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06 de março de 2015
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 19. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 02/03/2015

Carlos Magno, 240, Bairro Bom Jesus, Contagem/MG, incurso no artigo no art. 6, da LCP. Diante do exposto, expediu... de Execução Fiscal, autuada sob o 0079 13.056.196-6 conforme consignado na CDA constante dos autos. Diante do exposto... ajuizou uma ação de Execução Fiscal, autuada sob o 0079 13.054.748-6 confor...

Pg. 26. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 27/02/2015

Falcão,74, Bairro Lindeia, Belo Horizonte/MG, incurso no artigo no art. 6, da LCP. Diante do exposto, expediu... da Comarca de Contagem/MG, na forma da lei, etc... Faz saber a AC TANQUES E CABINAS LTDA E OUTROS que perante este Juízo... e respectiva Secretaria, o Município de Contagem lhe ajuizou uma ação de Execução ...

Pg. 1237. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/02/2015

de prisão simples, por infração ao art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Estabeleço o regime inicial aberto para... o cumprimento da pena privativa de liberdade fixada ao réu, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP c/c art. 6º da LCP. Em face..., em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da ...

HABEAS CORPUS: HC 517591320148190000 RJ 0051759-13.2014.8.19.0000

DE PRISÃO SIMPLES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 1º DO DECRETO-LEI 3.688/41 - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR JÁ DEFERIDA CONCESSÃO DA ORDEM.... - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRÊNCIA - LEI DAS CONTRAVEÇÕES PENAIS QUE IMPÕE A SEPARAÇÃO DOS CONDENADOS A PENA... EMENTA: HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL "JOGO DO BIC...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/02/2015

do artigo 33 do Código de Processo Penal e artigo 6º do Decreto-lei n. 3.688/41, bem como considerando ser o acusado... do artigo 331 do Código Penal e do artigo 68, parágrafo único, do Decreto-lei n. 3.688/41, e em consequência, condená... SÉRGIO DE BONA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1202/2015 ADV: OSMA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12453620118260495 SP 0001245-36.2011.8.26.0495

. 243, da Lei n. 8.069/90, para a contravenção penal prevista no art. 63, I, do Decreto-lei n. 3.688/41, com efeito... prevista no art. 63, I, do Decreto-lei n. 3.688/41, com efeito extensivo para os demais réus Fábio Dias e Antonio Maciel... tipifique a contravenção penal prevista no art. 63, I, do Decreto-lei n. 3.68...

Pg. 1163. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/02/2015

de estupro de vulnerável para contravenção penal prevista no art. 65 do Decreto-lei n.º3.688/1941. ANTE O EXPOSTO... OLIVEIRA ("MAGNATA") qualificado acima, como incurso nas penas do art. 65 do Decreto-Lei 3.688/1941. Análise..., parágrafo 2º, ’c’, do Código Penal c/c o art. 6º do Dec-lei 3.688/1941, o Réu deverá cump...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/02/2015

", do Código Penal e art. 6º da LCP. Por tratar-se de caso de violência doméstica, descabe a substituição da pena aplicada... por só pena de multa substitutiva, prevista nos arts. 44, § 2º e 60, § 2º, ambos do CP, conforme disposto no art. 17, Lei... de descumprimento (art. 81, CP). Deixo de decretar a prisão do réu, e...

Pg. 499. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/02/2015

aberto como o inicial para o cumprimento da pena, conforme art. 6º do Decreto-Lei 3.688 de 1941 c/c art. 33, §2, "c... o acusado LEDEMIR TAVARES, já qualificado, pela prática da infração penal prevista no art. 58, § 1º, "b", do Decreto-Lei 6259... previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de lib...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 517591320148190000 RJ 0051759-13.2014.8.19.0000

a previsão contida no Decreto-Lei 3.688/41, in verbis: “... Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor... 6º, § 1º DO DECRETO-LEI 3.688/41 – RATIFICAÇÃO DA LIMINAR JÁ DEFERIDA – CONCESSÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO Vistos... 58, § 1º, alínea “b”, do Decreto Lei 6.259/44, à pena de 06 (seis) meses de...

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