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18 de abril de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 190. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, através de Oficial de Justiça, de acordo com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 13 de abril de 2015... e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 13 de abril de 2015. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito... com os arts. 67 e 68 da Lei 9.099/1995. Belém, 13 de abril de 2015. PRÓCION BARRETO DA R...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

DO FATO: PATRICIA FERNANDA DA SILVA CARVALHO VÍTIMA: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 50 da Lei 3.688/41. DESPACHO Oficie-se à...-40.2010.8.14.0601 AUTORA DO FATO: IZABEL ERALDA ARAUJO PIMENTEL VÍTIMA: D.D.S.G. Capitulação Penal: Art. 139 do CP e 42... Haber) VÍTIMA: O ESTADO Capitulação Penal: Art. 28 da Lei 11.343/2...

Pg. 1157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

6509157, residente e domiciliado á Vila Belo Monte I, Anapú/PA, por infração do Art. 42, do Decreto-Lei 3.688/1941..., do Decreto-Lei 3.688/1941, A Exma. Sra. Dra. Ana Priscila da Cruz, MMª Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Altamira...: 0005718.79.20123.814.0005, Autor: Ministério Público Estadual, Réu: ...

Pg. 2071. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/04/2015

do Decreto Lei 3.688/41, que teria ocorrido em 23/02/2012. É, em suma, o Relatório. Do exame dos autos, verificase que, para... ao mesmo o presente TCO pelo crime de ameaça capitulado no art. 147, do CPP cuja pena máxima é de seis meses. Designada audiência... Penal em que figura como acusado JOSÉ NILTON GONÇALVES DA ...

Pg. 2632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

Alós recebeu a suspensão condicional do processo por infração ao art.42, I e III, da Lei das Contravenções Penais, c..., qualificado nos autos, da acusação de ter violado o disposto no art.art.42, I e III, da Lei das Contravenções Penais, c... - Contravenções Penais - Justiça Pública - Leandro Apollinário Alós e outro...

Pg. 813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

públicos e outros, conquanto observados os razoáveis limites, até em razão do disposto no art. 42 da Lei de Contravenções... que “a distribuição da causa por dependência somente se dá nos casos autorizados por lei, sob pena de agressão ao princípio... das perdas anatômicas ou funcionais (Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º, n...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2015

. Sucessivamente, arguiram a desclassificação do delito para a contravenção do art. 42 do Decreto-Lei 3.688/41... da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. V- Para a concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33...-multa, ambos por infração ao disposto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/98. Alegaram...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/04/2015

perante os Juizados Especiais Criminais (art. 62 da Lei 9.099/95) , aguarde-se a realização do ato processual... 8081). ABERTA A AUDIÊNCIA, este juiz adotou as medidas previstas no art. 65, § 3º, da Lei 9099/95. Não foi obtida... DA PAIXÃO VÍTIMA: ANA LUCIA GUIMARÃES OLIVEIRA SILVA INFRAÇÃO PENAL: ART. 42, CAPUT...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2015

a defesa preliminar, conforme denúncia do Ministério Público, por violação ao artigo 42, I, da Lei de Contravenções Penais... da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro.../RO 3297); Cesar Ferraro (OAB/ RO 60692) DESPACHO: Vistos. Em razão da decr...

Pg. 726. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2015

do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41, razão pela qual o Ministério Público requer a citação por edital... do Exequente nos moldes do despacho de fl.71, sob pena de extinção nos moldes do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. ADV... (artigo 370, § 1° do CPP c/c artigo 4°, caput e § 2°, da Lei n.º 11.419/2006); n...

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