Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1811. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

: Diante do exposto, com esteio nos artigos 107, inciso IV do Código Penal e ainda no art. 61 do CPP, declaro extinta... nos artigos 107, IV; art. 109, V do CPB, c/c 61 do CPP, declaro, pela prescrição, extinta a pretensão punitiva estatal em favor..., 17.06.2016. Fábio Brito de Farias - Juiz de Direito Substituto. NPU...

Andamento do Processo n. 00236383720158140401 - 19/09/2016 do TJPA

a prática da contravenção penal prevista no artigo 42, IV, da lei 3.688/41, tendo como vítima RAIMUNDO FERREIRA NETO... e o trabalho da vítima, teria incorrido na conduta tipificada n artigo 42, inciso IV, da Lei das Contravencoes Penais... estabelecida no art. 42 da Lei das Contravencoes Penais, deve a perturbação...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2016

na conduta tipificada n artigo 42, inciso IV, da Lei das Contravencões Penais, cujo conteúdo é o seguinte: ¿Art. 42 - Perturbar... 42, IV, da lei 3.688/41, tendo como vítima RAIMUNDO FERREIRA NETO. Afirma a inicial acusatória: que a acusada é... a contravenção do art. 42, III, da Lei das Contravencoes Penais, deve ...

Andamento do Processo n. 00003476720168140952 - 13/09/2016 do TJPA

nos incisos I a IV do artigo 42 da LCP. Isto posto, esta Promotora de Justiça entende que não há elementos para..., a quem se imputa a prática do crime previsto no artigo 42 da LCP. Aberta a audiência, foi dada a palavra ao MP... 42 da Lei LCP), em tese, perpetrado pelo suposto autor Eliana Melo Souza da Silva . Compu...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2016

de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém, tudo com base no art. 43, inciso IV, do C.P. O não... as hipóteses elencadas nos incisos I a IV do artigo 42 da LCP. Isto posto, esta Promotora de Justiça entende que não há... a aplicação do disposto no art. 76 da lei 9.099/95, consistindo a pena em mu...

Andamento do Processo n. 0000132-85.2016.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 09/09/2016 do TJSP

. Recebo, pois, a denúncia ofertada contra V.M., dando-a como incursa nas sanções do artigo 42, inciso IV da Lei... das Contravencoes Penais. Comunique o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação Ricardo G Daunt - NSCGJ, artigo Art... Processo 0000132-85.2016.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssim...

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2016

-a como incursa nas sanções do artigo 42, inciso IV da Lei das Contravenções Penais. Comunique o recebimento da denúncia..., parágrafo 1º, da Lei 9.099/95, com a imposição das condições previstas no incisos II, III e IV do já citado parágrafo... Sumaríssimo - Contravenções Penais - Justiça Pública - Valéria Morales ...

Andamento do Processo n. 0001043-56.2016.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 24/08/2016 do TJSP

com relação à capitulação do delito (art. 42, IV, DL 3688/41), passando a constar:”ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia... IV, da Lei de Contravencoes Penais, a 15 (quinze) dias de prisão simples, substituídos por 10 (dez) dias-multa, à razão.... 42, III, DL 3688/41.Conheço dos embargos porque tempestivos. Dou-lhes...

Pg. 2568. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

do artigo 42, inciso IV, da Lei de Contravenções Penais, a 15 (quinze) dias de prisão simples, substituídos por 10 (dez... material apenas com relação à capitulação do delito (art. 42, IV, DL 3688/41), passando a constar:”ISSO POSTO, julgo... que constou art. 42, III, DL 3688/41.Conheço dos embargos porque tempestivos...

Andamento do Processo n. 0100485-79.2014.820.0100 - 19/07/2016 do TJRN

DOS SANTOS da acusação de cometimento da contravenção penal prevista no art. 42, IV, do Decreto Lei 3.688/41, que lhe foi...Andamento do Processo n. 0100485-79.2014.820.0100 - 19/07/2016 do TJRN Processo 0100485-79.2014.820.0100 Autor(a)(s... imputada, com base no que dispõe o art. 386, VII, do CPP, por entender qu...

×