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Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Andamento do Processo n. 2016/0258858-2 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do STJ

artigo 171 do Código Penal e da contravenção tipificada no artigo 47 do Decreto-lei 3.688/1941. Inconformada, a defesa...Andamento do Processo n. 2016/0258858-2 - Habeas Corpus - 29/09/2016 do STJ (5227) HABEAS CORPUS 373.451 - SC (2016... DE AGRAVO INTERNO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INCOMPETÊNCIA D...

Pg. 6466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2016

do Decreto-lei 3.688/1941. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ perante o Juízo da 2ª Vara da comarca de Pomerode... do paciente pela suposta prática do delito previsto no artigo 171 do Código Penal e da contravenção tipificada no artigo 47... DO STJ (CRFB/88, ART. 105, II, "A"). 1. A jurisprudência desta Corte...

Pg. 555. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2016

art. 47 da Lei de Contravenções Penais. Alega que foi conduzido à 7ª COORPIN onde foi lavrado boletim de ocorrência... executada pessoalmente para que em 03 (três) dias, pague o débito indicado às fls. 48 (R$ 5.280,00 - cinco mil e duzentos... e oitenta reais), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetua...

Pg. 62. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

- ANTONIA SOLANGE DO NASCIMENTO Art. 47 do Decreto-lei 3.688/41 - Exercício ilegal de profissão ou atividade Proc..., Caput e § único - Dano Proc. 2002.800.141893-8 - MAURICIO MASSENA Art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato Proc.... 2002.800.141869-0 - WENDER LUIZ LODI DALTRO Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - J...

Pg. 192. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/09/2016

. 2002.802.009449-3 - JOÃO BATISTA DA SILVA Art. 42 do Decreto-lei 3.688 /41 - Pertubar alguém, o trabalho ou o sossego Proc.... 2002.802.014076-4 - OZEAS TEIXEIRA DE AGUIAR Proc. 2002.802.016486-0 - ADRIVANIA COSTA FLORES Art. 47 do Decreto-lei 3.688... PEREIRA DOS REIS (PRESIDENTE ASSOC. PESCADORES CHACRINHA) Art. 50...

Pg. 1463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

EMENTA CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41..., ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. ATIPICIDADE... da sentença condenatória, restando cumprida a exigência do art. 392...

Pg. 1464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

no artigo 47 do Decreto-lei 3.688/1941. Isso porque lavar ou guardar automóveis são atividades que não exigem quaisquer... Lei 6.242/1975 não satisfaz a elementar do tipo, referente à necessidade da existência de condições que subordinam... de 2016(data do julgamento) (2511) RECURSO EM HABEAS CORPUS 49.785 - MG (20...

Pg. 1501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

DE RECURSO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI N. 3.688/1941, ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO... especializada, apta a caracterizar a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-Lei n. 3.688/1941... ou lavadores de veículos em Delegacias Regionais do Trabalho pela Lei n. 242/1975 não satisfaz a...

Pg. 1510. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

EMENTA CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (DECRETO-LEI 3.688/41..., ART. 47). LAVADOR/GUARDADOR DE CARRO. INEXIGIBILIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE... de 2016(data do julgamento) (2552) HABEAS CORPUS 309.958 - MG (2014/030979...

Pg. 1511. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

a contravenção penal prevista no artigo 47 do Decreto-lei 3.688/1941. Isso porque lavar ou guardar automóveis são atividades... do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, determinar o trancamento do processo penal de autos . 13.006.269-8... Regionais do Trabalho pela Lei 6.242/1975 não satisfaz a elementar do...

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