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30 de julho de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20140420432 SC 2014.042043-2 (Acórdão)

DO ARTIGO 3º , § 6º DO DECRETO-LEI 911 /69. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos... do Decreto-Lei 911 /69; e) que é impossível a revisão contratual - limitação de juros remuneratórios - em sede de busca..., devendo ser afastada a multa pela ausência de restituição; d) que não se ...

Pg. 264. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

na inicial, facultada a venda pela autora, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe dá... o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/6956 da Lei 10.931/2004.Alienado o bem objeto desta ação, aplicar-se-á... no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, julgo PROC...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

que, conforme prevê o art.3º,§2º do Decreto-Lei 911/69, no prazo do §1º(cinco dias após a execução da liminar) ele poderá pagar...Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014 liminar (inteligência do art.3º,§3º, do Decreto-Lei...ª Vara nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 01/07 da CG...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

, de modo a permitir a incidência do Decreto-Lei 911/69. Em conformidade com o disposto no artigo 3º do mencionado.... Esclareça-se ao requerido que, conforme prevê o art.3º,§2º do Decreto-Lei 911/69, no prazo do §1º(cinco dias após... de financiamento com garantia fiduciária, de modo a permitir a incidência do De...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

(inteligência do art.3º,§3º, do Decreto-Lei 911/69) - para, querendo, contestar os termos da petição inicial, no prazo... Civil. Esclareça-se o requerido que, conforme prevê o art.3º,§2º do Decreto-Lei 911/69, no prazo do §1º(cinco dias... -De ordem, da MM Juíza Vanessa Clementino Sousa juíza titular da 2ª Vara no...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

a liminar requerida, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei . 911/69, para o fim de determinar a busca e apreensão do bem... de revelia (art. 3º, § § 1º e 3º, do Decreto-lei n.º 911/69). Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3... (art. 3.º, §1.º, do Decreto-lei 911/69). Intimem-se, com as adv...

Pg. 668. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga... diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei911/69... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. 1.- De acordo com a jur...

Pg. 669. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2014

indicado pela parte no contrato de alienação ou através de protesto. Determina o art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69... reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei911/69. A..., do Decreto-Lei n.º 911/...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei n.º 911/69, haja vista que o réu teria.... Dispõe o art. 3º do decreto-lei n.º 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor..., ou, requerer a purgação da mora no prazo de 5 (cinco) dias nos termos do...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

3206. Requereu, então, a concessão de medida liminar nos termos do art. 3º do decreto-lei n.º 911/69, haja vista que o réu... extrajudicial. Dispõe o art. 3º do decreto-lei n.º 911/69: "O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer... de PAULO CÉSAR GOMES DE CARVALHO com fundamento no decreto-lei n.º 911/69, em q...

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