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19 de dezembro de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 665. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

da habilidade do apostador, sendo por isso denunciado nas penas do art. 50 , caput, do Decreto-lei 3.688 /1941 (fls. 19/20...). Oferecida a denúncia, o douto Promotor de justiça propôs transação penal nos termos da Lei 9.099 /95 (fls. 7); o douto..., e a concessão do prazo em dobro, em respeito ao contido no art...

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

. 50, caput, da Lei de Contravenções Penais, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.” - ADV... nulidades a serem sanadas. Dadas as alterações realizadas pela Lei 11689/08 ao Código de Processo Penal, e a nova redação... do artigo 423, II, do referido diploma legal, que determina seja r...

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

”, do Decreto-Lei 3.688/41 à pena de 03 (três) meses e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprido no regime aberto, fixados... nos autos, como incurso nas penas do artigo 50, da Lei de Contravenções Penais, às penas de três meses de prisão simples e 10..., JULGO PROCEDENTE a ação penal para o fim de condenar a ré LUZIA MOR...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

mais se amoldam ao delito tipificado no art. 50, “caput”, do Decreto Lei 3688/41. Isto porque não existem indícios de prova... de Jesus Bull, que melhor é compreendida pelo artigo 50, “caput”, da Lei das Contravenções Penais, mantendo... ao exame de código genético (DNA), gerando presunção de paternidade, nos termo...

Pg. 310. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

das Neves, mãe Sebastiana da Silva Neves, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente... e afixado na forma da lei. Guarulhos, 15 de dezembro de 2014. 3ª Vara Criminal O(A) Doutor(a) José Tadeu Lopes de Oliveira, MM.... Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Criminal, do Foro Foro de Gua...

Pg. 323. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do exposto, denuncio Sebastião Dias Gomes como incurso no artigo 50 do Decreto-lei 3.688/41, e requeiro que, recebida...-BA, pai Rodrigo Gomes de Souza, mãe Idalina Carvalho Dias, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688... da Lei 9.099/95. Lucelia, 26 de agosto de 2014. Lucelia, 17 de dezemb...

Pg. 324. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

Natalicio Ferreira, mãe Celia Lucaresefski Orosco, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941... Delegacia. Ante o exposto, denuncio NATÁLIA LUCAREFSKI FERREIRA como incursa no art. art. 50, caput, do Dec.-lei 3.688... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA MOGI DAS C...

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, caput, da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3688/41), requerendo que, R. e A. esta, seja ele citado para... confessou os fatos na Delegacia de Polícia. Diante do exposto, denuncio JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA como incurso no artigo 50... Pereira de Camargo, mãe Marcelina Maria de Souza Camargo, por infração ao...

Pg. 371. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

JOÃO PORTES DE ALMEIDA FILHO como incurso no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), e requeiro...): artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 310 “caput” do(a) LEI 9.503/, e que atua...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, pois, a denúncia contra Braz Luiz Ambrósio e Rodrigo Nuguli Ambrósio, como incursos no artigo 50, caput, da Lei..., nos termos do art.396 e art. 396-A do CPP, com modificações introduzidas pela Lei 11.719/08.O oficial de justiça deverá... de autoria e prova da materialidade, pressupostos para o oferecimento da den...

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