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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Inteiro Teor. Apelação: APL 172472920138260037 SP 0017247-29.2013.8.26.0037

do contrato, por iniciativa do locatário, conforme dispõe o art. 4º 1 da Lei 8.245 /91. Neste sentido, o precedente do C. STJ... de cumprimento da avença. Dicção do art. 4º da Lei 8.245 /91. Rescisão operada com a entrega das chaves. Cobrança..., isto é, onze meses. Quanto ao aluguel do período em que imóvel 1 Art. 4º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21437657320158260000 SP 2143765-73.2015.8.26.0000

. Entretanto, afirma que o locatário tem garantia por lei, nos termos do art. 4º, parágrafo único da Lei 8.245/91... de Instrumento 2143765-73.2015.8.26.0000, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante EVA CARDOSO DE OLIVEIRA... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrument...

Inteiro Teor. Apelação: APL 218033520128260320 SP 0021803-35.2012.8.26.0320

8.245 , de 18 de outubro de 1991 ( Lei do Inquilinato ). Além disso, sustenta a incorreção da condenação... 4º , da Lei 8.245 /91. Demais disso, escorreita a condenação dos requeridos aos débitos de fornecimento de energia..., pois a 15ª cláusula contratual em que está prevista é nula de pleno direito, por contr...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

contratual, contudo, a Lei 8.245 /91 em seu artigo 4ª estipula que a multa rescisória será proporcional ao período... ao locatário, solicitando a saída do imóvel, requisito exigido pela Lei 8.245 /91, antes de findar o prazo contratual.... Desta feita, temos que a desocupação foi voluntária. De certo que não se trata ...

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2015

, mas porque ele passou em concurso público e teve que se mudar, razão pela qual não se aplica o disposto no art. 4º, parágrafo... único da Lei 8.245/91. Disse que todos os valores cobrados na exordial são devidos e devem ser pagos. Disse... 0009954-98.2011.8.22.0001 em trâmite na 7ª Vara Cível, do valor determinado...

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/07/2015

do Inquilinato 8.245/91, in verbis:Art. 4O Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador... a multa contratual pela rescisão antecipada do contrato de locação, com fulcro no art. 4º, parágrafo único da Lei... reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o 2o do art. 54-A, o loc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020793820148260100 SP 1002079-38.2014.8.26.0100

mérito, requer a exclusão da multa por força do art. 4º , parágrafo único , da Lei n. 8.245 /91, bem como a reversão... estes autos de Apelação 1002079-38.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VASSERMAN ENGENHARIA..., ônus que lhe competia (art. 333 , II , do Código de Processo Civil ). Consequ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032244220148260032 SP 1003224-42.2014.8.26.0032

, do art. 4º , da Lei 8.245 /91 1 , ou 1 Art. 4º (...) Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa... ao tempo restante do contrato a ser cumprido, conforme expressamente indicado no art. 4º da Lei 8.245 /91 e art. 924... (ex. descumprimento, pelo senhorio, das obrigações prescritas no art. 22 da Lei...

Pg. 1362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2015

do contrato de locação, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei 8245/91. A primeira testemunha do autor disse...Pg. 1362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2015 CLT, e não quando for definitiva... (OJ 113 da SDI-1, do TST). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que a transferên...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

lembrado o disposto no art. 4º, Parágrafo Único, da Lei 8.245/91 que dispensa pagamento de multa na hipótese de devolução... e Administração de Projetos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido...Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do...

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