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01 de outubro de 2014
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

tal efeito. Aplicação retroativa do artigo 9º. da Lei Federal . 10.684/03, c/c artigo 5º, XI, da CF, e artigo 61 do CPP... gravidade prevista no art.47 da LCP (DL 3.688/41), enquanto que, as demais, de meio, gozam de maior rigor punitivo prevendo... MARIA CHAMON ASSUNPÇÃO SELIGMANN Incidência criminal: Art. 1 º, I I...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014 (art. 47 do DL 3.688/41). Não ocorrência.... Impossibilidade de um tipo penal previsto no Código Penal ser absolvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais... não ter sido meio necessário nem fase para consecução da infração de exerc...

Pg. 5618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

se falar em absorção do tipo legal do artigo 34, caput, da Lei 11.343/06, pelo crime de tráfico ilícito. Nesse sentido... carreado aos autos, o que é inadimissível nos termos da referida Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça... E 47 DA LCP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PARA QUE O DELITO DE EXERCÍCIO IL...

Pg. 215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

: 0001105-47.2010.8.14.0601 AUTOR DO FATO: LUCIUS SILVA ALMEIDA VÍTIMA: ESTADO Capitulação Penal: Art. 47 do Decreto Lei... n. 3.688/41. SENTENÇA Vistos etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Trata... no art. 47 da Lei de Contravenção Penal. O Ministério Público requereu, em manif...

Pg. 1071. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/09/2014

extinta a punibilidade do acusado, quanto ao crime do art. 47 do Decreto-Lei3688/41, com fulcro no inciso IV, do artigo... a pretensão punitiva estatal com vistas a condenar o acusado nas sanções do art. 14 da Lei n° 10826/03. Destarte, a pena..., § 2°, incisos I e II do Código Penal (por duas vezes), na forma do ...

Pg. 437. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

. 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688, de 03 de outubro de 1941) e requeiro que, recebida e autuada...(s): Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... a presente, prossiga-se de acordo com o rito processual previsto nos artigos 78 ...

Pg. 19. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/09/2014

ESPECIAL CRIMINAL. GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS. IMPUTAÇÃO DO FATO DESCRITO NO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI 3688/41.... PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PELA TURMA RECURSAL CRIMINAL. O artigo 47 da Lei de Contravenções Penais exige... ao disposto no atual art. 273 do CP pela Lei 9.677/98, que reclama a não recepção por...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2014

, por infração ao Artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41, ficando pelo presente edital CITADO e INTIMADO a responder às acusações... físico : 0023596-30.2011.8.26.0001 Classe Assunto: Inquérito Policial - Contravenções Penais Justiça Pública X Antonio dos Reis Oliveira...Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do ...

Pg. 972. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/09/2014

art. 47 do DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa... esta. Brasília, DF, 12 de setembro de 2014 às 19h03.. 2014.01.1.056224-4 - Inquerito Policial - A: NAO HA. Adv(s...Pg. 972. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/09/2014 2013.01.1....

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70061497848 RS

,  do Decreto-lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais):   Art. 42. Perturbar alguém o trabalho... dos artigos 42, inciso III, do Decreto-lei 3.688/41; 60 e 61 da Lei 9.099/95; 120 do CPP e do artigo 1º da Resolução 02... 3.688/41, combinado com os artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95....

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