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27 de novembro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 1653. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/11/2014

) meses de prisão simples, os quais, conforme art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41, serão cumpridos em regime inicialmente aberto... na denúncia, atribuo a estes nova definição jurídica, concernente ao art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41.Isto posto, JULGO... peça da imputação pertinente ao art. 129, §9º do CPB, mas o CONDENO no...

Pg. 608. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/11/2014

ABERTO, A TEOR DO QUE DISPÕE O 6º DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41. SENDO O CRIMES COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA..., PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL; E CONDENANDO O NAS PENAS DO ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º... 3.688/41 C/C O ART. 7º, I E II, DA LEI N.º 11.340/06. 4- DA DOSIMETRIA AN...

Pg. 485. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/11/2014

, em 03 (três) meses de prisão simples, a ser cumprida no regime aberto, conforme artigo 6º do Decreto-Lei 3.688/41 c... 09.02.2009). (...)6. A revogação do art. 19 do Decreto-Lei 3.688/1941 pela Lei 9.437/97 se deu apenas em relação às... ucelino de Oliveira Sousa, já qualificado, por infração ao artigo 19 do...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 14/11/2014

nas sanções do artigo 147 do Código Penal e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c art. 61, II, “a” e “f”, também... aberto, ante a determinação contida no artigo 33, parágrafo 2º, alínea „c‟, do Código Penal, e art. 6º da LCP. Indefiro... do Código Penal Brasileiro, c/c art. 7º, incisos I e II, da Lei 11.340/2006...Ass...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6440620128260136 SP 0000644-06.2012.8.26.0136

Penal e artigo 6º, in fine, da Lei das Contravenções Penais, lembrando que a presunção de periculosidade do agente advém..., e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06, à pena de 9 meses de detenção, em regime semiaberto. O réu apelou 4... Neto 2 , que ora se adota, acrescentase que o apelante foi condenad...

Pg. 2022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2014

”, do Decreto-lei 3.688/41, c.c. artigo 61, II, “f”, do Código Penal, na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal, aplicando... e artigo 147, “caput”, ambos do Código Penal e artigo 21 da Lei 3.688/41, pois, em tese, no dia 04 de setembro de 2011..., diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, nos ter...

Pg. 3092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

; 3º, § 2º, do CDC; 6º e 7º da LCP n. 108/01; 14, 15, 18, 19, 21, 31, 48 e 75 da LCP n. 109/01; 103 da Lei n. 8.213/91; 4º..., § 1º, e 42, V, da Lei n. 6.435/77; 20, V, e 31, VIII, e § 2º, do Decreto n. 81.240/78; e 999, 1.025 e 1.030 do CC...Pg. 3092. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014 ao mês com fundament...

Pg. 3102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

. 109/01; 103 da Lei n. 8.213/91; 4º, § 1º, e 42, V, da Lei n. 6.435/77; 20, V, e 31, VIII, e § 2º, do Decreto n. 81.240/78... dos juros moratórios a partir da citação, no percentual de 1% ao mês com fundamento no art. 406 do Código Civil, após..., 458, 460, 472 e 535, II, do CPC; 3º, § 2º, do CDC; 6º e 7º da LCP n. 10...

Apelação: APL 12422505 PR 1242250-5 (Acórdão)

condenatório não merece qualquer reparo. 5. Quanto ao regime de cumprimento da pena, o art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41... art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e do delito estabelecido no art. 147 do Código Penal, à pena de 28 (vinte e oito) dias... do art. 6º do Decreto- Lei 3.688/41 e do art. 33, segunda parte, d...

Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 20120310103228 DF 0009943-46.2012.8.07.0003

, e da contravenção penal do art. 21 do Decreto-lei 3.688/41, à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples e 2 (dois... da sentença para que o réu seja condenado como incurso no art. 21 do Decreto-lei 3.688/41 e no art. 147 do Código... no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e do crime do art. 147 do Código Penal,...

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