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20 de agosto de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

Pg. 283. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 3º do Dec-Lei 911/69, a purgação da mora no prazo de 5 (cinco) dias... 911/69, sendo certo que o caput e o §2º, do aludido dispositivo, assim passaram a vigorar: Art. 3º. O Proprietário... de instrumento para, ao fim, dar-lhe provimento, determinando a aplicaçã...

Pg. 4968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (DL 911/69). PROVA DA MORA. INVALIDADE DO PROTESTO POR EDITAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. É incabível intimação..." (fl. 99 e-STJ). Sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 3º, do Decreto-lei... n. 911/1969. É o relatório. Outrossim, a jurisprudência desta Cor...

Pg. 4969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

N. 911/69, ARTS. 2º E 3º. LEI N. 9.492/97, ART. 15. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Conquanto válida a notificação... por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2o, parágrafo 2o, do Decreto-lei n. 911/69, não pode ser feita.... MASSAMI UYEDA , 3ª Turma, DJe 05/08/2008) No mesmo sentido: AgRg no Ag 505.413/M...

Pg. 5201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

-lei 911/1969, 313 e 1.425, do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese, que após edição da Lei n... sobre depósitos e cálculos que lhe foram oportunizados ofertar. Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Honorários de advogado... providos. (fl. 277) Nas razões de seu especial, a parte recorre...

Pg. 5733. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

qual se alega violação dos arts. 3° do Decreto-lei911/69 e 422 do CC, além de dissídio jurisprudencial... de alienação fiduciária, tendo em vista a recente alteração na legislação processual, decorrente do advento do art. 543.... Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ e art. 6º, inciso V, da Lei 8.0...

Pg. 5750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

, do Decreto-lei 911/1969, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "no presente caso, houve tentativa... firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notificação extrajudicial... E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. MOTOCICLETA. PROT...

Pg. 5752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

. DECRETO-LEI N. 911/69, ARTS. 2º E 3º. LEI N. 9.492/97, ART. 15. EXEGESE. SÚMULA N. 7-STJ. I. Conquanto válida a notificação... por edital do devedor, porquanto autorizada pelo art. 2o, parágrafo 2o, do Decreto-lei n. 911/69, não pode ser feita... Turma, DJe 03/11/2008) "PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE...

Pg. 6124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

,nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. Imprescindível à comprovação que o Agravado encontra... jurisprudencial, ofensa aos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto-lei n. 911/1969. Argumenta que a constituição em mora do devedor decorre... de alienação fiduciária, a mora será comprovada por meio de notifica...

Pg. 6126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

POR EDITAL. INVALIDADE, NO CASO. DECRETO-LEI N. 911/69, ARTS. 2º E 3º. LEI N. 9.492/97, ART. 15. EXEGESE. SÚMULA N. 7...-lei n. 911/69, não pode ser feita sem que antes tenha o credor buscado dar ciência pessoal daquele...Pg. 6126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014 "PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA....

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

somente as prestações vencidas no momento do cálculo. Interpretação com base na redação do art. 3º do Decreto-Lei n.... 911/69. 3. Cabível a condenação a honorários advocatícios do devedor que purga a mora em sede de ação de busca e apreensão... o advento da Lei 10.931/2004" (Súmula 15, TJPE). (RA 180685-9/01, T...

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