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Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Andamento do Processo n. 114.436-8/2015 - 02/12/2016 do TJDF

pessoalmente, o presente edital INTIMA-O DA SENTENÇA, em que foi CONDENADO como incurso nas penas do art. 47 da LCP, a 15(quinze... de Brasília, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, com prazo... de 90(noventa) dias, que por esse juízo e secretaria se proces...

Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/12/2016

(Adv(s). Dr(a). RODRIGO GONCALVES GATTO (OAB/RJ-108802)) Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão... Outras contravenções penais Proc. 1999.800.053650-0 - NATALINA DE LIMA BORGES 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ANT. 13ª V. CRIM.) Art. 129... DE OLIVEIRA BELLINA, HELENA APARECIDA SANTOS Art. 58, § ...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 02/12/2016

CONDENADO como incurso nas penas do art. 47 da LCP, a 15(quinze) dias de prisão simples, substituída a pena privativa...º Juizado Especial Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos... se processa a Ação Penal 114.436-8/2015, oriunda da Ocorrência Policial ...

Andamento do Processo n. 00035060420168140601 - 01/12/2016 do TJPA

Regional do Trabalho da 8ª Região paraapurar a prática da contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei das Contravencoes... no bairro do Guamá. Da análise dos autos, verifico que o art. 63 da Lei . 9.099/95 é claro ao estabelecer..., acolho a maifestação ministerial e considerando os termos do art. 63 da Lei . ...

Andamento do Processo n. 0018646-77.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 01/12/2016 do TRF-3

da profissão de educação física (artigo 3º da Lei 9.696/98, artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41, Resolução CONFEF 46... (Lei 6.839/80, Lei Estadual 10.848/01, Resolução CONFEF 021/00 e 52/01, Resolução CREF4SP 067/12, artigos 6º, XV e XXI..., 9º, V e VII, do Código de Ética, Lei 9.696/98, artigos 6º, XV e XXI, ...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/12/2016

a prática da contravenção penal prevista no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, supostamente perpetrado... subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95.Na oportunidade as partes firmam compromisso de convivência... de instrução e julgamento, nos termos do artigo 78, da lei 9.099/95. Cite-se o q...

Pg. 53. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/12/2016

MANNARINO (OAB/RJ-127322)) Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade Proc... AMORIM, JOSÉ RICARDO PICKLER DA SILVA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CENTRO Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo.... 156 do CP - Furto de coisa comum Proc. 2004.800.001605-5 - ALEXANDRE PACHECO DOS SANTOS ...

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

da prática do exercício ilegal da profissão de educação física (artigo 3º da Lei 9.696/98, artigo 47 do Decreto-Lei ...SP 067/12, artigos 6º, XV e XXI, 9º, V e VII, do Código de Ética, Lei 9.696/98, artigos 6º, XV e XXI, 7º, IV e VIII... 3.688/41, Resolução CONFEF 46/2002 e 134/07, artigo 6º, XV e XVI, artigo 7º,...

Andamento do Processo n. 2016.018185-9 - Habeas Corpus com Liminar - 30/11/2016 do TJRN

do Decreto-Lei 3.688 (Lei das Contravencoes Penais); b) o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido... DE USO RESTRITO (ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003). SEGREGAÇÃO IMPOSTA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM..., que apura as práticas do crime de tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, ...

Pg. 173. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/11/2016

3.688 (Lei das Contravenções Penais); b) o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido policial argumentando... as práticas do crime de tipificado no art. 171, caput, do Código Penal, duas vezes, e pela contravenção do art. 47 do Decreto-Lei... RESTRITO (ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003). ...

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