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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Andamento do Processo n. 1065153-66.2014.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 16/12/2015 do TJSP

Processo 1065153-66.2014.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Demi Administração e Participações Ltda. - AUTO POSTO DUQUE LAPA LTDA - Vistos. Demi Administradora e Participações Ltda.

Pg. 186. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2015

encaminhada em 13.05.2014, período no qual o Contrato de Locação já havia sido automaticamente renovado. 18. Considerando, portanto, que a vigência do Contrato de Locação é por prazo determinado,

Inteiro Teor. Apelação: APL 907831820128260002 SP 0090783-18.2012.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO tenha sido celebrado por prazo determinado, o artigo 4º 1 da Lei 8.245...'ÁUREA JD 1º GRAU: EMANUEL BRANDÃO FILHO VOTO : 16.142 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. Locação de imóvel para fins... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000950477 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Andamento do Processo n. 1033999-51.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 19/11/2015 do TJSP

contratual ajustada para o caso de rescisão antecipada. Como dispõem o art. 4º e seu parágrafo único, da Lei 8.245/91... do parágrafo único do art. 4º da Lei n. 8.245/91. Transferência que ocorreu por iniciativa do próprio locatário, que é...: Art. 4º. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não pode...

Pg. 1300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2015

o caso de rescisão antecipada. Como dispõem o art. 4º e seu parágrafo único, da Lei 8.245/91: Art. 4º. Durante o prazo...: Locação. Bem imóvel. Multa por resilição antecipada do contrato de locação. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 4º... da Lei n. 8.245/91. Transferência que ocorreu por iniciativa do pró...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10060334120148260602 SP 1006033-41.2014.8.26.0602

o contrato Negócio jurídico hígido Multa compensatória devida Art. 4º da Lei do Inquilinato - Embargos improcedentes... da sua firma; ausência da boa-fé contratual e bilateralidade; aplicação do disposto no art. 4º , parágrafo único da lei... do contrato de locação, tão pouco o apelante comprovou a hipótese prevista n...

Mandado de Segurança: MS 14495773 PR 1449577-3 (Decisão Monocrática)

, parágrafo único, da Lei 8245/91, afasta a multa contratual; (d) que a locatária, no entanto, deixou de adimplir as obrigações..., parágrafo único, da Lei 8245/91, afasta a multa contratual; (d) que a locatária, no entanto, deixou de adimplir... JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE, NOS TERMOS DO AR...

Andamento do Processo n. 1449577-3 - Mandado de Segurança - 20/10/2015 do TJPR

com o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8245/91, afasta a multa contratual; (d) que a locatária, no entanto, deixou... CONTRA O MESMO ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO LIMINARMENTE, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 12.016/09 1.... Pretende a concessão liminar da segurança. É a breve exposição. II -...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/10/2015

serviços em outra localidade, o que, em conformidade com o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 8245/91, afasta... INDEFERIDO LIMINARMENTE, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 12.016/09 1. A jurisprudência do STJ é uniforme e abundante... observância do teor do artigo 526 do CPC. Curitiba, 02 de outubro de 2015. Desª...

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