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26 de janeiro de 2015
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Apelacao Civel: APC 20130111844156 DF 0046883-79.2013.8.07.0001

que o locatário desocupe o imóvel, previsto no art. 8º da Lei 8.245/91, só é aplicável às hipóteses em que houve... aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A lei do inquilinato (Lei 8.245/91), assegura ao locatário... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LEI 8.245/91. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO...

Pg. 308. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

para que o locatário desocupe o imóvel, previsto no art. 8º da Lei 8.245/91, só é aplicável às hipóteses em que houve.... BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA. PREVISÃO EFICAZ (Lei 8.245/91, art. 35). PROVA... vilipêndio aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A lei do in...

Pg. 1013. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2015

ocupa o imóvel, isto é, em caso de locação , aplicar-se-á os termos da Lei 8.245/91, art. 8º, senão vejamos: Art. 8º... da persecução penal. Desta feita, inexistindo qualquer dos vícios contidos no art. 395 do CPP, recebo a queixa-crime, nos termos do art. 81, caput, da Lei... que indeferiu a petição inicial. (TJMG - ...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

no art. 8º, da Lei 8245/91. Pedem medida liminar. D e c i d o. Segundo Maria Helena Diniz (in Lei de Locações... no art. 8º da Lei de Locações. Providenciem as autoras o depósito de caução no valor de 12 meses de aluguel no prazo... (CF, artigo 5º LXXIV, e Lei 1.060/50, artigo 2º, § único). A ação é de revisão d...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

de venda do imóvel e, de qualquer forma, não está averbado/registrado na matrícula (art. 8º, caput, Lei n. 8245/91). E a autora... no rol do §1º do art. 59 da Lei n. 8245/91 como causa objetiva ensejadora do decreto imediato do despejo. Haveria... exigência legal e se concretizou dentro do prazo de 90 (noventa) dias c...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e constar do Registro de Imóveis (art. 8º da Lei 8.245/91... na regra inserta no art. 8º da Lei n. 8245/91, cuidando-se de imóvel locado e alienado durante a locação que ainda vige... do mandato/substabelecimento, nos termos do art. 48, e §§, da Lei Estadu...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/01/2015

, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91. 11.3.1. Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça... intimadas. Não sendo possível a intimação de praxe (Art. 24 do Prov. TRT SCR n° 07/91 de 05/11/1991); • Ficam intimados... de arrematante. • Não é possível remir o bem após a arrematação em face d...

Pg. 173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 21/01/2015

e § 2º, da Lei 8.245/91. 11.3.1. Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante e o locatário... da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput... anterior. 12.1 Não estão incluídas no rol das dívidas mencionadas no caput do...

Pg. 241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

IMOBILIÁRIO, BEM COMO DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CASO DE ALIENAÇÃO, ART. 8º, LEI 8.245/91 - DESCUMPRIMENTO.... 32, LEI 8.245/91 - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Repousa o núcleo da controvérsia na interpretação aos artigos 8º, § 2º..., e 27, Lei 8.245/91, que concederia, sob a óptica do apelante, o direito a permanecer na...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/01/2015

, e, com fundamento nos artigos 46 e 63 da Lei 8.245/91, decreto o despejo da parte ré do imóvel descrito no contrato... AO CARTÓRIO. DENÚNCIA VAZIA. PRAZO DE NOVENTA DIAS. CABIMENTO. ARTIGO 8º DA LEI 8.245/91. CLÁUSULA AFASTANDO DIREITO À..., ante a ausência de publicação da decisão que recebeu o apelo apenas no ef...

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