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27 de maio de 2016
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1988787220088050001

, dignidade da pessoa humana, ou em ilegalidade da nova redação do art. 3º do Decreto-lei n.º 911 /69. Senão, vejamos... artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Apelação Cível desprovida. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL... e previstos na norma de regência da matéria (Decreto-lei 911 /69), com prova da mor...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5609631120148050001

, contraditório, isonomia, dignidade da pessoa humana, ou em ilegalidade da nova redação do art. 3º do Decreto-lei n.º 911 /69... com o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Apelação Cível desprovida. (TJDFT, APC 20140310057015, Relator... da matéria (Decreto-lei 911 /69), com prova da mora do devedor e a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 262221720058050001

. INADIMPLMENTO CARACTERIZADO. PURGA DA MORA. IMPERTINÊNCIA. ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69. LEI 10.931.... EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA... no artigo 53 da Lei 8.078/90. Direito de retenção e indenização po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5432092220158050001

redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora.... Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 10.931/04. 1. Com a nova redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/69... do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, exatamente correspondente ao integr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3028227120138050080

Primeira Câmara Cível Nessa senda, o art. 2º do Decreto-Lei911/69 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento..., de acordo com o art. 2o, § 2o, do Decreto-Lei911/69. - É válida a notificação extrajudicial realizada pelo correio por meio... fora interposto sob a égide do CPC de 1973 (Lei . 5.869, de 11...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 13037820168050000

cinco dias após o cumprimento da liminar, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto Lei 911/69... DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. REFORMA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.... ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a agravante firmou contrato d...

Andamento do Processo n. 0700224-30.2016.8.02.0057 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 26/05/2016 do TJAL

de financiamento de veículo automotor, com alienação fiduciária. Encontra-se, assim, fundamentada no art. 3º do Dec. Lei 911/69.Para...º, do Dec. Lei 911/69, o qual merece transcrição:Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais... do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada...

Andamento do Processo n. 0800404-31.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2016 do TJAL

E APREENSÃO. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO- LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça Câmaras Cíveis e Criminal 3ª Câmara Cível...Andamento do Processo n. 0800404-31.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2016 do TJAL 3 Agravo de Instrumento... 0800404-31.2016.8.02.0000, de Maceió, 9ª Var...

Andamento do Processo n. 0801937-25.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2016 do TJAL

do art. 3º do decreto-lei n. 911/69, ou seja, na integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas e demais encargos... consiste em analisar a hermenêutica da norma descrita no artigo 3º, do decreto-lei n. 911/69, com as devidas alterações geradas...: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N...

Pg. 75. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2016

QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO- LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 5... AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL 6.015/73... PROVIDO. 3 Agravo de Instrumento 0800404-31.2016.8.02.0000, de Maceió, 9ª Var...

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