Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

parágrafo único do art. 4º da Lei n. 8.245/1991. Sustentou que não foi observado o fato de que a desocupação do imóvel... do art. 4º da Lei n. 8.245/1991; verifica-se que a matéria – dispensa da multa – não foi analisada pelo Tribunal local.... A apontada afronta ao art. 535 do CPC não restou caracterizada. Em relação...

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/02/2015

DA LEI 8.245/91. PARÁGRAFO ÚNICO. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO. 1. À luz do que dispõe o artigo 4º, parágrafo único..., e, ainda assim, se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência. 2. O artigo 4º da Lei 8.245/91... do contrato de locação foi extemporânea, opera-se...

Pg. 203. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/02/2015

8.245/91. PARÁGRAFO ÚNICO. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO. 1. À luz do que dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Lei... enquanto vigente o contrato de locação. 14. Nesse sentido, reza o art. 4º da Lei 8.245/91 "Art. 4º Durante o prazo..., e, ainda assim, se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no míni...

Inteiro Teor. Apelação: APL 153639820128260004 SP 0015363-98.2012.8.26.0004

não cumprida, ao menos parcialmente.” O parágrafo único do art. 4º , da Lei do Inquilinato , assim dispõe: “Parágrafo... do Inquilinato Comentada, 12ª Edição, página 41, extrai-se o seguinte ensinamento sobre o art. 4º : “Quem obtém a posição... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000773251 ACÓRDÃO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 257668020098260506 SP 0025766-80.2009.8.26.0506

por aplicação do artigo 4º da Lei 8.245/1991; e concluem pela impossibilidade de inclusão na memória de percentual... de fevereiro de 2002, ou seja, 7 meses depois de iniciada a locação. Incide, a propósito, o artigo 4° da Lei 8.245/1991... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO março de 1990, com a redação da Lei...

Apelação: APL 257668020098260506 SP 0025766-80.2009.8.26.0506

Verba passível de ser executada Artigo 4°, parágrafo único da Lei 8.245/1991 Ausência de prova de alteração de emprego...

Apelação: APL 12101349 PR 1210134-9 (Acórdão)

. ARTIGO 4º DA LEI 8.245/91. PARÁGRAFO ÚNICO. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO. 1. À luz do que dispõe o artigo 4º..., QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010) 3. O artigo 4º da Lei 8.245/91, afirmando que o locador não poderá... duração. Todavia, a multa a ser aplicada, será na forma do artigo 4º da l...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12101349 PR 1210134-9 (Acórdão)

8.245/91. PARÁGRAFO ÚNICO. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO. 1. À luz do que dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Lei... VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010) 3. O artigo 4º da Lei 8.245/91, afirmando que o locador não.... Todavia, a multa a ser aplicada, será na forma do artigo 4º da lei. 8.2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15782220138260073 SP 0001578-22.2013.8.26.0073

o cometimento de infração contratual a justificar a imposição da multa compensatória, nos termos do art. 4º , parágrafo... único , da Lei 8.245 /91. É que, a isenção da multa só é admissível, desde que a transferência seja determinada... . No caso presente, se observa que o locatário 1 SANTOS , Gildo dos, Locação e De...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

da Lei 1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4º, § 1º, do mesmo diploma legal. 2. Considerando que se trata... 1.060/1950, com a ressalva contida no art. 4º, § 1º, do mesmo diploma legal. 2. Faculto à autora a emenda da inicial... para que, em 10 (dez) dias, ajuste o valor atribuído à causa ao disposto no a...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11734165/paragrafo-1-artigo-4-da-lei-n-8245-de-18-de-outubro-de-1991