Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/09/2014

pela infração do artigo art. 42, I do Decreto-Lei 3688/41, Termo Circunstanciado. Como o réu não tenha sido intimado... de 30 (trinta) dias, a contar da presente, nos moldes do disposto nos artigo 12 e 16, da Lei n. 6.830/80. E para que chegue... nas penas do artigo 329 do Código Penal, condenado à pena restritiva ...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

Vítima: MARIA ARIANA LAURENTINO SILVA Art. 140 CPB e 42 da LCP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 18/08/2014, às 10:00... constitucional do art. 5º, LV, da CF, o caminho em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho... atípico, razão pela qual determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, no...

Pg. 355. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/09/2014

que se adequa ao modelo penal previsto no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. Realizada a audiência preliminar, o douto... de Imóveis de Itajuípe, o que faço com fulcro nos §1º e 4º do art. 17, da Lei 8.666/93, extinguindo o feito... (03) dias, na forma do § 3º do art. 186 do ECA. / Intime-se. 0000898-15....

Pg. 1702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

da ação penal privada (art. 38 do CPP). A Lei 9.099/95 não modificou expressamente o início da fluência do prazo... instaurado para a apuração de fato tipificado no artigo 163 do Código Penal Brasileiro, que teriam ocorrido em 03/11/13..., com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro e dispositiv...

Pg. 2020. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

efeitos, a transação penal ora celebrada, o que faço com sustentação no art. 76 da Lei 9.099/95, ficando o autor... previsto no art. 42 da LCP, tratando-se de crime que se apura mediante ação penal pública incondicionada, passou o MM... e 6º da Lei 9.099/95. A seguir, dada a palavra ao Promotor de Justiça, este ...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 01/09/2014

entre as 8 e as 24 horas (art. 37, §§ 4º e 10 da Lei 9.504/97). 9.1 – A proibição de que trata este item se estende... ou amplificadores de som somente é permitido no horário compreendido entre as 08:00 e 22:00 horas ( art. 39, § 3º, Lei 9.504/97... ser prorrogado por mais 2 (duas) horas ( art. 39, § 4º, Lei ...

Pg. 328. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

0000778-37.2009.805.0099 ( Antigo 032/2008 - AÇÃO PENAL Artigo 42, III do Decreto-Lei 3.688/41 DENUNCIADO:RUBEM VIEIRA... instaurada visando à apuração de suposta contravenção prevista no art. 42, III do Decreto-Lei 3.688/41, cometida em tese... de justiça (art. 8º, III da Lei 6830/80). 03. Não sendo pago o débito n...

Pg. 63. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

III, do Decreto-Lei 3.688/41, de menor potencial ofensivo portanto, e de ação penal pública incondicionada, em audiência... Autor do fato: Antonio Aparecido Lopes de Jesus Vítima: A Sociedade Vistos etc. Tratando-se de delito do art. 42, inciso..., JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO DO ESTAD...

Pg. 429. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

, sendo que o delito do art. 42 da LCP prevê pena máxima de detenção de 03 (três) meses, prescrevendo, portanto, em 03 anos (CP.... 129 do Código Penal tem como pena máxima detenção de 01 (um) ano, prescrevendo, portanto, em 04 anos (CP, art. 109, VI... capitulada no art. 42 da LCP. O fato ocorreu em 16/04/ 2011. É o r...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/09/2014

3688 DE 1941, ART. 42, II DO DECRETO LEI3688 DE 1941, ART. 42, III DO DECRETO LEI3688 DE 1941 E ART. 29... FAGAN. OBJETO: CITAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) GRAZIELLA BIAZETTO FAGAN, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 42, I DO DECRETO LEI... NEPOMUCENO E DE ROSELANE APARECIDA FERREIRA, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 1...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11737484/artigo-42-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941