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26 de março de 2015
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o acusado ANICETO FARIA como incurso no artigo 42, inciso IV, da Lei das Contravenções... Penais (Decreto-Lei 3.688/41) à pena de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo...Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/03/2015

GRATUITA o Processo Penal contido nos autos de n.º 0056.11.002904-0 por infração ao Artigo 147 c/c Art. 7º, I da Lei 11340.../06 e Artigo 42, IV da LCP - foi o(a) acusado(a) NAYARA RODRIGUES TONUSSI - brasileiro(a), nascido(a) aos 11.01.1988..., que no processo 056.140267701, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/0...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

Tânia Aguirra Rangel, por infração ao art. 42, inciso IV, DL n. 3.688/41, à pena de 15 dias de detenção. O regime... como incurso no art. 42, inciso IV, DL n. 3.688/41. Em 23.01.2013, no período da manhã, na rua Padre João, 111, nesta... à fixação da pena. Em atenção às circunstâncias do art. 59, Código Penal, e crité...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2015

, ambos do Código Penal e artigo 42, I e IV da Lei de Contravenções Penais. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s... de advogado, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.719/08). IV - Se não for... por infração ao artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, combinado com os a...

Pg. 288. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/01/2015

, o que de plano afasta a configuração da contravenção penal do artigo 42, II do Decreto-lei 3688/41, tendo em vista... Lima da infração prevista no artigo 42, II do Decreto-lei 3688/41. DO CRIME AMBIENTAL Quanto a crime ambiental previsto... a contravenção do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 777955201281600690 PR 0007779-55.2012.8.16.0069/0 (Acórdão)

artigo 65 do Decreto Lei 3.688/41. 5 Cumpre frisar que o sistema processual pátrio permite o livre convencimento motivado... neste grau de jurisdição. O preceito secundário da contravenção penal prevista no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41.... 42, IV, DEC.-LEI 3.688/41). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABS...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 777955201281600690 PR 0007779-55.2012.8.16.0069/0 (Acórdão)

. O preceito secundário da contravenção penal prevista no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41 comina penas alternativas.... Nesse sentido já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, IV, DEC.-LEI 3.688/41... DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 65, da Lei das Con...

Pg. 381. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/10/2014

DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, IV, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA... pela relatora, na forma do art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO..., na forma do art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Ementa: AP...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004891180 RS

ocaso dos autos.” No mesmo sentido: RECURSO CRIME. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INC. IV, DO DL. 3.688/41... a contravenção do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos... tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravenções Pena...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/09/2014

por incurso na contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheio previsto nos art. 42, IV, do Decreto-lei n. 3.688... de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inc. I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e art. 41, do Código...: Caixa Econômica Federal -Assim, declaro EXTINTO o feito com base nos...

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