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23 de abril de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

Consta (OAB: 4/MS) E M E N T A-CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 - SUPOSTA... a relação de preponderância dessa moduladora, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Para a caracterização da majorante... da interestadualidade do tráfico de entorpecentes (art. 40, V, da Lei 11.343/06) é imprescindível a efetiva transposição...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2014

de contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, tipificada no artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/41... para apuração de contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, tipificada no artigo 42 do Decreto-Lei... 3.688/41, em tese praticada por João Jordano de Matos, no dia 02/09/2012. 2. A pessoa praticante do fato possui...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

humana, havendo, em seu entendimento, a prática da contravenção penal tipificada no art. 42, III da Lei de Contravenções... Processo . 0003136-94.2014.2014.8.14.0051 Ação de Crime Ambiental - art. 54, § 1º da Lei 9.605/98 Autor do Fato: Douglas..., tecnicamente, demonstrou em sua peça exordial o porquê de asseverar que o delito imputado seria o do art. 54 § 1º da Lei 9.605...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do Decreto Lei 3688 /41, aceitou a proposta de transação penal (fls.35) e cumpriu o acordado (fls.37 e 41), motivo... de Antonio José Ferreira Filho e Maria Aparecida Roque Ferreira, apontado como incurso nas penas do artigo 42 , inciso III...)- acima. Custas ex lege (art. 4º, § 9º, letra a, da Lei Estadual 11.608, de 29-12-2003, em vigor desde 1º-1-2004...

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

determinada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41. Anote-se. Outrossim, apresente a defesa suas alegações finais, no.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro os benefícios do art. 172, §2º do CPC, ao Oficial de Justiça. Intime... do artigo 41, do Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 399 do CPP, não havendo nulidades a reconhecer...

Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/04/2014

DO ARTIGO 42 , III , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS .(...) ASSIM, FIXO A PENA-BASE NO MÍNIMO, OU SEJA, 15 (QUINZE) DIAS... DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA. (...) FAZ JUS O RÉU À SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL... , RAZÃO PELA QUAL LHE IMPONHO UMA PENA SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora ZILDA EUGENIO DE SOUZA FUKUDA, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. 2.... - L.C.T. - Intimar a defesa da sentença proferida: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, acolho... Singular - Injúria -C.A.F. - Marcelo Martin Andorfato - Intimem-se os defensores da r. senteça de fls. 70: 1- Nos termos do art. 76, § 4º, da Lei ...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

- Contravenções Penais - J.P. - M.L.L. - Intimar a defesa da sentença proferida nos autos: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei.... - P.B. -Intimar o defensor da sentença proferida: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, acolho... reconhecida pelo Serviço Social do Fórum, por incurso no artigo 67 da Lei . 8.078 /90, que não importará em reincidência...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

da execução, pela prática de contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/41). O apelante... de Justiça. Assim, nos termos do art. 41, § 1º e art. 82 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e art. 5º... POTENCIAL OFENSIVO - ART. 82 DA LEI N. 9.099/95 - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO APELO AFETA À TURMA DE RECURSOS - NÃO...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

Objeto da Ação:art. 42, III, Lei das Contravençôes Penais . 10 - : 0000019-48.2013.8.24.9009/50000 - Embargos... - : 0000034-17.2013.8.24.9009 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Origem:Oitava Turma de Recursos... nos Juizados especiais até julgamento do . 6 - : 0000005-30.2014.8.24.9009 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei...

ou

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