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30 de setembro de 2016
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação: APL 114514820148220000 RO 0011451-48.2014.822.0000

do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, tenho que a purgação da mora continua... que, nos termos do Decreto-Lei n. 911/69, a purgação da mora só ocorrerá quando houver a quitação da integralidade da dívida... e apreensão fundadas no Decreto-lei 911/69, mesmo após o advento da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 215715020148220001 RO 0021571-50.2014.822.0001

o art. 1.359 do Código Civil . 2 - Do art. 3º do Decreto-Lei 911 /69 extrai-se a interpretação de que, comprovado... do contrato ao estabelecer, no § 3º do art. 2º do Decreto-Lei 911 /69, que “a mora e o inadimplemento de obrigações.... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911 /1969. ALTERAÇÃO INTROD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98928020108220005 RO 0009892-80.2010.822.0005

do credor fiduciário" (Dec.-Lei n. 911/69, art. 3°, § 1°), fato que, além de ensejar a procedência do pedido, autoriza... e apreensão com base no Decreto lei n. 911/69 alterado pela Lei n. 10.931/2004em face de Edson de Lucca dos Reis... que o pagamento se daria de forma parcelada, ficando gravado em garantia do crédi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 27603420138220015 RO 0002760-34.2013.822.0015

. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora... se infere das disposições contidas no art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei n. 911/69, com a nova redação conferida pela.... DIREITO, Carlos Alberto Menezes) – omissis Assim, deve ser observado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23564920148220014 RO 0002356-49.2014.822.0014

. Precedentes. 4. A teor do que expressamente dispõem os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911 /1969, é assegurado ao credor... e fundamentada no Decreto-Lei N. 911 /1969. Com efeito, referido Decreto-Lei N. 911 /1969 (alterado pelas Leis 10.931... ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . AÇÃO DE B...

Inteiro Teor. Apelação: APL 180893120138220001 RO 0018089-31.2013.822.0001

e apresentar desde logo a defesa. Há procedimento especial regulado pelo Decreto-Lei 911/69, que em seu art. 3º... e 2º, do Decreto-Lei 911/69, bem como concedeu o prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação (ou seja, da execução... execução dessa, efetuasse o pagamento integral da dívida, sob pena de arcar com as c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 82810220138220001 RO 0008281-02.2013.822.0001

. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento integral da dívida. O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º... do cumprimento da liminar. Cumpra-se o disposto no art. 2º. do Decreto-Lei . 911/69; oficie-se ao Detran, comunicando estar... reapreciação. O Decreto-Lei 911/69 pontua em seu artigo 3º, §§ 1º e ...

Inteiro Teor. : 22611420134036126

, do Decreto-lei 911/69, que faculta ao devedor pagar a integralidade da dívida no prazo de cinco dias após a execução da liminar... contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista (Lei 8.078/1990 - Código de Defesa... e apreensão de veículo alienado fiduciariamente porque o réu n...

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