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09 de fevereiro de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 201673000114 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJSE

DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO NESTES AUTOS, COMO INCURSO E SOB AS SANÇÕES DO ARTIGO 42, I E III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS... DA REALIZAÇÃO DE CULTOS RELIGIOSOS. PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 42, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI ... 3.688/41 (LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS), NECESSÁRIO SE FAZ ...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/01/2016

DO CP C/C ART. 42 DO DECRETO LEI 3688. Partes: RECORRENTE: ROBERTA DANTAS DE SOUSA RECORRIDO: BENILDE DE NAZARE LAMEIRA...: Apelação Vara: 2ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: CAPITULAÇÃO: ART.7º, IX, DA LEI 8137...: CAP: ART 157,§2º, I E II DO CPB. Partes: APELANTE: ELENILSON MOTA BA...

Pg. 132. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

suposta prática do delito tipificado no artigo 42, inciso III, do Decreto Lei 3.688/41. Realizada a audiência.... Sem custas. Anote-se em livro próprio, nos termos do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo... prática do delito tipificado no artigo 306 do CTB. Realizada a audiência admonit...

Pg. 295. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2016

e art 62 da Lei de Contravenções penais pelo denunciado. Os delitos imputados ao réu tem como pena máxima prevista de tres meses, na casa de conctravenções, e dois anos, no... por infração ao art. 12 da lei 6.368/76. O caput do art 110 do Código Penal, com a redação vigente à época do crime... da Comarca de Nova Fa...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

RELIGIOSOS. PARA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 42, INCISOS I E III, DO DECRETO-LEI 3.688/41 (LEI... NESTES AUTOS, COMO INCURSO E SOB AS SANÇÕES DO ARTIGO 42, I E III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DE ACORDO COM A DENÚNCIA... S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO COM BASE NO ART. 81, § 3º, DA ...

Andamento do Processo n. 29754-89.2012.8.16.0019 - Ação Penal - 28/01/2016 do TJPR

assim o sossego dos moradores daquela região"; crime previsto no artigo 42, inciso III, do Decreto lei 3688/41. E, para... DO PARANÁ, FAZ SABER que, pelo presente edital, expedido nos autos de Ação Penal 29754-89.2012.8.16.0019 (2013.0535...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

com o mesmo instituto pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95. Encaminhem...: art. 28 da Lei n. 11.343/06 LOCAL: Sala de audiências da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal. DATA:. 01/12/2015... DOS ANJOS Vítima: O ESTADO CAPITULAÇÃO: art. 28 da Lei n. 11.343/06 LOCAL: Sala de au...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/01/2016

artigo 38 do CPP. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. P... do fato: WILLIAM DA SILVA COSTA. Vítima: E.D.S.F.F. Fundamento: Art. 42 da LCP. SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de termo... circunstanciado de ocorrência que atribui ao autor do fato a possível prática d...

Pg. 4. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/01/2016

o tipo penal do artigo 65 da Lei das Contravenções Penais. Adv -Marcio Lage de Almeida. 00021 - 0010493.38.2013.8.13.0456... da Lei das Contravenções Penais. Adv - Luigy Lara Bergamoni. 00022 - 0028375.42.2015.8.13.0456 Indiciado: V.S.E. => Extinta... a punibilidade do(a)(s) investigado(a)(s) em relação à acusação de q...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

. Constar capitulação: Artigo 42, inciso I da Lei das Contravenções Penais. FINALIDADE: Citação do réu da Ação Penal acima... do Art. 396, do CPP, “responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei 11.719..., quando necessário. (Incluído pela Lei 11.719, de 2008)”. O(A) réu(ré) ...

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