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23 de novembro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Apelação: APL 11218558 PR 1121855-8 (Acórdão)

, como asseverou o juiz de 1º grau, o procedimento previsto na Lei de Inquilinato 8245/91, de denunciar o contrato para... QUE DEVE SER INTERPRETADO CONFORME A LEI 11.382/2006 QUE REVOGOU O ART. 737, II DO MESMO CÓDIGO ­ DEPÓSITO QUE SE TRATA... que, como bem asseverou o magistrado de 1º grau, a Lei 11.382/200...

Apelação: APL 10913545 PR 1091354-5 (Acórdão)

DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - ANALOGIA AO ART. 8º DA LEI DE LOCAÇÕES ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DE APELAÇÃO..., sendo, portanto, irretratável a arrematação realizada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível 1.091.354-5 fls. 8 Art. 694... DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - ANALOGIA AO ART. 8...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

ser desalojados mediante simples mandado expedido nestes autos (art. 8º da L. 8.245). Indefiro, portanto, o pedido... das custas, despesas processuais e na verba honorária que arbitro equitativamente (artigo 20, § 4º do CPC) no valor de R... do processo, sem julgamento do mérito (art. 267, VIII, CPC), em relação a ela...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/11/2014

ser emitida pelos agravantes nos termos do art. 8º da Lei 8.245/1991, porquanto os documentos juntados retratam somente... do contrato de locação ao não se utilizarem da prerrogativa do artigo 8º, da Lei de Locações" (sic, fl. 10.... Intimem-se. Curitiba, 14 de outubro de 2014. Desª Joeci Machado Camargo - Relatora 01...

Inteiro Teor. Apelação: APL 21306820128260510 SP 0002130-68.2012.8.26.0510

do contrato (art. 8º, da Lei do Inquilinato). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 28ª Câmara... estes autos de Apelação 0002130-68.2012.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que são apelantes/apelados LU PING KEUN, HUANG... Privado VOTO N º: 22.268 APELAÇÃO 0002130-68.2012.8.26.0510 COMA...

Pg. 1439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2014

art. 8º, e seus parágrafos, da Lei Federal . 8.245, de 18 de outubro de 1991. A medida pode ser concedida pela tão só... descrito na inicial, concedendo-lhe, com base no art. 63, § 1º, “a” da Lei . 8.245/91, o prazo de 15 (quinze) dias para...(a) de Direito: Dr(a). Carlos Ortiz Gomes Proc. de ordem 2576/13 Vist...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2014

, Lei n. 8245/91). E a autora/adquirente cuidou de notificar a demandada extrajudicialmente, por meio do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e... eles, portanto, o da taxa judiciária e da contribuição prevista no art. 48, e §§, da Lei Estadual n. 10.394/70), houve a juntada somente... de vigência em caso de venda ...

Pg. 193. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/11/2014

: 1. Tornar definitiva a medida desalijatória, na forma do artigo 8º da Lei n. 8.245/91; 2. Condenar os réus... dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício requerido.Cite-se nos termos do artigo 475-J do CPC. Despejo..., nos termos do artigo 655, § 2º do CPC, para ciência da penhora deferida a fls. 258 .Ve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 134775520088260020 SP 0013477-55.2008.8.26.0020

RECONHECIMENTO SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS DE LOCADOR INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 8.245/91 INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DESPEJO... nos direitos decorrentes do contrato de locação, conforme art. 8º da Lei 8245/91, tornando-se, portanto, parte legítima para... PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º ...

Inteiro Teor. Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020262667 DF 0026735-16.2014.8.07.0000

8.245/91 - LEI DO INQUILINATO. EXIGÊNCIAS LEGAIS CUMPRIDAS. (...) (...) 3. Adisciplina contida no art. 8.º e parágrafos... Regimental no(a) Agravo de Instrumento 20140020262667AGI "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) (ART.8º LEI 8.245/91). AGRAVO PROVIDO... o pedido para desocupação em 90 dias consoante dispõe o art.8º § 2º ...

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