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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Apelação: APL 15594766 PR 1559476-6 (Acórdão)

, portanto, revela que a infração penal estabelecida no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 é autônoma em relação ao crime... nas sanções do art. 147 do Código Penal e art. 65 do Dec. Lei 3688/1941, à pena de um (1) mês e cinco (5) dias de detenção... (por duas vezes), ambos do Código Penal, e art. 65 da Lei 3688/41, c....

Andamento do Processo n. 00151895620168140401 - 23/09/2016 do TJPA

respectivamente no artigo 65 da LCP, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal... período. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Belém/PA, 21.../2016---VITIMA:L. S. L. DENUNCIADO:ANDERSON RAFAEL MONTEIRO TEIXEIRA. DECISÃO / M...

Andamento do Processo n. 00157196020168140401 - 23/09/2016 do TJPA

previsto respectivamente no artigo 65 da LCP, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal... período. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Belém/PA, 21.../2016---DENUNCIADO:MARCOS RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA VITIMA:A. P. Q. O. ....

Andamento do Processo n. 00161993820168140401 - 23/09/2016 do TJPA

delito previsto respectivamente no artigo 147 do CPB e nos artigos 21 e 65, ambos da LCP, eis que preenchidos... os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado: MARCIO RENATO DO ESPIRITO SANTO BARROSO, [...], para.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Belém/PA, 21 de setembro de...

Andamento do Processo n. 00295796520158140401 - 23/09/2016 do TJPA

, § 9º do CPB, bem como do art. 65 da LCP, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal.../2016---VITIMA: D. S. O. DENUNCIADO: CLAUDIO ALVES DE AMORIM . DECISÃO / MANDADO (Provimento . 011/2009-CJRMB)- RECEBO... a presente DENÚNCIA ofertada contra o nacional CLAUDIO ALVES DE AMORIM , ...

Andamento do Processo n. 00014660820148140023 - 23/09/2016 do TJPA

da infração penal, capitulada no art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Dec-Lei 3.688/41, e Cláudio de Oliveira... da Comarca de Irituia DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos n.º 0001466-08.2014.8.14.0023 Vistos, etc. Tratam os autos... da transação penal outrora entabulada, sob pena de ser retomada, em seu desfavor, a p...

Pg. 450. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

65, do Decreto-Lei . 3.688/41, em que formulada proposta de transação penal pelo Ministério Público, foi integralmente... o cumprimento da transação penal, nos termos do artigo 84, § único, da Lei 9.099/95. Registre-se no sistema o benefício concedido... para os fins do art. 76 § 4º da Lei n. 9.099/95. Publique-se. ...

Pg. 1023. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/09/2016

. 65 da Lei das Contravenções Penais e Art. 233 do Código Penal Autor do fato.….. : Adilson de Tal - SENTENÇA -Vistos etc.... Dispensado o relatório (Art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95). Assiste razão ao Ilustre Representante do Ministério Público... Processo n° 5245498.35.2013.8.09.0045 Natureza ….......... : Termo Cir...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

no artigo 65 da LCP, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado..., nos termos do artigo 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Cientifique... que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal. -...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/09/2016 preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código... os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo Penal. - Cite-se o acusado: EDILENO SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro...-se na forma e sob as penas da Lei. Belém/PA, 21 de setembro de 2016. RUBILE...

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