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01 de agosto de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 4062445220128190001 RJ 0406244-52.2012.8.19.0001

a pretensão punitiva estatal para condenar o réu como incurso nas penas do artigo 42 do Decreto Lei 3.688 /41. Pena... condenatória como incurso nas sanções do art. 42 do Decreto Lei 3688 /41 proferida pelo MM Juiz de Direito do IV Juizado... que a conduta do réu não se coadunaria ao tipo penal previsto no art. 42 da ...

Conflito de Jurisdição: CJ 12831986 PR 1283198-6 (Acórdão)

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIO.ART. 42, INC. III DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO E SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, INC. III DA LEI DE CONTRAVENÇÕES... Criminal de Cascavel, tendo o nobre Magistrado declinado de sua competência com s...

Pg. 707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

Baratelli Bernardo, com fundamento no parágrafo único do artigo 84 da Lei 9099/95. Nos termos dos §§4º e 6º do art. 76 da Lei.../2015 Processo 0001011-41.2015.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J.P. - M.L.B. - Vistos... em sua manifestação de fls. 49 e DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente termo...

Pg. 950. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2015

VALTER PEREIRA DOS SANTOS às penas do artigo 42, III, da Lei das Contravenções Penais." Dosimetria: "Passo a dosar a pena... DE PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS RÉU: DIOGO FELIPE FERREIRA AÇÃO PENAL 2011.5387-5 PRAZO: 15 dias O SENHOR.... Assim atento às condições do art. 59 do Código Penal, fixo a pena base em s...

Pg. 131. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2015

praticado conduta que se adequa ao modelo penal previsto no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. Em audiência... na Lei, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL de fls. 20, o que faço com esteio no art. 76 da Lei 9.099/95, para... do art. 55 da Lei 11.343/2006, notifique-se o acusado para responder à acusação...

Pg. 1073. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

-D Audiência de Instrução e Julgamento às 14:00h Processo n.º 0034889-12.2012.8.17.0001 (8548) Natureza da Ação: Art. 42..., IV da Lei de Contravenções Penais Acusada: ZINEIDE FERREIRA SILVA Vítima: A Sociedade Advogado: o Bel. Antônio...: 18/08/2015. Processo n.º 0091620-91.2013.8.17.0001 (9350) Natureza da Ação: Art....

Pg. 1259. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

da Lei de Contravencoes penais . Na audiência preliminar de que trata o art. 72 da Lei n.0 9.099 /1995, fl (s). 23/24... pelo (a)(s) senhor (es)(a)(s) NELSON ALVES DE SOUZA, subsume (m)-se ao (s) tipo (s) penal (is) insculpido (s) no (s) art (s). 42... E JOSEMAR DANTAS DA SILVA, praticaram fato que se subsume (m) ao (...

Pg. 1550. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

e, em conseqüência, CONDENO o réu Hallamo Felipe Rodrigues Fagundes , como incurso nas penas previstas no artigo 42, III da LCP.... Atentando-se para o sistema trifásico de aplicação da pena, consagrado no artigo 68 do CP, passo a dosar a pena a ser... artigo 42,III da LCP, a qual torno definitiva ante a ausência de c...

Pg. 772. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/07/2015

qualificado, que foi denunciado como incurso nas penas do artigo 42 , inciso III , do Decreto-Lei 3.688 /41.Por meio... a retroatividade da lei in pejus e, por consequência, inaplicável o prazo de 03 (três) anos atualmente previsto no artigo 109... - CPP , não pode ultrapassar aquele previsto em lei para prescrição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 29664820078260338 SP 0002966-48.2007.8.26.0338

. 3688 /41, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva do Estado , com fundamento no artigo 107, IV (1ª figura... de extinção da punibilidade do ora réu, “com relação à imputação atinente à contravenção penal prevista no artigo 42 do DL... Paulo Registro: 2015.0000529332 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este...

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