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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Andamento do Processo n. 469421-58.2014.8.09.0175 - Ação Penal - 30/05/2016 do TJGO

C, DO CÓDIGO PENAL, C/C A RT. 6 DO DEC.- LEI 3.688/41, VEZ QUE REINCIDENTE.. EM RAZAO DA PR EVISAO DO ART. 44, I, C/C..., NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE ARLENE SANTOS MENDES , COMO INCURSO NA PENA DO ART. 129, 9, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI N.... 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); E O ABSOLVO QUANTO AO CRIME DE AMEACA,...

Pg. 1071. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

A RT. 6 DO DEC.- LEI 3.688/41, VEZ QUE REINCIDENTE.. EM RAZAO DA PR EVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69... AO REQUISITO DO ART. 77, II , DO CODIGO PENAL, O QUE AFASTA O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIO NAL DA PENA - SURSIS...Pg. 1071. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016 TERMOS DO ART....

Apelação: APL 14743203 PR 1474320-3 (Acórdão)

da Lei 9.503/97 e 42, inc. III, do Decreto-Lei 3.688/41; e b) absolvê-lo das sanções previstas no art. 28 da Lei 11.343... semiaberto (arts. 33, § 1º, alínea "b", do CP e 6º do Decreto-Lei 3.688/41). Na sequência, aplicando-se a regra do concurso... de absolver o acusado das sanções previstas no art. 42, inc. III, do ...

Andamento do Processo n. 0015323-71.2015.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/05/2016 do TJSP

simples, como incurso na pena do artigo 19 da Lei de Contravencoes Penais.Com fundamento no artigo 6º da Lei... das Contravencoes Penais e artigo 33, § 3º do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena... privativa de liberdade.Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, subst...

Pg. 3016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

do artigo 19 da Lei de Contravenções Penais.Com fundamento no artigo 6° da Lei das Contravenções Penais e artigo 33, §3.... A presente Execução Fiscal estava arquivada nos termos do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Instada a manifestar...-se, a exequente declarou que nada tem a opor. É o relatório. DECIDO. Segundo o...

Muryllo Paula

Muryllo Paula -

Crime e Contravenção Penal: Semelhanças e Diferenças

-e-contravencao-penal-diferencas-e-semelhancas http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm http://www... lei n. 3.914/41) faz a seguinte definição de crime: “Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão... de Introdução ao Código Penal brasileiro (Decreto lei n. 3.914/41) faz a...

Andamento do Processo n. 2014.01.1.154444-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 16/05/2016 do TJDF

procedência, de modo a condenar GUSTAVO DE ARAÚJO WERNIK como incurso nas penas do artigo 21 do Decreto-lei 3.688 /41... na denúncia e CONDENO GUSTAVO DE ARAÚJO WERNIK, qualificado nos autos, nas penas do art. 21 do Decreto-lei 3.688 /41... com o disposto pelo artigo 6º , do Decreto-lei 3.688 /41, no artigo 2...

Pg. 866. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/05/2016

expendidas no bojo desta sentença e, em consonância com o disposto pelo artigo 6º, do Decreto-lei 3.688/41, no artigo 226... da Lei 8.069/90 e no artigo 33, § 2º, c, estabeleço para o cumprimento inicial da pena de detenção, o regime ABERTO... SIMPLES. (...). Assim, estabilizo a pena no patamar supra fixado. DO ...

Andamento do Processo n. 399811-80.2015.8.09.0138 - Inquerito - 12/05/2016 do TJGO

, INCISO III E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, ABSOLVENDO-O DAS DEMAIS IMPUTACOES... DE DETENCAO. IV EM RELACAO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FA TO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CIRCUNSTANCIAS... CUMPRIDA SEM RIGOR PENI TENCIARIO, EM ESTABELECIMENTO ESPECIAL OU SEÇÃO ESPE...

Andamento do Processo n. 0004693-39.2012.8.26.0638 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/05/2016 do TJSP

todos os delitos, nos termos do artigo 33 e seus parágrafos, do Código Penal e artigo 6º da Lei das Contravencoes Penais..., por infração ao artigo 34, da Lei das Contravenções; b) ao cumprimento de sete meses e seis dias de detenção, por infração... condicional da pena (artigo 77, inciso I, do Código Penal).Pelos mes...

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