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19 de abril de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 240. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora ZILDA EUGENIO DE SOUZA FUKUDA, com fundamento no art. 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95. 2.... - L.C.T. - Intimar a defesa da sentença proferida: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, acolho... Singular - Injúria -C.A.F. - Marcelo Martin Andorfato - Intimem-se os defensores da r. senteça de fls. 70: 1- Nos termos do art. 76, § 4º, da Lei ...

Pg. 241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

- Contravenções Penais - J.P. - M.L.L. - Intimar a defesa da sentença proferida nos autos: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei.... - P.B. -Intimar o defensor da sentença proferida: 1- Nos termos do art. 76 , § 4º , da Lei 9.099 /95, acolho... reconhecida pelo Serviço Social do Fórum, por incurso no artigo 67 da Lei . 8.078 /90, que não importará em reincidência...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

da execução, pela prática de contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/41). O apelante... de Justiça. Assim, nos termos do art. 41, § 1º e art. 82 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e art. 5º... POTENCIAL OFENSIVO - ART. 82 DA LEI N. 9.099/95 - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO APELO AFETA À TURMA DE RECURSOS - NÃO...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

Objeto da Ação:art. 42, III, Lei das Contravençôes Penais . 10 - : 0000019-48.2013.8.24.9009/50000 - Embargos... - : 0000034-17.2013.8.24.9009 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Origem:Oitava Turma de Recursos... nos Juizados especiais até julgamento do . 6 - : 0000005-30.2014.8.24.9009 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei...

Pg. 1046. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

e ao pagamento das parcelas vencidas. Quanto aos acessórios, diante das interpretações do art. 1º-F da Lei 9494/97..., em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Condeno o INSS ao pagamento..., III, do CPP, ABSOLVO Elaine Salete dos Santos, já qualificada, da contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto...

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

prática da contravenção penal prevista no art. 42 da LCP (Ações Penais n.º 0177.09.010689-5, n.º 0177.09.010228-2 e n.º... 0177.09.011375-0) e, ainda, pela prática do delito tipificado no art. 244 do Código Penal (Ação Penal n.º 0008123... penais, foram impetrados diversos habeas corpus em favor do paciente, tendo a ordem sido concedida no HC n.º 1.000.13.054568...

Pg. 131. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

, ETC. ADOTO COMO RELATÓRIO O QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 76, § 4º, DA LEI . 9.099/95... AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA ,TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 74, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95. ISTO POSTO, DECRETO.... EM RELAÇÃO AO ART. 42, DA LCP, ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DA NOBRE PROMOTORA PARA, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO...

Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

contra JOÃO BATISTA AMORIM COSTA pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 42, do Dec-Lei n.3688/41. Certidão...Pg. 874. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014 COMARCA DE PARAUAPEBAS 3ª VARA CRIMINAL Autos ... circunstanciado de ocorrência ¿ TCO lavrado em face de GESSE DE SOUSA OLIVEIRA, por suposto(s) crime(s) tipificado(s) no(s) art(s...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/04/2014

JOHNSSON2CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. IMPOSIÇÃO POR SENTENÇA... DE DROGAS.PROVA BASTANTE. CONDENAÇÃO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA ELENCADA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.... CULPABILIDADE e 2ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DE FORMA INIDÔNEA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.FIXAÇÃO COM BASE NO ARTIGO 33...

Pg. 361. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/04/2014

qualificação jurídica ao fato, qual seja: art. 42 da Lei de Contravenções Penais, e, levando-se em consideração que o fato se deu.... ART. 54 DA LEI 9.605/98. POLUIÇÃO SONORA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES... PENAIS. PRESCRIÇÃO. I - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei 9.605/98, a poluição gerada deve ter...

ou

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