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02 de julho de 2015
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Conflito de Jurisdição: CJ 13562811 PR 1356281-1 (Acórdão)

E APREENSÃO ­ SUPOSTA OCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ­ INVESTIGAÇÃO QUE APURA TAMBÉM... com os critérios orientadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 62 da Lei 9.099/95, quais sejam, oralidade.... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do § 2.º do art. 77 da Lei n.º 9....

Pg. 399. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

o isenta, “si et in quantum”, do pagamento delas (arts. 804 do Código de Processo Penal e 12 da Lei 1.060 /1950... da prestação jurisdicional, por ter violado o art. 50 , caput, da Lei das Contravencoes Penais , julgo procedente... na sua conservação. Custas ex lege (art. 4º, § 9º, letra a, da Lei Estadual 11.60...

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

ex lege (art. 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11.608, de 29-12-2003, em vigor desde 1º-1-2004), efetuando... a questão, por ter violado o art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais, julgo procedente a ação penal e condeno... lege (art. 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11.608, de 29-12-2003, em vigo...

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

, denunciado por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA... Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Paulo, Dr(a). Xisto Albarelli Ra...

Pg. 326. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

do Estado, nos termos do artigo 50, do Decreto-Lei 3688/41, as máquinas apreendidas nestes Autos. Considerando... GABRIEL HENRIQUE FAUSTIN, RG 49327890, filho de Maria de Lourdes Faustin, POR INFRAÇÃO AO artigo 50, do Decreto-lei... do Conselho Superior da Magistratura: Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artig...

Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

; 4683-2085; 11 8604-7929; 11 8604-7905; 11 95117-4592, por infração ao(s) artigo(s): 50, do Decreto-Lei 3.688/41...Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015 EDITAL Tipo de Processo ... - Do Sistema Nacional de Armas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JOAREZ HENRIQUE RAMO...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2015

mínimo legal, como incursa nas sanções do art. 50, caput, do Decreto-lei n.º 3.688/41. Substituo a pena privativa..., caput, do Decreto-lei n.º 3.688/41. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente..., do Decreto-lei n.º 3.688/41. Substituo a pena privativa de liberdade por uma ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1249049 SP 2011/0083942-2

do Decreto-lei 3.688/41, também em vigor. 7. Ausência de ofensa às disposições constitucionais que asseguram a livre... ao exercício da referida atividade, que voltou a ser considerada contravenção penal reprimida no art. 50 do Decreto-lei ... Federal, à luz das disposições do art. 20, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 3548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

da referida atividade, que voltou a ser considerada contravenção penal reprimida no art. 50 do Decreto-lei 3.688 /41, também... efetivado por força da MP 168/04, mas pela Lei 9.881 /00. 6. A Medida Provisória 2.049/00 que alterou o art. 59 da Lei ... 9.615 /98, convalidada na MP 2.216-37/01 não revogou a...

Pg. 422. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2015

.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 RECONHECIDA PELO STF. QUANTUM DE PENA QUE, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33... - CABIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 2º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - FIXAÇÃO NOS PARÂMETROS DO ART. 33..., nos termos do voto do Relator. EMENTA: HABEAS CORPUS...

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