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25 de outubro de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Inteiro Teor. Exceção de Incompetência: EI 11684654 PR 1168465-4 (Acórdão)

DE AZAR (ARTIGO 50 DECRETO- LEI N. 3.688/41).IMPOSIÇÃO POR SENTENÇA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUIZADO ESPECIAL..., caput, c/c §3º, alínea `a', do Decreto-Lei 3.688/41 (Contravenção Penal), e c/c art. 61, I do Código Penal. Em ofício... `a', do Decreto- Lei 3.688/41 (Contravenção Penal), e c/c art. 61, ...

Pg. 797. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de ser inaplicável o princípio da consunção com a finalidade de a contravenção de exploração de jogo de azar (art. 50... da Lei das Contravenções Penais) absorver o delito de contrabando (CP, art. 334, § 1º, c), tendo em vista constituírem... a inconstitucionalidade da expressão "R$ 10.000,00" contida no preceito secu...

Pg. 2103. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

e o faço com fundamento no artigo 89. § 4º da Lei 9.099/95 e determino o regular andamento do feito. Decreto a revelia.... Designo audiência preliminar (art. 72, da Lei 9.099/95) para o dia 01 de dezembro de 2014, às 14:15 horas. Intime(m)se o(s... da suspensão do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), sem revogaçã...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

- Vistos etc. Darcy de Paula Reis foi denunciado como incurso no artigo 50 caput do Decreto-lei 3688/41. Fato ocorrido... , nos termos do artigo 89,§ 5º da Lei 9.099/95. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Transitada em julgado... do artigo 367 do Código de Processo Penal decreto a revelia de ZÊN...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 2º do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 22 de outubro de 2014. (Controle 423/2013) 21ª...-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afix...

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, do Decreto-Lei 3688/41, requerendo seja citado para se ver processar até final julgamento, nos termos do artigo 394.... São Paulo, 22 de outubro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À...) artigo(s):50 da LCP , e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lu...

Pg. 75. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto..., do Decreto-Lei 3.688/41, e requeiro que, recebida e autuada esta, seja o denunciado citado e intimado a ofertar... o rito estabelecido nos artigos 77 e seguintes da Lei 9.099/95,...

Pg. 300. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... de outubro de 2014. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA... Paulo-SP, Vendedor, mãe Izildinha Dias da Silva, por infração ao(s) artigo(...

Pg. 381. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

NELSON LOPES, mãe TEREZINHA VALERIO LOPES, por infração ao(s) artigo(s): 50 caput do Decreto-Lei 3.688/41 e Flauci... artigo 50 § 2º do Decreto-lei 3688/41, e que atualmente encontram-se, os réus, em lugar incerto e não sabido... artigo 50 “ caput” do Decreto-lei 3688/41 e ainda FLAUCI BARBOSA DE OLIVEIRA como incurso...

Pg. 75. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

art. 50 do Decreto-lei n. 3.688/41. Ante a tal, intime-se a requerente para especificar a natureza do evento e, não..., e formem-se novos autos em relação ao corréu solto. I-se. Carinhanha (BA), 22 de outubro de 2014. Thielly Dias de Alencar... sendo o caso supramencionado, fica, desde já, determinado o arquivamento d...

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