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19 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Pg. 252. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/02/2014

(ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.245/91). PELO EXPOSTO, ESTANDO REGULAR O FEITO, DETERMINO QUE AS PARTES ACOSTEM AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUIN... DE 2014 1ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA MARIA NOTA DE EXPEDIENTE 99/2014 027... PÚBLICA NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC, DEVENDO SEGUIR O RITO DO ARTIGO 730 DO CPC. INTIME-SE. 027...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10890981 PR 1089098-1 (Acórdão)

desfeito, nos termos do artigo 9º, II, da Lei do Inquilinato (8.245/91); Parágrafo 3º - Será também tipificada infração... do contrato. Parágrafo 5º - Conforme prevê o artigo 4º, parágrafo único da Lei do Inquilinato, o locatário ficará dispensado...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10890981 PR 1089098-1 (Acórdão) APELAÇÃO CÍVEL 1.089.098-1...

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2013

procedente. Nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/1991, o locatário ficará dispensado do pagamento...Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2013 SP... de direito, de modo que o imediato julgamento se impõe, art. 330, I, do CPC. A propósito, o infindável número de ações...

Direitos e deveres do locatário são equilibrados e atuais

dias, por expressa disposição do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 8.245/91. Na hipótese de denúncia imotivada...Direitos e deveres do locatário são equilibrados e atuais 0 A Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, também conhecida... artigo 4º, da Lei do Inquilinato. A Lei faculta ao locatário, ainda, a rescisão antecipada do contrato...

Leiam 0 Comentários 0Consultor Jurídico

Pg. 563. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/09/2013

CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA... advocatícios. Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, 22 de agosto de 2013..., estes no percentual de 10% do valor da condenação Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099...

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 9678 MS 2004.009678-0

motivo de isentá-la da multa. Além do mais, conforme se verifica do parágrafo único do art. 4º da Lei do Inquilinato..., interpõe recurso de apelação, aduzindo, em síntese, que embora na Lei do Inquilinato , em seu art. 4º conste a multa no...: que embora na Lei do Inquilinato , em seu art. 4º , conste a multa no caso de rescisão unilateral da locação pelo locatário...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70047842430 RS

, devendo incidir a multa contratualmente ajustada, a qual está em conformidade com o art. 4º da lei8.245/91, bem... caso, incide o art. 4º, § único, da Lei 8.245/91. Nesse sentido, requereu o provimento do apelo, reformando a sentença... com o art. 4º da Lei8.245/91, bem como o art. 571 do atual Código Civil, como assim quer fazer crer o demandado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096036900002 MG

inaplicável no caso o imperativo do art. 6º, parágrafo único, da Lei 8.245/91, pois o contrato não estava a viger por prazo... parte apelada. A tese apresentada na sentença para afastar a incidência do dispositivo do art. 4º da Lei 8.245/91, foi... era determinado, assim, aplicável o imperativo do art. 4º da Lei 8.245/91 para fins de aferição o quantum a ser solvido...

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2013

unilateral (artigo 4º e parágrafo único da Lei 8.245/91) Notificação por escrito Necessidade. Para o locatário... parágrafo único do artigo 4º, da lei 8245/91, assim redigido: “O locatário ficará dispensado da multa se a devolução..., j. 01.09.1995). Agora na doutrina: “A nova lei cogitou do contrato de prazo determinado (art. 4º) e de prazo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024081594269001 MG

reais) (f. 07/08-TJ). Não se deve olvidar que a Lei de Inquilinato (Lei 8.245/91) não prevê qualquer limite à estipulação... DO INQUILINATO - REDUÇÃO - MULTA MORATÓRIA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO PELA LEI 8.245/91 - REPAROS NO IMÓVEL - AUSÊNCIA... - EXTINÇÃO DO CONTRATO - DATA DE ENTREGA DAS CHAVES - MULTA POR RESOLUÇÃO ANTECIPADA - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI...

ou

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