Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 1145. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a impetrante que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 50 , caput, do Decreto-Lei 3.688 /41, pois, em tese, teria... a decretação da prisão cautelar, na medida em que é o paciente primário, de bons antecedentes e possui residência fixa, bem... eventualmente deferida. É o relato do essencial. Conforme ver...

Pg. 306. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, qualificado no inquérito, foi denunciado como incurso nas penas do art. 50 do Decreto Lei 3.688/41. Sem rejeição liminar... ex lege (art. 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11.608, de 29-12-2003, em vigor desde 1º-1-2004), consignando... e 12 da Lei 1.060/1950), assunto a ser dirimido na execução, na esteira ...

Pg. 308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, foi denunciada como incursa nas penas do art. 50 do Decreto Lei 3.688/41. Sem rejeição liminar (fls. 34), citada, não... a ação e, por ter infringido o art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, CONDENO o réu Vanderson Mizael Perillo (RG .... 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11.608, de 29-12-2003, em vigor desde...

Pg. 310. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

como incurso nas penas do art. 50 do Decreto Lei 3.688/41. Sem rejeição liminar (fls. 88), citado, na forma do art. 396... da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -S.F.R.S. - Proc. 1045/2014- Intime o Dr. Advogado para... Rodrigues - Controle: 1230/03 - Intimação do DD. Defensor nomeado ao réu, Dr. ...

Pg. 311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

inquérito, foi denunciado como incurso nas penas do art. 50 do Decreto Lei 3.688/41. Sem rejeição liminar (fls. 40..., qualificado no inquérito, foi denunciado como incurso nas penas do art. 61 do Decreto Lei 3.688/41. Sem rejeição liminar..., qualificado no inquérito, foi denunciado como incurso nas penas do ar...

Pg. 2192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

na contravenção prevista no art. 50 , da Lei das Contravencoes Penais Decreto Lei 3688 /41, às penas de 03 (três) meses... e seguintes. Manifeste-se a parte autora sobre o prosseguimento do feito no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 267 , III... da disciplina inscrita no § 1º, do Artigo 475-J do Código de ...

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Avenida Coronel Sezefredo Fagundes, 2609 , por infração ao Artigo 50, § 3º, alínea “a” da Lei das Contravenções Penais... Naldi, 159 , por infração ao Artigo Art. 306 “caput” c/c Art. 298 “caput”, III ambos do(a) LEI 9.503/1997 e que atualmente... , por infração ao Artigo Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art....

Pg. 354. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

Anunciada da Conceição, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m... Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado, aos 06 de outubro de 2014. Eu, Paulo J. Souza, escrevente, digitei... de Direito 1ª Vara Criminal EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0025588-65.20...

Pg. 355. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) e requeiro que, citado o réu, seja instaurado o competente processo... ou destreza. Ante o exposto, denuncio à Vossa Excelência REGINALDO MIGUEL DE MELO como incurso no artigo 50, § 3º, “a” da Lei... FRANCA 3ª Vara Criminal Processo Físico : 0012988-96.2013.8.26.019...

Pg. 362. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

, mãe Ercilia Placido Xavier, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra...Pg. 362. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014 de São Paulo, na forma da lei... DOS SANTOS, Rua Sarutaia, 145, CASA 02, Jardim São Paulo - CEP 07131-000, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11737132/artigo-50-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941