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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Andamento do Processo n. 5002887-21.2013.827.2706 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJTO

SHARLEY JÚNIOR XAVIER, anteriormente qualificado, como incurso na sanção do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c...) dias de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41), devendo o cumprimento... da pena iniciar-se no regime aberto, conforme dicção do artigo 33, § 2º, le...

Andamento do Processo n. 5002887-21.2013.827.2706 - Ação Penal - 26/07/2016 do TJTO

JÚNIOR XAVIER, anteriormente qualificado, como incurso na sanção do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c o art. 61... de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41), devendo o cumprimento da pena... iniciar-se no regime aberto, conforme dicção do artigo 33, § 2º, letra ...

Pg. 39. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 26/07/2016

JÚNIOR XAVIER, anteriormente qualificado, como incurso na sanção do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941, c/c o art. 61... de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41), devendo o cumprimento da pena..., anteriormente qualificado, como incurso na sanção do artigo 21 do Decr...

Andamento do Processo n. 0693.15.007421-1 - 25/07/2016 do TJMG

Ferreira, residente e domiciliado na Rua Araponga, n. 444, Bela Vista, Três Corações, MG, nas penas do artigo 21 da Lei... das Contravencoes Penais.Nos termos do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República e atento ao disposto... nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Culpabilidade:...

Pg. 54. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 25/07/2016

, Três Corações, MG, nas penas do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais.Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI... na forma da lei, por 03 vezes, com intervalo de 10 dias, conforme artigo 1184 do CPC. Tiros, 22/07/2016. Eu, ____ Sônia... e com a observância do art. 6º da LCP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER...

Pg. 1005. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

OU SECAO ESPECIAL DE PRISA O COMUM, EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, DA LEI DE CONT RAVENCOES PENAIS... A PENA EM 04 (QUATRO) MESE S DE PRISAO SIMPLES, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, DA LCP... A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS ATE NUANTES. PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, ...

Andamento do Processo n. 0003174-83.2014.8.23.0010 - 18/07/2016 do DJRR

º, I e II da Lei n.º 11.340/06, ABSOLVÊ-LO do crime previsto no art. 330, do Código Penal, e INDEFERIR o pedido..., alínea c, do Código Penal e art. 6º, da LCP. Por tratar-se de caso de violência doméstica, descabe a substituição da pena... de fixação da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Passo a dosa...

Andamento do Processo n. 0003779-62.2013.8.17.0420 do dia 18/07/2016 do DJPE

Considerando as condições pessoais da sentenciada e a pena concretamente aplicada, nos termos do art. 6º da LCP... o procedimento projetado na Lei 8.560/92, sob o 0003779-62.2013.8.17.0420. Assim, fica a mesma INTIMADA da sentença... LUCENA , devidamente qualificada nos autos, nas sanções do artigo 50, caput , d...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/07/2016

Penal e art. 6º, da LCP. Por tratar-se de caso de violência doméstica, descabe a substituição da pena aplicada por só... pena de multa substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do CP, conforme disposto no art. 17, Lei 11.340... aplicadas, conforme previsto no art. 69, do CP, somo as penas anteriormen...

Pg. 1151. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/07/2016

, nos termos do art. 6º da LCP , determino que a pena de prisão simples seja cumprida, sem rigor penitenciário...-9289, tramita o procedimento projetado na Lei 8.560 /92, sob o 0003779-62.2013.8.17.0420. Assim, fica... a dosar as penas. Sistema Trifásico do Art. 59 a 68 do CPB - Método de Nélson Hungria: 1ª fase:...

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