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28 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/07/2015

do período de provas), pela prática de contravenção penal tipificada no art. 42, IV, da Decreto-Lei 3.688/41, foram os autos... prática de contravenção penal tipificada no art. 42, IV, da Decreto-Lei 3.688/4, caracterizando descumprimento... do acusado ISAÍAS PEREIRA TAVARES, de conformidade com os preceptivos legais ...

Pg. 96. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2015

, pela prática do delito previsto no artigo 42, inciso IV, da Lei de Contravenções Penais, nos termos do artigo 386... do(a) executado(a), sob pena de extinção nos termos do artigo 53 parágrafo 4º da lei 9099/95). - ADV: RAMON ROBERTO CARMES... de extinção nos termos do artigo 53 parágrafo 4º da lei 9099/95). - ADV: MO...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/06/2015

) Natureza da Ação: Ação Penal – Art. 42, IV da LCP Acusada: ZINEIDE FERREIRA SILVA Vítima: A Sociedade Advogado: o Bel...Pg. 860. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/06/2015 Processo n.º 0034889-12.2012.8.17.0001 (8548.... Antônio Domingos Machado da Silva OAB/PE n.º 13.459 Audiência de Instrução e Ju...

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/06/2015

da Ação: Ação Penal – Art. 42, IV da LCP Acusada: ZINEIDE FERREIRA SILVA Vítima: A Sociedade Advogado: o Bel. Antônio... 14:00h. Processo n.º 0000792-15.2014.8.17.0001 (9415) Natureza da Ação: Ação Penal – Crime de Trânsito –Art. 306, § 1º...Pg. 909. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/06/2015 Process...

Pg. 433. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/04/2015

. 42 , inciso IV , da LCP . 3- DETERMINAR a Sra. Analista Judiciária Especial deste Juizado que insira no Registro... , da Lei 9.099 /95, uma vez que foi cumprida a Transação penal referida, em face de sua conduta, tipificada, em tese, no Art... deste Procedimento que o Indicado THOMAZ ALVES DE ALMEIDA, foi beneficiado...

Pg. 887. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2015

de prisão simples, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c” do CP) por infração ao disposto no art. 42, IV, da Lei... identificados, ficam por meio deste, intimados para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas do art. 196... de Contravenções Penais. A pena privativa de liberdade fica substituída pela pena de ...

Recurso Crime: RC 71005378542 RS

Madgeli Frantz Machado APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO IV, DA LCP. PRESCRIÇÃO PELA... simples ou multa, prescrevendo, assim, em três anos, atendido o disposto nos artigos 107, IV e 109, VI, do CP... PENA EM ABSTRATO. A pena cominada ao delito de perturbação do sossego alheio é de qu...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71005378542 RS

improcedente a denúncia e absolveu Maria Neice Machado Gehardt da imputação prevista no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei... de o Estado impor a sanção. A pena cominada ao delito de perturbação do sossego alheio (art. 42, inciso IV, da lei... APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO Iv, D...

Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2015

PROCEDENTE a ação penal e CONDENO o acusado ANICETO FARIA como incurso no artigo 42, inciso IV, da Lei das Contravenções... Penais (Decreto-Lei 3.688/41) à pena de 10 (dez) dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo...Pg. 2406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Just...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/03/2015

GRATUITA o Processo Penal contido nos autos de n.º 0056.11.002904-0 por infração ao Artigo 147 c/c Art. 7º, I da Lei 11340.../06 e Artigo 42, IV da LCP - foi o(a) acusado(a) NAYARA RODRIGUES TONUSSI - brasileiro(a), nascido(a) aos 11.01.1988..., que no processo 056.140267701, nos termos do artigo 22 da Lei 11.340/0...

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