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26 de novembro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

da tranquilidade , previsto no art. 65 da Lei de Contravenções Penais. Tendo em vista que a peça acusatória preenche os requisitos... por escrito no prazo de 10 (dez) dias (Art. 396 do CPP, redação dada pela Lei . 11.719/2008). Não sendo apresentada no... de 10 (dez) dias (Art. 396 do CPP, redação dada pela Lei . ...

Pg. 1098. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/11/2014

consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Tratase de Termo Circunstanciado de Ocorrência..., parágrafo único, da Lei No. 9.099/1995, por analogia, bem como, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código...-30.2006.8.14.0003. T.C.O. ¿ Art. 147; 331 do CP e art. 65 da LCP. Autor do fat...

Pg. 4536. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

. 65 do Decreto-Lei 3.688/41. Aduz que a sua conduta amolda-se à descrição típica de importunação ofensiva ao pudor... violento ao pudor a uma pena de 6 anos de reclusão em regime fechado. Defende o agravante a desnecessidade do reexame... do mérito. No recurso especial, amparado nas alíneas "a" e "c" do permissivo con...

Pg. 4539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

desclassificatório do delito para a contravenção penal prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais. A mera importunação ofensiva.... 386, VI, do Código de Processo Penal e 61 do Decreto 3.688/41, notadamente se a tese defensiva apresentada não... por Hélio, fins libidinosos caracterizada está a conduta descr...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/11/2014

do CPP e CONDENAR Fernando Leonardo da Silva como incurso na pena do art. 65 do Decreto Lei n. 3688/41, conforme apurado... contida no art. 17 da Lei 11.340/2006, impeditiva de aplicação isolada de pena de natureza pecuniária; pena que aumento...$ 4.207,45  CREDOR QUIROGRAFÁRIO - 6ª Classe - ARTIGO 83, VI da Lei de Fa...

Pg. 987. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/11/2014

, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A DESCLA SSIFICACAO PARA A CONTRAVENCAO TIPIFICADA NO ARTIGO 65 DA LCP, NO QUE FOI... DA TRANQUILIDADE. ANTE O EXPOS TO, DESCLASSIFICO A IMPUTACAO INICIAL PARA A CONTRAVENCAO PREVIST A NO ART. 65 DA LCP..., PELA PRATICA, EM TESE, DO FATO CAPI TULADO NO ARTIGO 147 DO CODI...

Pg. 1467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

aceitar proposta nos termos do artigo 76 da Lei 9099/95, parágrafo 4º, da já citada Lei foi-lhe aplicada a prestação..., nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. PRIC e arquive-se. - ADV: JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR (OAB 73603....W. - Vistos. Roberto Will, qualificado(a) nos autos, foi denunciado(a)...

Pg. 1721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

/11/2014, recebida a denúncia oferecida contra GIULIANO BARROS DA SILVA LUCA, por infração ao artigo 65, do Decreto-Lei... 3.688/1941. Intime-se a defensora do acusado para apresentar a defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: OPHELIA... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DE FÁTIMA DE QUEIROZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO...

Pg. 418. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

Tkalec, mãe Gesenilda de Oliveira Tkalec, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) DL 3.688/1941..., que será publicado e afixado na forma da lei. Santo André, 15 de outubro de 2014. 4ª Vara Criminal Processo Físico ... Pereira de Amorim, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 § 4º, I do(a) CP, e que atua...

Pg. 419. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

65 da Lei das Contravenções Penais...” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital..., denuncio a Vossa Excelência AMANDA FERREIRA SILVA DE SOUZA, com incursa no artigo 28 da Lei Federal 11.343/06 e requeiro... antecedentes, sendo também reincidente, e de acordo com os critérios do...

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