Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/09/2014

. Ficando ainda ciente quefora denunciado como incurso nas penas dos art. 147 do CPB c/c art.7º, incisos II da Lei ... denunciado como incurso nas penas dos art. 147 do CPB c/c o art.5º da Lei 11.340/2006. e para que não se alegue... de seus bens sob as penas da lei, devendo o presente edital ser publicado por 03 ...

Pg. 712. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/09/2014

, da LCP (DL 3688/41). - Dosimetria de pena: Em atenção aos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.... Fixo o regime ABERTO para cumprimento de pena, diante do quantitativo de pena, em consonância com o art. 33, § 2º... que inexistiu custódia cautelar. Em atenção ao art. 44, caput, I, II e III, e s...

Pg. 971. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/09/2014

,CONDENOO ACUSADO JOSÉ EDSON DOS SANTOS FILHO, ACIMA QUALIFICADO, COMO INCURSO E SOB AS PENAS DO 65 DO DEC-LEI 3688/41... SANTOS, ACIMA QUALIFICADO, COMO INCURSO E SOB AS PENAS DO ARTIGO 129, § 9° DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL PROC.: 201321301194... E ABSOLVO O MESMO, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 386, INCISO III DO CÓDI...

Apelação Crime: ACR 70058886078 RS

ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 56 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. Comprovadas... a desclassificação para a contravenção prevista no art. 65 da LCP, porquanto os atos libidinosos cometidos pelo acusado já... configuram o delito previsto no art. 214 do CP. Fração decorren...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

art. 147 do CPB, nos termos do art. 386, inciso V do Código de Processo Penal c/c art. 92 da Lei 9.099/1995..., oferece ndo o Ministério Público proposta de suspensão condicional do processo, nos termos e condições do art. 89 da Lei ..., este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Apre...

Pg. 235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

BATISTA NASCIMENTO Vítima: CEDNENE CLEANNE FERREIRA DA CRUZ Art. 65 da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 08/09/2014..., com fulcro no art.74, CAPUT, da Lei 9.099/95 e 107, V do CP. Sem custas, dou a presente por publicada em audiência. Partes...:GLEIBSON DOMINGOS BATISTA NASCIMENTO VÍTIMA:C. C. F. C. . Processo n....

Pg. 786. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

DADOS DO PROCESSO Processo : 0004437-08.2011.8.14.0006 Delito: Art. 65 da Lei de contravenções penais Data da audiência... e seu Advogado. No presente caso é possível a suspensão condicional do processo porquanto o artigo 41 da Lei 11.340/06... da vedação do art. 41 sendo possível a aplicação do disposto no art. 89 ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

-75.2013.8.14.0006 Delito: Art. 21 da Lei de contravenções penais Data da audiência: 12 de Setembro de 2014 Hora: 09:00.... R. F. . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0012408-87.2013.8.14.0006 Delito: Art. 65 da Lei... possível a suspensão condicional do processo porquanto o artigo 41 da Lei 11.340/06 se...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/09/2014

DO PROCESSO Processo : 0012078-27.2012.8.14.0006 Delito: Art. 65 da Lei de contravenções penais Data da audiência: 12... prática de crimes previstos nos artigos 147 do CPB c/c as disposições da Lei 11.340/2006 em 03 de setembro de 2014... cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código Penal Brasilei...

Pg. 2151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

e (ii) julgo PROCEDENTE a pretensão penal e, assim, pela prática do crime descrito no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/1941... (Lei das Contravenções Penais), CONDENO OSVALDO DA SILVA à pena de um mês de prisão simples. O regime inicial é o semi... os requisitos do art. 3º da Lei no. 12.153/09, defiro o pedido de antec...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11735949/artigo-65-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941