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24 de maio de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 00006427520148140952 - 23/05/2016 do TJPA

já se encontraria abrangida e tutelada pelo tipo do art. 42 da Lei da Lei de Contravencoes Penais. Naturalmente, ao não... presente caso seria como a contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravencoes Penais. Interessante notar que há... Anteprojeto da Lei 9.605/98, que, em seu artigo 59, especificamente tratava...

Andamento do Processo n. 00007236320108140943 - 23/05/2016 do TJPA

da Lei da Lei de Contravencoes Penais. Naturalmente, ao não fazer uso do processo para derrubada do veto (CF, art. 66, § 4º... qualificada, conduta que entendeu enquadrar-se no artigo 54, caput, da Lei n.º 9.605/98, em razão da narrativa fática.... Isso porque o elemento subjetivo constante no caput do art. 54 da Lei ...

Andamento do Processo n. 00008124220128140944 - 23/05/2016 do TJPA

, o único enquadramento possível no presente caso seria como a contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravencoes... que entendeu enquadrar-se no artigo 54, caput, da Lei n.º 9.605/98, em razão da narrativa fática que se extrai da peça... do agente. Isso porque o elemento subjetivo constante no caput do art. 54 da L...

Andamento do Processo n. 00032050320138140944 - 23/05/2016 do TJPA

apta, o único enquadramento possível no presente caso seria como a contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravencoes... qualificado, conduta que entendeu enquadrar-se no artigo 54, caput, da Lei n.º 9.605/98, em razão da narrativa fática... do agente. Isso porque o elemento subjetivo constante no caput do art. 54 ...

Andamento do Processo n. 00032077020138140944 - 23/05/2016 do TJPA

, o único enquadramento possível no presente caso seria como a contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravencoes... que entendeu enquadrar-se no artigo 54, caput, da Lei n.º 9.605/98, em razão da narrativa fática que se extrai da peça... constante no caput do art. 54 da Lei n.º 9.605/98 é o dolo, que representa a v...

Andamento do Processo n. 00009497620098140943 - 23/05/2016 do TJPA

de trabalho ou lazer já se encontraria abrangida e tutelada pelo tipo do art. 42 da Lei da Lei de Contravencoes Penais... possível no presente caso seria como a contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravencoes Penais. Interessante notar... qualificado, conduta que entendeu enquadrar-se no artigo 54, caput, da Lei...

Andamento do Processo n. 00012642320158140952 - 23/05/2016 do TJPA

enquadramento possível no presente caso seria como a contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravencoes Penais... decorrentes de trabalho ou lazer já se encontraria abrangida e tutelada pelo tipo do art. 42 da Lei da Lei de Contravencoes... RODRIGUES, nos autos qualificado, conduta que entendeu enquadrar-se no arti...

Andamento do Processo n. 00014784820148140952 - 23/05/2016 do TJPA

se encontraria abrangida e tutelada pelo tipo do art. 42 da Lei da Lei de Contravencoes Penais. Naturalmente, ao não... caso seria como a contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravencoes Penais. Interessante notar que há precedente... da Lei 9.605/98, que, em seu artigo 59, especificamente tratava do assunto, ...

Andamento do Processo n. 00024225020148140952 - 23/05/2016 do TJPA

se encontraria abrangida e tutelada pelo tipo do art. 42 da Lei da Lei de Contravencoes Penais. Naturalmente, ao não fazer uso... seria como a contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravencoes Penais. Interessante notar que há precedente do STJ... qualificado, conduta que entendeu enquadrar-se no artigo 54, caput,...

Andamento do Processo n. 00024478420148140945 - 23/05/2016 do TJPA

se encontraria abrangida e tutelada pelo tipo do art. 42 da Lei da Lei de Contravencoes Penais. Naturalmente, ao não... caso seria como a contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravencoes Penais. Interessante notar que há precedente... da Lei 9.605/98, que, em seu artigo 59, especificamente tratava do assunto, ...

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