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31 de janeiro de 2015
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 90. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, por infração aos artigos: Art.50 § 3º,”a”do DL 3.688/1941 e Art. 58 § 1º, “a” do DL 6.259/1944, segundo a fórmula... ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0000180-63.2012.8...

Pg. 367. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

Lucaresefski Orosco, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... NATÁLIA LUCAREFSKI FERREIRA como incursa no art. art. 50, caput, do Dec.-lei 3.688/41, requerendo a citação...). O réu foi pessoalmente citado (fls. 49), porém, deixou transcorrer in a...

Pg. 392. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, como incurso no artigo 50, parágrafo 2º, do Decreto -Lei 3.6488/41.” E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu...): Art. 50 § 2º do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Parque Ribeirão No dia dos fatos os policiais foram até o local e encon...

Pg. 201. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

. Isto porque a prática do jogo de azar é tipificada como contravenção penal (artigo 50 da LCP), delito menos grave... do essencial. Passo a análise da resposta à acusação.Nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá... dos documentos de fls. 11/16 do apenso 1.34.008.000277/2014-32, o que pree...

Pg. 917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO como incursa nas penas dos artigos 50 da Lei das Contravenções Penais. A denúncia foi recebida... e publicado na forma da lei. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO BENEDITO ANTONIO OKUNO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL... CÉLIA ROMERO TREFÍLIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 1837. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

. O caso é de rejeição da denúncia. O réu vem dada como incurso no artigo 50, da Lei de Contravenções Penais, que pune... - Inquérito Policial - Contravenções Penais - A.R.F. - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 81, parágrafo 3°, lei n° 9.099/95... 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Custas na forma da le...

Pg. 2312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

, como incurso na contravenção prevista no art. 50, da Lei das Contravenções Penais Decreto Lei 3688/41, às penas de 03... pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. (Artigo 42 da Lei 9099/95). O preparo... ao autor. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do a...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/01/2015

, GRAVATAÍ/RS, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 50 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ART. 50, § 3, A DO DECRETO LEI3688... DE 1941 E ART. 29 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO.../RS., INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 45, C/C 40, DO DECRETO-LEI 6259/44, NA FOR...

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

269, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da lei 9.099... a ação e absolvo a ré Vera Lucia Braganholi de Carvalho, qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 50..., §2º, da Lei de Contravenções Penais, com fulcro no artigo 386, i...

Pg. 154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

) meses de prisão simples, mais 10 dias-multa, em regime inicial aberto, por incurso na norma do art. 50, “caput”, do Decreto...-lei 3.688/41. Observando o disposto no art. 44, “caput”, incisos e parágrafos, do Código Penal, SUBSTITUO a pena... apreendido, oficie-se ao Setor de Armas. Nos termos do artigo 72, da Lei 11...

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