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16 de abril de 2014
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

que, em tese, se subsume ao disposto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais. III. Precedentes. (TRF3: REO... nos termos do artigo 21 da Lei 6.530/78:Art 21. Compete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis... de multa àqueles que exerçam a atividade que a Lei n.º 6.530, de 12.05.78, reserva aos corretores de imóveis. II. Conduta...

Pg. 287. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, qualificado nos autos, como incurso no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 29 do Código Penal à pena de um mês... SIGNORINI, qualificado nos autos, como incurso no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma do art. 29 do Código... DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Termo Circunstanciado - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

. Em relação à contravenção penal tipificada pelo artigo 47 do Decreto Lei n. 3688/41, ante a ocorrência do lapso... Scavassani, RG 30.329.583, qualificado(a) nos autos e, por consequência, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95... Morais, como fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, c.c. o artigo 30 da Lei 11343/06. P.R.I. Mogi Guaçu,19...

Pg. 2360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

resumo, que o paciente foi autuado em 22 de fevereiro de 2013 por infração ao art. 47, caput, do Decreto-lei 3.688/41... do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A presente queixa ser rejeitada liminarmente, por não atender.... 89, §4º, da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo. No mais, designo audiência...

Pg. 956. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2014

Decisão: Vistos, etc. Denúncia ofertada em face de JOÃO AURISTENE AGUIAR RODRIGUES, imputando a conduta típica descrita no art. 47, do Decreto Lei 3688/41. O acusado não foi...-45.2009.8.19.0209 - RAFAEL ANTONIO PINTO PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAIRA DEVANE LYNCH (OAB/RJ-168222) X TIM CELULAR S... do valor indicado, acrescido da multa de 10 % prevista no artigo 475 J do CPC. 2 - Após, proceda-se o detalhamento...

Pg. 1732. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2014

, bem como no art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41), impondo a este magistrado a adoção... andamento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos insculpidos no artigo 267, inc. III... dos litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação nestes autos, nos termos do que dispõe o art. 331 do Código de Processo...

Pg. 1044. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/04/2014

, denunciado no artigo 47, da LCP. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, pelo presente edital CITA-O para... da 2ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Gama, Distrito Federal, na forma da lei, etc. FAZ SABER... da Silva e de Maria Enedita da Silva, CIRG 1.556.497 - SSP/DF, residente e domiciliado em lugar incerto e não sabido...

Pg. 2201. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0012/2014 Processo 0019911-63.2012.8.26.0006 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais... ou prolongado - Jean Alves Rodrigues - Vistos. 1) Retifique-se a planilha fazendo constar a infração ao artigo 47 da Lei... das Contravenções Penais, procedendo-se as devidas anotações de praxe. 2) Intime-se a defesa do cálculo prescricional. 3) Arbitro...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

ao Artigo Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido... Eusebio Ardavin, 09 , por infração ao Artigo 28 da Lei 11.343/06 e que atualmente encontra-se em local incerto e não... publicado e afixado na forma da lei. São Paulo, 27 de março de 2014. Juíza de Direito 27/03/2014 1ª. Vara Criminal Regional...

Pg. 284. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014

Messias, por infração ao(s) artigo(s): 47 do Decreto Lei 3688/41 e art. 168 § 1º, III, ambos na forma do art. 69 do Código... Haracio Tostes, mãe Sara Lima Tostes, por infração ao(s) artigo(s): 28 da Lei 11/343/06, e que atualmente encontra(m...Pg. 284. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2014 4º, I, IV do(a) CP...

ou

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