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03 de dezembro de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0001885-16.2016.8.26.0252 - Termo Circunstanciado - 02/12/2016 do TJSP

alheio (artigo 42 do Decreto Lei n. 3.688/41), nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c.c. o artigo 109, inciso VI...-16.2016.8.26.0252 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - J.D.F. - R. - Vistos.JULGO EXTINTA a punibilidade..., e artigo 115, todos do Código Penal, diante da ocorrência da pre...

Andamento do Processo n. 0005207-55.2014.8.26.0368 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 02/12/2016 do TJSP

instituição beneficente, por infração ao artigo 42, I e III, do Decreto-lei 3.688/41.A pena aplicada foi... satisfatoriamente cumprida (fls. 126/127).Posto isso, julgo EXTINTA A PENA IMPOSTA ao réu por infração ao artigo 42, I e III, do Decreto...-lei 3.688/41.Transitada esta em julgado, façam-se as comunicações...

Andamento do Processo n. 0000784-23.2016.8.26.0452 - Termo Circunstanciado - 02/12/2016 do TJSP

) tipificado (s) no art. 42 do Decreto Lei 3.688 /41, o que faço com fundamento no artigo 84 parágrafo único da Lei 9.099 /95...-23.2016.8.26.0452 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - P.H.R. - Vistos.Tendo em vista o cumprimento integral... da pena aplicada ao (s) autor (e) s do fato (fls. 32), bem como a c...

Andamento do Processo n. 201588703696 - 02/12/2016 do TJSE

DO DECRETO-LEI 3.688 /41, LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS , E PASSO A FIXAR A PENA. ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59... CONSTA, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO ANDRÉ SANTOS DE MENEZES NAS SANÇÕES DO ARTIGO 42 , III..., PRINCIPALMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL , SUBSTITUO A PENA ...

Edital de Citação - 02/12/2016 do TJCE

as e requerendo suas intimações, quando necessário (art. 406, § 3º, do CPP, com redação determinada pela Lei 11.689/2008... oferecê-la (CPP, art. 408, modificado pela Lei 11.689/2008). E para que chegue ao conhecimento de todos mandou o MM... da Comarca de Uruburetama-CE, por infração ao art. 42 da LCP c/c art. ...

Pg. 182. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

Lei n. 3.688/41), nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c.c. o artigo 109, inciso VI, e artigo 115... José Damiati Filho em relação à contravenção penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheio (artigo 42 do Decreto..., Capítulo IV, das N.S.C.G.J.Custas, despesas e honorários indevidos (art. 55 da Lei...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

beneficente, por infração ao artigo 42, I e III, do Decreto-lei 3.688/41.A pena aplicada foi satisfatoriamente cumprida(fls.... 126/127).Posto isso, julgo EXTINTA A PENA IMPOSTA ao réu por infração ao artigo 42, I e III, do Decreto-lei 3.688/41...-se em consideração o término da pena que se dará em 25/03/2018 e ...

Pg. 3041. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

do Decreto Lei 3.688/41, o que faço com fundamento no artigo 84 parágrafo único da Lei 9.099/95, por analogia. Com o trânsito... -Therezinha de Jesus Brito - Vistos. Cite-se o Executado para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias (art...) dias (art. 53, Lei n° 9.099/95 e arts. 824 e 829, CPC).Int. -...

Pg. 300. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

Excelência JÉSSICA SANTEZO BATISTA como incursa às penas do artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei n. 3688/41.Art. 42. Perturbar... Batista, mãe Luiza Valdirene Santezo, por infração ao(s) artigo(s): 42, inciso I, do Decreto lei 3688/41, e que atualmente... Ere-SC, Lavrador, pai DORVALINO PAULO PEREIRA, mãe BRANDINA DE O...

Pg. 3734. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

, do art.81, da Lei 9.099/95. DECIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS , através de seu ilustrado representante..., inciso III, da Lei de Contravenções Penais. Narrou a denúncia que no dia 08 de março de 2016, por volta das 23:30... neste Juízo, formulou denúncia em desproveito de JOÃO FRANCISCO PEREIRA JÚNIO...

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