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28 de agosto de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 4632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

da Lei das Contravenções Penais ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito descrito no art. 146 do Código Penal... o princípio da proporcionalidade. Pugna pela desclassificação da conduta para a contravenção penal prevista no art. 65...Pg. 4632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 n.º 0039960-56...

Pg. 391. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA. ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO... EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGOS 157, INCISOS I E II C/C 14 INCISO II, C/C 70... da dosimetria da pena com a exclusão da redução da tentativa. 3- Recurso conhecido e pro...

Pg. 400. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

(S) : FERNANDO MARQUES FAUSTINO EMENTA : EMENTA - HABEAS CORPUS. ARTS. 147 DO CP, 65 DO DEC. LEI 3.688/41, C/C O 5º... e O 7º, II, DA LEI 11.340/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O trancamento de ação... DE AUTORIA. Ultrapassados os prazos previstos nos artigos 10 e 46 do Código de...

Pg. 419. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

da conjunção carnal, aplica-se a desclassificação para o disposto no artigo 65 do Decreto -lei 3.688. 3 - Havendo a prescrição... configura resistência a tentativa de fuga do acusado, mas apenas exercício da auto defesa. 4 - Impõe-se a redução das penas...-se o regime prisional para o aberto se o acusado não for reinc...

Pg. 420. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2014

no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688, e reconhecer a prescrição, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos... do agente, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Prescrição declarada de ofício. DECISAO : A C Ó R D Ã...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

denuncia o acusado Alisson de Oliveira Pereira como incurso nas penas do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41.... 396 da Lei 11.719/2008, na Ação Penal que lhe move o Ministério Público Estadual, como incurso nas penas do artigo 147... a impossibilidade de efetuá-lo (art. 733, do CPC), sob pena de lhe ser decretada...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2014

em que foi denunciado nas penas do art. 65, do Decreto-Lei 3688/41, e para, querendo responder a ação, por escrito, no prazo... incerto e não sabido, tendo sido denunciado como incurso nas sanções do Art. 34 do Decreto Lei n. 3.688/41 e como não foi... o CPC, o Decreto 21.981/32, com as alterações introduzidas pelo...

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2014

punitivas do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP) , processo 0000910-52.2010 .814.0401, e, como não foi encontrado... punitivas do artigo 147 caput e artigo 129, §9º c/c art. 61, II, alínea "f" todos do CPB c/c art. 5º, III da Lei ....7º da Lei 11.340/06. Consta do processo, em síntese, que no dia 03 de ...

Pg. 61. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/08/2014

. 62 E 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01(UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITO..., como incurso nas penas do art. 302, incisos I e III, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ficando... STEFANY BARBOSA FERREIRA, representados por sua genitora, Sra. SILVANIA BARBOSA...

Pg. 2182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

0008854-52.2014.8.17.1130, pela prática do art. 65 da Lei de Contravenções penais. Assim, fica o mesmo CITADO, querendo... a ação penal, sob o 0008856-22.2014.8.17.1130, pela pratica do art. 28 da Lei 11343/2006. Assim, fica o mesmo CITADO...), 26/08/2014 Processo : 0008856-22.2014.8.17.1130 Classe: Procedimento ...

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