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31 de outubro de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 72. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

dos Santos, denunciado por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s... publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 29 de outubro de 2014. O Doutor Xisto Albarelli Rangel Neto, MM. Juiz..., que será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 29 de outu...

Pg. 74. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

isso, denuncio FÁBIO QUILES DE SOUZA como incurso no artigo 306, § 1º, incisos I e II, e artigo 309, ambos da Lei 9.503/97...) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... dias, que será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 06 de o...

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, mãe Tereza Campos Leonardo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra... para dirigir veículo na via pública. Posto isso, denuncio WILLIAM FERNANDES DE LIMA, como incurso no artigo 309 da Lei ... 3º, alínea “a”, do Decreto-Lei n. 3.688/41. E como não tenha(m) sid...

Pg. 77. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

como incurso no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/41 das Contravenções Penais)...”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... Eunice de Souza Silva. Outros dados: TEL.: 7752-0252, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941..., que será publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 10 d...

Pg. 78. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

a Vossa Excelência JOSUÉ OLIVEIRA MUNIZ SOUZA como incurso no artigo 50, parágrafo 3º, alínea “a”, do Decreto-Lei 3.688/41..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... FERREIRA SILVA, como incurso no artigo 7º, IX, e parágrafo úni...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

Izildinha Aparecida Soares Trigo, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente... como incurso no artigo 309 da Lei 9.503/97...”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/...

Pg. 383. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

da Costa e Geraldo Magela da Costa como incursos no artigo 50, caput, do Decreto-lei 3.688/41 (lei de Contravenções... a Vossa Excelência Jose Antonio da Costa e Geraldo Magela da Costa como incursos no artigo 50, caput, do Decreto-lei ... de instrução, nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei Federal 9.099/...

Pg. 414. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

/05/1969, portador do RG 33.863.963-SP, Processso-crime 511/09, denunciado como incurso nas penas do artigo 121..., Comerciante, pai Severino Maciel da Silva, mãe Maria de Lourdes da Silva, por infração ao artigo Art. 50 “caput...” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não s...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2014

DO(S) ART. 50 DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART. 50, § 3, A DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO...) JORGE LAERSON DE LIMA MARTINS JUNIOR, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 33 DA LEI N° 11343 DE 2006 E ART. 61, I DO DECRETO...; VITTA SERVICE SEGURANÇA E SAUDE DO TRABALHO, R$ 674,25. PORTO ALEGRE...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

o art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... do Decreto-Lei n. 3.688/41. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto..., da Lei 9.099/95), ficando ciente(s) de que, não sendo aceita, será(ão) i...

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