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26 de maio de 2016
Artigo 1 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Art. 1 da Lei 9876/99

Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Art. 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12. .............................................................................

I - .......................................................................................

..........................................................................................""i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;"".........................................................................................""V - como contribuinte individual:" (NR)

"a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua;""

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos;" (NR)

"d) revogada;" "e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;" (NR)

"f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;"".........................................................................................""§ 6o Aplica-se o disposto na alínea g do inciso I do caput ao ocupante de cargo de Ministro de Estado, de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, ainda que em regime especial, e fundações.""Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social." (NR)

"§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades." (NR)

"§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição." "Art. 15. ............................................................................" "Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras." (NR)

"CAPÍTULO III

DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO"

"................................................................." "Seção II" "Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e Facultativo" (NR)

"Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição." (NR)

"I - revogado;" "II - revogado." "......................................................................................." "Art. 22 . ............................................................................" "I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." (NR)

"................................................................................." "III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.""§ 1o No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo." (NR)

"........................................................................................" "Art. 28. ..............................................................................

...........................................................................................""III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o;" (NR)

"IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o." "......................................................................................." "Art. 30. .............................................................................

I - .......................................................................................

.........................................................................................""b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;" (NR)

".........................................................................................." "II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;" (NR)

"..........................................................................................." "§ 2o Se não houver expediente bancário nas datas indicadas, o recolhimento deverá ser efetuado no dia útil imediatamente posterior." (NR)

"........................................................................................" "§ 4o Na hipótese de o contribuinte individual prestar serviço a uma ou mais empresas, poderá deduzir, da sua contribuição mensal, quarenta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 4o ao cooperado que prestar serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.""Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:" (NR)

"I - ................................................................................." "a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;" (NR)

"b) quatorze por cento, no mês seguinte;" (NR)

"c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;" (NR)

"II - ...................................................................................." "a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;" (NR)

"b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;" (NR)

"c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS;" (NR)

"d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;" (NR)

"III - ..........................................................................." "a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;" (NR)

"b) setenta por cento, se houve parcelamento;" (NR)

"c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;" (NR)

"d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento." (NR)

"......................................................................................" "§ 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento." "Art. 45. ............................................................................" "§ 1o Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições." (NR)

".................................................................................." "§ 4o Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2o e 3o incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento." (NR)

"...................................................................................." "§ 6o O disposto no § 4o não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." "Art. 85-A . Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial."

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50300682120144047108 RS 5030068-21.2014.404.7108

o direito de não se sujeitar ao recolhimento da contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei n.º 9.876/99... Lei 9.876/99 amolda-se à contribuição prevista no art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal... dada pela Lei 9.876/99):   Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Segu...

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50760923420144047100 RS 5076092-34.2014.404.7100

do artigo 1º da Lei 9.876/99 sobre os valores que paga para cooperativas de trabalho face a inconstitucionalidade do art. 22..., inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 9.876/99 e determinar ao Delegado da Receita..., com a redação dada pela Lei 9.876/1999, entendimento que já vem s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 97238620024036100 SP 0009723-86.2002.4.03.6100

9.876/99, em seu artigo 1º, alterou a Lei 8.212, criando a contribuição a cargo das empresas tomadoras de serviços.... ARTIGO 22, INCISO IV, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. SUJEIÇÃO PASSIVA. EMPRESAS TOMADORAS... pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei 8.212/91, c...

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANCA: REOMS 251024720144036100 0025102-47.2014.4.03.6100

PROC. -:- 2014.61.00.025102-1 REOMS 359880 D.J. -:- 18/02/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0025102-47.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.025102-1/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES PARTE

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO 60024220154036110 0006002-42.2015.4.03.6110

PROC. -:- 2015.61.10.006002-3 REO 2128474 D.J. -:- 18/02/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006002-42.2015.4.03.6110/SP 2015.61.10.006002-3/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES PARTE

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO: REO 7315220154036110 0000731-52.2015.4.03.6110

PROC. -:- 2015.61.10.000731-8 REO 2115427 D.J. -:- 18/02/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0000731-52.2015.4.03.6110/SP 2015.61.10.000731-8/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES PARTE

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 78494420134036112 0007849-44.2013.4.03.6112

PROC. -:- 2013.61.12.007849-8 AMS 354234 D.J. -:- 25/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007849-44.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.007849-8/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES

Inteiro Teor. APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA: AMS 13760420154036102 0001376-04.2015.4.03.6102

PROC. -:- 2015.61.02.001376-4 AMS 360603 D.J. -:- 25/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001376-04.2015.4.03.6102/SP 2015.61.02.001376-4/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50752765220144047100 RS 5075276-52.2014.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5075276-52.2014.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : DOCTOR CLIN OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Andamento do Processo n. 2014/0282677-4 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(3964) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 605.471 - RS (2014/0282677-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADOS : EDUARDO BATISTEL

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