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01 de outubro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 578. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

DO PROCESSO Processo : 0008220-85.2012.8.14.0006 Delito: Art. 65 da LCP Data da audiência: 29 de Setembro de 2014 Hora: 08:30.... No presente caso é possível a suspensão condicional do processo porquanto o artigo 41 da Lei 11.340/06 se refere somente.... 41 sendo possível a aplicação do disposto no art. 89 da lei 9....

Pg. 9945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA PENA DO ART. 214, DO CP, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LCP. TEMA... NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.... FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/10/2014

penais previstas nos arts. 61 e 65, do DL 3.688/41, e quanto ao delito tipificado no art. 10, da Lei n° 9.437/97... ao art. 14 da Lei n° 10.826/03, no processo n° 21455-53.2012.8.17.0001, que tramitou na 11ª Vara Criminal da Capital... e a sociedade não contribuiu para o crime. 2. Para a posse ilegal de munição, fixo ...

Pg. 411. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

de Oliveira, nascido em 10.05.1983 das penas do artigo 65 do Decreto-Lei 3688/41, com fundamento no artigo 386, inciso VII... o réu RENATO MONTEIRO PINHO, acima qualificado, como incurso nas penas dos artigos 33 “caput”, 40 inc. III, ambos da Lei..., por incurso no art. 163, parágrafo único, inciso I do Código Penal. ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/10/2014

DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 65... DO DEL. 3688).- (PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA RÉU CONDENADO A PENA INFERIOR A 01 (UM) ANO PRESCRIÇÃO REDUZIDA PELA... - (ART. 155, §3º, DO CÓDIGO PENAL) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB O ARGUMENTO DA A...

Pg. 82. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 01/10/2014

instrumentos; CONSIDERANDO que tais condutas são vedadas pela Lei de Contravenções Penais (art. 42, inciso III, do Decreto...-Lei n. 3.688/1941: “Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios: (...) III – Abusando de instrumentos..., conferidas pelo art. 129, II, da Constituição Federal; art. 130, II, da ...

Pg. 591. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/10/2014

de Santana foi denunciado pela prática da infração penal tipificada no art. 65 da Lei das Contravenções Penais... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0390/2014 ADV: MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO (OAB 5981/RN), ANTÔNIO DE LISBOA SOBRINHO (OAB... 1742/RN) - Processo 0015506-35.2010.8.20.0001 (001.10.015506-6) - Ação P...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/09/2014

protetivas referidas (art. 22, § 3º, da Lei 11.340/06). Conste-se do mandado de intimação do requerido o n.º de telefone... pelo Ministério Público (art. 16, da Lei n.º 11.340/06). Ainda da intimação acima, faça-se advertir a requerente... como poderá ser decretada sua prisão preventiva (art. 20, da LDM c/c art. 313, ...

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

do Órgão Ministerial entendeu que se trata, na verdade, do delito previsto no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais... que o fato se amolda ao delito previsto no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, portanto, de competência do JECRIM... DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0002733-89.2011.8.14.0006 Deli...

Pg. 439. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

e Maria Madalena Alves de Oliveira, nascido em 10.05.1983 das penas do artigo 65 do Decreto-Lei 3688/41, com fundamento no..., com juros e correção monetária na forma da lei. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena... obedecer ao disposto pelo art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gra...

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