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30 de maio de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Apelação: APL 13180146 PR 1318014-6 (Acórdão)

ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 32 DO DECRETO-LEI 3.688/41. NÃO ACOLHIMENTO..., bem como requer a desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 3º e 32 do Decreto-Lei 3.688/41... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 32 DO DECRETO-LEI ...

Pg. 547. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

penal prevista no art. 42, III da Lei de Contravenções Penais, e sim ao crime ambiental de poluição sonora previsto no art... lavrado contra Francimar Sousa pela eventual prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III da Lei... prazo de 72 horas (art. 2º da Lei 8.437/1992).2. CITE-SE o ESTADO DO MARA...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2015

da Lei de Contravenções Penais (perturbação do sossego alheio) Dec. Lei 3.688/41. Observe-se o disposto no § 6º do art. 76... REZENDE, para apuração da prática do delito previsto nos artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (perturbação do sossego... MARTINS REZENDE, pela prática, em tese, do ilícito previsto nos arti...

Pg. 2184. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. O R EPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONVERSAO D A PRISAO... ARTIGO 155, ARTIGO 163, ARTIGO 329, ARTIGO 330 E ARTIGO 331, TODOS CODIGO PENAL, E ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 E ARTIGO... EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA (FLS. 41-3). FEITO O B REVE RELATO. DECIDO....

Pg. 3075. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, PARA CONDENAR HUGO LAMONICA DE OLIVEIRA NA SANCAO DO ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N 3688/41. ATENDENDO... ART. 66, UNICO, DA LEI N 9.099/95, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM, PARA ADOCAO DO PROCEDIMENTO PREVISTO... DE CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERM OS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C" E SEU PARAGRAFO TE...

Pg. 1770. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/05/2015

, devidamente qualificado nos autos, teria praticado, em tese, a contravenção penal tipificada no art. 42, I, do Decreto-Lei... 3.688/41. Oferecimento de denúncia às fls. 02/05. Oferecida suspensão condicional do processo ao autor do fato às... A PUNIBILIDADE do autor do fato JOSÉ MIZAEL DE MELO, o que faço com supe...

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

do artigo 42, II e III, da Lei de Contravenções Penais, ao pagamento de dez dias-multa, no piso mínimo. P.R.I.C. Franca, 11... - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Claudinei dos Santos Lima - Apresentar memorias. - ADV... Sumaríssimo - Contravenções Penais - Antônio Carlos de Paula - Já est...

Pg. 2448. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

na denúncia, fica afastada somente à relativa ao reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, VI, da Lei... - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - Felipe de Moraes Benedito - Vistos Trata-se de acusação pela prática... da contravenção penal prevista no artigo 42 , incisos I e II da LCP ...

Pg. 2674. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

30.523.434 SSP/SP, à pena de 15 dias de prisão simples, como incursa no artigo 42, da Lei das Contravenções Penais.... Com fundamento no artigo 33, §3° do Código Penal e artigo 6° da Lei das Contravenções penais, fixo o regime aberto para... - Contravenções Penais - M.R.S. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão pu...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/05/2015

, do Decreto-Lei 3.688/41.Analisando-se as circunstâncias judiciais, verifica-se que a conduta do acusado é reprovável... a transação penal ofertada pelo Ministério Público, de acordo com o art. 76 da Lei 9.099/95. Verifica-se, através... punitiva estatal e, em consequência, condeno Edmilson Dantas Rodrigues, já ...

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