Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0000107-82.2016.8.26.0584 - Termo Circunstanciado - 18/05/2016 do TJSP

da definição legal da contravenção previsto no art. 42, III e IV, da Lei de Contravencoes Penais. Passo à dosimetria da pena... pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, estando incursa na sanção do art. 42 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto...-lei 3.688/41).Atento a quantidade de pena aplicada, estabeleço o...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

legal da contravenção previsto no art. 42, III e IV, da Lei de Contravenções Penais. Passo à dosimetria da pena... pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, estando incursa na sanção do art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto...-lei 3.688/41).Atento a quantidade de pena aplicada, estabeleço o regime abert...

Apelação: APL 11430805 PR 1143080-5 (Acórdão)

as normas da boa vizinhança, eis que estão sujeitas às sanções legais daí decorrentes (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 42, IV)9... anos. 6 Nos termos do artigo 3º da Lei 6.938//1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I ­ meio... Cível 1.143.080-5 ­ 7ª CCV Pág. 2 ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FED...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11430805 PR 1143080-5 (Acórdão)

-Lei 3.688/1941, art. 42, IV) 9 . Não há dúvida, portanto, do direito de os Apelantes possuírem animais de estimação... Cível 1.143.080-5 – 7ª CCV Pág. 2 ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE POSSUI LIMITAÇÃO (CF... 3º da Lei 6.938//1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-s...

Andamento do Processo n. 503/97 do dia 12/04/2016 do DJPE

10ª Vara Criminal da Capital Juiz de Direito: João Guido Tenório de Albuquerque Chefe de Secretaria: Samia Samara Gomes Sales Data: 06/04/2016 Pauta de Sentença e Decisão nº. 20/2016 Pela presente,

Andamento do Processo n. 00004512820128140943 - 12/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 00004512820128140943 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINE SLONGO ASSAD Ação: Termo Circunstanciado em: 04/04/2016 AUTOR:EDNA VIEIRA DA SILVA VITIMA:A.

Pg. 1145. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2016

DESPACHO Vistos, etc.Considerando o reconhecimento da extinção da punibilidade por decisão terminativa da Exma. Desa. Relatora, conforme fls. 171/172 e que há quantia depositada em Juízo,

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2016

Justiça, Drª. PATRÍCIA DE FÁTIMA DE CARVALHO ARAÚJO. Presente o acadêmico de Direito da ESMAC Luis Henrique Cunha Abdelnour. Presente o autor do fato (acompanhado de advogado), a quem se imputa a

Andamento do Processo n. 3000292-81.2013.8.26.0129 - Apelação - 29/03/2016 do TJSP

Nº 3000292-81.2013.8.26.0129 - Processo Físico - Apelação - Casa Branca - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Adenilson Vicente - Magistrado (a) Sérgio Coelho - Deram

×