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JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 2518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

do art. 8º da Lei 8.245/1991. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com base no art. 269, I, do Código... um enriquecimento abusivo ao réu, realidade incompatível com a função social do contrato prevista no art. 421 do Código Civil.... Leia-se: Apelação. Plano de saúde coletivo. Reajuste abusivo. Ausência d...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

se vê pelo documento de fls. 38/41. A notificação em referência não se trata daquela prevista no artigo 8º da Lei 8.245/91... prorrogado por prazo indeterminado, com vigência ininterrupta superior a cinco anos (artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91...). Com efeito, mesmo após o decurso do prazo previsto no artigo 8º, d...

Pg. 504. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

da execução na qual foi expedido o mandado de imissão de posse. Inteligência do art. 8º, da Lei8.245/91 e dos artigos 1.051... da qual poderá promover a adequada ação de despejo, na forma do art. 8º da Lei n. 8.245/91. Sucumbência. Honorários... (CPC, art. 20, §4º). Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento n...

Pg. 433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA EPP ajuizou ação de despejo, com base no art, 8º, da Lei 8.245/91, em face de ALEON... procedente. O art. 8º, da Lei 8.245/91, dispõe que o contrato de locação pode ser denunciado por escrito, pelo adquirente... entre as partes, com fundamento no artigo 8º, da Lei n° ...

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

com o locador primitivo. A Lei 8245/91, em seu artigo 8º, inclusive, prevê uma modalidade especial de “denúncia vazia” para.... Custas e honorários (10% sobre o valor da condenação) pelos réus. P.R.I. Jandira, 18 de julho de 2014. Bruno Cortina..., que se encontra à contracapa dos autos, sob pena de extinção do proces...

Pg. 2286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

da aquisição do bem, de modo que, à luz do disposto no art. 8º da L. 8245/91, não vinga a preliminar de ilegitimidade... pelo mencionado artigo legal. Nesse sentido: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CC, art. 50), regra geral no... Construções Ltda, para fins do artigo 9, inciso II, do C.P.C., a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140234996 SC 2014.023499-6 (Acórdão)

. 8º da Lei 8.245/91 (Agravo de Instrumento n. 2012.048789-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 13-12... DO CONTRATO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, CAPUT E § 2º, DA LEI DE LOCAÇÕES. SITUAÇÃO... à cláusula penal no montante de R$ 205.512,00. O inconformismo não comporta guarida....

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

no art. 8°, § 2°, da Lei 8.245/91, poderia haver denunciado o contrato, tão logo se imitira na posse do imóvel locado... complementar o pagamento do porte de remessa referente ao recurso especial (art. 511, §2º, do CPC). Após, retornem conclusos...: Alano Luiz Queiroz Pinheiro E Outros e Advogado: Heloisa Tabosa Ba...

Pg. 2442. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

, § 2º, Lei 8.245/91. Assim, demonstrada a existência da relação jurídica de direito material discutida em juízo.../32 comprovam a aquisição do imóvel pela autora e a ré foi notificada para desocupação (fls. 34), nos termos do artigo 8º.... 100). É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de hipótese de julgamento anteci...

Pg. 2718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

. Que o artigo 8º, da Lei 8.245/91 exige que a locação seja por tempo determinado e que o contrato contenha cláusula...º, da Lei 8.245/1991. Que em 30/12/2011 a requerente foi invadida por diversas pessoas de uma empresa de demolição... artigo 34 da Lei que rege as desapropriações e se há algum recurso pendente d...

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