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Jusbrasil - Tópicos
05 de dezembro de 2016
Inciso IV do Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42, inc. IV da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 00046970520168140401 - 30/11/2016 do TJPA

Vítima: AGOSTINHO COLARES DOS SANTOS Fundamento: Art. 42, inciso IV, da LCP SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório... na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Conforme manifestação acostada aos autos, à fl. 36, o Órgão... (ADVOGADO) VITIMA:A. C. S. . Processo n.º 0004697-05.2016.814.0401 Autor (...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/11/2016

(a) do fato: CLÁUDIA CAMPELO DE ARAÚJO E SOUZA Vítima: AGOSTINHO COLARES DOS SANTOS Fundamento: Art. 42 , inciso IV , da LCP... SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81 , § 3º da Lei 9099 /95. Conforme... E JULGAMENTO Processo 0001795-79.2016.814.0401 Denunciada: MARIA OZARIN...

Andamento do Processo n. 00010258220168140952 - 29/11/2016 do TJPA

, pois os fatos descritos não caracterizam as hipóteses elencadas nos incisos I a IV do art. 42 da LCP. Isto posto, esta Promotora...:"Visto, I - Tratase de TCO instaurado para apurar a prática da contravenção penal descrita no art. 42 do DL 3.688/41. II... os autores do fato, aos quais se imputa a prática da contraven...

Andamento do Processo n. 201641104697 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/11/2016 do TJSE

RESPEITO AO ART. 42, INCISO IV, AMBOS DA LCP, COM BASE NO ART. 18 DO CPP.P.R.I.ARACAJU, 24 DE NOVEMBRO DE 2016. MARCELO... DESTE JUIZADO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 72 E SEGUINTES DA LEI 9.099/95; II - INTIMEM-SE AS PARTES, ADVERTINDO AO QUERELADO... DESCONSIDERAR A APLICAÇÃO DA REVELIA DECRETADA NO TERMO DE AUD...

Andamento do Processo n. 0002697-70.2014.8.21.0057 - 29/11/2016 do TJRS

DE SOUZA E MICHELE EDYALA WEGLERÀS SANÇÕES DO ARTIGO 42, INCISO IV, DO DEC. LEI 3.688/41.[...]” Lagoa Vermelha 3ª Vara da Comarca de Lagoa Vermelha Nota de Expediente 215/2016...

Pg. 271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/11/2016

Vara de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém, tudo com base no art. 43, inciso IV, do C... elencadas nos incisos I a IV do art. 42 da LCP. Isto posto, esta Promotora de Justiça entende que não há elementos para... apurar a prática da contravenção penal descrita no art. 42 do DL 3.688/41. II - ...

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/11/2016

O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO NO QUE DIZ RESPEITO AO ART. 42, INCISO IV, AMBOS DA LCP, COM BASE NO ART. 18... DA AUDIÊNCIA DO DIA 22/11/2016, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DESCONSIDERAR A APLICAÇÃO DA REVELIA DECRETADA NO TERMO...

Pg. 217. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/11/2016

DE SOUZA E MICHELE EDYALA WEGLERÀS SANÇÕES DO ARTIGO 42, INCISO IV, DO DEC. LEI 3.688/41.[...]” 057/2.14.0002195-6 (CNJ....196-197: “[...]POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, COM BASE NO ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO.../RS). SENTENÇA DE FLS. 62-64: “[...]POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE A QUE...

Andamento do Processo n. 0011246-23.2014.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - 03/11/2016 do TJSP

inicialmente instaurado por Margareth de Oliveira Pinto, alegando ser vítima de infração ao artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei...-23.2014.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.A.M.J.A.R.M. - M.O.P. - Cuidase de procedimento... 3.688/41, em tese perpetradas por José Antônio Rodrigues Monteiro.P...

Pg. 2175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/11/2016

inicialmente instaurado por Margareth de Oliveira Pinto, alegando ser vítima de infração ao artigo 42, inciso IV, do Decreto...-Lei 3.688/41, em tese perpetradas por José Antônio Rodrigues Monteiro.Posteriormente noticiou fatos que poderiam..., com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal. -ADV: JOSE HENRIQ...

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