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29 de agosto de 2015
Artigo 3 do Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Art. 3 da Lei da Alienação Fiduciária - Decreto Lei 911/69

LAF - Decreto Lei nº 911 de 01 de Outubro de 1969

Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.

§ 2º Na contestação só se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais.

§ 3º Requerida a purgação de mora, tempestivamente, o Juiz marcará data para o pagamento que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do art. 2º e seu parágrafo primeiro.

§ 4º Contestado ou não o pedido e não purgada a mora, o Juiz dará sentença de plano em cinco dias, após o decurso do prazo de defesa, independentemente da avaliação do bem.

§ 5º A sentença do Juiz, de que cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciàriamente e consolidará a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto no título VI, Livro V, do Código de Processo Civil.

5 º A sentença, de que cabe apelação, apenas, no efeito devolutivo não impedirá a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário. Preferida pelo credor a venda judicial, aplicar-se-á o disposto nos artigos 1.113 a 1.119 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)

§ 6º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior.

§ 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)

§ 7o A multa mencionada no § 6o não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 8o A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. (Incluído pela Lei 10.931, de 2004)

§ 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 10. Caso o juiz não tenha acesso à base de dados prevista no § 9o, deverá oficiar ao departamento de trânsito competente para que: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

I - registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

II - retire o gravame após a apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 13. A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 14. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 15. As disposições deste artigo aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de arrendamento mercantil previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)

Agravo de Instrumento: AI 21604730420158260000 SP 2160473-04.2015.8.26.0000

Privado 28/08/2015 - 28/8/2015 Gomes Varjão Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O art. 3º, § 1º, do Decreto...-Lei 911/69 estabelece que, caso o devedor não faça uso da prerrogativa do § 2º, a posse e propriedade do bem serão...

Agravo de Instrumento: AI 21561453120158260000 SP 2156145-31.2015.8.26.0000

a mora do devedor, conforme art. 3º, c.c. art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, estão presentes os requisitos legais... Privado 28/08/2015 - 28/8/2015 Felipe Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO... para a concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. D...

Agravo de Instrumento: AI 21549138120158260000 SP 2154913-81.2015.8.26.0000

, inserido ao art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, pela Lei 13.043/14. Recurso provido.... Privado 28/08/2015 - 28/8/2015 Pedro Baccarat Agravo de instrumento. Busca e apreensão fundada em contrato de alienação... fiduciária. Bloqueio da transferência e do licenciamento do bem junto ao órgão de trânsito estadual, com ...

Apelação Cível: APC 20140310057015

no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Apelação Cível desprovida..... DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO.... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO DIRIGIDA CONTRA O AUTOR E CONTRA TERCEIRO. DESCABIMENTO...

Agravo de Instrumento: AI 21512701820158260000 SP 2151270-18.2015.8.26.0000

executada a liminar. Inteligência do art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69. Decisão reformada. Recurso provido.... Privado 28/08/2015 - 28/8/2015 Walter Cesar Exner Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão...

Agravo de Instrumento: AI 21486806820158260000 SP 2148680-68.2015.8.26.0000

. Se devidamente comprovada a mora do devedor, conforme art. 3º , c.c. art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, estão... Privado 28/08/2015 - 28/8/2015 Felipe Ferreira AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR... presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e apre...

Agravo de Instrumento: AI 70066283722 RS

NOTIFICAÇÃO E AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. Dispõe o art. 3° do Decreto-Lei911/69 que o credor fiduciário tem.../2015 - 28/8/2015 Miriam A. Fernandes AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VÁLIDA... MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento 70066283722, Décima Quarta Câmara Cível, Tr...

Apelação: APL 57780920138260191 SP 0005778-09.2013.8.26.0191

da realidade. 2. Se devidamente comprovada a mora do devedor, conforme art. 3º, c.c. art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69.../2015 Felipe Ferreira ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. Não comprovado estado de necessidade, descabe..., estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar de busca e ...

Agravo de Instrumento: AI 70066204371 RS

, a qual ocorre com o transcurso do prazo para purga da mora, nos termos do art. 3º , §§ 1º e 2º do Decreto-Lei 911 /69.../2015 - 28/8/2015 Judith dos Santos Mottecy AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Possível.... RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento 7006...

Apelação: APL 40001088820138260071 SP 4000108-88.2013.8.26.0071

do devedor, conforme art. 3º, c.c. art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, estão presentes os requisitos legais para.../2015 Felipe Ferreira ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA PELAS PRESTAÇÕES VENCIDAS... decorrente de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, sendo facult...

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