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31 de outubro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12819217 PR 1281921-7 (Acórdão)

pelo indiciado se amoldaria aos tipos penais dos artigos 146(constrangimento ilegal), 147(ameaça) e 307(falsa...-A, DO CP OU ART. 65, DA LCP). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA NESTE MOMENTO. CRIME COMETIDO...Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 12819217 PR 1281921-7 (Acórdão) CONFLIT...

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2014

qualificado, como incurso nas penas do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 147 do Código Penal. douradoS 1ª Vara... a denúncia para ABSOLVER Alan Regis de Assis, anteriormente qualificado, das penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41... a denúncia para CONDENAR Roozewelt Albino da Rosa como incurso nas penas do art...

Pg. 4372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

. 214 c/c o art. 224, alínea "a", ambos do Código Penal, e ao art. 65 da Lei de Contravenções Penais, pois, a seu ver, ficou... perturbação à tranquilidade da vítima, cabível é a desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei... no revogado art. 214, c/c o art. 224, alínea "a", ambos do Código Pe...

Pg. 4373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

, EM APELAÇÃO, PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO TIPO... PENAL. CONTRARIEDADE AO ART. 214 C/C ART. 224, "A", DO CP. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO... carreado aos autos, o que é vedado na via eleita. Como é cediço, cab...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

, bem como da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, tipificada no artigo 65, do Dec.-Lei 3688/41, descrita..., bem como da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, tipificada no artigo 65, do Dec.-Lei 3688/41, descrita..." Dispositivo: "EM FACE DO EXPOSTO, verificada a prescrição da pretensão p...

Pg. 9. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

.S.R., DANDOO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F’ DO CÓDIGO... PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO, APENAS, ANALISAR SE AS TESES DEFENSIVAS CONDUZEM À... A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO/INTERROGATÓRIO, NA FORMA DO ART. 400 DO CÓ...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/10/2014

. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 65 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO... DA SILVA MACHADO, INCURSO NAS SANÇÕES DOS ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 61, II, F DO DECRETO LEI N...° 2848 DE 1940 E ART. 69 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, PARA RESPONDER A...

Inteiro Teor. Apelação: APL 70305920128260554 SP 0007030-59.2012.8.26.0554

(publicada em 31.07.2013), que o condenou a 01 (um) mês de prisão simples, em regime aberto , como incurso no artigo 65 da Lei... (artigo 44, inciso I, do Código Penal), ou por multa (artigo 17 da Lei 11.340/2006), que não seria suficiente para... das Contravenções Penais. Busca a absolvição, por falta ou insuficiê...

Apelacao Criminal: APR 20131210036148 DF 0003511-47.2013.8.07.0012

art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941, porque o comportamento do réu não era grave e intenso o suficiente a caracterizar... privado, não resta configurada essa contravenção, mas aquela prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941. 3.O critério... o delito de estupro de vulnerável. 2. A infração descrita no art.61 d...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 777955201281600690 PR 0007779-55.2012.8.16.0069/0 (Acórdão)

artigo 65 do Decreto Lei 3.688/41. 5 Cumpre frisar que o sistema processual pátrio permite o livre convencimento motivado... neste grau de jurisdição. O preceito secundário da contravenção penal prevista no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41... e condenou o réu MAURÍCIO VELASCO DA SILVA pela prática do delito ti...

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