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01 de setembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

da ação penal privada (art. 38 do CPP). A Lei 9.099/95 não modificou expressamente o início da fluência do prazo... instaurado para a apuração de fato tipificado no artigo 163 do Código Penal Brasileiro, que teriam ocorrido em 03/11/13..., com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro e dispositiv...

Pg. 2020. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

efeitos, a transação penal ora celebrada, o que faço com sustentação no art. 76 da Lei 9.099/95, ficando o autor... previsto no art. 42 da LCP, tratando-se de crime que se apura mediante ação penal pública incondicionada, passou o MM... e 6º da Lei 9.099/95. A seguir, dada a palavra ao Promotor de Justiça, este ...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 01/09/2014

entre as 8 e as 24 horas (art. 37, §§ 4º e 10 da Lei 9.504/97). 9.1 – A proibição de que trata este item se estende... ou amplificadores de som somente é permitido no horário compreendido entre as 08:00 e 22:00 horas ( art. 39, § 3º, Lei 9.504/97... ser prorrogado por mais 2 (duas) horas ( art. 39, § 4º, Lei ...

Pg. 328. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

0000778-37.2009.805.0099 ( Antigo 032/2008 - AÇÃO PENAL Artigo 42, III do Decreto-Lei 3.688/41 DENUNCIADO:RUBEM VIEIRA... instaurada visando à apuração de suposta contravenção prevista no art. 42, III do Decreto-Lei 3.688/41, cometida em tese... de justiça (art. 8º, III da Lei 6830/80). 03. Não sendo pago o débito n...

Pg. 63. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

III, do Decreto-Lei 3.688/41, de menor potencial ofensivo portanto, e de ação penal pública incondicionada, em audiência... Autor do fato: Antonio Aparecido Lopes de Jesus Vítima: A Sociedade Vistos etc. Tratando-se de delito do art. 42, inciso..., JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD...

Pg. 429. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

, sendo que o delito do art. 42 da LCP prevê pena máxima de detenção de 03 (três) meses, prescrevendo, portanto, em 03 anos (CP.... 129 do Código Penal tem como pena máxima detenção de 01 (um) ano, prescrevendo, portanto, em 04 anos (CP, art. 109, VI... capitulada no art. 42 da LCP. O fato ocorreu em 16/04/ 2011. É o r...

Pg. 10. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 30/08/2014

ou assemelhados, ainda que de propriedade privada (art. 37, § 4º, da Lei 9.504/97). 8.3 - Nas árvores e nos jardins... eleitoral de qualquer natureza, mesmo que não lhes cause dano (art. 37, § 5º, da Lei 9.504/97). 8.4. Nos termos... de pessoas e veículos, devendo ser retirados até às 22 horas (art. 37, § 6º e 7...

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2014

do fato, o que impossibilita o Parquet a tomar as medidas repressivas da Lei 9.099/95. Isto posto, acolho o pedido... dos fatos, em especial testemunhas, o que impossibilita o Parquet a tomar as medidas previstas na Lei 9.099/95. Isto posto... .2014 . 814.0401 Autor do fato: ELIANE DE FÁTIMA MENDES DE SOUSA Capi...

Pg. 387. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/08/2014

O RELATÓRIO. DECIDO. Compulsando os autos, quanto à infração penal tipificada no artigo 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41...-Lei 3.688/41, supostamente praticado por JUVENAL FERREIRA DA ROCHA em 11 de novembro de 2008. Instado a se manifestar... acerca de termo circunstanciado instaurado para apurar infração pena...

Pg. 7. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 29/08/2014

sob o nome da coligação ( art. 6º, § 2º da Lei 9.504/97). 4.1 - Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão... inferior a 10% (dez por cento) do nome do titular (art. 36, § 4º da Lei 9.504/97). 4.2. - Tanto na propaganda para eleição... conferidas, notadamente nos arts. 127 a 129 da Constituição Fe...

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