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01 de agosto de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. ISTO POSTO, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, OZAIAS GOMES NUNES... dirimir as dúvidas quanto a dinâmica dos fatos , o que compromete a adoção das medidas repressivas na Lei 9.099/95... . 814.0401 Autor do fato: JOHNNY RODRIGO MORAES LOPES Capitulação penal: art...

Pg. 275. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2014

.8 . 14.0401 SENTENÇA Vistos e etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao art. 81, §3º da Lei ... no que tange a contravenção penal de perturbação do trabalho ou sossego alheios (art. 42, caput , da LCP), determinando..., em especial testemunhas, impossibilita o Parquet a tomar as medidas pre...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2014

DE AUDIÊNCIA 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0003313-70.2012.8.14.0005 Tipificação: Art. 34, parágrafo único, III, da Lei ..., do CTB e art. 42, III, da LCP, no qual foi arbitrada fiança. Com os autos vieram os depoimentos do condutor, testemunhas... COMARCA DE ALTAMIRA 3ª VARA PENAL Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n.º...

Pg. 273. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

, caput, do Decreto-Lei 3.688/41. Proposta a aplicação de pena não privativa de liberdade, sob condições, esta foi... de REGICÉLIA ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado, ao qual é imputado à prática da conduta tipificada no artigo 42..., trata-se, em tese, da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de u...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

prevista no artigo 42, inciso II, da Lei de Contravenções Penais, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código...-72.2012.8.26.0322 (322.01.2012.008537) - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - R.S.O. - -W.C.O.M. - A... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0445/2014 Processo 0006840-16.2012.8.26.0322 (3...

Pg. 1332. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/07/2014

do art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais e art. 331 do Código Penal. Fica ainda intimado, que o PRAZO para... Criminal PAÔLA GONÇALVES MANCINI/Juíza de Direito Rua Capitão Virmond, 1913 - Cep: 85.010-120 - É Fone/Fax (0xx) 42-3623..., como incurso no art. 157 §3º, primeira parte, c/c artigo 14, incis...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 31/07/2014

CONTRAN n° 204/2006 e 349/2010) e de meio ambiente (art. 54, da Lei n° 9.605/97 c/c art. 42, do Decreto-Lei3.688/41... Público Eleitoral, com fundamento no artigo 34, da Lei 9.096/95, c/c o artigo 27, inciso II, da Resolução TSE 21.841/2004..., da Lei 9.504/97 c/c arts. 43 e 62, do Código de Trânsito Brasile...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2014

penal prevista no art. 42, III, do Dec-Lei 3.688/41, imputado a RODRIGO BUSTO DE MEIRA. Tendo em vista a certidão... dessa verba, uma vez que a mesma é beneficiária da justiça gratuita, ressalvada a hipótese do art. 12, da Lei 1.060/50... da sucumbência e honorários advocatícios, com fulcro no art. 20, §4º, CPC,...

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS PENAS DOART. 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. (...) ADENTRANDO NA TERCEIRA..., INICIALMENTE OBSERVA QUE OS FATOS NOTICIADOS ADEQUAM-SE AOS TIPOS PENAIS CAPITULADO NOS ART. 139, 140 E 150 DO CP. NO QUE DIZ... E ÚLTIMA FASE, NÃO VISLUMBRO A EXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO,...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 31/07/2014

POR ESTE JUÍZO POR TER PRATICADO A CONDUTA SUBSUMIDA NO TIPO LEGAL DO ART. 42, INCISO, III, DO DECRETO LEI 3.688/41, TENDO... ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. INDENIZAÇÃO Proc.: 201453500907 REQUERENTE: GENILDE DOS SANTOS GUIMARAES... RECEBIDO A SANÇÃO DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES EM REGIME ABE...

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