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20 de setembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

denunciado Luciano da Silva pelo crime previsto no art. 42, I e art. 65, ambos do decretolei 3.688/41(fls. 2/4... cumprida (cf. fl. 40). O MP requereu a extinção da punibilidade (cf. fl. 42). Estando devidamente cumpridas as condições.... Afrânio/PE, 21 de julho de 2014.Rafael Cavalcanti Lemos - Juiz de Direito. Sente...

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

-24.2014.8.17.0420 AUTOR: Eduardo Ribeiro de Oliveira INFRAÇÃO: Art. 42, III, da LCP SENTENÇA Vistos etc. (...) Ex positis.... Sentença : 2014/00687 Processo : 0001212-24.2014.8.17.0420 Natureza da Ação: Termo Circunstanciado Autor do Fato...: EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO1ª VARA CRIMIN...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

de Camaragibe para apurar a prática, em tese, de contravenção penal tipificada no art. 42, da LCP, praticado por Marcone... CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE Decisão TCO 6523-98.2011.8.17.0420 EMENTA: TCO. Ausência de motivo que justifique... dos presentes autos de Inquérito, nos termos do art. 28 do CPP, por ser o...

Pg. 1612. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2014

acerca do crime tipificado no art. 42, III, da LCP, cuja pena máxima é de 03 (três) meses de detenção ou multa... DA COMARCA DE ITAMBÉ-PEProcesso. 97-92.2008Autor do fato: Valdecir Martins da SilvaInfração: Art. 42, inciso III... sub examine acerca do crime tipificado no art. 129, do CPB, cuja pena máxima é de 01 (...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

melhor se amolda ao tipo do art. 65 da Lei de Contravenções Penais, ou seja:”Molestar alguém ou perturbarlhe... denúncia contra Adonai Martins Barbosa, por violação ao art. 42, I, da LCP. A conduta prevista no art. 42, I, da Lei.... SENTENÇA. DECISÃO A Lei 770/1997 prevê, em seu art. 1º, a possibilidade de concessão d...

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/09/2014

condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 54, da Lei 9.605/98 e art. 42 da Lei de Contravenções Penais... de reciclagem (art. 25, § 4º, da Lei 9.605/98). Como se vê, a Lei Ambiental disciplina que qualquer instrumento utilizado... de forma analógica o disposto no art. 25, § 2º, da Lei 9.605/98, o qual p...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

o réu WESLLEY SALVADOR DE OLIVEIRA, como incurso no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais à pena de 15... FRANCISCO NANCIOLINI, mãe MARIA JOSÉ NANCIOLINI, por infração ao artigo 14 “caput” da LEI 10.826/03 c/c Art. 147 “caput” c/c Art. 70 “caput” ambos do CP, e que... ISAQUE LOPES BARBOSA, RG . 21.22...

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

, o que afasta a tipicidade penal, eis que não caracterizada a contravenção penal prevista no art. 42 da Lei das Contravenções... Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38,”Caput”, da Lei 9.099/95. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica... na Lei Maria da Penha, não caracteriza o crime de desobediência, ...

Pg. 42. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/09/2014

extinta a punibilidade da contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais em harmonia..., em julgar extinta a punibilidade da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais em harmonia...Pg. 42. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/09/2014 64.0...

Pg. 43. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/09/2014

do Código Penal e da contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais em harmonia com o Graduado... extinta a punibilidade da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais em harmonia... da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal;III – Recur...

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