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03 de setembro de 2015
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 960. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/09/2015

imputada nos autos de Processo Crime 0016495-40. 2015.8.16.0013 a que responde, como incurso nas sanções do artigo 168... a aplicação do art. 33, § 2º, "a", do CP, há limitação do art. 6º da LCP quanto aos regimes máximos a ser aplicado ( aberto... TEREZINHA PIEMONTEZE, portadora do RG 9.441.590-0-PR,brasileira,...

Pg. 3680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

contra decisão que inadmitiu o recurso especial apresentado por Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, com base no art..., 552, 554, 555 e 557 do CPC; 104 do CC; 17, 18, § 3º, 19 e 31, § 1º, e 68 da LCP n. 109/2001; 3º, I, 6º da LCP n. 108/2001...; 10, I, da Lei n. 5.890/73 e 3º do CDC, além de dissídio jur...

Pg. 3857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

; 6º, 7º, e 75 da LCP n. 109/2001; 3º, 21 e 22 da Lei n. 6.435/1977; 201 e 202 da Constituição Federal. Sustentou.... Inteligência da Súmula . 111 do STJ. Afastada a prescrição e dado provimento ao apelo. No caso em exame, Isabel Moré propôs...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/08/2015

, a denúncia para, CONDENAR pela prática dos delitos tipificados no art. 147, do CP e art. 21 do Decreto lei 3688/41, c/c...-a definitiva, devendo ser cumprida em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c). 2) DO ART. 21 DO DECRETO LEI N.º 3.688/41. Analisando..., Decreto Lei 3688/41). Deixo de condenar o Réu ao pagame...

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/08/2015

Irineu Ramires Rodrigues, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 21 do Dec.Lei 3.688/41 e art. 150, § 1º...º do Decreto-lei 3688/41, devendo ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção... de violação de domicílio noturno (art. 150, §1º do CP). DO REGIME DE CUMPRIMENTO ...

Pg. 975. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/08/2015

do artigo 6º da Lei de Contravenções Penais. Tendo em vista as disposições contidas no art. 44, § 2º, do Código Penal... cumprimento da pena, estabeleço o regime inicial aberto, nos termos do artigo 6º da Lei de Contravenções Penais. Tendo... CONDENAR o acusado WAGNER PERATELLI às penas do artigo 50 da Lei das Contrav...

Inteiro Teor. Apelação: APL 79922320128260606 SP 0007992-23.2012.8.26.0606

, tráfico de drogas, contravenção penal descrita no artigo 63 , do Decreto-Lei 3.688 /41 e ameaça. Recurso defensivo... penal descrita no artigo 63 , do Decreto-Lei 3.688 /1941 ficou bem evidenciada pelos relatos da vítima Amanda... (art. 63 , da Lei das Contravencoes Penais ), a pena-base foi fixada 1/6 (um sext...

Pg. 3676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2015

PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO ATUARIAL. ART.3º, III DA LC 109/09. 1. O Regulamento Básico de 1975.... 47 do Código de Processo Civil; 17, 18, § 3º, 19 e 31, § 1º, da LCP n. 109/2001; 6º da LCP n. 108/2001; 3º do CDC, além...

HABEAS CORPUS: HC 327470 SP 2015/0143758-2

de contravenção penal, tendo-se em vista o disposto no artigo 6º da Lei das Contravencoes Penais (fl. 9). Requer seja recebido... sociedade (fl. 6). Afirma que o conteúdo do artigo 58 do Decreto-Lei 6.259 /44 (contravenção penal do jogo do bicho), não... condenado por infração ao art. 58 , parágrafo § 1º , b, do De...

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 29/07/2015

de vias de fato (art. 21 Decreto Lei 3688 /41) devendo ser cumprida em regime aberto (art. 6º da Lei de Contravencoes... de prisão simples, pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 Decreto Lei 3688 /41) devendo ser cumprida em regime... aberto (art. 6º da Lei de Contravencoes Penais )...” . Cirlene Maria de As...

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