Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

, do Decreto-Lei 3.688/41, designou audiência preliminar, inobstante inexista justa causa para tanto, ante a atipicidade...Pg. 914. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014 Lei 10826/03 e no art... de Araraquara que, nos autos de Processo Crime 0008298-79.2014.8.26.0...

Pg. 155. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/08/2014

NAS SANÇÕES DO ART. 47, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41. APLICO-LHE, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, A PENA DE QUINZE DIAS... A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DEIXO DE FIXAR A VERBA REPARATÓRIA PREVISTA NO ART...% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC, ...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 27/08/2014

SSP/TO, atualmente em local incerto ou não sabido, os quais foram denunciados no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41..., nos moldes do art. 2º da Lei 11.419/2006 e art. 1º § 3º da Instrução Normativa 7/2012, publicada em 04/10/2012 no Diário... enviar petições e recursos ou praticar atos processuais em geral no e-Pro...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

Rua Amaral Gama, 219 , por infração ao Artigo 47 do Decreto-Lei 3688/41 e que..., Auxiliar de Serviços Gerais, pai Ubiracy da Silva, mãe Maria Edilma de Barros Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art..., com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: no dia 01 de o...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

do Decreto-Lei 3.688/41."É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base... COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS.DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, §4º, LEI N.º 11.343/2006...: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, LEI N.º 11.343/2006). POSSE ...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 383061520128190066 RJ 0038306-15.2012.8.19.0066

, por reputar atípica a conduta imputada ao réu nestes autos, qual seja, aquela capitulada no art. 47 do Decreto-Lei ... 3.688/41 - LCP, porque o mesmo estaria exercendo a função de guardador de automóveis em local público sem autorização... de flanelinha" (Lei n.º 6.242/75 e Lei 2.077/93) e que não foi cumprida a...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2014

PINTO DE AGUIAR, qualificado no auto, por suposta violação ao disposto nos artigos 47, caput, da Lei de Contravenções... Penais, art. 67, caput, n.º 8.078/90 e art. 7º, VII, da Lei 8.137/90. Concluído o Inquérito Policial e encaminhado... Policial instaurado para a apuração de suposto crime tipificado no artigo 2 º, I...

Pg. 18. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2014

DO(S) ART. 47 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO... DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940 E ART. 155, § 4, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO...(RÉ)(S) EVERSON SANTOS DOS SANTOS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/08/2014

Estadual, como incurso nas penas do artigo 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto 3.688, de 03.10.1941), figurando... descrito na denúncia definição jurídica diversa, consistente na suposta prática do tipo descrito no art. 28 da Lei n.º..., privativo da 2ª Vara Criminal Residual, situado na Rua da Paz, 14, tram...

Pg. 698. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2014

, que lhe(s) move o Ministério Público por infração ao artigo 47 do Dec.-Lei 3.688/41, bem como NOTIFICADA(S) para responder..., nascido em 20/05/1994, RG n.º 1593571100 SSP/BA, filho de Jussimaria Borges da Pena. POR INTERMÉDIO DO PRESENTE, a(s) pessoa(s..., tramitam os autos da Ação Penal epigrafada, que lhe(s) move ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11737214/artigo-47-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941