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28 de agosto de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 2467. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE COPIA DE UMA DECISAO EM ACAO PENAL MOVIDA CONTRA O REQUERIDO POR INFRA CAO DO ART. 42 INC. III, DA LEI... DAS CONTRAVENCOES PENAIS. DEFIRO O PEDIDO JUNTE-SE AOS AUTOS. ATO CONTINUO, TOMOU-SE POR TERMO O D EPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA... ARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, INFORMAR EM QUAL PROC EDIMENTO FOI A...

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/08/2015

como incurso nas sanções do art. 42, inciso I do Decreto-Lei n. 3.688/4 e do artigo 331 do Código Penal, na forma... do art. artigos 306, § 1º, inciso II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro na forma do artigo 69 do Código Penal..., Juiz(a) de Direito desta Comarca de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul,...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

Processo 0000136-82.2015.8.14.0138. Tipificação: Arts. 42, da LCP. Autor(es): ADAILTON DE SOUZA. Vítima: O ESTADO. TERMO... JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ANAPU Processo . 0038406-78.2015.8.14.0138. DESPACHO R. Hoje. Defiro..., querendo e no prazo legal oferecer contestação, sob pena de se presumire...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2015

Processo 0002405-94.2015.8.14.0138. Tipificação: Art. 331, do CPB. Autor(es): PEDRO DA CONCEIÇÃO MENDES e CÍCERO... Processo 0001487-74.2013.8.14.0069. Tipificação: Arts. 310, do CTB. Autor(es): ROSINETE DA SILVA. Vítima: O ESTADO. TERMO... DE DIREITO DA COMARCA DE ANAPÚ Processo 0002354-67.2013.8.14.0069. Ti...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/08/2015

reconheço, da extinção da punibilidade do delito capitulado no art. 42, III, do Decreto Lei n.º 3.688/41, art. 329 e art..., do Decreto Lei n.º 3.688/41, art. 329 e art. 330, c/c art. 69, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 23.10.2012 (fls..., do Decreto Lei n.º 3.688/41, art. 329 e art. 330, c/c art. 69...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 6842133201081600140 PR 0068421-33.2010.8.16.0014/0 (Acórdão)

Penais (Decreto-Lei n.º 3.688 /1941), conforme narrado na denúncia postada na seq. 161.1 dos Autos Principais. Ultimada... doutrina e a melhor jurisprudência, para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravencoes Penais , deve... de Londrina/PR, por violação da norma penal incriminadora insculpida no artig...

Pg. 177. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2015

do CPB. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, verifico... CRISTINA GOMES FRANCO Advogado:DANIEL BORGES PIBNTO, OAB/PA 14436 Capitulação Penal: art. 161, § 1º, inciso II... 18730 Capitulação Penal: art. 140 c/c art. 141, inciso III, ambos do CPB e art....

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/08/2015

. 42, III, DO DL 3.688/41). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAL MILITAR QUE SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL PARA ATENDER.... EM ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA RÉ DE MARCIA TRINDADE DE OLIVEIRA NAS PENAS DO ARTIGO... VERSADA NA INICIAL. DE ACORDO A NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 30...

Pg. 1874. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2015

suposta prática do delito do art. 42 , do Decreto lei 3.688 /41, que teria ocorrido em 26/03/2012. É, em suma... de Pernambuco denunciou Ivanildo Francisco do Nascimento como incurso nas penas do art. 310 , da Lei n.º 9.503 /97. Em 07 de julho... Ivanildo Francisco do Nascimento como incurso nas penas do art. 310 , da...

Pg. 1950. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/08/2015

do art. 42 , III da LCP e arts. 147 , 329 , 330 e 331 todos do Código Penal . Nesse contexto, relata a denúncia, in verbis... de O Data: 25/08/2015 Pauta de Sentenças 00093/2015 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados... e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos ...

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