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30 de maio de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

da Tranquilidade, tipificada no art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Em manifestação às fls. 50/52, o Ministério Público....L.F.D.O. Capitulação Penal: Art. 65 da LCP. SENTENÇA Vistos etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099... 0002240-84.2013.8.14.0601 AUTOR DO FATO: ROBERTO RU...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

PRATICADA CONTRA EX-ESPOSA - LEI MARIA DA PENHA - CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. Proc. ... estatal para condenar o réu REGINALDO ANDERSON MARTINS LEITE, já qualificado nos autos, nas sanções penais do art. 65 da LCP... (perturbação de tranquilidade). Dosimetria e Fixação da Pena. Pas...

Pg. 639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

o previsto no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais e ocorreu em 14/03/2011. Até o presente momento não houve oferecimento... Circunstanciado de 433/2011.000048-0, com o objetivo de apurar possível prática do delito tipificado no art. 65 da LCP... de 9/2010.000333-0, com o objetivo de apurar possível prática ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2015

BALIEIRO DA COSTA ALBUQUERQUE, pela contravenção do art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41. A pena privativa de liberdade... ministerial e declaro, com fundamento no art. 66, II, da Lei . 7.210/84, a extinção da pena imposta ao apenado, ERIVELTON..., com fundamento no art. 66, II, da Lei . 7.210/84, a extinção da pen...

Pg. 1294. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

PUBLICO REQUEREU A DE SCLASSIFICACAO PARA A CONTRAVENCAO TIPIFICADA NO ARTIGO 65 DA LCP , NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA... DA TR ANQUILIDADE. ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFICO A IMPUTACAO INICIAL PA RA A CONTRAVENCAO PREVISTA NO ART. 65 DA LCP..., EM TESE, DO FATO CAPITULADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL. DEVIDAMENTE PROCES...

Pg. 1766. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

E GOIAS COM VISTAS A APURAR SUPOSTO CRIME DE AMEACA E CONTRAVENCA O PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 65 DA LCP, EM TESE PERPETRADOS... DA VITIMA, ESTANDO A HIPOTESE PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI N 11.340/06. NA SITUACAO E M TELA, A VITIMA REPRESENTOU...; ART. 25 DO CPP). A RENUNCIA A REPRESENTACAO, NO ENTANTO, EXPRESSAO JA E...

Pg. 1947. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, 2, I NCISOS I, III E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 147, TODOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 65 DA LEI... DAS CONTRAVENCOES PENAIS, TOD OS C/C A LEI N 11.340/06. NARRA A PECA ACUSATORIA DE FLS. 02/05, QUE NO DIA 31/05/2014, POR VOLTA... DA PENA. AO CONTADOR PARA CALCULO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA, SE HOUVER. DO...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/05/2015

do Código Penal e art. 65 da Lei de Contravenções Penais, c/c artigo 5º, III, da Lei Maria da Penha, a uma pena definitiva... e do art. 21 da Lei de Contravenções Penais cc o art. 71 do Código Penal, todos combinados com o artigo 5º, inciso II, da Lei..., caput, ambos do Código Penal e do art. 21 da Lei de Contravençõ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 688730 SP 2015/0078863-2

DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FGTS. LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. ART. 1º DA LEI 6.858/80.... SÚMULA 280/STF. ART. 1º DA LEI 6.858/80. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1... E § 2º DA LEI 11.343/2006 E PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 697901 MS 2015/0095274-7

o recorrente que o acórdão recorrido teria contrariado os artigos 217-A do Código Penal e 65 do Decreto-Lei 3.688/41, porquanto... aos artigos 217-A do Código Penal e 65 do Decreto-Lei 3.688/41, busca o recorrente, em verdade, rediscutir as razões... art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41, pois o toque superficial n...

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