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28 de março de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1199. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

em consideração a pena em abstrato do artigo 42 da LCP prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa -, FIXO... cominadas à prática da conduta tipificada no artigo 60 da Lei 9.605/98. [...] Em razão da confissão, com fundamento... o denunciado JOSE CARLOS EDUVIRGES, já qualificado, nas sanções com...

PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 290201581690000 PR 0000002-90.2015.8.16.9000/0 (Acórdão)

. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ARTIGO 89, § 2º, DA LEI 9.099/95. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NATUREZA DE PENA. CONDIÇÃO... O paciente foi encaminhado para audiência preliminar diante da denúncia da prática da conduta prevista no art. 42, III da Lei... que o artigo 89, §2º, da Lei 9.099/95 permite a condição da pena ...

Pg. 57. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2015

Junior - SENTENÇA Trata-se de Contravenção Penal descrita no art. 42, do Decreto-Lei 3688/41, cometido pelo acusado... secundário pena de prisão simples que varia de 01 (um) a 03 (três) meses e multa. Vejamos: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho... Público pugnou pela procedência da denúncia, devendo o réu ser con...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

na 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho/RO, sito na Avenida Rogério Werber, n.1928... Vara de Execuções e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho/RO, sito na Avenida Rogério Werber, n.1928, Centro... e Contravenções Penais da Comarca de Porto Velho/RO, sito na Avenida Rogério We...

Pg. 251. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

alheio, punida abstratamente com pena máxima de 3 (três) meses de prisão simples, conforme dispõe o art. 42, III do Decreto... Lei 3.688/1941. Verifica-se que o fato delituoso ocorreu em 11/09/2010, a partir de quando passou a contar o prazo..., da prática de crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, pu...

Pg. 252. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

, conforme dispõe o art. 42, III do Decreto Lei 3.688/1941. Verifica-se que o fato delituoso ocorreu em 14/04/2011... do inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro, determinada pela Lei 12.234/2010, acolho o parecer ministerial constante...Pg. 252. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Es...

Pg. 344. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

artigo 42, III do Decreto lei 3.688/41. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a) (s), expediu-se o presente edital...): 42 III do Decreto lei 3.688/41, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Paulo-SP, Mecânico, pai Milton Miranda da Silva, mãe Mariuza Braz da Silva, por infr...

Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

IVANA FRANCO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, I, III (duas vezes) do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 71 “caput...Pg. 372. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015 Processo Físico : 0009739... de Oliveira, mãe Sonia Maria Ferraz, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 “c...

Pg. 373. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

IVANA FRANCO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, I, III (duas vezes) do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 71 “caput... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE CITAÇÃO Processo Físico : 0009739... de Oliveira, mãe Sonia Maria Ferraz, por infração ao(s) artigo(s): Art. 157 “cap...

Pg. 374. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

FRANCO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, I, III (duas vezes) do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 71 “caput... do exposto a ré foi denunciada como incurso nas penas do artigo 157, §2, I e II do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a)(s... NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITA...

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