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JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Art. 4, § 1 da Lei do Inquilinato - Lei 8245/91

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020793820148260100 SP 1002079-38.2014.8.26.0100

mérito, requer a exclusão da multa por força do art. 4º , parágrafo único , da Lei n. 8.245 /91, bem como a reversão... estes autos de Apelação 1002079-38.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante VASSERMAN ENGENHARIA..., ônus que lhe competia (art. 333 , II , do Código de Processo Civil ). Consequ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10032244220148260032 SP 1003224-42.2014.8.26.0032

, do art. 4º , da Lei 8.245 /91 1 , ou 1 Art. 4º (...) Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa... ao tempo restante do contrato a ser cumprido, conforme expressamente indicado no art. 4º da Lei 8.245 /91 e art. 924... (ex. descumprimento, pelo senhorio, das obrigações prescritas no art. 22 da Lei...

Pg. 1362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2015

do contrato de locação, conforme art. 4º, parágrafo único, da Lei 8245/91. A primeira testemunha do autor disse...Pg. 1362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/05/2015 CLT, e não quando for definitiva... (OJ 113 da SDI-1, do TST). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que a transferên...

Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

lembrado o disposto no art. 4º, Parágrafo Único, da Lei 8.245/91 que dispensa pagamento de multa na hipótese de devolução... e Administração de Projetos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido...Pg. 1067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do...

Prazo e rescisão do contrato de locação residencial

(doze meses, por exemplo). Por fim, merece destaque o parágrafo único, do artigo 4º, da Lei do Inquilinato, que dispensa..., em vista de suas particularidades previstas na Lei do Inquilinato (8.245/91). Primeiramente, importante esclarecer... definitivo e sem qualquer objetivo econômico. O artigo 47, da Lei do Inquili...

Perguntas e Respostas sobre Locação de Imóveis

integral, independente do tempo decorrido? R. Não. O artigo 4º da Lei do Inquilinato (8.245/91) estipula que a Multa... cumprido no contrato. (v. Art. 4° e § da Lei 8.245/91) 3 – E após o término do prazo estipulado, como fica?  R: Após... rescindi-lo deve comunicar à outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias....

Inteiro Teor. Apelação: APL 2379114920068260100 SP 0237911-49.2006.8.26.0100

. Não se olvidando do art. 4º , parágrafo único , da Lei 8245 /91. 6 PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000283032 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0237911... TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO 0237911-49.2006.8.26.0100 COMARCA DE SÃO PAULO APTES....

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

parágrafo único do art. 4º da Lei n. 8.245/1991. Sustentou que não foi observado o fato de que a desocupação do imóvel... do art. 4º da Lei n. 8.245/1991; verifica-se que a matéria – dispensa da multa – não foi analisada pelo Tribunal local.... A apontada afronta ao art. 535 do CPC não restou caracterizada. Em relação...

Pg. 228. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/02/2015

DA LEI 8.245/91. PARÁGRAFO ÚNICO. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO. 1. À luz do que dispõe o artigo 4º, parágrafo único..., e, ainda assim, se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência. 2. O artigo 4º da Lei 8.245/91... do contrato de locação foi extemporânea, opera-se...

Pg. 203. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/02/2015

8.245/91. PARÁGRAFO ÚNICO. ROL TAXATIVO. RECURSO CONHECIDO. 1. À luz do que dispõe o artigo 4º, parágrafo único, da Lei... enquanto vigente o contrato de locação. 14. Nesse sentido, reza o art. 4º da Lei 8.245/91 "Art. 4º Durante o prazo..., e, ainda assim, se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no míni...

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