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07 de fevereiro de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Andamento do Processo n. 0000797-28.2014.8.16.0110 - Ação Penal - 29/01/2016 do TJPR

do artigo regime inicial seja aberto 33, § 2º, alínea c, do Código Penal c/c art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41". Dado e passado... do delito de vias de fato do art. 21 do Decreto-Lei . 3.668/41 c.c. artigo 7º da Lei 11.340/2006 (...) Assim, resta... DE MANGUEIRINHA - PARANÁ, RUA D. PEDRO II, 1.033, NA FORMA DA L...

Pg. 836. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/01/2016

", do Código Penal c/c art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41". Dado e passado nesta cidade e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná... a denúncia para CONDENAR o réu EZEQUIEL SAULO VIEIRA nas penas do delito de vias de fato do art. 21 do Decreto-Lei . 3.668.../41 c.c. artigo 7º da Lei 11.340/2006 (...) Assim, resta a...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/01/2016

da sentenciada e a pena concretamente aplicada, nos termos do art. 6º da LCP, determino que a pena de prisão simples seja cumprida... de albergado, ou estabelecimento adequado a critério do Juízo de Execuções Penais competente. - DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA... : Em face da presença dos requisitos legais, substituo a pena ...

Pg. 155. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2016

DOS PASSO, já qualificado, por infringência do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais c/c o art. 61, inciso II, alínea... a defesa, em 05 dias para que decline novo endereço do acusado, sob pena de revelia nos termos do art. 367 do CPP... “f” do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, atento às diretrizes do ar...

Penas privativas de liberdade (PPL)
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que difere. LICP - Decreto Lei 3.914 Prisão Simples: Espécie de privativa de liberdade. Decreto Lei 3.688, art. 6° Progressão... de Regime: 1/6 + bom comportamento art. 112 LEP Cr...

Railandia Santos

Railandia Santos -

Porte de arma branca e princípio da legalidade penal
Porte de arma branca e princípio da legalidade penal

exigida no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP, Decreto-Lei 3.688/1941). O artigo 19 da LCP estabelece.... Mas o tratamento entre crime e contravenção é claro. A Lei de...

Pg. 2909. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2016

O DISPOSTO NO ART. 6 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS E NOS ARTS. 33, 2, C, E 3, DO CODIGO PE NAL, A SANCAO SERA CUMPRIDA... NTE CASO, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA. PENA DEFINI TIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 69 DO CP, FICA... EM REGIME ABERTO SEM RIGOR PENITENCIA RIO, EM ESTABELECIMENTO ESPECIAL OU S...

Apelação: APL 3516187 PE

previsto no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, com observância oportuna do art. 6º do focalizado diploma legal. Por fim, no... fechado. 5. No tocante à pena aplicada às vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41), não obstante tenha havido... ao delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, com observâ...

Andamento do Processo n. 0012233-79.2012.8.17.0480 do dia 05/01/2016 do DJPE

inicial fechado. 5. No tocante à pena aplicada às vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41), não obstante tenha... do Decreto-Lei 3.688 /41, com observância oportuna do art. 6º do focalizado diploma legal. 6. Recurso não provido.... 21 DO DECRETO LEI 3.688 /41). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTOR...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2016

fechado. 5. No tocante à pena aplicada às vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688 /41), não obstante tenha havido... 3.688 /41, com observância oportuna do art. 6º do focalizado diploma legal.... DO DECRETO LEI 3.688 /41). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. NÃO-ACOLHI...

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