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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0100485-79.2014.820.0100 - 19/07/2016 do TJRN

DOS SANTOS da acusação de cometimento da contravenção penal prevista no art. 42, IV, do Decreto Lei 3.688/41, que lhe foi...Andamento do Processo n. 0100485-79.2014.820.0100 - 19/07/2016 do TJRN Processo 0100485-79.2014.820.0100 Autor(a)(s... imputada, com base no que dispõe o art. 386, VII, do CPP, por entender qu...

Pg. 142. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/07/2016

o acusado JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS da acusação de cometimento da contravenção penal prevista no art. 42, IV, do Decreto... Lei 3.688/41, que lhe foi imputada, com base no que dispõe o art. 386, VII, do CPP, por entender que inexiste conjunto... especificando as e demonstrando sua necessidade, sob pena de julgamento d...

Andamento do Processo n. 0008389-29.2013.8.17.0370 do dia 08/07/2016 do DJPE

DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI 3.688/41. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1... art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, cujo objeto jurídico é a tranqüilidade alheia, desde que realizada por acinte... Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 26/03/2012). PERTURBAÇÃO ...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/07/2016

a contravenção do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade...Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 08/07/2016 DO DECRETO-LEI 3.688/41. ATIPICIDADE DA CONDUTA... DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, I E IV, DA LCP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA...

Andamento do Processo n. 00020830920168140601 - 06/07/2016 do TJPA

: EM APURAÇÃO VÍTIMA: J. F. V. G. Capitulação Penal: Art. 42 , IV da LCP . DESPACHO Defiro o requerido pelo Ministério...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2016

, através de Aviso de Recebimento pessoal (AR) , de acordo com o art. 67 da Lei 9.099/95, no endereço informado nos autos... do Fato e a Vítima, através de Aviso de Recebimento pessoal (AR) , de acordo com o art. 67 da Lei 9.099/95, no endereço.... Intimem-se o Autor do Fato e a Vítima, através de Aviso de Recebi...

Apelação: APL 15349183 PR 1534918-3 (Acórdão)

de denúncia por contravenção criminar oferecida contra a agravante em razão da conduta descrita no art. 42, II e IV da Lei.... 42, da Lei de Contravenções Penais (f. 21/22), o atestado (f. 24) e o laudo particular de medição de ruído (f. 78... à Lei Municipal 9800/2000 c/c o Decreto n.º 1863/20001. Vale dizer que se e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15349183 PR 1534918-3 (Acórdão)

contra a agravante em razão da conduta descrita no art. 42, II e IV da Lei de Contravenções Penais (f. 21/22), Documento... 9800/2000 c/c o Decreto n.º 1863/2000 1 . -- Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n...), a cópia da denúncia oferecida pelo MP Estadual por ato praticado pela recorr...

Andamento do Processo n. 0002240-89.2015.8.21.2001 - 10/06/2016 do TJRS

, CONDENADOS OS RÉUS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 42, INCISO IV, DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. Foros Regionais Alto Petrópolis 7ºjuizado Especial Cível Nota de Expediente 19/2016...

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