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31 de outubro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

, incisos II e III, da Lei das Contravenções Penais, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... - Contravenções Penais - Paulo Rodrigues de Lima Cardoso - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO... IMPROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para absolver PAULO RO...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/10/2014

42, DO DECRETO LEI 3688/41, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU..., "EXOFFICIO", À DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL PARA A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 42 DO DECRETO LEI 3.688...: RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO, ART.12, DA LEI 10.826/03,...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

o art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n. 3.688/41. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... do Decreto-Lei n. 3.688/41. Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto... de se manifestar(em) sobre a proposta de suspensão condicional do processo (...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 30/10/2014

, ambos atualmente em lugar incerto e não sabido, incursos nas penas do art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais, e não... Afonso-TO, atualmente em lugar incerto e não sabido, incursos nas penas do art. 331 do Código Penal, por duas vezes... do Tocantins, aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e...

Pg. 557. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2014

, como incursa nas sanções do Art. 229 do CPB e 42, III do Decreto lei 3688, nos autos do processo em epígrafe... a acusada Maria José Alves Rocha, residente na Rua 16 - casa 236, Conjunto João Paulo II, Fortaleza-CE, nascido em 11/03/1960..., pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único ...

Pg. 971. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2014

, além da conduta descrita no art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41, tudo na forma do Art. 69 do CP. É o sucinto relatório... dos delitos descritos no(s) artigo(s) 306, 309 e 311, da Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro...) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que ninguém será lev...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 182715201381600520 PR 0001827-15.2013.8.16.0052/0 (Acórdão)

de perturbação do sossego alheio, prevista no artigo 42 , inciso III , do Decreto-Lei 3.688 /41, cuja apuração se dá em ação... Bau) PROCESSO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ALHEIA (ART. 65 DEC-LEI 3.866... DA PUNIBILIDADE POR RENUNCIA TÁCITA DA VÍTIMA. INSTITUTO APLICÁV...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 241953201281601300 PR 0002419-53.2012.8.16.0130/0 (Acórdão)

42 , inciso III , da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei n.º 3.688 /1941), conforme narrado na denúncia... e condenou Alison Willian Luzia pela prática da infração penal prevista no artigo 42 , inciso III , da Lei... de Contravencoes Penais , à pena de 30 dias de prisão simples, substituída por prestação pecuniár...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 201450201281601190 PR 0002014-50.2012.8.16.0119/0 (Acórdão)

insculpida no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), conforme narrado..., da Lei de Contravenções Penais, à pena de 20 dias multa no valor unitário de 1/5 do salário mínimo. Inconformado... procedente a denúncia e condenou Marcelo Aparecido da Silva pela prática da infração...

Inteiro Teor. PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 170708201081601710 PR 0001707-08.2010.8.16.0171/0 (Acórdão)

prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41 comina penas alternativas de prisão simples, de 15 (quinze) dias... de Oliveira Costa à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, pela prática do crime previsto no art. 42, III, do Decreto Lei... 3688/41 (Contravenções Penais), tendo a pena sido substituí...

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