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26 de abril de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Apelação: APL 12526060 PR 1252606-0 (Acórdão)

nas parcelas vincendas e vencidas. Observa-se que a ação de busca e apreensão é regulada pelo Decreto-Lei 911/69, e visa à... do débito do devedor, conforme já decidiu esta c. Câmara Cível, in verbis: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69...-LEI 911/69. ART. 283 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Não é inepta a inicial ...

Apelação: APL 12789510 PR 1278951-0 (Acórdão)

3º DO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 846306... DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO... CONTRAPOSTO PELO DEVEDOR. IRREGULARIDADE. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ...

Apelação Cível: AC 10106140044871001 MG

. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. LIMINAR. LIMITAÇÃO. ART. 3º, §1º, DECRETO-LEI 911..., remessa e confirmação do recebimento da notificação enviada pelos Correios. - O artigo 3º, § 1°, do Decreto-lei911.../69 (com a redação conferida pela Lei n° 10.931/04), ao determinar a consol...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10480140188750001 MG

DO COLENDO STJ. - A atual redação do art. 3º , § 2º , do Decreto-lei 911 /1969, indica expressamente que somente.... DECRETO-LEI N. 911 /69 - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INTEGRAL - DEPÓSITO DO BEM PARA LOCALIDADE DIVERSA - ENTENDIMENTO... sentido de que é necessário o pagamento da integralidade da dívida para regu...

Agravo: AGV 1294200801 PR 1294200-8/01 (Acórdão)

A PARTIR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. O Decreto Lei 911/69 prevê em seu artigo 3º, §3º que "o devedor... alegada, a questão não cabe ser analisada nesta quadra processual. Isso porque o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69.... APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. INTE...

Agravo de Instrumento: AI 70064463359 RS

os requisitos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, impõe-se o deferimento da liminar de busca e apreensão. AGRAVO.../2015 - 24/4/2015 Mário Crespo Brum AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1... extrajudicial. 2. Não se observa cláusula aparentemente abusiva, n...

Agravo de Instrumento: AI 70064448079 RS

CARACTERIZADA. Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem.../2015 - 24/4/2015 Miriam A. Fernandes AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA..., EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento 70064448079, Décima Quarta Câmara Cív...

Apelação: APL 3094259 PE

DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DECRETO-LEI 911/69 . SUCUMBÊNCIA PELA PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1... da Ação de Busca e Apreensão, inaplicável se mostra a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, vez que só.... Uma vez transcorrido o prazo para resposta, o art. 267, §4º, d...

Agravo de Instrumento: AI 70064422017 RS

de caracterizar a sua mora, restando preenchidos, assim, os requisitos do artigo 3º Decreto-Lei n. 911/1969 para o deferimento.../2015 - 24/4/2015 Mário Crespo Brum AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1... DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 70064422017, Déci...

Agravo de Instrumento: AI 70064405954 RS

de caracterizar a sua mora, restando preenchidos, assim, os requisitos do artigo 3º Decreto-lei n.º 911/1969 para.../2015 - 24/4/2015 Mário Crespo Brum AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA... e apreensão dos veículos dados em garantia. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO....

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