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01 de abril de 2015
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 769. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

a suposta prática do delito previsto no art. 50, da LCP, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei . 9.099/95...: a) intimem-se as partes da data designada para o ato, observando-se, no que couber, o disposto no art. 68, da Lei 9.099/95...(s) nos autos, intime(m)-se. VISTOS EM INSPEÇÃO. 7 - 0027891-38.2013....

Pg. 1233. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 01/04/2015

a pena em abstrato do artigo 50, caput, do Decreto Lei 3.688/41 (03 meses a 01 ano de prisão simples e multa, fixo... LUIZ DE ALMEIDA E SILVA, devidamente identificado nos autos, por infringência o art. 50, caput, do Decreto Lei 3.688/41... em relação a contravenção penal tipificada no art. 50, caput, do Decreto...

Pg. 2314. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

de José Adalto André Saraiva, quanto à imputação do ilícito penal tipificado no art. 50 do Decreto-Lei 3.688/41..., nos termos do § único do artigo 84 da Lei 9.099/95. Note-se que o único registro referente a este feito será para fins... do artigo 19 da Lei 8.069/90. A boa convivência com a família paterna é imp...

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Físico :0011818-76.2013.8.26.0071 Classe: Assunto:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas.... Todavia, estando presentes os requisitos do art. 22, da Lei 11.340/06, entendo ...

Pg. 1623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

“a”, do Decreto Lei 3.688/41, pois, em 28.10.2010 às 16:50 horas, na Praça dos Veteranos de Guerra, 22, Jundiapeba, nesta... art. 50, caput, do Decreto Lei 3.688/41. A pena é convertida em prestação pecuniária fixada em quantia equivalente...(O) JUDICIAL RICARDO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 1557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

da suspensão condicional do processo, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamento no artigo 89, da Lei 9.099/1995..., nestes autos, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995. P.R.I.C.; após o trânsito em julgado desta decisão... Sumaríssimo - J.L.T. - Vistos. A acusada Isabel Fátima Boller foi denunc...

Pg. 314. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

Pacheco Neres, mãe Marinalva Ribeiro dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941... - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO 0004466-87.2014.8.26.0150 O(A) Doutor(a) Maria Thereza Nogueira Pinto, MM. Juiz...(a) de Direito da Vara Única, do Foro Foro de Cosmópolis, da Comarca de de Cosmópolis, ...

Pg. 362. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu...)”. Ante o exposto, foi denunciado por infração ao artigo 50, “caput” e § 3º, letra “a”, da LCP. E como não tenha(m) sido(a) (s... - Juiz de Direito Processo Físico : 0027511-25.2014.8.26.0602 CO...

Pg. 3292. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

do processo e o faço com fundamento no artigo 89. § 4º da Lei 9.099/95 e determino o regular andamento do feito. Decreto a revelia...-17.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.P.G.C.S. - Ciência da juntada do AR negativo...-05.2014.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

CONDENAR o réu GECKSON GESSEN RODRIGUES ROSA, qualificado nos autos, como incurso art. 50, caput, § 3º, “a”, do Decreto-Lei ... 3688/41, ao cumprimento da pena de 03 (três) meses de prisão simples, em regime inicial aberto, que SUBSTITUO...Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do...

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