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02 de março de 2015
Artigo 65 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Habeas Corpus: HC 71005231089 RS

Ivortiz Tomasia Marques Fernandes HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ARTIGO 65 DO DECRETO...-LEI 3.688/41. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. HABEAS PREJUDICADO. (Habeas Corpus 71005231089...Habeas Corpus HC 71005231089 RS Habeas Corpus Turma Recursal Criminal D...

Pg. 1431. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

T. 61, INC. II, F , AMBOS DO CODIGO PENAL E ART. 65, DO DEL N 3.6 88/41 C/C A LEI N 11.340/06, EM DESFAVOR DE PATRICIA... A, EM TESE, DE FATOS CAPITULADOS NO ARTIGO 147 N/F DO ART. 61, IN C. II, F , TODOS DO CODIGO PENAL E ART. 65, DO DEL N... 3.688/41 C/C A LEI N 11.340/06, EM DESFAVOR DE LIVIA BATISTA DA SILVA, TAMB...

Pg. 1442. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015

PUBLICO PARA SE APURAR O CRIME DE PERTUBACAO DA TRANQUILIDADE (ART.65, DA LCP), E M TESE PRATICADO POR HUMBERTO TEIXEIRA...Pg. 1442. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/03/2015 FORMAR E JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADES..., SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. PERMITO AO DENUNCIADO A GUARDAR O TRANSITO EM JULGA...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

) vítima(s) por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 05..., com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 05 de fevereiro de 2015. Wendell Jorge..., de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 05 de fevereiro ...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 9 de fevereiro de 2015... no prosseguimento do feito contra a autora do fato, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95.Na oportunidade as partes... DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO : 00014...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

essa autorizada pelos arts. 102 do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROC. N. 0004078-28.2014.814.0601, art. 65 da LCP... pelas partes, que resulta em composição civil dos danos, e com ...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

Capitulação Penal: Art.58 da Lei 3.688/41. DESPACHO I- Encaminhem-se os bens apreendidos nos autos ao setor competente... PROCESSO : 0005283-92.2014.8.14.0601 AUTOR DO FATO: FERNANDO FAVACHO MAMEDE JUNIOR VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art.66... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 05 de fevereiro de 2015. Wendell Jorge Ferreira Passos Diretor de Secretaria...) do fato e a(s) vítima(s) por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95...) por correspondência, com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95... afirmou não ter mais interesse no prosseguimento do feito contra a autora do fato, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PR...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

parte integrante desta decisão, desclassifico-o para o crime previsto no artigo 28 da Lei : 11.343/2006, consumo... da Constituição Federal de 1988, artigo 61 da Lei : 9.099/95 e artigo 48, § 1º da Lei : 11.343/2006. Intime-se. À... de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 11 de...

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