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27 de setembro de 2016
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Andamento do Processo n. 0039323-73.2014.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

ACUSADO: ESTANLY FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART. 14 DA LEI 10.826/03 E NO ART. 244-B, CAPUT DA LEI ... 24.838 ART. 102, 104 e 106 da Lei 10.741/03 c/c art. 69 do CPB, sem prejuízo da agravante contida no art. 61... 8069/90 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 12.015/09), EM CONCURSO MATERIAL ...

Andamento do Processo n. 0012241-49.2013.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - 26/09/2016 do TJSP

Rodolfo Felipe Sousa dos Santos de Santana da imputação de ter incorrido no artigo 50 do Decreto-lei 3688 /41... REGINA RAMOS RODRIGUES BISOGNIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA MARIA CAMARGO TAVARES SALGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0196/2016...

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incorrido no artigo 50 do Decreto-lei 3688 /41, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Não há... CAMARGO TAVARES SALGUEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0196/2016...

Andamento do Processo n. 1353-40.2013.8.06.0014/0 - 26/09/2016 do TJCE

A DENÚNCIA para condenar FRANCISCO RONALDDY RODRIGUES como incurso nas penas da norma contida no art. 50 do Decreto-Lei..., do Código Penal Brasileiro, em combinação com a norma contida no art. 50, § 2º, da Lei das Contravencoes Penais... 3.688/41, sujeitando o a uma pena de prisão simples e uma pena de multa. A qu...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

– INTERROGATORIO DO RÉU ACUSADO: NATANAEL ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA ART 14 LEI 10826/03 PROCESSO: 00970... DA SILVA FILHO, OAB/PE 29.619; ART. 50 DA LCP PROCESSO: 0009671-11.2014.8.17.0001 (PRESO) HORA: 14:30 – INSTRUÇÃO...

Pg. 186. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo de azar Proc. 2001.812.004508-8 -Proc. 2001.812.009208-0 - LUIZ CARLOS COSTA, DOMINGOS DA SILVA... MOREIRA Proc. 2001.812.017032-6 - (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS (OAB/RJ-106822)) Art. 58 do Decreto-lei...Pg. 186. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça d...

Pg. 273. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

: segunda-feira, 26 de setembro Proc. 2001.807.000538-6 - CID XISTO COELHO Art. 50 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo de azar... Proc. 2001.807.010338-4 - PAULO CÉSAR SOARES Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2001.807.013093-4... VIEIRA TAVARES Proc. 2001.807.013008-9 - SEBASTIÃO PEDRO DE SERQUEIRA AGUIA...

Pg. 366. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/09/2016

. 2001.806.002631-9 - MARLI JESUS DOS ANJOS FARIA, ELANIA VIEIRA SILVA Art. 50 do Decreto-lei 3.688 /41 - Jogo de azar Proc.... 2001.806.006309-2 - ANDERSON DA SILVA SANTOS Proc. 2001.806.006683-4 - DJAIR SILVA Art. 31 do Decreto-lei 3.688 /41... obsceno Proc. 2001.806.004073-0 - RENATO LUGÃO DE SANTANA Art. 305 da Lei...

Pg. 2088. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

Sousa dos Santos de Santana da imputação de ter incorrido no artigo 50 do Decreto-lei 3688/41, com fundamento no... nos termos do prov. 1492/08 e a APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 396 DO CPP, no prazo de lei. São Paulo... e julgamento (art. 81 da Lei 9099/95) designo o dia 01/12/16 às 14:00 horas. Re...

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2016

de ter incorrido no artigo 50 do Decreto-lei 3688/41, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não há... da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 27 de outubro de 2016, às 13:50 horas. - ADV: RODRIGO DE CASTRO... da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 25 de ...

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