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15 de setembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

Penais - O.C.V. - L.M. - VISTOS. O.C.V. e L.M., qualificados nos autos, foram denunciados por infração prevista no artigo 42... da Lei das Contravenções Penais, por fato ocorrido nesta cidade. A denúncia foi recebida em audiência (fls. 60...). Em audiência realizada, foi proposta a suspensão do processo pelo período d...

Pg. 56. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

como incurso nos artigos 42,inciso I, do Decreto Lei 3.688/41. (lei de Contravenções Penais). E como não tenha(m) sido(a)(s..., mãe Josefa Carvalho dos Santos, por infração ao(s) artigo(s): 42,inciso I, do Decreto Lei 3.688/41, e que atualmente... MARALHÃO para CONDENÁ-LO como incurso no art.129, § 1º, I e II do...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/09/2014

deste processo em relação aos delitos dos artigos 147 do Código Penal e 42 e 65 da Lei de Contravenções Penais. Com efeito... punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª figura do Código Penal. P. R. I. Oportunamente, ARQUIVE-SE." Como não... Circunstanciado 850-84.2013.8.16.0064 Acusado: Gilson Ribeiro Gomes...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 09/09/2014

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO INSTAURADO PARA APURAR A CONTRAVENÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 42, III, DA LEI... CIRCUNSTANCIADO AO JUÍZO COMUM – EQUÍVOCO – APLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 RESTRITA À...) – CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. A teor do que dispõe o art. 66, pa...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 09/09/2014

9.503/97 C/C ART. 132, DO CÓDIGO PENAL E ART. 42, DO DEC. LEI 3.688/41, CUJAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE PREVISTAS NÃO... PREVISTOS NO ART. 309, DA LEI 9.503/97 C/C ART. 132, DO CÓDIGO PENAL E ART. 42, DO DEC. LEI 3.688/41. DESIGNADA AUDIÊNCIA... RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE CARLOS EDUARDO DAS N. SANTOS, POR INFRINGI...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/09/2014

. 3.688 de 1941, lei das Contravenções Penais. frso SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES, Escrivão: rmm1criminal@tjro.jus.br Juiz... 105/2014. Assim agindo, o denunciado MILTON DE ARAÚJO realizou conduta descrita no art. 42, inciso I, do Decreto-Lei n... em desfavor de ROGÉRIO RÉCIO GARCIAS, qualificado nos autos à fl. 03, como in...

Pg. 2275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

e III, do Decreto Lei 3.688/1941, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Custas na forma..., da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, § único, da Lei 9.099/95... DECLARO EXTINTA a presente ação com fundamento no artigo 51, inciso I, da...

Pg. 393. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2014

42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, fato ocorrido no dia 21/04/2006, foi proferida sentença de extinção... estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando... afixados no local de costume e publicados 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na for...

Pg. 549. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/09/2014

do Art. 42, inciso III da Lei das Contravenções Penais - LCP, nos autos do processo supracitado. Pelo que nos termos...-se atualmente em local incerto e não sabido, denunciada nos termos do Art. 19 da Lei das Contravenções Penais - LCP... edital, por meio do qual fica o mesmo CITADO, Publicação Oficial do Tribunal de ...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/09/2014

. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 42, INCISO II, DO DECRETO-LEI 3.688/41. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RITO SUMARÍSSIMO... Circunstanciado de Ocorrência, com fundamento no art. 60, da Lei 9.099/95. O Termo Circunstanciado de Ocorrência foi... contra o Autor do fato no prazo de 06(seis) meses, nos termos do a...

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