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06 de julho de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

A purga da mora nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bens móveis

alienado.” Nesse sentido: “EMENTA:ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º, §1º... ao artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, a expressão “purga da mora” foi retirada do texto trazendo em seu lugar a expressão... original do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69 frente ao Código ...

Pg. 225. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/2004. III.De acordo com o art. 6º da lei 1.060/50... isso, o bem vai ser restituído livre de ônus. É o que se conclui da leitura do § 2º do artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69... do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas aç...

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

. 3º do DL 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento..., o Estado do Maranhão, por meio da Lei Estadual 8.369/2006, reajustou, no primeiro caso, os seus vencimentos somente... por esta Corte. A controvérsia dos autos refere-se à natureza jurídica ...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

do veículo objeto do contrato de financiamento versado nos autos, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei . 911/1969... do art. 3º, § 1º do Decreto Lei 911. Em cumprimento ao disposto no art. 2º do Decreto-Lei, Dê-se baixa na alienação.../A contra Maria Joana Miranda Ribeiro, com fundamento nas disposições contida...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

nos autos, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei . 911/1969, confirmando, ainda, a liminar concedida nos autos..., a situação dos autos incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ante o exposto, nos termos no art... ou de veracidade". Inicialmente, cumpre ressaltar que o pedido de busca e apre...

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei . 911/1969, confirmando, ainda, a liminar concedida nos autos. Por outro lado, fica... incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ante o exposto, nos termos no art. 269, inciso I, do Código... ressaltar que o pedido de busca e apreensão encontra-se fundado no Decreto-...

Pg. 366. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

, do Decreto-Lei n. 911/69. Ante o exposto, nos termos no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente... e a posse do veículo objeto do contrato de financiamento versado nos autos, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei ..., na forma do art. 3º, § 1º do Decreto Lei 911. Em cumprimento ao disp...

Pg. 367. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

versado nos autos, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei . 911/1969, confirmando, ainda, a liminar concedida nos autos... conclusão, a situação dos autos incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ante o exposto, nos termos no..., com fundamento nas disposições contidas no Decreto Lei de n.º 9...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

nos autos, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei . 911/1969, confirmando, ainda, a liminar concedida nos autos..., a situação dos autos incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ante o exposto, nos termos no art. 269..., com fundamento nas disposições contidas no Decreto Lei de n.º 911/69, al...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2015

nos autos, com base no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei . 911/1969, confirmando, ainda, a liminar concedida nos autos..., a situação dos autos incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Ante o exposto, nos termos no art..., com fundamento nas disposições contidas no Decreto Lei de n.º 911/69, alterad...

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