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24 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

nas penas do art. 42, inciso IV, da Lei de Contravenções Penais, por escrito através de seu Advogado, no prazo de 15... nas penas do art. 311 e art. 309 ambos da Lei 9.503/97, por escrito através de seu Advogado, no prazo de 15 (quinze... (quinze) dias, nos termos do art. 396 da nova Lei n. 11.719/08, caso não o faça ...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

alheio, pelo que a condenação da ré nas penas previstas ao delito tipificado no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei ... - Contravenções Penais - M.R.F. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO... 3.688/41, é medida que se impõe, afastando-se as teses de ...

Pg. 2300. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

, por incursa nas penas cominadas à contravenção tipificada no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de 15..., nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Materialidade e autoria delitivas restaram devidamente..., levando em conta o Enunciado da Súmula 718, do Excelso S...

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2014

PENAL: Art. 42, IV da LCP. Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, às 09:15 horas..., declaro extinta a pretensão punitiva estatal com fundamento no artigo 107, IV do Código Penal Brasileiro. P.R.I.C. Belém-Pa... para intimação até 05 (cinco) dias antes da audiência, nos termos do artigo...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2014

do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhem o autuado à Vara de Execução de penas e medidas alternativas, para.... 2014.814.0401 CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 42, IV da LCP. Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil... ESPECIAL CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR PROCESSO: 0001530-48. 2014.814.0401...

Pg. 2509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2014

o delito previsto nos artigos 31 e 42 IV da Lei das Contravenções Penais, sem prejuízo do art. 18 do CPP, fazendo... formulado por J. MAHFUZ LTDA, na presente ação de busca e apreensão para, com fulcro no art. 3º, § 5º do Decreto-lei 911/69... do fato PAULO CESAR ROSA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 8...

Pg. 986. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/07/2014

RIBEIRO BASTOS, imputando a conduta típica descrita no art. 42, inc. II, III e IV, do Decreto Lei 3.688/41. O acusado não... do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95.Considerando que já houve cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A PENA aplicada...: Do exposto, julgo extinta a punibilidade do fato imputado ao autor do fat...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2014

do Decreto-lei 3.688/41.A existência do crime e autoria está comprovada pelo laudo de fl.18 e depoimento da vítima... e não restou demonstrada a existência e autoria pela recorrente (ora ré) do fato típico e previsto no art.42, inc.IV... que queiram prejudicar o recorrente. Ademais, foi decretada a revelia do réu. Não...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71004724258 RS

MARIO RECH FILHO , dando-o como incurso nas sanções do art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e no art. 147 do Código Penal... imputados na denúncia.                    A propósito: “PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INC. IV, DO DL. 3.688... do Decreto-Lei 3.668/41 e art. 147 do Código Penal.                   O B...

Pg. 359. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/02/2014

ART. 42, INCISO IV, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. (...) APÓS O TRÂNSITO...: 02 - Ano: 2014 36749-75.2011.8.06.0167/1 - APELAÇÃO Apelante : MARCOS VINICIUS CRUZ SOUSA Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º...Pg. 359. ...

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