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24 de abril de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 24/04/2014

, do CPP e Condena-lo, nas penas do art. 42, I e III, da Lei de Contravencoes Penais. E para que ninguem alegue ignorancia... interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao do processo sem resolucao de merito (art. 267, II e III..., denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 3º do Codigo Penal, para nos termos do art. 363, § 1º do CPP CITE...

Pg. 174. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/04/2014

sobre suposta prática de Infração Penal de Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheio, nos termos do artigo 42 , do Decreto Lei... 3.688 /41 ( LCP ), em que figura como autor José Paulo Rodrigues. Ocorre que o Ministério Público formulou proposta.... Este contexto próprio é o da Lei 9.099 /1995 que veio instituir, em conformidade com o inciso X do artigo 24 e inciso I...

Pg. 6. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 24/04/2014

com prisão simples, nos termos do art. 42 , inciso III , do Decreto-Lei 3.688 /1941, a PERTURBAÇÃO DO TRABALHO... , da Constituição da República, Lei Nacional n? 9.605 /1998, Decreto-Lei 3.688 /1941 e demais previsões legais, bem... dos delitos relacionados à poluição sonora (art. 42 , da Lei das Contravencoes Penais e 54 , da Lei de Crimes Ambientais...

Pg. 45. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

Consta (OAB: 4/MS) E M E N T A-CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941 - SUPOSTA... a relação de preponderância dessa moduladora, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Para a caracterização da majorante... da interestadualidade do tráfico de entorpecentes (art. 40, V, da Lei 11.343/06) é imprescindível a efetiva transposição...

Pg. 141. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

prevista no art. 42 do DECRETO-LEI 3.688/1941 cuja redação é "Perturbar alguém, o trabalho e o sossego alheio: I... Complementar 35, de 14 de março de 1979, da Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007, alterada pela Lei 11.641, de 01... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei 6.938, de 31 de agosto...

Pg. 142. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

de Contravenções Penais, no art. 54, da Lei 9.605/98, bem como o disposto no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro..., ou multa". CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, consoante dispõe o art. 6º, II, da Lei ... da comunidade, editada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei...

Pg. 143. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

previstas no art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como à pena cominada no art. 42 da Lei das Contravenções... - Se o ruído ou som for emitido por qualquer outra fonte, à pena prevista no art. 42 da Lei das Contravenções Penais... Penais e/ou art. 54 da Lei 9.605/98, conforme seja o caso e de acordo com o explicitado no Art. 1º desta Portaria; II...

Pg. 357. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

): Francisco Wellington do Nascimento Gomes Infração aos arts. 306 e 309 do CTB, bem como o art. 42 da Lei... PINHEIRO Diretor(a) de Secretaria: ANA MICHELLE BORGES FONTENELE Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º..., ambos da Lei 11.343/06 Advogado(s): Dr. Edson Nogueira Bernardinho, OAB/CE 13.763 Intimo a Vossa Senhoria, na qualidade...

Pg. 479. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 23/04/2014

.15, “caput,” da Lei 10.826/03. E como consta nos autos (certidão de fls.44/ verso) que o denunciado acima nominado... e catorze (2014). Eu, _____________, Técnico Judiciário, Secretaria, o subscrevi. stiça do Estado do Ceará - Lei Federal 11.419/06, art. 4º... Centro, em Tianguá/CE, por infração ao art.42, III, da LCP. E como consta nos autos (certidão de fls.48/verso...

Recurso Crime: RC 71004598389 RS

a contravenção do art. 42 da Lei das Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de indivíduos... Luiz Antônio Alves Capra PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, III, DA LCP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA... exclusivamente no depoimento da vítima. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime 71004598389, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves Capra, Julgado em 14/04/2014)...

ou

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