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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0002240-89.2015.8.21.2001 - 10/06/2016 do TJRS

, CONDENADOS OS RÉUS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 42, INCISO IV, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. Foros Regionais Alto Petrópolis 7ºjuizado Especial Cível Nota de Expediente 19/2016...

Pg. 179. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/06/2016

, CONDENADOS OS RÉUS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 42, INCISO IV, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. 001/2.15.0020329-5 (CNJ... ANCHIETA 61784/RS). DECISÕES: “...IMPROCEDÊNCIA...” - “NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099/95, HOMOLOGO A PROPOSTA...% SOBRE O VALOR DA CAUSA (8º DO ART. 334 DO NCPC). INTIME-SE A PARTE AUTO...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005878152 RS

APELAÇÃO-CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI 3688/41. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO... nas sanções do art. 42, inciso III do Decreto-lei n. 3688/41. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial. No mérito, requereu...) PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42 INCISO III DO DECRETO-LEI...

Andamento do Processo n. 0103119.93.2013.8.13.0515 - 01/06/2016 do TJMG

a acusada MARIA JOSÉ DA SILVA nas sanções do artigo 42, inc. IV, da LCP ... concretizo a reprimenda em um mês de detenção... Luciana Andrade Reis Luis Augusto Rezende Pena Thiago Correa Afonso ESCRIVÃO(Ã) : Luciana Soares Ferreira Termo Circunstanciado...

Pg. 6. Piumhi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 01/06/2016

DA SILVA nas sanções do artigo 42, inc. IV, da LCP ... concretizo a reprimenda em um mês de detenção ... o regime aberto... ELTON BRUNO DE JESUS SILVA nas sanções do artigo 42, inc. III da LCP, concretizou a reprimenda em um mês de detenção... como incurso nas sanções do art. 310 do CTB, tornou a pena definitiva em SE...

Andamento do Processo n. 0000107-82.2016.8.26.0584 - Termo Circunstanciado - 18/05/2016 do TJSP

da definição legal da contravenção previsto no art. 42, III e IV, da Lei de Contravencoes Penais. Passo à dosimetria da pena... pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, estando incursa na sanção do art. 42 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto...-lei 3.688/41).Atento a quantidade de pena aplicada, estabeleço o...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2016

legal da contravenção previsto no art. 42, III e IV, da Lei de Contravenções Penais. Passo à dosimetria da pena... pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, estando incursa na sanção do art. 42 da Lei de Contravenções Penais (Decreto...-lei 3.688/41).Atento a quantidade de pena aplicada, estabeleço o regime abert...

Apelação: APL 11430805 PR 1143080-5 (Acórdão)

as normas da boa vizinhança, eis que estão sujeitas às sanções legais daí decorrentes (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 42, IV)9... anos. 6 Nos termos do artigo 3º da Lei 6.938//1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I ­ meio... Cível 1.143.080-5 ­ 7ª CCV Pág. 2 ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FED...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11430805 PR 1143080-5 (Acórdão)

-Lei 3.688/1941, art. 42, IV) 9 . Não há dúvida, portanto, do direito de os Apelantes possuírem animais de estimação... Cível 1.143.080-5 – 7ª CCV Pág. 2 ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE POSSUI LIMITAÇÃO (CF... 3º da Lei 6.938//1981: Art 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-s...

Andamento do Processo n. 201545100819 - 06/05/2016 do TJSE

DA INTIMAÇÃO DO NOTICIADO, EM ATENÇÃO AO ENUNCIADO 105, DO FONAJE.QUANTO AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTS. 42, IV E 21..., AMBOS DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, DETERMINO: I –OFICIE-SE A 1ª DELEGACIA METROPOLITANA DE ARACAJU, RESPONSÁVEL PELA..., QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 103 C/C 107, IV, AMBOS DO CPB.PUBLIQUE-SE. R...

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