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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 1001561-24.2012.822.0005 - Ação Penal - Termo Circunstanciado - 24/06/2016 do TJRO

para CONDENAR Jeferson da Costa Soares incurso nas penas no artigo 42, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais.... Na aplicação da pena, inserindo os parâmetros trassados pelo artigo 59 do código penal, observe que o réu agiu plenamente... processuais, em razão da presunção de pobreza nos termos do artigo 4º parágra...

Andamento do Processo n. 361219-13.2011.8.09.0168 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 24/06/2016 do TJGO

DE 01 (UM) A 06 (SEIS) MESES, OU MU LTA. JA A PENA PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E DE P RISAO SIMPLES DE 15... A PUNIBILIDADE, DEVERA DEC LARA-LO DE OFICIO. A PENA COMINADA AO DELITO DESCRITO NO ART. 147 , DO CÓDIGO PENAL, E DETENCAO... QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL, O PRAZO DA...

Andamento do Processo n. 0003809-63.2015.8.26.0457 - Termo Circunstanciado - 24/06/2016 do TJSP

de Ocorrência Circunstanciado figurando como autor do fato LUIZ CARLOS CHINCHIO, como incurso no artigo 42 da Decreto-Lei... do artigo 76 da Lei 9.099/95, sendo a transação aceita.Diante do cumprimento da pena restritiva de direitos, conforme... 3.688/41. Realizada audiência preliminar, o Ministério Público propôs ...

Pg. 72. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2016

DESCRITO NO ART. 147 , DO CODIGO PENAL, E DETENCAO DE 01 (UM) A 06 (SEIS) MESES, OU MU LTA. JA A PENA PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E DE P... DO TERMO DE LIBERDADE PROVISOR IA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BA SE NO ART. 312, PARAGRAFO...Pg. 72. Seção III. Diário de Justiça d...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/06/2016

Soares incurso nas penas no artigo 42, inciso I, da Lei das Contravenções Penais. Na aplicação da pena, inserindo..., art. 55, da Lei n. 9.099/95 (interpretação analógica).Arquive-se, imediatamente o feito.Ji-Paraná-RO, quintafeira, 23... dos honorários advocatícios revela-se incabível, art. 55, da Lei n. 9.099/95. Ar...

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2016

de Ocorrência Circunstanciado figurando como autor do fato LUIZ CARLOS CHINCHIO, como incurso no artigo 42 da Decreto-Lei 3.688... do artigo 76 da Lei n° 9.099/95, sendo a transação aceita.Diante do cumprimento da pena restritiva de direitos, conforme...-63.2015.8.26.0457 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto-lei 3.688/41.” Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s... DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Fraiburgo... penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, ...

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

ao disposto no art. 42, III, da LCP, c/c arts. 147 (2x), 233 e 331 do CP. Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento... Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” 2ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA... fixados, a fim de tomar parte da aludida sessão, sob pena de multa...

Pg. 1720. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2016

, o denunciado Jocemar de Andrade Ribeiro infringiu o disposto no art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/41, por várias vezes.... 129,§ 9°, do Código Penal, com as cominações da Lei 11.340/2006, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 61...- escoriações na região cervical à direita”. Assim agindo, o denunciado...

Andamento do Processo n. 0003474-83.2016.8.22.0501 - Execução da Pena - 23/06/2016 do TJRO

, declaro cumprida a pena imposta a ALEXANDRA DA SILVA FERNANDES, e com supedâneo no art. 109 da Lei n.º 7.210/84, julgo..., como incursa na prática do crime previsto no art. 42, I, da LCP, sendo substituída por restritiva de direitos.A apenada cumpriu...Andamento do Processo n. 0003474-83.2016.8.22.0501 - Execução da ...

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