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20 de abril de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Pg. 131. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/04/2014

restituído livre do ônus, nos termos do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 Efetivada a liminar, cite-se o réu para apresentar... de condenar a autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.... Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95...

Pg. 9. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

O BENEFICIO DO ART. 3º, 2º, DO DECRETO-LEI 911, VISTA À PARTE AUTORA PARA ATUALIZAR O SALDO DEVEDOR. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS... A JUSTIFICAR A INTIMAÇÃO POR EDITAL. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO..., O ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A PARTE DEVERÁ DEMONSTRAR...

Pg. 7. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

-SE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR. ASSIM, COM BASE NO ART. 3.º DO DECRETO-LEI 911/69... DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 3º, DO 1º, DO DECRETO 911/66... ENTRE AS PARTES, OBJETO DA DEMANDA, PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. 003/1.12.0005704-3 (CNJ 0015062...

Pg. 47. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

FIDUCIARIAMENTE TEM PREVISÃO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS...). RESTAM, DESSA FORMA, ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA... PREVISTOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO...

Pg. 48. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

MORA NAS FOLHAS 14/15. RESTAM, DESSA FORMA, ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. DEFIRO..., ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69. DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA. EXPEÇA-SE MANDADO.... CACHOEIRINHA, 16 DE ABRIL DE 2014 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA NOTA DE EXPEDIENTE 116/2014 086/1.04.0006860-4...

Pg. 118. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

-LEI 911/69. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM COM O LEILOEIRO ERNI CARLOS ORO, PELO PRAZO...-SE DE BENS MÓVEIS, E EM 3% DO VALOR DA AVALIAÇÃO, TRATANDO-SE DE BENS IMÓVEIS, COM ESPEQUE NO ART. 24, CAPUT, DO DECRETO ...). COMPROVADAS A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA E A MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, FORTE NO ART. 3º DO DECRETO...

Pg. 126. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2014

% DO PREÇO FINANCIADO, REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA (DEC. LEI N.º 911/69, ART. 3.º, 3º). INTIMEM-SE.DIL. LEGAIS. AO AUTOR..., NOS TERMOS DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, COMBINADO COM O ART. 60 DO DL 167/ 67 E ART. 52 DO DL 413/69. NÃO HAVENDO..., 16 DE ABRIL DE 2014 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTEIO NOTA DE EXPEDIENTE 113/2014 014/1.03.0000410-7 (CNJ 0004101...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 970666701 PR 970666-7/01 (Acórdão)

DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º DO DECRETO- LEI 911/69. VALOR DE VENDA DO BEM APLICADO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS... DE DECLARAÇÃO CÍVEL 970.666-7/01 E 970.666- 7/02, METROPOLITANA 7/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO..., VISTOS relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 970.666-7/01 e 970.666-7/02, do Foro Central...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 970666702 PR 970666-7/02 (Acórdão)

DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º DO DECRETO- LEI 911/69. VALOR DE VENDA DO BEM APLICADO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS... DE DECLARAÇÃO CÍVEL 970.666-7/01 E 970.666- 7/02, METROPOLITANA 7/02, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO..., VISTOS relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível 970.666-7/01 e 970.666-7/02, do Foro Central...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2014

DOS SANTOS, também identificado, com fundamento nos artigos 3º e seguintes do Decreto-Lei 911/69. Alega que firmou... e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 15/04/2014 REQUERENTE:BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS... Soares JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00132004120138140006 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 10/03/2014...

ou

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