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25 de julho de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

vigente na data do fato, por incurso no artigo 34 do Decreto-lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Após o trânsito... n. 3.688/41, por incursa no artigo 31 do mesmo Decreto-lei (Lei das Contravenções Penais). A despeito da circunstância... da pena aplicada ao réu José Raul Andrade Júnior. Sem custas nesta in...

Pg. 187. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/07/2014

, do artigo 33, § 2º, alínea #c#, e § 3º, do Código Penal e do artigo 6º do Decreto-Lei 3.688/1941. 7. Recurso conhecido... do Decreto-Lei 3688/1941, combinados com os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, reduzir as penas de 02 (dois) meses... do crime do artigo 244-B da Lei 8.069/1990. Enunciado 500 da Súmu...

Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2014

nas penas do artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, artigo 331 e 147 (praticado contra a vítima Sonia Regina de Souza..., do artigo 78, do Código Penal. Custas na forma da Lei Estadual . 11.608/03, nos termos do art. 4º, § 8º , alínea... corporal no regime aberto, a teor do que dispõe o artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/06/2014

-LO NAS PENAS DO ART. 21 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41. A CULPABILIDADE DO RÉU É BEM ACENTUADA. O RÉU É PENALMENTE... MODIFICADORA, TORNO-A DEFINITIVA E FINAL, DEVENDO ESTA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (ART. 6º, DECRETO LEI 3688/41). NÃO SERÁ.... ASSIM, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO (CP, ART. 15...

EIAR - Embargos Infringentes na Ação Rescisoria: EIAR 20090500071039202

Rescisoria Pleno 10/06/2014 - 10/6/2014 LEG-***** CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-126 ART... ART-27 LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART-56 LEG-FED LCP-70 ANO-1991 ART-6 INC-2 LEG-FED SUM-343 (STF) Desembargador Federal...-128 ART-458 ART-460 (CAPUT) ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-...

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 19428220124058500

-5869 ANO-1973 ART-543-C LEG-FED LCP-70 ANO-1991 ART-6 LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART-56 LEG-FED SUM-276 (STJ.... COISA JULGADA PROGRESSIVA. 1. É pacífico, na jurisprudência e na doutrina, ser proscrito pela Lei 6.830 (art. 16... Turma 29/05/2014 - 29/5/2014 LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-16 PAR-3 ***** CPC-73 Código ...

Pg. 2575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2014

do Decreto-lei 3688 /41, à pena de vinte dias de prisão simples que deverão ser cumpridos, inicialmente, no regime semiaberto... condenatório. Passo a dosar a aplicação da pena. Atendendo ao disposto no art. 68 do Código Penal e atento às... circunstâncias judiciais de individualização, fixo a pena base do acusado ...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/05/2014

. VIAS DE FATO (ART. 21 DO DL 3688/1941). CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO E DECRETAÇÃO DA PRISÃO... PREVENTIVA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.INCOMPATIBILIDADE DO REGIME ADOTADO NA SENTENÇA. PRISÃO SIMPLES. ART. 6º DO DL 3688..., III, DO CPP (AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA) - DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUIS...

AC - Apelação Civel: AC 39021220124058100

-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-269 INC-4 ART-535 ART-397 ART-543-C ART-20 PAR-4 ART-47...-284 (STF) ***** CC-16 Codigo Civil LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-159 ART-177 LEG-FED LEI-4717 ANO-1965 LEG-FED LEI-7347... ANO-1985 LEG-FED LEI-8429 ANO-1992 ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI-10406 A...

AC - Apelação Civel: AC 20180420104058201

, em cotejo com a Lei n. 7.347 /85 (arts. 1.º, inciso IV, 3.º, 5.º, inciso I, 21), e a Lei Complr n.º 75 /93 (art. 1.º, art... obstaculizar o direito fundamental à saúde, de estatura constitucional. Conforme preceitua o art. 19-Q da Lei . 8.080...-88 Constituição Federal de 1988 ART- 196 ART- 198 ART- 129 INC-3 ART- ...

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