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29 de abril de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 2016/0107926-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

(3436) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 898.728 - DF (2016/0107926-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : W B DE A ADVOGADOS : HÉLIO CÉZAR AFONSO RODRIGUES E OUTRO (S) ELISA CARIS DE

Andamento do Processo n. 512585-85.2011.8.09.0011 - Ação Penal - 29/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 512585-85.2011.8.09.0011 AUTOS NR. : 22 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : IDALMA PEREIRA DOS SANTOS ACUSADO : FLAVIO RODRIGUES CASTRO ADV ACUS : 30064 GO - ARIANE OLIVEIRA BENEDITO 13840

Pg. 351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 prescinde do reexame de provas...) RECURSO ESPECIAL 1.277.719 - SP (2011/0217246-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO.... INCOMPATIBILIDADE. ART. 214 , CAPUT, C/C O ART. 224 , A, DO CÓ...

Pg. 5979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

ao pudor e molestação (artigos 61 e 65 , do Decreto-Lei 3.688 /41); primeiro pela presunção de violência praticada..., restando superado o pleito alternativo voltado à desclassificação para as contravenções penais de importunação ofensiva... da conjunção carnal, que na atual redação provinda com a Lei 12.015 , d...

Pg. 6067. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

TIPIFICADOS NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA... e a sentou em seu colo, procede-se à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para a do art. 65 da Lei... o presente recurso especial, no qual alega negativa de vigência ao art. 217-A ca...

Pg. 6068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

da contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /1941 restou comprovada pela Portaria de Instauração...Pg. 6068. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 Contravenções Penais. Argumenta que a existência de contato...-20. Autoria sobejamente provada somente quanto aos atos previstos no art. 65 d...

Pg. 6069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

e lhe mostrar o pênis, enquadram-se nas previstas no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais , qual seja, "Molestar alguém... por meio de seu filho E. que a ofendida S. estava tomando banho com V. quando o réu mostrou o pênis para a ofendida (fls..., contou que antes de E. informá-la sobre o ocorrido, a ofendida S. lhe...

Pg. 6100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

probatório harmônico. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para a contravenção penal descrita no art. 65 do Decreto-Lei... para sustentar o édito condenatório. Inviável a desclassificação do crime de estupro para o tipo previsto no art. 65 da Lei... 3.688 /41. Inviabilidade. Reconhecimento de ofício do crime ...

Pg. 6837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

-A , ambos do Código Penal . A conduta foi desclassificada para a contravenção do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941... de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido... especial, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais aponta vi...

Pg. 6922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

de Processo Penal , e 65 da Lei de Contravencoes Penais , sob os seguintes fundamentos:... prevista no artigo 65 da LCP está diretamente direcionado à vontade de perturbar a tranqüilidade de alguém. Na hipótese... prevista no art. 226 , inc. II , do Código Penal , configura "bis in idem" a aplicação da agravante previ...

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