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29 de agosto de 2015
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Agravo de Instrumento: AI 21577614120158260000 SP 2157761-41.2015.8.26.0000

da Lei 8.245/91 que prevê expressamente que os noventa dias devem ser contados do registro do título aquisitivo – Ausência... no art. 58, III, da Lei do Inquilinato – Demanda ajuizada que não possui conteúdo econômico imediato – Valor estimado... dos pressupostos autorizadores a justificar a antecipação dos efeitos da...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

quanto aos aluguéis e encargos, comprove a autora o cumprimento do artigo 8º da Lei n. 8245 /91. Intime-se. - ADV: CARLOS REIA..., de forma que deve ser observada a forma de cálculo prevista em lei (artigo 12 , da Lei 8.177 /1991) e assim ficou... e na forma do artigo 475-J , § 1º e art. 475-L , inciso V , ambos do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21577614120158260000 SP 2157761-41.2015.8.26.0000

em leilão, o prazo de noventa dias de que trata o artigo 8º, § 2º, da Lei 8.245/91, deve ser contado da data da assinatura..., contudo, em relação ao valor que deve ser atribuído à causa. Segundo o artigo 58, inciso III, da Lei 8.245/91, “ressalvados... formuladas pela autora não se mostram hábeis a permitir o a...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

de locação e a fim de evitar qualquer outra insegurança jurídica, providenciar o que disposto no artArt. 8º da Lei 8.245/91... PEREIRA BARBOSA (OAB 228729/SP) Processo 0010706-07.2015.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Citação ( 1003800... IMPROCEDENTES os pedidos, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, n...

Pg. 34. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

, somente após o negócio jurídico, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 8.245/91. 3. Recurso especial conhecido... DO RELATOR. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...– MENORES/ADOLESCENTES FREQUENTANDO BARES-PRATICANDO JOGOS DE AZAR- APLICAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 127442120108260020 SP 0012744-21.2010.8.26.0020

afasta o direito do autor a alegação de infração ao art. 8º , § 2º , da lei 8.245 /91, uma vez que, ainda que não realizada...., lei 8.245/91). Notificação para retomada (art. 57, idem). Validade. A alegação de infração ao direito de preempção... o adquirente denunciar o contrato, nos termos do art. 8º, § 2º, da lei 1...

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2015

o requisito legal para a propositura da ação de despejo, em conformidade com o art.8º da Lei 8.245, de 18 de Outubro.../41), requer a concessão de liminar, com fundamento no art.59, §1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Muito embora presente... VIII, DA LEI 8.245/91 -LIMINAR POSTULADA PELO ADQUIRENTE - INADMISSIBIL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1897243420118260100 SP 0189724-34.2011.8.26.0100

. Por fim, faz o prequestionamento da matéria do art. 8º da Lei 8.245/91 e do art. 349 do CC/02. Recurso tempestivo... entre as partes litigantes, o art. 8º da Lei 8.245/91 dispõe: “Art. 8º. Se o imóvel for alienado durante a locação... pelo fato de o adquirente não ter exercido o direito de denunciar a locação, ...

Apelação: APL 1897243420118260100 SP 0189724-34.2011.8.26.0100

/2015 Mario Chiuvite Junior APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – Art. 8º da Lei...Apelação APL 01897243420118260100 SP 0189724-34.2011.8.26.0100 Apelação 28ª Câmara de Direito Privado 25/08/2015 - 25/8... do Inquilinato, os adquirentes do imóvel que não denunciam a locação, sub-rogam-se nos ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2450420128260224 SP 0000245-04.2012.8.26.0224

de 90 dias, ex vi artigo 8º, da Lei 8.245/1991. A compra e venda por si só não rescinde a locação. Exige... a manutenção daquele negócio, a denúncia vazia no prazo máximo de 90 dias, ex vi artigo 8º, da Lei 8.245/1991. A compra... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000611444 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

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