Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

ou privada com destinação social, por infração ao artigo 47 do Decreto-Lei 3.688 /41, por três vezes, na forma do art. 69... Investigatório do MP (Peças de Informação)- Contravenções Penais - C.P. F. - - T.T. e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0084/2014 Processo 0023839-84.2014...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/11/2014

que o autor foi autuado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis por violação ao art. 47 da Lei de Contravenções Penais... subordinado o seu exercício), bem como por violação ao art. 3º da Lei 6.530/78 e dos art. 2º e 3º do Decreto n. 81.871/78... estabelecidos no art. 3º da CLT. O ônus quanto ao preenchimento ...

Pg. 1514. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2014

, da prática da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41, em virtude da ocorrência da prescrição, na forma... a extinção da punibilidade de da prática da contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688/41; III... ofensivo (art. 28, da Lei n. 11.343/2006), determino a imediata rem...

Pg. 297. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2014

. FABIANO SENA DE SOUZA E JORGE LUIZ TALLAMINI DOS SANTOS). VISTOS. O DELITO EM APREÇO, CAPITULADO NO ART. 47 DA LCP, TEM... COMO PENA MÁXIMAABSTRATAMENTE COMINADA A DE 3 MESES DE PRISÃO SIMPLES, A QUAL, NOS TERMOS DA REGRA POSTA NO ART. 109... DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO CIVIL HAVIDA ENTRE AS PARTES (FL....

Pg. 325. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

de imóveis, aplicando tão somente a este profissional as penalidades (inteligência do artigo 21 da Lei 6.530/78... - e restringiu a aptidão do ART-3 da LEI-6530/78. As pessoas jurídicas podem exercer as atividades próprias dos corretores... por pessoas que não corretores, tendo em vista o art-2 do Código Civil e, a...

Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

aos corretores de imóveis. II. Conduta que, em tese, se subsume ao disposto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais. III.... Ausente base legal para a imposição de multa àqueles que exerçam a atividade que a Lei n.º 6.530, de 12.05.78, reserva... com contagem majorada deve reger-se pela lei vigente à época em que es...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2014

Penais - J.P. - O.J.A. - I.P. - O acusado Odilon de Jesus Alves foi denunciado como incurso no artigo 47 do Decreto-Lei ... de 02 (dois) anos, com fundamento no artigo 89, da Lei 9.099/1995. Expirado o biênio e cumprido as condições, sem ter.... Assim, declaro extinta a punibilidade do acusado Antônio Gianini, ne...

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/11/2014

LEI3688 DE 1941 E ART. 41 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 61 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER.... 47 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO ...

Pg. 604. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/11/2014

- Sendo o conjunto probatório frágil e insuficiente a afastar a presunção de inocência quanto à infringência ao art. 47 do Decreto Lei n... CRIMINAL. PENAL E PROCESUAL PENAL. DENÚNCIA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. ART. 47 DO DECRETO... LEI N. 3.688/41. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUT...

Pg. 759. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/11/2014

, pela prática do crime descrito no art. 47 do Decreto-lei 3.688/41, praticado no ano de 2011, bem como INTIMÁ-LO... prescricional, podendo ser determinada a produção antecipada de provas e decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art.... Juiza de Direito desta Vara Criminal, na forma da lei, etc. Manda CITA...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11737214/artigo-47-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941