a regra do artigo 8º Lei 8.245 /1991... se, fossem observadas as seguintes hipóteses: a) os requisitos do art. 8º da lei 8.245 /91 estivessem presentes; b) o autor não... de locação. Ocorre que não foi celebrado novo contrato de locação e os requis...

Apelação: APL 12325761 PR 1232576-1 (Acórdão)

:"Das benfeitorias Dispõe o art. 35 da Lei 8.245 /91: Art. 35 Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias...-se sobre o enunciado no art. 8º , da Lei 8.245 /91, a denunciação do Contrato perpetrada pela Apelada inviabiliza a pretensão... de preferência Dispõe o art. 27, da Lei sob 1991, que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65036220138260590 SP 0006503-62.2013.8.26.0590

de imissão de posse também contra a locatária. Cabia a denúncia da locação com fundamento no art. 8º da Lei 8.245 /91... a de despejo (art. 5º da Lei 8.245 /91). IMISSÃO DE POSSE. Pretensão de arrematante contra executado. Mérito resolvido... de posse de arrematante não é adequada contra locatário. Como resulta da reg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21424492520158260000 SP 2142449-25.2015.8.26.0000

providenciar a denúncia do contrato de locação que vigorava antes da arrematação (§ 2º e caput, do artigo 8º da Lei... 8.245 /91), fica mantida a locação, em todos os seus termos, inclusive em relação ao pagamento de aluguéis... de Instrumento 2142449-25.2015.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é agravante D...

Pg. 229. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/01/2016

para declarar rescindido o contrato de locação de PDF 09/13, com base no artigo 8º da Lei 8.245/1991, fixando o prazo...-SE O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem... como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhento...

Agravo: AGV 3601201 PE

, uma vez procedida à respectiva notificação judicial (art. 8º, § 2º, da Lei 8.245/91) e subsistindo a ocupação..., ou de Tribunal Superior (ex vi do art. 557, caput, do CPC ). Com efeito, o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil... e outro situado a praça da Bandeira, 76. Inicialmente, convém trazer a ba...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1199003019965080111 0119900-30.1996.5.08.0111

se aguarda a integralização da arrematação parcelada. Dispõe o artigo 8º , da Lei 8.245 /91, invocada pela própria... da legislação, sendo certo que a mera adoção da desocupação autorizada pelo artigo 8º , da Lei 8.245 /91, no prazo...Inteiro Teor. : 1199003019965080111 0119900-30.1996.5.08.0111 PODER JUDICIÁRIO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20050376419958220000 RO 2005037-64.1995.822.0000

, com base no art. 5º da Lei 8.245 , de 18.10.91, e preliminar de nulidade em razão da fundamentação dada pelo autor... contiver cláusula de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis - é o comando do art. 8º , § 2º... da Lei 8.245 . DESEMBARGADOR SEBASTIÃO T. CHAVES Igualmente rejeito. DESEMBARGADO...

Apelação: APL 12594695 PR 1259469-5 (Acórdão)

a locação, previsto no art. 8º da Lei 8.245 /91. 3. A sub-rogação do adquirente ao contrato de locação o legitima para cobrar... Cível APELAÇÃO CÍVEL 1.259.469-5, DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ APELANTE: TEXNORT ­ TÊXTIL NORTE DO PARANÁ LTDA. APELADOS.... TRANSFERÊNCIA AO ARREMATANTE. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE...

Apelação: APL 14216876 PR 1421687-6 (Acórdão)

de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 8.º , da Lei 8.245 /91; d) deve-se respeitar o brocardo "venire... renovatória, nos termos do artigo 51 da Lei . 8.245 /91. ."(AC 662.614-2, 12.ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto Marcos S. G... DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO ...

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