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29 de março de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 386. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

das Contravenções Penais, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado por infringência ao art. 61 do Decreto Lei 3.688/1941, já... delitiva do acusado, da conduta tipificada no art. 244-A da Lei 8.069 para o crime incurso no artigo 65 da Lei..., o Ministério Público ofereceu alegações finais pugnando pela condenação do...

Pg. 264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

atribuída a prática da contravenção penal descrita no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais a CORNÉLIO RIBEIRO... executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes às fls. 116 e 118. Fls..., HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo ...

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

ao disposto no art. 1º, §1º, inciso II, do Provimento 006/2006 da CRMB, faço remessa à Corregedoria de Polícia para... ao disposto no art. 1º, §1º, inciso II, do Provimento 006/2006 da CRMB, faço remessa à Corregedoria de Polícia para... art. 1º, §1º, inciso II, do Provimento 006/2006 da CRMB, faço remessa à ...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

- 48.2012.8.14.0401 Autos: A çã o Penal ¿ Artigos 150, 147, caput, ambos do CPB e artigos 21 e 65 do Dec. Lei 3688/1941 . Autora...Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015 art. 109, VI, do CPB : ¿Art. 109 - A prescrição... do CPP, c/c o art. 103 e 107, IV, do C ó digo Penal, decreto a extin çã o...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

: Processo n ° 0017408 - 18.2011.8.14.0401 Autos: IPL ¿ Art. 65 do Dec. Lei 3688/41. Acusado: Alvaro Henrique de Sena... a presente infra çã o penal (art. 65 do Dec.Lei 3.688/41) é de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa... nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativ...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

artigos 147, caput do CPB e art. 65 do Dec. Lei 3688/1941 , tendo como v í tima s Doriana Correa Ramos e Luzia Correa Ramos..., no termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em relação ao s agressor es , primos... os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciaç...

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0003478-46.2014.8.14.0006 Delito: Art. 65 da Lei de contravenções penais c... DO PROCESSO Processo : 0011482-43.2012.8.14.0006 Delito: Art. 21 da Lei de contravenções penais c/c Lei 11.340/06 Data... Processo : 0003131-39.2011.8.14.0006 Delito: Art. 21 da Lei de contrave...

Pg. 490. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

: 0007038-93.2014.8.14.0006 Delito: Art. 65 da Lei de contravenções penais c/ c Lei 11.340/06 Data da audiência: 09 de Março... o artigo 41 da Lei 11.340/06 se refere somente a crimes e o fato relatado nestes autos configuram contravenção penal..., estando dessa forma excluído da vedação do art. 41 sendo possível a apl...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

DIAS CAPITULAÇÃO PENAL ¿ Art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 c/c Lei 11.340/06 R.h. I- Para o recebimento da denúncia o juiz... ¿ Art. 21 do Decreto Lei 3.688/41 c/c Lei 11.340/06. R.h. I- Para o recebimento da denúncia o juiz exerce apenas um juízo... os requisitos do art. 41 do CPP e não vislumbro nenhuma das hipóteses ...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2015

. TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0004881-84.2013.8.14.0006 Delito: Art. 65 da Lei 3.688/1941 c/c Lei.... . TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO Processo : 0004880-65.2014.8.14.0006 Delito: Art. 140 do CPB c/c Lei 3.688/41...: 0005507-69.2014.8.14.0006 Delito: Art. 21 do Decreto Lei 3.688/41 c/c Lei...

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