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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1282. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/07/2016

do Nascimento Rodrigues , como incurso nas penas previstas no artigo 42, III da LCP. (...) À vista das circunstâncias analisadas... se prestando a cadeia pública local para suprir-lhe a falta (artigo 102 da Lei 7.210/80); exercer trabalho lícito e honesto... RODRIGUES pela suposta prática da contravenção penal prev...

Andamento do Processo n. 0009381-69.2013.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - 26/07/2016 do TJSP

art. 147 do CP. Quanto ao delito descrito no art. 42 do Lei da Contravenções Penais CP, também ficou comprovado, tanto... no art. 42 da Lei de Contravencoes Penais, uma vez que perturbou o sossego da vítima com gritaria. Não pode ser acolhido....FERNANDO DA SILVA TRIPICCHIO, qualificado nos autos, foi denunciado como ...

Andamento do Processo n. 2658-59.2015.811.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJMT

Artigo 42, Inciso III do Decreto-Lei 3.688/41, c/c Art. 331, e c/c Art. 147, Ambos do Código Penal. RESUMO DA INICIAL... do Decreto-Lei 3.688/41, c/c Art. 331, e c/c Art. 147, Ambos do Código Penal, por delito cometido no dia 12/07/2015... Público do Estado de Mato Grosso, por seu Promotor (a) de Justiça desta c...

Andamento do Processo n. 0671.11.001765-2 - 26/07/2016 do TJMG

no art. 42 da Lei das Contravencoes Penais. É o presente edital para INTIMAÇÃO da vitima, Celina Tamara Alves Fonteles... de intimação - prazo de 30 (Trinta) dias. A MMa. Juíza de Direito da Comarca de Serro-MG, na forma da lei, etc. faz saber... que se processam por este Juízo e Secretaria o Processo 0671.11.00176...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 147 do Código Penal e no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais..., em 25,56% do valor padrão 1-J, da tabela II, da escala de vencimentos, prevista no inciso III do artigo 6º da Lei... Complementar n.º 674/92, consoante Decreto n.º 52.909/2008. Expeça-se o competente...

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2016

da casa da vítima por horas. A conduta do réu subsume-se ao tipo previsto no art. 42 da Lei de Contravenções Penais.... 42 do Lei da Contravenções Penais CP, também ficou comprovado, tanto pelas declarações da vítima, como pela testemunha.... Ademais, delito do art. 42, I, da LCP, também restou tipificado no caso dos ...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2016

Grosso, por seu Promotor (a) de Justiça desta comarca, por infração ao Artigo 42, Inciso III do Decreto-Lei 3.688/41... do Decreto-Lei 3.688/41, c/c Art. 331, e c/c Art. 147, Ambos do Código Penal. RESUMO DA INICIAL: O acusado Rogério Matias..., dos termos da Ação Penal n. 2658-59.2015.811.0011, que lhe move a J...

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/07/2016

NAS SANÇÕES DO(S) ART. 42, III DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI 11.340/06 E COM O ARTIGO 61, INCISO II.... OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) DENER RAY OLIVEIRAALVES, INCURSO NAS SAN...

Pg. 69. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/07/2016

, Serro/MG, referente ao crime previsto no art. 42 da Lei das Contravenções Penais. É o presente edital para INTIMAÇÃO... previsto no artigo 14, da Lei 10.823/2003. PENA DEFINITIVA: 01(um) ano, 2 (dois)meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 122... do artigo 33, caput e §4º, da Lei 11.343/2006, c/c artigo 65, I, do C...

Andamento do Processo n. 0000035-20.2015.8.17.0960 do dia 25/07/2016 do DJPE

ao delito do artigo 42 da Lei de Contravencoes Penais, declaro a extinção da punibilidade do crime imputado a Enetônio.... 42 da Lei de Contravencoes Penais. Chamado a manifestar-se nos autos (fls. 16), o representante do Ministério Público...). É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado no intróito, imputa-s...

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