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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 3748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

revela apenas a prática dolosa de exploração de jogo de azar, contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei ... 3.688/1941, não se podendo concluir, em reprovável presunção contra o réu, que todos que porventura se encontrem na posse...Pg. 3748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: CC ...

Pg. 2240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

VERÍSSIMO MONTEIRO, qualificado à fls. 11, foi denunciado como incurso no artigo 50,§3, alínea ‘a’ do Decreto-Lei 3.688/1941... BUENO DE CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL APARECIDA DA CONCEIÇÃO PIRES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0020/2014... de prova decorreu sem incidentes. Isto posto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei...

Pg. 352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

programados para exploração de jogos de azar “, e, finalmente, tendo em vista que o artigo 50 da Lei 3.68841 (Lei..., como incurso no art. 50, “caput” (duas vezes), § 3º, alínea “a” da Lei das Contravenções Penais, cc artigos 71 e 72 do Código...), fazendo-o com fulcro no disposto no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95.Trasladem-se cópias da presente para os autos...

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

em julgado às partes, foi condenado como incurso no artigo 50 , caput, da Lei das Contravencoes Penais a três meses.... - Alexandre Roberto Fortunato, qualificado no inquérito, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei... 11.343 /06. Sem rejeição liminar (fls. 44), notificado na forma do art. 55 e parágrafos da Lei 11.343 /06, apresentou...

Pg. 2273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

ao artigo 50 da Lei das Contravenções Penais. Em audiência realizada nos autos foi o autor do fato beneficiado..., responde os presentes autos, pela infração ao artigo 306, “caput”, da Lei 9.503/97. Em audiência realizada nos autos foi... artigo 89, parágrafo primeiro, incisos II a IV da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o autor do fato cumpriu as condições...

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, por infração ao artº 50, § 3º, a, do Dec. Lei 3688/41, ficando pelo presente edital cientes do prazo de trinta (30) dias para..., com Prazo de 5 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 15 de abril de 2014. Controle 471/2012... DE LOURDES LEITE DOS SANTOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 180 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, por infração ao Artigo Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941 e que atualmente encontra-se em local incerto e não..., nascido aos 04/09/1993, com endereço à Rua Conde de Sarzedas, 275 , por infração ao Artigo Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941..., que a Justiça Pública move a Mauro Ferraz da Costa, por infração ao artº 50, § 3º, a, do Dec. Lei 3688/41, ficando...

Pg. 273. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

em 29/01/2013, com fundamento no(s) artigo(s) 28 da Lei 11.343/06, fica(m) INTIMADO(A)(S) a comparecer... nas penas do artigo 32 da Lei 9.605/98, a cumprir três meses de detenção, em regime inicial aberto, e a pagar dez dias..., natural de São Paulo-SP, Aposentado, pai Joao Costa, mãe Zilda Gomes da Silva Costa, por infração ao(s) artigo(s): 50, §3º...

Pg. 289. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

Filho, mãe Enedina Silve de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941... como incurso no artigo 50, “caput”, do Decreto Lei 3688/41. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de... artigo 2º da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lance-se o nome da ré...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/04/2014

, do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 58, caput, do Decreto-Lei 6.259/44, referentes ao dia 06.08.2012, ao cumprimento da pena... 3.688/41 e art. 58, caput, do Decreto-Lei 6.259/44, referentes ao dia 16.08.2012. Concedo à ré o direito de apelar... de Santa Catarina -Acusado : Bento Cardoso - ANTE O EXPOSTO, por infração ao art. 58 do Decreto-lei n.º 6.259/44 (duas...

ou

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