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24 de abril de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 2962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

(artigo 2º, inciso IX, da lei 1.521/51), ou, ainda, por caracterizar contravenção de jogo de azar (artigo 50 da Lei... foi denunciado e condenado como incurso no artigo 334, § 1º, alíneas "c" e "d", do Código Penal, tendo em vista...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

condenar | pela prática do delito tipificado no art.50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 3 meses de prisão simples... RELAÇÃO 0018/2014 Processo 0001677-43.2014.8.26.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - LAERCIO... Reis, dentro do prazo de 03 dias, tendo em vista a proximidade da audiência redesignada (fls. 153)”. - ADV: DENILSON...

Pg. 2594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, § 5º, da Lei 9.099 \\\<95. 04) - Oportunamente, arquive-se o presente feito, observadas as cautelas de praxe. 05... violado o disposto no art. 28 , caput, da Lei 11343 /2006, em razão do cumprimento da transação penal. 03) - Oportunamente... e aceita pelo autor do fato Clodoaldo Jose Merizio e seu Defensor, por violação ao art. 50 da Lei das Contravencoes Penais...

Pg. 2595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

a transação penal por infração ao art. 50 da Lei das Contravenções Penais. 03) Isto posto, julgo extinta a punibilidade do autor... PAULINO MORAES - VIAÇÃO MOTTA LTDA. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. FUNDAMENTO... do fato Clodoaldo Jose Merizio, qualificado nos autos, da acusação de ter violado o disposto no art. 50 da Lei...

Pg. 2065. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, caput, do Decreto Lei n. 3.688/41, no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por multa, a qual fixo em 10..., da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do código de Processo Penal; bem como ABSOLVO o réu... BENEDITO LUCIO à pena de 03 MESES DE PRISÃO SIMPLES E 10 DIAS-MULTA no valor mínimo legal, por infração ao artigo 50...

Pg. 513. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de Souza, mãe Joao Rodrigues de Barros Filho, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941.... 50, da Lei 3688/41, requerendo a instauração do devido processo legal, nos termos do art. 77 e seguintes, da Lei 9.099..., como incurso no art. 306, da Lei 9.503/97 (CTB). E como não tenha(m) sido(a) (s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente...

Pg. 575. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

de Couto de Freitas, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m... na forma da lei. Sumare, 23 de abril de 2014. Controle 295/14 EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 3004153-08.2013.8.26.0604... litigiosa, e tendo sido afastado da residência em 5 de outubro de 2013, através de mandado judicial de afastamento...

Pg. 392. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2014

50 , da LCP .Portanto, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção, tornando a definitiva nesse patamar, na ausência...) Sentença: Julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o acusado por incidência comportamental no artigo... de outros moduladores.Na forma do artigo 44 , do Código Penal , substitui a pena corporal por uma restritiva de direito...

Pg. 268. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/04/2014

. EMENTA: RECURSO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINAS CAÇANÍQUEIS. ART. 50 DO DL 3.688/41. PENA...-SE. SANTA MARIA, 23 DE ABRIL DE 2014 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA MARIA NOTA DE EXPEDIENTE 39/2014... PRESCRIÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO VI, E 110, 1º, TODOS DO CP. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO...

Pg. 3748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

revela apenas a prática dolosa de exploração de jogo de azar, contravenção penal prevista no art. 50 do Decreto-Lei ... 3.688/1941, não se podendo concluir, em reprovável presunção contra o réu, que todos que porventura se encontrem na posse...Pg. 3748. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 No mesmo sentido são as seguintes decisões monocráticas: CC ...

ou

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