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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 1509891-8 - Apelação Crime - 25/08/2016 do TJPR

DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL (ARTIGO 65, DECRETO-LEI 3.688/41)- COMPETÊNCIA DO JUIZADO... da Lei 9.099/95. Apelação Criminal 1.509.891-9 f. 2 Tribunal de Justiça Igor Ferlin Divisão de Processo Crime... do Paraná, por unanimidade, em declarar, de ofício, a nulidade da sentença no q...

Pg. 5383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

), que a desclassificação para a contravenção penal descrita no art. 65 do Decreto-lei n. 3.688/41, é medida que se impõe (fl. 266... ANTERIORES À LEI N. 12.015/09. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA..., PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, QUE DEVEM SER MANTIDAS, PORQUANTO PLENAMENT...

Pg. 5384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), pois, segundo as provas, o apelante extrapolou o limite do que poderia ser... a desclassificação do referido crime para a contravenção de perturbação da tranqüilidade, prevista no art. 65 do Decreto-Lei n... Penal, com aplicação da pena do art. 214 do CP, à 12 anos e 3 meses d...

Pg. 1095. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/08/2016

de Oliveira, atualmente em local incerto e não sabido, incurso nas penas do art. 147 do CPB, e art. 65 da LCP. E como se encontra... e não sabido, incurso nas penas do art. 129, § 9º do CPB c/c art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006. E como se encontra... as provas que pretende produzir (art. 396, parágrafo único, do C...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 25/08/2016

penal descrita no art. 65 da LCP. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o disposto... nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I, da Lei 11.340/06, e INDEFERIR o pedido... de pena, estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção, ...

Pg. 1148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2016

ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES DA TRANSACAO PENAL. APOS O TRANSITO... DO EXECUTADO, BEM COMO SEU PERCENTUAL NA CONSTITUICAO DA MESMA , NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE ARBITRAMENTO... : DOUGLAS DIVINO RODRIGUES DA COSTA DESPACHO : INEXISTINDO AS HIPOTESES...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

Superior da Magistratura: VISTOS. PAULO ADALTO HERNANDES foi denunciado por infração ao art. 65 do DL 3688 /41, combinado com o art. 61 , II , f do Código Penal , porque no dia, hora e local... Penal -Procedimento Sumário - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULO ADALTO HERNANDES, PROCESSO ... ...

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2016

, DECRETO-LEI 3.688/41) - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO... da norma do artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (Parágrafo acrescido pela Lei 12.736, de 30/11/2012... DE AUMENTO - TRANSPORTE DE VALORES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 5/12 SEM FUN...

Pg. 337. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2016

Decreto-Lei 3.688/41 e, por PARTE(S) REQUERIDA(S): JOÃO DIAS DE OLIVEIRA consequência JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE... penal de PERTURBAÇÃO DA PARTE AUTORA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRANQUILIDADE, prevista no art. 65... e Juventude, consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL, com debatendo s...

: 20140110097048 - Segredo de Justiça 0002701-26.2014.8.07.0016

-se desclassificar sua conduta de estupro de vulnerável para a contravenção penal capitulada no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941. 2. Apelação conhecida e parcialmente provida.... CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. 1. Demonstrado nos autos que o comportamento...

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