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02 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004993788 RS

DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INCISO III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA... nas sanções do art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais. Alegou insuficiência probatória e requereu sua absolvição....                    A imputação dada observou as linhas do art. 42, inci...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

tipificada no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial... 42, inciso IV, do Decreto-Lei 3.688/41, é medida que se impõe, afastando-se as teses de defesa. Passo... alheio, pelo que sua condenação nas penas previstas ao delito tipificado no arti...

Recurso Crime: RC 71004814737 RS

ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego... atipicidade do fato. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, I E IV, DA LCP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA.... Aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invo...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004814737 RS

DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INC. IV, DO DL. 3.688/41. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Embora...”.               Da Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios – art. 42, I, II e III, da Lei de Contravenções Penais... e a jurisprudência majoritária, para tipificar a contravenção do art. 42 da ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

em que a paciente é imputada a violação ao art. 42, IV, da Lei de Contravenções Penais. Dentre outros fundamentos... que lastreiam a pretensão, o impetrante suscita a inobservância ao rito da Lei 9.099/95 pela ausência de defesa preliminar... ao recebimento da denúncia. E, de fato, o art. 81 da referida lei estabel...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

nas penas do art. 42, inciso IV, da Lei de Contravenções Penais, por escrito através de seu Advogado, no prazo de 15... nas penas do art. 311 e art. 309 ambos da Lei 9.503/97, por escrito através de seu Advogado, no prazo de 15 (quinze... (quinze) dias, nos termos do art. 396 da nova Lei n. 11.719/08, caso não o faça ...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

alheio, pelo que a condenação da ré nas penas previstas ao delito tipificado no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei ... - Contravenções Penais - M.R.F. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO... 3.688/41, é medida que se impõe, afastando-se as teses de ...

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, por incursa nas penas cominadas à contravenção tipificada no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 15..., nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Materialidade e autoria delitivas restaram devidamente..., levando em conta o Enunciado da Súmula 718, do Excelso S...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2014

PENAL: Art. 42, IV da LCP. Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, às 09:15 horas..., declaro extinta a pretensão punitiva estatal com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro. P.R.I.C. Belém-Pa... para intimação até 05 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2014

do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhem o autuado à Vara de Execução de penas e medidas alternativas, para.... 2014.814.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 42, IV da LCP. Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil... ESPECIAL CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PROCESSO: 0001530-48. 2014.814.0401...

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