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30 de junho de 2015
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/06/2015

ILEGAL DA PROFISSÃO. ART 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.... A contravenção do art. 47 da Lei das Contravenções Penais exige a habitualidade da conduta, o que não se verifica no presente caso... artigo 54, “caput”, da Lei 9.605/1998 Tipicidade caracterizada C...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2015

. Assim agindo, ANDREA JESUS MOREIRA incidiu nas sanções do artigo 47, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, pelo que se oferece... da Lei 9.099/95, ouvindo-se, na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas abaixo arroladas”. Por intermédio...$ 88.301,81 nas contas bancárias da parte executada (CPF/CNPJ 76.535...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.Decreto-lei 3.688/41 Art. 47... legais.Ora, os crimes imputados aos réus encontram previsão no Código Penal e no Decreto-lei 3.688/41 (e não Lei ... 3.688/41 como mencionado na denúncia), que assim dispõem:Código PenalFalsidad...

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

da profissão (art. 47 do Decreto-lei 3.688/41).Entendo que a pena a ser aplicada aos acusados é apenas a de multa, diante... atenuantes e agravantes, nem causas de diminuição ou de aumento de pena.4. O concurso material (art. 69, caput, do CP..., a de multa.Portanto, ficam os réus definitivamente condenados, cada u...

Pg. 714. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/06/2015

de apurar a prática do delito previsto no art. 47, da Lei de Contravenções Penais LCP, supostamente praticado por Priscila...), ensejando a extinção da punibilidade nos moldes do art. 76 da Lei 9.099/95. Instado a se pronunciar, o membro do Ministério...-64.2015.8.20.0019 - Representação Criminal/Notícia de Crime -...

Pg. 123. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/06/2015

; e do art. 47 da Lei das Contravenções Penais, quatro vezes, todos na forma do art. 71 do Código Penal, pelo advento... da acusada, condenada pela prática dos delitos previstos nos artigos 171, caput, três vezes; do art. 168, § 1º, III, uma vez...: Circunstâncias Agravantes / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO ...

Pg. 52. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2015

MARIA DAS VITORIAS PEREIRA DIAS. Outros dados: (11) 97984-5778, por infração ao (s) artigo (s): Art. 47 “caput” do (a) DL... 3.688 /1941 c/c Art. 69 “caput” e Art. 304 ambos do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar... LAIA DE SOUSA, por infração ao (s) artigo (s): Art. 311 “caput” do (a) C...

Pg. 876. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

pelo artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/1941, tendo sido lavrado termo circunstanciado e firmado termo de compromisso... de equilíbrio mental, corporal e espiritual' (fl. 03). Narra que, em 24 de fevereiro de 2015, às 10h, encontrava-se no... do Conselho réu, que lavraram o auto de infração 041965, pela prática irre...

Pg. 878. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2015

do Decreto-lei 3.688/41. O mesmo passava exercícios físicos a duas mulheres, tais como afundo, flexão de braços, prancha isométrica. Foi.... ARTIGO 258 DA LEI 8.069/90. AUTO INFRACIONAL LAVRADO POR COMISSÁRIO DE INFÂNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA. ATO... da Infância, em decorrência do descumprimento do artigo ...

Pg. 2. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 17/06/2015

no art. 47 da Lei das Contravenções Penais. Parágrafo único. Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três... de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o Artigo 55, Inciso II, da Lei Orgânica do Município e Ofício 250/2015-GP.../2015, conforme artigo 16, incisos I e III, da Lei 6.419, de 20...

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