Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Apelação Criminal: APR 10472120036000001 MG

- PRELIMINAR - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06 - NÃO REALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - VÍTIMA QUE NÃO.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha somente se faz necessária se a vítima.... 147 do CPB é medida que se impõe. - A conduta descrita na contravenção pen...

Apelação: APL 13912560 PR 1391256-0 (Acórdão)

° 3.688/41), AMEAÇA (ART. 147, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N° 10.826/03) ­ 1... como incurso nas sanções do art. 65, do Decreto-Lei n° 3.668/41, do art. 147, do Código Penal, e do art. 14, da Lei n° 10.823... DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). PLE...

Andamento do Processo n. 0001719-58.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJRO

da infração: Denunciado como incurso nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções Penai (1º fato); artigo 147, caput..., do Código Penal (2º fato); e artigo 65, da Lei de Contravencoes Penais (3º fato), todos c/c artigo 61, II, f, também... e Balbina Chaves Levino Ferreira, residente à Av. Rio Madeira, 830, bairro:...

Andamento do Processo n. 0000419-66.2015.805.0038 - Termo Circunstanciado - 25/05/2016 do TJBA

): Manuela De Jesus Sousa Sentença: Autos 0000419-66.2015.805.0038 SENTENÇA1 Dispensado o relatório na forma da lei.... Assim, a representação de que trata o art. 75 da lei 9099/95 consiste mera ratificação daquela prestada anteriormente..., somente apresentada judicialmente. É bem verdade que a regra do art. 77, § ...

Andamento do Processo n. 0000514-96.2015.805.0038 - Termo Circunstanciado - 25/05/2016 do TJBA

): Perfânio Profeta Almeida Sentença: Autos 0000514-96.2015.805.0038 SENTENÇA1 Dispensado o relatório na forma da lei.... Assim, a representação de que trata o art. 75 da lei 9099/95 consiste mera ratificação daquela prestada anteriormente..., somente apresentada judicialmente. É bem verdade que a regra do art. 77, ...

Andamento do Processo n. 0000418-81.2015.805.0038 - Termo Circunstanciado - 25/05/2016 do TJBA

): Damares De Jesus Silveira Sentença: Autos 0000418-81.2015.805.0038 SENTENÇA1 Dispensado o relatório na forma da lei.... Assim, a representação de que trata o art. 75 da lei 9099/95 consiste mera ratificação daquela prestada anteriormente..., somente apresentada judicialmente. É bem verdade que a regra do art. 77,...

Andamento do Processo n. 0000282-84.2015.805.0038 - Termo Circunstanciado - 25/05/2016 do TJBA

Marize Santos Costa Sentença: Autos 0000282-84.2015.805.0038 SENTENÇA1 Dispensado o relatório na forma da lei. DECIDO.... Assim, a representação de que trata o art. 75 da lei 9099/95 consiste mera ratificação daquela prestada anteriormente. Diferentemente... apresentada judicialmente. É bem verdade que a regra do a...

Andamento do Processo n. 960.735 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 65 DA LCP. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO.... Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al... DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DA MULTA DO ART. 84 DO CP. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ...

Andamento do Processo n. 2015.12.1.004889-9 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 25/05/2016 do TJDF

CÂNDIDO CUNHA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 65, da Lei de Contravencoes Penais...Andamento do Processo n. 2015.12.1.004889-9 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 25/05/2016 do TJDF ..., na forma da Lei 11.340/2006. JULGO EXTINTA a punibilidade de DÁRCIO CÂNDIDO CUNHA DA SILVA, de...

Andamento do Processo n. 0024122162001 - Ação: Penal - 25/05/2016 do TJMG

ao (s) artigo (s) artigo 65 do Decreto Lei 3688/41, c/c o artigo 61, II, f sob a forma do artigo 71 do Código Penal..., e na forma da lei,etc., faz saber a todos que virem o presente edital ou dele tiver conhecimento, que tem andamento nesta... Pim Filho, nascido em 24/03/1984, residente e domiciliado na Rua Bela V...

×