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25 de junho de 2016
Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Andamento do Processo n. 255935-24.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 23/06/2016 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, CAPUT, DA LCP C/C ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE..., C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI M ARIA DA PENHA). PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART. 5, XLVI... DE PERTURBACAO DA TRANQ UILIDADE, DANDO-O COMO INCURSO NO ARTIGO ART. 65, CAPUT, DA L...

Andamento do Processo n. 490165-32.2008.8.09.0063 - Acao Penal - 23/06/2016 do TJGO

.- LEI 3.688/41, VEZ QUE REINCIDENTE.. EM RAZAO DA PR EVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO... AINDA QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERÁ IMPLICA R NO DECRETO IMEDIATO DA PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO (ARTIGO 2 0, DA LEI N... SANTOS MENDES , COMO INCURSO NA PENA DO ART. 129, 9, DO ...

Pg. 1115. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6, CAPUT, DA LCP C/C ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. SUBSTITUO A PENA..., II, ALINEA F, DO CP, C/C A LEI N. 11.340/2006 (LEI M ARIA DA PENHA). PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART... QUANTO A CONTRAVENCAO PENAL DE PERTURBACAO DA TRANQ UILIDADE, DANDO-O COMO INCURSO...

Pg. 1158. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2016

SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUS TRIAL, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, C/C A RT. 6 DO DEC.- LEI 3.688.../41, VEZ QUE REINCIDENTE.. EM RAZAO DA PR EVISAO DO ART. 44, I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE A PLICAR... DOR INTENSA. PERCEBE-SE QUE O FEZ DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SABEDOR DE Q...

Conceito de pena

do artigo 6º, da Lei de Contravenções Penais, não existe regime inicial fechado em se tratando de prisão simples. Nesses..., III; 15 e 16 e artigo 41, IX c/c artigo 7º, da Lei 8906/94. 10 – DIREITO À EDUCAÇÃO E À CULTURA Esta previsto... algumas: a) Legalidade Fundamento:  artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º...

Andamento do Processo n. 0004904-23.2015.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/06/2016 do TJSP

33, caput e § 2, “c”, do Código Penal e artigo 6º da Lei das Contravenções Penais. Ainda, absolvo-o da acusação... 25.326.409, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais c.c. artigo 69 do Código Penal, à pena de 1... (um) mês e 21 (vinte e um) dias de prisão simples. Fixo o regime inicial aberto para cu...

Pg. 2706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2016

, nos termos do artigo 33, caput e § 2, “c”, do Código Penal e artigo 6º da Lei das Contravenções Penais. Ainda, absolvo-o da acusação da... e condeno R.L.F., RG 25.326.409, como incurso no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais c.c. artigo 69 do Código Penal... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS SEÇÃO CRIMINAL RELAÇÃ...

Andamento do Processo n. 23978-69.2014.8.09.0137 - Acao Penal - 14/06/2016 do TJGO

A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO: I EM RELACAO A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.6 88/41.... POREM, NO CASO EM APRECO, O PRECEITO SECUNDARIO DO DELITO ELENCADO NO ART. 21 DO D ECRETO-LEI 3.688/41 PREVE PENA... CARLOS DE O LIVEIRA PARA A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO, E CONDENA-LO N AS ...

Andamento do Processo n. 191822-78.2013.8.09.0137 - Acao Penal - 14/06/2016 do TJGO

NAS SANCOES DO ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (POR DUAS VEZES) E ART. 147 DO CODIGO PE... AS CONTRAVENCOES PENAIS DE VIAS DE FATO. PENA DEFINITIVA: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 69 DO CP, FICA ESTABEL ECIDA A PENA... DEFINITIVA EM 01 (UM) MES DE PRISAO SIMPLES PELA PRA TICA DAS CONTRAVENC...

Pg. 2583. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2016

3.688/41 PREVE PENA DE PRISAO SIMPLES, RAZAO PELA QUAL MOSTRA-SE IMPOSSIVEL EFETUAR A SOMATORIA DAS PENAS CORPOREAS IMP... CIAL OU SECAO ESPECIAL DE PRISAO COMUM EM REGIME ABERTO (ART. 6 D A LCP). SUBSTITUICAO DA PENA: EM VISTA DA EXPRESSA VEDACAO CONSIG... EM QUE HAJA INCORRIDO. POREM, NO CASO EM APRECO, O PRECEITO S...

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