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23 de outubro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11692689 PR 1169268-9 (Acórdão)

do Decreto-Lei 911 /69, que ordena primeiro a apreensão e depois faculta a contestação, não há impedimento ao cumprimento... de Instrumento 1.169.268-9 ­ 17ª CCiv. fls. 3 de 8 concluso com este mesmo relator, sendo imperativo que se aguarde... dos contratos de FINAME sob nos 294334/001, 294414/001, 294416/001 e ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11481146 PR 1148114-6 (Acórdão)

fiduciariamente é disciplina no art. 3º e seguintes do Decreto-Lei 911/69. De acordo com o art. 4º do mencionado... de que o Decreto-Lei 911/1969 não prevê a possibilidade de intimação do réu para entrega do bem sob pena de multa e também...), sob o fundamento de que o Decreto-Lei 911/1969 não prevê a possibilidade...

Pg. 394. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, promova a CITAÇÃO do requerido, abaixo identificado, nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei 911/1969, ficando... para tanto o competente mandado, nos termos do Decreto-Lei 911/69.No mesmo ato, e somente após a apreensão, cite... contida no Decreto-Lei 911/69.Conforme consta dos autos, a mora do devedor encontr...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei 911/1969, ficando ainda intimada do inteiro teor da decisão de fl. 18...-se expedir para tanto o competente mandado, nos termos do Decreto-Lei 911/69.No mesmo ato, e somente após a apreensão... do artigo 3º da Lei 10.259/01, reconsidero o despacho de fl. 82 para declin...

Pg. 478. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (Decreto-Lei n 911/69, art. 3º, 1º). Caso haja o pagamento no prazo... e condições acima especificados, o bem será restituído livre de ônus ao devedor Decreto-Lei n 911/69, art. 3º, 2º). O réu... de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do de...

Pg. 479. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

citado para apresentar resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia (Decreto-Lei n 911/69, art. 3º, 3º... a maior e desejar restituição (Decreto-Lei n 911/69, art. 3º, 4º). Registre-se. Intimem-se. ITEM 2: Fica a CEF intimada... dirigido a esta Corte, com fundamento no 3º do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, o q...

Pg. 2623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. RECONVENÇÃO... que a jurisprudência expressamente já reconhecia, não sendo aplicáveis as limitações do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69... do Decreto-lei n.º 911/69, com a evolução do sistema do Código de P...

Pg. 3406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/1969, sustentando, em síntese...-se. Brasília, 15 de outubro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora (1833) RECURSO ESPECIAL 1.428.120 - MG... DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. LEI CIVIL E CDC. - A purga da mora não p...

Pg. 3407. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69, cuja normatividade ensejou a edição da Súmula 284... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI... da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969...

Pg. 3408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há mais que falar em purgação da mora uma vez que, sob a nova sistemática, após..., o pagamento da integralidade do saldo devedor apontado pela financeira, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911..., do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno d...

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