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27 de maio de 2015
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 45. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/05/2015

de azar - art. 50 do Decreto Lei 3688/41. Materialidade plenamente comprovada pelo Laudo de Exame de Material.... DIREITO PENAL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. QUEBRA DECRETADA COM BASE NA IMPONTUALIDADE. ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI ... 11.101/2005. DEPÓSITO ELISIVO. POSSIBILIDADE. CRIMES FALIMENTARES. ARTIGOS 168, CAPUT, ...

Pg. 2354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, qual seja, aquele previsto no artigo 50 do decreto lei 3688/41. De rigor a sua condenação. Passo à dosimetria. Atendendo aos ditames do art. 59... BARBOSA foi denunciado pelo Dr. Promotor de Justiça, como incurso no art. 50 do decreto lei 3.688/41, porque no dia 26..., nos termos da Lei . 1.060/50, artigo 12. Com o t...

Pg. 455. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... ministerial e CONDENO JANETE APARECIDA VAZ, qualificada nos autos, por infração aos artigos 155, §4º, inc. II c.c 71 (por duas.... Considerando presentes os pressupostos do art. 44, da Lei Pena...

Pg. 514. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

Utinga - CEP 09250-300 - Santo André-S.P., por infração ao artigo Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente... mínimo, dando-o como incurso no art. 65 da Lei 9.605/98. Presentes, entretanto, os requisitos legais, substituo a pena... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André,...

Pg. 515. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

estavam aptas para jogar. Diante do exposto, denuncio FRANCISCO DE MOURA ALVES como incurso no artigo 50 do Decreto Lei..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos... 3.688/41...” E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente e...

Pg. 25. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, o Ministério Público Federal também não explanou os fundamentos... - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3887 2011.51.03.002212-1 CNJ : 0002212-33.2011.4.02.5103 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL... território nacional, principalmente por ser considerada crim...

Pg. 520. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/05/2015

50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS . FICA INTIMADO(A) DA SENTENÇA: isto posto , acolhendo o parecer ministerial, reconheço... pois a situação descrita nos autos causa intranquilidade social na comunidade local com fundameno no art. 127 da Lei ... Processo 3324-69.2013.8.06.0108/0. AÇÃO PENAL – CRIME. RÉU: LAMARK S...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/05/2015

ao art. 50 do Decreto Lei 3.688/41. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente.... Não é o caso de decretação da prisão preventiva, eis que ausentes os seus requisitos (arts. 312 e 313 do Código.... DEIXO de decretar a perda dos bens do local no qual ocorreu o delito, pois ause...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/05/2015

: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) JÉSSICA FLORES DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 50 DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART.... 50, § 3, A DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... E LEONDINO TELEKEN, NASCIDA EM 13/09/1951 INCURSO NAS SANÇÕES DO(S)ART. 15...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015

do CPP c/ c art. 92 da Lei 9.099/95, decreto o perdimento dos objetos descritos no Termo constante às fls.16, 31 e 32...Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2015 Recebimento, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei ... DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO E EDUARDO ASSUNÇÃO FERREIRA DA SILVA VÍTIMA: ESTA...

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