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27 de novembro de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

que o APF, quando distribuído, tinha a capitulação dos artigos 50 do Decreto-Lei no 3.688/41 e 20, IX, da Lei no 1.521/51... a jurisdição especial. Isto posto, a competência para o presente feito é de Vara Federal Criminal, com fulcro no artigo 74...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

, pela infração do(s) artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Assim, fica este citado para responder a acusação... move o Ministério Público, pela infração do artigo 68 da Lei das Contravenções Penais. Assim, fica este citado para... do(s) artigo 33, caput c/c arts. 34 e 35, da lei 11.343/2006. Assim, fica este citad...

Pg. 1709. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

penal celebrada, conforme certidão às fls.33. Diante do exposto, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei ... inscrição do nome do autor do fato no livro de beneficiados da Lei 9.099/95, conforme recomenda o art. 76, §4º Lei ..., com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A ...

Pg. 1060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

ao artigo 50 da Lei das Contravenções Penais e CONDENO o réu JOSÉ RAIMUNDO DE SOUSA, incurso nas penas do artigo 58 do Decreto... do artigo 76, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Considerando que o autor do fato cumpriu a obrigação na fase PRELIMINAR... legal no artigo 84, parágrafo único da Lei 9.099/95. Manifeste-se o ór...

Pg. 2039. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

qualificados nos autos, foram denunciados como incursos no art. 50, § 2º, do Decreto Lei 3.688/41, porque, no dia 24... que os réus foram denunciados como incursos no art. 50, § 2º, do Decreto Lei 3.688/41, que tem a seguinte redação: Art...) dias-multa, por infração ao art. 50, § 2º, do Decreto-Lei 3.688/41. Co...

Pg. 35. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

como incurso no artigo 50, do Decreto-Lei 3.688/41. Requeiro que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado para... MERGULHÃO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... do rol abaixo e prosseguindo-se, até final condenação, nos termos dos ...

Pg. 43. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, Empregada Doméstica, pai Justiniano Pereira dos Santos, mãe Analia Maria de Jesus, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50... “caput” e Art. 58 “caput” ambos do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não..., com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constant...

Pg. 259. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

, Comerciante (BAR DA MINEIRA), pai Elpidio Jose Cardoso, mãe Maria Ana Cardoso, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput...” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente...

Pg. 1502. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

dos fatos, por infração ao disposto no art. 50, do Decreto-Lei n. 3.688/41. Fixo o regime aberto para o início... de Santa Catarina - Acusado: Telma Uliano - ANTE O EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de Telma Uliano na forma do artigo... 89, §5º, da Lei n. 9.099/95. Publiquese. Registre-se. Intime-se. Com o trâns...

Pg. 1504. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/11/2014

do art. 14 e art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/03; e art. 33, caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 69 do Código... Schmitz de Carvalho Aguiar EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO PENAL - COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal - Procedimento Sumário ..., 03 máquinas caça-níqueis destinadas a prática de jogo de azar, as quai...

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