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20 de outubro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 5430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

DO ART. 214, DO CP, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LCP. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS... de desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art 65, da LCP... de 19/12/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPE...

Pg. 339. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

Lima. Outros dados: Profissao: AUTONOMO;, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) DL 3.688/1941... publicado e afixado na forma da lei. Santo André, 16 de outubro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI... Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais Autor: Justi...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2014

da Lei de Contravenções Penais, e, ante a presença dos requisitos legais, suspendeu a aplicação da pena privativa..., que condenou PATRÍCIA COUTINHO PEREIRA pela prática dos crimes tipificados nos artigos 147, caput, do Código Penal, e 65..., especialmente às que se referem o artigo 83 e parágrafos, da Lei 9.099/95, q...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2014

DO DECRETO LEI 3688/41 E ABSOLVO, COM BASE NO QUE DISPÕE O ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO TOCANTE... DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO O ACUSADO ALOISIO LOURENÇO DA CRUZ , ACIMA QUALIFICADO, COMO INCURSOS E SOB AS PENAS DO ARTIGO 65... E ADEQUADO,DECRETO A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA PELO ART. 319 DO...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/10/2014

da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei n. 3688/41) e, ainda, de praticar poluição sonora (art. 54 da Lei n. 9605/98...-se de promover a prática de perturbação do sossego alheio e trabalho (art. 42 do Decreto-Lei n. 3688/41) e perturbação... Superior do Ministério Público, em consonância com o art. 9º e parágrafos da...

Pg. 159. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

do Código Penal e art. 65 da Lei de Contravenções Penais, ambos na forma do art. 5º, inciso III, da Lei 11.340/06... - atualmente em local incerto e não sabido, incurso nas penas dos artigos 129 § 9º do CP, combinado com art. 5º da Lei 11340/06...: Art. 25º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Not...

Pg. 592. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

penal, e o faço para ABSOLVER MARCELO LEMES DOS SANTOS, do delito tipificado no artigo 65, do Decreto-Lei3688/41 Lei... das Contravenções Penais, imputado a ele na denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. - ADV... condenar DIEGO RAFAEL DE SOUSA como incurso no artigo 28 da Lei 11.343/0...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

na denúncia, para condenar o réu Neri Hengem de Lima, já qualificado, nas sanções do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/1941." Penas... Privativa de liberdade: 21 dias em regime inicial Aberto. Substituída pelas seguintes penas restritivas de direitos... de Audiência "Instrução e Julgamento" às 15:20 do dia 06/11/2014 003...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2014

qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 65, do Dec-Lei 3.688/41 (1º fato) e do artigo 147, do Código Penal (2º... fato), ambos c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, nos termos da fundamentação." Penas Privativa de liberdade: 4..., devidamente qualificado nos autos, referente ao crime de tráfi...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2014

, como incurso no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais e no artigo 147 (duas vezes), cc art. 71, ambos do Código Penal, na forma... da Lei 11.340/06. Os crimes foram praticados em concurso material (art. 69 do CP). 2) Quanto ao crime de injúria (art...º da Lei 11.340/06, a pena de 02 (dois) meses de detenção, em...

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