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27 de janeiro de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 2010. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/01/2015

qualificado(a), por ter supostamente cometido a infração descrita no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais... Agostinho-PE Proc. 0001950-70.2011.8.17.0370 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, Lei 9.099/95... as situações previstas no art. 76, § 2º e seus incisos, da Lei 9.099/95...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

.P. - H.A.A.A. - Art. 42 da LCP. O infrator(a) concorda com a imposição de pena de prestação de serviços à comunidade... DO AMARAL – APENSO DE COMUTAÇÃO DE PENAS (DECRETO 8.172/13): intimação da Defesa para tomar ciência da decisão de 03/12/14..., o que faço com fundamento no artigo 28, I, da Lei 11.343/06. Presentes o...

Pg. 1774. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/01/2015

a conduta criminosa tipificada no artigo 42, III, da Lei das Contravenções Penais , e, para INTIMÁ-LO a apresentar resposta...=se a Corregedoria Geral da Justiça para as devidas anotações, nos termos do art.171 da lei 16.024/2008.. P.R.I. INTIMEM... o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, na açã...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

danos a serem reparados, o MM. Juiz de Direito esclareceu às partes o disposto nos artigos 72 e 74 da Lei 9099/95... como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95. Homologo por sentença... FERREIRA Vítima: RUY SALES MACEDO ALVES Capitulação: Art. 140 do CPB e Art....

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

PINHO. Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de composição civil dos danos, nos termos do art. 72 e 74 da Lei 9.099/95..., em face da ausência das partes, consideradas intimadas nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, conforme certidão de fls... nos termos do art. 67 da Lei 9.099/95, deixou de comparecer injustif...

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

VÍTIMA:O. M. P. M. . Vistos. 1) Cuida-se de Ação Penal para apurar a prática do crime definido no Artigo 42 da Lei... de Contravenções Penais tendo como acusad o Raede Issam Said , devidamente identificad o nos autos . Na forma do Artigo 396... redação dada pela Lei 11.719/08, cientificando-lhe que, na resposta pod...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/01/2015

corporal e artigo 42 do Decreto-Lei 3.688/41, ocorridos em 01/09/2010. O Ministério Público requereu a declaração.... . PROCESSO 0000966-30.2011.8.14.0060 AÇÃO PENAL DESPACHO R.H. À Secretaria para certificar acerca da publicação do Edital.... PROCESSO 0001015-71.2011.8.14.0060 AÇÃO PENAL DESPACHO R.H. À Secr...

Pg. 390. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 26/01/2015

. Lei n. 3.688/1941 e contraveção penal art. 340 do CP”, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 406, caput, do CPP), podendo... oferecê-la em 10(dez) dias (artigo 408, do CPP), com redação dada pela Lei 11.719/2008. Para que chegue... de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, pr...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

, todos do Código Penal, e artigo 42 da Lei das Contravenções Penais. Renato Teziuk Embaldi é reincidente, ostenta... condenar o réu ROGÉRIO DE FREITAS DO NASCIMENTO, como incurso nas penas do artigo 28 da Lei n.º 11.343/06, e a pena... ERIVAN SOUZA DE OLIVEIRA, como incurso no artigo 2º, IX da Lei n.º 1521/51. Erivan ...

Pg. 901. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/01/2015

HENRIQUE NEPOMUCENO ALENCAR pela prática, em tese, da contravenção penal tipificada no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei .... 3.688/41, c/c o artigo 71, do Código Penal. (...) Relatados. Decido. Trata-se da contravenção penal de perturbação... 146, do Código Penal e artigo 32, da Lei . 9.605/98, por não serem ...

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