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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Protocolo - 26/08/2016 do TJGO

do essencial. D E C I D O . Dispõe o artigo 20 da Lei Federal 9.099 , de 26 de setembro de 1995: “ Não comparecendo... - Nos moldes do disposto no art. 44 , caput, e inciso II , lei 9.394 /96, para efetivar matrícula em curso de graduação... LIMINAR por meio da qual requer a parte autora, com fundamento no Decre...

Andamento do Processo n. 00119678020168140401 - 26/08/2016 do TJPA

DE BARROS TAVARES INFRAÇÕES PENAIS: ARTS. 147 E 140, CP E 42, LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos vinte e três dias do mês... conforme certidão à fl. 25. ABERTA A AUDIÊNCIA: Este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95... o fato. Na ocasião, foi alertado quanto ao prazo para oferecimento de...

Andamento do Processo n. 1005665-34.2016.8.26.0126 - Representação Criminal/notícia de Crime - 26/08/2016 do TJSP

Público , os delitos descritos nos artigos 147 do Código Penal e 42 do Decreto-Lei 3.688/41 são de ação penal pública... de Oliveira Cabrera - - João Aparecido Jovanelli Araújo - Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º, da Lei ... atendeu os requisitos no artigo 44 do Código de Processo Penal, em especi...

Andamento do Processo n. 0001950-55.2014.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 26/08/2016 do TJSP

FEITOSA, como incurso nas penas do artigo 42 , incisos I e III , da Lei de Contravencoes Penais , à pena de 40 (quarenta..., c/c 59, todos do Código Penal e à luz do art. 110 da Lei 7210 /84, o regime inicial de Cumprimento da pena privativa... , do Código Penal , uma vez que não é reincidente específico, de modo que ...

Andamento do Processo n. 3542-36.2013.8.06.0064/0 - Ação Penal Nº - 26/08/2016 do TJCE

em epígrafe, por crime previsto no art. 42 , III , do Decreto-Lei 3.688 /41- Lei das Contravencoes Penais e artigo 331...Andamento do Processo n. 3542-36.2013.8.06.0064/0 - Ação Penal - 26/08/2016 do TJCE COMARCA DE CAUCAIA SECRETARIA... DA 4ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS Ação Penal 3542-...

Portaria n. 04/2016 - 26/08/2016 do TRE-AC

sonora (art. 42, da Lei das Contravencoes Penais e 54, da Lei de Crimes Ambientais), o uso do decibelímetro é desnecessário.... 9.605/98 art. 96, CTN, art. 42, da Lei das Contravenções Penais) Art. 6º - Advertir que esta Portaria valerá como ordem... de 2016 , das 8 (oito) às 22 (vinte e duas) horas (Lei n.º 9.504/47,...

Portaria n. Conjunta - 26/08/2016 do TRE-MG

no art. 6º da Lei 6.938/81; na Resolução CONAMA n.º 1/90; na NBR 10.151; no art. 1º da Resolução CONTRAM 204/2006; no art.... 21, § 1º da CF; no art. 42 da LCP; no art. 54 da Lei 9.605/98; no art. 228 do CTB e na previsão de apreensão...Portaria n. Conjunta - 26/08/2016 do TRE-MG PORTARIA CONJUNTA N.º 001/2016 "Dispõe...

Pg. 1851. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

artigo 42 do Decreto-Lei 3.688 /1941. O Ministério Público requer o arquivamento do feito ante a falta de justa causa... do feito com base no artigo 28 do Código de Processo Penal . Goiânia, 24 de agosto de 2016. Liliana Bittencourt - Juíza...

Pg. 2215. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/08/2016

do Decreto-lei 3.688/41, praticado, em tese, por EDSON DE OLIVEIRA FARIA FILHO . Realizada audiência preliminar... FILHO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, noticiando a prática do crime tipificado no artigo 42..., da Lei 9.099/95. Em tempo, determina-se a expedição de alvará para liberação...

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9.099/95. Neste momento, constatou-se que, existe queixa-crime (Processo: 0018433... do acordo firmado, considerando ainda os termos do parágrafo único do art. 74 da Lei 9099/95, o M.P. opina pela homologação... quaisquer das medidas repressivas da Lei 9.099/95. É o parecer". Em s...

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