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30 de maio de 2016
Artigo 3 da Lei nº 6.894 de 16 de Dezembro de 1980

Art. 3 da Lei 6894/80

Lei nº 6.894 de 16 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12890, de 2013)

Art 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:

a) fertilizante, a substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes vegetais;

b) corretivo, o material apto a corrigir uma ou mais características desfavoráveis do solo;

c) inoculante, o material que contenha microorganismos fixadores de nitrogênio e que atue favoravelmente no desenvolvimento das plantas;

c) inoculante, a substância que contenha microorganismos com a atuação favorável ao desenvolvimento vegetal. (Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981)

d) estimulante ou biofertilizante, o produto que contenha princípio ativo apto a melhorar, direta ou indiretamente, o desenvolvimento das plantas.

e) remineralizador, o material de origem mineral que tenha sofrido apenas redução e classificação de tamanho por processos mecânicos e que altere os índices de fertilidade do solo por meio da adição de macro e micronutrientes para as plantas, bem como promova a melhoria das propriedades físicas ou físico-químicas ou da atividade biológica do solo; (Incluído pela Lei nº 12890, de 2013)

f) substrato para plantas, o produto usado como meio de crescimento de plantas. (Incluído pela Lei nº 12890, de 2013)

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29600 PR 2005.70.00.029600-4

Publicado no D.E. de 05/02/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.00.029600-4/PR RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR EMBARGANTE : FORQUIMICA IND/

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0012712-98.2009.404.7100 (TRF4)

D.E. Publicado em 13/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012712-98.2009.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MILENIA AGROCIENCIAS S/A ADVOGADO : Marcus Vinicius Bos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0012712-98.2009.404.7100 (TRF4)

D.E. Publicado em 13/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012712-98.2009.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MILENIA AGROCIENCIAS S/A ADVOGADO : Marcus Vinicius Bos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0012712-98.2009.404.7100 (TRF4)

--> D.E. Publicado em 13/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012712-98.2009.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MILENIA AGROCIENCIAS S/A ADVOGADO : Marcus Vinicius

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0012712-98.2009.404.7100 (TRF4)

--> D.E. Publicado em 13/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012712-98.2009.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MILENIA AGROCIENCIAS S/A ADVOGADO : Marcus Vinicius

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20997 RS 2009.04.00.020997-4 (TRF4)

D.E. Publicado em 13/08/2009 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.020997-4/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : MILENIA AGROCIÊNCIAS S/A ADVOGADO : Marcus

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 16487 SP 1991/0020632-6

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. I - A AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO É OBICE INTRANSPONIVEL PARA O CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. II - IMPOSSIVEL NA VIA EXCEPCIONAL O REEXAME DE PROVA, BEM COMO A ANALISE D...

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