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02 de março de 2015
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 2862. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, do Decreto-Lei 3.688/41 para a contravenção penal do artigo 50, caput c/c § 3º, alínea a, do Decreto-Lei 3.688/41... suspenso por dois anos, submetendo-se o acusado as condições previstas no § 1 °, incisos III e IV do artigo 89 da Lei 9099... CRISTINA PANTIGA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0038/...

Pg. 324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, foi denunciado como incurso nas penas do art. 50 do Decreto Lei 3.688/41. Sem rejeição liminar (fls. 85/6), citado... no inquérito, foi denunciada como incursa nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. O V. Acórdão de fls. 78/85... recebeu a denúncia. Notificada, na forma do art. 55 e parágrafos da Lei 11....

Pg. 325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, qualificada no inquérito, foi denunciada como incursa nas penas do art. 50, § 3º, letra a), do Decreto Lei 3.688/41.... 90, nos termos do artigo 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MÁRIO DOS SANTOS NASCIMENTO.... 3- Int.” - ADV: ANDRE DE FARIA BRINO (OAB 122962/SP) Processo 0006981-82....

Pg. 83. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

o dia 18/03/2015, às 09:30 horas, plenário “2”.Expeça-se edital para intimação do(a) ré(u), nos termos da Lei 11.689/08... Paulo-SP, nascido aos 20/02/1965, com endereço à Avenida Nossa Senhora do Loreto, 667 , por infração ao Artigo Art. 50... § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941 e que atualmente encontra-se em local incert...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Guilherme Jorge, já qualificado nos autos, como incurso no art. 50 da Lei das Contravenções Penais. E, por consequência... - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANTONIO GUILHERME JORGE, PROCESSO 3000537-41.2013.8.26.0146... de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a...

Pg. 348. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

de liberdade por prestação pecuniária de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por incurso no art. 50, do Decreto-Lei... 3.688/41. Faculto apelação em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados... é de rigor. Passo, portanto, com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal ...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

, “a” § 4º, “d” do(a) DL 3.688/1941Art. 50 “caput” § 3º, “a” § 4º, “d” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m...) artigo(s): Art. 310 “caput” do(a) LEI 9.503/1997Art. 330 do(a) CP e Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997..., Comerciante, pai José Wellington Xavier, mãe Thassoula Resende Xavier, por infração ao...

Pg. 366. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

da infração descrita no artigo 50, da Lei das Contravenções Penais, ao cumprimento de pena de prisão simples de 03... da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente Gilvan Marques... da Silva, mãe Eurides Alves Sampaio. Outros dados: 9960-8134 / 7478-3955 / 95...

Pg. 385. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... de equipamento utilizado para pratica de jogo de azar. Ante o exposto, denuncio o réu como incurso no art. 50, caput, da Lei 3688... edital, com Prazo de 30 dias, que será publicado e afixado na forma ...

Pg. 462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

diversa, como, por exemplo, a contravenção do artigo 50 do Decreto-lei 3.688/41. Ouvido, manifestou-se o Ministério Público... no artigo 334, § 1º, c, do Código Penal. Ressalto, porém, que o afastamento da ocorrência do crime de contrabando...

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