Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

UBER X Taxistas, quem tem razão do ponto de vista estritamente jurídico?

o artigo 47 do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941. Nesse sentido, já proclamou o congênere alemão: A liberdade... imposição de pena privativa de liberdade para o exercício ilegal de profissão, conforme o artigo 47 do Decreto-Lei 3.688... – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicia...

Andamento do Processo n. 5002268-28.2012.827.2706 - Ação Penal - 31/05/2016 do TJTO

do crime descrito no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 ...‖. Para devidamente citada responda a acusação, por escrito no... no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006 ...‖. Para devidamente citada responda a acusação, por escrito no PRAZO DE 15... descrito no artigo 28, caput, da Lei 11.343/2006 ...‖. Para devid...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/05/2016

descrito no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41 ...‖. Para devidamente citada responda a acusação, por escrito no PRAZO...Pg. 47. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 31/05/2016 qualificando as e requerendo suas intimações... e Sucessões INTIMAÇÃO AO(S) ADVOGADO(S) AUTOS 5000240-73.2001.827.2706 AÇÃO: ...

Andamento do Processo n. 330827-56.2015.8.09.0134 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJGO

DO ARTIGO 47 DO DECRETO LEI 3.688/41 E POR FIM, ABSOLVER A ACUS ADA ANGELICA ALVES GUIMARAES NAS SANCOES PENAIS... PREVISTAS NO ARTI GO 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR 03 (TRES), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DAS SANCOES... COMO INCURSAS NAS SANCOES PENAIS DO ARTIG O 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, POR 5...

Andamento do Processo n. 0073811-18.2015.8.26.0050 - 30/05/2016 do TJSP

competente, para instauração de inquérito policial contra DEYLDE MARIA RODRIGUES AMARAL por infração ao art. 47 da Lei... das Contravencoes Penais, bem como investigação se ela cometeu o delito previsto no art. 299 do CP. Encaminhem-se cópias... de nenhum estado da federação. Em pesquisa como advogada por nome, ela nã...

Andamento do Processo n. 0073811-18.2015.8.26.0050 - 30/05/2016 do TJSP

instauração de inquérito policial contra DEYLDE MARIA RODRIGUES AMARAL por infração ao art. 47 da Lei das Contravencoes... da federação. Em pesquisa como advogada por nome, ela não é encontrada. Consoante os arts. 1º a 3º da Lei 8.906/94... Penais, bem como investigação se ela cometeu o delito previsto no art. 299 ...

Pg. 2318. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

DO ARTIGO 47 DO DECRETO LEI 3.688/41 E POR FIM, ABSOLVER A ACUS ADA ANGELICA ALVES GUIMARAES NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NO... ARTI GO 158, CAPUT, DO CODIGO PENAL, POR 03 (TRES), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E DAS SANCOES PREVISTAS... NAS SANCOES PENAIS DO ARTIG O 171, CAPUT DO CODIGO PENAL, POR 57 (C...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

contra DEYLDE MARIA RODRIGUES AMARAL por infração ao art. 47 da Lei das Contravenções Penais, bem como investigação... RODRIGUES AMARAL por infração ao art. 47 da Lei das Contravenções Penais, bem como investigação se ela cometeu o delito... por nome, ela não é encontrada. Consoante os arts. 1º a 3º da Lei 8.906/94...

Andamento do Processo n. 0053231-44.2013.403.6182 - 25/05/2016 do TRF-3

, argumentando que, comfulcro na Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades cobradas nestes autos é a situação ativa... a anuidades de 2009, 2010, 2011 e 2012, exigidas pelo CRECI, comfundamento na Lei 12.514/2011, tendo emvista que a inscrição... configurada a contravenção penal de exercício ilegal de profiss...

Andamento do Processo n. 86.2015.8.16.0018 - Processo Criminal - 25/05/2016 do TJPR

artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais, c.c. artigo 29, do Código Penal, bem como pelo presente INTIMA-OS para que, no..., imputandolhe a prática do crime descrito no artigo 21 da Lei de Contravencoes Penais, bem como pelo presente INTIMA-A para... (A) ROSENIE CETOUTE - com o prazo de 15 dias - Processo Criminal ...

×