Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a pretensão penal e, assim, pela prática do crime descrito no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções... da pena, de forma que torno a reprimenda definitiva. Ex vi do disposto no artigo 6º da Lei das Contravenções Penais e ser.... Tanabi, 20 de outubro de 2014. TATUÍ 2ª Vara Criminal EDITAL DE CITA...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do disposto no art. 1º do Decreto-Lei 3.688/41. Cada dia-multa será fixado no mínimo. Deixo de converter a pena privativa... será o aberto (art. 6º do Decreto Lei 3.688/41). Após o trânsito em julgado, lancese o nome da ré no rol dos culpados... EULALIO, por incurso no artigo 61, da Lei das Contravenções Penais, a pen...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

e do disposto no artigo 6º do Dec.-lei 3688/41. Deixo de substituir a pena ou aplicar a suspensão condicional, em virtude... 21 do Dec-Lei 3688/41, c.c. artigo 61, II, “e”, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 01... como encimado. Passo a dosar as penas. Atento aos critérios do art. 59...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

ALVES DA SILVA como incurso no art. 50 da Lei das Contravenções Penais, à pena de 3 meses de prisão simples e 10 dias... a punibilidade de Luigi O. Marangoni e Nelson W. Junior. Anote-se, atentando-se para o disposto no artigo 76, §6º da Lei... BOMER DE ASSIS e HELTON BOMER DE ASSIS. Anote-se, atentando-se para o disp...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/09/2014

do art. 65 do Decreto-Lei n.3.688/41, por prever prisão simples, altero o regime inicial para o aberto, nos termos..., DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 PARA O ABERTO. 1. Sabe-se que o ônus da prova, em regra, incumbe à acusação, sendo certo... tipificada no artigo 241-D, § único, I, do ECA em face de C.V.B e, de ofício, qua...

Pg. 756. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2014

DE PRISÃO SIMPLES, pela infração do artigo 65 da Lei de Contravenções Penais (DECRETO-LEI 3688/1941). CIRCUNSTÂNCIAS... do artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, e do artigo 59 do CPB, bem como do artigo 6º do DECRETO-LEI 3688/1941, em local e forma... nestes autos, como infrator do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Pen...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10431120031379001 MG

11.343/06, 243, da Lei 8.069/90 e da contravenção prevista no artigo 6,, I, do Decreto-lei 3.688/41. A denúncia narra.../533 que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, § 4°, da Lei . 11.343/06, impondo-lhe as penas definitivas de 01... os elementos constitutivos do decreto condenatório, sob pena de ser afas...

Pg. 1276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

aberto, a ser cumprida nos termos do art. 6º do Decretolei n. 3.688/41, por incurso no artigo 42, inciso III, do Decreto...-lei n. 3.688/41. A pena privativa de liberdade aplicada comporta substituição por restritiva de direitos, nos termos... execução da pena. Sem custas nesta instância (art. 4º, §9º, da Lei Estadual...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/09/2014

, do Decreto-Lei 3.688/41, por estar plenamente demonstrada a responsabilidade criminal que lhe fora imputada nestes autos pela... do Código Penal c/c o art. 6º da Lei das Contravenções Penais. Visando à ressocialização do Apenado, e em atenção ao caráter... no art. 51, § 1º, da lei 9.099/95, c.c art. 267, III, d...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

o aberto (art. 6º do Decreto Lei 3.688/41). Após o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados e oficie...º do Decreto-Lei 3.688/41. Cada dia-multa será fixado no mínimo. Deixo de converter a pena privativa de liberdade... BITENCOURT, por incursos no artigo 50, caput, da Lei das Contravenções Penais...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11739432/artigo-6-do-decreto-lei-n-3688-de-03-de-outubro-de-1941