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Jusbrasil - Tópicos
30 de julho de 2016
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 00119712020168140401 - 29/07/2016 do TJPA

Vítima: Flora Rocha Galindo Capitulação Penal: art. 42 da LCP DECISÃO Vistos etc. Tratam os autos de notícia de fato... a apuração da ocorrência, em tese, da contravenção penal descrita no art. 42 da LCP, contra Flora Rocha Galindo... e garantindo-lhes o direito à vida. Nesse diapasão, a Lei n. 10.741, de 1º. de outub...

Andamento do Processo n. 0000486-62.2015.8.17.1310 do dia 29/07/2016 do DJPE

aos fatos ora narrados, o que faço com supedâneo no art. 84 c/c § 6º, do artigo 76, ambos da Lei n.º 9.099/95. Dê... a infração prevista no art. 42 da LCP, tendo a autoridade policial lavrado o competente Termo Circunstanciado...Andamento do Processo n. 0000486-62.2015.8.17.1310 do dia 29/07/2016 do DJPE Sentença : ...

Andamento do Processo n. 1000249-93.2015.8.22.0009 - Apelação - 29/07/2016 do TJRO

. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42, I e III, DA LCP. A perturbação à coletividade, e não a pessoas... nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade. Trata... DECISÃO RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n.º 9.099/...

Portaria n. 11/2016 - 29/07/2016 do TRE-PB

9.605/98 c/c art. 42 do Decreto Lei 3.688/41), devendo os veículos estarem devidamente licenciados por tais órgãos... e de acordo com as exigências contidas n o art. 11º da Res. TSE 23.457/2015; Considerando que o artigo 60, da Lei Federal n.º... Resolução TRE/PB n.º 11/2015/PTRE-PB, e CONSIDERANDO o que dispõem o ...

Andamento do Processo n. 0134 15 011580-3 - Ação Penal - 29/07/2016 do TJMG

, da Lei das Contravencoes Penais, tendo como vítima, A COLETIVIDADE, CITA o réu acima qualificado para responder à... Braga, ora em local incerto e não sabido, por crime cometido nesta Comarca, incurso nas sanções do artigo 42, inciso I... de Direito titular desta Vara, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos ...

Andamento do Processo n. 0058 13 1999-3 - 29/07/2016 do TJMG

. 306 do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 42 da LCP, na forma do artigo 69 do Código Penal, pelo fato ocorrido em 07... na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele tiverem notícia que perante este Juízo... e Secretaria se processam os Autos do Processo-crime 0058 13 1999-3, em que o...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2016

penal: art. 303 da Lei 9.503/1997 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento..., como do Art. 21 da LCP. Ressalta-se que a partir da Lei 9.099/95, o delito de lesão corporal passou a depender... dos autos, nos termos do parágrafo único do Art. 74 da Lei 9.099/95, posto que, sem a ...

Pg. 1756. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/07/2016

, do artigo 76, ambos da Lei n.º 9.099/95. Dê-se ciência à representante do Ministério Público. Publique-se. Registrese... DOS SANTOS com relação aos fatos ora narrados, o que faço com supedâneo no art. 84 c/c §6º, do artigo 76, ambos da Lei... VARGAS SILVA, devidamente qualificado nos autos, praticou a infração previs...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2016

. LEI ESTADUAL N.º 1.041 DE 28/01/2002. NÃO APLICAÇÃO DA INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI n.º 794/98. SENTENÇA REFORMADA. Data...”. Ementa: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS. ART. 42, I e III, DA LCP. A perturbação à... Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Conheço do recur...

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