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04 de maio de 2016
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Andamento do Processo n. 2014/0267347-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

, que proíbe os chamados 'jogos de azar', considerados contravenção penal pelo artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei... o tipo penal previsto no referido artigo 50, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, mas o excepcionou da ilicitude quando especificou... Provisória n. 2.049-24, de 26/10/2000; que alterou a redação do ar...

Pg. 3324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

os chamados 'jogos de azar', considerados contravenção penal pelo artigo 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei de Contravenção... previsto no referido artigo 50, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, mas o excepcionou da ilicitude quando especificou um regime...-24, de 26/10/2000; que alterou a redação do artigo 59 da Lei n° 9...

Pg. 3325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

de Justiça afirmando a vigência do artigo 50, da Lei de Contravenções Penais. 13. Descabimento de condenação das rés... ao pagamento de indenização, diante da formulação de pedido de forma genérica, invocando o disposto no artigo 1º da Lei n.... 7.347/1985 c/c artigo 6º, inciso VI e parágrafo único, da Lei de Defesa d...

Andamento do Processo n. 0005381-42.2015.8.26.0073 - Termo Circunstanciado - 03/05/2016 do TJSP

exploração de jogo de azar perfazendo o enunciado do artigo 50 da LCP, ademais, foi localizado caderno de notas apontando...Andamento do Processo n. 0005381-42.2015.8.26.0073 - Termo Circunstanciado - 03/05/2016 do TJSP Processo 0005381..., caput da Lei 9.099/95. D E C I D O Analisando-se os autos, verifica-se que a p...

Andamento do Processo n. 3000318-75.2012.8.26.0271 - Auto de Prisão em Flagrante - 03/05/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0004084-30.2011.8.21.0024 - 03/05/2016 do TJRS

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Andamento do Processo n. 024.13.048.200-3 - 03/05/2016 do TJMG

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Andamento do Processo n. 024.15.105.298-2 - 03/05/2016 do TJMG

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Andamento do Processo n. 024.15.108.695-6 - 03/05/2016 do TJMG

(a) nas sanções do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688 /41; devendo o (a) mesmo (a) responder, por escrito no prazo de 10 dias, à... de todos, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. B.Hte., 03/03/2016. A escrivã: Cláudia Mendes...Andamento do Processo n. 024.15.108.695-6 - 03/05/2016 do ...

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