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29 de agosto de 2015
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Recurso Crime: RC 71005364336 RS

Luiz Antônio Alves Capra APELAÇÃO CRIMINAL. BINGO. ARTIGO 50 , § 3º , A , DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. AUTORIA..., ambos do Decreto-Lei . 6.259 /44. Tipicidade da conduta na esteira de precedentes da Turma. RECURSO DE FLS. 191/196... o decreto condenatório, uma vez que não logrou a acusação demonstrar a exploração...

Recurso Crime: RC 71005357009 RS

Luiz Antônio Alves Capra APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ARTIGO 50 , DO DECRETO-LEI 3.688... /1941. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. PENA READEQUADA. Prova... suficiente para amparar o decreto condenatório, pois embasada no relato...

Recurso Crime: RC 71005402326 RS

Edson Jorge Cechet APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50 , CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688 /41. TRANSAÇÃO... Crime 71005402326, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/08/2015)....

Recurso Crime: RC 71005311162 RS

Edson Jorge Cechet APELAÇÃO-CRIME. ARTIGO 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR... Crime 71005311162, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/08/2015)....

Pg. 886. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu ROMILTON CAMPOS JUNIOR à pena cominada no art. 50 , caput, da Lei... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no d ia 26/10/2015 às 14:00, situada no (a) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELAS, 440.... PÚBLICA, no dia 26/10/2015 às 14:20, situada no (a) RUA AMÉLIA DA CUNHA ORNELA...

Pg. 423. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

Luiza Amâncio Garcia, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m... agraciada com transação penal ( fls. 37/38). Pelo exposto, denuncio-a como incursa nas sanções do artigo 50 da Lei 3.688... PARA INTIMAÇÃO DO RÉU COM O PRAZO DE 10 DIAS Processo Físico : 0028420-59...

Pg. 463. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

) artigo 50 “caput” da DL 3.688/1941, e que atualmente encontra-se, a ré, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... e ANILSON JOSÉ DOS SANTOS como incursos no artigo 28 da Lei 11.343/06, com aplicação do artigo 29 do Código Penal... condenação, nos termos dos artigos 77 e 81 da Lei n. 9.099/95, conforme d...

Pg. 464. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

Dodo dos Santos, por infrao ao(s) artigo(s): Artigo 50, “caput”, e ? 3§ “a”, do Decreto-Lei 3.688/41 e que atualmente..., “caput” e ? 3§, al¡nea “a”, do Decreto-Lei 3.688/41.” E como no tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santos, aos 26 de agosto ...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

nos autos, do delito previsto no artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41, com fundamento no art. 397, inciso III do Código... a arma apreendida, diante do Comunicado 669/2015 que determina o cumprimento do disposto no artigo 509 “caput” e paragrafo 1... de Processo Penal. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Osasco, 03 de ago...

Pg. 281. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

ao(s) artigo(s): Art. 50 § 2º do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... do exposto, denuncio ALEXANDRE ROCHA CAMPOS como, incurso no artigo 155, caput, e artigo 304 c.c. artigo 297... , todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma ‘legal, requerendo q...

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