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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Andamento do Processo n. 0015032-14.2013.403.6000 - 21/07/2016 do TRF-3

, constitui contravenção penal nos termos do art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41: Art. 47. Exercer profissão ou atividade... na propositura da presente de ação.A Lei n. 9.696/98 regulamentou a profissão de educação física, prevendo os artigos 21 e 22... econômica ou anunciar que a exerce, sempreencher as condições a que...

Pg. 398. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

nos termos do art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41: Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar...: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configuraremdano ao Erário (Decreto-Lei... de origemestrangeira semo devido desembaraço aduaneiro. O fato ocorreu em29/03/...

Andamento do Processo n. 0802851-20.2016.8.20.5002 - Divórcio Consensual - Dissolução - 20/07/2016 do TJRN

Preceitua o artigo 47 da Lei das Contravencoes Penais: Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar... do delito de exercício ilegal da profissão, previsto no art. 47 da Lei das Contravencoes Penais. Dispensado o relatório...: "" (....) SENTENÇA EMENTA: AÇÃO PENAL - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELI...

Pg. 1628. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

conclusos para sentença, passo a decidir. II FUNDAMENTOS Preceitua o artigo 47 da Lei das Contravenções Penais: Art. 47. Exercer... DO DELITO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS... das Contravenções Penais. Dispensado o relatório, nos ter...

Pg. 1629. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/07/2016

. 47 da Lei das Contravenções Penais com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Após o trânsito em julgado, mantida... a denúncia e ABSOLVO a acusado WELLINGTON SILVA PINHEIRO DE ARAÚJO, da acusação da prática do delito tipificado no art..., conforme o art. 392, I, do CPP. Notificar o Ministério Público. Natal, 14 de julho d...

Pg. 280. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

DA SILVA, mãe IZABEL REGINA DA SILVA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941... Roque, por infração ao(s) artigo(s): Art. 155 “caput” do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... Circunstanciado - Contravenções Penais Autor: Justiça Pública Réu: SALVADOR PEDRO DA SILVA...

Andamento do Processo n. 267847220168152002 - Ação Penal - 18/07/2016 do TJPB

Vara, tramitam os autos da ação penal supra, onde o mesmo foi denunciado nos termos do art. 47 da Lei das Contravencoes..., em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou conhecimento dele tiverem, especialmente... Penais , ação movidos pelo Ministério Público em face do mesmo, pelo qual, ...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 18/07/2016

denunciado nos termos do art. 47 da Lei das Contravenções Penais, ação movidos pelo Ministério Publico em face... 10.826/2003, Art. 14. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos..., expedir o presente edital, que sera publicado no Diario da Justica, g ratuitamente, nos t...

Pg. 269. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

dias de prisão simples, pena que fica substituída da forma acima discriminada, por infração ao artigo 47 , da Lei... das Contravencoes Penais . Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Publicada em audiência... de Toledo Leite, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente e...

Andamento do Processo n. 313.12.012.592-4 - Ação Penal - 14/07/2016 do TJMG

contra ele como incurso e denunciado nas sanções do artigo 47, da Lei de Contravencoes Penais, estando o (a) denunciado..., filho de Luis lisboa da Cunha e Alice Conceição da Cunha, antes residente na Rua São Francisco de Assis, 281, bairro... arguir ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente na forma da Lei,...

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