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20 de dezembro de 2014
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

. 33 dos autos da vítima Ana Carolina Oliveira Silva Melazzo, nos termos do art. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 16... Capitulação Penal: Art. 309 da Lei 9.503/97. DESPACHO Ao Ministério Público. Belém, 16 de dezembro de 2014. GILDES MARIA... do Ministério Público. II - Intimem-se as partes por Oficial de Justiça ...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2014

-se as partes por Oficial de Justiça de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 16 de dezembro de 2014... com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 17 de dezembro de 2014. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular... Processo: 0000044-44.2013.8.14.0601 AUTOR DO FATO: IGOR MAIA MENDONÇ...

Pg. 39. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/12/2014

ilegal da advocacia seria sancionável com a incidência na norma inscrita no art. 47 da Lei de Contravenções Penais... que para o quantum de pena de reclusão cominada, de acordo com o artigo 109 do Código Penal, a prescrição verifica-se em quatro... do processo, é admitida nos casos em que a pena mínima seja igual ou i...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

DE QUE OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA ESTARIAM TIPIFICADOS COMO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE (ART. 47 DO DECRETO...-LEI 3.688/41) - EXAME DE MÉRITO ANÁLISE INCABÍVEL NO WRIT PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES...: 2150/SE EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33,...

Pg. 2139. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

. 47 Decreto-lei 3.688/41), o qual ofereceu denúncia perante o 1º Juizado Especial Criminal de São Gonçalo (fl. 28... a profissão de corretor de imóveis, violando o disposto no art. 3º da Lei 6.530/78 c/c art. 2º do Decreto 81.871/78... e fiscalização, é regulamentada pela Lei 6530/78. Os art. 2º e o 3°da citada ...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/12/2014

, DO CÓDIGO PENAL E 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. POR IGUAL VOTAÇÃO, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO...: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR.”47º- Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve 1420500... HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.”6º- Questão de Ordem nos autos da Ação Penal...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2014

OLIVEIRA, com qualificação nos autos, indiciado por crime tipificado no art. 309 do CTB e art. 47 da LCP, aceitou proposta de transação penal., consistente no... PROVIDO PARA REDUZIR A PENA AO MÍNIMO LEGAL. Data de distribuição:18/09/2014 Data de redistribuição:27/09/2014 Data... COM BASE NO ART. 386, I, DO CPC. “. Em...

Pg. 4. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2014

DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 61, I DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984 E ART. 61, II, F DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940... E MARIA LEODOMIRA PAES, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 147 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 71 DO DECRETO LEI N...° 2848 DE 1940 E ART. 61, II, F DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE E...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, e o faço para declarar o réu PAULO RYAN DE ARAÚJO, como incurso no artigo 47, caput do Decreto-Lei n. 3.688/41, razão pela... Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.P. - R.C.B. - VISTOS. Considerando que na sentença.... 110/111), o qual foi judicialmente depositado na conta 3100101815263, dete...

Pg. 1417. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

como incurso no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto... do artigo 109, inciso VI, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei 12.234/10, esta não ocorreu. Diante...) Processo 0003293-88.2010.8.26.0337 (337.01.2010.003293) - Ação Penal...

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