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26 de janeiro de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Apelação: APL 12562066 PR 1256206-6 (Acórdão)

306 da Lei 9.503/1997. Em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena... NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, III, DO DL 3.688/41). AUTORIA... previsto no artigo 306, da Lei Federal 9.503/97, em virtude do seguin...

Apelação: APL 12809155 PR 1280915-5 (Acórdão)

e absolvido em relação à contravenção penal prevista no artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei3.688, de 03 de outubro de 1941... nas sanções do artigo 140, §3°, do Código Penal e absolvido das imputações do artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei3.688, de 03... de Wagner Luiz dos Santos pela prática da contravenção p...

Pg. 319. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

dos limites permitidos, sendo Luiz foi denunciado como incurso no artigo 42, III, da lei de contravenções penais.”. E como não..., Comerciante, pai Rubens Pereira Neves, mãe Anelita de Souza Neves, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, III do(a) DL... deste Juízo, proferida no processo em epígrafe, publicada ...

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PROPOSTA... BENEFICIADO PELO INSTITUTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 76 E PARÁGRAFOS DA LEI 9.099/95...: ART. 42, III, DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos quinze dias, do m...

Pg. 184. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

contravenção penal do art. 42 da LCP, por falta de justa causa para ação penal. Pede deferimento.¿ Em seguida, passou...-se de ação incondicionada, nas infrações penais em que houver vítima determinada, o desinteresse desta ou a composição civil... AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE JUSTA CAUSA PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENT...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2015

CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, A TRANSAÇÃO PROPOSTA... com base no princípio da ofensividade, consequentemente não sendo possível a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006...: RAIMUNDO BARBOSA MOTA VÍTIMA: HELENA DA SILVA MATOS INFRAÇÃO PENAL: ART. 42...

Pg. 618. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2015

de Souza realizou condutas descritas nos artigos 42 , inc. III , do Decreto-Lei n. 3.688 de 1941 ( LCP ) e art. 147... do CP . Pelo exposto, o Ministério Público requer, que prossiga-se o feito nos termos do art. 77 e seguintes da Lei 9.099... o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, e comprovar no Car...

Pg. 843. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

Rossato Danellucci, a qual, em tese, se amoldaria aquela descrita no art. 42 da Lei das Contravenções Penais. Rogério... de Fatima Veloso Bernardes Ribeiro Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO 2014.01.1.147989-8 - Termo...

Pg. 1573. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

apurar a ocorrência, em tese, da contravenção penal prevista no artigo 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais, consistente em perturbação do trabalho... representação, bem como da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções... REIS DE ASSIS. Adv(s).: DF029400 ...

Pg. 1574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/01/2015

no anterior art. 16 (art. 28 da lei atual), seja por substituir a pena de prisão pelas penas alternativas de advertência... assiste ao órgão ministerial. Embora a natureza do delito previsto no artigo 42 da LCP se trate de ação penal de natureza... Circunstanciado instaurado para apurar a ocorrência, em tese, da contr...

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