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JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 329. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

de Empresas, mãe Lenita Bortolai, por infração ao(s) artigo(s): 47, caput , Decreto Lei 3688/41, e que atualmente encontra... , Decreto Lei 3688/41 requerendo que, autuada e recebida esta, sejam eles citados para serem processados, seguindo-se o rito... Circunstanciado - Contravenções Penais Autor: Justiça Pública Aut...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/07/2014

irregular da profissão e estelionato, em conformidade com tipo penal descrito no art. 47, da Lei de Contravenções Penais... irregular da profissão e estelionato, com espeque no tipo penal descrito no art. 47, da Lei de Contravenções Penais... de Dirigir sem Carteira Nacional de Habilitação - art. 309, da Lei 9.503/...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

aberto, como incurso no artigo 47, do Decreto-lei no. 3.688/41. Em face do preceituado no art. 44, § 2º, parte final... e vinte (20) dias, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 9.714/98. - ADV: ANTONIO... Circunstanciado - Contravenções Penais - J.B.M.F. - Para ficar intimado d...

Pg. 706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

porque faz jus à progressão de regime, ao livramento condicional e à comutação de penas (Decreto 8.172/13), mas não... qualquer das hipóteses caracterizadoras. Pretende a desclassificação para o artigo 47, da LCP. Aponta erro judicial em feito... de Sousa (OAB: 135346/SP) - - 2º Andar 0009213-02.2010.8.26.0286 -...

Pg. 76. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

Evangelista Lopes da Silva, mãe Maria Soares da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941... ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto... ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente en...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20090063054 SC 2009.006305-4 (Acórdão)

na imposição das implicações do art. 47 da Lei de Contravenções Penais, e, em nenhuma hipótese, na desconfiguração do contrato... DO REPRESENTANTE COMERCIAL ESTABELECIDA NO ART. 39 DA LEI N. 4.886/1965 É RELATIVA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO... ALGUM MENCIONOU A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI N. 4.886/1965, TAM...

Pg. 78. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 28 “caput” do(a) SISNAD, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... na forma da lei. São Paulo, 10 de julho de 2014. Processo Físico :0030655-69.2011.8.26.0001 Classe Assunto: Inquérito... Policial - Contravenções Penais Justiça Pública x Francisco Sil...

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

do Carmo Candido de Jesus, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” e Art. 309 “caput” ambos do(a) LEI 9.503... de julho de 2014. Processo Físico :0033654-24.2013.8.26.0001 Classe Assunto: Termo Circunstanciado - Contravenções Penais... da Silva, mãe Edite de Jesus. Outros dados: Fone: (11) 95893-1682, por inf...

Pg. 81. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

” do(a) DL 3.688/1941 Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m... Informado, Prendas do Lar, pai Renaro Astilla Flores, mãe Carmen Flores, por infração ao(s) artigo(s): Art. 47 “caput... Baroni, mãe Aurea de Lourdes Jose, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 ...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/07/2014

, 129, Bairro Seis de Agosto, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 47 do Decreto Lei 3.688/41 - Lei... conduta típica verificada no art. 47 do Dec. Lei 3688/41, por ato efetivamente voluntário e desamparado... do Decreto Lei 3.688/41, e passo a dosar-lhe a pena. Em vista das circunstâncias, o gra...

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