Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 321. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

dos injustos do artigo 304 do Código Penal e artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41, sendo certo que, caso haja descumprimento.... Absolvo o com relação ao crime do artigo 7º, VII da Lei 8.137/90, na forma do artigo 386, III do CPP. Procedimento... HENRIQUE VARGAS MARCAL (OAB/RJ-054368) Despacho: Pelo MM. Juiz foi proferid...

Andamento do Processo n. 2868536-05.2008.8.13.0672 - 22 de janeiro de 2016 do TRE-MG

(a) foi condenado (a) por crimes tipificados no art. 47, da Lei de Contravencoes Penais, cujo tipo penal referente não... seja preenchido formulário próprio para a Corregedoria Regional Eleitoral, conforme Ofício Circular 47/2012/CREMG, a fim.... Trata-se de comunicações de extinção da punibilidade por motivo de PR...

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/01/2016

(a) por crimes tipificados no art. 47, da Lei de Contravenções Penais, cujo tipo penal referente não se enquadra nas hipóteses... de inelegibilidade previstas na alínea "e", inc. I, do art. 1° da LC 64/90, alterada pela LC 135/10. Nos termos do Ofício... do ASE 540, correspondente à inelegibilidade (LC n.º 64/90, ar...

Apelação: APL 128267420118260066 SP 0012826-74.2011.8.26.0066

quanto à autoria e materialidade. – Desclassificação para os artigos 307 ou 298, ambos do CP ou para o art. 47 do Decreto lei... 3688 /41 - Impossibilidade - Pena e regime bem fixadas - Recurso defensivo improvido....

Inteiro Teor. Apelação: APL 128267420118260066 SP 0012826-74.2011.8.26.0066

e materialidade. Desclassificação para os artigos 307 ou 298, ambos do CP ou para o art. 47 do Decreto lei 3688 /41... artigo 307 do CP ou mesmo no art. 47 do Decreto-lei 3688 /41. Por outro lado, como bem asseverou o douto Procurador... em sua conduta. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime para contrav...

Flávia Ortega

Flávia Ortega -

Um crime pode ser absorvido por uma contravenção penal?

de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL 3.688 /41). Portanto, não é possível que um crime tipificado no Código Penal... seja absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravencoes Penais . Neste sentido, STF. 1ª Turma. HC 121652/SC...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 20770320145120011 SC 0002077-03.2014.5.12.0011

do Decreto Lei 3688/41, arts. 5º, XIII e XXXVI, CRFB/88, OJ 199 do TST, em razão do reconhecimento do direito à diferença... da Lei 4.950-A/66; IV) contradição e violação os arts. 2º, 6º, 55 da Lei 5.194/66, arts. 104 e 166, II, CC, art. 47..., contradição e violação do art. 7º, IV, CRFB/88 e Súmula Vinculante 4...

Apelação: APL 13884452 PR 1388445-2 (Acórdão)

, veja o idêntico entendimento: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . CITAÇÃO POR EDITAL. ART... - Na espécie, tendo-se em conta a pena máxima do delito previsto no art. 47 da Lei de Contravencoes Penais , o prazo... prescricional aos maiores de 70 anos na data da sentença) não foi afetado p...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 889007720085080115 0088900-77.2008.5.08.0115

das Leis do Trabalho , o art. 47 do Decreto-Lei 3.688 - Lei das Contravencoes Penais e a Lei 4.886 , desde já...), que assim confessou o exercício ilegal de profissão regulamentada (art. 47 do Decreto-Lei 3.688 - Lei das Contravenções.... 47 do Decreto-Lei 3.688 - Lei das Contravencoes Penais ), remetam-se...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 213007320075080115 0021300-73.2007.5.08.0115

DO ART. 47, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. Sala de Sessões da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho... (folhas 40), tendo sido isento das custas na forma da lei (folhas 102). 2.2 QUESTÕES PRELIMINARES 2.2.1 INCOMPETÊNCIA... de servidores públicos regidos por Regime Jurídico Único. Cita a liminar deferida n...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11737214/artigo-47-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941

ou