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23 de novembro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/11/2014

, Compulsando os autos, diante do relatório apresentado às fls. 2/5, c/c o art. 65 da Lei de Contravenções Penais, cumulado... do art. 50, II, da Lei Certifique-se o trânsito em julgado. de Execução Penal, ainda, DETERMINO que o reeducando Por fim... dias remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Boa Vista/RR,...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Penais (Decreto Lei 3688/41), ambos combinados com o art. 61, II, ‘f’, do Cód. Penal, em concurso material...-o como incurso no art. 147 do Cód. Penal, por diversas vezes em continuidade delitiva e no art. 65 da Lei das Contravenções... DE 05 (cinco) DIAS . (ART. 420 DO CPP – com a nova redação da Lei 11.689, de 09 de...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/11/2014

no artigo 65 do Decreto Lei 3.688 /41, também encontra-se prescrito, uma vez que a pena máxima cominada é de 02 (dois... prescreve em três anos, nos termos no artigo 109 , inciso VI , do Código Penal , in verbis: “Art. 109. A prescrição..., antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2014

, pediu o orgão Ministerial a condenação do réu nas penas dos artigos 21 , e 65 da Lei de Contravencoes Penais . Pois bem... ao próprio filho, não pode ser vista como hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto na Lei 11.340...Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/11/2014 ...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

- DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DECRETO-LEI 3.688/1941 - IMPOSSIBILIDADE - HÁ PROVAS SUFICIENTES... a manutenção apenas da condenação do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, bem como o quantum da pena e a reincidência... de Lima E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ARTIGO ...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2014

Jorge Vilas Boas Vieira, anteriormente qualificado, das penas do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941. Fica ainda ciente... do Decreto-Lei 3.688/41, e declinar da competência para julgamento do delito previsto no art. 150 do Código Penal...-se improcedente a denúncia para ABSOLVER Juarez Teixeira Weis, anteriormente qu...

Pg. 425. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2014

E 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. DIANTE DO A CIMA EXPOSTO E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES LEGAIS, NOMEA... DAMENTE A DISCIPLINA IMPOSTA NO AMBITO DOS ARTIGOS 147, PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI 2.848/40 (ACAO PENAL DE INICIATIVA... PRESCRITA NO ART IGO 16 DA LEI FEDERAL NUMERO 11.340/06, MAS MESMO ASSIM A E...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014

nas sanções do Art. 65 do Dec. Lei 3688/1941 e Art. 147 do CPB , cujo fato ocorreu em 01/06/2014 . 3. CITE-SE o acusado... aos crimes de violência domestica e familiar contra a Mulher (Lei 11.340/2006, art. 41), indefiro o pedido de sursis...Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2014 bem como os r...

Pg. 1039. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

. Outrossim, indefiro o pedido da fl. 61, alínea “c”, porquanto a Lei n. 11340/2006 prevê expressamente, em seu artigo 41... - Contravenções Penais - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Clovis Marcelino -Diante...(A) DE DIREITO FERNANDO DAL BÓ MARTINS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIELA GEREMIAS NU...

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

DO RÉU PAULO RICARDO RODRIGUES MARTINS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 65 DO DECRETO LEI3688 DE 1941,ATUALMENTE... MICHELE DE LIMA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 50, § 3, A DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO.... OBJETO: CITAÇÃO DO RÉU ELIAS FREITAS DA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART....

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