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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Andamento do Processo n. 0026692-63.2015.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2016 do TJSP

Processo 0026692-63.2015.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - EXCLUSIVA IMÓVEIS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da lei

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

Com efeito, não há dúvida que houve um problema envolvendo a casa da requerente e o sistema de esgoto administrado pela requerida, sendo certo que não se trata tão somente de meros aborrecimentos

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/02/2016

de que o litígio persiste apenas em relação às multas das cláusulas 17ª e 18ª do contrato, além das despesas para recuperação do imóvel, pois os demais valores já foram satisfeitos. Em seguida,

Inteiro Teor. Apelação: APL 1782763020128260100 SP 0178276-30.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000097568 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0178276-30.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 1782763020128260100 SP 0178276-30.2012.8.26.0100

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Locação de imóvel. Entrega das chaves que tornam inexigíveis os aluguéis executados a partir de então, sob pena de enriquecimento sem causa. Eventual responsabilidade da locatária pela reparação de danos ao imóvel que deve ser objeto de discussão em ação própria. Exigibilidade da multa pela rescisã...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/01/2016

R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (duas vezes o valor do aluguel), oriundos de obrigações firmadas em contrato de locação estipuladas entre as partes. Da análise dos autos, constato existir

Andamento do Processo n. 1065153-66.2014.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 16/12/2015 do TJSP

Processo 1065153-66.2014.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Demi Administração e Participações Ltda. - AUTO POSTO DUQUE LAPA LTDA - Vistos. Demi Administradora e Participações Ltda.

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2015

encaminhada em 13.05.2014, período no qual o Contrato de Locação já havia sido automaticamente renovado. 18. Considerando, portanto, que a vigência do Contrato de Locação é por prazo determinado,

Inteiro Teor. Apelação: APL 907831820128260002 SP 0090783-18.2012.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000950477 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0090783-18.2012.8.26.0002, da Comarca de São

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