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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Apelação: APL 213868820148120001 MS 0021386-88.2014.8.12.0001

DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA.... Manoel Mendes Carli E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – ARTIGO 65... DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F" DO CP – DANOS MORAIS – DECOTADO – RECURSO PARCIA...

Andamento do Processo n. 2016/0238577-5 - Habeas Corpus - 02/12/2016 do STJ

a prevista no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais. Aduz que deve ser afastada a hediondez do art. 214 do CP e refeita... 184.136/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe 8/9/2015). HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03... DE MENORES. ABSOLVIÇÃO E MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.3...

Andamento do Processo n. 2016/0001885-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

omisso quanto à nova redação dada pela Lei no 11.829/2008 ao art. 241 da Lei 8.069/90, que considerou atípica... material, argumentando que a condenação se deu pelo art. 240 da Lei 8.069/90, com a redação dada pela Lei 11.829.... 19. O art. 241 da Lei 8.069/90, originalmente, tinha a seguinte redação: "Art...

Andamento do Processo n. 0010362-35.2011.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR

contravenção penal descrita no art. 65 da LCP. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando...Andamento do Processo n. 0010362-35.2011.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR 172 - 0010362-35.2011.8.23.0010 antigo...-se para o disposto na Portaria n.º 112/2010-CGJ. P. R. I. Cumpra-se.Boa Vista-RR, 30 d...

Andamento do Processo n. 0004090-54.2013.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR

quanto ao delito descrito no art. 147 do CP, e à contravenção penal descrita no art. 65 da LCP. ARQUIVEM-SE os autos...Andamento do Processo n. 0004090-54.2013.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR 186 - 0004090-54.2013.8.23.0010 antigo..., com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o disposto na Portaria n.º 11...

Andamento do Processo n. 0015184-96.2013.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR

quanto ao crime descrito no art. 147 do CP, e à contravenção penal descrita no art. 65 da LCP. ARQUIVEM-SE os autos...Andamento do Processo n. 0015184-96.2013.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR 212 - 0015184-96.2013.8.23.0010 antigo..., com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o disposto na Portaria n.º 112...

Andamento do Processo n. 0001292-52.2015.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR

contravenção penal descrita no art. 65 da LCP. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando...Andamento do Processo n. 0001292-52.2015.8.23.0010 - 02/12/2016 do DJRR 236 - 0001292-52.2015.8.23.0010 antigo...-se para o disposto na Portaria n.º 112/2010-CGJ. P. R. I. Cumpra-se.Boa Vista-RR, 30 d...

Andamento do Processo n. 2014 07 1 032068-2 - Apj - 02/12/2016 do TJDF

3.688 /1941 ( Lei das Contravencoes Penais ) aquele que venha “moletar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte.... PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. 1 - Acha-se incurso na infração capitulada no artigo 65 do Decreto-lei...

Andamento do Processo n. 00206192320158140401 - 02/12/2016 do TJPA

no artigo 65 da LCP, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado... 1382011 SSP-PA, residente a AV. Dr. Freitas, os Tres de Outubro, 220, Bairro da Sacramenta, Belém-PA, Telefone: (91..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Belém, 29 de nove...

Andamento do Processo n. 00935399220158140401 - 02/12/2016 do TJPA

Público, em virtude da prática de delito previsto no artigo 65 da LCP. Em análise da resposta à acusação, se constata... a inexistência de comprovação de fatos que levem a absolvição sumária do denunciado nos termos das hipóteses do artigo 397... em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, exp...

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