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11 de fevereiro de 2016
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Pg. 1053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

proposta pelo Ministério Público Federal em face de Edenilson Nogueira Garcia e Jacy dos Santos buscando a condenação dos requeridos nas penas do artigo 34 da Lei 9.605/98.... de tal mercadoria está imediatamente associada à exploração de jogos de azar, tipificada no art. 50 da Lei... Substituto (Assinada eletronic...

Andamento do Processo n. 0024.13.226.762-6 - 28/01/2016 do TJMG

Lima, incurso nas sanções do artigo 50 do decreto-lei 3.688 /41. E, constando dos autos que dita ré está em lugar incerto..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de defensor constituído, nos termos do artigo 396-A, da Lei Federal ... Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG, na forma da Lei, etc... FAZ S...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

irrecorrível os termos do acordo supra, consoante dispõe o artigo 74 da Lei 9.099/95, para que se produzam..., § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhe-se o autor do fato à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, para cumprimento... dos autores do fato, conforme laudo toxicológico de fl. 38. Posto isso, o MP re...

Pg. 2442. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/01/2016

AS DO ART. 12, DO LEI 10.826/03 E ART. 50, DA LCP, SENDO O MESMO CONDENADO A UMA PENA DE 05 (CINCO) MESES E 06 (SEIS...

Pg. 1127. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

-a como incursa nas sanções do artigo 50, caput , do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais – LCP). Consta... nos autos, com fundamento nos artigos 89, § 5º da Lei 9099/95 e 61 do Código de Processo Penal . P. R. I. Encaminhe-se o B...

Pg. 1128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

-níquel), enquadrando-se, deste modo, no art. 50, caput , da Lei das Contravenções Penais. Com efeito, o conjunto... , devidamente qualificada nos autos, nas sanções do artigo 50, caput , da LCP. Passo a dosar as penas. Sistema Trifásico... em 03 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa , sanção que torno d...

Apelação Criminal: APR 20130710115215

DA LEI 10.826 /03 – DESCLASSIFICAÇÃO. I. As provas coligidas nos autos são suficientes para demonstrar que o acusado.... 12 da Lei 10.826 /03 quando o réu pratica algum dos verbos previstos no tipo. III. Apelo improvido..../2016 . Pág.: 151 - 25/1/2016 VIDE EMENTA. SANDRA DE SANTIS APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 50 DA LCP –...

Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

Alves Lima restou incurso na prática da conduta delituosa prevista no art.50 da Lei das Contravenções Penais...Pg. 1301. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016 Ação Penal - Procedimento Ordinário .... 61 do Código de Processo Penal c/c art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Sem custas. P.R.I. Após,...

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2016

merece acolhimento. Isto porque a prática do jogo de azar é tipificada como contravenção penal (artigo 50 da LCP... ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Incluído pela Lei 4.729, de 14.7.1965) A materialidade encontra... de publicação: 01/02/2010) Analiso o mérito.O réu está sendo processado pela práti...

Pg. 363. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/01/2016

DO DECRETO LEI 3.688/41, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei . 9.099/95 . P.R.I.-SE. OPORTUNAMENTE... prática do delito previsto no art. 132 DO CÓDIGO PENAL, com fundamento no art. 84, Parágrafo único, da Lei . 9.099/95 . P.../ES às fls. 55/61, no efeito devolutivo, com fulcro no art. 43, da Lei 9.0...

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