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27 de abril de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/04/2015

DA SILVA E OUTROS Vítima: JOAO DOS SANTOS Capitulação: Art. 140, 147 do CPB e Art. 42 da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte..., o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição... Provimento 006/2006 da Corregedoria Geral do TJE, publicado no Diário d...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, de cor Pardo, Brasileiro, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m.... ANTE O EXPOSTO, denuncio-o como incurso no artigo 65 da Lei 3688/41”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s... artigo 309 da Lei 9.503/97, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em reg...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2015

, DO DEC. LEI .3688/41 E ARTS. 329 E330 DO CP DO CÓDIGO PENAL. FINALIDADE: COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE PROPOSTA... ROSA, .45, CONJUNTO ALBANO FRANCO, CARMÓPOLIS/SE , ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. IMPUTAÇÃO: ART. 42, III..., DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 184, §3º, DA LEI N° 8.069/9...

Pg. 12. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/04/2015

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 42, III DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... DE MORAES E BEATRIZ DA SILVA REIS, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 129, § 9 DO DECRETO LEI N° 2848 DE 1940, ATUALMENTE... POR DIA DE TRABALHO, POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 28, DA LEI 11.343/06...

Pg. 2039. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

de Rafael de Lima Freitas, imputando-lhes a prática do delito descrito ART. 42 DA LEI 3.688/41 (fato ocorrido no dia 21... E N Ç AART. 42 DA LEI 3.688/41 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VISTOS E EXAMINADOS... estatal. Contudo, a pena privativa de liberdade do delito em questão é ...

Pg. 2042. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

BARBOSA foi autor de fato tipificado no art. 121, da Lei 3.688/1941, ocorrido em 27/07/2011. Não houve denúncia por parte... o prazo de 03 (três) anos do art. 109, inciso VI, do CPB, com as alterações da Lei 12.234/2010. Posto isso, com base no... a decidir. Entre a data do fato até a presente data, transcorreu-se ...

Pg. 548. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/04/2015

. O art. 42 do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941, que define as contravenções penais, já tipifica a perturbação... do Juízo de uma das Vara Criminais desta Comarca, por entender pela incidência do artigo 42, III do Decreto-Lei 3.688/1941... DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PE...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

do processo, declaro extinta a punibilidade do acusado Fernando Drevek (art. 89, § 5º da Lei 9099/95). Sem custas. P... de fluência de biênio entre quaisquer dos marcos estabelecidos no art. 117 do CP, atrelado ao art. 89, § 6º da Lei 9099/95... ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente extinta, s...

Pg. 2229. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/04/2015

NILTON GONÇALVES DA COSTA pela suposta prática do delito do art. 42, inc. III do Decreto Lei 3.688/41, que teria ocorrido... capitulado no art. 147, do CPP cuja pena máxima é de seis meses. Designada audiência para a data de hoje, a vítima não... renúncia tácita à representação". ISTO POSTO, com fundamento no artigo 6...

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2015

de Jesus, por infringência ao artigo 42, III, do Decreto Lei 3.688, ficando pelo presente edital citado para responder...- Considerando a pena imposta (1 ano de reclusão) e atento ao que dispõe o artigo 46 do Código Penal, estabeleço..., na forma da lei, etc. Faz saber ao Réu: Valdemir dos Santos, brasileiro, solteiro...

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