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31 de outubro de 2014
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

DE ATIVIDADE ECONÔMICA SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. (ART.47, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA... provimento parcial ao apelo, para absolver o réu Luiz Carlos Alves Carneiro da infração prevista no art. 21 do Decreto-Lei ... 3.688/41, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo P...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41. Os fatos narrados na exordial datam de 13 de agosto de 2008, tendo a denúncia... Cod. Proc.: 69789 Nr: 295-47.2011.811.0106 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos... referido período. A pena para o crime em comento é simples, de quinze dias a três meses...

Pg. 1753. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

Fabiano Guilherme da Silva à pena de 10 dias-multa, por infração ao artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41. Oportunamente... ABSOLVER o réu Flávio Milena Franceschini da imputação de cometimento da infração penal prevista no artigo 47 do Decreto-Lei... 3.688/41, c.c o artigo 29 do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII,...

Pg. 392. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

GUILHERME DA SILVA à pena de 10 (dez) dias-multa, por infração ao artigo 47, do Decreto-Lei 3.688/41. Oportunamente, lancem... Franceschini da imputação de cometimento da infração penal prevista no artigo 47 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c o artigo 29... tipificadas pelos artigos 129, § 9º, 330 e 331, cc art. 69, todos d...

Pg. 5520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

de 5 salários mínimos vigentes à época, pela prática do delito tipificado no art. 47 da Lei de Contravenções Penais...Pg. 5520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014 Relator (3124) HABEAS CORPUS 231.741 - MG (2012/0015594-1... como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta ...

Pg. 22. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2014

. OBJETO: CITAÇÃO DO RÉU MARA REGINA SILVA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 47 DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE... VARGAS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 217-A DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ART. 71 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1984, ART... SILVA DOS SANTOS. OBJETO: CITAÇÃO DO RÉU LUCIANO SILVA DOS SANTOS, INCUR...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 77113201381600300 PR 0000771-13.2013.8.16.0030/0 (Acórdão)

DE SUSPENSÃO DISCIPLINAR ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SENTENÇA... PRIVATIVO DE ADVOGADO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA... transcreve-se o mesmo julgado lançado na sentença: RECURSO CRIME. ART...

Pg. 5289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

pela prática da contravenção penal prevista no art. 47, do Decreto-lei 3.688/41, porque, no dia 23 de agosto de 2012...). Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado por suposta prática da contravenção penal descrita no art. 47 da Lei... das Contravenções Penais. A exordial acusatória foi rejeitada pelo Juí...

Pg. 5290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

oportunidade, no sentido de ser típica a conduta ora imputada ao paciente. O art. 47, da Lei de Contravenções Penais... para o exercício de qualquer profissão. Vejamos o que prevê o mencionado dispositivo: "Art. 1º da Lei 6.242/75..., assim dispõe, in verbis: "Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou an...

APELAÇÃO CRIMINAL: APR 282522420118190066 RJ 0028252-24.2011.8.19.0066

conduta de exercício ilegal da profissão de segurança privada, sendo tipificada no artigo 47 do Decreto-Lei 3688/41... PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação 0028252-24.2011.8.19.0066 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Recorridos: JOSÉ.../41. Audiência preliminar realizada, às fls. 46, ocasião em que foi oferecida e...

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