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01 de fevereiro de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

de Títulos e Documentos tenha sido entregue ao devedor. O escopo da lei (arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto-lei n.º 911/69... 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, na qual pretende-se a busca e apreensão de veículo objeto de alienação... demonstrar o seu direito.É o relatório.Decido.Como visto, trata-se de ação...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

entregue ao devedor. O escopo da lei (arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto-lei n.º 911/69), ao exigir a comprovação documental... pelo Decreto-Lei 911/69, com as alterações da lei 10.931/2004, na qual pretende-se a busca e apreensão de veículo... objeto de alienação fiduciária.Ocorre, que nos termos do § 2º, do art. 2...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

da execução da liminar, poderá apresentar sua defesa (art. 3º , §§ 2º e 3º , do Dec-lei 911 /69, com a redação dada pelo art. 56... e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: BANCO VOLKSWAGEN Advogado (a): IVAN WAGNER MELO DINIZ (OAB/MA . 8190) Ré(u..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/...

Pg. 535. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

apresentar sua defesa (art. 3º, §§2º e 3º, do Dec-lei 911/69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 5..., Juiz de Direito Titular da Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA) PROCESSO 0000013... do (a) MM(a). Dr. Raul José Duarte Goulart Júnior, Juiz de Direito Titular...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

autorizativos para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, eis que comprovado o inadimplemento... e a mora do réu pela notificação de fls. 19/21. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente... autorizativos para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69,...

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

-se que foram observados os requisitos autorizativos para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, eis... que comprovado o inadimplemento e a mora do réu pela notificação de fls. 37/39. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69... de Carutapera - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimen...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

, autorizo a venda do bem a terceiros interessados, na forma do art. 3°, § 5°, do Decreto-Lei911/69, independentemente... com a sua cobrança. Dessa forma, com fundamento no art. 1°, § 4°, c/c art. 2°, do Decreto-Lei911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... Processo: 334-88.2014.8.10.0034 Vara: 1ª Vara da Comarca Cod...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

o seu prosseguimento.Segundo dispõe o art. 3° do Dec. Lei 911/69, pode o proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca... de Publicação: 24/02/2011).AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC E DO DEC-LEI 911/69... do devedor fiduciário como determina o parágrafo 2º do...

Pg. 893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

ao recebimento da multa prevista no art. 3º, § 6°, do Decreto-Lei 911, de 1º de outubro de 1969, tal como constou da r. sentença... da Colenda Câmara. 2. Comunique-se, solicitando informações ao MM. Juiz da causa (art. 527, IV, do CPC). 3. À agravada... da Colenda Câmara. 2. Comunique-se, solicitando informações ao MM...

Pg. 894. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

3º, § 1º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69 que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada... judiciário. (Redação dada pela Lei 13.043, de 2014). § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar... por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação...

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