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25 de outubro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de MARIA DE LOURDES PRADO MARASCHI, com fundamento no artigo 62 da Lei . 8.245 de 18.10.1991, para obter a desocupação... que dispõe os parágrafos 4º e 5º do artigo 659 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei . 11.382/2006, lavre..., da Lei 8.245/91). Tendo a ação de despejo natureza de rescisão de contr...

Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014

com fundamento no artigo 8º da Lei 8.245/1991 ou em outro caso propor a imissão na posse do imóvel. Esta é ação...Pg. 620. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/10/2014 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - CEJUSC ... 2014.01.1.157449-8 - Procedimento Sumario - A: BENITEZ JOSE DA SILVA. Adv(s).: DF034079 ...

Pg. 1872. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 499 E 8º DA LEI 8.245/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. OFENSA.... Verificada a ausência de prequestionamento, em relação à invocada inobservância dos arts. 499 do CPC e 8º da Lei 8.245.../91, impõe-se a aplicação da Súmula 282/STF. 2. Revelam-se deficientes as ...

Pg. 107. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/10/2014

na inteligência do art. 8º da Lei de Locações (Lei 8.245/91). Havendo cláusula de vigência no contrato de locação cabe... de um dos proprietários e o locador. (Incluído pela Lei 8.245, de 1991). Assim, caberia ao patrono, com exclusividade... do contrato pelo adquirente, no caso de alienação do bem pelo(s) propr...

Pg. 341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

prevista no art. 8º da Lei 8.245/91 não produz efeitos perante o arrematante; a conduta da executada, ao formalizar... DE INSTRUMENTO 0004063-58.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.004063-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI... do presente julgado. São Paulo, 16 de outubro de 2014. CIRO BRANDANI Juiz Fed...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, faz jus à denúncia e, consequentemente, à desocupação do imóvel, nos termos do art. 8º da Lei 8.245/91..., do § 2º do art. 8º da Lei 8.245/91, foi esse visivelmente observado pela segunda, assim não se sustentando dita inovação... após o ajuizamento da ação, o qual, nos termos do artigo 8º da Lei 8.245/91, denu...

Pg. 1748. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

celebradas. Saliento que a venda do imóvel locado não rescinde a locação, nos termos do artigo 8º da Lei n.º 8.245/91... do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG . 1307/2007. Vistas dos autos ao autor... Recebo o recurso de apelação retro em seu duplo efeito, à luz do disposto...

Agravo de Instrumento: AI 21189192620148260000 SP 2118919-26.2014.8.26.0000

? Imóvel alienado (recebido em doação) ? Preenchimento dos requisitos dos arts. 8º e 59, § 1º, inciso VIII, da Lei ... 8.245/91 ? Decisão que decretou liminarmente o despejo ? Manutenção pelo segundo fundamento ? Recurso desprovido....

Agravo de Instrumento: AI 21124271820148260000 SP 2112427-18.2014.8.26.0000

? Preenchimento dos requisitos dos arts. 8º e 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91 ? Impugnação ao direito...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21189192620148260000 SP 2118919-26.2014.8.26.0000

a título gratuito, enquadrando-se na hipótese do art. 8º da Lei 8.245/91, permitindo a retomada do imóvel na forma... do imóvel pelo novo proprietário, na forma do art. 8º da Lei 8.245/91, desde que a denúncia seja exercida dentro do prazo... por prazo determinado e existir cláusula de vigência registrada, confo...

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