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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 00033702520168140401 - 30/06/2016 do TJPA

-se que a contravenção penal de perturbação da tranqüilidade descrita no art. 65 da Lei de Contravencoes Penais não ficou configurada... CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA... DE SOUSA Vítima: ALEXANDRE FÁBIO BARROS NUNES Capitulação Penal: ...

Andamento do Processo n. 00188787920148140401 - 30/06/2016 do TJPA

pelo Ministério Público, em virtude da prática de delito previsto nos artigo 65 do Decreto-Lei n º 3.688/1941. Em análise da resposta... das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, como as circunstâncias: a) a existência manifesta de causa... precatória nos termos do artigo 222 do CPP, com prazo de 60 (se...

Andamento do Processo n. 00054786120158140401 - 30/06/2016 do TJPA

e de Jaime Alves Moreira, como incurso nas sanções punitivas do art. 65 da LCP edo art. 147, caput do CPB, processo ... do Art. 361 do CPP, para que possa responder a acusação por escrito, através de Advogado ou Defensor Público, no prazo... de 10 dias, nos autos do processo acima mencionado, sob pena de suspensão d...

Andamento do Processo n. 00007784220158140401 - 30/06/2016 do TJPA

da perturbação da tranquilidade, como descrito art. 65 do Dec. Lei 3.688/41, há que se levar em conta dois aspectos: 1º) a ofensa... HENRIQUE MARTINS, já qualificado nos autos, nas sanções penais do art. 65 da LCP (perturbação de tranquilidade. Dê... HENRIQUE MARTINS, já qualificado, pela prática da contravenção penal...

Andamento do Processo n. 1257587-0 - Apelação Crime - 30/06/2016 do TJPR

PREVISTO NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PREJUDICADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. --1 Em substituição ao Des... do Paraná, por maioria de votos, em Ap. Crime 1.257.587-0. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO... DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURS...

Andamento do Processo n. 91.2015.8.16.0063 - Processo Crime - 30/06/2016 do TJPR

do artigo art. 65 do Decreto-Lei n. 3688/41 e art. 147m cin ubcudÇebcua di artugi 61, II, b, ambos do Código Penal..., do CPP, com a redação dada pela Lei . 11.719/2008, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à...Andamento do Processo n. 91.2015.8.16.0063 - Processo Crime - 30/06/2016 do TJPR ...

Andamento do Processo n. 10009-58.2013.811.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/06/2016 do TJMT

Osório Duque, 543, Bairro Araés, nesta Capital, como incurso nas sanções dos artigos 21 do Decreto Lei 3.688/41, c/c art... nas sanções dos artigos 21 do Decreto Lei 3.688/41 e do art. 147 e art. 330, c/c art. 61, II, f, todos do CP. a Defesa apresentou... dos artigos 21 do Decreto Lei 3.688/41 c/c art. 147 e art. ...

Andamento do Processo n. 0021029-43.2010.8.06.0025 - 30/06/2016 do TJCE

em favor dos mesmos, quanto à contravenção penal prevista no art. 65 do decreto lei 3688/41, com fundamento no artigo 107...-43.2010.8.06.0025, por infração aos arts. 97 do Estatuto do Idoso, c/c art. 65 do Decreto Lei 3688/41 c/c art. 61, II... : 0021029-43.2010.8.06.0025 Apensos: 0020558-27.2010.8.06.0025 Cl...

Andamento do Processo n. 0027659-47.2012.8.06.0025 - 30/06/2016 do TJCE

do artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41 e para ABSOLVÊ-LO da imputação dos artigos 147 c/c artigo 61, II, f e 331..., com violência contra a mulher na forma da lei específica; e reincidência (art. 61, I do CPB): agravo a pena em 01 (um) mês de prisão... sob o 0027659-47.2012.8.06.0025, por infração ao art. 147 do Código ...

Andamento do Processo n. 0004428-29.2013.8.24.0033 - Ação Penal / Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Dignidade Sexual - 30/06/2016 do TJSC

Pereira como incurso no art. 65 da Lei das Contravencoes Penais, fixando a pena em 17 (dezessete) dias de prisão simples... para, com suporte no art. 383 do CPP, dar nova definição jurídica ao fato, e CONDENO o acusado Júlio César da Silva.... Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qua...

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