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24 de janeiro de 2017
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Andamento do Processo n. 0003924-95.2016.8.17.1590 do dia 24/01/2017 do DJPE

: Conduta tipificada no art.309 do CTB E ART. 42, III, Dec. Lei n. 3.688/1941. Remissão concedida pelo Ministério Público... ao adolescente V. T. da S., como forma de exclusão do processo, com base nos arts. 126, 127, 188, todos da Lei 8.069/90...Andamento do Processo n. 0003924-95.2016.8.17.1590 do dia 24/01/2017 d...

Andamento do Processo n. 0003923-13.2016.8.17.1590 do dia 24/01/2017 do DJPE

. da S. F S E N T E N Ç AEmenta: Conduta tipificada no art.309 do CP c/c art. 42 da LCP. Remissão concedida pelo Ministério... ao adolescente E. J. da S. F., como forma de exclusão do processo, com base nos arts. 126, 127, 188, todos da Lei 8.069...Andamento do Processo n. 0003923-13.2016.8.17.1590 do dia 24/01/2017...

Andamento do Processo n. 0003925-80.2016.8.17.1590 do dia 24/01/2017 do DJPE

. d. S. S S E N T E N Ç A Ementa: Conduta tipificada no art.309 do CP c/c art. 42 da LCP. Remissão concedida... concedida ao adolescente A. J. d. S. S, como forma de exclusão do processo, com base nos arts. 126, 127, 188, todos da Lei ...Andamento do Processo n. 0003925-80.2016.8.17.1590 do dia 24/01/2017 do DJPE Sen...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/01/2017

DENÚNCIA, JULGANDO O INCURSO NA SANÇÃO DO ARTIGO 42 , III , DO DECRETO-LEI 3688 /41 AO TEMPO EM QUE ABSOLVO O RÉU COM FULCRO... QUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 14 , CAPUT DA LEI 10.826 /2003. CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC... OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP , E DEFIRO OS REQUERIMENTOS ...

Pg. 636. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/01/2017

DINIZObservando-se as diretrizes do art. 59, do Código Penal Pátrio e, atento à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e

Andamento do Processo n. 0000200-86.2014.8.17.1450 do dia 23/01/2017 do DJPE

. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 89 da Lei 9099/95, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO imputado a JEFFERSON... (fl. 26-29), prevista no artigo 89 da Lei . 9099/95, que foi devidamente aceita pelo réu. À fl. 35, a secretaria....37). É o relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 89, § 4º, da Lei 9...

Andamento do Processo n. 287267-41.2016.8.09.0001 - Ação Penal - 23/01/2017 do TJGO

A IMPUTACAO, PARA CONDENAR SELMA GOMES DOS SANTOS, NAS SANCOES DO ART. 42 DO DECRETO-LEI 3.688/41 . ATENTA... AS DIRETRIZES TRACADAS PELO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, P ASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CULPABILIDADE: CUIDA-SE DE AGENTE DOTA... DE QUALQUER COMEMORACAO. DIANTE DISSO, FIXO-LH E A PENA BASE EM 30 DIAS DE PRISÃO E...

Pg. 2727. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

as condições que lhe foram impostas durante o período de prova. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 89 da Lei 9099/95, DECRETO... processual foi formulada proposta de suspensão condicional do processo (fl. 26-29), prevista no artigo 89 da Lei . 9099/95... qualificado nestes autos, acusando-o da prática do fato d...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

possível no presente caso seria como a contravenção penal do art. 42 da Lei de Contravenções Penais. Interessante notar... 'analogia in malam parte'." E ainda: PELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI 9.605/98, POLUIÇÃO SONORA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO... MANTIDA. O art. 54, caput, da Lei 9.605/98, diz respeito ao me...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/01/2017

e tutelada pelo tipo do art. 42 da Lei da Lei de Contravenções Penais. Naturalmente, ao não fazer uso do processo para... penal do art. 42 da Lei de Contravenções Penais. Interessante notar que há precedente do STJ no sentido de que não... tal que revele as intenções do agente. Isso porque o elemento subjetivo constan...

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