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25 de outubro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Agravo de Instrumento: AI 21769780720148260000 SP 2176978-07.2014.8.26.0000

. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Inteligência do art. 3º, §5º, do DL 911/69. Recurso desprovido....

Embargos de Declaração: ED 1249157701 PR 1249157-7/01 (Acórdão)

a inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto-lei 911/69. 2. O embargante alega que o agravante não cumpriu o disposto no...º grau na parte em que declarou a inconstitucionalidade do art. 3º do Decreto-lei 911/69. A norma prevista no art. 526... estes autos de Embargos de Declaração 1.249.157-7/01, da 3ª Vara Cível...

Apelação: APL 12770713 PR 1277071-3 (Decisão Monocrática)

DO CONTIDO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DA SÚMULA 72 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO... e apreensão pretendida, eis que ausente conditio sine qua non do processo, nos termos do art. 3º, do Dec-lei 911/69..., § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DA SÚMULA 72 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO D...

Apelação: APL 12714175 PR 1271417-5 (Decisão Monocrática)

RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DA SÚMULA 72 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO... EM MORA DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 E DA SÚMULA 72 DO STJ. AUSÊNCIA... DO CREDOR - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DL 911/69 - CONSTITUI...

Apelação: APL 12571349 PR 1257134-9 (Decisão Monocrática)

911/69 c/c art. 269, I, do CPC, para declarar resolvido o contrato celebrado pelas partes, tornando definitiva..., do DL 911/69 c/c art. 269, I, do CPC, para declarar resolvido o contrato celebrado pelas partes, tornando definitiva... em face da sentença (fls. 180/183) que julgou extinto o processo, com resoluçã...

Apelação: APL 12385614 PR 1238561-4 (Acórdão)

. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 3°, § 2°, DO DL 911/69. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para caracterização da mora, é suficiente... COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO IV E VI, DO CPC). 1... 911/69. Nessa linha é a redação da Súmula 72 do colendo Superior Trib...

Apelação: APL 12393050 PR 1239305-0 (Acórdão)

, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Nessa linha é a redação da Súmula 72 do colendo Superior Tribunal de Justiça...°, do artigo 2°, do Decreto-Lei911/69, que assim dispõe: "§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para... DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JUL...

Agravo de Instrumento: AI 12794153 PR 1279415-3 (Decisão Monocrática)

e desejar restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-lei 911/69). Desde logo faculto ao Oficial de Justiça encarregado... o inadimplemento e a mora da parte ré, na forma exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei 911/69, conforme demonstra... e apreensão, com fundamento no Decreto-lei n.º 911/69 c/c art. 66-B d...

Agravo de Instrumento: AI 12807580 PR 1280758-0 (Decisão Monocrática)

. DECIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-lei 911 de 1º de outubro de 1969 que "o proprietário fiduciário ou credor poderá.... Dispõe o art. 3º do Decreto-lei 911 de 1º de outubro de 1969 que "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer... que se possa permitir a purgação da mora pelo devedor, nos termos do a...

Agravo de Instrumento: AI 12829906 PR 1282990-6 (Decisão Monocrática)

determinar a busca e apreensão do bem nela mencionado, o que faço com arrimo no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69..., o que faço com arrimo no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, nomeando desde já o próprio autor ou pessoa..., na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69, com a redação dada pela ...

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