Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Recurso Crime: RC 71006124242 RS

Luis Gustavo Zanella Piccinin APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. ART. 50 DO DL 3.688/41. ATIPICIDADE. Conduta inserida no... o Decreto-Lei 9.215/46 não se coadunam com a principiologia constitucional vigente, que autoriza o controle... penal. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime 71006124242, Turma Recursal Criminal, Turmas ...

Recurso Crime: RC 71006124234 RS

Luis Gustavo Zanella Piccinin APELAÇÃO CRIME. JOGOS DE AZAR. ART. 50 DO DL 3.688/41. ATIPICIDADE. Conduta inserida no... o Decreto-Lei 9.215/46 não se coadunam com a principiologia constitucional vigente, que autoriza o controle... penal. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime 71006124234, Turma Recursal Criminal, Turmas ...

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995: “ Não comparecendo... - Nos moldes do disposto no art. 44 , caput, e inciso II , lei 9.394 /96, para efetivar matrícula em curso de graduação... LIMINAR por meio da qual requer a parte autora, com fundamento no Decre...

Andamento do Processo n. 0026690-57.2012.8.26.0451 - Termo Circunstanciado - 26/08/2016 do TJSP

, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar Ademur Medeiros como incurso no artigo 50 da Lei das Contravencoes Penais e condená... BUELONI JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0185/2016...

Andamento do Processo n. 0044759-93.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/08/2016 do TJSP

que o paciente foi condenado a cumprir pena de 4 meses de prisão simples e 13 dias-multa, por infração ao artigo 50, do Decreto... Lei 3.688/41 (Lei das Contravencoes Penais). Afirma que, conforme atesta o boletim de ocorrência lavrado pela...Andamento do Processo n. 0044759-93.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 26/0...

Andamento do Processo n. 0030947-69.2012.8.26.0405 - Apelação - 26/08/2016 do TJSP

, por incurso no artigo 50, caput c/c § 3º, alínea a, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 03 (três) meses de prisão simples...Andamento do Processo n. 0030947-69.2012.8.26.0405 - Apelação - 26/08/2016 do TJSP 0030947-69.2012.8.26.0405...

Andamento do Processo n. 2016.900457-0 - Recurso Criminal - 26/08/2016 do TJRN

Andamento do Processo n. 2016.900457-0 - Recurso Criminal - 26/08/2016 do TJRN RECURSO CRIMINAL 2016.900457-0 ORIGEM... ALEXANDRIA EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ART. 50 DA LCP. ESTABELECER OU EXPLORAR JOGO DE AZAR EM LUGAR PÚBLICO... de Acórdão nos termos do Art. 82, § 5º, da Lei 9099/95. TRIBUNAL DE JUSTI...

Pg. 51. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

de LINDOMAR CALIXTO VIDAL na prática da contravenção tipificada no artigo 50, do Decreto-Lei 3.688/41, determino...

Pg. 1067. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

, do Decreto Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Afirma que, conforme atesta o boletim de ocorrência lavrado pela... que o paciente foi condenado a cumprir pena de 4 meses de prisão simples e 13 dias-multa, por infração ao artigo 50...Pg. 1067. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 2239. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

ALAN HENRIQUE DA SILVA NAVARRO, por incurso no artigo 50 , caput c/c § 3º, alínea a, do Decreto-Lei 3.688 /41, à pena... provimento ao apelo ministerial, a fim de condenar WESLEN GONÇALVES FREITAS como incurso no artigo 244-B da Lei 8.069 /90 à...Pg. 2239. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pa...

×