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01 de outubro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Contratos Bancários: A purgação da mora nas ações de busca de apreensão como direito do consumidor.

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Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69, para a concessão da liminar vindicada, impõe-se a comprovação da mora.... 10.931/2004, e Decreto-Lei n. 911/1969. No que tange à legitimidade para pactuação da alienação fiduciária , observa... o pagamento integral da dívida pendente ou apresente Contestação no prazo de 15 (quinz...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

A do Decreto-lei 911/69, com redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/2004). Logo, na alienação fiduciária de bens móveis... decorrente do contrato de alienação fiduciária, tenho que a medida de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n. 911/1969... especial regulamentado pelo Decreto-lei 911/69 às pessoas jurídic...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

pendente ou apresente Contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Dec.-Lei n. 911/69, artigo 3º, §§ 2º e 3º, com a nova... por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme dicção do Artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei n... administradora de consórcio regularmente constituída. Superada a questão ac...

Pg. 597. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 66 da lei 4.728/65 e art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 911/69. . Expeçam... Decreto-Lei 911/69 em que os documentos juntados à inicial atenderam aos requisitos legais e foi deferida a medida liminar... do feito, ressaltando o procedimento especifico estabelecido no Decreto...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, não viola o princípio constitucional do due process of law, visto que a garantia...; RJTJMS 101/53) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR - BUSCA E APREENSÃO DEC. LEI 911/69. CARACTERIZADA A MORA...-se o requerido que cinco dias após cumprida a liminar, nos termos do § 1º...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

do artigo 3º, do Decreto Lei 911, de 01 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária e dá outras providências... os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei 911, de 01 de outubro de 1969, que trata... , nos termos do art. 3º, parágrafos primeiro e segundo do Decreto-le...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

911, de 01 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária e dá outras providências, com as alterações da Lei... E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR , nos termos do art. 3º, parágrafos primeiro e segundo do Decreto-lei 911/69.... 21/23). É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos autorizadores d...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

. Presentes os requisitos autorizadores da medida, nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei 911, de 01 de outubro de 1969... DO CREDOR , nos termos do art. 3º, parágrafos primeiro e segundo do Decreto-lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004. Marabá..., que trata da alienação fiduciária e dá outras providências, ...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

, nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei 911, de 01 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária e dá..., nos termos do artigo 3º, do Decreto Lei 911, de 01 de outubro de 1969, que trata da alienação fiduciária e dá... e segundo do Decreto-lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/2004. Marabá/PA, 29 de s...

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