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30 de agosto de 2014
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/08/2014

, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, alínea "e", da Lei Complementar 64/1990. DETERMINO... "e", da Lei Complementar 64/1990. DETERMINO, aos fundamentos dos Art. 15, inciso III, da Constituição Federal e Art. 51..., enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º, inciso I, alínea "e", da...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

em 16.02.1973, filha de Olinto Neves da Silva e Neide Matias da Silva, incursa nas sanções dos art. 50 da Lei... de Despachos 00234/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados... dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados: Processo : ...

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

qualificados, por terem supostamente cometido as infrações descritas no art. 50 da Lei de Contravenções Penais... as situações previstas no art. 76, § 2º e seus incisos, da Lei 9.099/95, apresentou proposta de transação penal, que foi aceita.... 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidad...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/08/2014

deste edital, conforme o art. 396, do CPP. Síntese da peça acusatória : Infração ao art. 50, § 2º, do decreto lei 3688...-9273 Fax: (081)3458.1303 , tramita a ação de Termo Circunstanciado , sob o 0003197-62.2013.8.17.0420, aforada... Falcone Gomes Lócio Chefe de Secretaria: Fabiano Ferreira de A. Franca Data: 2...

Pg. 2250. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

proferida a seguinte DECISÃO. “VISTOS. HUMBERTO DO NASCIMENTO foi denunciado como incurso no art. 50, caput do Decreto-Lei n.º 3.688/41, porque, de... público, nos termos da Lei 9099/95. Requisite-se a(s) folha(s) de antecedentes e o(s) laudo(s), se necessário. Fica..., ou nos dias úteis, fora do horário compreendi...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 1, I do(a) LEI 8.176/91 c/c Art. 29 “caput” do(a) CPArt. 1, I do(a) LEI 8.176... ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art. 329 “caput...

Pg. 301. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não..., do Decreto-Lei 3.688/41. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias... de junho de 2013, por volta de 03h40kim, na Rua Arnold Zencker, ...

Pg. 306. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” § 3º, “a” § 4º, “d” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m..., da Constituição Federal; art. 3.º, inc. II, da Lei n.º 1060/50; STF- RE 313348 AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j... assim resumidos: Art. 50 “caput” § 3º, “a” § 4º, “d” do(a) DL 3.688/1941. E c...

Pg. 318. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

Egydio de Lara, mãe Benedicta Penteado Egydio de Lara, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941... de Lara como incurso no artigo 50, caput, da Lei das Contravenções Penais. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... publicado e afixado na forma da lei. EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico...

Recurso Crime: RC 71004923140 RS

Madgeli Frantz Machado APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 50, CAPUT, § 3º, "A" DO DECRETO-LEI 3.688/41. EXPLORAÇÃO DE JOGOS... em que ela não aufere lucro direto advindo da atividade contravencional. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Crime 71004923140...

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