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24 de outubro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

do sentenciado ADRIANO PEREIRA DA SILVA, nas sanções do art. 42, III da Lei de Contravenções Penais, a qual em seu art. 12... da Lei n.º 9.096/95, DETERMINO o cancelamento do registro de filiação no Sistema ELO6. Inhapim/MG, 17 de outubro de 2014... de desfiliação apresentada pelo filiado nos termos do art. 21 da Lei ...

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

apuração do suposto cometimento da contravenção tipificada no art. 42, III, do Decreto-Lei 3688/41 - Lei de Contravenções... ouvidos a vítima - fl. 40 -, o acusado - fl. 41 e três testemunhas - fls. 42-44. Solicitada realização de perícia no objeto... inscrição do débito em dívida ativa, com as cautelas de praxe. Juiz...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento...-49.2014.814.0401 Autor(a): MARCELO OLIVEIRA GARCIA Vítima: LUIS ALBERTO FARIAS Capitulação: Art. 147 do CPB e Art. 42 da LCP TERMO... no art. 147 do CPB. Nestes casos, a lei exige representa...

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da contravenção penal prevista no artigo 42, III do Decreto-Lei 3688/41, o que faço com fulcro no art. 386, VII... Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.P. - J.A.F. - Trata-se processo em de execução penal relativa a JOSIANE APARECIDA... com fundamento no artigo 66, Inciso II, da Lei de Execução Penal. Fixo os hon...

Pg. 70. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” e Art. 309 “caput” ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente..., natural de Araci-BA, pai Manoel Bispo da Costa, mãe Cosma Maria da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, I..., III do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP, e que atualme...

Pg. 388. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da conduta do réu ao tipo do art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3688/41, de modo que passo a dosar a pena. Considerando... e III do Decreto-Lei 3688/41, à pena de dez dias-multa, fixado o seu valor unitário no mínimo legal... Circunstanciado - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ROBERVAL RODRIGUES MO...

Pg. 395. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

residencial em delito previsto na Lei de Contravenções Penais, art. 42, inciso III. Data de Instauração: 23/10/2014... Instauração de Inquérito Civil 41/2014 - SIMP 702.0.206347/2014 Objeto: Visa apurar a ocorrência de poluição sonora... de transporte intermunicipal de passageiros Instauração de Inquérito Civil ...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2014

com capitulação provisória no art. 42 da Lei de Contravenções Penais, tendo como autor do fato Antônio Ilton Rosa dos Santos....R.I.C. Após, arquive-se. Primavera-PA, 21 de outubro de 2014. Charles Claudino Fernandes Juiz de Direito Processo ....R.I.C. Após, arquivem-se os autos. Primavera-PA, 21 de outubro de 2014....

Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Penal (crime de desobediência), contra policial militar, e da contravenção penal descrita no art. 42, I, do Decreto-Lei... 3.688/1941 (perturbar o sossego alheio). O douto Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Barbacena/MG declinou...Pg. 2336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 Relator (4238) CO...

Pg. 348. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

ao artigo 42, incisos I e II, do Decreto Lei 3.688/41. Fundamenta a pretensão. Segunda consta, n o dia 29 de novembro... pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166... : 0000433-06.2014.8.26.0554 Classe Assunto: Termo Circunstanciado -...

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