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23 de outubro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

com capitulação provisória no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, tendo como autor do fato Antônio Ilton Rosa dos Santos....R.I.C. Após, arquive-se. Primavera-PA, 21 de outubro de 2014. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito Processo ....R.I.C. Após, arquivem-se os autos. Primavera-PA, 21 de outubro de 2014....

Pg. 348. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ao artigo 42, incisos I e II, do Decreto Lei 3.688/41. Fundamenta a pretensão. Segunda consta, n o dia 29 de novembro... pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166... : 0000433-06.2014.8.26.0554 Classe Assunto: Termo Circunstanciado -...

Pg. 147. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/10/2014

previsto no art. 42, III, do Decreto Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), , por Lelio da Silva Moreira. Fato... Circunstanciado de Ocorrência que narra a prática do delito previsto no art. 42, inciso III do Decreto Lei . 3.688/1941... 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), por EWERTON JOSÉ COSTA DE ALENCAR...

Pg. 1523. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

prescricional. No caso dos autos, temos que o art. 42 da LCP, preconiza pena de prisão simples, de quinze dias a três meses..., ou multa, razão pela qual prescreveria em 03 (três) anos, conforme art. 109, VI, do CP. Contudo, o fato ocorrera... pena máxima cominada ao delito de um a seis meses, ou multa, pelo que presc...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 22/10/2014

-74.2012.6.06.0015 PROTOCOLO 92.752/2012 Art. 42, II da LCP E ARTS. 309 E 310 DO CTB do Código Eleitoral DENUNCIADO : RAIMUNDO.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3.º, da lei N.º 9.099/95. Considerando o(s) documento(s) de fl. 48 e 49, que dá....º, in fine, da lei N.º 9.099/95. Sem custas, pela exti...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

: JUCIVALDO NORONHA DE SOUZA VÍTIMA: ESTADO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41 DESPACHO R.H. I - Designo... de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 da Lei 9.099/95. Belém, 08 de outubro de 2014. Danielly Canto Braga Cavalcante...), com aviso de recebimento pessoal, de acordo com o Art. 67 ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

DO FATO: JUCIVALDO NORONHA DE SOUZA VÍTIMA: ESTADO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41 DESPACHO R.H. I... 9.099/1995; Belém, 08 de outubro de 2013. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA PROCESSO: 00042447820148140401 PROCESSO ANTIGO...-90.2013.814.0601, art. 21 da LCP AUTOR/ VÍTIMA : ORLANDO DE SOUZA SERRÃO ...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

: Artigo 147 caput do CPB. SENTENÇA Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei ... Vistos, etc. Dispenso o relatório na forma estabelecida no artigo 81, § 3º da Lei 9099/95. Conforme manifestação...: artigo 329, 330 DO CPB E ART. 42 DA LCP. LOCAL: Sala de audiências do 3º Jui...

Pg. 352. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/10/2014

IMPUTADA A PRÁTICA DO ARTIGO 42, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, E DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, TENDO....A.S. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). CONCEDIDA A AJG À PARTE REQUERENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI 1060/50. NOMEADA PROVISORIAMENTE... COM O DISPOSTO NO ARTIGO 111, INCISO I, DO CP. OBSERVE-SE QUE AM...

Pg. 2071. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/10/2014

do Decreto-lei 3688/41, já que as referidas infrações penais são punidas com a pena máxima de 06 (seis) meses... autos teria praticado dos fatos delituosos previsto no artigo 330 do Código Penal e artigo 42, inciso III do Decreto-lei... ao autuado. A pena máxima prevista para o crime sob trato é de 04 anos de detenção...

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