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16 de setembro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Pg. 8. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/09/2014

LIMINAR. ASSIM, COM BASE NO ART. 3.º DO DECRETO-LEI 911 /69, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO... FIDUCIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 3º, DO 1º, DO DECRETO 911/66, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931 / 04. FICA AUTORIZADO... E 3º FATO, RÉU LUIS FERNANDO), DA LEI 10.826 /2003, TODOS NA FORMA DO ART. 6...

Pg. 5702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

. 911/69, ARTS. 2º E 3º. LEI N. 9.492/97, ART. 15. EXEGESE. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Conquanto válida a notificação... por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2o, parágrafo 2o, do Decreto-lei n. 911/69, não pode ser feita...Pg. 5702. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014 NOTIFICAÇÃO POR ...

Pg. 6263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69 - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA... 911/69. - O art. 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/1969, ao permitir que o devedor fiduciante pague somente...º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 oportunizou o devedor, após o deferimento da liminar de ...

Pg. 6264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não se admite a purgação da mora nas ações de busca..., III, alínea "a", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e à Lei.... ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/19...

Pg. 6304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

, que alterou o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não se admite a purgação da mora nas ações de busca e apreensão... DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA...), cuja ementa ora se transcreve: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURS...

Pg. 466. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMôNI O DO CREDOR FIDUCIáRIO (ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69). DE SDE Já.... PROTOCOLO : 40762-59.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 2763 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV..., COM FUNDAMENTO NO ART 267, IV E VI, DO CPC; 2 – JULGAR IMPROCEDENTES...

Pg. 655. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/09/2014

) ASSIM, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 911/ 69, COMPROVADA A MORA DA PARTE REQUERIDA, IMPOE-SE O DEFERIMENTO... LIMINAR DE APREENSAO DO VEICULO DESCRITO NA INICIAL, OBJETO DA GA RANTIA FIDUCIARIA FICARA COMO DEPOSITARIO DO BEM... PARTE CREDORA, MESMO ANTES DO PRAZO DE RESPOSTA DEFIRO A O SR OFICIAL ...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

do dispositivo legal, art.3º, Decreto-Lei 911/69, dispõe que o requisito para a concessão da liminar seria apenas... do expediente judicial da busca e apreensão para reaver o bem alienado, por ser medida desproporcional que não se coaduna... de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido...

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

com alienação fiduciária em garantia, nos termos da nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, sendo vedado que a parte... a inadimplência do devedor, faculta-se ao credor requerer a busca e apreensão da coisa, na forma prevista no Decreto-Lei 911...3, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar ...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

de Alienação Fiduciária firmada com o autor, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, impõe-se a concessão... profissional (art. 333, II, CPC). Recife, 02/09/2014. Rafael José de Menezes. Juiz de Direito Processo : 0011569...-59.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor:...

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