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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 79. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 26/09/2016

ilegais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 42 , III da Lei das Contravencoes Penais ; CONSIDERANDO que o artigo 17, VI... o exercício do poder de polícia na fiscalização de propaganda eleitoral, por força do disposto no art. 41 , § 1º da Lei... 028ª Zona Eleitoral Portarias COMÍCIOS - ÚLTIMO DIA 2016 PORTARIA 04/20...

Dos delitos e das penas

inocentes. A tranqüilidade pública brasileira é garantida pela lei das Contravenções Penais, art. 42: Perturbar alguém... ter segurança que há um processo legal a ser seguido e que estão protegidos. Na Lei das Contravenções Penais, art. 17... crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 33471201481600180 PR 0000334-71.2014.8.16.0018/0 (Acórdão)

pelaApelação Criminal prática da infração penal prevista no artigo 42, I e III do Decreto Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções... Penais). Irresignados com a decisão, os réus interpuseram o presente recurso, sustentando, em síntese: a) ausência... que mesmo devidamente intimados, os réus não compareceram às audiência...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 1453201481600720 PR 0000014-53.2014.8.16.0072/0 (Acórdão)

Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 42, INCISO III DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688/1941... de Contravenções Penais (Decreto-lei 3688/41), consiste em: ?Art. 42 ? Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio: III... III DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688/1941)...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 160064201581601780 PR 0001600-64.2015.8.16.0178/0 (Acórdão)

, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI N.º 3.688/1941). DENÚNCIA NARRA QUE O RÉU ABUSAVA DO APARELHO... ESPECIAL CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS. ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO...-LEI N.º 3.688/1941). DENÚNCIA NARRA QUE O RÉU ABUSAVA DO APARELHO SO...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 72602201481601180 PR 0000726-02.2014.8.16.0118/0 (Acórdão)

da infração penal prevista no artigo 42, III do Decreto Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Irresignado... Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ARTIGO 42, III DO DECRETO LEI 3.688/41 (LEI DE CONTRAVENÇÕES... Henrique Furtado Araújo APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ARTIGO 4...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 3053832201381600190 PR 0030538-32.2013.8.16.0019/0 (Acórdão)

do Decreto Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Irresignado com a decisão, o réu interpôs o presente recurso..., DO DECRETO LEI 3.688/44 C/C O CAPUT DO ART. 71 DO CP). RECEPÇÃO DA NORMA PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. LEGÍTIMA...: Juiz Léo Henrique Furtado Araújo. APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. L...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 230755201281601720 PR 0002307-55.2012.8.16.0172/0 (Acórdão)

contra sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o réu pelo delito previsto no art. 42 , III , do Decreto-Lei 3688... absoluta, não pode ser convalidada. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . RECEBIMENTO... E INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADOS ANTES DA DEFESA E RECEBIM...

Portaria n. 010/2016 - 21 de setembro de 2016 do TRE-RN

9.605/98) e contravenção penal (art. 42 do Decreto-Lei n.º 3.688/41), sem prejuízo da autuação por infração administrativa...”; CONSIDERANDO a possibilidade de ocorrência de condutas que se amoldem às hipóteses de crime ambiental (art. 54 e 65 da Lei n.º... beneficiários responderem inclusive por emprego de propaganda...

Andamento do Processo n. 00163284320168140401 - 23/09/2016 do TJPA

VÍTIMA: ALEXANDRE ROBSON DOS SANTOS BEZERRA INFRAÇÃO PENAL: ART. 42, INCISO III, DA LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR... artigo 65, § 3º da Lei 9.099/95. A vítima aqui presente declara ter interesse em dar prosseguimento ao feito, para tanto.... AYRTON COSTA FERREIRA - OAB/PA 23.735, tendo a parte declarado ser o n...

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