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26 de janeiro de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PROPOSTA... BENEFICIADO PELO INSTITUTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95.../VÍTIMA: LUIS DO CARMO MACIEL INFRAÇÃO PENAL: ART. 139, CAPUT, E ART. 233,...

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

no art. 65 da LCP, no que tange ao caso concreto. Publique-se, registre-se e intimem-se (art. 392 do CPP). Ciência... de interrogatório dos acusados para o dia 04 de fevereiro de 2015, às 09:00hs , nos termos do Art. 07º da Lei 8.038/90 e do despacho...Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015 Is...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2015

pugnou pela desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 ou 61 da Lei das Contravenções Penais. Em seguida.../03 e se comunique a Polícia Federal para sua inclusão no SINARM (art. 1º §1º, II do Decreto 5.123/04). No tocante à... por crime tipificado no art. 214 do Código Penal, que embora revogado...

Pg. 845. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

este termo. Brasília - DF, quarta-feira, 21/01/2015 às 17h03.. 2014.01.1.191133-5 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei... por ter praticado o crime de ameaça, o qual prevê a pena máxima de 6 (seis) meses, entre 28 de setembro e 6 de outubro... determinar o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, em relação ao...

Pg. 1573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

representação, bem como da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções... apurar a ocorrência, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais, consistente em perturbação do trabalho... REIS DE ASSIS. Adv(s).: DF029400 ...

Pg. 1574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

Circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 65, da Lei... no anterior art. 16 (art. 28 da lei atual), seja por substituir a pena de prisão pelas penas alternativas de advertência... de Contravenções Penais, consistente em perturbação da tranqüilidade. O repres...

Pg. 1575. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

, cuja ação penal é privada, e da contravenção penal de perturbação da tranqüilidade, prevista no artigo 65, da Lei..., declaro extinta a punilibilidade do autor do fato, em aplicação analógica ao diposto no artigo 84 da Lei 9.099/95... de Contravenções Penais, cuja ação penal é publica incondicionada. Conforme term...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2015

Penais (Lei 3.688/1941) c/c artigo 7º, inc. I, da Lei 11.340/06, razão pela qual o Ministério Público requer... 217-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal (de forma reiterada) e dos artigos 21 e 65 da Lei de Contravenções..., j. em 19/8/2014). Serve a presente sentença como título executivo, consoante artig...

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2015

(doze) dias-multa, em seu mínimo legal, por infração ao art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Concedo ao réu o direito..., §1º, do CP), por infração ao art. 155, caput, do CP. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva...) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Fed...

Pg. 1219. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/01/2015

previstas no art. 65 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, do CPB, c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340/06, na forma do art... requerente para pagamento das custas iniciais, no prazo legal, na forma e sob as penas da lei, inclusive... para requerer o que entender de direito, na forma e sob as penas da lei. Diligencie-s...

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