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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Edital - 29/08/2016 do TJMA

do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41. Atendo aos arts. 59 e 68, do CP, fixo a pena dos réus . O juízo... do réu (art. 60, do CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE À luz do art. 44, do CP, verifica-se ser possível... em pena restritiva de direitos na modalidade de limitação de final de semana , no...

Protocolo - 29/08/2016 do TJGO

de a parte pagar as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio ou de sua família (art. 5º, LXXIV,CF e art. 4º, Lei ... vestibular, mister se faz a comprovação da conclusão do ensino médio, segundo orientação do art. 44, II, da Lei 9.394... consignada no edital do certame a que concorreu, bem como no artigo 44,...

Andamento do Processo n. 1544103-5 - Apelação Crime - 29/08/2016 do TJPR

. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ARTIGO 42, DO DL 3688/41) E DESACATO (ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL... DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA.FLAGRANTE DELITO. ART. 5º, INC. XI, DA CF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Tribunal de Justiça Igor Ferlin Divisão de Processo Crime...

Andamento do Processo n. -crime nº 0002497-65.2014.8.16.0069 - Processo - 29/08/2016 do TJPR

-65.2014.8.16.0069 Art. 42 da LCP Dado e passado nesta cidade e Comarca de Cianorte/PR, aos 26 de agosto de 2016. Eu...Andamento do Processo n. -crime 0002497-65.2014.8.16.0069 - Processo - 29/08/2016 do TJPR Processo-crime 0002497...

Edital de Intimação - 29/08/2016 do TJPR

. Autos 0001050-02.2015.8.16.0071 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Infração: Artigo 28 da Lei 11.343/06, e artigo 42, inciso I..., da Lei das Contravencoes Penais. O DOUTOR DJALMA APARECIDO GASPAR JUNIOR , MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA... DE CLEVELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, a todos quantos ...

Pg. 717. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2016

, do Decreto-Lei 3.688/41. Atendo aos arts. 59 e 68, do CP, fixo a pena dos réus . O juízo de reprovação incidente... do art. 38 da Lei 9.099/95.Cinge-se a questão dos autos em analisar se o réu realizou a inscrição indevida do nome... para CONDENAR os réus Luis Vieira Reis Filhoe Luciane Camara dos Santos como incu...

Pg. 1012. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

artigo 129 do Código Penal e no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/1941. O Ministério Público requer o arquivamento... o arquivamento do feito com base nos artigos 24 e 28 do Código de Processo Penal. Goiânia, 25 de agosto de 2016. Liliana...

Pg. 1020. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

do Código Penal e no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/1941. O Ministério Público requer o arquivamento do feito ante...-se de procedimento criminal que narra condutas atribuídas a Adealdo Alves Moura e capitulada pela autoridade policial no artigo 163... o arquivamento do feito com base no artigo 28 do Código de Proc...

Pg. 1069. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

Fernandes Santos, como incurso nas sanções previstas no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei3.688/41. Narra a peça... e III, do Decreto-Lei3.688/41 (evento de n.º 86). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição da acusada... acusatória (evento 42): “Consta do TCO n.° anexado aos autos que no dia 17 ...

Pg. 1070. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/08/2016

de Adriele Fernandes dos Santos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 42, incisos I e III, do Decreto-Lei n...° 3.688/41. Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; (...) III.... O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer ranço de vícios ou nulid...

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