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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Pg. 1008. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

a aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 8.245/91, matéria que está sendo debatida... artigo 4º da Lei n.º 8.245/91. Inclusive, nesse aspecto, apontam que a legalidade da referida cláusula contratual é objeto..., instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524, do...

Pg. 1010. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

a aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 8.245/91, matéria que está sendo debatida em demanda... a incidência da regra prevista no artigo 4º da Lei n.º 8.245/91. Inclusive, nesse aspecto, apontam que a legalidade... artigo 4º, parágrafo único, da Lei de Locações, pois o propósito dessa me...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

invocar a aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 8.245/91, matéria que está sendo debatida... do disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei de Locações, pois o propósito dessa medida excepcional não é desonerar..., razão pela qual os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatór...

Pg. 1012. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

possível invocar a aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 8.245/91, matéria que está... prevista no artigo 4º da Lei n.º 8.245/91. Inclusive, nesse aspecto, apontam que a legalidade da referida cláusula... sobre a aplicação do disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei de Locações, po...

Andamento do Processo n. 1006418-83.2015.8.26.0624 - Protesto - 21/11/2016 do TJSP

que inexiste prova de transferência do local de emprego. O Parágrafo único do art. 4º , da Lei 8.245 /91, prevê... prevista no art. 924 do Código Civil (art. 413 , CC , 2002). E esta prova a Autora não produziu nos autos. Aliás..., nos termos do art. 413 do Código Civil .Por outro lado, não tem qualquer cabimento a in...

Pg. 3020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2016

desocupar o imóvel. Também afirma que inexiste prova de transferência do local de emprego. O Parágrafo único do art. 4º... , da Lei 8.245 /91, prevê que o locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência...Pg. 3020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiç...

Andamento do Processo n. 2016.07.1.007449-6 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJDF

, a teor da notificação de fls. 27/28. A propósito, confira-se o teor do artigo 4º e seu parágrafo único, da Lei 8.245/91...: Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção... ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for jud...

Pg. 1357. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2016

-se o teor do artigo 4º e seu parágrafo único, da Lei 8.245/91: Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração..., a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei 12.744, de 2012) Parágrafo único. O locatário ficará dispensado... do artigo 128 do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça. Publique-se...

Andamento do Processo n. 1051685-98.2015.8.26.0100 - Apelação - 13/10/2016 do TJSP

ÚNICO, DA LEI 8.245/91. CONJUNTO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL AO LOCATÁRIO, BEM..., EXIGIU A MULTA COMPENSATÓRIA POR DENÚNCIA ANTECIPADA DO CONTRATO, VIOLANDO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO... R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/201...

Pg. 1988. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2016

, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.245 /91. CONJUNTO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL... - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃ...

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