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01 de novembro de 2014
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 777955201281600690 PR 0007779-55.2012.8.16.0069/0 (Acórdão)

artigo 65 do Decreto Lei 3.688/41. 5 Cumpre frisar que o sistema processual pátrio permite o livre convencimento motivado... neste grau de jurisdição. O preceito secundário da contravenção penal prevista no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41.... 42, IV, DEC.-LEI 3.688/41). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABS...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 777955201281600690 PR 0007779-55.2012.8.16.0069/0 (Acórdão)

. O preceito secundário da contravenção penal prevista no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41 comina penas alternativas.... Nesse sentido já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, IV, DEC.-LEI 3.688/41... DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 65, da Lei das Con...

Pg. 381. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/10/2014

DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, IV, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA... pela relatora, na forma do art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO..., na forma do art. 41, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Ementa: AP...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/09/2014

por incurso na contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheio previsto nos art. 42, IV, do Decreto-lei n. 3.688... de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inc. I, da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e art. 41, do Código...: Caixa Econômica Federal -Assim, declaro EXTINTO o feito com base nos...

Pg. 1067. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/09/2014

, inc. IV, do Decreto-lei n. 3.688/41. Assim, entendo como erro material (de digitação) e considero a denúncia relacionada... crime: 1 - Contravenção Penal: perturbar o trabalho alheio, mediante gritaria e algazarra, conforme o artigo 42, inc. IV..., do Decreto-Lei n. 3.688/41; 2 - Crime: ameaçar alguém, por palavra, e...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004993788 RS

DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INCISO III, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA... nas sanções do art. 42, III, da Lei das Contravenções Penais. Alegou insuficiência probatória e requereu sua absolvição....                    A imputação dada observou as linhas do art. 42, inci...

Pg. 2510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

tipificada no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial... 42, inciso IV, do Decreto-Lei 3.688/41, é medida que se impõe, afastando-se as teses de defesa. Passo... alheio, pelo que sua condenação nas penas previstas ao delito tipificado no arti...

Recurso Crime: RC 71004814737 RS

ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego... atipicidade do fato. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, I E IV, DA LCP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA.... Aplicação do princípio da intervenção mínima do direito penal, sempre invo...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004814737 RS

DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INC. IV, DO DL. 3.688/41. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Embora...”.               Da Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios – art. 42, I, II e III, da Lei de Contravenções Penais... e a jurisprudência majoritária, para tipificar a contravenção do art. 42 da ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

em que a paciente é imputada a violação ao art. 42, IV, da Lei de Contravenções Penais. Dentre outros fundamentos... que lastreiam a pretensão, o impetrante suscita a inobservância ao rito da Lei 9.099/95 pela ausência de defesa preliminar... ao recebimento da denúncia. E, de fato, o art. 81 da referida lei estabel...

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