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26 de novembro de 2014
Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Política Nacional do Idoso - Lei 8842/94

Lei nº 8.842 de 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

). Projeto: Política Nacional do Idoso: 20 anos depois. Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e Contrato... individual para desenvolver um estudo sobre os avanços e as dificuldades na implementação da Política Nacional do Idoso (PNI... Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justific...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

. 8.842/94, regulamentada pelo Decreto n. 1.948/96, que garante aos cidadãos medidas de prevenção, promoção, proteção... como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO TADEU ILLIPRONTI... de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas soci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17113020138260634 SP 0001711-30.2013.8.26.0634

maiores não dar as costas aos pais na velhice (art. 229, da CF). Nessa esteira, a Política Nacional do Idoso (Lei ... deste através de seu próprio núcleo familiar (art. 4ª, III). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), por sua vez... 8.842/94) já se regia pelo princípio de que a família tem o dever de assegurar to...

Pg. 48. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/11/2014

dos direitos da pessoa idosa, nos termos da Política Nacional do Idoso (Lei Federal 8.842, de 04 de janeiro de 1994.... Políticas sociais básicas, previstas na Lei 8.842, de 04 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso... 8.842, de 04 de janeiro de 1994); do Estatuto do Idoso (Lei Federal...

Pg. 16. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 17/11/2014

artigo 7º da Lei 10.740/2003 e disposições da Lei 8.842/1994. 9. Procedimento Preparatório 19/2014 33ª..., tal como preconizado nas Leis Federais nºs 10.048/2000, 10.098/2000, bem como na Lei Estadual 4.314/2013. 14. Inquérito Civil 46... veterinários por meio de Processo Seletivo Simplificado. 3. Inqué...

Pg. 65. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 17/11/2014

Nacional de Saúde Mental e a Lei Paulo Delgado; Política Nacional do Idoso e Estatuto do Idoso. A Lei Maria da Penha..., das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais: Lei Complementar Estadual 04/1990, de 15 de Outubro de 1990...: Previdência Social; Política Nacional de Assistência Brasileira (PNAS) e Lei Org...

Pg. 15. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 14/11/2014

10.740/2003 e disposições da Lei 8.842/1994. 9. Procedimento Preparatório 19/2014 33ª Promotoria de Justiça... Assunto: Apurar a inexistência do Conselho Municipal do Idoso no município de Taquarussu/MS, conforme artigo 7º da Lei ... Humanos - Disque 100, referente às violações de direitos das crianças e adole...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

em sintonia com a Política Nacional do Idoso, porque assegura direitos sociais aos seus beneficiários, favorecendo... Paulo projeto de lei criando uma república para idosos, deu prosseguimento a sua iniciativa indicando, por meio... contemplam diversas áreas de políticas públicas, como educação, saúde, esportes, lazer...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/11/2014

social; 8) Implantação da Política Nacional do Idoso; 9) Manutenção do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF e implantação do Programa Agente Jovem de Desenvolvimento;... a Lei Federal . 9.424, de 24 de dezembro de 1996; 12) Direcionamento de Recursos Orçamentários para desenvolvimento... e ao idoso, fazendo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061217501 RS

Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro... de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei. Nesta conjuntura, impositiva... Pública é viabilizar a criação de políticas públicas para a tutela de direitos dos ido...

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