Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de setembro de 2016
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Lei no 6.416, de 24 de maio de 1977.

Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei número 2.848 , de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei número 3.689 , de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravencoes

Decreto nº 42.446, de 9 de setembro de 1963

Aprova o Regulamento do Departamento dos Institutos Penais do Estado e dá outras providências

×