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01 de abril de 2015
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 120. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/04/2015

. Conforme o artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, exercer profissão, atividade econômica ou anunciar que a exerce.... O uso desse aplicativo para atrair passageiros é um completo desrespeito à lei que regulamenta a nobre profissão de taxista... os ferimentos e faleceu. Tinha 41 anos de idade. Todos os colegas da G...

Pg. 1578. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

desclassificação para a contravenção do art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei3.688/41) - fls. 438, delito..., nos termos do artigo 89, § 5°, da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, junte-se cópia desta nos autos principais, façam...-33.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo -...

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

dos Santos está sendo processado como incurso no art. 47, Decreto-lei n. 3.688/41, porque, no dia 31.05.12, por volta... IMPROCEDENTE a pretensão para ABSOLVER o réu GABRIEL BRAGA RIBEIRO DOS SANTOS quanto à imputação do art. 47, Decreto-lei n.... 3.688/41, na forma do art. 386, III, Código de Processo Penal. Após o t...

Pg. 3. Suplemento de Concursos Públicos. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 01/04/2015

/90, arts. 1º, 8º e 9º. Decreto-lei 3.688/41, arts. 14, 39, 47, 59 e 60. Pacto de São José da Costa Rica, arts. 4º, 5º, 7.... Favorecimento Real. Legislação penal especial: Lei 10.826/03, arts. 12 a 16. Lei 11.343/06, arts. 28, 33,35, 40 a 47. Lei 8.072.... Penas restritivas de direito. Livramento condicional. Lei de E...

Pg. 120. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2015

. Conforme o artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, exercer profissão, atividade econômica ou anunciar que a exerce... desse aplicativo para atrair passageiros é um completo desrespeito à lei que regulamenta a nobre profissão de taxista... e faleceu. Tinha 41 anos de idade. Todos os colegas da GCM estão com grande p...

Pg. 639. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 31/03/2015

do Decreto Lei 3.688. PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após... lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) Art. 47... antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar pri...

Pg. 569. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/03/2015

conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41... e decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP. Fica, ainda, ciente o acusado de que, não constituindo...Pg. 569. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte D...

Pg. 2745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei 11.719/08, sendo necessária a instrução do feito. Fica, por tais... foi denunciado como incurso no artigo 299, “caput”, do Código Penal e artigo 47 da LCP. Em audiência de conciliação... realizada em 08/11/2012 foi proposta a suspensão condicional do processo, nos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 363715920138190209 RJ 0036371-59.2013.8.19.0209

. Carvalho Arce Art. 47 da Lei de Contravencoes penais – transporte irregular de passageiros - exercício ilegal... Rogério de Souza, através da qual o Parquet imputava ao acusado a contravenção penal prevista no Art. 47 do Decreto-Lei... 3.688 /41 (exercer a profissão de transporte remunerado de passageiros, sem preenc...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 16298220148199000 RJ 0001629-82.2014.8.19.9000

eventual prática da contravenção penal capitulada no Art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, entretanto, ao invés de lavrar o termo..., por ofender ao Art. 69 da Lei 9.099/95, assim como ao Art. 5º, inciso LVI, da CF e ao Art. 157, caput e § 1º do CPP... de ofensa ao Art. 69 da Lei 9.099/95. Inexistência de provas ilícita...

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