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31 de janeiro de 2015
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 291. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

DE MATTOS TAVEIRA pela prática do delito previsto no artigo 47 do Decreto - Lei n.º 3.688/41 e ABSOLVÊ-LO da pratica..., PARA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. PRECLUSA A PRESENTE DECISÃO, SEJA ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA... João de Meriti sendo designada audiência para o dia 05/03/2015 às 15:10h. Ass...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 29/01/2015

E 64, TODOS DA LEI 9.784/99. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS RESPEITADOS. AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO.... - A Lei 9.784/ 99 ao estabelecer, no seu art. 60, a possibilidade de revisão do julgado, inclusive com a juntada... aplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief. - Não há que se fala...

Pg. 838. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/01/2015

. É imputado ao acusado a prática do delito previsto art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, e que tem pena máxima que não... de Ocorrência instaurado para apurar a prática do crime previsto no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41.Observa-se estar... do delito encartado no art. 140, Código Penal.Realizada audiência de transação pe...

Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/01/2015

dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 47 do Decreto Lei 3688/41.. Para conhecimento de todos, expediu..., por infração ao art 14 da Lei 10.826/2003. Para conhecimento de todos, expediu-se o presente que será publicado e afixado... em 18/07/2014, foi decretada a INTERDIÇÃO de MARCIA ALVES DE JESUS...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

Crime: Artigo 297 Caput (Falsificação de DOC Publico)e Artigo 47 do Decreto Lei 3688/41 (exercer Profissão sem Preencher... do Decreto Lei 3688/41 (exercer Profissão sem Preencher as Condições) Artigo 309 e 331 Caput da lei 9.503/97. Advogado: Dr... as Condições) Artigo 309 e 331 Caput da lei 9.503/97. Advogado:...

Pg. 840. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/01/2015

. 47, do Decreto-Lei 3.688/1941 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PARA O INDICIADO: CÉLIO EVANGELISTA FERREIRA DO NASCIMENTO... DE LIMA Natureza - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Infração - art. 28, da Lei 11.343/2006 EDITAL DE INTIMAÇÃO... Antitóxicos Infração - art. 28, da Lei 11.343/2006, c/c art....

Pg. 351. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

de Assunção, mãe Kesia Miranda de Paiva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941... 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal e artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, nos autos da ação penal, 765/2012..., ambos do Código Penal e artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. ... E para que ch...

Pg. 733. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

, devidamente atualizado, por infração ao art. 12, da Lei 10.826/03 A pena corporal fica substituída por uma restritiva... do inquérito com relação à contravenção penal de Exercício Ilegal de Profissão (art. 47 do DL 3.688/41). Fica ressalvada... ao disposto no artigo 33, caput, mais artigo 35, ambos da Lei n. 11.343/2...

Pg. 1861. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2015

. ARTIGO 47, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. "FLANELINHA". EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL..., declaro extinta a punilibilidade do autor do fato, em aplicação analógica ao diposto no artigo 84 da Lei 9.099/95... (ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI 9.437/1997). CONCURSO FORMAL COM O DELITO DE RECEPTAÇÃ...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/01/2015

POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO EM LEI. DELITO CONFIGURADO, EM TESE, NO ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67 C/C O ART. 71... DAS HIPÓTESES DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI 8.437/92, RESTA INVIÁVEL A CONCESSÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PREVISTO... da instrução criminal ( art. 6ª, da Lei 8.038/90 e art. 3...

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