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24 de outubro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 223. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2014

da Lei das Contravenções Penais. 23 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO : 183506-19.2008.8.09.0051(200891835067) COMARCA... o parecer ministerial, conhecia e desprovia o apelo e, de ofcíio, desclassificava a imputação do apelante para o artigo 65... DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Turma ...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

para a contravenção penal disposta no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41, determinando a remessa dos autos ao Juizado..., tudo nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06).1... (ARTIGO 157, § 3º (ÚLTIMA PARTE), DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B, DA...

Pg. 1746. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

, que seja desclassificada a infração para a do artigo 65, da Lei das Contravenções Penais, ou que seja o processo... Paulo, 15 de outubro de 2014. NEWTON NEVES Relator - Magistrado(a) Newton Neves - Advs: Gabriel Ludwig Ventorin dos Santos... (OAB: 264483/SP) (Procurador) - Tiago Felipe Coletti Malosso (OAB: 247280/SP...

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2014

, E ABSOLVO O MESMO, QUANDO AS CONTRAVENÇÕES INSCULPIDAS NOS ARTS. 21 E 65, AMBOS DO DECRETO LEI3688/41,COM BASE NO..., CONDENOO ACUSADO ELENILDO BONFIM, ACIMA QUALIFICADO, COMO INCURSO E SOB AS PENAS DOS ARTIGOS 150 DO CÓDIGO PENAL... ESTATAL, PARA ABSOLVER LUIZ FERNANDO LIMA SANTOS, ACIMA QUALIFICADO, NA FORMA DO...

Pg. 148. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/10/2014

a denúncia para ABSOLVER Ivan Marques da Silva, anteriormente qualificado, das penas do art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41... do Decreto-Lei 3.688/41. Processo 0031208-04.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça Réu: C.A.G.S. Adv... do Decreto-Lei 3.688/41.” Processo 0833448-30.2014.8.12.0001 - Liberda...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

do art. 78 e seguintes da Lei 9.099/95. Cite-se e intime-se o(a) autor(a) do fato cientificando-o de que deverá comparecer... de fato, também, trata-se de ação penal pública condicionada a representação por analogia ao art. 88 da Lei 9.099/95...-06.2014.8.14.0401 AUTOR (A) DO FATO: ERICA ALVES DE ASSIS PAPALEO P...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

da contravenção penal prevista no art. 65 da LCP, é necessária a vontade consciente e dirigida no sentido de perturbar ou molestar... ESTABELECIDO POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS SE ATEVE AOS REQUISITOS LEGAIS..., "B", E 3º, DO ART. 33, DO CPB, CONSIDERANDO A PENA APL...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

e José de Nazaré Cardoso , estando em lugar incerto e não sabido, como incurso nas sanções punitivas do art. 65 da LCP... em lugar incerto e não sabido, como incurso nas sanções punitivas do art. 147, caput do CPB nos autos da ação penal ..., como incurso nas sanções punitivas do art. 21 da LCP nos autos da ação pen...

Pg. 734. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

de Contravenções (Decreto ¿ Lei 3688/41): Art. 65. Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte... preliminar apresentada em 03/04/2014, às fls. 09/19, requerendo a designação de audiência prevista no art. 16 da Lei ..., às fls. 48. Relatados, passo à decisão. Versa a ação penal sobre crime descri...

Pg. 403. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

Público não se opôs ao pedido (fls.91 e 96). 3. A materialidade do crime do art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei... - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA OSVALDO DA SILVA, PROCESSO 0002180-36.2013.8.26.0615 - Ordem 219/2013... Brito, mãe Rosangela de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art....

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