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JusBrasil - Tópicos
05 de julho de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 82264120108060053 CE 0008226-41.2010.8.06.0053

/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e Ao art. 65, da Lei das Contravenções Penais – SENTENÇA CONDENATÓRIA...), e do art. 65, da Lei das Contravenções Penais, aplicando-lhe, respectivamente, as penas de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 12... incurso nas reprimendas do art. 241-D, inciso I, da Lei 8.069/90 (Estatu...

Embargos Infringentes Criminais: EIR 20141210041592

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 147 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ART. 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES.... MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O DES. ROMÃO C. OLIVEIRA. Câmara Criminal Publicado no DJE : 03/07/2015 . Pág.: 262 - 3/7/2015... PENAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SU...

Apelação Criminal: APR 20140610049025

EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO PELA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS...-Lei 3.688/1941 não foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta... DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. A Lei de Cont...

Apelação: APL 82264120108060053 CE 0008226-41.2010.8.06.0053

e do Adolescente), e Ao art. 65, da Lei das Contravenções Penais – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO... FRANCISCO GOMES DE MOURA APELAÇÃO CRIMINAL – INFRAÇÃO AO art. 241-D, inciso I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança...Apelação APL 00082264120108060053 CE 0008226-41.2010.8.06.0053 Apelação 2ª ...

Pg. 257. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

tipificado no artigo 213, caput, do Código Penal, bem como da contravenção prevista no art. 65, do Decreto-Lei n. 3.688... reprovável, na forma do art. 65 da Lei de Contravenções Penais. A defesa, por sua vez, em alegações finais, concordou...Pg. 257. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alago...

Pg. 258. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015

do acusado na forma do art. 65 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), segundo o qual consta que é...Pg. 258. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 03/07/2015 o rito processual..., entendo que não há provas suficientes de que o réu tenha concorrido para a infraç...

Pg. 262. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

E 330 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . ART. 65 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE... E CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO NA LEI PENAL. REEXAME DE MATÉRIA AMPLAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA... primário, condenado à pena inferior a 4 anos. 7. Preenchidos o...

Pg. 303. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/07/2015

de absolvição do réu por perturbação da tranquilidade em razão da alegação de que o art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941... COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO PELA NÃO RECEPÇÃO DO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPROCEDÊNCIA. AMEAÇA... DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA OFENDIDA. EXCLUSÃO. 1. A Lei de Co...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/07/2015

constante no art. 32, § 2º, da Lei . 9.605/98. Diz o referido artigo: Art. 32. Praticar ato de abuso, maus tratos... do art. 38 da Lei. . 9.099/95, adoto o relatório do Ministério Público Estadual de fls. 87/90. Decido. Trata... art. 28 da Lei 11.343/06 em que figura como Vítima, a Saúde Pública. Dispensado o Rela...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015

no art. 331 do CPB. Isto posto, determino o arquivamento dos autos, por atipicidade, após cumpridas as cautelas de lei. P..., art. 65 do LCP AUTOR DO FATO: NAZARENO DA SILVA TEIXEIRA VÍTIMA: LUZIANE FERREIRA DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA...Pg. 231. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2015 dos autos, por at...

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