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04 de julho de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

penal e absolvo APARECIDO AVELINO DE ASSIS da imputação da contravenção prevista no artigo 42 , inciso III , do Decreto-Lei... 3.688 /41. E o faço com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Após o trânsito em julgado...Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Just...

Pg. 1532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

no artigo 42 , incisos I e II da Lei de Contravencoes Penais . Possível a conversão da pena privativa da liberdade... 113490/SP) Processo 0002050-25.2012.8.26.0116 (116.01.2012.002050) - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - J... e a desídia do credor, resta patente a prescrição da verba honoraria, nos termos...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

do Decreto Lei 3.688/41, o que faço com fundamento no artigo 84 parágrafo único da Lei 9.099/95, por analogia... do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público... de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos em Lei (...

Pg. 2682. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

III, da Lei das Contravenções Penais, fazendo-o com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. P...) dias-multa, como incursa no artigo 33, caput da Lei 11.343/06, nos autos de Processo Crime 357.01.2011.001032-0/000000... do Código Penal, conferida pela Lei 9.268/96, que modificou o proc...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/07/2015

DA LEI 10.692/1993 -APLICAÇÃO DA LEI 15.050/06, ARTIGO 29, INCISO IV E § 4º QUE TRATA DA CARREIRA TÉCNICA... 2.180-35 ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97. 0075 . Processo/Prot: 1357021-9 Apelação Cível . Protocolo: 2015/70440. Comarca... AO PRENDER O APELADO, JUSTIFICANDO A PRISÃO PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENA...

Pg. 50. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

injusto e grave, tendo sido denunciado como incurso no art. 42, II do Decreto-Lei 3.688/41 e art. 147 e art. 129, §9º , c... todos do(a) CP e Art. 42 “caput”, II do(a) DL 3.688/1941, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 129 § 9º do(a) CP e Art. 5 “caput”...

Pg. 331. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

destes autos de Termo Circunstanciado, com relação ao art. 42 do Decreto-Lei 3688 /41, em que figura (m) como autor (es.... 147 do Código Penal e, art. 21 do Decreto-Lei 3688 /41, em que figura (m) como autor (es)(a)(s) ANA CLÁUDIA FELICIANO... do Decreto-Lei 3688 /41, com relação ao autor acima e, como vítima Sandra ...

Pg. 382. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

como incurso no artigo 42 da Lei 3.688/41, requerendo que recebida e autuada esta, seja ele citado e intimado para..., Brasileiro, natural de São Paulo-SP, Vendedor, mãe Delaide de Jesus Cardoso, por infração ao Art. 42 “caput”, III do(a) DL 3.688... comparecer à audiência prevista no artigo 81 da Lei 9.099/95, ...

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

da pena cominada ao crime é inferior a um ano. O art. 42 do Dec. Lei 3.688 /41 prevê como pena máxima 03 meses de prisão... do art. 269 , I do CPC ....Vistos, etc. Homologo a decisão da Juíza Leiga (f. 114-116), com fundamento no artigo 40.... 112-114), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099 /95, para que surta s...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2015

em lugar incerto e não sabido, tendo sido denunciado como incurso (a) nas penas do art. 42 , Inciso II do Decreto-Lei n... Lagoas/MS, na forma da lei, etc. Faz saber a Exectdo: Evaldo Marinho dos Santos, CPF 315.036.528-74, nascido em 03/05/1974...$ 1.432,99, Caixa Econômica Federal, Protocolo 20150000278725, no di...

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