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28 de agosto de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1795. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

nos autos, como incurso nas penas do artigo 180, §1º, do Código Penal e artigo 14 da Lei 10.826/2003.Às fls. 442... contra SERGIO VENCESLAU DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 14 da lei 10.826/2003.Às fls. 95..., Parágrafo Único, da Lei 9099/95, o qual impõe a extinção da punibilidade ...

Pg. 1796. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/08/2014

com a pena de multa, como se verifica do art. 76, da lei n. 9.099/95, e art. 43 do Código Penal. Diante do exposto... prática DA infração penal prevista no artigo 330 do Código Penal e artigo 42, III da LCP, diante do cumprimento da pena... restritiva de direitos, aplicando analogicamente o art. 84, parágrafo único, d...

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 28/08/2014

do Decreto-Lei n.º 3.688/41), sem prejuízo da autuação por infração administrativa e multa. R E S O L V E:... que se amoldem às hipóteses de crime ambiental (art. 54 e 65 da Lei n.º 9.605/98) e contravenção penal (art. 42... da legislação eleitoral e da legislação comum (art. 39 da Lei n.º 9.504/97 e art. 12 da Resolu...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 28/08/2014

a contravenção penal de perturbação ao sossego prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41 e o crime de poluição... práticas ilegais, na forma do art. 76 e seguintes da Resolução TSE 23.404/14; CONSIDERANDO o contido na Lei n. 9.504/97...); CONSIDERANDO que o art. 243, inciso VI da Lei 4.737/1965 (C...

Pg. 1132. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/08/2014

que os delitos previstos no artigo 329 do Código Penal e no artigo 42 da lei de Contravenções Penais são infrações de menor... esta ser intimada para comparecimento, sob pena de condução coercitiva, dispensada a intimação das vitimas. II ¿ Expeça... prazo de 48 horas se possui interesse no seguimento do feito, sob pen...

Pg. 2344. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/08/2014

dias contados do transcurso deste edital, conforme o art. 396, do CPP. Síntese da peça acusatória : tipo penal 42, I da LCP... - Email: - Fax: EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL Processo : 0003618-68.2012.8.17.1590 Classe: Ação Penal - Procedimento... Ordinário Expediente : 2014.0792.003118 Prazo do Edital : legal A Dou...

Pg. 1218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

o próximo dia 07 de outubro de 2014, às 15h45min, expedindo-se o necessário. Cite-se e requisite-se a ré (Artigo 56, da Lei ... denunciado como incurso no art. 65, da Lei das Contravenções Penais, porque, durante toda a madrugada do dia 06 para o dia 07... em audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como m...

Pg. 1219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

(vinte) dias de prisão simples, como incurso no artigo 42, incisos I e III, da Lei das Contravenções Penais. Nos termos... na denúncia são verdadeiros, sendo de rigor a condenação do réu como incurso no artigo 42, I e III, da LCP, nos termos do art... do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberda...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

(a) nos artigos 42, do Decreto-Lei 3688/41, e 309, da Lei 9.503/97. 2. Transitada em julgado, dê-se-lhe baixa...-69.2011.8.26.0390 (390.01.2011.003262) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - F.B.P. - Vistos.... 89 da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade do(a) acusado(a)-benefic...

Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/08/2014

, pelo incurso no delito previsto no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais, à pena restritiva... Substituta do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, na forma da lei, FAZ SABER... do art. 28 do Código de Processo Civil. Ante a impossibilidade de intimação pesso...

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