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20 de abril de 2015
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 396. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2015

se opôs ao pedido (fls.91 e 96). 3. A materialidade do crime do art. 65, do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei da Contravenções Penais... ou de diminuição da pena, de forma que torno a reprimenda definitiva. Ex vi do disposto no artigo 6º da Lei das Contravenções Penais... PROCEDENTE a pretensão penal e, assim, pela prática do...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2015

, DO CÓDIGO PENAL, E DO ART. 21 DO DECRETO LEI 3688/41, AMBOS C/C ART. 61, II, ALÍNEA "F", E COM ART. 5º E 7º DA LEI 11340... DE FATO (ART. 21 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41). ANALISANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CP VERIFICO QUE O RÉU É... NAS PENAS DO ART.21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, EM CONCURSO MATERIAL ...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2015

: (...) ADEQUANDO-SE AS CONDUTAS DE MARCELO CRISTIANO BERNARDINO AO DISPOSTO NO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/C ART. 61... LEI 3688/41). DEIXO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TER SIDO DEFENDIDO PELA DEFENSORIA... FAMILIAR. EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 17 DA LEI MARIA DA ...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2015

aberto (art. 6º, Decreto Lei 3688/41).A Lei 11.340/06, em seu art. 17, veda a aplicação de penas de cesta básica... prevista no art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41 c/c art. 7º, II, da Lei . 11.340/06, FAGNER SANTOS DE OLIVEIRA... de Cuiabá/MT.Analisando as circunstâncias do art. 59, do CP, verifico que ....Em fac...

Inteiro Teor. Apelação: APL 59620520148260037 SP 0005962-05.2014.8.26.0037

do artigo 6º, do Decreto-lei 3.688/1941, como incurso no artigo 21, do mesmo Decreto, por duas vezes, na forma do artigo 71... a contravenção de vias de fato (artigo 21, da Lei das Contravenções Penais). No tocante ao delito de ameaça... (artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/2006). De rigor, pois, a condenação, t...

Pg. 2253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

VAGNER OMENA DA SILVA, RG n°. 35.360.997 SSP/ SP, como incurso nas sanções do artigo 50 do Decreto-lei 3.688/41... considerando a Súmula 269 do STJ e o disposto no artigo 6º da Lei de Contravenções Penais. Por estar respondendo ao processo... da pena, com fulcro no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no mín...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/04/2015

artigo 50, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941, ao cumprimento da pena de 6 (seis) meses de prisão simples, em regime... com fulcro nos arts. 33, §3º do Código Penal e 6º da Lei das Contravenções Penais. Cumpridos os requisitos do art. 44, I... de responder em liberdade. Custas na forma da lei. A pena de multa deverá ...

Pg. 969. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2015

-a definitiva, devendo esta ser cumprida em regime aberto (art. 6º, Decreto Lei 3688/41).... Intimação para Advogado... da contravenção penal descrita do art. 21 do Decreto lei 3688/41, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, na forma... de prisão simples (art. 21 do Decreto lei 3688/41) e, diante da ausência d...

Pg. 2781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2015

artigo 33, §3° do Código Penal e artigo 6° da Lei das Contravenções penais, tendo em vista os maus antecedentes... pena de 30 dias de prisão simples, como incurso no artigo 65 “caput” da Lei das Contravenções Penais. Com fundamento no... Costa e Souza contra Nora Neide Nonato, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9....

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2015

da Lei Maria da Penha, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples (art. 21 do Decreto lei 3688/41) e, diante... da contravenção penal descrita do art. 21 do Decreto lei 3688/41, c/c art. 61, II, “f”, do Código Penal, na forma..., Decreto Lei 3688/41).Deixo de condenar o Réu ao pagamento das custas...

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