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22 de setembro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

aberto, a ser cumprida nos termos do art. 6º do Decretolei n. 3.688/41, por incurso no artigo 42, inciso III, do Decreto...-lei n. 3.688/41. A pena privativa de liberdade aplicada comporta substituição por restritiva de direitos, nos termos... execução da pena. Sem custas nesta instância (art. 4º, §9º, da Lei Estadual...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/09/2014

, do Decreto-Lei 3.688/41, por estar plenamente demonstrada a responsabilidade criminal que lhe fora imputada nestes autos pela... do Código Penal c/c o art. 6º da Lei das Contravenções Penais. Visando à ressocialização do Apenado, e em atenção ao caráter... no art. 51, § 1º, da lei 9.099/95, c.c art. 267, III, d...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

o aberto (art. 6º do Decreto Lei 3.688/41). Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e oficie...º do Decreto-Lei 3.688/41. Cada dia-multa será fixado no mínimo. Deixo de converter a pena privativa de liberdade... BITENCOURT, por incursos no artigo 50, caput, da Lei das Contravenções Penais...

Pg. 1774. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/09/2014

, na forma do art. 6.º, da Lei de Contravenções Penais, em estabelecimento a ser indicado pelo Juízo das Execuções Penais... cumprida em regime aberto, na forma do art. 6.º, da Lei de Contravenções Penais, em estabelecimento a ser indicado... nas penas do art. 65, da Lei das Contravenções Penais. Passo a dosar a pena.C...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/09/2014

previstas para a Contravenção Penal prevista no art. 21 do Decreto Lei n. 3.688/41 e os delitos de ameaça (artigo 147... simples pela infração de vias de fato, tipificada no artigo 21 do Decreto Lei n. 3.688/41, e a uma pena resultante... – Da Contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto Lei n. 3.688/41 pratica...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

ser cumprida, se o caso, inicialmente, em regime aberto, na forma do que prescreve o art. 6° da Lei de Contravenções.../2011 Vistos. I -Defiro os pedidos de prioridade na tramitação deste feito, com fundamento no artigo 71 da Lei Federal ... - Contravenções Penais - E.R.P.P. - A pena base deverá ser fixada em 03 mes...

Pg. 1286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

haja necessidade do cumprimento de pena corporal, o regime será o aberto (art. 6º do Decreto Lei 3.688/41). Após... do Código Penal, aplicável às contravenções por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei 3.688/41. Cada dia-multa... ao artigo 58, § 1°, alínea “b” do Decreto-Lei 6.259/44. Pela natureza da sanção o r...

Pg. 2513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/08/2014

, natural de São Luis do Paraitinga/SP, como incurso no artigo 65 do Decreto Lei n. 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), à... PREVISÃO DO ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE.... Em caso de revogação, o réu iniciará o cumprimento da pena em regime aber...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

de Francisco Velozo da Silva e Maria Ivanira da Silva, [...], nas penas do art. 65 do Decreto Lei 3.688/41 c/c art... aberto (art. 6º, Decreto Lei 3688/41).Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.[...], comunique-se à Justiça....Em face das disposições contidas no art. 17 da Lei Maria da Penha, fixo a ...

AG - Agravo de Instrumento: AG 28306920144050000

, em litisconsórcio, em face das suas funções institucionais previstas na Carta Magna (art. 129), na Lei Complr 75/93 (arts. 5º e 6... LEG-***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-129 LEG-FED LCP-75 ANO-1993 ART-5 ART-6 LEG-FED LEI-8429 ANO-1992 LEG...º), bem assim na Lei 8.429/92. 3. Agravo de instrumento pr...

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