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21 de outubro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1918. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

AEmenta: Conduta tipificada no art. 42, inciso III Do Dec. Lei 3.688/1941. Remissão concedida pelo Ministério Público... aos requerentes e ao Ministério Público, observando-se o segredo de Justiça. Registre-se. Vitória de Santo Antão, 03 de outubro... o processo em relação ao adolescente B. C. d. S. F., com base no...

Pg. 1466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, III, do Decreto-lei 3.688/41, à pena de 15 dias de prisão simples, a ser cumprida em regime aberto, segundo... nos autos, como incurso no art. 28, “caput”, da Lei . 11.343/2006, à pena de advertência sobre os efeitos da droga... qualificado nos autos, como incurso no art. 129, “caput”, do CP, à pena de 03 meses ...

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, I, III do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar..., como incurso no artigo 28, caput, inciso I da Lei 11.343/06, à pena de advertência sobre o efeito das drogas. Deverá...°, “a” da Lei 11.608/03, mas determino a suspensão da exigi...

Pg. 6. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/10/2014

MACHADO DE OLIVEIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 42 DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART. 330 DO DECRETO LEI N° 2848..., TUDO NOS TERMOS DA LEI 6.830/80 (LEF). ESTEIO, 16 DE OUTUBRO DE 2014. SERVIDOR: ELZA M.M. SCHWANCK. JUIZ: CRISTINA... DE ESTEIO PRAZO DE: 20 DIAS. NATUREZA: CONTRAVENÇÕES PENAIS PROCESSO: 014/2.1...

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/10/2014

-se de promover a prática de perturbação do sossego alheio e trabalho (art. 42 do Decreto-Lei n. 3688/41) e perturbação... da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei n. 3688/41) e, ainda, de praticar poluição sonora (art. 54 da Lei n. 9605/98... Superior do Ministério Público, em consonância com o art. 9º e parágrafos da...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2014

0000767-72.2013.8.17.0280 Tipificação: Artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais Autor da Ação... 2014.0878.006714 Termo Circunstanciado de Ocorrência 0001918-73.2013.8.17.0280 Tipificação: Artigo 21, da Lei das Contravenções.... Sem custas, Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. B...

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/10/2014

descrita no art. 21 do Dec. Lei 3.688/1941 e d o crime de ameaça tipificado no art. 1 47 do Código Penal Brasileiro... Público a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. À Secretaria para designar dia... e hora d a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 78 e segu...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/10/2014

DO DELITO PREVISTO NO ART. 42, DO DECRETO-LEI 3688/41. NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 31/07/2013, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI... DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 89, §5º DA LEI N. 9099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ AUGUSTO ROCHA DA SILVA... DE ARAUÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 201489200079...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 16/10/2014

PÚBLICA (ART. 42, I, DA LCP). INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. REMESSA... DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 64 DO FONAJE. CONFLITO SUSCITADO. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/1995 (ART.... PROCEDÊNCIA. A Lei dos Juizados Especiais estabelece em seu art. 66, par...

Pg. 24. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2014

Penal, c/c art. 42, I, do Decreto Lei 3.688/41, pelos seguintes fatos delituosos: ?gConsta dos inclusos autos...-se. Itagimirim, 15 de outubro de 2014. Henrique César de Paiva Laraia Juiz de Direito 0000247-83.2012.805.0118 - Busca e Apreensão...)Acrescente na autuação e no SAIPRO o nome da advogada para os devidos fi...

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