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29 de julho de 2016
Artigo 50 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: (Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942) (Vide Decreto-Lei 9.215, de 30.4.1946)

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 2o Incorre na pena de multa, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), quem é encontrado a participar do jogo, ainda que pela internet ou por qualquer outro meio de comunicação, como ponteiro ou apostador. (Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015)

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

§ 3º Consideram-se, jogos de azar:

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

a) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

b) as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;

c) o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

§ 4º Equiparam-se, para os efeitos penais, a lugar acessivel ao público:

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

a) a casa particular em que se realizam jogos de azar, quando deles habitualmente participam pessoas que não sejam da família de quem a ocupa;

b) o hotel ou casa de habitação coletiva, a cujos hóspedes e moradores se proporciona jogo de azar;

c) as apostas sobre qualquer outra competição esportiva.

c) a sede ou dependência de sociedade ou associação, em que se realiza jogo de azar;

d) o estabelecimento destinado à exploração de jogo de azar, ainda que se dissimule esse destino.

Andamento do Processo n. 0000983-37.2011.8.17.8126 do dia 29/07/2016 do DJPE

devidamente qualificada, como incurso nas penas do art. 50 , da Lei de Contravencoes Penais . A seguir, passo a fixar a pena... CONDENATÓRIA Processo 0000983-37.2011.8.17.8126 Turma - IM Ação: JOGO DE AZAR Ofendido: A SOCIEDADE Autor do fato..., em virtude da Lei, etc... FAZ SABER a PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA , bra...

Andamento do Processo n. 0000743-57.2016.403.6134 - 29/07/2016 do TRF-3

, na redação dada pela Lei 13.008/2014, norma penal embranco complementada pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, devendo....Nessa esteira, consoante o previsto no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 399/1968, ficamincursos nas penas do art. 334..., incisos IV e V, c/c 2º, do Código Penal, na redação dada pela Lei 13....

Andamento do Processo n. 0002152-11.2016.8.24.0036 - Ação Penal / Procedimento Sumaríssimo / Contravenções Penais - 29/07/2016 do TJSC

tipo penal previsto no art. 58, § 1º, alíneas b e d, do Decreto-Lei 6.259/44, e no tipo previso no artigo 50, caput..., do Decreto-lei 3.688/41.II - Verso o feito sobre crime de menor potencial ofensivo, haja vista a pena máxima prevista... a 83 da Lei 9.099/95, cujo o recebimento, ou não, da denúncia será an...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

nas penas do art. 50, da Lei de Contravenções Penais. A seguir, passo a fixar a pena, analisando analiticamente.... In casu, não há “outras provas” a verificar a concordância da tese acusatória, não se podendo fundar um decreto.... GISELE VIEIRA DE RESENDE Juíza de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENA...

Pg. 584. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2016

pelo artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, devendo sujeitar-se às sanções cominadas no tipo penal infringido.Passo à.... 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal .Nessa esteira, consoante o previsto no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 399..., no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela le...

Pg. 35. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar..., Estado de São Paulo, Dr(a). Rafaela Caldeira Gonçalves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os auto...

Pg. 36. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

Norte Sul, 65, Aptº 21 - A, , por infração ao Artigo 50, § 3º, alínea “a”, da Lei das Contravenções Penais e que atualmente... de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos...: “Consta que no dia 23 de março de 2011, por volta das 12:15 hs., na Es...

Pg. 249. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

, pai Florival Soares, mãe Osana da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941..., do C.P., c.c. artigo 16 da Lei 11340/06; bem como revogo as medidas protetivas deferidas em 26.02.2014...” e ciente(s... da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Assis, aos 21 de julho de 2016. Pr...

Pg. 295. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

, Motorista, mãe Floripes de Souza Pinto, por infração ao (s) artigo (s): Art. 50 “caput” § 3º, a do (a) DL 3.688 /1941...-se em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal 0044013..., com as advertências do artigo 396 , parágrafo único (No caso de citação por...

Pg. 297. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... para Vossa Excelência JOSUÉ BUENO como incurso nas sanções do artigo 50, da Lei das Contravenções. E como não tenha(m..., na forma do artigo 69 do Código Penal. Em relação ao delito descrito no artigo ...

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