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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Andamento do Processo n. 0004305-17.2014.4.03.6111 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-3

a apuração de eventual ocorrência da contravenção penal de que trata o art. 47 do Decreto-lei 3.688 /41 - Lei... profissional, o qual lhe imputa a lei a atribuição de regular e fiscalizar. 2. Nesse sentido, oportuno anotar que a Lei ..., a competência fixada no artigo 5º da referida lei, acerca da fiscalização do...

Andamento do Processo n. 0001453-24.2014.8.18.9003 - 05/05/2016 do TJPI

: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA EMENTA CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DA LCP. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO... RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO 0001453-24.2014.8.18.9003 INOMINADO - JECC da Comarca de Picos-PI RECORRENTE...

Andamento do Processo n. 0001464-53.2014.8.18.9003 - 05/05/2016 do TJPI

RELATORA: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA EMENTA CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DA LCP. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO... RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO 0001464-53.2014.8.18.9003 INOMINADO - JECC da Comarca de Picos-PI RECORRENTE...

Pg. 723. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

o art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Lei das Contravenções Penais -, restando interdita, todavia, conforme explicitado... DE PROFISSIONAL QUÍMICO. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei 6.839/80, a exigência de registro emconselho... e fiscalizar. 2. Nesse sentido, oportuno anotar que a Lei 6.530, de 12...

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/05/2016

3113/2013-7184 - ART 345 DO CTB, DO JECC DA COMARCA DE PICOS /PI) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ... JUÍZA RELATORA: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA EMENTA CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 47 DA LCP . EXERCÍCIO ILEGAL... Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL ...

Andamento do Processo n. 2016/0007875-9 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

meio de execução para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL 3.688/41). Não.... 47 do DL 3.688/41) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração... pode ser absorvida por outra constante da Lei das Contravencoes Penais. Precedent...

Pg. 7305. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

de execução para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL 3.688/41). Não ocorrência... de Contravenções Penais. Ordem denegada. 1. O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória... . A i...

Pg. 7306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

do DL 3.688/41) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração... tipificada na Lei de Contravenções Penais. 4. Habeas corpus denegado (HC 121652, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira... pelo paciente não ter sido meio necessário nem fase para consecução da infraç...

Andamento do Processo n. 0006785-03.2015.8.17.0810 do dia 03/05/2016 do DJPE

Andamento do Processo n. 0006785-03.2015.8.17.0810 do dia 03/05/2016 do DJPE Processo 0006785-03.2015.8.17.0810.... Nossa Senhora do Loreto, 730, Piedade, Jaboatão/PE,, ESTANDO incursO nas infrações contidas no Art. 47 da LCP, conforme..., por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme nova redação do Art. 396, Ca...

Andamento do Processo n. 0000647-31.2012.8.20.0102 - 03/05/2016 do TJRN

, tendo sua tipificação contida no art. 47 da Lei das Contravenções Penais, tendo como pena máxima, três meses de prisão...Andamento do Processo n. 0000647-31.2012.8.20.0102 - 03/05/2016 do TJRN Processo 0000647-31.2012.8.20.0102 Autor... simples. Dessa forma, há de se aplicar o disposto no art. 109, inciso VI, do C...

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