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07 de julho de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/07/2015

de todos os termos da denuncia, que o deu como incurso nas penas do artigo 42 da Lei das Contravencoes penais, para que em10... DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 20 DIAS. Processo E/JUS 0012770-13.2014.815.0011_Ação: DL – 2.848/1940 - Art. 129 §9º. O MM Juiz...-11.2015.815.0011_Ação: DL – 2.848/1940 - Art. 169 § Único III. O ...

Pg. 178. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/07/2015

42, inciso III do Decreto-Lei 3688/41. Desse modo, condeno o acusado Jadherson dos Santos Souza à pena definitiva... Federal especializada responsável por esta região (CPC, arts. 224, 222, “c”, e 215 c.c art. 10, caput, e § 2º, da Lei ... RELAÇÃO 0040/2015 Processo 0001350-50.2013.8.12.0004 - Ação Penal - Procedi...

Apelação: APL 13557134 PR 1355713-4 (Acórdão)

.tjpr.jus.br Página 4 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná contravenção penal elencada no art. 42, do Decreto Lei 3688/41... DE AUTORIDADE AO PRENDER O APELADO, JUSTIFICANDO A PRISÃO PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL INSERIDA NO ART. 42, DA LCP. AGRESSÕES..., elencada no art. 42, da LCP, por supostamente pertu...

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2015

e Neuraci Aparecida de Oliveira Tosta, na sanção penal prevista no artigo 42, inciso III, do Decreto- Lei n.º 3.688/1941 (Lei... das Contravenções Penais). Assim, passo a dosar a pena do acusado, nos termos do artigo 68 do código penal. Culpabilidade... a pena do acusado, nos termos do artigo 68 do código penal. Culpa...

Pg. 3044. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2015

DADE DO INDICIADO COM RELACAO AOS CRIMES DOS ARTIGOS 147 DO CODIG O PENAL BRASILEIRO E ARTIGO 42 DO DECRETO-LEI 3688..., MERECENDO END OSSO O PARECER MINISTERIAL. DESSE MODO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CODIGO PENAL... MINIS TERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A RESSALVA CONST...

Pg. 239. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/07/2015

AUTOMOTIVO. FIGURA TPÍPICA DO ART. 42, II, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 54 DA LEI .... ROMULO RAPOSO SILVA e EDUARDO SOUZA CRUZ), nos autos do Processo n° 0000235-46.2012.814.9001. 2.Processo . 0000610...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

em ambos os feitos, como incursa no art. 42, III, do Decreto-lei 3.688/41, à pena de 25 dias prisão simples, a ser cumprida em regime... Aparecido de Faria, já qualificado nos autos, como incurso no art. 303, caput, da Lei 9.503/97, às penas de 07 meses e 25 dias...) Processo 0000964-53.2013.8.26.0352 (035.22.0130....

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

TAVARES, qualificados nos autos, da imputação contida no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, com fundamento... Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - G.A. - - A.A.S.T. - Proc. 1290/2013 - Cx 20 (Até 20.07.2015) - Por todo o exposto... LAUDEMIR NORTE, qualificado nos autos, nas penas do arti...

Pg. 434. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

, Lavrador, pai Brasilio Rafael de Pontes, mãe Judite Pedroso de Pontes, por infração ao(s) artigo(s):42, III da Lei... das contravenções penais, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo... n.º 36.946.868 Filho de Manoel Braga Sobrinho e de Joana Braga de Oliveira ...

Pg. 1517. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2015

PAULINO DA SILVA, foi acusado da pratica dos seguintes delitos: art. 42, inc. III, do Decreto Lei 3.688/41. Decido... aos delitos previstos no art. 42, inc. III, do Decreto Lei 3.688/41, considerando que o fato ocorreu em 9 de maio de 2012... GILVAN PAULINO DA SILVA, em relação aos delitos do art 42, inc. III, do Decr...

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