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26 de agosto de 2016
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Andamento do Processo n. 0000584-52.2013.4.03.6124 - Apelação Criminal - 26/08/2016 do TRF-3

por prática de exercício ilegal da profissão (Decreto lei n. 3.688/41, art. 47), comdeterminação de desmembramento e remessa... profissão (Decreto-lein. 3.688/41), reconhecer a incompetência da Justiça Federal e de ofício anular o recebimento da denúncia.... 1. As contravenções foramexpressamente excluídas da competên...

Andamento do Processo n. 2016/0007875-9 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

ter sido meio necessário nem fase para consecução da infração de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL 3.688.../41) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei... de Contravencoes Penais (HC 121652, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turm...

Pg. 1086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

sido meio necessário nem fase para consecução da infração de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL 3.688/41... de Contravenções Penais (HC 121652, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, processo eletrônico DJe... ESPECIAL 836.595 - DF (2016/0007875-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO...

Pg. 1475. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

Circunstanciado de Ocorrência, noticiando a possível prática da conduta prevista no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/1941... DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo 5060889.79 S E N T E N Ç A Cuida-se de Termo... (evento 07). Consta, nos autos, a informação de que a mesma cumprira a medi...

Pg. 1854. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

artigo 47 do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941. O Ministério Público requer o arquivamento do feito nos seguintes termos: "Desse...". Sendo fundamentado o pedido do dominus litis, determino o arquivamento do feito com base no artigo 28 do Código...

Pg. 1747. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

Circunstanciado de Ocorrência em que se apura a suposta prática do fato descrito no art. 47 da Lei de Contravenções Penais... e com base no art. 397, III, do Código Penal, determino o arquivamento com as devidas baixas. Intime-se somente... Digitalmente em 24/08/2016 14:41:35 Assinado por LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO...

Pg. 1279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

processar e julgar a denúncia por prática de exercício ilegal da profissão (Decreto lei n. 3.688/41, art. 47), comdeterminação... Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, comrelação à acusação de prática da contravenção de exercício ilegalda profissão (Decreto-lein. 3.688/41),... de cum...

Pg. 421. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

-94.2015.8.26.0048 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais Autor: Justiça Pública Autor..., mãe Ivanir de Moraes Rodrigues, por infração ao (s) artigo (s): 47 , da LCP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s...Pg. 421. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de...

Pg. 429. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

Antonio Cirilo Filho, mãe Nelsa Ferreira Tosta, por infração ao artigo 47 do Decreto Lei 3688 /41, e que atualmente encontram... ao cumprimento da pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado (art. 2º , § 1º , da Lei ... (art. 43 , caput, da Lei 11.343 /06), por infração ao ar...

Andamento do Processo n. 0077088-86.2016.4.02.5101 - 25/08/2016 do TRF-2

a apuração da ocorrência de contravenção penal, nos termos do artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41; a despeito do recurso... integral do Processo Administrativo 42/14, que deu origem à cobrança ora impugnada. É o relatório. Dispõem os artigos 1º... apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias ...

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