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21 de dezembro de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/12/2014

(Código de Trânsito Brasileiro), com as alterações da Lei 11.705/08, e art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções... PELA TAXA SELIC. CABIMENTO. ARTIGO 769, DO RICMS/PB, E ARTIGO 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. RESPALDO JURISPRUDENCIAL..., a partir de 1º de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/199...

Pg. 1209. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

mencionados, que responde perante este Juízo por infração ao artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais... PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO (artigo 396 do CPP, com as modificações da Lei 11.719/2008..., RESPONDER À ACUSAÇÃO, POR ESCRITO (artigo 396 do CPP, com as modificações da...

Pg. 1527. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2014

de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/41) e artigo 54, da Lei 9.605/98, os quais preveem, respectivamente, penas que vão... fiscalização a fim de prevenir e reprimir a prática da contravenção penal prevista no artigo 42, III, do Decreto-Lei 3.688/41... e do crime ambiental previsto no artigo 54, da Lei n...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

, para CON-DENAR a autora do fato FIDEKO YAMAMOTO a pagar 10(dez) dias-multa, por infração ao artigo 42 da Lei...°, inciso IV, do Código Penal, combinado com o artigo 46 da Lei 11.343/06. 2-) CONDENAR o réu LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS, RG ... das Contravenções Penais. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passa...

Pg. 58. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2014

do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, artigo 21 do Decreto Lei 3688/41 e da contravenção penal prevista no... artigo 42 da Lei de Contravenções Penais em harmonia com o Graduado Órgão Ministerial e nos termos do voto... punitiva;II – Extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV, do Códi...

Pg. 1628. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2014

: Suposta prática de contravenção penal, tipificada pelo art. 42, do Decreto Lei3688/41. Relatora Excelentíssima Senhora... de Cooperação Técnica 03/10, firmado com a Secretaria Estadual de Cultura. Relatora Excelentíssima Senhora Conselheira... PROEJ 68.14.01.0004 - Promotoria de Justiça de Canindé do São Fr...

Pg. 1551. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

ao artigo 42, III da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) em regime inicial aberto. A pena privativa... do art. 89 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Havendo bens apreendidos, proceda-se conforme determina o CNCGJ... do acusado Itamar de Oliveira Alves , com fundamento no §5º do art. 89 da ...

Pg. 936. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2014

, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS) art. 42 da Lei das Contravenções... das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art...@tjes.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS DO P...

Pg. 35. Formiga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 18/12/2014

, DOU PROVIMENTO ao recurso e absolvo o apelante das iras do art. 42 da Lei das Contravenções Penais e do art. 331... do art.1º da Ordem de Serviço da TR 01/2012, presumindo-se o silêncio como desistência tácita, com o julgamento...(em), se deseja(m) apresentar sustentação oral no presente recurso, nos termos do art...

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 131388201281601840 PR 0001313-88.2012.8.16.0184/0 (Acórdão)

previsto no artigo 421 da lei de Contravenções Penais estabelece que a perturbação deve atingir uma multiplicidade de pessoas... de que o réus tenham perturbado o sossego da coletividade. Para tipificar a contravenção do art. 42 da Lei das Contravenções..., da Lei de Contravenções Penais, à pena de 25 (vinte e cinco) ...

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