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24 de abril de 2014
Artigo 8 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 8 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

§ 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

do bem, nos termos do art. 8º da Lei 8245/91”. 2. Prestada a caução de que trata o § 1º do art. 59 da Lei 8.245 /91... acerca do desinteresse na continuidade da locação, tendo ela permanecido inerte. O artigo 8º da Lei 8245 /1991 prevê...”. Além disso, o artigo 59, § 1º, VIII do mesmo diploma legal permite o despejo em liminar nas ações que tiverem fundamento...

Pg. 2532. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

contratual por força da aquisição do imóvel, nos termos do artigo 8º da Lei 8.245/91. Ocorre, entretanto... a liminar (fls. 34). Citada (fl. 43), a ré fez uso da faculdade prevista no artigo 62, II, da Lei 8.245/91, purgando a mora..., que em cumprimento ao mandado 008.2014/005471-0 dirigi-me ao endereço indicado, sito na Rua Renato Rinaldi 650, aptº 72...

Pg. 2294. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de denunciar o contrato de locação, nos termos do artigo 8º, da Lei 8245/91, desde que preenchidos todos os requisitos...: Nos termos do parágrafo 1º do artigo 475-B do CPC, INTIME-SE a ré para que em 15 dias apresente nos autos os valores... requerimento da parte credora em termos de execução (artigo 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, nada...

Pg. 702. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

por denúncia vazia em razão da alienação do bem locado, com fundamento no art. 8º, da Lei 8245/91. Verifico..., nos termos do artigo 283 do Código de Processo Civil e artigos 8, 10 e 11, parágrafo 3º, da Lei 11.419 de 19..., ainda, recolher as custas devidas pela Juntada do instrumento de mandato judicial ao processo, nos termos da Lei . 10.394/1970...

Pg. 1596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, com fulcro no artigo 8º da Lei n.º 8.245/91, reconhecer a extinção da relação locatícia, e assinalar o prazo de 15 (quinze... prévia, com prazo de trinta dias da desocupação, nos termos do art. 46,§2º da Lei 8.245/91. Possibilidade... da ação de despejo. De mais a mais, nos termos do art. 2º da Lei 8245/91, não há litisconsórcio necessário...

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

-BRAZPARKING ESTACIONAMENTO E GARAGENS SC LTDA - Vistos. Presente a situação contida no art. 59, VIII, da Lei 8.245/91, concedo... que configurada a situação contido no art. 8º, regularmente notificada a Requerida continua a ocupar o imóvel... art. 269, III, do C. P. C., e, em virtude da preclusão lógica, a teor do contido no art. 503, C. P. C., transitada...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2014

, e o locatário não tiver exercido a preferência, nos termos do art. 27 da lei n.º 8.245/91, com a alienação do imóvel... DE DESPEJO. ART. 8º DA LEI 8.245/91. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. DENÚNCIA DO CONTRATO PELO ADQUIRENTE. ÔNUS DA PROVA. CASO..., pode o adquirente denunciar o contrato, dando prazo de noventa dias para a desocupação (art. 8º da lei 8.2145/91...

Agravo de Instrumento: AI 70058669920 RS

pelo adquirente, na forma do art. 8º da Lei n.º 8.245/91. Locação garantida pela fiança. Ausência do requisito... estabelecido no art. 59, § 1º, IX, da mesma lei. Indeferimento da liminar de desocupação mantido. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO.... (Agravo de Instrumento 70058669920, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 07/04/2014)...

Pg. 125. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2014

Civil , e 401 , do Código de Processo Civil . 6. Nos termos do caput do artigo 8º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245... no lapso de noventa dias do registro da venda (art. 8º , § 2º da Lei do Inquilinato ), o locatário não desocupou o imóvel..., a procedência do pedido de despejo é medida que se impõe. 8. Apelação nos autos da Ação de Despejo (Proc 35471-4...

Pg. 126. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2014

de Processo Civil . 6. Nos termos do caput do artigo 8º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 , de 1991), se o imóvel for alienado... do registro da venda (art. 8º , § 2º da Lei do Inquilinato ), o locatário não desocupou o imóvel, a procedência do pedido... de despejo é medida que se impõe. 8. Apelação nos autos da Ação de Despejo (Proc. 35471-4/2009) não conhecida. Apelação...

ou

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