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02 de setembro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

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regida pelo Decreto-Lei 911 /1969, especificamente por seu art. 3º e seus dois parágrafos. A princípio havia... entanto, o § 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911 , foi alterado pela Lei 10.931 /2004, passando a prever a possibilidade... do volume de buscas e apreensões de veículos por meio de decisões liminares decreta...

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

° 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há mais a figura da “purgação da mora... AOS MILITARES. CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 185/2012, DE 25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI ... no período anterior à Medida Provisória Medida Provisória 185/2012,...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 01/09/2014

procedente com suporte no Art. 3º, §§ 4º e 5º, do Decreto Lei 911/69. 01062 Processo: 0001391-67.2012.815.1071 - EMBARGOS... sem julgamento do merito - Art.267, do CPC. Art. 295, I, do CPC e art. 5º da Lei 7.437/85. 01061 Processo: 0001358... CPC VARA UNICA DA COMARCA DE JACARAU NF 145/14 (Paragrafo 2o. do Art.370 ...

Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

fundada no Decreto Lei911/69 permite a concessão de liminar quando enquadrada na hipótese do art. 3... do Maranhão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO FUNDADA NO DECRETO LEI911...Pg. 4466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 nas atribuições do relator, que ...

Pg. 4467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

DO STJ. (...) 2. Com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há..., do Decreto-Lei 911/69, e que deu ensejo à edição da Súmula 284/STJ (“A purga da mora, nos contratos de alienação..., do Decreto-Lei 911/1969. Sustenta, em síntese, que para purgar a mora é necessári...

Pg. 4468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 pela Lei n° 10.931/04, não há mais falar em purgação da mora, podendo..., DJ 6/8/2007). “Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04. 1. Com a nova... N.º 10.931/2004. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VERBETE 284 DA SÚMULA DO STJ SUPERAD...

Pg. 4632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, porquanto a regra contida no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 não se sobrepõe às regras previstas no Código Civil... com jurisprudência pacífica desta Corte, na vigência da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969.... 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, o recorrente apontou violação...

Pg. 5222. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. PURGAÇÃO DA MORA. INCLUSÃO... aponta violação dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Sustenta não ser mais possível a purgação.... De acordo com jurisprudência pacífica desta Corte, na vigência da Lei n. 10.931/...

Pg. 5236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

MORATÓRIA - POSSIBILIDADE. - Uma interpretação literal do §1º, do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04, leva à compreensão...Pg. 5236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 documento original, para fins , dentre outros, de ajuizamento... da ação de busca e apreensão. (...) Ress...

Pg. 5237. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

o prazo de cinco dias, previsto no §1º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, e não sendo purgada a mora, nenhum óbice resta... da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não se admite a purgação da mora nas ações...), fundamentadas no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente aponta ...

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