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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 2740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2016

do Decreto-lei n.º 3.688 /41 ( LCP ), à pena de 17 dias de prisão simples, substituída por pena de prestação pecuniária..., nos termos acima. Em caso de eventual cumprimento da pena de prisão, o regime inicial será o aberto ( LCP , art. 6º ).Não...-57.2016.8.26.0619 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478 /68 REQTE ...

Andamento do Processo n. 0005821-68.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 24/08/2016 do TJSP

penitenciário e em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum (art. 6º do Decreto-lei n. 3.688/41), e 25 (vinte..., por incursos no artigo 50 do Decreto-lei n. 3.688/41. A despeito das circunstâncias desfavoráveis ao réu, consideradas no.... Sem custas nesta instância (art. 4º, § 9º, da Lei Estadual n....

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

e em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum (art. 6º do Decreto-lei n. 3.688/41), e 25 (vinte e cinco) dias-multa... do Decreto-lei n. 3.688/41. A despeito das circunstâncias desfavoráveis ao réu, consideradas no cálculo da pena... o trânsito em julgado, façamse as comunicações de praxe e diligenci...

Andamento do Processo n. 0002954-39.2014.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/08/2016 do TJSP

, sem rigor penitenciário (art. 6º, “caput” e parágrafos, da LCP), por infração ao artigo 21 do Decreto-Lei . 3.688/41. O réu... PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR JEFERSON LUIS APARECIDO DIAS DE SOUZA ao cumprimento da pena de 02 (dois) meses... e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por inf...

Pg. 711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

, da LCP), por infração ao artigo 21 do Decreto-Lei . 3.688/41. O réu, se insatisfeito com a decisão, poderá recorrer... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, em relação ao crime capitulado no art. 28 da Lei 11.343/06, o que faço... semiaberto, por infração aos artigos 147, “caput”, e 150, “caput”, ambos do Código P...

Pg. 2502. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2016

pelo artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.688/41 (LCP) e absolvê-lo das sanções previstas no Art. 65 do Decreto-Lei ... prevista no art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais e sua absolvição quanto ao delito capitulado no art. 65... da Lei de Contravenções Penais é a medida que se impõe. - DISPOSITIV...

Andamento do Processo n. 151-12.2016.8.17.0630 do dia 19/08/2016 do DJPE

Sendo assim, torno definitiva a pena de José Adelson da Silva, em relação ao crime previsto no artigo 19 , da Lei de Contravencoes.... Logo, a conduta dos acusados subsume-se aos tipos dos artigos 311 , do Código Penal brasileiro e 19 , da Lei de contravencoes... Penais , em 32 (TRINTA E DOIS) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. ...

Pg. 2185. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/08/2016

Penal brasileiro e 19, da Lei de contravenções Penais: “Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi... de Contravenções Penais, em 32 (TRINTA E DOIS) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Nos termos do art. 6º da LCP e, considerando... DEFINITIVA Sendo assim, torno definitiva a pena de José Adelson da Silva, em relação ao cri...

Andamento do Processo n. 0003611-52.2014.8.16.0097 - Ação Penal - 18/08/2016 do TJPR

e detenção, o sentenciado reincidente deve ser submetido ao regime semiaberto. Inteligência do art. 6º do Decreto- Lei ... acostada aos autos (evento 10.1), razão pela qual aumento a pena base à razão de 1/6, passando a dosá-la em 03 (três... 3.688/41 e do art. 33, segunda parte, do CP. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - ...

Pg. 686. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2016

reincidente deve ser submetido ao regime semiaberto. Inteligência do art. 6º do Decreto- Lei 3.688/41 e do art. 33, segunda...), razão pela qual aumento a pena base à razão de 1/6, passando a dosá-la em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias.... Fica, portanto, a ré condenada como incursa nas penas do art. 129, caput, ...

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