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22 de outubro de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

68 da Lei 9.099/95). Intime(m)-se o(s) querelante(s) via imprensa e o(s) querelado(s) pessoalmente, por mandado... e RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, cabendo ao Cartório fazer... criminais do autor, salvo se ocorrer requisição judicial, aplicando-se mais a...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

privativa de liberdade de 3 (três) meses de prisão simples, como incurso no art. 50, do Decreto-Lei 3688/41, concedendo.... Para que seja feita proposta de suspensão condicional do processo ao autor do fato, nos termos do artigo 89, caput, da Lei... Araújo da Silva - Vistos. Dispensado o relatório (art. 81 § 3º, Le...

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

PEREIRA, incurso no artigo 50 do Decreto-lei n.º 3.688/41, por duas vezes, c.c. art. 71 do Código Penal, ao cumprimento..., na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode...) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o j...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

como incurso nas penas do no art. 50, caput, do Decreto Lei 3.688/41. A pena é convertida em prestação pecuniária fixada... do disposto no § 2º do artigo 806 do Código de Processo Penal. (Acrescentado pelo Provimento CG 02/2013) 3.3 A cobrança... MARCUS VINICIUS KIYOSHI ONODERA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO DA SILVA ...

Pg. 844. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

nos autos, pela prática da infração descrita no artigo 50 da Lei das Contravencoes Penais , ao cumprimento de pena de prisão..., no mais, de absolvição sumária. 2- Por sua vez, o delito atribuído admite a proposta do benefício descrito no artigo 89... da Lei 9.099 /95, mas o acusado encontra-se preso pela prática de o...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, o unitário no mínimo legal, como incurso nas sanções do artigo 50, do Decreto-lei 3688/41. Concedo ao réu o benefício... nos artigos 399 e 400, ambos do CPP (Lei 11.719/08) para o dia 5 de fevereiro de 2015, às 14 horas (oitiva das testemunhas... com artigo 109, inciso V ambos do Código Penal. Ausente condenação ao p...

Pg. 341. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de azar. Diante do exposto, denuncio Nacif Silva como incurso no artigo 50, § 3º, “a”, do Decreto Lei 3.688/41 Lei... do rito previsto nos artigos 78, da Lei 9.099/95, citando-se o denunciado e ouvindo-se as testemunhas adiante consignadas...-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado ...

Pg. 380. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

e afixado na forma da lei. Santo André, 15 de outubro de 2014. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 3005197-18.2013.8.26.0554... de São João-PE, Pintor, pai Luiz da Silva, mãe Maria do Socorro da Silva, por infração ao(s) artigo(s): 50 da Lei... dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Santo André, 07 de o...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

. 46, parágrafo único da Lei 9.605/1998, com agravante prevista no art. 15, II, "a", da mesma lei.É o que de relevante... 19.04.2007 e que pena máxima do delito previsto no parágrafo único do art. 46 da Lei 9.605/98, é de 1 (um) ano..., ainda que calculada a circunstância agravante do art. 15, II, "a", da Lei ...

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2014 Primeira Vara de Colinas PROCESSO . 744... proferida nos autos, de seguinte teor: PROCESSO N.º 744-57.2011 AUTOR: Ministério Público Estadual RÉU: Hamilton Freire... de Sousa INCIDÊNCIA PENAL: Art. 50, §1.º, LCP. EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRA...

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