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27 de maio de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

razoável para tal fim. Sustentaque a nova redação dada ao art. 3º,§2º, do Decreto Lei 911/69, aboliu a faculdade de emenda..., para tomar ciência desta decisão bem como prestar as informações no prazo de lei, e se foi cumprido o disposto no art... de que a decisão agravada possa resultar lesão grave ou de difícil repa...

Pg. 238. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

do referido bem móvel.Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer... fiduciária (Dec. Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade..., ao artigo 3º, do Decreto 911/69. Ressalto, contudo, que, no momento da ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

-las, razão pela qual requer a prévia busca e apreensão do referido bem móvel.Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69... ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec. Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).Procedo... de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo ...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o gravame de propriedade fiduciária (Dec. Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º... 13.043 de 2014, que, entre outras modificações, introduziu o parágrafo 9º, ao artigo 3º, do Decreto 911/69. Ressalto... de Propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, sem o...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

do referido bem móvel.Reza o art. 3º do Decreto Lei 911/69 que: "O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer... fiduciária (Dec. Lei 911/69, art.3º, parágrafo 1º).Procedo com a restrição do veículo junto ao RENAVAM, em conformidade...º, ao artigo 3º, do Decreto 911/69. Ressalto, contudo, que, no momento da...

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

, estabeleceu o STJ que:O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no... da dívida vencida.Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não... EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 5...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

com cláusula de alienação fiduciária, a teor do disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69 (TJSP. 26ª Câmara de Direito....Destarte, com o advento § 15 do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, as regras do referido artigo são aplicáveis às reintegrações de posse... exclusivo para ações de Busca e Apreensão em contratos de ...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

e a suspensão da ação principal.DA RECONVENÇÃONos termos do § 3º do art.3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor fiduciante... | BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INV S.A. ADVOGADO: ALLAN RODRIGUES... E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: HIRAN LEÃ...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Assim, comprovada a mora... o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.Cumprida a liminar, INTIME-se o(a) Requerido(a) para no....Defiro o benefício de justiça gratuita, nos termos do ...

Pg. 317. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

extrajudicial, para efeito de constituição em mora do devedor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969... apreensão, conforme preceitua o artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014.Cumprida a liminar..., pois consta a parcela sempre como 01, apesar do grande número de parcelas já pagas.É...

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