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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/06/2016

Decreto 1.948/96 que regulamenta a Política Nacional do Idoso, que define ser o atendimento, em regime de internato... do Ministério Público (Lei Complementar 003/1994) faculta a seus membros, no exercício de suas funções, fazer recomendações para... melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pú...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/06/2016

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/06/2016 inciso VII, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.842/94..., conforme preconiza a normativa da ANVISA (RDC 283/2005 - Item 4.6.3 – Lei n.º 8.842/94, art. 4º, inciso V), bem..., acessível às pessoas com mobilidade reduzida, como é o caso dos idosos, nos termos da ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 24/06/2016

- cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n.º 8.842..., de 0 4/07/94, a Lei Federal n°. 10.741, de 1°./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual... gestor das políticas de assistência social do Município. Art. 2°. Compete ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Ponta Porã DOM-PMG-MS de 24/06/2016

de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso; II - transferências do Município; 111... ao seu titular: I - solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipaldo Idoso; II - submeter ao Conselho... do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votaçã...

Andamento do Processo n. 2014/0134648-0 - Agrg / Recurso Especial - 23/06/2016 do STJ

, da Lei 8.080, de 1990; 10 da Lei 8.842, de 1994; e 15 da Lei 10.741, de 2003. Sustentam, em síntese... 1.458.116 - MG (2014/0134648-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR... do artigo 3º, inciso V, da Portaria 2439, GM/2005, não aparenta justo, nem razoável,...

Pg. 3009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2016

, do Código de Processo Civil ; 4º , caput, da Lei 8.080 , de 1990; 10 da Lei 8.842 , de 1994; e 15 da Lei ... que objetiva o fornecimento de medicamento à pessoa idosa, em razão da responsabilidade solidária entre os entes federados... de saúde" (AgRg no REsp 1.017.055, RS, relator o Ministro Castro Meira,...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 23/06/2016

e outros previstos em Lei; CONSIDERANDO o art. 10 da Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), que estabelece... familiar e comunitária, sendo a Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde... (Lei Complementar . 12/94): RECOMENDAR À ILPI ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA MARISTELA DO BRA...

Pg. 11. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 22/06/2016

do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em Lei; CONSIDERANDO o art. 10 da Lei n.º 8.842/1994.... 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e art. 4º, inciso IV, alínea a, da Lei Complementar Estadual . 12/1994, com as alterações..., de 14 de julho de 1985, art. 4º, IV, “a”, da Lei Complementar Es...

Pg. 21. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 21/06/2016

DO IDOSO: Previsão constitucional dos direitos das pessoas idosas. Leis n.º 8.742/93, 8.842/94 e suas alterações posteriores.... A Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência: diretrizes, objetivos e instrumentos. Lei 7.853.... Lei 12.008/09. Decreto 5.296/04, Lei 12.190/10, D...

Andamento do Processo n. 0000319-79.2014.5.20.0006 - RO - 20/06/2016 do TRT-20

de que o pedido autoral se sustenta na Lei n.º 7418/85, uma vez que em verdade, o pedido autoral vai de encontro... quanto as características próprias do transporte coletivo urbano, à luz da Lei 7.418/85 e 3º do Decreto 95.247/87....n.) Por sua vez, a Lei n.º 8.073/90, que outorgou poderes de substituição aos Si...

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