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20 de outubro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Agravo de Instrumento: AI 21189192620148260000 SP 2118919-26.2014.8.26.0000

? Imóvel alienado (recebido em doação) ? Preenchimento dos requisitos dos arts. 8º e 59, § 1º, inciso VIII, da Lei ... 8.245/91 ? Decisão que decretou liminarmente o despejo ? Manutenção pelo segundo fundamento ? Recurso desprovido....

Agravo de Instrumento: AI 21124271820148260000 SP 2112427-18.2014.8.26.0000

? Preenchimento dos requisitos dos arts. 8º e 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91 ? Impugnação ao direito...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21189192620148260000 SP 2118919-26.2014.8.26.0000

a título gratuito, enquadrando-se na hipótese do art. 8º da Lei 8.245/91, permitindo a retomada do imóvel na forma... do imóvel pelo novo proprietário, na forma do art. 8º da Lei 8.245/91, desde que a denúncia seja exercida dentro do prazo... por prazo determinado e existir cláusula de vigência registrada, confo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21124271820148260000 SP 2112427-18.2014.8.26.0000

não seria cabível, porque não estariam presentes os requisitos estabelecidos no art. 8º da Lei 8.245/91 (e fls. 138... o art. 8º da Lei 8.245/91, tanto que a recorrente, sabedora de que a parte contrária cumpriu as exigências... uso da nova proprietária, na forma do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91...

Agravo: AGV 3527155 PE

. Com efeito, o art. 8º, caput, da Lei n. 8.245/91 é claro ao dispor que, como regra, o novo proprietário pode denunciar..., da Lei n. 8.245/91 é claro ao dispor que, como regra, o novo proprietário pode denunciar o contrato de locação, salvo... proprietário, pode ser denunciado pela agravada na qualidade de nova propr...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2014

agravada na qualidade de nova proprietária do imóvel; 2. Com efeito, o art. 8º, caput, da Lei n. 8.245/91 é claro ao dispor... Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Agravdo : JOAO GABRIEL CAVALCANTI DA SILVA - ME Agravte... Interno TJPE art.66, III Agravdo : MANDALA ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/10/2014

e acessórios da locação, na forma prevista no artigo 62, inciso I, da Lei n.º 8.245/91:Art. 62. Nas ações de despejo... direito da autora cobrar o que tem de direito, conforme dispõe o artigo 8º, e o art. Art. 54-A da Lei 8245/91" Na locação....R.I.Recife, 18 de setembro de 2014.Margarida Amélia Bento Barros - Juíza d...

Pg. 1497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

poderia denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, nos termos do artigo 8.º da Lei do Inquilinato... interesse e legitimidade, conforme reza o artigo 3.º do Código de Processo Civil. Segundo Liebman, é a pertinência... e administrar o imóvel comercial denominado Galpão 2, situado na Av. Merc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1337585220128260100 SP 0133758-52.2012.8.26.0100

: (...) Com efeito, nos termos do art. 8º da Lei 8.245/91: “Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá... o pacto celebrado com os antigos proprietários, efetivou a notificação, denunciando a intenção, aos 26/10/11 (fls. 75/8 e 91... estes autos de Apelação 0133758-52.2012.8.26.0100, da Comar...

Inteiro Teor. Apelação: APL 25078820128260526 SP 0002507-88.2012.8.26.0526

, porque o art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91 predica que esse recurso não tem efeito suspensivo. É firme a jurisprudência... DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. ART... com cobrança, devem ser recebidos tão-somente no efeito devolutivo. I...

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