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29 de julho de 2015
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 1656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

da Lei 11.343 /2006. Trata-se de confisco especial de bens lícitos ou ilícitos que deve ser decretado... da Lei 10.826 /2003, na forma do artigo 69 do Código Penal , respectivamente, às penas privativas de liberdade de 05... aguardando a aceitação do acusado sobre a suspensão condicional do processo (art. 89 da ...

Pg. 2596. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

denunciado como incurso nas penas do artigo 50 , caput, do Decreto-Lei 3.688 /41, porque no dia 09 de setembro de 2014... dos artigos 33 , § 2º , alínea b, c/c 33, § 3º, c/c 59, todos do Código Penal e à luz do art. 110 da Lei n.º 7.210/84..., nos termos do art. 81 , § 3º , da Lei 9.099 /95. Fundamento e DECIDO....

Pg. 2597. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

Guilhermina Ribeiro, como incurso nas penas do artigo 50 , caput, do Decreto-Lei 3.688/41, razão pela qual o CONDENO..., do Decreto-lei 3.688 /41. Torno esta pena definitiva ante a ausência de outras circunstâncias modificadoras (causas... de fls. 08/09) não foi suficiente de afastar o acusado da prática da contrav...

Pg. 2601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

do artigo 50 , caput, do Decreto-Lei 3.688 /41, porque no dia 27 de fevereiro de 2013, por volta das 22h00min, no interior... de Fátima Brandão da Cruz, nascido em 03.09.1993, na cidade de Sorocaba/SP, como incurso nas penas do artigo 309, da Lei n.º....c. 59, todos do Código Penal e à luz do art. 110 da Lei n.º 7....

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, natural de Maua-SP, pai ADAO NONATO MOREIRA, mãe MARILSA SIMOES, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL... 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo... SIMÕES MOREIRA como incurso no art 50 da Lei das Contravenções Penais e...

Pg. 376. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, Comerciante, pai José Alves de Almeida, mãe Maria Selma Alves de Almeida, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput...” § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... por infração ao artigo 50, “caput”, e parágrafo 3º, letra “a”, da LCP.” E como não te...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2015

. 155, § 4º, INC. IV, DO CP, E 244-B, DA LEI 8.069/90, NA FORMA DOS ARTS. 65, I, E 69, CAPUT, DO CP. PENA: 03 ANOS... 33, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA DA LEI 11.343/06. OBJETO: INTIMAÇÃO DO RÉU JOVANE MORAES... DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) ALESSANDRA GADDO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 171 DO D...

Pg. 7. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/07/2015

do Decreto-Lei 3688/41, foi condenado em 24/10/2014, pelo(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito desta Cidade, a pena substitutiva..., que residia na Rua Mazargani, 46, Granja de Freitas, nesta cidade, por infração ao artigo 129, § 9º do Código Penal... neste edital, salvo se no curso deste for feita a intimação por outra ...

Apelação Crime: ACR 70063693444 RS

ao público, visando à obtenção de lucro, é conduta típica prevista no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41, haja vista... Cristina Pereira Gonzales RECURSO CRIME. JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART 50 DA LCP. PRESCRIÇÃO. NÃO... a condenação. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Crime 70063693444, Quinta Câmara Criminal, ...

Pg. 2095. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2015

DO DECRETO-LEI N 3.688/41. SURSIS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES NO PERIODO DE PRO VA. SENTENCA EXTINCAO DE PUNIBILIDADE... DO DECRETO-LEI 3.688/4 1, TAMBEM CONHECIDO COMO "JOGO DE AZAR". APOS O RECEBIMENTO DA DE NUNCIA, O MP OFERECEU PROPOSTA..., A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPO E. SENAO VEJAMOS O QUE D...

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