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27 de novembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 510. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/11/2014

do Decreto-Lei 3.688/41, por conduzir veículo sem habilitação e por perturbar o sossego alheio através do som automotivo..., de atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos artigos 309 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 42... do art. 181, da Lei n.º 8.069/90. É o relatório. Decido. A representante min...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/11/2014

- Art. 42 do Decreto Lei n. 3.688/41: Na primeira, segunda e terceira fase da fixação da pena não se verificam elementos..., do Decreto Lei n. 3.6888/41. I - Art. 147, caput, do Código Penal: Na primeira, segunda e terceira fase da fixação...-se parcialmente procedente a inicial para condenar o réu Everton dos Santos,...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

pena de 17 dias de prisão simples, no regime aberto, dando-o como incurso nas penas do art. 42, I e III, da Lei... de Contravenções Penais. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas na forma da lei. P... Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - E.C.R. - Fls. 158/160: Vistos. ...

Pg. 431. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

do Decreto Lei 3.688/41. Lancese o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I.C. - ADV: TAINAN PEREIRA ZIBIANI (OAB 323143/SP)... de CONDENAR BRUNO TANAKA RODRIGUES, portador do R.G. 45.820.826-7, a dez dias multa, o que faço com fundamento no artigo 42... - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - B.T.R. -...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/11/2014

nas sanções do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Mateus do Sul... os autos 2021-51.2014.8.16.0158 de Interdição, foi decretada a interdição de TATIANA MARCHEVITZ DA LUZ, em virtude... Lei 11.719/2008), e não tendo condições financeiras de constituir u...

Pg. 750. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/11/2014

e JULGO EXTINTA a pretensão punitiva estatal em face da Autora do Fato, conforme o disposto no art. 89, §5º da Lei 9.099/95...(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (OAB/RJ-019294) Decisão: Por fim, para a caracterização da contravenção penal tipificada no art. 42... do DL 3688/41 (perturbação do trabalho ou do sossego alheios) é ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

42, da LCP, art. 147, caput, 129, §9º, 163, parágrafo único, I (2x), 148 e 158, caput, todos c/c artigo 61, II, “f... Ferreira, residente e domiciliado na Av. Brasil, n. 780, bairro Jardim, nesta capital, como incurso nas penas dos artigos..., até o presente momento não se cumpriu com o determinado. A regra do artigo ...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

FERREIRA, como incurso nas penas dos artigos 42, da LCP, art. 147, caput, 129, §9º, 163, parágrafo único, I (2x), 148 e 158... qual passo a analisar os fatos de forma individualizada. II. 1. Prática da Contravenção Penal prevista no artigo 42, da Lei... de Interrogatório do Acusado (fls. 32/34); Laudo de Lesão Corpora...

Pg. 789. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Fundamento. A Lei das Contravenções Penais assim tipifica a conduta prevista no art. 42.... Fundamento. O art. 309 da Lei 9.503/97, dito Código de Trânsito Brasileiro, assim tipifica a conduta imputada... REQUERIDA: Thiago Moura Nasser Sentença. Vistos etc. Dispensado o relatório,...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/11/2014

do artigo 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41. Tratando-se a contravenção de perturbação do sossego alheio de infração... aplicável. O Decreto-Lei 3.688/41 atribui para a contravenção em tela a pena de prisão simples, de quinze dias a três meses... de Roselita Batista Andrade e Francisco Cândido de Lima, residente ...

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