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01 de abril de 2015
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Pg. 1162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

INICIALMENTE IMPUTADOS PARA AS CONTRAVENCOES TIPIFICADAS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 21 E 6 5 DA LCP, NO QUE FOI ACOMPANHADO...Pg. 1162. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015 UEREU A DESCLASSIFICACAO DOS DELITOS... SE A MOLDA AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ARTIGO 21 DA LCP, E NAO ...

Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2015

e a quantidade da pena, fixo o REGIME ABERTO, ex vi do art. 6º, da Lei das Contravenções Penais. Deixo de substituir a pena... em razão da prática da contravenção tipificada no art. 21, da Lei das Contravenções Penais, e ABSOLVÊ-LO da imputação...Pg. 41. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Ja...

Revisão sobre a nova lei 13.106, que alterou o ECA - por Rogério Sanches Cunha

do art. 243 e subsumi-la à contravenção penal tipificada no art. 63, inciso I, do Decreto-lei 3.688/41 (HC 167.659/MS, j...  do art. 63, I, da Lei de Contravenções Penais? Não. Ocorreu o fenômeno do princípio da continuidade normativo-típica... as contravenções penais com penas menos severas (destacando-se a prisão...

Pg. 1475. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/03/2015

será o ABERTO, nos termos do art. 6º , caput, do Decreto-lei 3.688 /1941. Malgrado seja a pena inferior a 06 (seis... que o preceito secundário do art. 21 do Decreto-lei 3.688 /1941 não prevê a possibilidade de aplicação cumulativa... 3.688 /41, na forma da Lei 11.340 /06. Por outro lado, ABSOLVO o réu em rel...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10447110020156001 MG

, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 3.688/41. A MMª Juíza considerou que o concurso de infrações penais in casu seria..., do Código Penal (violência doméstica praticada contra pessoa portadora de deficiência) e do art. 21 do Decreto - Lei 3.688/41... do art. 33 do Código Penal. Vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3...

Pg. 1389. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2015

, EM TESE, DOS FATOS CA PITULADOS NOS ARTIGOS 147 DO CP E ART. 21 DA LCP. DEVIDAMENTE PRO CESSUALISADO O FEITO..., A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUE REU A DESCLASSIFICACAO PARA A CONTRAVENCAO TIPIFICADA NO ARTIGO 6 5 DA LCP, NO QUE FOI...Pg. 1389. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/03/2015

condicionada a representação por analogia ao art. 88 da Lei 9.099/95, uma vez que não seria justo que um crime que atinja... Autor: FLÁVIO FERREIRA FIGUEIREDO Vítima: Orlandina dos Reis Leão Capitulação penal: Art. 6 5 da LCP DECISÃO Vistos, etc... dos autos em observância ao art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Passo a d...

Pg. 2394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2015

CUMPRIMENTO DE PENA O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA C E ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 3.688/41. DEI XO... NAS PENAS DOS ARTIGOS 147 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 21 DO DE CRETO-LEI 3.688/41 C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. A DOSIMETRIA... CAETANO ROSA DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PR...

Pg. 521. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/03/2015

de qualquer outra causa modificadora, torno-a definitiva, devendo esta ser cumprida em regime aberto (art. 6º, Decreto Lei 3688/41... PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41 c/c... PROCEDENTE a denúncia e CONDENO, nas penas do art. 129, ...

Pg. 522. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/03/2015

) Passarei a aplicação da pena referente a contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto Lei n.º 3.688/41).Analisando... modificadora, torno-a definitiva e final, devendo esta ser cumprida em regime aberto (art. 6º, Decreto Lei 3688/41).Deixo... a denúncia e CONDENO, nas penas do art. 147, caput, do Código Penal,...

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