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01 de abril de 2015
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 79. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

em : 18/03/2015 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, INCISO III DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS... unanimidade, em acolher a preliminar suscitada, tendo em vista a manifesta violação ao disposto no art. 76 da lei 9.099... de Barros Relator ACÓRDÃOS CRIMINAIS 3ª CÂMARA CRIMINAL Emitida em 31/03/...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/04/2015

Julgado em : 18/03/2015 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, INCISO III DA LEI DE CONTRAVENÇÕES... de Andrade Costa Pereira Julgado em : 18/03/2015 EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 42, INCISO III DA LEI... DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. TRA...

Pg. 33. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 01/04/2015

da perturbação do sossego ocasionada à época do funcionamento (art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais) - arquivamento...

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

Penais (Decreto-Lei 3.688/41), com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado... PIETRO, qualificado nos autos, da infração penal a ele imputada prevista no artigo 42, inciso III da Lei das Contravenções... destes autos, com base no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Intime-s...

Pg. 295. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

, com relação ao art. 42, do Decreto-Lei 3688/41, em que figura(m) como autor(es)(a)(s) DAMIÃO TOMAZ ROCHA, tendo como vítima... o arquivamento destes autos de Termo Circunstanciado, com relação ao art. 21 do Decreto-Lei 3688/41, em que figura(m... Circunstanciado - Contravenções Penais, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE C...

Pg. 296. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

Circunstanciado, com relação ao art. 42 do Decreto-Lei 3688/41, em que figura(m) como autor(es)(a)(s) EDER SANTANA... do cumprimento da prestação pecuniária (fls. 34, 35, 36, 38, 41 e 43), com fundamento no art. 76, § 4º, da Lei 9099/95. 2..., COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Termo Circunstanciado -...

Pg. 1148. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/04/2015

artigo 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais. Na peça acusatória, a Instituição Ministerial narra que "na data... DE APELAÇÃO. 1) PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, DEC.-LEI 3.688/41). AUTORIA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2..., ainda que dispensável (parágrafo 3º, artigo 81, da Lei 9.099/95). MÉRITO....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13380957 PR 1338095-7 (Acórdão)

, III, da Lei de Contravenções Penais (perturbação do Sossego, abusando de instrumentos sonoros). Destacou que interpôs... realizado transação penal, em Termo Circunstanciado, pela prática de infração contida no artigo 42, III, da Lei... dos autos.c) Registre-se que a Transação Penal prevista no artigo 76, da Lei 9....

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015

-50.2012.8.13.0193, como incurso no artigo 42, da Lei das Contravenções Penais, dispositivos que não se enquadram...Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 31/03/2015 PORTARIA PORTARIA 03/2015 Considerando... de suas atribuições e na forma da lei, Resolve: Designar CLEMAR DA SILVA FERNANDES, po...

Pg. 4. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

CIA EM DESFAVOR DE CLEBER JUNIOR DE OLIVEIRA SANTOS, JA QUALIFICA DO, IMPUTANDO-LHE A CONDUTA DESCRITA NO ART. 42, II...Pg. 4. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015 VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 31579 GO... DA INCIDENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 397, DO CPP, DE FORMA QUE ...

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