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29 de julho de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 646. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

ou ainda, por caracterizar contravenção de jogo de azar (artigo 50 da Lei das Contravenções Penais). 4 - Por fim, há indícios... DE CARVALHO JUIZ FEDERAL CONVOCADO (em substituição à Relatora) XVI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2011.51.10.000717-6 ... de materialidade do crime consubstanciados no laudo de exame materi...

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

de jogos eletrônicos programáveis, é expressamente vedada pela legislação brasileira, desde o Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (Lei...-se que a exploração de máquinas caça-níqueis nunca foi permitida, desde o Decreto-Lei n.º 3.688/1941, ao contrário do bingo... da consunção, a fim de que o delito de contrabando seja absorvi...

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

de jogos de azar, prevista no art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41, nem a de aplicação do princípio da insignificância... 1º da Instrução Normativa SRF 309, de 18/03/2003. VI - A orientação pretoriana é firme no sentido de que a manutenção... clandestinamente em território nacional e a forma pela qual se dava seu uso...

Pg. 135. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

do Decreto-Lei 3.688/41) e não ao crime de contrabando (art. 334 do Código Penal), o que daria ensejo à instauração... aos delitos praticados depois da vigência da Lei 11.719/2008, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao dispositivo... Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/8/2013. Custas pela acusa...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

de fls. 03, com exceção do delito previsto no artigo 50 do Decreto-Lei n.º 3866/41, foi recebida às fls. 299/335, em 24... contravenção penal, asseverou que as máquinas se prestavam à jogatina ilegal, tipificando a conduta prevista no art. 50 do Decreto...-Lei n 3.688/41. A denúncia, constante de fls. 168/298 dos auto...

Pg. 138. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

vedada pela legislação brasileira, desde o Decreto-Lei n.º 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais). Embora o Decreto n.º... permitida, desde o Decreto-Lei n.º 3.688/1941, ao contrário do bingo, que foi autorizado por breve período (cf. Leis... de máquinas eletronicamente programadas, tal equívoco foi corrigido pelo D...

Pg. 1270. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

DE SOUZA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 50, caput, do Decreto-lei 3.688/41, em razão de fatos... do Decreto-lei 3.689/41 que, no processo penal, admitese a aplicação analógica. Dessa forma, havendo renúncia... EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DEUSDETE CANUTO DE SOUZA, na forma do artigo 89, § 5º, ...

Pg. 67. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, por infração ao(s) artigo(s):50 da LCP , e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... da Defensoria Pública, deverá dirigir-se pessoalmente ou através de familiares à Av. Liberdade 32 Centro São Paulo-SP... pela Lei 11.719/2008, de acordo com a seguinte denúncia que segue resumida...

Pg. 71. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, por incurso no artigo 50, caput e § 3º, alínea “a”, do Decreto-Lei 3688/41, à pena de 06 (seis) meses de prisão... COSTA, portador do RG 45.447.575 SSP/SP, por incurso no artigo 309 da Lei 9.503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção..., sendo denunciado no Processo 0007444-11.2010.8.26.0010(controle 10/1...

Pg. 363. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

dos Santos, por infração ao(s) artigo(s):306, da Lei 9.503/97 e artigo 330 do Código Penal , e que atualmente encontra(m..., da Lei 9.503/97 e artigo 330, do código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal e requeiro... LUIZ DE SOUZA ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, de valor unitário mínimo, po...

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