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28 de maio de 2015
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

de prisão simples, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c” do CP) por infração ao disposto no art. 42, IV, da Lei... identificados, ficam por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196... de Contravenções Penais. A pena privativa de liberdade fica substituída pela pena de ...

Recurso Crime: RC 71005378542 RS

Madgeli Frantz Machado APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DA LCP. PRESCRIÇÃO PELA... simples ou multa, prescrevendo, assim, em três anos, atendido o disposto nos artigos 107, IV e 109, VI, do CP... PENA EM ABSTRATO. A pena cominada ao delito de perturbação do sossego alheio é de qu...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005378542 RS

improcedente a denúncia e absolveu Maria Neice Machado Gehardt da imputação prevista no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei... de o Estado impor a sanção. A pena cominada ao delito de perturbação do sossego alheio (art. 42, inciso IV, da lei... APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO Iv, D...

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o acusado ANICETO FARIA como incurso no artigo 42, inciso IV, da Lei das Contravenções... Penais (Decreto-Lei 3.688/41) à pena de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo...Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/03/2015

GRATUITA o Processo Penal contido nos autos de n.º 0056.11.002904-0 por infração ao Artigo 147 c/c Art. 7º, I da Lei 11340.../06 e Artigo 42, IV da LCP - foi o(a) acusado(a) NAYARA RODRIGUES TONUSSI - brasileiro(a), nascido(a) aos 11.01.1988..., que no processo 056.140267701, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/0...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

Tânia Aguirra Rangel, por infração ao art. 42, inciso IV, DL n. 3.688/41, à pena de 15 dias de detenção. O regime... como incurso no art. 42, inciso IV, DL n. 3.688/41. Em 23.01.2013, no período da manhã, na rua Padre João, 111, nesta... à fixação da pena. Em atenção às circunstâncias do art. 59, Código Penal, e crité...

Pg. 533. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2015

, ambos do Código Penal e artigo 42, I e IV da Lei de Contravenções Penais. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s... de advogado, na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei 11.719/08). IV - Se não for... por infração ao artigo 1º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, combinado com os a...

Pg. 288. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/01/2015

, o que de plano afasta a configuração da contravenção penal do artigo 42, II do Decreto-lei 3688/41, tendo em vista... Lima da infração prevista no artigo 42, II do Decreto-lei 3688/41. DO CRIME AMBIENTAL Quanto a crime ambiental previsto... a contravenção do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 777955201281600690 PR 0007779-55.2012.8.16.0069/0 (Acórdão)

artigo 65 do Decreto Lei 3.688/41. 5 Cumpre frisar que o sistema processual pátrio permite o livre convencimento motivado... neste grau de jurisdição. O preceito secundário da contravenção penal prevista no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41.... 42, IV, DEC.-LEI 3.688/41). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABS...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 777955201281600690 PR 0007779-55.2012.8.16.0069/0 (Acórdão)

. O preceito secundário da contravenção penal prevista no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/41 comina penas alternativas.... Nesse sentido já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, IV, DEC.-LEI 3.688/41... DA SILVA pela prática do delito tipificado no art. 65, da Lei das Con...

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