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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 3070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2016

dos artigos 68 e 78, § 1º, da Lei 9.099/95, e INTIME-SE para, SOB PENA DE REVELIA, comparecer ao Fórum de Tupi Paulista... a ser destinado ao NGA, órgão responsável pelas perícias. Não há despesas processuais, por força do artigo 6º da Lei ... Policial competente solicitando o formal indiciamento da acusada, a qu...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50036770920128270000

da tranqüilidade. Art. 61 e 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Em seus depoimentos, a menor afirmou que seu padrasto, além... dos fatos os artigos citados previam em abstrato: pena de 6 a 10 anos de reclusão (art. 213, CP); aumento de ½ (art. 9º... do art. 1º da Lei Federal 11/419/2006 e Instrução Normativa 02/2011...

Andamento do Processo n. 00118762920128140401 - 27/07/2016 do TJPA

RODRIGUES CORREA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 65 da LCP, pelo suposto fato ocorrido no dia 07/07/2012..., salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada.... Em análise dos autos, tenho que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva,...

Andamento do Processo n. 00026846320168140003 - 27/07/2016 do TJPA

ofensiva ao pudor, sendo incompatível com a descrição típica dos artigos 61 e 65 do Decreto-Lei n.º 3.688/41. IV. Inviável... do Decreto-Lei n.º 3.688/41. IV. Inviável o reconhecimento da tentativa, uma vez que, para a consumação do delito de estupro... ILÍCITOS PENAIS (LEI 8.072/90)-PEDIDO INDEFERIDO. Os delitos d...

Andamento do Processo n. 0000034-34.2009.805.0134 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 27/07/2016 do TJBA

OLIVEIRA MACHADO e ERANTES RIBEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , em relação ao delito tipificado no art. art. 65, da Lei... de Contravencoes Penais, com fulcro no art. 107, IV, do CP.-Transitada em julgado (art. 581, inciso VIII, CPP), certifique...) GEYSA ROCHA MENEZES.- Juíza de Direito ." Ituaçu Vara Crime, Júri, Execuções P...

Andamento do Processo n. 0003392-16.2014.8.26.0047 - Inquérito Policial - 27/07/2016 do TJSP

CAMARGO, como incurso como incurso nos arts. 21 e 65, ambos do Decreto-lei 3.688/41, e no art. 147, caput, do Código..., ambos do Decreto-lei 3.688/41, é de prisão simples. O emprego de violência desautoriza a substituição da pena privativa... do art. 147, caput, do Código Penal, é de detenção, enquanto a reprim...

Andamento do Processo n. 0001939-37.2013.8.26.0397 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/07/2016 do TJSP

-lei 3.688 /41, a cumprir a pena consistente no pagamento de vinte dias-multa, no valor unitário mínimo legal vigente à... da Silva e Antônia do Rosário Borges da Silva, portador do R.G. 6.107.741-6 SSP/SP, como incurso no art. 65 , do Decreto... época da infração, corrigindo-se-o na forma da lei a partir do trân...

Andamento do Processo n. 0131206-48.2013.8.24.0064 - Petição / Difamação - 27/07/2016 do TJSC

infração penal do artigo 65, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, o que faço à luz do 17 da Lei de Contravencoes Penais c/c....Considerando que a acusada não registra antecedentes criminais, estabeleço o regime aberto para início do resgate da pena corporal (artigo... previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo ...

Pg. 581. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

QUALIFICADO, DANDO-O COMO INCURSO NA DESCRI CAO TIPICA DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N 3.688/1941. 02. CONSIDER ANDO QUE O ACUSADO... JURISDICIONAL. 03. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 19 DE JULHO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO NR..., FOI DETERMINADO QUE O ATO EFETIVASSE VIA EDITAL. 03. EDIT AL ...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do NCPC e revogo as medidas protetivas decretadas...: Vistos etc. O Ministério Público denunciou ISMAEL RODRIGUES CORREA, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 65.... A prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o dispos...

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