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Jusbrasil - Tópicos
01 de outubro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Andamento do Processo n. 1010560-81.2014.8.26.0005 - Apelação - 06/09/2016 do TJSP

. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA, MAS PROPORCIONALMENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.245... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF.... Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos...

Pg. 2232. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/09/2016

NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI N. 8.245/91. MULTA ARBITRADA NO VALOR EQUIVALENTE A UM ALUGUEL. AUSÊNCIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581....br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GR...

Apelação: APL 10105608120148260005 SP 1010560-81.2014.8.26.0005

, mas proporcionalmente, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n. 8.245/91. Multa arbitrada no valor...

Andamento do Processo n. 1008526-52.2014.8.26.0032 - Apelação - 31/08/2016 do TJSP

. EXEGESE DO ARTIGO 4º, 1ª PARTE DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF... AUTOMÁTICA DO CONTRATO: OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTI...

Pg. 2155. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

. PEDIDO DE DESPEJO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO EXPRESSAMENTE CONTRATADO: IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 4º , 1ª PARTE DA LEI..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rafael Negreiros Dantas de Lima.... 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10105608120148260005 SP 1010560-81.2014.8.26.0005

, necessária aqui a aplicação, por analogia, do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei n. 8.245/91, que dispõe que “durante o prazo... contratual. Multa compensatória devida, mas proporcionalmente, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei... n. 8.245/91. Multa arbitrada no valor equivalente a um aluguel...

Apelação: APL 10085265220148260032 SP 1008526-52.2014.8.26.0032

de despejo antes do término do prazo expressamente contratado: impossibilidade. Exegese do artigo 4º, 1ª parte da Lei 8.245/91. Sentença mantida. Recurso improvido..... Inaplicabilidade do disposto no artigo 57 da Lei de Locação, ante a prorrogação da locação por prazo determinado. Pedido...

Apelação: APL 15110837 PR 1511083-7 (Acórdão)

luz do que dispõe o artigo 4º , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, a única hipótese de o locatário ser dispensado... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL 1.511.083-7, DE CIANORTE - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES APELANTES... E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cív...

Joanna Cassiano

Joanna Cassiano -

Carta de rescisão de contrato de locação residencial

contratual, conforme pactuado entre as partes e previsto no artigo 4º, paragrafo único da Lei 8245/91 . Sem mais Assino... , situado na Rua (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP (xxx), no Estado (xxx), sob o Registro (xxx) do Cartório...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15110837 PR 1511083-7 (Acórdão)

destacado nas contrarrazões, “À luz do que dispõe o artigo 4º , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, a única hipótese... APELAÇÃO CÍVEL 1.511.083-7, DE CIANORTE - 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES APELANTES : ZINIO CONFECÇÕES LTDA... estes autos de Apelação Cível 1511083-7 (10447-28.2014.8.16.0069), de Cianorte -...

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