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21 de setembro de 2014
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 3691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

denunciado como incurso no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41. Isso porque "exercia a profissão de guardador de automóveis...Pg. 3691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 (3041) RECURSO EM HABEAS CORPUS 35.848 - RJ (2013/0048325-5... do Estado do Rio de Janeiro (Embargos de Declaração no HC n.º 060011-73...

Pg. 47. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2014

suficientes para comprovar a materialidade e autoria da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei 3.688/41Lei.... Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Acórdão lavrado conforme o art. 82, § 5o da Lei n° 9.099/1995. 6. Isento... de custas, conforme art. 2º, inciso VI da Lei Estadual 1.422/2001...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2014

penal no que tange ao exercício irregular/ilegal de profissões, delineada no artigo 47 do Dec. Lei 3688/41. A indicação... descritos no artigo 41 do CPP. Ordem mandamental denegada. **************************** MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 853... DE PERDIMENTO DE MADEIRA -NATUREZA DE PENA - NECESSIDADE DE SENTENÇA ...

Pg. 1020. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/09/2014

a conduta típica descrita no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41. O acusado não foi localizado para ser citado, estando... PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR PARA CONDENAR ROBSON PACHECO PEREIRA, como incurso nas penas dos arts. 303 da Lei 9.503... configuração de crime que ultrapassa o limite de pena privativa da liberdad...

Pg. 799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, todos do Código Penal, e artigo 47 do Decreto Lei n.º 3.688/41, e o faço com fundamento no disposto no artigo 386, incisos... com fundamento no artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95. - ADV: MARCELO JOSE CRUZ (OAB 147989/SP), YURI RAMOS CRUZ (OAB 316598... BORGES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSALIA RODRIGUES SERRAO GUIM...

Pg. 294. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

Correa Ramos, mãe Alaide Pereira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1, e que atualmente... Cordeiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 “caput” (três vezes) do(a) CP e Art. 21 “caput” do(a) DL 3.688/1941 ambos c/c... de Jesus, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro Foro Distrital de ...

Pg. 1016. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/09/2014

. 50, do Decreto Lei 3.688/41.De ordem do Juiz, cite-se, pessoalmente (art. 360 do CPP, com a redação da Lei 10792/03... do artigo 47 do DL 3688/41 com arrimo no art. 386, III, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após o trânsito em julgado... entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com solução de mérito, na fo...

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, mãe Valdeci Pereira da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra... Físico : 0007587-56.2012.8.26.0001 Classe Assunto: Inquérito Policial - Contravenções Penais Autor:Justiça Pública x.... Processo Físico :0040621-85.2013.8.26.0001 Classe Assunto: Termo Ci...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 303 “caput” c/c Art. 302 “único”, III e Art. 306 “caput” todos do(a) LEI 9.503/1997..., Desempregado, pai Jo Ribeiro dos Anjos, mãe Aurenice Dias Ribeiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 47 “caput” do(a) DL... da lei. São Paulo, 08 de setembro de 2014. Processo Físico : 0023867...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/09/2014

do Decreto-Lei 3.688/41 se trata de infração de menor potencial ofensivo, declino da competência deste juízo e determino... nos termos do artigo 58, § 1°, da Lei 11.343/2006. Comunique-se a Autoridade de Polícia Judiciária. Decreto o perdimento..., corrigido monetariamente, como incursa nas sanções do artigo 33, caput...

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