Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora ZILDA EUGENIO DE SOUZA FUKUDA, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. 2.... - L.C.T. - Intimar a defesa da sentença proferida: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, acolho... Singular - Injúria -C.A.F. - Marcelo Martin Andorfato - Intimem-se os defensores da r. senteça de fls. 70: 1- Nos termos do art. 76, § 4º, da Lei ...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

- Contravenções Penais - J.P. - M.L.L. - Intimar a defesa da sentença proferida nos autos: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei.... - P.B. -Intimar o defensor da sentença proferida: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, acolho... reconhecida pelo Serviço Social do Fórum, por incurso no artigo 67 da Lei . 8.078 /90, que não importará em reincidência...

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

prática da contravenção penal prevista no art. 42 da LCP (Ações Penais n.º 0177.09.010689-5, n.º 0177.09.010228-2 e n.º... 0177.09.011375-0) e, ainda, pela prática do delito tipificado no art. 244 do Código Penal (Ação Penal n.º 0008123... penais, foram impetrados diversos habeas corpus em favor do paciente, tendo a ordem sido concedida no HC n.º 1.000.13.054568...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, ETC. ADOTO COMO RELATÓRIO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95... AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ,TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. ISTO POSTO, DECRETO.... EM RELAÇÃO AO ART. 42, DA LCP, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA NOBRE PROMOTORA PARA, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

contra JOÃO BATISTA AMORIM COSTA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 42, do Dec-Lei n.3688/41. Certidão...Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014 COMARCA DE PARAUAPEBAS 3ª VARA CRIMINAL Autos ... circunstanciado de ocorrência ¿ TCO lavrado em face de GESSE DE SOUSA OLIVEIRA, por suposto(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art(s...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

JOHNSSON2CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSIÇÃO POR SENTENÇA... DE DROGAS.PROVA BASTANTE. CONDENAÇÃO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA ELENCADA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.... CULPABILIDADE e 2ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DE FORMA INIDÔNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 33...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

qualificação jurídica ao fato, qual seja: art. 42 da Lei de Contravenções Penais, e, levando-se em consideração que o fato se deu.... ART. 54 DA LEI 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES... PENAIS. PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, a poluição gerada deve ter...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/04/2014

previstas no Art. 42, III do decreto Lei 3.688/41, foi passado o presente edital, a fim de citá-lo para responder à... do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, nos termos do art. 396, parágrafo único do CPP (redação da lei n... Vitoria, 47, Bairro: Paar, neste município. Como incurso nas sanções previstas no Art. 155, "caput", do CPB foi...

Pg. 2988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

artigo 102, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei n.º 8.038/90, passou a não... do disposto no art. 109, VI, do Código Penal, com a redação anterior à Lei n.º 12.234, de 2010, já que praticado... executória no que tange à pena aplicada na Ação Penal n.º 0177.09.011375-0, razão pela qual a análise da insurgência...

Pg. 185. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2014

nas penas do art. 42, caput, Inc. I da Lei das Contravenções Penais. E como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente... Público". Fundamento Legal: artigo 25, inciso II, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei 8.666/93. Contratada... Física. Fundamento Legal: Art. 25, II, c/c art. 13, VI da Lei 8.666/1993 e Decisão TCU-Plenário 439/1998. TRIBUNAL REGIONAL...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11737484/artigo-42-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941