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30 de junho de 2015
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

direta do bem -, sem, inclusive, observância ao prazo de 90 dias previsto no artigo 8º da L. 8.245/91 -, faz-se presente... (artigo 8º L. 8.245/91). Cite-se a parte requerida com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI MARTINS ROQUE... registrada (artigo 8º L. 8.245/91). Cite-se a parte requerida com as caut...

Pg. 19. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/06/2015

-SE NOS DIREITOS DE LOCADOR. SEGUNDO O ART. 8º DA LEI 8245, O ADQUIRENTE PODE DENUNCIAR O CONTRATO E REQUERER A SUA DESOCUPAÇÃO... LOCATÁRIA PARA DESOCUPAR O IMÓVEL FOI FEITA EM 10.04.2015, FLS. 16/17. AINDA CONFORME O MESMO ARTIGO DE LEI, A CONTAR... CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 2156/2015 0...

Pg. 146. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/06/2015

. Necessário registrar o disposto no art. 5º da Lei . 8.245/91 o qual assegura que seja qual for o fundamento do término... . 8.245/91. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n°2015.003576-2, da 1ª..., para o deslinde da situação dos autos, têm-se o comando inserto no ar...

Pg. 2358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2015

regimental. Tendo havido arrematação do imóvel no curso da relação locatícia e diante do disposto no art. 8º da Lei 8.245/91... art. 12 da Lei 1.060/50 - ADV: FILIPE CARVALHO VIEIRA (OAB 344979/SP) Processo 1009252-49.2014.8.26.0477...% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. ...

Pg. 143. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/06/2015

da Lei 8.245/91 c/c art. 898 do CPC, nos termos do que dispõe o art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... fls. 15 a 19, não tendo a segunda demandada adotado as providências legais estatuídas pela Lei do Inquilinato para se sub...-rogar nos direitos contratuais de proprietário ou denunciar o contrato para resci...

Pg. 892. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2015

as do art. 8ª da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) quanto ao posicionamento do STJ, não vislumbro óbice para a imissão... na parte final do art. 8º da Lei 8.245/91. Ou seja, o contrato de locação deve ser por prazo determinado, devendo possuir... desocupados, em atendimento à Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91)...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

o fundo de comércio, com suas “instalações e pertences”, conforme disposições do art. 52, §1º, da Lei 8.245/91 e Súmula..., o que invariavelmente coincide com o ramo da autora, tendo em conta o disposto no artigo 52, § 1º, da Lei 8.245/91. Como é sabido... de, com fundamento no artigo 51 da Lei 8.245/91, declarar r...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/06/2015

PROPRIETÁRIO. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Conforme normatiza o § 2º do artigo 8º da Lei 8.245/91, em caso... Lei do inquilinato (Lei 8.245/91), na qual há previsão expressa de que, havendo a alienação do imóvel no curso da locação... o artigo 8º da referida lei:Art. 8º Se o imóvel for alienado du...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20960174520158260000 SP 2096017-45.2015.8.26.0000

relativos ao contrato de locação, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei 8.245/91. Anote-se que a Agravante alega... de competência do foro do domicílio do Réu, consoante artigo 94, do CPC. A Lei 8.245/91 inovou ao dispor que o foro...-SP, nos termos dos artigos 95, do Código de Processo Civil e 58, inc. II, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40000832020138260348 SP 4000083-20.2013.8.26.0348

desocupação do imóvel Existência Atendimento ao disposto no art. 8º, caput, da Lei 8.245/91 Preenchimento dos requisitos... artigo 8º da Lei 8245/91, é de noventa dias, para desocupação, a partir de seu recebimento, o que ocorreu em 04/05/2013...$ 600,00 (seiscentos reais), observando-se o disposto no art. 12, da L...

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