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18 de abril de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, através de Oficial de Justiça, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 13 de abril de 2015... e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 13 de abril de 2015. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito... com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 13 de abril de 2015. PRÓCION BARRETO DA R...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/04/2015

nas penas do art. 65, do Decreto-Lei n. 3.688/41 nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo penal, conforme apurado... ABSOLVER Alisson Valiente, anteriormente qualificado, das penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal.. Fica ainda ciente... na Rua da Paz, 14, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento...

Pg. 609. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/04/2015

, como a incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, e art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41, c/c artigo 5º..., inciso II, da Lei 11.340/2006, razão pela qual passo a dosar as penas cabíveis, em estrita observância ao disposto no.... Assim, com fulcro no artigo 44 do CP, c/c art. 152 da LEP, substituo a pen...

Pg. 997. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/04/2015

como incurso nas sanções previstas no art. 65 da Lei de Contravenções Penais em concurso material com as penas do art. 147... previstas no art. art. 147, caput do Código Penal c/c art. 5º, caput, Inc. III da Lei Maria da Penha; da qual poderá interpor... do Código Penal Brasileiro, todos na forma do artigo 5º, inciso ...

Pg. 7. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 65 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ART. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 61, II, F... DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ART. 5, III DA LEI N° 11340 DE 2006 E ART. 7, II DA LEI N° 11340 DE 2006, ATUALMENTE..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E...

Pg. 21. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2015

contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração ao disposto no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941Lei... de Souza (Procurador de Justiça) DECISÃO MONOCRÁTICA C. de P., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição... ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 18986320138190042 RJ 0001898-63.2013.8.19.0042

na contravenção do art. 65 da Lei de Contravenções Penais: Molestar alguém ou perturbarlhe a tranquilidade, por acinte.... O art. 65 da Lei de Contravenções Penais prevê a aplicação alternativa da pena de multa, a qual, diante da ausência... do apelo. Modificação de ofício da capitulação do art. 216-A do CP para o art...

Apelação Criminal: APR 20111110024352

que fique evidenciado o convívio permanente e habitual na unidade doméstica (art. 5º, inciso I, da Lei 11.340/06... e felação, inviável a desclassificação dos delitos sexuais contra vulnerável para contravenção penal (art. 65 da LCP). 5...-se que a pena-base restou estabelecida em patamar elevado para a condenação ...

Apelação: APL 422160820128260114 SP 0042216-08.2012.8.26.0114

para a infração do artigo 65, caput, do Decreto-Lei 3.688/41. Pedido de absolvição por insuficiência de provas.../2015 Sérgio Coelho Apelação. Denunciado pelo crime do artigo 147, caput, do Código Penal. Sentença desclassificatória.... Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação ...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

VÍTIMA: O ESTADO INFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 65 DA LEI 3688/41 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos oito dias, do mês de Abril... A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. A vítima REPRESENTA contra o autor... no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Em seguida, foi dada a palavra à Nobre R...

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