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26 de agosto de 2016
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Inteiro Teor. Apelação: APL 21481720158260306 SP 0002148-17.2015.8.26.0306

propositura desta, manifestando desinteresse no prosseguimento da locação, nos termos do art. 8º , da Lei 8.245 /91... da ação no período adicional de prorrogação. Inobservância do prazo do art. 51, § 5º da Lei 8.245/91. Ausência... dos artigos 46 , § 2º , e 47 , inciso V , ambos da Lei n. 8.245 /91. Nesse senti...

Andamento do Processo n. 1022780-55.2016.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 23/08/2016 do TJSP

de julho, antes que transcorressem 30 dias do vencimento do prazo.Assim, presentes os requisitos do art. 59, VIII, cc art. 8...o, da Lei do Inquilinato, defiro a liminar para desocupação em 15 dias, desde que prestada caução no valor de três meses... GOMIERO SASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1040/2016....

Andamento do Processo n. 4001237-65.2013.8.26.0577 - Apelação - 23/08/2016 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 8.245/91. ALUGUÉIS DEVIDOS AOS ADQUIRENTES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE AÇÃO... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art...

Andamento do Processo n. 2016/0127586-5 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

jurisprudencial, violação do art. 8º , § 2º , da Lei 8.245 /1991. Afirma, em síntese, invocando precedente... que se encontra locado, nos termos do art. 8º da Lei n. 8.245 /91, se ausente a averbação junto à matrícula do imóvel. 2. Porém, tendo... contratual não averbado no registro imobiliário que permite a denúnc...

Andamento do Processo n. Nordeste Textil Ltda - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-21

, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Lei 8.245/91. XIV. Na hipótese de oferta... correspondente à violência', cominado com o art. 95 da lei 8.666/95. VIII. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lanços... da revogação do art. 788 do CPC pela lei 11382/06 de 0...

Pg. 3950. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

de divergência jurisprudencial, violação do art. 8º, § 2º, da Lei 8.245/1991. Afirma, em síntese, invocando precedente... contratual não averbado no registro imobiliário que permite a denúncia da locação. Inteligência do art. 8º, § 2º, da Lei... 8.245/91. Contrato assinado com os proprietários que não produziu efei...

Pg. 3951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

locado, nos termos do art. 8º da Lei n. 8.245/91, se ausente a averbação junto à matrícula do imóvel. 2. Porém, tendo... de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Dispõe o art. 8º da Lei ... 8.245/1991 que, "se o imóvel for alienado durante a locação, o...

Pg. 1922. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

NOS DIREITOS DO ANTIGO LOCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 8.245/91. ALUGUÉIS DEVIDOS AOS ADQUIRENTES. ADEQUAÇÃO..., DA LEI N. 8.245/91. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 18...

Pg. 1976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

os requisitos do art. 59, VIII, cc art. 8o, da Lei do Inquilinato, defiro a liminar para desocupação em 15 dias, desde que prestada... em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; (artigo 62, inc.II, da Lei 8245/91... constar disposição diversa; (artigo 62, inc.II, da Lei 82...

Pg. 533. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 23/08/2016

, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º , § 2º , da Lei 8.245..., ou multa, além de pena correspondente à violência', cominado com o art. 95 da lei 8.666 /95. VIII. Deverá o leiloeiro... após a arrematação em face da revogação do art. 788 do CPC pela lei ...

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