Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04... legais previstos no art. 3º do Dec. Lei 911/69.Determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo..., nos termos do art. 685-A do CPC.I.Porto Velho-RO, terça-feira, 21 de outubro ...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04).Efetuado o pagamento... e os requisitos legais previstos no art. 3º do Dec. Lei 911/69.Determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação... pela parte Autora e a farta documentação em destaque, como o ...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

a execução da liminar, caso em que lhe será restituído o bem, livre de ônus (art 3º do Decreto-lei n. 911/69, com a nova... em mora (fls. 58/61).O Decreto-Lei 911/69 exige que, para concessão da liminar, há que ser comprovado a alienação do bem... na inicial, fazendo juntada do contrato de alienação fiduciária e da no...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

Teixeira, com fundamento no Decreto - Lei 911/69, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado... judicial, facultada a venda pelo autor, na forma do artigo 3º, §5º do Decreto - Lei 911/69.Cumprase o disposto no artigo 2º... do Decreto - Lei 911/69, oficie-se o Detran, comunicando estar o autor autor...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento... apreendido judicialmente devida, pois segundo interpretação do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada... E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO PANAMERICANO S.A ADVOGADO: LI...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

da devedora está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento... do bem apreendido judicialmente devida, pois segundo interpretação do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69... constituída nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, imprescindív...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

alienação fiduciária (fls. 16/18), cumprindo a exigência do art. 2.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69. O fundado receio... o final do litígio. Por fim, o artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, autoriza a concessão da medida de busca e apreensão... do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2014

, sob pena de revelia (art. 3º, § 3º, do Dec-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04). Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, 03... da tutela, que ora analiso. À luz do art. 273 da Lei Instrumental Civil, o ordenamento jurídico pátrio permite... devidos para elidir a mora em contrato de financiamento com alienação fiduciá...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 3º do decreto lei . 911/69, com as alterações da lei n.º 10.931/2004. Condeno... dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 3º do decreto lei . 911/69, com as alterações da lei n.º 10.931/2004. Condeno... do decreto lei . 911/69, com as alterações da lei n.º 10.931/2004. Conden...

Pg. 574. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor (fls. 19/21). Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei . 911/69... de quinze dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei . 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). Intimem-se. Cumpra... desta Comarca Assinatura autorizada pelo Art. 1º § 2º do Provimento ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11734721/artigo-3-do-decreto-lei-n-911-de-01-de-outubro-de-1969