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25 de outubro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

do sentenciado ADRIANO PEREIRA DA SILVA, nas sanções do art. 42, III da Lei de Contravenções Penais, a qual em seu art. 12... da Lei n.º 9.096/95, DETERMINO o cancelamento do registro de filiação no Sistema ELO6. Inhapim/MG, 17 de outubro de 2014... de desfiliação apresentada pelo filiado nos termos do art. 21 da Lei ...

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 24/10/2014

apuração do suposto cometimento da contravenção tipificada no art. 42, III, do Decreto-Lei 3688/41 - Lei de Contravenções... ouvidos a vítima - fl. 40 -, o acusado - fl. 41 e três testemunhas - fls. 42-44. Solicitada realização de perícia no objeto... inscrição do débito em dívida ativa, com as cautelas de praxe. Juiz...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95, oportunizando a composição, sem reconhecimento...-49.2014.814.0401 Autor(a): MARCELO OLIVEIRA GARCIA Vítima: LUIS ALBERTO FARIAS Capitulação: Art. 147 do CPB e Art. 42 da LCP TERMO... no art. 147 do CPB. Nestes casos, a lei exige representa...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

. 0099-13.2013. Vistos, etc. Celeridade, racionalidade e economia processuais. Contravenção Penal prevista no art. 42... E N Ç A R. Hoje. Ref. Proc. 0018-79.2004. EMENTA: Penal. Processual Penal. Delito previsto no art. 310 da Lei 9.503/97..., inc. III da LCP. Transação penal devidamente cumprida. Lei 9.099/95...

Pg. 2090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

a transcrever o teor final : NPU 0001377-68.2013.8.17.1370 – Art. 42, III, da LCP, fato ocorrido no dia 19.04.2013...: A SOCIEDADE. SENTENÇA: Ante o exposto, com esteio nas disposições do parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/1995, declaro..., exceto para fins de requisição judicial. Comunique-se ao IITB, para...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

, qualificado nos autos, nas penas do artigo 42, da Lei de Contravenções Penais. Passo a aplicar a pena. Em análise às... artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DECRETO a extinção da presente fase processual. Face à sucumbência... do cálculo de pena de fls. 410/412. Juizado especial adjunto Juiz(A) de Direi...

Pg. 2483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da contravenção penal prevista no artigo 42, III do Decreto-Lei 3688/41, o que faço com fulcro no art. 386, VII... Sumaríssimo - Contravenções Penais - J.P. - J.A.F. - Trata-se processo em de execução penal relativa a JOSIANE APARECIDA... com fundamento no artigo 66, Inciso II, da Lei de Execução Penal. Fixo os hon...

Pg. 70. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

de Souza, por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” e Art. 309 “caput” ambos do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente..., natural de Araci-BA, pai Manoel Bispo da Costa, mãe Cosma Maria da Silva, por infração ao(s) artigo(s): Art. 42 “caput”, I..., III do(a) DL 3.688/1941 c/c Art. 29 “caput” do(a) CP, e que atualme...

Pg. 388. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

da conduta do réu ao tipo do art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3688/41, de modo que passo a dosar a pena. Considerando... e III do Decreto-Lei 3688/41, à pena de dez dias-multa, fixado o seu valor unitário no mínimo legal... Circunstanciado - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ROBERVAL RODRIGUES MO...

Pg. 395. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/10/2014

residencial em delito previsto na Lei de Contravenções Penais, art. 42, inciso III. Data de Instauração: 23/10/2014... Instauração de Inquérito Civil 41/2014 - SIMP 702.0.206347/2014 Objeto: Visa apurar a ocorrência de poluição sonora... de transporte intermunicipal de passageiros Instauração de Inquérito Civil ...

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