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31 de agosto de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

do delito capitulado no artigo 42, incisos II e III da Lei das Contravenções Penais, com fundamento no artigo 386, inciso VII..., COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Termo Circunstanciado - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE... para o fim de decretar o divórcio das partes, uma vez que o r...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2015

, pelo incurso no delito previsto no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, à pena de 10 (dez) dias-multa... de 10 (dez) dias o pagamento da multa a que foi condenado, sob as penas da lei. Dado e Passado nesta Cidade e Comarca... pelo incurso nas sanções do art. 32, § 2º da Lei 9.605/98, fixada em 05 (c...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/08/2015

CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 42, DO DECRETO-LEI 3.688/41. ÀS FLS. 41, O PARQUET PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, ADUZINDO... DE RECURSO PRÓPRIO, SOB PENA DE DESVIRTUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, A NÃO SER EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS..., QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA FOR FLAGRANTE, SITUAÇÃO EM QUE A O...

Pg. 1225. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/08/2015

, COMO INCURSO E SOB AS PENAS DO ART. 42, INCISO III, DO DECRETO LEI 3.688/1941. IV – DOSIMETRIA DA PENA DE ACORDO... COM O QUE DETERMINA O ART. 59, DO CÓDIGO PENAL E O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 42, INCISO II, DA LCP, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA PENAL... EXECUTADA, APTO A SOFRER RESTRIÇÕES JUDICIAIS OU OUTRA PROVID...

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/08/2015

RUBENS ANSELMO DOS SANTOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 42, III DO DECRETO LEI 3.688/41, LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, E PASSO... A FIXAR A PENA.(...) PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E SUBJETIVOS, PRINCIPALMENTE O DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL... QUE O MESMO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 77, INCISO III...

Pg. 988. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/08/2015

ao disposto no art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito... (083.13.001057-2) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Autor: O Ministério Público do Estado... RELAÇÃO 0062/2015 ADV: FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 25131/SC) Proce...

Habeas Corpus: HC 71005640180 RS

Edson Jorge Cechet HABEAS CORPUS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LCP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... inadmissível no âmbito do habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus 71005640180, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 24/08/2015)....

Pg. 2467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE COPIA DE UMA DECISAO EM ACAO PENAL MOVIDA CONTRA O REQUERIDO POR INFRA CAO DO ART. 42 INC. III, DA LEI... DAS CONTRAVENCOES PENAIS. DEFIRO O PEDIDO JUNTE-SE AOS AUTOS. ATO CONTINUO, TOMOU-SE POR TERMO O D EPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA... ARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INFORMAR EM QUAL PROC EDIMENTO FOI A...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

como incurso nas sanções do art. 42, inciso I do Decreto-Lei n. 3.688/4 e do artigo 331 do Código Penal, na forma... do art. artigos 306, § 1º, inciso II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro na forma do artigo 69 do Código Penal..., Juiz(a) de Direito desta Comarca de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul,...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/08/2015

DE BRITO VIEIRA; MARGARETH AGUIAR DA SILVA FRANCO e KAREN MARGARETE DA SILVA FRANCO INFRAÇÃO PENAL: ART. 42 DA LEI 3.688/41... DA SILVA - OAB/PA 7.242. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95... pessoalmente às fls. 44. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medid...

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