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01 de setembro de 2015
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2015

do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/41) - TESE..., nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART.33, CAPUT, DA LEI ... PARA A CONDUTA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PREVISTA NO ART. 28, CA...

Pg. 488. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

; artigo 18 e 47 da Lei das Contravenções Penais; artigo 1º, inciso III c/c §2º, inciso I do mesmo artigo da Lei ... 9.613/98 (estes c/c os artigos 29 e 62, I, do Código Penal); artigo 10, caput c/c §4º da Lei 9.437/97 (seis vezes..., do Código Penal. A denúncia com relação aos referidos réus foi recebida no dia 0...

Pg. 501. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/08/2015

; artigo 18 e 47 da Lei das Contravenções Penais; artigo 1º, inciso III c/c §2º, inciso I do mesmo artigo da Lei 9.613..., parágrafo único; artigo 311; artigo 146, §1º, artigo 148, todos do Código Penal; artigo 18 e 47 da Lei das Contravenções... Penais; artigo 1º, §2º, I c/c III do caput da Lei 9.613/98 (estes c...

Pg. 4455. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL 3.688/41) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código.... 47 do DL 3.688/41). Não ocorrência. Impossibilidade de um tipo penal previsto no Código Penal ser absolvido... por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais. Ordem denegada. 1. O ...

Pg. 263. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

artigo 28, da Lei 11.343/06, requerendo que, autuada esta, seja ele citado e intimado para comparecer à audiência... prevista no artigo 81, da Lei 9.099/95, na qual deverá responder à acusação, recebendo-se a denúncia e, posteriormente, ser... interrogado, instaurando-se o devido processo penal, conforme artigo 48, §2...

Pg. 72. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/08/2015

desta forma, incurso (s) nas sanções do (s) art. 14 da Lei 10826 /03. Constando dos autos que o réu encontra-se em lugar incerto... munições cal 32, marca CBC. Estando desta forma, incurso (s) nas sanções do (s) art. 14 da Lei 10826 /03. Constando... de álcool. Estando desta forma, incurso (s) nas sanções do (s) art. ...

Pg. 73. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/08/2015

ao seu exercicio. Estando desta forma, incurso(s) nas sanções do(s) art. (s) 47 da LCP. Constando dos autos que o réu encontra...) artigo(s) 129, "caput", do CPB, no dia 20 de abril de 2013, por volta 14:00horas, na Avenida Monsenhor Eduardo, 185... e arrolar testemunhas); tudo de acordo com a Lei 11719/2008. DADO e...

Pg. 803. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/08/2015

descrita no art. 47, do Decreto Lei 3688/41.Cite-se, pessoalmente (art. 360 do CPP, com a redação da Lei 10792/03... as condutas típicas descritas nos art. 233 e 331, do CP. Cite-se, pessoalmente (art. 360 do CPP, com a redação da Lei 10792/03....O. e postal, para recolher as custas certificadas abaixo, segundo art. 3...

Pg. 2073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

47, da Lei das Contravenções Penais, porque no dia 05 de setembro de 2014, por volta das 09h30min, na Avenida Itavuvu, n... Pública em face de LUIZ ODYBERTO DA SILVA, declaro-o incurso no art. 50, caput, e §3º, letra “a”, da Lei das Contravenções... Pública em desfavor de ADILSON FERNANDES, declaro-o incurso no art. 3...

Pg. 2074. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

em 10/02/1975, em Manaira-PB/PB, como incurso nas penas do art. 47, da Lei de Contravenções Penais, razão pela... nos autos, por infração ao artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, a cumprir a pena de 03 meses de detenção. Concedo-lhe... contida no artigo 17 da Lei 11.340/06). No caso, se necessário o cumprimento d...

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