Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Pg. 189. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

(ARTIGO 3, 3 DO DECRETO-LEI N 911/69). EXPECA-SE O COMPETENTE MAN DADO, DEVENDO O BEM SER ENTREGUE EM MAOS DE PESSOA INDICADA... DA BUSCA E APREENSAO DO BEM, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO A RTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 911/69. FACULTO AO SR. OFICIAL... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO FINANCIA...

Pg. 239. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

DEVERA SER APRESENTADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIA S DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR (ARTIGO 3, 3 DO DECRETO LEI 911/69... DE CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDA DE EM FAVOR DO AUTOR, CONSOANTE O ARTIGO 3, 2 DO DECRETO LEI N 91 1/69. A DEFESA...-10.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1025 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...

Pg. 400. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

. 20/25. - ARTIGO 3, 3, DO DECRETO-LEI 911, DE 1 DE OUTUBRO DE 1.969. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO NO... : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST REQUERIDO : DIEGO... O PROCESSO, COM APRECIACAO DE MERITO ARTIGO 269, I, DO CPC. CUSTAS P...

Pg. 415. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

, QUE DEVERA SER INTIMADO PARA RETIRA-LO, NO PRAZ O DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI N 911/69... RESP OSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ART. 3, 3, DO DECRETO-LEI N 911 /69. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. PERICLES.... : 57 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO F...

Pg. 416. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

-LO, NO PRAZ O DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI N 911/69 . PROCEDA-SE, EM GABINETE, AO BLOQUEIO...) DIAS ART. 3, 3, DO DECRETO-LEI N 911 /69. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. PERICLES DI MONTEZUMA JD. NR. PROTOCOLO : 14415... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO FIAT S/A REQUERI...

Pg. 715. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

AUTOS NR. : 112 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO GMAC S/A REQUERIDO : OZEIAS PINTO...-05.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 73 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AIMORE CREDITO FINANCIAMENTO... PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO FINANCIAMEN...

Pg. 788. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

-65.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 128 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO PAN S..., DO DEC.-LEI 911/69. DESTARTE, DEFIRO A LIMIN AR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DESCRITO NA INICIAL... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO N...

Pg. 837. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO FIBRA S/A REQUERIDO : LELIO NONATO BOMFIM ADV REQTE... E EXCLUSIVA DAQUELE NO PATRIMONIO DO CREDOR, CONSOANTE DETERMINACAO EXPRESSA NO ART. 3, 1, DO DL 911/69. ANOTE-SE, PARA...-85.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 966 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LE...

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

da mora, como exigem o art. 3º do Decreto Lei 911/69[2] e a Súmula 72 do STJ[3], hei por bem manter a sentença..., visando a atender o comando constante do art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69. Sucede também que tais protestos não... DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL...

Pg. 91. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

inicial. Art.3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69. Entendimento preconizado pelo STJ. REsp. 1.418.593/MS. Agravo liminarmente... com o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei . 911/1969, uma vez que, no... adotando o direcionamento da Corte Superior: AÇÃO DE BUSCA E APREEN...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11734721/artigo-3-do-decreto-lei-n-911-de-01-de-outubro-de-1969