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03 de março de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

ROCHA MACIEL, já qualificado nos autos, pela prática da contravenção descrita no artigo 42, incisos I da LCP. Passo à... dosimetria da pena. Analisando as circunstâncias do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é normal ao tipo. O réu... a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006 em que atine à vedaçã...

Pg. 65. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

DOS SANTOS como incurso no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/1941. Requeiro que recebida e autuada... art. 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurada a devida ação penal..., mãe Marta Amaro da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 50 “caput” do(a) DL 3.68...

Pg. 1904. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/03/2015

todo o andamento a que responde como incurso no 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, pela prática do seguinte... no CPF sob 872444389-15, o qual não poderá abrir mão do mesmo, sem ordem expressa do MM. Juiz, nos termos do Art. 659... Guiloski Empregada Juramentada - Portaria 03/2012 IDMATERIA949285IDM...

Recurso Crime: RC 71005103577 RS

Luiz Antônio Alves Capra PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LCP. REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENUNCIA... POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A peça acusatória atende aos requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do CPP, pois contém...Recurso Crime RC 71005103577 RS Recurso Crime Turma Recursal Criminal Diá...

Habeas Corpus: HC 71005275862 RS

Ivortiz Tomasia Marques Fernandes HABEAS CORPUS. ART. 42, III, DO DL 3.688/41. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. TRANCAMENTO... de fato criminoso. Inteligência do art. 91 do Código Penal. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus 71005275862, Turma...Habeas Corpus HC 71005275862 RS Habeas Corpus Turma Recursal Crim...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 9 de fevereiro de 2015... no prosseguimento do feito contra a autora do fato, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95.Na oportunidade as partes... DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO : 00014...

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

essa autorizada pelos arts. 102 do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95... pelas partes, que resulta em composição civil dos danos, e com fulcro no art. 107, IV, do CP e no art. 74, parágrafo único, da Lei.... N. 0005853-15.2013.814.0601, art. 42 da LCP AUTOR DO FAT...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

-se o(s) autor(es) do fato e a(s) vítima(s), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95... afirmou não ter mais interesse no prosseguimento do feito contra a autora do fato, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95... DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PR...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

essa autorizada pelos arts. 102 do CP e 25 do CPP, aqui aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95..., que resulta em composição civil dos danos, e com fulcro no art. 107, IV, do CP e no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099.... 0005853-15.2013.814.0601, art. 42 da LCP AUTOR DO FATO: RAFAEL ...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

, nos termos do art. 92 da Lei 9.099/95.Na oportunidade as partes firmam compromisso de convivência pacífica. Isto posto..., homologo o acordo efetivado pelas partes e com fulcro no art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA...Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 Belém, na ...

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