Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

condenatória prolatada às fls. 90/93, incurso nas penas do artigo 42, III, LCP, condenado ao pagamento de multa no valor... da Ação de execução Fiscal/PROC, sob o 0012583-61.2011.8.12.0021, em que Município de Selvíria move a Sergio Berensteim... de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária, ou c)nomeação de ben...

Pg. 2070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

e o(a) autor(a) do fato Sidnea Delgado, com fundamento no art. 76, caput da Lei 9.099/95, e APLICO ao(à) mesmo(a) a pena... o título executivo original, sob pena de indeferimento (parágrafo único do artigo 284 do CPC). Cumprido o acima determinado... JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP) Processo 3000370-89.2013.8.2...

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

, letra “a”, da Lei Estadual . 11.608/03). Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento (art. 674 do CPP). Após o trânsito... e III da Lei das Contravenções Penais, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil ...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

Scarpatt, qualificada nos autos, da infração penal descrita no artigo 42, inciso III do Decreto-lei n.º 3.688/41..., como incurso no artigo nela mencionada, vez que a mesma preenche todos os requisitos do art. 41, CPP, e não se enquadra em nenhuma... CHAGAS CORREA DA SILVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termo...

Pg. 726. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2014

-Lei 3688/1941 (Lei de Contravenções Penais). As supostas vítimas da alegada pertubação de sossego informaram...-se de processo instaurado com a finalidade de apurar a suposta prática da Contravenção Penal prevista no art. 42, III, do Decreto... FERRAZ (OAB 4513D/RN) -Processo 0000099-61.2012.8.20.0019 - Termo Circunst...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

da contravenção penal tipificada no art. 42, I e III, do Decreto-lei n. 3.688/41, o que faço com fundamento no art. 386, VII... o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Analisando os documentos encartados aos autos, constata... RELAÇÃO 0250/2014 Processo 0004828-41.2010.8.26.0664 (664.01.2010.00...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do(s) delito(s) descrito(s) na denúncia e capitulados no(s) artigo(s) 42, I, do Decreto-lei 3.688/41 (Lei... das Contravenções Penais), nos termos do artigo 386, III (não constituir o fato infração penal), do Decreto-lei 3.689/41 (Código... antes de sua realização (artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95). Intime-se. ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

em que a paciente é imputada a violação ao art. 42, IV, da Lei de Contravenções Penais. Dentre outros fundamentos... que lastreiam a pretensão, o impetrante suscita a inobservância ao rito da Lei 9.099/95 pela ausência de defesa preliminar... ao recebimento da denúncia. E, de fato, o art. 81 da referida lei estabel...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

artigo 386, inciso VII, do CPP, da acusação pela contravenção penal do artigo 42, III, do Decreto-Lei 3688/41. FIXO em R.... Serve a presente sentença como título executivo, consoante artigo 24 da Lei 8906/94 e artigo 585, VI, do CPC. Publique... executivo, consoante artigo 24 da Lei 8906/94 e artigo 585, VI,...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

DE AUDIÊNCIA 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0003313-70.2012.8.14.0005 Tipificação: Art. 34, parágrafo único, III, da Lei ... art. 306, do CTB e art. 42, III, da LCP, no qual foi arbitrada fiança. Com os autos vieram os depoimentos do condutor... COMARCA DE ALTAMIRA 3ª VARA PENAL Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n.º: 1....

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11737484/artigo-42-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941