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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 1512. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, PREVE PENA MAXIMA DE 03 (TRES) ANOS, PRESCREV ENDO, PORTANTO, EM 08 (OITO) ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTI GO 109... (A) AILTON LOPES DA SILVA, QUALIFICAD O (A), PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NOS ARTIGOS 21 E 6 5 DA LEI..., INCISO IV E 1 DA LEI DE RITOS PENAIS. 11.INTIME-SE PESSOALMENTE O DEFENSOR DO ...

Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

(artigo 6º do Decreto-Lei 3.688/41).Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e oficie... desde o trânsito em julgado, por infração ao artigo 58, parágrafo 1º, alínea “b” do Decreto-Lei 6.259/44.Pela natureza... Policial - Contravenções Penais - D.R.D. - Vistos. Diante do exposto, julgo pro...

Pg. 4. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/01/2017

E FAMILIAR - ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ART. 147 DO CP - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE REGIME DOMICILIAR.... Em razão do disposto no art. 85, § 11, elevo a verba para 6% sobre o proveito econômico alcançado (R$ 80.000,00) atualizado... inicial, a teor do artigo 33, do Código Penal ou artigo 6º, do LCP,sendo ...

Pg. 5. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/01/2017

Ao prolatar a sentença condenatória, cabe ao juiz estabelecer a pena e e fixar o regime prisional inicial, a teor do artigo... 33, do Código Penal ou artigo 6º, do LCP, sendo que compete ao juízo da Execução Penal a concessão de regime domiciliar... SOPESADA - CONFIRMAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL - ART. 40, V, da LEI 11...

Pg. 1620. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. 02.AOS 19.09.2013, FOI OFERECID O(A) PELO(A) DILIGENTE REPRESENTANTE MINISTERIAL... DO(A) ACUSADO(A) AILTON LOPES DA SILVA, QUALIFICAD O(A), PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NOS ARTIGOS 21 E 6 5..., DA LEI N 9.099/95 , CONSISTENTE NAS OBRIGACOES ELENCADAS NO ARTIGO 89, 1, DA LEI...

Pg. 427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2017

do Decreto-Lei 3.688/41 prevê pena de prisão simples, razão pela qual mostra-se impossível efetuar a somatória das penas... corpóreas impostas ao acusado. PENA DEFINITIVA : atendendo ao disposto no art. 69 do CP, fica estabelecida a pena... definitiva em 03 (três) meses de detenção pela prática do crime de ameaça (art...

Pg. 1231. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/01/2017

LEAL, JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO NESTES AUTOS, NAS PENAS CONSTANTES DO ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.668/41 C/C A LEI 11.340... em regime aberto, conforme preceitua o art. 6º da Lei de Contravenções Penais, em estabelecimento adequado... contra a mulher, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei 11.343/2006. Por esta raz...

Pg. 568. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2017

DA SILVA, QUALIFICAD O(A), PELA SUPOSTA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NOS ARTIGOS 21 E 6 5 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. 02... ATUAIS, TRANSCORRERAM MAI S DE 13 (TREZE) ANOS. 07.POR SUA VEZ, O ARTIGO 306 DO CODIGO DE T RANSITO BRASILEIRO, PREVE PENA... MAXIMA DE 03 (TRES) ANOS, PRESCREV ENDO, PORTANTO, EM 08 (OITO) AN...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2017

, parágrafo único, da Lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais).3.2 - Dosimetria:Passo à dosimetria das penas.1..., da Lei 9.605/98 (lei de crimes ambientais).Apresentada defesa preliminar em audiência foi recebida a denúncia... criminoso." O exame de corpo de delito, dí-lo a lei (art. 158, do CPP), é direto ou ind...

Dr. Wesley Caetano

Dr. Wesley Caetano -

Comentários à Lei de Contravenções Penais- Parte Geral

Comentários à Lei de Contravenções Penais- Parte Geral Conceito de Contravenção Penal O art. 1º doDecreto Lei 3.914/41... (Lei de Introdução do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais) trás o conceito de contravenção penal: Art 1º... que o Decreto n. 3.688/41 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 co...

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