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21 de agosto de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/08/2014

de Francisco Velozo da Silva e Maria Ivanira da Silva, [...], nas penas do art. 65 do Decreto Lei 3.688/41 c/c art... aberto (art. 6º, Decreto Lei 3688/41).Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais.[...], comunique-se à Justiça....Em face das disposições contidas no art. 17 da Lei Maria da Penha, fixo a ...

AG - Agravo de Instrumento: AG 28306920144050000

, em litisconsórcio, em face das suas funções institucionais previstas na Carta Magna (art. 129), na Lei Complr 75/93 (arts. 5º e 6... LEG-***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-129 LEG-FED LCP-75 ANO-1993 ART-5 ART-6 LEG-FED LEI-8429 ANO-1992 LEG...º), bem assim na Lei 8.429/92. 3. Agravo de instrumento pr...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 3249820134058102

LEG-FED LEI-7347 ANO-1985 ART-1 INC-4 ART-3 ART-5 INC-1 ART-21 LEG-FED LCP-75 ANO-1993 ART-1 ART-5 INC-1 LET-C ART-6 INC-7..., em cotejo com a Lei n. 7.347/85 (arts. 1.º, inciso IV, 3.º, 5.º, inciso I, 21), e a Lei Complementar n.º 75/93 (art. 1... Turma 08/08/2014 - 8/8/2014 LEG-***** CPC-73 Código de Processo Civil ...

Pg. 1006. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/08/2014

, na forma do que prescreve o art. 6° da Lei de Contravenções Penais. Posto isso, e pelo que mais dos autos consta, JULGO... artigo 50, da Lei de Contravenções Penais, a uma pena de 03 meses de prisão simples, em regime aberto, substituída por pena...-73.2012.8.26.0562 (562.01.2012.038934) - Termo Circunstanciado - Con...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/08/2014

por força do disposto no art. 1º do Decreto-Lei 3.688/41. Cada dia-multa será fixado no mínimo. Deixo de converter a pena... corporal, o regime será o aberto (art. 6º do Decreto Lei 3.688/41). Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no... DE DEFENSORES - (LEI 8701/93 - JUSTIÇA GRATUITA) RELAÇÃO 0284/2014 ...

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/08/2014

, NAS PENAS DO ART. 21 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41 C/C O ART. 147 C/C ART. 61, II, "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ALEXANDRE... MODIFICADORA, TORNO-A DEFINITIVA E FINAL, DEVENDO ESTA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (ART. 6º, DECRETO LEI 3688/41). DEIXO.... RESUMO DA INICIAL:O DENUNCIADO ESTÁ INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO ...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/08/2014

de diminuição e aumento.Nos termos do que dispõe o artigo 5º, I e 6º, do Decreto Lei 3.688/41, aplico o regime aberto para... para aquela do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, o que faço com fundamento no art. 383 do CPP.A pena prevista... para a contravenção vias de fato, tipificada no art. 21, da Lei 3.688/41 é...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 25477320124058000

Turma 31/07/2014 - 31/7/2014 LEG-FED LCP-70 ANO-1991 ART-85 ART-2 ART-6 INC-1 LEG-FED LEI-5764 ANO-1971 ART-86 ART-87... LEG-FED LEI-9718 ANO-1998 LEG-FED MPR-2158 ANO-1933 (6) LEG-FED LEI-9715 ANO-1998 LEG-FED LCP-84 ANO-1996 ART-1 INC-2 LEG...-FED MPV-1858 ANO-1999 ART-6 INC-1 (6) LEG-FED RBC-3106 ANO-2003 ART-23 LE...

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

vigente na data do fato, por incurso no artigo 34 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Após o trânsito... n. 3.688/41, por incursa no artigo 31 do mesmo Decreto-lei (Lei das Contravenções Penais). A despeito da circunstância... da pena aplicada ao réu José Raul Andrade Júnior. Sem custas nesta in...

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2014

, do artigo 33, § 2º, alínea #c#, e § 3º, do Código Penal e do artigo 6º do Decreto-Lei 3.688/1941. 7. Recurso conhecido... do Decreto-Lei 3688/1941, combinados com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, reduzir as penas de 02 (dois) meses... do crime do artigo 244-B da Lei 8.069/1990. Enunciado 500 da Súmu...

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