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31 de outubro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Pg. 426. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, isso porque o DL n.º 911/1969 propicia ao credor fiduciário, ora autora (CEF), a escolha entre duas ações para..., conforme certidão de fl. 907 verso. Int. e Dilig. BUSCA E APREENSAO EM ALIENACAO FIDUCIARIA 0003246-43.2013.403.6106... a proteção de seu crédito: (a) a ação executiva fundada em título extrajudicial (o ...

Pg. 384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, independentemente do pagamento, nos termos do art. 3º, §§ 3º e 4º do Decreto Lei 911/1969. Frustrada a diligência de busca... e apreensão, fica o presente feito convertido em ação executiva, nos termos do art. 5º do Decreto Lei 911/69, e autorizado... EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 8 - 0012324-62.2014.4.02.5101 (2014....

Pg. 2989. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

disposto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, em razão do inadimplemento por parte da ré das parcelas de financiamento... os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69 para requerer a consolidação, a seu favor, da propriedade e a posse plena do bem... FEDERAL MARCELO DA COSTA BRETAS 5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM A...

Pg. 2990. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

contrato. O Decreto-Lei 911/69, estabelecendo normas processuais sobre alienação fiduciária, dispôs no art. 3º... termos do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei, assim descrito: ―§ 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para.../2006, Placa HDB9637, Chassi: 9BWCB05W36T198297, alienado fiduciariamente, com ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

a venda pela parte autora. Expeça-se, se for o caso, ofício ao Detran/MS para os fins do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911... beneficiária da justiça gratuita, suspendo a cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950... da justiça gratuita, suspendo a cobrança das verbas de sucumbênci...

Pg. 3618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

de divergência jurisprudencial, o recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 3º, § 2º, do Decreto- Lei 911/69... 10.931/2004, não há mais falar em purgação da mora nos moldes do Decreto- Lei 911/69, cabendo ao devedor efetuar... DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PEL...

Pg. 3619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO..., após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, não há falar mais em purgação... antes prevista no art. 3º, § 3º, do DL 911/69. A nova sistemática legal de...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

do Credor Fiduciário (§§ 1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art.56 da Lei 10.931/04... previstos no art. 3º do Dec. lei 911/69.Isso posto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação... os benefícios contidos no §2º do art.172 do CPC.Cumpra-se.Porto Velho-RO, quinta-fei...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

da obrigação, constato a fumaça do bom direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Dec. lei 911/69.Isso posto..., do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art.56 da Lei 10.931/04).Efetuado o pagamento a Requerente deverá restituir... Juíza de Direito Proc.: 0000799-66.2014.8.22.0001 Ação:Busca e Apreen...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

e os requisitos legais previstos no art. 3º do Dec. Lei 911/69.Determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação...-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei... 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04).Efetua...

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