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18 de janeiro de 2017
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 13. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) c.c. Artigo 61, inciso II, alínea “f”, por diversas vezes na forma do artigo 71... ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” (diversas vezes) do(a) DL 3.688/1941, 71 “caput” e Art. 147 “caput”, 69 “caput... sua ex-namorada S. A. S. Por todo o exposto, denuncio Diogo de Alcântara Pereira ...

Pg. 490. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/01/2017

Gonzaga Mendes Marques. J. 26.10.15)”CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ARTS. 233 DO CÓDIGO PENAL E 65 DO DECRETO LEI 3688/41... NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DELITO CAPITULADO NO ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - ACUSADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO.... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CPP E ART. 12 ...

Pg. 36. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2017

PÚBLICO (OAB/TJ-000002)) Art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar ou pertubar-lhe a tranqüilidade Proc. 2005.800.030499-3...-3 - JORGE DE TAL Proc. 2002.807.002469-3 - PAULO SERGIO TALON DE SOUZA Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato... do Decreto-lei 3.688/41 - Deixar em liberdade animal perigoso Proc. 200...

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/01/2017

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 65 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS). OS LEILÕES SERÃO REGIDOS PELA LEI NÚMERO 13.105/15, EM SEUS...

Andamento do Processo n. 0014669-54.2016.8.17.0000 do dia 17/01/2017 do DJPE

na denúncia caracterizaria, no máximo, a contravenção de importunação ofensiva ao pudor (art. 65 , da Lei das Contravencoes... Penais ). Acrescenta, ainda, que, muito embora o magistrado a quo tenha fundamentado o decreto de prisão preventiva... Despacho : Despacho Última Devolução : 13/01/2017 16:51 Local: Diretoria ...

Andamento do Processo n. 0007040-70.2012.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

Andamento do Processo n. 0007040-70.2012.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 060 - 0007040-70.2012.8.23.0010 antigo... punitiva estatal quanto da contravenção penal de vias de fato e perturbação da tranquilidade, arts. 21 e 65, da LCP.... ARQUIVEMSE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o dispost...

Andamento do Processo n. 0006062-25.2014.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

estatal quanto à contravenção penal descrita no art. 65 da LCP. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas...Andamento do Processo n. 0006062-25.2014.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 071 - 0006062-25.2014.8.23.0010 antigo..., atentando-se para o disposto na Portaria n.º 112/2010-CGJ. P. R. I. Cumpra-se. ...

Andamento do Processo n. 0003183-45.2014.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

punitiva estatal quanto ao delito descrito no art. 147 do CP, e à contravenção penal descrita no art. 65 da LCP. ARQUIVEM...Andamento do Processo n. 0003183-45.2014.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 127 - 0003183-45.2014.8.23.0010 antigo...-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o disposto n...

Andamento do Processo n. 0013509-35.2012.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

estatal quanto ao delito descrito no art. 147 do CP e a contravenção penal descrita no art. 65 da LCP. ARQUIVEM-SE os autos...Andamento do Processo n. 0013509-35.2012.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 135 - 0013509-35.2012.8.23.0010 antigo..., com as anotações e baixas devidas, atentando-se para o disposto na Portaria...

Andamento do Processo n. 0015929-76.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR

Andamento do Processo n. 0015929-76.2013.8.23.0010 - 17/01/2017 do DJRR 143 - 0015929-76.2013.8.23.0010 antigo... nos arts. 147 do CP, e arts 21 e 65, da LCP. ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas devidas, atentando-se para... o disposto na Portaria n.º 112/2010-CGJ. P. R. I. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 12 de...

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