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JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 14 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Lei no 6.416, de 24 de maio de 1977.

das Contravencoes Penais (Decreto-lei número 3.688 , de 3 de outubro de 1941) passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art... Penais (Decreto-lei número 3.688 , de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber... de outubro de 1941) e na Lei das Contraversões Penais (Decre...

Decreto nº 42.446, de 9 de setembro de 1963

5.380, de 26 de junho de 1959,  Decreta: Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Departamento dos Institutos Penais...Decreto 42.446, de 9 de setembro de 1963   09/09/1963   Aprova o Regulamento do Departamento dos Institutos Penais... que lhe são conferidas pelo art. 43, alínea a da Constituição do Estado, e...

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