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28 de julho de 2015
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2015

DE INQUÉRITO POLICIAL - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA... - DISPENSA DA FIANÇA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM... do art. 325, § 1º, I, c.c o art. 350, ambos do CPP. Ordem concedida. De...

Pg. 836. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/07/2015

MOURA, imputando a conduta típica descrita no art. 47 do DL 3688 /41. O acusado não foi localizado para ser citado, estando... (OAB/RJ-151844) Despacho: Cite-se, pessoalmente (art. 360 do CPP , com a redação da Lei 10792 /03) o acusado, designado... Público entendeu haver configuração de crime que ultrapassa o limite ...

Pg. 1386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

, às fls. 1d/2d, contra o réu André Luis Alves, por achar-se incurso no artigo Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941 e Art... mínimo legal, sob o regime inicial fechado, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei . 11.343/06.... Nos termos do art. 56 da Lei Federal 11.343, de 23 de agosto de 2006, receb...

Pg. 910. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2015

ofertada em face de LUCIANO ROGÉRIO DE SOUZA, imputando a conduta típica descrita no art. 47, do Decreto Lei 3688/41....Cite-se, pessoalmente (art. 360 do CPP, com a redação da Lei 10792/03) o acusado, designado o próximo dia 03/09/2015, às 13...(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA para recolher as custas certificadas ab...

Pg. 1126. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/07/2015

-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (OAB/RJ-086093) Certifico que em cumprimento ao Art. 42, § 2° da Lei 9099... infração prevista no art. 47 da LCP. Diante do que consta dos autos, acolho integralmente a manifestação do Ministério... penal.Ressalva-se a possibilidade de reabertura das investigações, na f...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092387620148260344 SP 1009238-76.2014.8.26.0344

uma contravenção penal” (exercício ilegal de profissão, art. 47 do DL 3.688/1941); (6) “se houve a prestação dos serviços... a corretagem, ainda que sem documento, o qual não é exigido por Lei (art. 107 CC); (3) o corretor que intermediou o negócio.... A Lei exige que os corretores não dependam de nenhuma das partes (...

Pg. 5778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

/1998 (regulamentação da Profissão de Educação Física) e 47 do Decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais.... Não se olvide que tal prática, em tese, subsume-se ao tipo penal previsto no art. 342 do Código Penal. Esta Magistrada... ilícitos civis e penais, em relação aos quais este não pode se abster de infor...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2015

que inexistem indícios suficientes da contravenção prevista no art. 47 do DL 3.688/41, INDEFIRO o pedido de expedição... o receio de dano irreparável (art. 43, Lei n.º 9.099/95). 2) Intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal... que não demonstrado o receio de dano irreparável (art. 43, Lei n.º 9.099/95). 2) ...

Pg. 350. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2015

Benedita Rosa de Oliveira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 47 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m... da Lei 3.688/41”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15... Físico : 0022045-44.2012.8.26.0562 - Controle : 381/2015 Classe Assunto...

Pg. 2134. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/07/2015

nas penas do art. 47 da Decreto-Lei 3.688/41. Transcrição na íntegra dos dados narrados na denúncia. Dado e passado nesta... do Processo formulada pelo Ministério Público, nos termos do art. 89, da Lei . 9.099/95 e no art. 9º, da Resolução . 70... DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA CONDENADO: EDSON DO NA...

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