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31 de outubro de 2014
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

CUMPRIDAS EM REGIME ABERTO (ART. 6º, DECRETO LEI 3688/41). DEIXO DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS... FAMILIAR. EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) MÊS DE PRISÃO... SIMPLES. POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 69 DO CP, HAVENDO CONCURSO MATERI...

Pg. 475. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/10/2014

a aplicação da pena referente a contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41). Em face das disposições..., devendo ser cumprida em regime aberto (art. 6º, Decreto Lei 3688/41).Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais..., Decreto Lei 3688/41).Condeno o Réu ao pagamento das custas pro...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/10/2014

DA REINCIDÊNCIA DO APENADO, BEM COMO O QUE PRECEITUA O ART. 6º DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, O RÉU DEVERÁ INICIAR....C. ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 45 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, RAZÃO PELA QUAL, PASSO A DOSAR... DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A TEOR DO ARTIGO 44, INCISOS II E III, DO C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 52765820128260368 SP 0005276-58.2012.8.26.0368

inicial aberto, por incurso no artigo 21 da Lei 3.688/41. Em suas razões (fls. 83/85), o réu pleiteia a absolvição... do artigo 59 do Código Penal, foram as penas-base fixadas no mínimo legal, ou seja, 03 meses de detenção para a lesão..., as penas são tornadas definitivas. Em observância às regras do artigo 33, ca...

Pg. 404. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

a pretensão penal e, assim, pela prática do crime descrito no artigo 65, do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções... da pena, de forma que torno a reprimenda definitiva. Ex vi do disposto no artigo 6º da Lei das Contravenções Penais e ser.... Tanabi, 20 de outubro de 2014. TATUÍ 2ª Vara Criminal EDITAL DE CITA...

Pg. 1669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

do disposto no art. 1º do Decreto-Lei 3.688/41. Cada dia-multa será fixado no mínimo. Deixo de converter a pena privativa... será o aberto (art. 6º do Decreto Lei 3.688/41). Após o trânsito em julgado, lancese o nome da ré no rol dos culpados... EULALIO, por incurso no artigo 61, da Lei das Contravenções Penais, a pen...

Pg. 1960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2014

e do disposto no artigo 6º do Dec.-lei 3688/41. Deixo de substituir a pena ou aplicar a suspensão condicional, em virtude... 21 do Dec-Lei 3688/41, c.c. artigo 61, II, “e”, todos do Código Penal, aplicando-lhe a pena privativa de liberdade de 01... como encimado. Passo a dosar as penas. Atento aos critérios do art. 59...

Pg. 1269. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/10/2014

, ao cumprimento da pena de 15 dias de prisão simples, por infração ao artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c a Lei n... sem rigor penitenciário, ou, inexistindo, em seção especial de regime comum, na forma do art. 6º do Decretolei 3.688/1941... mediante violência, ainda que em grau leve (CP, art. 44, I). Concedo,...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

ALVES DA SILVA como incurso no art. 50 da Lei das Contravenções Penais, à pena de 3 meses de prisão simples e 10 dias... a punibilidade de Luigi O. Marangoni e Nelson W. Junior. Anote-se, atentando-se para o disposto no artigo 76, §6º da Lei... BOMER DE ASSIS e HELTON BOMER DE ASSIS. Anote-se, atentando-se para o disp...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/09/2014

do art. 65 do Decreto-Lei n.3.688/41, por prever prisão simples, altero o regime inicial para o aberto, nos termos..., DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 PARA O ABERTO. 1. Sabe-se que o ônus da prova, em regra, incumbe à acusação, sendo certo... tipificada no artigo 241-D, § único, I, do ECA em face de C.V.B e, de ofício, qua...

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