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JusBrasil - Tópicos
06 de fevereiro de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, do Decreto-Lei 3688/1941, imputada a ela na denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. P... 0001924-11.2014.8.26.0534 (apensado ao processo 0000500-17.2003.8.26) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... Circunstanciado - Contravenções Penais - Rozilene Venâncio dos Santos -Ante o...

Edital de Citação - 28/01/2016 do TJPR

de Processo Crime n. 1043-13.2015.8.16.0167, que lhe move a Justiça Pública como incurso no artigo 65 do Decreto-Lei ... Vara Criminal da Comarca de Terra Rica - PR. FAZ SABER , a todos quantos o presente EDITAL virem, com o prazo de lei..., solteiro, trabalhador rural, portador do RG 3.732.21411/PR, filho de Dil...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/01/2016

O DIA 09/03/2016 ÀS 9H30min NESTE JUIZADO. Advogado(a): Angria Kartie Feitosa Silva 316 - 0006115-06.2014.8.23.0010 ... 14/03/2016 ÀS 8H30min NESTE JUIZADO. Advogado(a): Rubens da Mata Lustosa Junior 317 - 0011222-31.2014.8.23.0010 ... penal descrita no art. 65 da LCP.ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

por sentença irrecorrível os termos do acordo supra, consoante dispõe o artigo 74 da Lei 9.099/95, para que se produzam... seus efeitos legais, o termo do acordo livremente firmado. Nos termos do §4º do artigo 74 da Lei 9.099/95. O acordo... WANZELER Vítima: MARIA DE NAZARÉ DA SILVA CAPITULAÇÃO: art. 65 da LCP c...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

ofertada contra o nacional RODRIGO RIBEIRO DE LIMA, por incurso da infração penal do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais... NAZARENO LOBATO DA SILVA, incurso na infração penal de VIAS DE FATO, prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais..., devendo ser aplicado o contido no art. 61, inciso II, alínea ¿f¿, ...

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

AZEVEDO TEIXEIRA FERREIRA, como incurso nas sanções punitivas do art. 65 da Lei das Contravenções Penais (perturbação... PAES JUNIOR, como incurso nas sanções punitivas do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Tendo em vista que a peça... resposta escrita no prazo de 10 dias (Art. 396 do CPP, redação dada pela Lei n...

Pg. 462. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

do art. 65 da Lei das Contravenções Penais (perturbação da tranquilidade). Tendo em vista que a peça acusatória preenche... teor da denúncia, a fim de que ofereça resposta escrita no prazo de 10 dias (Art. 396 do CPP, redação dada pela Lei ... de 10 dias (Art. 396 do CPP, redação dada pela Lei . 11.719/2008), em r...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

. 147, caput, do Código Penal Brasileiro, e art. 21 e art. 65, ambos da Lei de Contravenções Penais. Tendo em vista..., em desfavor de FRED DA SILVA MODESTO, como incurso nas sanções punitivas do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Tendo... Brasileiro, e Lei 12.737/12. Tendo em vista que a peça acusatória preenc...

Pg. 4. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2016

o tipo penal do artigo 65 da Lei das Contravenções Penais. Adv -Marcio Lage de Almeida. 00021 - 0010493.38.2013.8.13.0456... da Lei das Contravenções Penais. Adv - Luigy Lara Bergamoni. 00022 - 0028375.42.2015.8.13.0456 Indiciado: V.S.E. => Extinta... - Luigy Lara Bergamoni. 00023 - 0056657.90.2015.8.13.0456 Indiciado:...

Apelação Criminal: APR 20130610035304

E PROCESSUAL. ART 148, § 1º, I E IV, DO CP E ARTS. 21 E 65 DA LCP. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES... ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS – POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVIABILIDADE. RECURSO... entre as contravenções penais em que foi reconhecido o concurso material...

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