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29 de julho de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 327. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

: EMENTA: HABEAS CORPUS. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS... ordenamento jurídico, no do artigo 313, inciso III, do CPP, prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva para... integridade física e psicológica da vítima, em virtude do reiterado des...

Pg. 343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

a prática perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais) em que figura como indiciado HELIO... do CPB) e de vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) em que figura como indiciado ELIAS GUIMARÃES CARDELA... em 20/03/2011, inexistindo qualquer causa interruptiva da prescrição prevista ...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

ABREU das imputações que lhe são feitas quanto à prática dos delitos do art.65 do Decreto- Lei 3688/41 com fulcro no... 9.099/95, para os casos de Violência Doméstica, nos exatos termos do artigo 41 da Lei 11.340/06. No... ao Ministério Público. 11) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 28/07/2015

adequada, conforme art. 65, do Decreto-Lei 3.688/1941. Adv. FERNANDO LUIZ PERIN. 20 - Ação Penal de Competência do Júri... de CONDENAR o acusado ELIZEU DO NASCIMENTO como incurso nas sanções do art. 14. Da Lei 10.826/03, porte ilegal de arma... de sentença data de 16/06/2015 foi condenado como incurso nas sanções do a...

Pg. 478. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

da contravenção penal prevista no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3688/1941), sendo processado... PENAL DE IMPORTUNAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, DO DECRETO- LEI N. 3.688/41). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PENA MÁXIMA... denunciado com fulcro no art. 42, inciso III, na Lei de Contravenções Penais,...

Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015

Pg. 1611. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/07/2015 65 da Lei das Contravenções Penais c/c... todos do Código Penal, ambos c/c art. 7º, II, da Lei 11.340/06 e, em consequência, condená-lo ao cumprimento da pena privativa... de conciliação, nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95, a qual será realiz...

Pg. 304. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

O DISPOSTO NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI3.688/41. 3; CONSTATADO QUE O AGENTE SE ENCONTRA RECOLHIDO EM CARCERA HA MAIS DE 1... (ARTIGO 65, DL 3.688/41) E, POR CONSEQUENCIA, EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA... DA TRANQUILIDADE (ART.65, DL.3.688/41), COM A CONSEQUENTE DECLARACAO DA ...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2015

do art. 129, § 9º, e art. 147, ambos do Código Penal e art. 65 do Decreto-Lei n. 3688/41, conforme apurado na instrução... Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais Réu: CARLOS RICARDO OLIVAS DE CAMPOS Adv: CRISTINA RISSI PIENEGONDA... - Contravenções Penais Autor: Ministério Público Estadual - Vítima: Adeli...

Pg. 1903. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2015

QUALIFICADO NOS AUTOS, D ANDO-O COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 146 E 147, DO CODIGO PE NAL E ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41... DO ART. 18 DA LEI N. 11.340 /06. INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO : 355101-26.2014.8.09.0100 AUTOS NR. : 2327 NATUREZA : ACAO PENAL.... (...) DADO O EXPOSTO, CO M FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 311, 3...

Pg. 159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

de CONDENAR ANDREI ANTONIO DE OLIVEIRA, como incurso no art. 65 da Lei das Contravenções Penais, à pena de 10 dias-multa, no.... O Ministério Público requereu a conversão da pena privativa em restritiva de direitos. Ante o exposto, nos termos do artigo... 181, §1º, a, da Lei de Execução Penal, DETERMINO a reconversão ...

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