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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Flanelinha condenado por atividade ilegal (artigo 47, da Lei das Contravenções Penais)
Flanelinha condenado por atividade ilegal (artigo 47, da Lei das Contravenções Penais)

artigo 47 do Decreto-lei n.º 3.688/41”. Conclusão O presente artigo buscou ser sucinto, evitando as celeumas jurídicas...Flanelinha condenado por atividade ilegal (artigo 47, da L...

A atipicidade penal da conduta do “flanelinha”
A atipicidade penal da conduta do “flanelinha”

3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), “in verbis”: Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar... SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (D...

Pg. 315. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2017

Pereira Gomes Júnior no que se refere ao delito do art. 47 do Decreto- lei 3688/41. Passo ao critério trifásico... qualificado, das penas do art. 297 c/c art. 29 ambos do Código Penal. b) CONDENAR, nos termos do artigo 387 do Código de Processo... pela Lei 11.719/08, cite-se a parte denunciada para responder à a...

Pg. 43. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/01/2017

-Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade Proc. 2006.800.126782-9 - VALDEMIR ROCHA... RANGEL Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2008.001.381350-4 - CARLOS ALBERTO DE SOUZA GOES (Adv(s... - THIAGO VIEIRA DOS SANTOS Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Pr...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 388008420125170000

pela qual poderia até ser enquadrado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais. Nesse contexto, segundo a tese autoral... necessária, não lhes sendo aplicável a presunção de veracidade contida no artigo 4º, §1º, da Lei n.º 1060/50. No caso... declaração de pobreza (em anexo), sob as penas da Lei, além de anexar extra...

Pg. 90. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2017

) - FERNANDA SEVERA Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato Proc. 2002.821.001969-0 -COMARCA DE ITAGUAÍ JUIZADO ESPECIAL... - Dirigir veículo em via pública sem habilitação Proc. 2006.826.003232-6 - ABNE SERGIO DE SOUZA TOME Art. 47 do Decreto...-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade Proc. 20...

Consultoria Jurídica

um dano irreparável em sua vida! Lembrando que os acadêmicos e bacharéis ainda podem responder pelo artigo 47 do decreto... lei 3688/41 e trazer transtornos para à vida profissional futura, pois antes mesmo de passar na dificílima prova da OAB já... a situação em sua plenitude, até pq consultoria é atividade privativa...

Pg. 6. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2016

Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato Proc. 1999.822.000067-4 (42302000) - ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA, DILMA... culposa na direção de veículo Proc. 2003.822.004957-6 - SIMAO PEDRO SALOMAO ARGOLO, CHARLES URBANO Art. 47 do Decreto...-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade Proc. 2002.822....

Andamento do Processo n. 2016/0258171-4 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

ter sido meio necessário nem fase para consecução da infração de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL 3.688... dos arts. 22, parágrafos 1º e 2º; e 23, ambos da Lei 8.906/94; 20, § 3º, a, b e c, e 4º; 26; 458, 515, 535, I e II.../41) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser abs...

Pg. 11668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2016

consecução da infração de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL 3.688/41) quanto na impossibilidade de um crime... tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais (HC 121652, Relator Min... de o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) praticado pel...

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