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05 de maio de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1651. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/05/2016

, EM TESE, DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NO ARTIGO 42, DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, E ARTIGOS 163 E 14 7... : DECISAO (RECEBE REPRESENTACAO. APURACAO DE ATO INFRACIONAL. ARTIG O 42, DA LCP, E ARTIGOS 129 E 147, AMBOS DO CODIGO... PENAL, C/C ART IGO 103, LEI N. 8.069/90. DESIGNA AUDIENCIA DE APRESENTACAO.) O M INISTER...

Andamento do Processo n. 00994776420158140952 - 04/05/2016 do TJPA

, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei Federal 9099, de 1995. As partes, instadas a se manifestarem..., a quem se imputa a prática dos crimes previstos no artigo 42 da LCP. Aberta a audiência, as partes realizaram um pacto de bom... que renuncia ao direito de representação contra a srª. Maria Edileu...

Andamento do Processo n. 0000597-85.2015.8.17.0230 do dia 04/05/2016 do DJPE

que tem como autor do fato JOSÉ HENRIQUE DA SILVA COSTA, por infração aos art. 286 e 329 do CPB e art. 42 da Lei... de Contravencoes Penais. Em audiência, foi formulada proposta de transação penal, sendo aceita na oportunidade pelo autor do fato... nas penas do artigo 147, do Código Penal Brasileiro. Às fls. 109 foi j...

Andamento do Processo n. 0000729-11.2012.8.17.1310 do dia 04/05/2016 do DJPE

-se: (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010). VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano."ISTO POSTO... a infração prevista no art. 42, I, da LCP, tendo a autoridade policial lavrado o competente Termo Circunstanciado... do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de lib...

Andamento do Processo n. 0000740-40.2012.8.17.1310 do dia 04/05/2016 do DJPE

, devidamente qualificado nos autos, praticou a infração prevista no art. 42, I, da LCP, tendo a autoridade policial... a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa... de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei 12.234, de 201...

Andamento do Processo n. 0000739-55.2012.8.17.1310 do dia 04/05/2016 do DJPE

DE MELO, devidamente qualificado nos autos, praticou a infração prevista no art. 42, I, da LCP, tendo a autoridade policial... em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa... de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Le...

Andamento do Processo n. 0000734-33.2012.8.17.1310 do dia 04/05/2016 do DJPE

SANTOS, devidamente qualificado nos autos, praticou a infração prevista no art. 42, I, da LCP, tendo a autoridade... em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa... de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei 12.23...

Andamento do Processo n. 0000732-63.2012.8.17.1310 do dia 04/05/2016 do DJPE

DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, praticou a infração prevista no art. 42, I, da LCP, tendo a autoridade policial... em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa... de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela L...

Andamento do Processo n. 0000910-12.2012.8.17.1310 do dia 04/05/2016 do DJPE

-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei 12.234, de 2010). VI... qualificado nos autos, praticou a infração prevista no art. 42, III, da LCP, tendo a autoridade policial lavrado o competente... DE BRITO, com relação ao tipo do art. 42, III, da LCP, o qu...

Andamento do Processo n. 0004755-54.2015.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 04/05/2016 do TJSP

pecuniária, consistente no pagamento de um salário mínimo, por infração ao artigo 42, III, da Lei de Contravencoes Penais... Processo 0004755-54.2015.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - Wellington Henrique Grion... dos Santos - Considerando que o réu foi condenado à pena de um mê...

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