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27 de fevereiro de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

Pg. 529. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015 termos do art. 76 da Lei 9.099/95. Dê ciência...-97.2014.814.0005 Proceda-se na forma da Lei 9.099/95. Designo o dia 03/06/2014, às 15h20min., para realização de audiência... deste Juizado se o autor do fato já foi anteriormente beneficiado nos termo...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

: Art. ART. 42 DA LCP. AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos seis (06) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e quatorze (2014... penal, razão pela qual requeiro o arquivamento do presente nos termo do art. 28 do CPP?. Que, a seguir, a MM. Juíza... proferiu a seguinte SENTENÇA: ?Arquive-se nos termos requerido pelo MP, nos te...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

do Fato nos termos do Art. 74 da Lei 9.099/95. Sem custas, dou a presente por publicada em audiência.? Nada mais havendo... transação penal, julgo extinta a punibilidade do Autor do Fato nos termos do Art. 74 da Lei 9.099/95. Sem custas, dou.... . DESPACHO Processo . 0003364-13.2014.814.0005 R.hoje. Proceda-se na fo...

Pg. 536. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

e HOMOLOGO por sentença a presente transação penal, julgo extinta a punibilidade do Autor do Fato nos termos do Art. 74 da Lei.... Capitulação Penal: Art. 42 DA LCP. AUDIÊNCIA P RELIMINAR Aos quatorze (14) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil... (a) do Fato: SERGIO SOUSA DA SILVA. Vítima(s): ARILSON JOSÉ DA COS...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/02/2015

ao réu para aquela tipificada no artigo 28 da Lei 11.363/06 e determino que, uma vez transitada em julgado essa decisão... ao indiciado RANGEL DA SILVA ALVES, pela prática de crime tipificado no art. 33, da Lei 11.343/2006, cuja prisão... 28 da Lei 11.363/06 e determino que sejam os autos remetidos ao Juizado...

Pg. 875. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

Alberto Serrano, relativamente à infringência do artigo 3º, “i”, da Lei 4.898/65, o que faço com fundamento nos artigos 107... do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, procedam-se às necessárias anotações, averbações... Eduardo Almeida Prado de Castro Valente, nos termos do artigo 84, parágr...

Pg. 4742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

denunciado pela prática da contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42, III, Decreto-Lei n. 3.688/41... Tribunal de Justiça, embora a Lei n. 10.792/2003 tenha introduzido nova redação ao artigo 112 da LEP, a qual não mais exige... do exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos ...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/02/2015

de Contravenções Penais, art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 147 do Código Penal, e para ABSOLVER o réu FABRÍCIO...: Cumprimento da suspensão" Dispositivo: "Posto isso, com fundamento no art.89, §5º da Lei 9.099/95, julgo extinta... a punibilidade de HAROLDO REGAZZO." Dispositivo: "Posto isso, com f...

Pg. 1164. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/02/2015

. 21, do Decreto-Lei 3.688/1941, narrando assim a conduta delitiva: "1º Fato: No dia 07/03/2011, por volta das 02h... previstos no art. 129, do Código Penal Brasileiro, e no art. 21, da Lei 3.688/1941, por isso que são denunciados... prevista no art. 21, do Decreto-Lei 3.688/51. Como bem apontou a douta repres...

Pg. 1034. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/02/2015

O SEU DESEJO DE DAR PROSSEGUIMENTO A PRESENTE AÇÃO COM RELAÇÃO AOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 42 DA LCP, 140 E 147... DO CP, INFORMANDO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE FL. 03, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO... CAPITULADO NO ART. 140, DO CP. PELO JUIZ FOI DITO QUE: DÊ-SE VISTA EM GABINETE AO M...

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