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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Andamento do Processo n. 205-25.2013.811.0088 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2016 do TJMT

, na forma do art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41.Defiro ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista ter... 21, caput do Decreto-Lei 3.688/41, observando-se o disposto na Lei 11.340/2006.Passo à dosimetria da pena... PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR LINDOMAR JÚLIA DE SOUZA, devidamente quali...

Andamento do Processo n. 5584773.60 - Projudi - 21/09/2016 do TJGO

pelo consumidor, consoante a possibilidade de inversão do ônus da prova contida no artigo 6º , inciso VIII , da Lei n.º 8.078 /90... em dobro. 6 – Sem custas e honorários. Acórdão lavrado conforme o disposto no artigo 46 da Lei 9.099 /95. ACÓRDÃO..., portanto, sobre o réu o ônus da prova, à luz do que estatuído no ...

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2016

do art. 6º do Decreto-Lei 3.688 /41.Defiro ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista ter... , caput do Decreto-Lei 3.688 /41, observando-se o disposto na Lei 11.340 /2006.Passo à dosimetria da pena.Nos termos... MARCÍLIO RODRIGUES GUIMARÃES foi condenado pelo delito tipificado no art. 24...

Pg. 1044. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

do Albergado, nos termos do art. 6º da LCP. Pertinente se faz a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva.... Assim, nos termos do art. 44 c/c art. 43, IV, ambos do CP, substituo a pena de custódia pela pena de prestação de serviços à...: 5596988.68.2014.8.09.0051 GOIÂNIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRI...

Pg. 1795. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2016

(Art. 6º, caput, da LCP). Designo a Cadeia Pública local para o cumprimento da pena pelo réu. Contudo, no caso em tela é..., ocorre em 03 (três) anos. Ademais, do simples compulsar dos autos, observa-se que no evento 34 a denúncia foi recebida no... pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto pelo a...

Andamento do Processo n. 0002643-04.2012.8.01.0002 - 19/09/2016 do TJAC

e artigo 21, ambos do decreto-lei 3.688/41.Resta dosar a pena observando o critério trifásico previsto no art. 68do CP... de prisão simples.Fixo como regime inicial o aberto (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41).CONCURSO DE CRIMES:Em razão do acima... isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/03, paraCONDENAR o réu FRA...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/09/2016

e artigo 21, ambos do decreto-lei 3.688/41.Resta dosar a pena observando o critério trifásico previsto no art. 68do CP... de prisão simples.Fixo como regime inicial o aberto (art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41).CONCURSO DE CRIMES:Em razão do acima... isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/03, paraCONDENAR o réu FRA...

Andamento do Processo n. 273274-07.2015.8.09.0084 - Ação Penal - 16/09/2016 do TJGO

O, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 30 (DIAS) DE PRISãO SIMPLES. ATENDEN DO AO DISPOSTO NO ART. 6º DO DECRETO LEI 3.688/41... III, DA LEI 3.688/41, ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97, ARTIGO 329 E 331 DO CóDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69... PREVENçãO E REPROVAçãO DO CRIME: DA PENA PARA A CONTRAVENçãO PENAL PREVISTA ...

Pg. 2150. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

inicial aberto , de acordo com o artigo 33, § 2º, ''c'', do Código Penal e artigo 6º do Decreto-lei 3.688/41 – LCP... do artigo 46, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito... FINAIS Condeno o sentenciado ao pagamento das custas do processo criminal, nos ter...

Pg. 1771. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/09/2016

DO AO DISPOSTO NO ART. 6º DO DECRETO LEI 3.688 /41, FIXO O REGI ME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. DA PENA PARA O CRIME PREVISTO..., QUALIFICADO, NAS PENAS DOS ARTIGOS 42 , INCISO III, DA LEI 3.688/41, ARTIGO 306 DA LEI 9.503 /97, ARTIGO 329 E 331... NO ARTIGO 42, INCISO III DA LE I 3.688/41: (...). POR F...

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