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21 de abril de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/04/2014

, que o condenou como incurso nas sanções do artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 03 (três... Montini Relação . 08/2014 - JEC Índice de Publicação ADVOGADOS ORDEM PROCESSO Acyr Lourenço Gouveia 09 0000370... Arenahrdt Von Borstel 12 0000077-36.2006.8.16.0112 (029/2006) Grasielly Raquel Arenhardt Von Borstel 03 0000751...

Pg. 1963. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

“caput” do(a) DL 3.688/41 , ao cumprimento de 03 meses de prisão simples no regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa... Penais - E.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação penal e condeno o réu Edevaldo Martins, incurso no Art. 50... - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.R. - Suspensão Processo Penal (Lei 9.099/95) - Data: 05/05/2014 Hora 14:15...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

jurisdicional, por ter violado o art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais, julgo procedente a ação penal e condeno... na sua conservação. Custas ex lege (art. 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11.608, de 29-12-2003, em vigor desde 1º-1-2004... dos culpados. Custas ex lege (art. 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual 11.608, de 29-12-2003, em vigor desde 1º-1...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

multa, por infração ao disposto no art. 50, do Decreto-Lei 3688/41. Fixo a unidade do dia multa no mínimo legal, a ser... da vítima. Faculto apelo em liberdade.Na forma do artigo 4º, § 9º, letra a da Lei Estadual 11.608 de 29 de dezembro... preliminar juntada a fls. 80 e analisada a fls. 95. Ouvidas 03 testemunhas arroladas pela acusação à fls. 114/115 (mídia...

Pg. 1. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

E MAGALY DA SILVA DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 50 DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART. 50, § 3, A DO DECRETO... LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10..., E ARTIGO 386, INCISO III, FO CPP; E CONDENÁ-LO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 12, “CAPUT”, DA LEI 10.826/2003 (FATO 03...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2014

DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 157, § 2, II DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 45 DO DECRETO LEI N° 6259 DE 1944 E ART. 40 DO DECRETO LEI N° 6259 DE 1944, ATUALMENTE EM LUGAR... DUARTE, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART.50 CAPUT E § 3º, “A”, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E ART. 58, § 1º, “B...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (ARTIGO 50, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.688/1941... absolutamente incompetente para deliberar sobre a contravenção penal prevista no artigo 50, § 1º, do Decreto-lei 3.688... prescricional no crime previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90, é o da constituição do crédito tributário porque é aí que há...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR (ARTIGO 50, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE... deliberar sobre a contravenção penal prevista no artigo 50, § 1º, do Decreto-lei 3.688/1941, imperiosa a anulação... FURTADO REBELO pela prática do delito previsto no art. 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.137/90 (Lei de Crimes...

Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

com relação à autoria e à materialidade; c) violação ao artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, como também... a execução provisória da pena de prisão. Regra contida no art. 27, § 2º, da Lei 8.038/90, que não fere o princípio...-Presidente 00021 APELAÇÃO CRIMINAL 0000592-46.2010.4.03.6120/SP 2010.61.20.000592-9/SP APELANTE : FRANCIS THIAGO...

Pg. 135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. Outrossim, inexiste qualquer violação ao artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, objetivando o recorrente, na verdade... de se analisar matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal. Agravo.... De igual forma, ao apontar afronta ao artigo 334, § 1º, "c" do Código Penal e aos artigos 214 e 386, II e IV do Código...

ou

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