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24 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 136 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 136, § 2 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 136. A assistência (re)educativa e de (re)adaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, visa proporcionar aos beneficiários, incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho, em caráter obrigatório, independentemente de carência, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios indicados para proporcionar o reingresso no mercado de trabalho e no contexto em que vivem.

§ 2º As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira.

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2014

não serve de sustentáculo à reversão do que antes foi decidido. Tem-se, por rejeitada, portanto, a pretensão formulada no item "a" dos requerimentos finais destes declaratórios. Quanto à arguição de

Pg. 153. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

Antes de descer ao exame da existência do dano, cabe averiguar se existia obrigação de fornecimento da prótese, e se esta, descumprida, gera qualquer conseqüência de direito em favor do autor. Esse

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/04/2014

coto de sua perna amputada, certamente causadas pela inadequação da nova prótese fornecida, o que foi inclusive atestado pelo laudo médico de fl. 297. Desse modo, considerando que a aquisição da

Pg. 745. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2012

Considerando que o Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e

APELAÇÃO CIVEL: AC 386313

IV - APELACAO CIVEL 2004.50.01.007243-4 1 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO PEREIRA/NO AFAST. RELATOR APELANTE : UNIAO FEDERAL APELANTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCURADOR : LUIS FERNANDO

Pg. 103. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2005

EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2005 Nº Processo: 35239002294200518. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL. CNPJ Contratado: 05670128000186. Contratado : NACIONAL LASER JET - SUPRIMENTOSLTDA EPP.

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2010

m) a entidade não receberá remuneração do INSS, nem dos beneficiários pela execução do Acordo, considerando o serviço prestado ser relevante no cumprimento de sua responsabilidade social e

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2010

e)Garantir a geração de estatística. PARÁGRAFO PRIMEIRO - nos casos em que o processo exigir recursos materiais específicos para o seu desenvolvimento, caberá a entidade a sua prescrição e concessão.

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