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30 de março de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Pg. 77. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, a critério do credor. Inteligência do artigo 2o, § 2o, do Decreto-Lei no 911/69. IV - É válida a notificação feita por Cartório... ausência dos requisitos de constituição e desenvolvimento regular do processo (art. 3º, Dec. Lei 911/69; Súmula 72 do STJ... CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO AUTOMOTOR....

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

conceder a busca e apreensão liminarmente, como previsto no art. 3º caput do DL 911/1969. Presente o fundamento relevante... somente foi postado nos correios em 16/3/2015, ou seja, 14 dias após o encerramento do prazo previsto no art. 522 c/c art... do art. 557 caput do CPC. Comunique-se o Juiz da causa (1ª Vara de Aç...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, o que se mostra excessivamente oneroso para o consumidor e extremamente benéfico para o banco.O art. 3º do Decreto-Lei 911/69..., o Decreto-Lei 911/69, inclusive com as alterações promovidas pela Lei n° 10.931/2004, favorecem nitidamente os bancos...) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSA...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

: CARLOS MAGNO ALVES ABRANTES SOUSA Isto posto, com fundamento no art. 1°, § 4° c/c art. 2°, do Decreto-Lei911/69, JULGO... ao Requerente. Em conseqüência, autorizo a venda do bem a terceiros interessados, na forma do art. 3°, § 5°, do Decreto-Lei n..., observandose a regra do art. 2° do mesmo Decreto-Lei.Expeça-se...

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

os requisitos autorizativos para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando comprovado... o inadimplemento do devedor. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que "o proprietário fiduciário... na pessoa de seu advogado via DJE. Maracaçumé, 01 de outubro de 2014. Rô...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando... comprovado o inadimplemento do devedor. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente...Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015 ADVOGADO: AUGUS...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando comprovado o inadimplemento do devedor. É de se ressaltar que o art. 3º... do DL 911/69 dispõe expressamente que "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro... 1.0 FLEX LS 2014, COR CINZA, MODELO: 2014, ANO: 2013, PLACA: OJK 2214,...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/03/2015

os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando comprovado... o inadimplemento do devedor. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que "o proprietário fiduciário... a parte interessada comparecer espontaneamente aos autos para defender-s...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

(a) através da notificação extrajudicial, consoante exige o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69. Nos termos do art. 3º... resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, tudo a contar da execução da liminar (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §2ºe §3º). Não... do Decreto-Lei 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipó...

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/03/2015

), verifico que a mora está comprovada, bem como o inadimplemento do devedor (art. 3º, do Decreto-lei 911/69..., promover o pagamento integral da dívida pendente ou apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Dec-Lei 911/69, art.... 3º, §§ 2º e 3º, com nova redação da Lei 10.931/04). Deve constar ainda do ...

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