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23 de julho de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1201089001 PR 1201089-0/01 (Acórdão)

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Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140231244 SC 2014.023124-4 (Decisão Monocrática)

redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora uma vez que, sob a nova sistemática... o pagamento da integralidade da dívida pendente, em ofensa ao disposto no artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada... do devedor, ou seja, a atual redação do § 2º do artigo 3º do...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

.º do Dec. Lei 911/69 e ao artigo 9.º da Lei n.º 8.935/94. Como é cediço, os embargos de declaração têm rígidos... em vista que o recurso foi admitido tão somente quanto à alegada ofensa ao artigo 4.º do Decreto n.º 22.626/33, deixando... aos artigos 421 e 422 do Código Civil, aos artigos 6.º, IV, V, e 51, IV, do Códig...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

. SENTENÇA EXTINTIVA. PURGAÇÃO DA MORA.ART. 3º, § 2º DO DEC-LEI . 911/69. INTEGRALIDADEDA DÍVIDA PENDENTE (PARCELAS... objeto de alienação fiduciária". Entendimento firmado em recurso repetitivo na 2ª Seção do STJ. 2.Subsistindo dívida... pendente, a ação de busca e apreensão de bem em alienação fiduciária persistirá...

Pg. 313. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

consolidado na posse e propriedade do patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º , § 1º do Decreto Lei 911 /69... especial, disciplinado pela DL . 911 /69. Desse modo, para concessão da liminar determinando a apreensão do bem..., LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A...

Pg. 314. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

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Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

consolidado na posse e propriedade do patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69... de rito especial, disciplinado pela DL . 911/69. Desse modo, para concessão da liminar determinando a apreensão do bem... de Financiamento com alienação fiduciária, tendo dado como garantia o...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/07/2014

nos presentes autos. Cumpre salientar que, ao prever a possibilidade de purgação da mora, o Decreto-Lei 911/69, no art. 3º, §1º... modo, ainda que a purgação de mora não estivesse prevista expressamente no Decreto-Lei . 911/69, poderia ser feita à luz... com o demandado contrato de financiamento sob o 4266591392,...

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