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JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/05/2015

cinematográfico consiste, apenas e simplesmente, em uma das funções previstas nos itens XIII a XI do art. 11 do Decreto... profissionais, em Jornalistas, e sem que se configure a contravenção penal prevista no art. 47 da LCP, desde que esses não..., do seu enquadramento nesta categoria para todos os efeitos, conforme ...

Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

nas penas previstas no artigo 47 (por duas vezes) do Decreto Lei 3.688/41. Consta na denúncia que nos dias 10 de novembro... 0141/2015 Processo 0006329-40.2014.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - D... previstas no artigo 309 da Lei 9.503/97. Constou na denúncia que o acusado, que...

Pg. 659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, por infração ao artigo 47 do Decreto Lei 3.688/41, às penas de 10 dias multa no valor unitário de um trigésimo do salário... 47 do Decreto Lei 3.688/41 são cominadas as penas de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa... das Contravenções Penais: Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anun...

Pg. 1103. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2015

contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c... artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. b) CONDENAR SAIMONS DE JESUS DOS SANTOS como incurso nas penas do crime... diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualizaç...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2015

(Lei da Ação Civil Pública); art. 4º e seguintes da lei 8.078/1990; e art. 47 do Decreto-Lei 3.688/ 1941..., ao Ministério Público, pelo manejo da ação civil pública; Considerando que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar 12... de Piracuruca - PI. Considerando que o inquérito civil, instituído pel...

Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal no Juizado Especial: EMD1 201306100260091 Apelação Criminal no Juizado Especial

MARQUES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 47 DA LCP... tem assentado que não há violação ao texto da Constituição Federal (art. 93, IX), nem negativa de prestação..., porém, rejeitados porque não existe vício a sanar pela via eleita, sendo redigido o acórdão e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 531236 RJ 2014/0145079-0

indica a violação aos arts. 100, § 3º e 299, ambos do Código Penal, 47 da Lei das Contravenções Penais, 29 e 39, § 5º...) Quanto à alegada ofensa aos arts. 299 do Código Penal e 47 da Lei das Contravenções Penais, é impossível a análise... aos arts. 100, § 3º e 299, ambos do Código Penal, 47 da Lei das Contravenções P...

Pg. 5768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

agravante indica a violação aos arts. 100, § 3º e 299, ambos do Código Penal, 47 da Lei das Contravenções Penais, 29 e 39.... Brasília (DF), 10 de abril de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (4597) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 531.236 - RJ (2014...

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

aos arts. 299 do Código Penal e 47 da Lei das Contravenções Penais, é impossível a análise, porquanto não houve o devido... então o apelo raro apontando violação, de forma efetiva e esclarecedora, ao art. 619 do CPP, sendo vedado, nesse último caso...

Pg. 319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2015

. 129, § 9º, DO CP C/C ART. 5º DA LEI 11.340/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANIFESTAÇÃO... Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 47 DA LCP... SUMARIO Ementa JUIZADO ESPECIAL. CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDEN...

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