Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 01/10/2014

; artigos 28, Parágrafo único e 42 da Lei de Contravenções Penais e Artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9605... de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral, por força do disposto no art. 41, §1º da lei 9.504/1997, resolução... do Código Penal Brasileiro; artigos 22, inciso I; 112 e parágrafo e arti...

Pg. 304. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

, qualificado a fls. 80, R.G. n.º 20.120.421-6/ SP da imputação que lhe foi feita na denúncia (artigo 42 do Decreto-lei 3.688... 21.685.400/ SP, à pena de 07 (sete) meses de detenção, por incurso no artigo 309 da Lei 9.503/97.O regime inicial...” e expeça-se mandado de prisão em seu nome. Por fim, considerando o con...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/10/2014

O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DÊ-SE CIÊNCIA AO DEMANDADO DO TEOR DA PRESENTE DECISÃO, ADVERTINDO... ADULTERADA) PENAS – PRISÃO SIMPLES, DE QUINZE DIAS A TRÊS MESES, OU MULTA. (ART. 42, III DA LCP)” ESTA FAIXA FOI FEITA EM RAZÃO...-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, REQUERER A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475- J...

Pg. 1250. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réu: JOSÉ LUIZ LODI (DEFENSORIA PÚBLICA) Cap. Penal Provisória: Art. 42, III DO Decreto-Lei 3.688... art. 89 da Lei 9.099/95. Em consequência, oficie-se à instituição EMAUS, dando-lhe ciência da presente decisão... NOVAIS (DEFENSORIA PÚBLICA) Cap. Penal Provisória: Art. 76 §2º da Lei 9.0...

Pg. 15. Caderno 4. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/09/2014

e da sanção civil, o art. 42 da Lei das Contravenções Penais estabelece punição de pena de prisão simples. CONSIDERANDO... que, para efeito de comprovação dos delitos relacionados à poluição sonora (art. 42, da Lei das Contravenções Penais e 54... o infrator a pena de detenção de 01 (um) a 03 (três) anos, e multa; CON...

Pg. 797. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

epigrafada, que lhe move o Ministério Público por infração ao artigo 42 da Lei de Contravenções Penais, bem... o Ministério Público por infração ao artigo 129, § 9º, do CP c/c artigo 7º, I, da Lei . 11.340/2006, bem como NOTIFICADA... DE NOTIFICAÇÃO Processo : 0302582-05.2014.8.05.0256 Classe Assunto: Ação Penal -...

Pg. 459. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

Fabiana Maciel, por infração ao(s) artigo(s): 42, inciso I, do Decreto-lei 3.688/41, e que atualmente encontra(m)-se, o(s....BENEF./RETOMADO CURSO PROCESSUAL - Posto isso, com fundamento no artigo 89, § 4º, da Lei Federal 9.099/95, REVOGO...-25.2012.8.26.0491 Classe Assunto: Termo Circunstanciado - Contravenções...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2014

OU DO SOSSEGO ALHEIOS(art. 42, do Decreto -Lei 3688/ 41)respectivamente, com base nos arts. 100, § 1º, 103, 107, inciso IV, c... de cinco dias apresentar às alegações finais. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Marcelo Mesquita Silva- Juiz..., na forma da Lei, etc. FAZ SABER, que pretendem casar-se e apresent...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/09/2014

. 42, do Decreto -Lei 3688/ 41)respectivamente, com base nos arts. 100, § 1º, 103, 107, inciso IV, c/c art. art. 109... praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Se assim não bastasse, a Lei 11340/06, em seu art. 41, também..., delito tipificado no art. 309 da Lei 9.503/1997 Código de Transito Brasileiro,...

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 30/09/2014

, fiscalizando e aplicando as penalidades cabíveis; Considerando que o art. 42 da Lei das Contravenções penais tutela... da Constituição do Estado do Amapá, art. 48, § 1º, “c”, da Lei Complementar 079/134 e art. 2º, XX, da Resolução 03/2012..., nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98, cuja pena cominada é d...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11737484/artigo-42-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941