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23 de maio de 2015
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/05/2015

EM REGIME ABERTO (ART. 6º, DECRETO LEI 3688/41). A LEI 11.340/06, EM SEU ART. 17, VEDA A APLICAÇÃO DE PENAS DE CESTA BÁSICA... INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 21 DO DECRETO - LEI N• 3688/41, C/C O ART. 61, II, "F" E "H" DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA... PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO LEI N.º ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 98066120128260609 SP 0009806-61.2012.8.26.0609

Apelação. Artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, e artigo 129..., como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, e artigo... único, inciso IV, da Lei 10.826/03, e artigo 21, caput, do Decr...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/05/2015

PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENO, NAS PENAS DO ART. 21 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41 C/C ART. 61, II, "F" DO CÓDIGO PENAL... EM REGIME ABERTO (ART. 6º, DECRETO LEI 3688/41). ARBITRO HONORÁRIOS AO ADVOGADO NO VALOR PREVISTO PARA TAIS ATOS NA TABELA...:O DENUNCIADO ESTA INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 21, DO DECRETO LEI 3.6...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/05/2015

NAS PENAS DO ART. 21 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41 C/C ART. 61, II, ALÍNEA "F" DO CP C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI 11.340/06... ABERTO (ART. 6º, DECRETO LEI 3688/41). DEIXO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TER SIDO..., "F", POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL E TAMBÉM EM CO...

Pg. 407. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/04/2015

esta ser cumprida em regime aberto (art. 6º, Decreto Lei 3688/41).Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais... PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41 c/c... art. 7º, II, da Lei . 11.340/06, VALNEY MIRANDA GONÇALVES, brasileiro...

Pg. 4166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

º e 87 da Lei n. 6.435/77; 6º da LCP n. 108/01; 18, §§ 2º e 3º, 31 e 75 da LCP n. 109/01; 114 do CC, além de dissídio... de desobediência à lei. Por sua vez, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a Braskem aduz... do permissivo constitucional, alega a entidade previdenciária violação dos arts. 31, IV...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19433020138260541 SP 0001943-30.2013.8.26.0541

sentença em relação ao regime para início do cumprimento da pena, estabelece-se o aberto (artigo 6º do Decreto-Lei 3.688... ao artigo 11 do Decreto-Lei 3.688/1941. Afastamento, entretanto, da condição prevista no artigo 78, §2º, “a”, do Código... condicionalmente pelo prazo de dois (2) anos, dado infringir o artigo 21...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/04/2015

como regime inicial o aberto (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41). Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva...-Lei 3.688/41). Substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 7º, da Lei 9.605..., e CONDENO os réus EMERSON DA SILVA COELHO e FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA,...

Pg. 396. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

se opôs ao pedido (fls.91 e 96). 3. A materialidade do crime do art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei da Contravenções Penais... ou de diminuição da pena, de forma que torno a reprimenda definitiva. Ex vi do disposto no artigo 6º da Lei das Contravenções Penais... PROCEDENTE a pretensão penal e, assim, pela prática do...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2015

, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 21 DO DECRETO LEI 3688/41, AMBOS C/C ART. 61, II, ALÍNEA "F", E COM ART. 5º E 7º DA LEI 11340... DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41). ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CP VERIFICO QUE O RÉU É... NAS PENAS DO ART.21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, EM CONCURSO MATERIAL ...

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