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JusBrasil - Tópicos
24 de abril de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 3748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

revela apenas a prática dolosa de exploração de jogo de azar, contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei ... 3.688/1941, não se podendo concluir, em reprovável presunção contra o réu, que todos que porventura se encontrem na posse...Pg. 3748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: CC ...

Pg. 1461. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

foi dito: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. A PENA MÁXIMA COMINADA PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 50 CAPUT DO DECRETO LEI... DE SOUZA MARTINS PIFFER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0154/2014 Processo 0070755-50.2010.8.26.0050... (050.10.070755-6) - Controle 8836/10 - Contravenções Penais - Jogo de Azar - SHEILA BENEDITA ARAUJO ALVES - TERMO DE AUDIÊNCIA...

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

09 de outubro de 2012, por volta das 14 horas, na Rua Dr. Campos Moura 96, São Paulo, SP, opôs-se à execução de ato..., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art.50, “caput” da Lei das Contravenções Penais, porque no... processual no prazo de (03) três dias. 2) Em relação a pesquisa a ser realizada no tocante a certidão dos distribuição cíveis...

Pg. 171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

PENAL para condenar a ré ADRIANA ROSARIO DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 50 do Decreto Lei 3.688/41..., fundamento e decido: ADRIANA ROSARIO DA SILVA foi acusado pela prática do delito previsto no artigo 50 da Lei... no art. 50 da lei de contravenções penais que na data e local apontados na denuncia, explorava jogo de azar em, local...

Pg. 62. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo..., Ajudante Geral, pai Antonio Cardoso Dionizio, mãe Rosemeire Maria da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 2º...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de Aquino, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... da Silva Pinto, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “único” c/c Art. 302 “único”, I, II ambos do(a) LEI 9.503/1997 e Art... (quinze) dias, que será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 22 de abril de 2014. O(A) Doutor(a) Claudio Lima...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

“caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido..., Motorista, pai Antonio Ferreira Primo, mãe Maria do Nazaré de Araujo, denunciado por infração ao(s) artigo(s): Art. 50... da Cruz, 08-B, nesta cidade, TARCISIO FERREIRA DE MELO, qualificado(a) a fl. 03, estabeleceu e explorava jogo...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

° 3688 DE 1941 E ART. 50, § 3, A DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER.../03/1992, FILHA DE ZILMAR SANTANA DA SILVA E ANA RITA DE FRAGA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 50 DO DECRETO LEI N... DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

VERÍSSIMO MONTEIRO, qualificado à fls. 11, foi denunciado como incurso no artigo 50,§3, alínea ‘a’ do Decreto-Lei 3.688/1941... BUENO DE CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL APARECIDA DA CONCEIÇÃO PIRES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0020/2014... de prova decorreu sem incidentes. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

programados para exploração de jogos de azar “, e, finalmente, tendo em vista que o artigo 50 da Lei 3.68841 (Lei..., como incurso no art. 50, “caput” (duas vezes), § 3º, alínea “a” da Lei das Contravenções Penais, cc artigos 71 e 72 do Código...), fazendo-o com fulcro no disposto no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.Trasladem-se cópias da presente para os autos...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11737132/artigo-50-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941