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19 de abril de 2015
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Inteiro Teor. Apelação: APL 79883820108260191 SP 0007988-38.2010.8.26.0191

artigo 50, caput, do Decreto-Lei . 3.688/41, pela prescrição da pretensão punitiva, consoante artigo 107, IV..., caput, do Decreto-Lei . 3.688/41, pela prescrição da pretensão punitiva, consoante artigo 107, IV, combinado..., combinado com os artigos 109, VI e 110, § 1º (redação determinada pela Lei . 12.234/201...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, através de Oficial de Justiça, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 13 de abril de 2015... e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 13 de abril de 2015. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito... com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 13 de abril de 2015. PRÓCION BARRETO DA R...

Pg. 86. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

como incurso no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). ...”. E como não tenha(m) sido(a)(s..., Comerciante, pai ANTONIO JERONIMO DE CARVALHO, mãe AMÉLIA DANTAS DE CARVALHO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput...” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), ...

Pg. 313. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, como incursa no artigo 50, caput, do Decreto- Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), e requeiro seja-lhe instaurada..., mãe Maria Tereza Martins, por infração ao artigo: Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra-se, a ré... MACEDO CEDRAZ, RG 26698131, filho(a) de GABRIEL CARDOSO CEDRAZ e...

Pg. 336. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941 , e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL Processo Físico : 0006108-95.2012.8.26.0108 (GF... no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, à pena de 01 ano e 08 m...

Pg. 1152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

de a contravenção de exploração de jogo de azar (art. 50 da Lei das Contravenções Penais) absorver o delito de contrabando (CP, art... Nekatschalow Desembargador Federal Relator 00012 APELAÇÃO CRIMINAL 0002335-71.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.002335-0/SP RELATOR...

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

capitulada há muitos anos nos artigos 50 e 51 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), ou o crime... contra a economia popular do artigo 2º, IX da Lei 1.521/51. Não há que se falar em adequação social e nem em insignificância... da Lei n. 5.768/71. Nesse viés não houve relevante dano material a ca...

Pg. 16. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2015

. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) MIKE BIANCHI SIGNOR, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 50 DO DECRETO LEI3688 DE 1941.... OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) ADRIANA DE CUBAS QUINTANA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 50 DO DECRETO LEI3688...) RÉU(RÉ)(S) CLEBER ADAIR DA SILVA SANTANA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2015

, bem como à contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/41, à pena de 3 (três) meses de prisão.... 11.343/06, 5°, I, XLVI e 93, IX, ambos da CRFR/88, 386, III, do CPP e 4º do Decreto-Lei n. 3.688/41 (fls. 260-282..., confirmando a condenação por infração ao disposto no art. 102 da Lei n. 10.741/2003...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

para apuração do delito previsto no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Às fls. 238, foi constatado que o réu Adriano... de ratificação da transação penal (fls. 244 e 246). Na forma do artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Tendo em vista que o réu Adriano... e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Adrian...

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