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23 de novembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 2631. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

0002029-17.2014.8.26.0007 - Inquérito Policial - Contravenções Penais - Luan Alves da Silva - Art. 42 LCP: designo audiência... e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ANTÔNIO NOGUEIRA LIMA e o faço com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei 9.099... de DENER GOMES FERREIRA e o faço com fundamento no a...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

CARLOS HENRIQUE PRIMO KENMOTI, qualificado nos autos, como incurso no artigo 42, incisos I, do Decreto-lei n. 3.688/41, à... Circunstanciado - Contravenções Penais - C.H.P.K. - Concedo as medidas protetivas previstas no art. 22, incisos III, alínea “a” e “b... unitário mínimo, como incurso no artigo 29, § 1º, inciso I...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

de injúria (art. 140 do CPB). É cediço que nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, ¿salvo disposição..., conforme certidão às fls. 23-verso, o que impossibilita o Parquet a tomar as medidas previstas na Lei 9.099/95..., este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Apregoadas ...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

, ao instituir a Lei das Contravenções Penais em seu artigo 42, assim dispôs: Art. 42. Perturbar alguém o trabalho...? Na verdade, desde a década de 40, vem sendo a poluição sonora motivo de preocupação, tanto é que o Decreto-lei 3.688/41..."; como tal objeto da tutela penal prevista no artigo 54 da Lei 9.608/98:...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

42 do Decreto- lei 3.688/41 possui pena máxima de 03 (três) meses, de prisão simples. Assim, com base no artigo 109, VI... (Decreto-lei 3.688/41, art. 42 e incisos), salvo como lembram os festejados Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos.... 42 do Decreto- lei 3.688/41, passemos a analise da prescrição . Antes d...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/11/2014

PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR MÁRLIO RODRIGUES CUNHA E FERNANDO VIEIRA NAS PENAS DO ART. 4º , B..., DA LEI 4.898 /65, DOSANDO-LHES A PENA EM 10 DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, TUDO EM CONFORMIDADE.... CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42 , INCISOS I E III , LCP . OCORRÊNCIA...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2014

contra ela formuladas na denúncia (art. 42, inciso lll, da LCP), o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VIII, do Código... sua intimação pessoal, sendo que o presente edital será publicado na forma da lei, e afixado no local de costume (Art... na forma da lei, e afixado no local de costume (Art. 686 e 687, ambos ...

Pg. 36. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

penal prevista no art. 42 do DECRETO-LEI 3.688/1941 cuja redação é “Perturbar alguém, o trabalho e o sossego alheio... o disposto no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, no art. 54, da Lei 9.605/98, bem como o disposto no art. 228 do Código... de Chaval/CE, na forma da Lei, etc. CONSIDERANDO o que dispõe a Le...

Pg. 37. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

acima, em caso de constituir crime ambiental previsto no art. 54 da Lei . 9.605/98, se ultrapassados os limites legais... da poluição sonora. §2º - A transgressão do disposto no caput deste artigo, em caso de constituir contravenção penal (art. 42..., ESTADO DO CEARÁ, POR NOMEAÇÃO LEGAL, NA FORMA DA LEI, ETC CONSIDE...

Pg. 265. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2014

a regra estabelecida no Parágrafo Único do artigo 66 da Lei 9.099/95, pelo que, uma vez já oferecida a denúncia... Capitulação: Art. 140 e 147 do CPB e Art. 42 da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezessete (17) dias do mês de novembro do ano de dois..., estando em local incerto e não sabido, o MP, nos termos do parágrafo...

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