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04 de maio de 2015
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 48. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

ao(s) artigo(s): Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não...: Recado: Edson Patrao 7614-0032, por infração ao(s) artigo(s): Art. 163 “único”, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m... único, inciso II e artigo 306, todos da Lei 9503/97, na forma do ar...

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

como incurso no artigo 47, do Decreto Lei 3.688/41. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico ... JOSÉ CORDEIRO DA SILVA, mãe Maria Bezerra de Lima, por infração ao(s) artigo(s): art...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/04/2015

DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI... CRIMINAL.CRIME CONTRA A PESSOA [ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, ART.61 DA LEI 9.099... 3.688/1941. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS...

Pg. 168. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2015

. Trata-se de ação penal ofertada visando à apuração de suposto crime previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais... restritiva de direitos e reconhecimento de seu atendimento, para os fins do art. 76, §4º da Lei 9.099/95 (impedir... Público propôs transação penal, na forma do art. 76 da Lei 9.099/95. 4. E...

Pg. 169. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2015

crime previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, cometido por ELTON LENON SOUZA ALVES. 3. Por entender... ofertada visando à apuração de suposto crime previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, cometido por MURILO MORBECK... preenchidos os requisitos legais, com a denúncia, o Ministério Público propô...

Pg. 853. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

e culpável. Foi típica porque se encontra descrita nos artigos 47 do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 171 , caput e 299... descrita no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41; art. 299 e 171, caput, c/c o art. 69 do CPB. Segundo a inicial, o acusado.... Os ilícitos pelos quais responde o acusado possuem a seguinte redação: "...

Pg. 854. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

DO DELITO PREVISTO NO ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. Quanto à pena prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688.../1941, no entendimento deste julgador, já se encontra prescrita, uma vez que o referido artigo prevê pena de prisão simples... nas penas dos artigos 171, caput, 299 c/c 69 do Código Penal Brasileiro....

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 27/04/2015

ao autor do fato a contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41 (exercício irregular da atividade... 12.468/2011. O artigo 47 da Lei das Contravenções Penais disciplina: “Exercer profissão ou atividade econômica... atípica a conduta praticada pelo autor do fato, já que os requisitos referidos n...

Pg. 286. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 27/04/2015

prática do crime descrito no art. Art. 171 "caput" c/c Art. 71 "caput" ambos do(a) CP e Art. 47 do(a) DL 3.688/1941... do Norte, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital de Citação com prazo de 15 dias virem..., ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramita a Ação Penal 0101331-05.2014....

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

Ordinário - Contravenções Penais - Réu: Silvia Maria da Silva - Réu: Paulo Tobia - Réu: Paulo Tobia - Réu: Paulo Tobia... da pena privativa de liberdade de três meses de detenção, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c” do CP), por infração... ao disposto no art. 129, § 9º do CP. Deixo de substituir a pena, ou conceder s...

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