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31 de outubro de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 411. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da qual poderá promover a adequada ação de despejo, na forma do art. 8º da Lei n. 8.245/91. Sucumbência. Honorários (CPC, art. 20..., §4º). Recurso provido.” (Agravo de Instrumento 2070620-52.2013.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal.... 153 - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO, eu, Ofic...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 30/10/2014

, da Lei 8.245 /91. 11.3.1. Qualquer controvérsia ou conflito que se estabeleça entre o arrematante e o locatário do bem... do registro da venda, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação, tudo nos termos do art. 8º , § 2º... relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499 , V...

Apelação: APL 10052911120148260248 SP 1005291-11.2014.8.26.0248

reavê-lo Art. 8º, caput, c.c. art. 5º, caput, da lei 8.245/91 Falta de interesse de agir Ausência de adequação da via eleita... à obtenção da tutela jurisdicional pretendida Indeferimento da petição inicial mantido Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, I, do CPC Recurso improvido....

Pg. 408. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

do art. 8º da Lei n. 8.245/91. Sucumbência. Honorários (CPC, art. 20, §4º). Recurso provido.” (Agravo de Instrumento ... andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art.267, § 1º, do CPC. (799) Ev - ADV: JOAO NARDI JUNIOR (OAB...-se o V.Acórdão. Anote-se a interposição do AIDDRE. Manifeste-se a credora n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 220261720138260008 SP 0022026-17.2013.8.26.0008

pode cobrar aluguéis após o decurso do prazo de noventa dias previsto no artigo 8º, § 2º, da Lei 8.245/91, pois, somente... Paulo Registro: 2014.0000692616 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 0022026.... São Paulo, 28 de outubro de 2014 MOURÃO NETO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052911120148260248 SP 1005291-11.2014.8.26.0248

-lo Art. 8º, caput, c.c. art. 5º, caput, da lei 8.245/91 Falta de interesse de agir Ausência de adequação da via eleita... Consoante dispõe o art. 8º, caput, da lei 8.245/91, “Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá... que se equipara ao adquirente a que se refere o art. 8º da Lei 8.245/91. Admi...

Pg. 226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

. Fato incontroverso. Não preenchimento das condições previstas no art. 8º da Lei n. 8.245/91. Ilegitimidade..., tal qual constou da mencionada sentença, mas sim o motivo constante do artigo 59, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei 8.245... do artigo 59, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/1990, razão pela qual ...

Pg. 233. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

preenchimento das condições previstas no art. 8º da Lei n. 8.245/91. Ilegitimidade do compromitente comprador (CPC, art... sentença, mas sim o motivo constante do artigo 59, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei 8.245/1990. Conheço dos embargos... o prazo de 30 (trinta) dias, mencionado no artigo 59, parágrafo 1º, inci...

Pg. 1198. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/10/2014

, tal como previsto no art. 8º da Lei8.245/1991. À parte credora para se manifestar sobre a impugnação e documentos de fls. 719... 16h32. Luciana Freire N. Fernandes Gonçalves,Juíza de Direito. 2007.04.1.004505-8 - Cumprimento de Sentenca... às 18h51. Luciana Freire N. Fernandes Gonçalves,Juíza de Direito. 20...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de MARIA DE LOURDES PRADO MARASCHI, com fundamento no artigo 62 da Lei . 8.245 de 18.10.1991, para obter a desocupação... que dispõe os parágrafos 4º e 5º do artigo 659 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei . 11.382/2006, lavre..., da Lei 8.245/91). Tendo a ação de despejo natureza de rescisão de contr...

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