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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Apelação: APL 12101349 PR 1210134-9 (Acórdão)

. ARTIGO 4º DA LEI 8.245/91. PARÁGRAFO ÚNICO. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO. 1. À luz do que dispõe o artigo 4º..., QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010) 3. O artigo 4º da Lei 8.245/91, afirmando que o locador não poderá... duração. Todavia, a multa a ser aplicada, será na forma do artigo 4º da l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15782220138260073 SP 0001578-22.2013.8.26.0073

o cometimento de infração contratual a justificar a imposição da multa compensatória, nos termos do art. 4º , parágrafo... único , da Lei 8.245 /91. É que, a isenção da multa só é admissível, desde que a transferência seja determinada... . No caso presente, se observa que o locatário 1 SANTOS , Gildo dos, Locação e De...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

da Lei 1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4º, § 1º, do mesmo diploma legal. 2. Considerando que se trata... 1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4º, § 1º, do mesmo diploma legal. 2. Faculto à autora a emenda da inicial... para que, em 10 (dez) dias, ajuste o valor atribuído à causa ao disposto no a...

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014

contratado: impossibilidade. Exegese do artigo 4º, 1ª parte da Lei 8.245/91. Apelação adesiva do réu: busca a aplicação...Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2014 57 da Lei... das penas por litigância de má-fé ao autor. Ausentes os requisitos do artigo 17...

Inteiro Teor. Apelação: APL 171058320078260506 SP 0017105-83.2007.8.26.0506

a rescisão do contrato de locação com base no art. 4º, parágrafo único da Lei 8245/91 e, que, no caso de rescisão unilateral... Apelação com Revisão 0017105-83.2007.8.26.0506 1 ª Vara Cível Ribeirão Preto Apte: Marília Aparecida Jeronimo e outros Apdo... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000408732 ACÓRDÃO Vist...

Inteiro Teor. Apelação: APL 145728920098260019 SP 0014572-89.2009.8.26.0019

do contrato de locação. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 8.245/91. Transferência que ocorreu... da multa contratual, com fundamento no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 8.245/91, que dispõe que o locatário ficará... de multa por rescisão antecipada nos termos do artigo 4º, parágrafo único, d...

Apelação: APL 145728920098260019 SP 0014572-89.2009.8.26.0019

do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 8.245/91. Transferência que ocorreu por iniciativa do próprio locatário, que é empresário...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2014

º, parágrafo único da lei 8245/91, ficando o embargante isento do pagamento da multa prevista no contrato, vez que o telegrama... pelas requeridas nos termos d artigo 267 inciso VI do Código de Processo civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei... do primeiro, no final de setembro. Relevante ainda s...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1089098101 PR 1089098-1/01 (Acórdão)

, nos termos do artigo 9º , II , da Lei do Inquilinato (8.245/91); Parágrafo 3º - Será também tipificada infração contratual.... Parágrafo 5º - Conforme prevê o artigo 4º , parágrafo único da Lei do Inquilinato , o locatário ficará dispensado...Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1089098101 PR 1089098-1/01 (Acór...

Pg. 1000. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/05/2014

, levando-se em conta a regra do artigo 330, I, do CPC.Comprovado a exceção do paragrafo único do artigo 4º da lei... sucumbenciais, na forma do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intime-se.... (OAB/RJ-112329) Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n ...

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