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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 3 da Lei nº 6.894 de 16 de Dezembro de 1980

Art. 3 da Lei 6894/80

Lei nº 6.894 de 16 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12890, de 2013)

Art 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:

a) fertilizante, a substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes vegetais;

b) corretivo, o material apto a corrigir uma ou mais características desfavoráveis do solo;

c) inoculante, o material que contenha microorganismos fixadores de nitrogênio e que atue favoravelmente no desenvolvimento das plantas;

c) inoculante, a substância que contenha microorganismos com a atuação favorável ao desenvolvimento vegetal. (Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981)

d) estimulante ou biofertilizante, o produto que contenha princípio ativo apto a melhorar, direta ou indiretamente, o desenvolvimento das plantas.

e) remineralizador, o material de origem mineral que tenha sofrido apenas redução e classificação de tamanho por processos mecânicos e que altere os índices de fertilidade do solo por meio da adição de macro e micronutrientes para as plantas, bem como promova a melhoria das propriedades físicas ou físico-químicas ou da atividade biológica do solo; (Incluído pela Lei nº 12890, de 2013)

f) substrato para plantas, o produto usado como meio de crescimento de plantas. (Incluído pela Lei nº 12890, de 2013)

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 29600 PR 2005.70.00.029600-4

, arts. 1º e 3º , a, ambos da Lei 6.894 /80. Pleiteia, também, a correção de erro material. É o relatório. Desembargador..., complementando a Lei 6.894 /1980- objetivando a disciplina dinâmica da proteção à saúde e ao meio ambiente... da Lei 6.894 /80 e Decreto 4.954 /2004. Ademais, cabe ressaltar que o ju...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0012712-98.2009.404.7100 (TRF4)

D.E. Publicado em 13/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012712-98.2009.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MILENIA AGROCIENCIAS S/A ADVOGADO : Marcus Vinicius Bos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0012712-98.2009.404.7100 (TRF4)

D.E. Publicado em 13/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012712-98.2009.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MILENIA AGROCIENCIAS S/A ADVOGADO : Marcus Vinicius Bos

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0012712-98.2009.404.7100 (TRF4)

--> D.E. Publicado em 13/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012712-98.2009.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MILENIA AGROCIENCIAS S/A ADVOGADO : Marcus Vinicius

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0012712-98.2009.404.7100 (TRF4)

--> D.E. Publicado em 13/05/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012712-98.2009.404.7100/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : MILENIA AGROCIENCIAS S/A ADVOGADO : Marcus Vinicius

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20997 RS 2009.04.00.020997-4 (TRF4)

D.E. Publicado em 13/08/2009 AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.020997-4/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ AGRAVANTE : MILENIA AGROCIÊNCIAS S/A ADVOGADO : Marcus

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 16487 SP 1991/0020632-6

LEI: 006894 ANO:1980 ART : 00003 LET:D LEG:FED LEI: 006894 ANO:1980 ART : 00003 LET:D Ministro CESAR ASFOR ROCHA... DE INSTRUMENTO POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 03.05.1993 p. 7769 - 3/5/1993 LEG:FED... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. AUSENCIA D...

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