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27 de maio de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/05/2015

originário do 8º Distrito Policial da Capital, indiciando o acusado como incurso nas penas do art. 33, caput da Lei 11.343... previsto no Art. 29, § 1º, III da Lei n.º 9.605/98, em que figura como vítima o ESTADO. Dispensado o Relatório (art. 38... prática da infração penal descrita no art. 28 da Lei 11.343/06. Às ...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

Autor: MARCO ROBERTO DA SILVA COSTA Vítima: CLEBER HAMILTON DE ABREU LIMA CAPITULAÇÃO: artigo 147 DO CPB E ART. 42 DA LCP... o arquivamento dos autos, com fundamento no enunciado 113 do FONAJE. Em relação ao crime previsto no art. 42 da LCP, o MP... nos arts. 18 e 28 do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95 e enunciados ...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

da Lei 9009/95, com relação ao art. 42, II, da LCP. Em seguida, foi dada a palavra à Nobre Representante do Ministério..., intimada pessoalmente às fls. 22. ABERTA A AUDIÊNCIA, este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei...: ANTONIO ARANDI COSTA FERNANDES VÍTIMA: MONIQUE LUNA DE LIMA INFRAÇÃO PENAL:...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

INFRAÇÃO PENAL: ART. 42 DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos dezenove dias do mês de Maio do ano de dois mil e quinze.... ABERTA A AUDIÊNCIA, este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não foi obtida a composição... de danos que trata o art. 72 e ss da Lei 9099/95. Em seguida, foi dada...

Pg. 2201. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

, I, do Decreto-Lei 3.688/41, tendo o Ministério Público ofertado denúncia às fls. 02/05. Oferecida suspensão... de apurar a prática, em tese, da conduta criminosa tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06, conduta essa que teria sido... imputado aos acusados a prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/0...

Pg. 2204. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41, que possui pena máxima em abstrato de 03 (três) meses de prisão simples..., em virtude da prática, em tese, da contravenção penal tipificada no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41... ao acusado a prática do crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03, que po...

Pg. 2206. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

, teria praticado, em tese, a contravenção penal tipificada no art. 42, I, do Decreto-Lei 3.688/41, tendo... praticado, em tese, a contravenção penal tipificada no art. 42, I, do Decreto-Lei 3.688/41, tendo a autoridade... com supedâneo no art. 84 c/c §6º, do artigo 76, ambos da Lei n.º 9.099/95. Dê-se ciência à ...

Pg. 192. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/05/2015

de ÍTALO FRANCO BRANDÃO BARBOSA, por crime tipificado no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais. No curso processual..., datada de 28 de abril de 2015, de acordo com o Artigo 1.775, § 3º, do Código Civil Brasileiro, decretou por Sentença..., nos termos dos autos da Ação de Petição, tombados sob 0700119-35.2014.8...

Pg. 1744. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

e 150 do Código Penal e 42 da Lei das Contravenções Penais. Alega que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva... artigo 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.043/11.Expeça-se alvará.... 171, caput, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, à pena de 02 anos de r...

Pg. 471. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

parcialmente procedente a presente ação penal para ... mas para CONDENÁLOS como incursos no art. 42 da Lei das Contravenções.... 157, §2º, inc. II, c.c. art. 14, II, ambos do C.P., condenando-o à pena privativa de liberdade de dois anos e oito meses... Virginia Mendes Veloso Cardoso, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a ...

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