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20 de agosto de 2014
Artigo 42 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I - com gritaria ou algazarra;

II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

, em concurso material, nas penas do art. 330 da Lei 9.503/1997 c/c art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais... acusatória : “... Diante do exposto, encontra-se o denunciado incurso nas penas do artigo 330 do CPB ...” E, para que chegue... resposta no prazo de 10 dias contados do transcurso deste edital, conform...

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

: “... Ante o exposto, encontra-se o denunciado, JARBAS GOMES DE SIQUEIRA, incurso nas penas do art.42 do Decreto-Lei...-se o denunciado, JOSEÍLTON JOSÉ DA SILVA, incurso nas penas do artigo 147, caput, do Código Penal Brasileiro , c/c art. 7º, II... 3.688/1941...” E, para que chegue ao conhecimento de todos, parte...

Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

Barbosa, como incurso nas penas do art. 42 da Lei de Contravenções Penais.... , como incurso nas penas do Art. 217-A do CP. E, como se encontra o referido Denunciado em lugar incerto e não sabido...Pg. 1267. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014 Garanhuns - 2ª Vara Criminal Processo ...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

descrita na Preambular Acusatória, qual seja, a conduta delituosa capitulada no art. 42 da LCP, com a consequente aplicação... das sanções correspondentes. A pena cominada – 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses de prisão simples – prescreve em 03... se confirmou no dia 03 de abril de 2014, não havendo outro caminho que ...

Pg. 1833. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/08/2014

Circunstanciado de Ocorrência, pela prática, em tese, da infração tipificada no art. 42, II, da Lei das Contravenções... Penais (Dec. Lei3.688/41). Designada audiência preliminar, foi esclarecido ao autor do fato sobre os benefícios... pleiteada (art. 42, § 6º, da Lei . 8.069/90). Não se pode perder de vista, ou...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 20/08/2014

que tal prática constitui infração penal prevista no Decreto-lei3.688/41, ou mais precisamente a contravenção... de natureza grave, com retenção de veículo, nos termos do art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97... tipificada no inciso III do seu art. 42; CONSIDERANDO que o abuso de instrumentos ...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 20/08/2014

configura contravenção penal do art. 42, inciso III do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) e acima...; Considerando que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar 12/93 e do art. 3º da Resolução CNMP 23, de 17.09.2007... de 85 dB(A) pode configurar o crime de poluição insculpido pelo art. 5...

Pg. 381. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

. 42 do Decreto Lei 3688/41, denota-se que a pena máxima prevista para tal delito é de 03 (três) meses de prisão simples..., inciso III do Decreto Lei 3688/41, tendo como comunicante A AUTORIDADE POLICIAL. O Ministério Público opinou, à fl. 16... e o art. 109,VI do C.P. diz prescrever em 02 (dois) anos o crime, se o má...

Pg. 382. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/08/2014

do Código Penal". No caso em tela, e em relação ao previsto no art. 42 do Decreto Lei 3688/41, denota-se que a pena... tipificada no art. 42 do Decreto Lei 3688/41, determinando o arquivamento destes autos de Termo Circunstanciado..., na qual lhes é imputada a prática do delito descrito no art. 42, inciso III do Decre...

Pg. 159. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

observar o máximo da pena privativa de liberdade cominada para o delito. In casu, impende observância ao preconizado pelo art...: APELAÇÃO CRIME. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42, III, DA LCP. TRANSAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO OFERECIMENTO... a pena do art. 309 do CTB, caput, in verbis: Art. 309. Dirigir veícu...

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