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28 de julho de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

:LEANDRO MICHEL DOS SANTOS VÍTIMA:A. M. S. . LibreOffice Vistos, etc. LEANDRO MICHEL DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado por infringência ao artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41,...

Pg. 233. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2014

que o crime previsto no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41, tem pena máxima prevista de 02 (dois) meses, a prescrição..., para fins de INTIMAÇÃO e comunicação Oficial, sob pena de decretação de sua revelia (CPP art. 367). Belém, 24 de julho... de prisão, ocorrendo à prescrição em 03 (três) anos, conforme art. 109, VI,...

Pg. 255. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941, COM RELAÇÃO A DUAS DAS TRÊS... de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), reduzindo a pena total de 48 (quarenta e oito) anos de reclusão e 02..., incisos I e II, da Lei 11.340/2006, e do artigo 129, § 1º, inci...

Pg. 1149. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

penal prevista no art. 65 do DECRETO-LEI 3.688/1941, tendo em vista o cumprimento da transação penal estabelecida... sabido, no qual o réu foi CONDENADO como incurso no art. 180, caput, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime... da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Gama, Distrito Federal, ...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/07/2014

DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) VALDOMIRO DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 65... DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO... FERREIRA CARDOSO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 180, § 3 DO DECRETO LEI ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140100444 SC 2014.010044-4 (Acórdão)

COMO INCURSO NA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41) - INCONFORMISMO... da contravenção penal inserta no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41 não tenha sido objeto de insurgência recursal da defesa... deixada pelo art. 217-A do Código Penal, a presença do tipo penal do ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120565974 SC 2012.056597-4 (Acórdão)

INVIÁVEL - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41... ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. DOLO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA QUE CONFIGURA O CRIME... a decisão condenatória. 3. Não há falar em desclassificação para a contravenção estampad...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130429499 SC 2013.042949-9 (Acórdão)

A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DEVIDAMENTE QUANTIFICADA... público ou acessível ao público " (art. 61, do Decreto-Lei n. 3.688/41), mas ao contrário, e como é normal à espécie, sempre... a desclassificação para a contravenção penal prevista no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20110300007 SC 2011.030000-7 (Acórdão)

DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). NATUREZA DO ATO PRATICADO - MANIPULAÇÃO DA GENITÁLIA DA PEQUENA VÍTIMA... insculpida no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41, referente à contravenção de perturbação da tranquilidade. Por fim... a contravenção penal descrita no artigo 65 do Decreto-lei n. 3.688/41 (...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130386807 SC 2013.038680-7 (Acórdão)

, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI 3.688/41... a contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto Lei n. 3.688/41), haja vista que evidenciado o dolo... de perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei das Contravenções Pena...

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