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Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Andamento do Processo n. 2015.01.1.087991-8 - Embargos a Execução - 28/06/2016 do TJDF

de qualquer vício apto a respaldar a devolução antecipada do imóvel, bem como não verificada a exceção prevista no art. 4º, parágrafo... único, da Lei do Inquilinato, devida se mostra a multa exeqüenda prevista no contrato e livremente pactuada..., pro rata tempuris (cláusula segunda, parágrafo primeiro). A estipulaçã...

Pg. 851. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2016

, parágrafo único , da Lei do Inquilinato , devida se mostra a multa exeqüenda prevista no contrato e livremente pactuada... de qualquer vício apto a respaldar a devolução antecipada do imóvel, bem como não verificada a exceção prevista no art. 4º...% ao mês, pro rata tempuris (cláusula segunda, parágrafo primeiro). A...

Andamento do Processo n. 1011750-75.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução - 14/06/2016 do TJSP

por transferência determinada pelo empregador, de rigor que se cumpra o disposto no parágrafo único, artigo 4º da Lei ... 4º da Lei 8.245/91, que dispensa o locatário da multa em caso de transferência determinada pelo empregador.Com efeito....Pelo mesmo motivo, não há que se falar em litispendência.Por fim, a Embarg...

Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

parágrafo único, artigo 4º da Lei 8.245/91, isentando o locatário da multa, e, consequentemente sua fiadora/embargante... a aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 8.245/91, que dispensa o locatário da multa em caso de transferência...Pg. 1474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

Andamento do Processo n. 0026692-63.2015.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2016 do TJSP

Processo 0026692-63.2015.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - EXCLUSIVA IMÓVEIS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da lei

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2016

Com efeito, não há dúvida que houve um problema envolvendo a casa da requerente e o sistema de esgoto administrado pela requerida, sendo certo que não se trata tão somente de meros aborrecimentos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 142865220128190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL

a necessária notificação da autora prevista no parágrafo único, do art. 4º, da Lei 8.245/91. Quanto à cobrança relativa ao seguro... do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível . 0014286-52.2012.8.19.0003 Apelante: 1-BRUNO ALENCAR... estes autos de Apelação Cível 0014286-52.2012.8.19.0003 em que são a...

Andamento do Processo n. 0052024-32.2015.8.17.0001 do dia 29/02/2016 do DJPE

diferentes. Explico. A multa estipulada na cláusula 17ª, com previsão no art. 4º da Lei 8.245/1991, corresponde à... em 13.05.2015, não estando amparada no parágrafo único do art. 4ª da Lei do Inquilinato, por óbvio, deve a embargada... que a proporcionalidade se aplica tão somente aos casos previstos no art. 4º da Le...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/02/2016

de que o litígio persiste apenas em relação às multas das cláusulas 17ª e 18ª do contrato, além das despesas para recuperação do imóvel, pois os demais valores já foram satisfeitos. Em seguida,

Inteiro Teor. Apelação: APL 1782763020128260100 SP 0178276-30.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000097568 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0178276-30.2012.8.26.0100, da Comarca de São

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