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19 de abril de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 239. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/04/2014

nas sanções do artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. De acordo com as circunstâncias do art. 59, do Código... do art 6.º da Lei de Contravenções Penais. Tendo em vista as disposições contidas no art. 44, § 2.º, do Código Penal... gratuita, na impossibilidade da Defensoria Pública. Art. 22 da Lei 8.906/94. (EDcl no Ag 502.054/RS, Rel. Min. José...

Pg. 278. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/03/2014

Damião dos Santos, já qualificados, por infração ao artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/41. Passo a fixar a pena, atento... BRANCA - ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - AGENTE QUE PORTAVA FACA EM VIA URBANA EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAVAM...º do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 33 § 2º “c” do CPB. Deixo de franquear os benefícios indicados nos artigos 44 e 77 do CPB...

Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2014

da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar." "Art. 6º As entidades de previdência complementar somente...Pg. 3990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2014 também contrariado o art. 535, I e II, do CPC. Insurge... violação dos arts. 1º e 6º da LCP n.º 109/01, as razões recursais não lograram demonstrar, de modo claro e objetivo...

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/03/2014

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 13/03/2014 JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MCP do processo... com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, e demais dispositivos legais, passo a dosar-lhe a pena. A culpabilidade não extrapolou... em regime aberto, na forma do art 6.º, LCP. O condenado preenche os pressupostos objetivos e subjetivos previstos no...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/03/2014

, § 2º, C).III - PASSAREI A APLICAÇÃO DA PENA REFERENTE A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41... (UM) MÊS DE PRISÃO SIMPLES, DEVENDO ESTA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (ART. 6º, DECRETO LEI 3688/41).DEVERÁ O RÉU OBSERVAR..., TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DO DECRETO LEI 3688/41, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART.69) E EM COMBINAÇÃO...

Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/03/2014

A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41).A CULPABILIDADE DO RÉU É BEM ACENTUADA. O RÉU É... ABERTO (ART. 6º, DECRETO LEI 3688/41).DEVERÁ O RÉU OBSERVAR AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS, ENQUANTO DURAR...Pg. 356. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/03/2014 DISPOSTO NO ART. 61, I DO CP, AGRAVO-LHE A PENA...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2014

condenar BENEDITO CARLOS FRANÇA LOBO como incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, à pena de 36 (trinta e seis.... Custas na forma da lei (artigo 4º, § 9º, letra “a”, da Lei Estadual . 11.608/03). Oportunamente, expeça-se guia...) dias de prisão-simples, em regime inicial semiaberto, com as ressalvas constantes no artigo 6º do mesmo dispositivo legal...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 141574520114058300

ANO-1991 ART-20 LEG-FED LCP-41 ANO-1981 ART-19 PAR-2 ART-3 ART-6 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 ART-31 LEG-FED LEI-11357 ANO... 6º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006), conclui-se que a GDPGPE deixa de ter natureza genérica e, por conseguinte, não... 304, de 30 de junho de 2006, posteriormente convertida na Lei . 11.357/2006. 6. Os aposentados e pensionistas fazem jus...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 38351120124058500

geram efeitos financeiros retroativos a 01/01/2009 (parágrafo 6º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006), conclui... ART-20 LEG-FED LCP-41 ANO-1981 ART-19 PAR-2 ART-3 ART-6 LEG-FED EMC-19 ANO-1998 ART-31 LEG-FED MPR-304 ANO-2006 ART-7 LEG...-A, parágrafo 7º, da Lei 11.357/2006 (Redação dada pela Lei 11.784/2008). 8. A edição do Decreto 7.133/2010 não pode servir...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/02/2014

, DEVENDO ESTA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (ART. 6º, DECRETO LEI 3688/41).DEVERÁ O RÉU OBSERVAR AS SEGUINTES MEDIDAS... NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA, FIXO A PENA-BASE EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.CONSTA DO DOCUMENTO DE FLS.165... AO DISPOSTO NO ART. 61, I DO CP, AGRAVO-LHE A PENA EM 15 (QUINZE) DIAS, RESULTANDO ESTA EM 01 (UM) MÊS DE PRISÃO SIMPLES...

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