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21 de dezembro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 1864. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2014

ARTICULADA NA DENUNCIA (Q UE, ADEMAIS, SE CONFIGURARIA NA CONTRAVENCAO TIPIFICADA NO ART. 6 3, I, DA LCP, E, NAO, NO... CRIME PREVISTO NO ART. 243 DO ECA), DEVE SER DECRETADA A ABSOLVICAO DO REU, EM RESPEITO AO PRINCIPIO IN D UBIO PRO REO... CONDENADO PELO CRIME DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO AD OLESCENTE. EM...

Apelação: APL 12986446 PR 1298644-6 (Acórdão)

deve ser submetido ao regime semiaberto. Inteligência do art. 6º do Decreto- Lei 3.688/41 e do art. 33, segunda... 21, do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 (quinze) dias de prisão simples, a ser cumprida... prevista no artigo 21 do Decreto Lei 3688/ 41, que assim preleciona: "Praticar vias d...

Pg. 144. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/12/2014

, já qualificado, como incurso nas penas previstas no art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Atento à regra do art. 68... estadual que o acusado está incurso nas penas do art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Citação certificada no sistema..., já qualificado, como incurso nas penas previstas no art. 19 da Lei das ...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 12/12/2014

nas penas previstas no art. 19 da Lei das Contravenções Penais. Atento à regra do art. 68 do CP, passo a individualizar-lhe... flagrado portando uma arma branca tipo faca. Entende o Parquet estadual que o acusado está incurso nas penas do art. 19 da Lei... a pena, tendo como norte o art. 59 do citado Diploma Repressiv...

Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/12/2014

Penal. Fixo o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena, conforme art. 6º do Decreto-Lei 3.688 de 1941 c/c... SEM PREENCHER AS CONDIÇÕES A QUE POR LEI ESTÁ SUBORDINADO O SEU EXERCÍCIO (Art. 47 do Decreto-lei 3688/41). 1ª FASE..., da Constituição Federal. 3) Tendo em vista a nova redação do art. 387 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12986446 PR 1298644-6 (Acórdão)

. Inteligência do art. 6º do Decreto- Lei 3.688/41 e do art. 33, segunda parte, do CP. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1242250-5..., do Decreto-Lei 3.688/41, à pena de Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006... como incurso nas sanções do artigo 21, do Decreto Lei 3.688/41....

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 04/12/2014

dos artigos 21 e 65 (duas vezes), da LCP, na forma do art. 69, do CP, em combinação com o art. 7 , H, da Lei n.° 11.340/06... de cumprimento da pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, §§ 2 , alínea "c", do Código Penal e art. 6° da LCP... e incisos, 78, §1°, do CP, sob pena de revogação do benefício ...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 03/12/2014

, alínea "c", do Código Penal e art. 6° da LCP. Por tratar-se de caso de violência doméstica, descabe a substituição da pena... de descumprimento (art. 81, CP). Deixo de decretar a prisão do réu, em razão da pena aplicada, do regime de... FELIPE NOGUEIRA como incurso nas sanções dos artigos 21 e 65 (duas vezes), da LC...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/11/2014

, § 2.º, alíneas “b” e “c”, do CP c/c artigo 6.º, da Lei de Contravenções Penais, fixo-lhe como regime inicial... José Batista e Neide Gonçalves de Oliveira, nas penas do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. Passo à dosimetria..., arquive-se. Processo 0800338-66.2013.8.12.0036 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 1653. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

) meses de prisão simples, os quais, conforme art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41, serão cumpridos em regime inicialmente aberto... na denúncia, atribuo a estes nova definição jurídica, concernente ao art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41.Isto posto, JULGO... peça da imputação pertinente ao art. 129, §9º do CPB, mas o CONDENO no...

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