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01 de setembro de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2015

da contravenção criminal do artigo 65 do Decreto-Lei . 3688/41. Não houve simples perturbação de tranquilidade alheia. 2.... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. 1. Acervo probatório... da Lei 11.343/2006 Origem : 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís, MA Rela...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

, por infringência ao art. 147 do CPB e art. 65 da Lei de Contravenções Penais, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41..., por infringência ao art. 147 c/c art. 61, II, f, ambos do CPB, art. 21 e 65 da Lei de Contravenções Penais, eis..., por infringência ao art. 129, § 9º do CPB, eis que preenchidos os press...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

instaurado visando apurar a prática perturbação da tranquilidade (art. 65 da Lei de Contravenções Penais) em que figura... da contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 da LCP), cometida por EDILSON ROCHA NASCIMENTO, tendo... de 02 (dois) meses. O prazo prescricional preliminar ou básico é 03 (três) a...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

o art. 65 do Dec. Lei 3688/1941, que prevê: ¿Pena ¿ prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil... da contravenção penal de perturbação da tranquilidade(art. 65, da Lei das Contravenções Penais), tendo como vítima a mãe... penal. Dispõe o art. 65 da Lei de Contravenções Penais o seguinte: ¿A...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

, como incurso nas sanções punitivas do art. 65, da Lei de Contravenções Penais. A denúncia não fora ofertada, tampouco recebida... de perturbação da tranquilidade, tipificado no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, com fundamento no art. 107, IV, do Código... como de que deve apresentar resposta por escrito no praz...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

das Contravenções Penais. Tendo em vista que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO..., como incurso nas sanções punitivas do art. 21, da Lei de Contravenções Penais. Tendo em vista que a peça acusatória... de Contravenções Penais. A denúncia não fora ofertada, tão pouc...

Pg. 714. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

NFORMACAO EQUIVOCADA REFLETE ERRO NA CERTIDAO CRIMINAL. A CONTRAV ENCAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41... A CONTRAVENCAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DE CRETO-LEI N. 3.688/41 (PERTURBACAO DA TRANQUILIDADE), EIS QUE A I... TODOS EM 03 (TRES) ANOS ( ARTIGO 109, VI, DO CODIGO PENAL). IN CASU, VE...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/08/2015

como incurso na pena do art. 65 do Decreto-Lei n. 3688 /41, conforme apurado na instrução. Fica ainda ciente, que poderá... e art. 21 da Lei das Contravencoes Penais , conforme apurado na instrução. (...)”. Fica ainda ciente, que poderá interpor... Ferreira da Silva como incurso nas penas do art. 21 da Lei das Contrav...

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

a presente DENÚNCIA ofertada contra o nacional GABRIEL DE MENEZES SEDLAK, por infringência ao art. 65 da Lei de Contravenções... Penais c/c art. 61, II, ¿f¿, do Código Penal, eis que preenchidos os pressupostos do artigo 41, do Código de Processo..., regulamentadas pelo Provimento Conjunto 002/2015-CJRMB/CJCI, que ...

Pg. 919. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/08/2015

" e no art. 150, ambos do Código Penal e no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41, todos em situação de violência doméstica... de UILIAN FERREIRA DOS SANTOS, atribuindo-lhe a autoria da conduta tipificada no art. 65, caput da Lei das Contravencoes..., razão pela qual, com esteio no artigo 89, §5º, da Lei 9.099/95, decl...

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