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21 de setembro de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Inteiro Teor. Habilitação: 12550815 PR 1255081-5 (Acórdão)

- ART. 16 DA LEI 10826 /03 E CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 50 DO DECRETO-LEI 3688 /41 - DECRETAÇÃO DA PRISÃO... DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 14 E ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DA LEI... cometimento do crime de porte ilegal de armas de fogo ­ art. 14 e 16 ...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

º, da Lei n. 9.099/95.Vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões, nos termos do artigo 82, §2º da Lei ..., já qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais.”, leia... Advogado:Promotor de Justiça Executado:Onézio Florêncio Chaves-CPF/MF 079.228.412-...

Pg. 701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

.R. e outro - Vistos. MÁRCIO ROSSINOLI, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso(a) no artigo 50 da Lei de Contravenções... no artigo 89, § 5°, da lei 9099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. e C... DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0145/201...

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

de jogo de azar em local acessível ao público, consoante tipificação do artigo 50, do Decreto-lei 3.688/41. Consta da denúncia... postos suficientes à decisão em sentido diverso. Designo audiência nos termos das disposições contidas nos artigos 399... e 400, ambos do CPP (Lei 11.719/08) para o dia 17 de março de 2015,...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 12 “caput” do(a) LEI 10.826/03, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Paulista,Estado de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a t...

Pg. 297. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, Comerciante, pai Alvaro Ferreira de Souza, mãe Brasilina Soares de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput...” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo...Pg. 297. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de...

Pg. 364. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

ZERLINO RUFINO DE BRITO, mãe ANA NEVES DE BRITO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 29..., “caput” do Decreto-lei 3.688/41 c.c. Artigo 29, do Código Penal e requeiro que, r. e a. Esta, sejam eles citados... “caput” do(a) CPArt. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 29 “caput” ...

Pg. 117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, por incurso na norma do art. 50, “caput”, do Decreto-lei 3.688/41. Observando o disposto no art. 44, “caput”, incisos...(O) JUDICIAL MARIA HELENA DOMINGUES CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0329/2014 Processo 0000734..., CONDENO Jose Claudio Posso à pena de 03 (três) meses de prisão simples, mais 1...

Pg. 3. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/09/2014

CAMARGO, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 50 DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART. 50, § 3, A DO DECRETO LEI3688 DE 1941..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 163, § ÚNICO, III DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO... E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NOS TERMOS JA FIXADO. CUSTAS PELO CO...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

LIMA, por incurso no artigo 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941, à pena de 03 (três) meses de prisão simples, no..., a ocorrência das demais hipóteses previstas no artigo 397 do mesmo Diploma legal, sendo o fato descrito típico... e demonstrada a materialidade delitiva, preenchidos os requisitos elencados no artig...

ou

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