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09 de dezembro de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 490. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/12/2016

.- LEI 3.688/41, VEZ QUE REINCIDENTE. OS DELI TOS FORAM PRATICADOS NA FORMA DO ART. 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL... (DEZ) MESES DE DETENCAO. A PENA GROINDUSTRIAL, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENA L, C/C ART. 6 DO DEC... ), PORTANTO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO AS PENAS DEVEM SER SOMADAS, DETENCAO. EM RAZA...

Pg. 130. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/12/2016

do Decreto-Lei 3.688/41. IV-Recurso conhecido e desprovido. Decisão CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME. Número Processo 2013 04 1 014874-3 APR - 0014560-12.2013.8.07.0004... inferiores a 4 anos, diante da reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, "c" e § 3º, do Código Penal e artigo 6º... decorrentes da c...

Pg. 1219. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/12/2016

e, art. 6º, da Lei de Contravenções Penais. Deixo de aplicar as determinações inserte ao art. 44 do Código Penal... CONDENAR apenas JILTON AMARO BARBOSA JÚNIOR, já qualificado nos autos, consoante o artigo 21 da Lei de Contravenções Penais... dos artigos 59 e 68 do Código penal, passo a dosar-lhe a pena: Culpabilidade...

Pg. 1782. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

NA PENA DO ARTIGO 21 DO DEC.- LEI 3.688 /41. PERSONALIZO S UA PENA ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5 , XLVI DA CONSTITUIÇÃO... SER INICIALMENTE CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6 DO DEC.-LEI 3.688 /41, VEZ QUE REINCIDENTE... PRATICADA C ONTRA MULHER NA FORMA DE LEI ESPECIFICA (AGRAVANTE DO ART. 61 , II ,...

Pg. 2049. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2016

. DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41. A CULPABILIDADE E NORMAL A ESPECIE. OS ANTECEDENTES SÃO... COMO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO PRATICADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 6 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS C/C... LIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 147 , CAP...

Andamento do Processo n. 0004167-64.2014.8.17.0990 do dia 29/11/2016 do DJPE

. 21 do Decreto-Lei 3688/41. Nos termos do artigo 59 do CPB, fixo a pena base para o acusado em 01 (UM) MÊS DE PRISÃO... nos artigos 147 do Código Penal e da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41, com as cominações... da Lei 11.340/2006. DOSIMETRIA DA PENA - Passando ao Sistema Trifás...

Andamento do Processo n. 0000626-51.2015.8.23.0010 - 29/11/2016 do DJRR

os arts. 61, inciso I, e 65, III, d, todos do Código Penal, em combinação com o art. 7º, I da Lei n.º 11.340/06, ABSOLVÊLO... de execução definitiva, na forma dos art. 105 e seg., da Lei 7.210/84, remetendo-se à Vara de Execuções Penais. Condeno o réu... prevista no art. 61, I, do CP, (reincidência) considerando decis...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 29/11/2016

disposto no art. 33, § 2º, alínea "c" e 3º, do Código Penal e art. 6º, da LCP. Concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito.... 105 e seg., da Lei 7.210/84, remetendo-se à Vara de Execuções Penais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais... comunicações, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Inti...

Pg. 2852. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/11/2016

especial de prisão comum, em regime SEMI-ABERTO ou ABERTO, nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei 3688/41, devendo... e da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41, com as cominações da Lei 11.340/2006... da pena, torno-a DEFINITIVA EM 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO. Contravenção penal pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30005001720138260048 SP 3000500-17.2013.8.26.0048

aberto, como incurso no artigo 65 , do Decreto-Lei 3.688 /41, na forma do artigo 71 , do Código Penal , substituída a pena... circunstâncias judiciais indicadas no artigo 59 , do Código Penal , observado o que dispõe o artigo 6º , do Decreto-Lei 3.688... condenado ao cumprimento da pena de 20 (vinte) dias de pri...

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