Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento: AG 20130150927 SC 2013.015092-7 (Acórdão)

quitação do contrato Em que pese a norma expressa contida no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 que estabelece... para saldar o débito independentemente de autorização judicial (art. 2º, caput , do Decreto Lei n. 911/1969). Gabinete Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli... de consolidação da propriedade do...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140665414 SC 2014.066541-4 (Acórdão)

, DO DECRETO-LEI N. 911/69. REGRA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A LUZ DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO. Vistos... o prazo de 5 dias e a previsão legal no sentido de que a dívida deva ser integralmente saldada no Decreto-Lei n. 911/69... QUE REVOGOU A LIMINAR DEVIDO À PURGAÇÃO DA MORA. INCONFORMISMO DO BANCO. P...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140773041 SC 2014.077304-1 (Decisão Monocrática)

. PURGAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 3° DO DECRETO 911/69. "Na vigência da Lei n.º 10.931/2004, não..., que para o fim de purga da mora, a teor do disposto no artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n... de purgação da mora por parte do devedor, ou seja, a atual redaçã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20140524565 SC 2014.052456-5 (Decisão Monocrática)

911/69. 1. A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69, e que deu ensejo à edição..., o que feriria o art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com nova redação dada pela Lei 10.931/2004. A Lei 10.931/2004 alterou... CONTRATADO - IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA REDAÇÃO DO...

Agravo de Instrumento: AI 21964413220148260000 SP 2196441-32.2014.8.26.0000

integralmente cumprido, e, decorrido este, está autorizada a venda do bem. Inteligência do art. 241, II do CPC c.c. art. Art. 3º, §2º do Decreto-Lei 911/69. Recurso provido.... Privado 27/11/2014 - 27/11/2014 Felipe Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. O prazo...

Embargos de Declaração: ED 1019085301 PR 1019085-3/01 (Acórdão)

FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA, ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 - TERMO "INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE" INTERPRETADO... o agravante, insuficiência da purgação da mora efetivada pelo agravado. O artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 dispõe... E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PURGAÇÃO DA MORA - CONTR...

Embargos de Declaração: ED 1024200301 PR 1024200-3/01 (Acórdão)

- EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PURGAÇÃO DA MORA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69..., insuficiência da purgação da mora efetivada pelo agravado. O artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 dispõe que o devedor poderá... DA MORA, ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 - TERMO "INTEG...

Apelação: APL 12688012 PR 1268801-2 (Decisão Monocrática)

. Com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação... QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA (NOVA REDAÇÃO DO ART. 3º, §1º e 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969... - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI 911/69 (COM REDAÇÃO DADA PELA ...

Apelação: APL 12406603 PR 1240660-3 (Decisão Monocrática)

, DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/1969, NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR SÓ OCORRE COM O PAGAMENTO.... IMPOSSIBILIDADE. LEI 10.934/04 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART. 3º DO DEC. LEI 911/1969, NO SENTIDO... DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1...

Apelação: APL 12632598 PR 1263259-8 (Decisão Monocrática)

possível acolher o pedido de aplicação da multa descrita no art. 3º, §6º, do Decreto Lei 911/69, eis que não houve... possível acolher o pedido de aplicação da multa descrita no art. 3º, §6º, do Decreto Lei 911/69, eis que não houve reforma... CLÁUSULA INEXISTENTE - 2. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.3º, §6º,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11734721/artigo-3-do-decreto-lei-n-911-de-01-de-outubro-de-1969