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30 de agosto de 2015
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 2086. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/08/2015

tocante às infrações previstas nos arts. 21 e 42, IV, da Lei de Contravenções Penais, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei n..., nos termos do artigo 42, § 2° da Lei n.º 9099/95. Intimese, também, o procurador da parte recorrente. Em seguida, após... do artigo 42, § 2° da Lei n.º 9099/95. Intime-se, também, o procurador...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/08/2015

da noticiada prática das contravenções penais previstas nos arts. 42 , inciso IV , e 47 , ambos da Lei de Contravencoes... acompanhada de advogado. 3. Quanto ao delito previsto no art. 42 , inciso IV , da LCP , acolho integralmente as razões... Circunstanciado -Contravenções Penais - A. do Fato: Patricia Arruda - 1. T...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 20780201481601650 PR 0000207-80.2014.8.16.0165/0 (Acórdão)

. CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 42, INCISO III DECRETO- LEI 3.688/41. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ABUSO... a contravenção penal prevista no artigo 42, inciso III do Decreto Lei 3.688/41. Cumpre frisar que o sistema processual pátrio... condicional. (b) Da recepção do Decreto-Lei 3688/1941 Afi...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 20780201481601650 PR 0000207-80.2014.8.16.0165/0 (Acórdão)

do Decreto-Lei 3688/1941 Afirma o apelante que o artigo 42 do Decreto-Lei 3688/1941, por ter sido tipificado... 42, inciso III do Decreto Lei 3.688/41. Cumpre frisar que o sistema processual pátrio permite o livre convencimento... artigo 42, inciso III da Lei de Contravenções Penais, in verbis: Art. 42. Pertu...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

, IV da Lei de Contravenções Penais Acusada: ZINEIDE FERREIRA SILVA Vítima: A Sociedade Advogado: o Bel. Antônio...-D Audiência de Instrução e Julgamento às 14:00h Processo n.º 0034889-12.2012.8.17.0001 (8548) Natureza da Ação: Art. 42...: 18/08/2015. Processo n.º 0091620-91.2013.8.17.0001 (9350) Natureza da Ação: Art....

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2015

do período de provas), pela prática de contravenção penal tipificada no art. 42, IV, da Decreto-Lei 3.688/41, foram os autos... prática de contravenção penal tipificada no art. 42, IV, da Decreto-Lei 3.688/4, caracterizando descumprimento... do acusado ISAÍAS PEREIRA TAVARES, de conformidade com os preceptivos legais ...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

, pela prática do delito previsto no artigo 42, inciso IV, da Lei de Contravenções Penais, nos termos do artigo 386... do(a) executado(a), sob pena de extinção nos termos do artigo 53 parágrafo 4º da lei 9099/95). - ADV: RAMON ROBERTO CARMES... de extinção nos termos do artigo 53 parágrafo 4º da lei 9099/95). - ADV: MO...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/06/2015

) Natureza da Ação: Ação Penal – Art. 42, IV da LCP Acusada: ZINEIDE FERREIRA SILVA Vítima: A Sociedade Advogado: o Bel...Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/06/2015 Processo n.º 0034889-12.2012.8.17.0001 (8548.... Antônio Domingos Machado da Silva OAB/PE n.º 13.459 Audiência de Instrução e Ju...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/06/2015

da Ação: Ação Penal – Art. 42, IV da LCP Acusada: ZINEIDE FERREIRA SILVA Vítima: A Sociedade Advogado: o Bel. Antônio... 14:00h. Processo n.º 0000792-15.2014.8.17.0001 (9415) Natureza da Ação: Ação Penal – Crime de Trânsito –Art. 306, § 1º...Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/06/2015 Process...

Pg. 433. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/04/2015

. 42 , inciso IV , da LCP . 3- DETERMINAR a Sra. Analista Judiciária Especial deste Juizado que insira no Registro... , da Lei 9.099 /95, uma vez que foi cumprida a Transação penal referida, em face de sua conduta, tipificada, em tese, no Art... deste Procedimento que o Indicado THOMAZ ALVES DE ALMEIDA, foi beneficiado...

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