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03 de agosto de 2015
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/07/2015

de vias de fato (art. 21 Decreto Lei 3688 /41) devendo ser cumprida em regime aberto (art. 6º da Lei de Contravencoes... de prisão simples, pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 Decreto Lei 3688 /41) devendo ser cumprida em regime... aberto (art. 6º da Lei de Contravencoes Penais )...” . Cirlene Maria de As...

Pg. 213. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2015

o semiaberto, observado o disposto no artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, e artigo 6º, da Lei de Contravenções Penais... a contravenção penal de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, todos combinados com o artigo 61, inciso II, alíneas... de Contravenções Penais, todos combinados com o artigo 61, ...

Pg. 649. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2015

com o art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal e art. 6º do Decreto-Lei 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais, e face à....J.C., devidamente qualificado nos autos, pela prática da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/1941 - Lei... de Contravenções Penais. Passo à individualização da...

Pg. 38. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/07/2015

simples a ser cumprida em regime aberto na forma do art, 6º do Decreto lei 3688 de 1941 c/c art. 33, §2º, alínea c... prazo de 05 (cinco) dias, respeitada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80, sob pena de não adotando uma destas faculdades... incerto e não sabido, nos termos do art. 8º, IV, da Lei Federal 6.830, d...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70063693444 RS

de lucro, é conduta típica prevista no art. 50 do Decreto-Lei 3.688 /41, haja vista que o seu resultado depende da sorte... contra RICARDO NUNES DE SOUSA como incurso nas sanções do artigo 50, § 3º, alínea a, da Lei 3.688/41, pela prática..., inobstante a reincidência (artigo 33 do Código Penal e artigo 6º da Lei d...

Pg. 460. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2015

penal (1º fato), no art. 150, § 1º do código penal, (2º fato), no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41 ( 3º fato) e no art...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENÁ-LO nas penas do art. 150 do CP, no art. 21 do Decreto Lei 3688... e dos arts. 5º e 7º da Lei 11340/06. 1) VIAS DE FATO (ART.21 DA LEI ...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2015

simples (art. 21 do Decreto lei 3688/41). Em razão da determinação contida no art. 61, I e II, alínea f, agravo-lhe a pena...-a definitiva, devendo esta ser cumprida em regime aberto (art. 6º, Decreto Lei 3688/41). Deixo de condenar o Réu ao pagamento... 3688/41, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, na forma d...

Pg. 1374. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 21/07/2015

de cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 6º, caput, do Decreto-lei 3.688/1941. Presentes os requisitos... da infração penal descrita no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena... que o preceito secundário do art. 21 do Decreto-lei 3.688/1941 nã...

Pg. 397. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2015

) Passarei a aplicação da pena referente a contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41)..Em face... em regime aberto (art. 6º, Decreto Lei 3688/41).Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas processuais em razão de ser..., do CP e art. 21 do Decreto lei 3688/41, c/c art. 61, II, “f”, do...

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 7. TCE/MS TCE-MS de 20/07/2015

. 200 da Constituição Federal,do art. 6º da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2odesta Lei Complementar... contemplada em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da Lei Complementar 141/2012. O legislador responsável pela...$ 224.234.705,10, lançado como despesa na saúde, com base no artigo 1º da ...

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