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27 de novembro de 2014
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 384536320138190209 RJ 0038453-63.2013.8.19.0209

o recorrido da prática da contravenção prevista no art. 47, do DL n.º 3.688/41, sob a alegação de atipicidade, em razão... tipo contravencional do art. 47 do DL 3.688/41, por tratar-se de norma penal em branco, complementada por lei federal... frisar que a norma do art. 47 da Lei de Contravenções Penais, como bem pont...

Pg. 2144. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

sumariamente André Amorim dos Santos de estar incurso no crime do art. 47 do Decreto-Lei 3688/41, e o faço com fundamento no...-24.2013.8.26.0002 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - C.H.P.M. - Vistos etc. Anotese no sistema SAJ o nome...) - Lei . 8176/91 - Justiça Pública - Vistos etc. Razão assi...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21382898820148260000 SP 2138289-88.2014.8.26.0000

infração ao art. 47 , do Decreto-Lei 3.688 /41, designou audiência preliminar, inobstante inexista justa causa para tanto..., para apuração de crime previsto no art. 47 , do Decreto-Lei 3.688 /41. A concessão de habeas corpus somente... (art. 3º , da Lei das Contravencoes Penais ), mas até mesmo a existência de ...

Pg. 1488. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

da Lei das Contravenções Penais.” - ADV: PITTER TAM VIEIRA (OAB 192178/SP) Processo 0015773-57.2008.8.26.0050 - Inquérito... 0157/2014 Processo 0003735-53.2014.8.26.0001 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - J.P. - O.C.S. - Fica o d... RAIMUNDO LOPES VIEIRA (OAB 150903/SP) Processo 0014575-59.2013.8.26.0001 - ...

Pg. 2297. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

da eventual prática de crime ou contravenção, considerando especialmente o que dispõe o art. 205 do CP e o art. 47 da LCP. 2... monetariamente pela TP-TJ TJ/SP a partir de hoje (STJ - Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC - art. 406..., c/c CTN - art. 161, §1º), a contar do trânsito em julgado des...

Pg. 3057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

artigo 46, da Lei de Contravenções Penais, na forma do artigo 69 do Código Penal sob a acusação de que, no dia 24..., a desclassificação do tipo penal para contravenção penal nos termos dos artigos 45, 46 e 47 do DL 3688/41, com a fixação do regime... Penal) e a contravenção penal decorrente do uso de distintivo de fu...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014

DO DECRETO-LEI 3.688/1941. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PARA...-se que o réu foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 129, caput, do CP, cuja pena... abstratamente cominada é de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e art. 147, também do...

Pg. 15. EDITAIS. DJMG DJMG de 24/11/2014

, Horto, Belo Horizonte/MG, por infração ao art.47 do Decreto Lei 3.688/41. E, constando dos autos estar o(s) réu(s) em lugar... SERRA VERDE - BH/MG., por infração aos artigos ART. 21 DO DL 3.688/41 E, constando dos autos estar o réu em lugar incerto..., por infração ao art.49 da Lei 9.605/98. E, constando dos autos es...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ou privada com destinação social, por infração ao artigo 47 do Decreto-Lei 3.688 /41, por três vezes, na forma do art. 69... Investigatório do MP (Peças de Informação)- Contravenções Penais - C.P. F. - - T.T. e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0084/2014 Processo 0023839-84.2014...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

que o autor foi autuado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis por violação ao art. 47 da Lei de Contravenções Penais... subordinado o seu exercício), bem como por violação ao art. 3º da Lei 6.530/78 e dos art. 2º e 3º do Decreto n. 81.871/78... estabelecidos no art. 3º da CLT. O ônus quanto ao preenchimento ...

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