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11 de fevereiro de 2016
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 67227320148220001 RO 0006722-73.2014.822.0001

vencidas, tendo em vista a redação dada pela Lei 10.931 /2004 ao art. 3º do Decreto-lei 911 /69. Discorre... , do § 2º do Decreto-lei 911 /69, tem-se que a decisão foi proferida analisando o caso concreto dos autos. Constata... Câmara Cível Data de interposição : 15/12/2015 Data do julgamento : 20/01/2016 0006722-73.2...

Agravo de Instrumento: AI 22683925220158260000 SP 2268392-52.2015.8.26.0000

DO VEÍCULO. Possibilidade, desde que o devedor, no prazo previsto do art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69 não demonstre intenção... Privado 29/01/2016 - 29/1/2016 Antonio Nascimento ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO - VENDA EXTRAJUDICIAL...

Apelação Cível: AC 10710140022991001 MG

do devedor fiduciário, mesmo que recebida por pessoa diversa. - O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 3º, § 2º, autoriza... definidoras de circunscrições geográficas, a teor do art. 12, da citada Lei n° 8.935/94), desde que dirigida ao endereço... de crédito bancário, regidos por legislação especial - inteligência do art....

Apelação: APL 13969370 PR 1396937-0 (Decisão Monocrática)

a nova redação dada ao artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 pela Lei 13.043/14, cujo entendimento restou firmado... e propriedade em seu favor, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69. Apelação Cível 1.396.937-0 PODER JUDICIÁRIO..., segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, conforme a...

Apelação: APL 13287757 PR 1328775-7 (Acórdão)

, instrua-a com os documentos imprescindíveis à propositura. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, que disciplina... do devedor tomar conhecimento do teor da notificação. 13. Assim, nos termos dos artigos 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69... que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. ...

Agravo de Instrumento: AI 14913947 PR 1491394-7 (Decisão Monocrática)

, nos moldes da redação dada ao artigo 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei . 10.931/2004.2. Matéria decidida no REsp 1418593/MS... de 5 dias da execução da liminar, nos moldes da redação dada ao artigo 3º do Decreto-lei 911/69 pela Lei . 10.931... ORIUNDA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 10.931/2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LE...

Agravo de Instrumento: AI 14913276 PR 1491327-6 (Decisão Monocrática)

decidiu que, após o advento da Lei 10.931/2004, cujo teor deu nova redação ao art. 3º, do Decreto-lei 911/1969, não há...- VIDO. 1. Após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há... o advento da Lei 10.931/2004, cujo teor deu nova redação ao art. 3º, d...

Agravo de Instrumento: AI 14911334 PR 1491133-4 (Decisão Monocrática)

. 1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL...-LEI 911/1969. APLICABILIDADE DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969 ÀS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE... AO MESMO REGRAMENTO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 3º, §15º,...

Andamento do Processo n. 1000770-25.2015.8.26.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/01/2016 do TJSP

do veículo indicado, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagamento da dívida... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra...Andamento do Processo n. 1000770-25.2015.8.26.0042 - Busca e Apreensão em...

Andamento do Processo n. 1000772-92.2015.8.26.0042 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 29/01/2016 do TJSP

do veículo indicado, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagamento da dívida... plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra...Andamento do Processo n. 1000772-92.2015.8.26.0042 - Busca e Apreensão em...

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