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25 de outubro de 2014
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 77113201381600300 PR 0000771-13.2013.8.16.0030/0 (Acórdão)

DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SENTENÇA... PRIVATIVO DE ADVOGADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA... transcreve-se o mesmo julgado lançado na sentença: RECURSO CRIME. ART...

Pg. 5289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

pela prática da contravenção penal prevista no art. 47, do Decreto-lei 3.688/41, porque, no dia 23 de agosto de 2012...). Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado por suposta prática da contravenção penal descrita no art. 47 da Lei... das Contravenções Penais. A exordial acusatória foi rejeitada pelo Juí...

Pg. 5290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

oportunidade, no sentido de ser típica a conduta ora imputada ao paciente. O art. 47, da Lei de Contravenções Penais... para o exercício de qualquer profissão. Vejamos o que prevê o mencionado dispositivo: "Art. 1º da Lei 6.242/75..., assim dispõe, in verbis: "Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou an...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 282522420118190066 RJ 0028252-24.2011.8.19.0066

conduta de exercício ilegal da profissão de segurança privada, sendo tipificada no artigo 47 do Decreto-Lei 3688/41... PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação 0028252-24.2011.8.19.0066 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorridos: JOSÉ.../41. Audiência preliminar realizada, às fls. 46, ocasião em que foi oferecida e...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2014

, DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS... art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, em regime incial semiaberto, e pende... pena de 04 meses de detenção, em regime aberto, por infração a...

Intermediador do negócio sem registro no CRECI - aspectos cíveis e criminais

da lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688 de 1941). De acordo com Guilherme de Souza Nucci, a referida norma busca... das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei 3.688/41, haja vista que permaneceu...Intermediador do negócio sem registro no CRECI - aspectos cíveis e...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 363629720138190209 RJ 0036362-97.2013.8.19.0209

como incurso no Art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41, reconhecendo a atipicidade da conduta. Aduz o Parquet, em síntese... Vanderley da Cunha de Souza Relator: Juiz FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Art. 47 da LCP. Exercício da profissão...-se ao modelo de comportamento típico descrito no art. 47 da LCP. Afirma que a...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 384570320138190209 RJ 0038457-03.2013.8.19.0209

autos, qual seja, aquela capitulada no art. 47 do Decreto-Lei 3.688/41 - LCP, porque o mesmo estaria exercendo... capitulada no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, qual seja, o exercício ilegal de profissão ou atividade, por estar... pela Lei Federal 11.771/2008, conforme documentos que foram juntados por...

HABEAS CORPUS: HC 467888220148190000 RJ 0046788-82.2014.8.19.0000

DO NASCIMENTO HABEAS CORPUS. ARTIGO 47 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Paciente que responde pelo artigo 47 da Lei de Contravencoes Penais por ter praticado... ser apreciada pelo Juízo de 1º grau sob pena de supressão de instância. Açã...

Pg. 342. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/10/2014

apurar suposto delito tipificado no art. 47 da Lei das Contravenções Penais cometido pelo autor do fato acima identificado... relatar. Decido. A pena máxima em abstrato do delito imputado à parte acusada é de 03(três) meses de prisão simples... o acordo ora homologado renúncia ao direito de queixa/retratação da repres...

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