Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 401. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/02/2015

art. 47 do Decreto Lei 3.688/41, configura ilícito civil de relevo o qual reclama pronta atuação do Judiciário no... nas penas do art. 121, § 2º, inciso I e IV em concurso material com os delitos previstos nos artigos 157, § 2º, inciso I... de idade, nascido(a) em ITABUNA-BA, no dia 13 de Outubro de 1984, domicilia...

Pg. 382. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

artigo 47 do decreto-lei 3.688/41 e requerendo que recebida e autuada esta seja o denunciado citado e interrogado... Santos, mãe Eunice Moreira dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941... Físico : 0005716-37.2014.8.26.0642 Classe Assunto: Termo Circunstanciado - Contravenções Pen...

Pg. 70. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/02/2015

DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI N.° 3.688/ 41), CUJA PENA É DE PRISÃO SIMPLES, DE 15 (QUINZE) DIAS A 03 (TRÊS...-26.2015.8.21.7000) - DL 3688/41 CONTRAVENÇÕES PENAIS -DIP - VARA JUDICIAL - IVOTI (166/21200000690) - EMILENE PERIN, IMPETRANTE(S... MONOCRÁTICA. VISTOS. (...) PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, O PACIE...

Pg. 14. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/02/2015

, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A da Lei 11.719/08, por infração ao art 47 do Decreto... Lei 3688/41.. Para conhecimento de todos expediu-se o presente que será publicado e afixado como de praxe. Belo... a requerimento de FLÁVIO OTTONI PENIDO, brasileiro, casado, engenheiro, nas...

Pg. 91. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2015

, arts. 302, 303, 306 e 308. Lei 8.072/90, arts. 1º, 8º e 9º. Lei 9.605/98, arts. 2º a 24. Decreto-lei 3.688/41, arts. 14..., CP. 11 - Legislação penal especial: Lei 10.826/03, arts. 12 a 16. Lei 11.343/06, arts. 28, 33,35, 40 a 47. Lei 9.503/97... de igualdade de nota final, após observância do disposto no Parágrafo Ú...

Pg. 2396. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

A PUNIBILIDADE do querelado HÉLIO BALDOCHI pela acusação de incurso no crime do artigo 47 do Decreto Lei 3.688/1941... Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - Paulo Cesar de Jesus - Manoel Pereira da Silva Filho - Vistos... sumária do(s) réu(s), estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo ar...

Pg. 4048. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2015

, são delitos autônomos, razão pela qual não há se falar em absorção do tipo legal do artigo 34, caput, da Lei 11.343/06..., seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, o que é inadimissível nos termos da referida Súmula ... E 211/STJ. OFENSA AOS ARTS. 304 C/C 297, AMBOS DO CP E 47 DA LCP. APL...

Pg. 318. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/02/2015

o pedido contido na denúncia para condenar ODIR CARDOSO JUNIOR por infração ao artigo 47 do Decreto Lei 3.688 ( Lei... das Contravencoes Penais ), artigo 304 e artigo 311 , ambos do Código Penal , todos na forma do artigo 69 , do Código Penal... o requerido pelo MP. Redesigno o ato para o dia 03/03/2015, às 13 horas. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 357237920138190209 RJ 0035723-79.2013.8.19.0209

o recorrido da prática da contravenção prevista no art. 47, do DL n.º 3.688/41, sob a alegação de atipicidade, em razão... sem o preenchimento das condições legais e regulamentares. Cumpre frisar que a norma do art. 47 da Lei de Contravenções Penais, como bem... 3.688/41, por tratar-se de norma penal em branco, comple...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 363646720138190209 RJ 0036364-67.2013.8.19.0209

o recorrido da prática da contravenção prevista no art. 47, do DL n.º 3.688/41, sob a alegação de atipicidade, em razão... sem o preenchimento das condições legais e regulamentares. Cumpre frisar que a norma do art. 47 da Lei de Contravenções Penais... do DL 3.688/41, por tratar-se de norma penal em branco, complement...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11737214/artigo-47-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941