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25 de julho de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

da contravenção penal tipificada no art. 42, I e III, do Decreto-lei n. 3.688/41, o que faço com fundamento no art. 386, VII... o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Analisando os documentos encartados aos autos, constata... RELAÇÃO 0250/2014 Processo 0004828-41.2010.8.26.0664 (664.01.2010.00...

Pg. 1408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

do(s) delito(s) descrito(s) na denúncia e capitulados no(s) artigo(s) 42, I, do Decreto-lei 3.688/41 (Lei... das Contravenções Penais), nos termos do artigo 386, III (não constituir o fato infração penal), do Decreto-lei 3.689/41 (Código... antes de sua realização (artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95). Intime-se. ...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

em que a paciente é imputada a violação ao art. 42, IV, da Lei de Contravenções Penais. Dentre outros fundamentos... que lastreiam a pretensão, o impetrante suscita a inobservância ao rito da Lei 9.099/95 pela ausência de defesa preliminar... ao recebimento da denúncia. E, de fato, o art. 81 da referida lei estabel...

Pg. 736. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2014

artigo 386, inciso VII, do CPP, da acusação pela contravenção penal do artigo 42, III, do Decreto-Lei 3688/41. FIXO em R.... Serve a presente sentença como título executivo, consoante artigo 24 da Lei 8906/94 e artigo 585, VI, do CPC. Publique... executivo, consoante artigo 24 da Lei 8906/94 e artigo 585, VI,...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/07/2014

DE AUDIÊNCIA 1.DADOS DO PROCESSO: Autos : 0003313-70.2012.8.14.0005 Tipificação: Art. 34, parágrafo único, III, da Lei ... art. 306, do CTB e art. 42, III, da LCP, no qual foi arbitrada fiança. Com os autos vieram os depoimentos do condutor... COMARCA DE ALTAMIRA 3ª VARA PENAL Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, n.º: 1....

Pg. 273. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2014

que se adequa ao modelo penal previsto no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais. Realizada audiência preliminar..., especialmente ao réu nos autos . 0000259-94.2012.805.0119 - Art. 33 da lei n° 11.343/2006, em concurso material com o crime... na Lei, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO PENAL de fls. 10, o que f...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

da Lei das Contravenções Penais, de acordo com o art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Após o trânsito..., todos da Lei 8.069/90. Julgo IMPROCEDENTE a sindicância em relação a EDIELCIO EDUARDO LEMES, por analogia com o art... Processo 0003267-17.2012.8.26.0274 (274.01.2012.003267) - Termo Circunstanciad...

Pg. 24. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2014

artigo 42 da Lei de Contravenções Penais em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial e nos termos do voto... LEGAL DE FORMA ABSTRATA. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. POSSIBILIDADE... da redutora do artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/06, no patamar de 1/5 (um quinto), haja vista...

Pg. 25. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/07/2014

147 do Código Penal e da contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais em harmonia..., e da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial... da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Código Penal;III – Rec...

Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2014

narrado não constitui a contravenção do art. 42, III da Lei de Contravenções Penais. Contudo, razão não lhe assiste... o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 285 c/c 319..., escrita ou oral, na própria audiência, através de advogado, sob pena d...

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