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21 de outubro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/10/2014

, pelo Ministério Público Estadual, ação penal pela infração do artigo art. 42, I do Decreto-Lei 3688/41, Termo Circunstanciado...) a dívida indicada na inicial, ou garanta(m) a execução, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. Em caso de pronto... responder a acusação, por escrito e no prazo de dez (10) dias, con...

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

, do Decreto Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), porque, segundo a denúncia: “no dia 01 de setembro de 2013... artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, CONDENO JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, portador do RG 16.524.097-SP... 0000336-17.2014.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contraven...

Pg. 2956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-lei 3.688/41. Arbitro os honorários do defensor do acusado em 70% do valor máximo previsto para o caso na tabela... do ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Arbitro os honorários da defensora..., arbitrados unitariamente em 1/5 do salário mínimo nacional, pela prática...

Pg. 330. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Antes o exposto, denuncio ANDERSON ALVES FERREIRA como incurso no art. 42, inc. III, do Decreto-lei 3.688/41. Concomitantemente..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, III do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... publicado e afixado na forma da lei. Guaruja, 15 de o...

Pg. 340. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

-SP, Autônomo, pai Não Declarado, mãe Dulceia Maria Ferreira, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, II do(a) DL... nas penas do artigo 171, “caput”, do Código Penal Brasileiro, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto e 10... de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado...

Pg. 347. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de Souza, mãe Maria Alves Henrique de Souza, por infração ao(s) artigo(s) art. 42, do Decreto-Lei 3.688/41(Lei..., denuncio a Vossa Excelência, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, qualificado a fls. 30, como incurso no artigo 42, do Decreto-Lei 3.688.../41 (Lei de Contravenções Penais). Requeiro que, R. E A. Esta, seja-lhe...

Pg. 355. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

) artigo(s): Art. 42 “caput”, I, III do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... Excelência, MARCIO RODRIGO DOS SANTOS como incurso no artigo 42, incisos I e III, da Lei das Contravenções Penais, requerendo... DE OLIVEIRA, qualificado indiretamente a fls. 17, como incurs...

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/10/2014

aos Juizados Especiais Criminais, por vislumbrar ser a infração uma contravenção penal, prevista no art. 42, inciso III..., da LCP. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, na forma do art. 3° da Lei n° 9.296/97, falece legitimidade à requerente... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELIANA DA SILVA VIANA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 1918. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

AEmenta: Conduta tipificada no art. 42, inciso III Do Dec. Lei 3.688/1941. Remissão concedida pelo Ministério Público... aos requerentes e ao Ministério Público, observando-se o segredo de Justiça. Registre-se. Vitória de Santo Antão, 03 de outubro... o processo em relação ao adolescente B. C. d. S. F., com base no...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, III, do Decreto-lei 3.688/41, à pena de 15 dias de prisão simples, a ser cumprida em regime aberto, segundo... nos autos, como incurso no art. 28, “caput”, da Lei . 11.343/2006, à pena de advertência sobre os efeitos da droga... qualificado nos autos, como incurso no art. 129, “caput”, do CP, à pena de 03 meses ...

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