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23 de abril de 2014
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 673. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/04/2014

qualificados nos autos como incursos no art. 168, § 1°, III do Código Penal c/c art. 47 do Decreto Lei 3.688/41. Transcrevo... para o crime do art. 47 do Dec. Lei . 3.688 (fls. 150/153). É o breve relatório. Decido.A materialidade delitiva está..., a conclusão da sentença a seguir transcrita. Tipificação penal: art. 168, § 1°, III do Código Penal c/c art. 47 do Decreto Lei...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

, nascido aos 04/09/1993, com endereço à Rua Conde de Sarzedas, 275 , por infração ao Artigo Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941... , por infração ao Artigo Art. 50 § 3º, “a” do(a) DL 3.688/1941 e que atualmente encontra-se em local incerto e não..., que a Justiça Pública move a Mauro Ferraz da Costa, por infração ao artº 50, § 3º, a, do Dec. Lei 3688/41, ficando...

Pg. 28. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

punitiva estatal e condenou o Apelante como incurso no Art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, à pena 15 (quinze) dias de prisão... de calúnia não se insere na proteção material garantida ao advogado pelo art. 7º, § 2º da Lei 8.906/94" Precedentes... de Janeiro Relator: Juiz FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Art. 47 da LCP. Exercício ilegal da profissão...

Pg. 29. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

de persecução penal. Precedentes. 3. Segundo a melhor doutrina, o art. 47 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 busca garantir sejam... concedida de ofício para extinguir a Ação Penal n.º 0009992-75.2010.8.21.0033 - Terceira Vara Criminal da Comarca da São..., pacificado o entendimento firmado pelo STJ na Reclamação . 4892/PR (uniformizando a jurisprudência no âmbito dos juizados...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

que, em tese, se subsume ao disposto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais. III. Precedentes. (TRF3: REO... nos termos do artigo 21 da Lei 6.530/78:Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis... de multa àqueles que exerçam a atividade que a Lei n.º 6.530, de 12.05.78, reserva aos corretores de imóveis. II. Conduta...

Pg. 287. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, qualificado nos autos, como incurso no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 29 do Código Penal à pena de um mês... SIGNORINI, qualificado nos autos, como incurso no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 29 do Código... DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Termo Circunstanciado - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE...

HABEAS CORPUS: HC 638169720138190000 RJ 0063816-97.2013.8.19.0000

VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 47... DO CÓDIGO DE PROCESSO ALÉM DE A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 344 DO CP IMPUTADA TAMBÉM AO PACIENTE SER ATÍPICA - DECRETO... OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES POR ENTENDER QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

. Em relação à contravenção penal tipificada pelo artigo 47 do Decreto Lei n. 3688/41, ante a ocorrência do lapso... Scavassani, RG 30.329.583, qualificado(a) nos autos e, por consequência, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95... Morais, como fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. o artigo 30 da Lei 11343/06. P.R.I. Mogi Guaçu,19...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

resumo, que o paciente foi autuado em 22 de fevereiro de 2013 por infração ao art. 47, caput, do Decreto-lei 3.688/41... do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A presente queixa ser rejeitada liminarmente, por não atender.... 89, §4º, da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo. No mais, designo audiência...

Pg. 956. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014

Decisão: Vistos, etc. Denúncia ofertada em face de JOÃO AURISTENE AGUIAR RODRIGUES, imputando a conduta típica descrita no art. 47, do Decreto Lei 3688/41. O acusado não foi...-45.2009.8.19.0209 - RAFAEL ANTONIO PINTO PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAIRA DEVANE LYNCH (OAB/RJ-168222) X TIM CELULAR S... do valor indicado, acrescido da multa de 10 % prevista no artigo 475 J do CPC. 2 - Após, proceda-se o detalhamento...

ou

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