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20 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 136, § 2 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 136. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

§ 2º As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014

aresto e - violação do Decreto 3048/99, artigo 136, §§ 1º e 2º. A parte recorrente insurge-se contra o acórdão... regularmente demonstrada (fl. 202). O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1º, inciso IV, do Decreto-Lei . 779... de 2014 Firmado por assinatura digital (Medida Provisória 2.200-2/2001) IVA...

Pg. 153. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, de que o Decreto 3.048/99 o isentaria de fornecer prótese, considerando que o fato de o segurado ter sido aposentado...: “Logo de início, especificamente sobre o Decreto 3.048/99, devo destacar que apesar do capítulo V tratar do tema... DA HABILITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, no artigo 136, § 2º, resta clarame...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/04/2014

artigo 137, § 2º do Decreto 3.048/99. Sem qualquer razão o INSS. Logo de início, especificamente sobre o Decreto 3.048/99... de fornecimento de prótese à condição de reabilitando do segurado (Decreto 3.048/99 e Nota Técnica 70/2005); e a segunda, calcada..., devo destacar que apesar do capítulo V tratar do tema DA HAB...

Pg. 745. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2012

Considerando que o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e

APELAÇÃO CIVEL: AC 386313

e reabilitação seriam tipicamente assistenciais e não previdenciários, e que a delegação prevista no art. 136, §2.º..., do Decreto 3.048/99 não teria o condão de atribuir àquela autarquia a titularidade exclusiva de tais serviços nem de afastar... amparadas pelo INSS. O Ministério Público Federal apresentou contra-raz...

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2005

mais qualificado,a volta ao trabalho,conforme estabelece o art.136,parágrafos 1° e 2° do Decreto Federal n° 3048,de 06 de maio... e suas Agências vinculadas. Fundamento Legal: Art. 65 Par.1 e 2 da Lei 8666/93 Vigência: 14/12/2005 a 14/06/2006. Valor... Legal: Inciso II, artigo 24, Lei n.º8.666/93. Vigência: 13/12/2005...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2010

, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999; g) supervisionar as atividades dos estagiários, caso atuem nas dependências do INSS... a 141, 316 e 317 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 e demais normas pertinentes, nos termos e condições estabelecidos..., parágrafo único da Lei 8.422, de 13 de maio de 1992 e pe...

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2010

ao disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, arts. 136 a 141, 316 e 317 do Decreto 3.048, de 6 de maio... de habilitação ou reabilitação para as Pessoas com Deficiência - PcD, conforme o disposto no Art. 136 § 2º do Decreto 3048, de 6... art. 11, parágrafo único da Lei 8.422, de 13 de maio de 1992 e pelo...

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