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21 de dezembro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 10714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

AO ART. 59 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE... AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA PENA DO ART. 214, DO CP, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LCP. TEMA NÃO...Pg. 10714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 28/8/2014). No qu...

Pg. 11729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

o delito de tortura para o crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei 4.898/65, o que implicaria, inevitavelmente..., QUINTA TURMA, DJe 13/10/2009). Ademais, ainda no que se refere à apontada violação ao artigo 1º, II, § 4º, I, da Lei.... 214, C/C O ART. 224, "A", DO CP E DO ART. 65 DA LCP. DESCLASSIFICAÇÃO PE...

Pg. 237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2014

PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65, DA LCP. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE... em : 26/11/2014 APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU A PRÁTICA DO CRIME DO ART.... 217-A, C/C O ART. 226, II, C/C O ART. 71, DO CPB, CONTRA DUAS VÍTIMAS. ESTUP...

Pg. 995. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da Lei das Contravenções Penais, condenar o réu ao cumprimento de 15 (quinze) dias de prisão simples e, de ofício...: Ministério Público do Estado de São Paulo - Deram parcial provimento ao recurso para desclassificar o crime para o artigo 65... Cimas - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Deram provim...

Pg. 179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

JURANDIR NEY VENTURA, o que faço com base no art. 386, VI, do CPP, da prática do crime previsto no artigo 65 da Lei... das Contravenções Penais. Nos termos do art. 386, parágrafo único, inciso III do Código de Processo Penal, aplico ao acusado..., em razão da isenção instituída pelo artigo 8o, par. 1o, da Lei 8620/93....

Pg. 57. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

e artigo 65 da Lei de Contravenções Penais em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial e nos termos do voto... não faz jus a minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, por ser portador de maus antecedentes, sendo certo... DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. P...

Pg. 65. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

e artigo 65 da Lei de Contravenções Penais em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial e nos termos do voto... todas as decisões, sob pena de nulidade”; II – Recurso de Apelação conhecido e provido para decretar a nulidade do ato decisório... AO CRIME EM COMENTO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA COM A CONDUT...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

sabido. Resumo da Incial:Art.65 do Decreto Lei 3688/41 (por três) vezes, c/c art. 69, nos termos do art. 61, II, "f... de EDILSON AMERICO SILVA DE SOUZA pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 65 do Decreto-Lei 3688/41 (por três... o Ministerial.PROCEDA-SE a Citação do acusado, via EDITAL, nos moldes ...

Pg. 1447. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

E SOB AS PENAS DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41. AÇÃO PENAL PROC.: 201421300043 AUTOR(ES) : A.P. REU(S) : J...-LEI 3.688/41 E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENO O ACUSADO ELMO GERONIMO DE OLIVEIRA SANTOS, ACIMA QUALIFICADO, COMO INCURSO... ARTIGO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO DA TRANQ...

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

ELMO GERONIMO DE OLIVEIRA SANTOS, ACIMA QUALIFICADO, COMO INCURSO E SOB AS PENAS DO 65 DO DEC-LEI 3688/41 E DO ARTIGO 147...

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