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02 de setembro de 2014
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1199. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CITAÇÃO EFETUADA NO MESMO DIA EM QUE REALIZADO... sendo a decisão que decretou a custódia cautelar e, por consequência, de todas as outras decisões que a mantiveram... de 2014 (1088) HABEAS CORPUS 76.460 - MG (2007/0023881-7) RELATOR : MINISTRO NEFI ...

Pg. 8064. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, alega a recorrente negativa de vigência do art. 21, do Decreto-Lei n. 3.688/41, ante a absolvição do recorrido pelas vias... AO ART. 33, 2º, "C", DO CP. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS...., com fulcro no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

da tranquilidade das vítmas, delito previsto no art. 65, caput, do Decreto-Lei 3.688/41. Custas pelo Estado. Após o trânsito... de seu Advogado, para efetuar a quitação do débito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 4756-J e §§ do CPC, sob pena... MARTELO, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no ar...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

... Versam os presentes autos sobre a suposta prática do crime capitulado no artigo 65 da lei 3.688/41, em que figura... da prescrição. É o necessário a relatar, nos termos do § 3º do artigo 81 da lei 9.099/95, pelo que passo a decidir..., pois em conformidade com o disposto no artigo 109, VI, do Código Penal Bra...

Pg. 3783. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INCIDÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DA LEI 11.719/08. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO... E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 61 E 65, AMBOS DA LCP. AUSÊNCIA... DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.SÚMULA 284/STF. V...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. LEI MARIA DA PENHA 16. 1. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/06, "nas ações penais..., a necessidade de designação da audiência prevista no art. 16 da Lei 11340/2006 e requerendo o desentranhamento..., em desfavor de CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DA SILVA E CEZAR AUGUSTO DA SILVA , ...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

proposta pelo Ministério Público, em desfavor de TELL JUNIOR LOPES FONTES, como incurso nas sanções punitivas do Art. 65... ao delito tipificado no art.65, LCP. É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando os autos observa-se que não há... denunciado pela prática do crime de perturbação da tranquilidade , na forma A...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

em dobro de todos os prazos, nos termos do art. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e art. 56, V, da Lei Complementar... pelo Ministério Público em face de Evandro Wendell Araújo França, em razão da prática delituosa tipificada no art. 65 da LCP... nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 60 (sessenta) dias, i...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41 (por diversas vezes...), artigos 147 e 359 (por diversas vezes), ambos do Código Penal e artigo 15 da Lei 10.826/03. Os Impetrantes objetivam... atendem, ao menos neste exame prévio, os requisitos exigidos na lei.De fato...

Pg. 270. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2014

Penal. Configurado o crime de estupro de vulnerável, não cabe desclassificação da conduta para aquela do art. 65 da Lei... o cumprimento da pena em regime inicial fechado (art. 33, § 2º, ?c?, § 3º, do CP, e Súmula 269 do STJ). Recurso desprovido. Decisão.... TIPICIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que conf...

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