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24 de abril de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Pg. 667. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2014

ATUALIZADO DO DÉBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO D ESCABIMENTO. DECRETO-LEI N. 911/69, ART. 2º, § 2º. I. É VáLIDA, P ARA EFEITO... AJUIZADA POR BANCO BRADESCO S/A, SOB A éGIDE DO DECRETO-LEI 911/69, COM AS MOD IFICAçõES TRAZIDAS PELA LEI 10.931/04..., NOS TERMOS DO AR T. 3º, CAPUT, DO DL 911/69, “O PROPRIETáRIO FIDUCIáRIO OU CRED OR PODERá REQUERER CONTRA O DEVEDOR...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 23/04/2014

(...) formulado pelo autor,o que faco c/esteio art 3º Dec Lei 911/69,tornando definitiva a liminar concedida... art 269,I,CPC c/c Lei 8078/90...cond.parte promovida a devolver em dobro R$ 2.654,88...,Cond,...PRI. 00053 Processo... DE JOAO PESSOA NF 040/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00025 Processo: 0000241-06.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR...

Pg. 3177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

pelo autor, na forma do estabelecido no art. 3º, § 5º do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 24 do Decreto...-Lei 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando-se estar o autor autorizado a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os..., mediante financiamento bancário firmado com o réu, tipo “Crédito Direto ao Consumidor com Alienação Fiduciária em garantia...

Pg. 3295. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

AOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - INEXISTÊNCIA. 1 - Inexiste a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC. A norma... 8 ao art. 535). 2 - No que tange a alegação de violação aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, porquanto seria... ratificado pelo próprio art. 3º. 3 - A simples entrega dos bens pelo devedor fiduciante, como no caso, não tem o condão...

Pg. 3296. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do contrato nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, a alienação do bem objeto da busca e apreensão. Publique...-se. Brasília (DF), 04 de abril de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (2805) RECURSO ESPECIAL 1.443.394 - SP...

Pg. 148. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69 e da Súmula 72 do STJ. 3- Ausentes..., relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível (Agravo Regimental) 277821-86.2013.8.09.0011... REALIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1- Não procede a alegação da recorrente...

Pg. 85. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO GMAC S/A REQUERIDO : JURANDIR PEREIRA DE CASTRO ADV... SER EXPEDIDO. NR. PROTOCOLO : 27557-89.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 248 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911.... 3º, §§ 2º, 3º E 4º, DEC.-L EI 911/69. CUMPRAM-SE. GNA, 07/04/2014. JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO...

Pg. 247. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

ART. 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RéU PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15 ( QUINZE...) DIAS – ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. GOIâNIA, 28 DE MARçO DE 2014. PéRICLES DI MONTEZUMA – JD. NR. PROTOCOLO... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A REQUERIDO : LENILDO SOARES...

Pg. 502. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

QUE NOS TERMOS DO PARáGRAFO5° DO ARTIGO 3° DO DECRETO-LEI 911/69, EVENTUAL RECURSO APELATóRIO SERá RECEBIDO APENAS NO... E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO FIAT REQUERIDO : REINALDO DANIEL DA SILVA ADV REQTE : 27100 GO... AUTORA, PROPRIETáRIA FIDUCIáRIA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, RESTANDO REVOGADA A DECISãO DE FLS 80/81, QUE CONCEDEU...

Pg. 541. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/04/2014

(FLS 16 A 18), A LIMINAR DEVE S ER DEFERIDA CON SOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 91 1/69, COMPROVADA A MORA... MAXIMO, E CASO DE SUSPENSAO NOS TERM OS DO ARTIGO 265, 5 DO CPC, POREM, SE, E SOMENTE SE DEFERIDA A LI MINAR PARA MA... AS PRERROGATIVAS DOS PARAGRAFOS DO ARTIGO 172 DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL, BEM COMO REFORCO POLICIAL E ARROMB AMENTO...

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