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20 de dezembro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

válido e regular do processo. Estabelece o Decreto-Lei911/69, em seu artigo 3°: "O proprietário fiduciário ou credor.... O Decreto-Lei 911/69, em seu artigo 2º, § 2º, o qual trata da constituição em mora, dispõe que esta decorrerá do simples... através de contrato garantido por alienação fiduciária, em virtude ...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, com alienação fiduciária, em que o autor objetiva reaver o bem por inadimplemento do réu, o que encontra regramento no art. 3º... do Dec. Lei 911 /69, segundo o qual:O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro... FIDUCIÁRIA. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreens...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

de veículo automotor, com alienação fiduciária. Encontrase, assim, fundamentada no art. 3º do Dec. Lei 911 /69.Analisando...) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA... de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 3º, IV o qual preceitu...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Assim, comprovada a mora, defiro liminarmente a medida, para..., do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.Cumprida a liminar, INTIME-se a parte requerida para no prazo de 05 (cinco...-36.2013.8.10.0001 (600752013) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO ...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

1.418.593 - MS (DJe 25/05/2014) Isso posto, com fundamento no art. 1°, § 4° c/c art. 2°, do Decreto-Lei911/69, JULGO... definitiva. Em consequência, autorizo a venda do bem a terceiros interessados, na forma do art. 3°, § 5°, do Decreto-Lei911... de financiamento entre as partes, com garantia de alienação fidu...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

dos arts. 2°, § 2°, e art. 3°, caput, do Decreto-lei n.° 911/1969, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão... REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO YAMAHA... de financiamento garantido por alienação fiduciária envolvendo as partes, o q...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, querendo, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta (art. 3º, §3º, Decreto-lei n.º 911/1969). Cientifique-se-lhe também... na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3°, §2°, Decreto-lei n.° 911/1969, com a redação da Lei n.° 10.931/2004... por seus próprios fundamentos (art. 526, CPC).Intime-se. Açailândia, ...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

, PLACAS JLH 2375, CHASSI 9BFYCEJX36BB78977, COR BRANCA, inaudita altera pars, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei .... 911, de 1º de outubro de 1969. Cientifico o devedor fiduciante que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar... devidamente comprovada a mora do requerido (folhas 14/16), em relação às obrigações...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com as atualizações da Lei 10.931 de 02/08/2004, em especial pelo fato do suplicado não ter pago o valor na forma contratada.... do Maranhão, como incurso nas penas do art. 213 do Código Penal Brasileiro por ter em 12.05.2005, no Povoado Baixão... brocardo in dubio pro r...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

DA MORA -ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969 - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL - RECURSO PROVIDO. I... de previsão específica em norma especial, qual seja, o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações promovidas pela... ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial (Dec. l...

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