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03 de julho de 2015
Artigo 74 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art. 74 lei do Servico Militar - Lei 4375/64

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Pg. 514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

e o gozo dos direitos elencados no art. 74 , da Lei 4.375 /64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação... disciplinada na Lei n.º 4.375 /64 e, relativamente aos estudantes e profissionais das áreas de medicina, farmácia... antes da vigência da Lei n.º 12.226 /2010 não traduz a necessária observância ao pr...

Pg. 515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

, traduz uma situação jurídica prevista nos artigos 36 e 74 , caput, da Lei n.º 4.375 /64, que possuem o seguinte teor...‖, prevista no art. 17 , § 1º , da Lei n.º 4.375 /64, seja na redação original, seja na vigente, traduz o status jurídico... sua manutenção, ou, ainda, em caso de calamidade pública‖. Seguindo nessa ...

Pg. 57. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/05/2015

ou E, explicitando o Exercício de Atividade Remunerada; III- Quitação militar, de acordo com o Artigo 74 da Lei Federal... do Código Civil Brasileiro e §§ 2º. e 3º. do Art. 12-A da Lei Federal . 12.587, de 03 de janeiro de 2012. § 2o.... Parágrafo Único - Será aceito cadastro de condutor conforme requisitos e condiç...

Pg. 306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2015

elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar que, se sob a vigência da regulação pretérita, foram... proteção constitucional ao direito adquirido. É, pois, incabível que a Lei 12.336/10, impondo novas condições para.... Por conseguinte, em nenhuma hipótese poderá a Lei 12.336/10 produzir efeitos r...

Pg. 131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2015

dos direitos elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar que, se sob a vigência da regulação pretérita...Pg. 131. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2015 2. O art. 4º da Lei 5.292/67... a expressa proteção constitucional ao direito adquirido. É, pois, incabível qu...

Pg. 130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2015

de incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74 da Lei 4.375/64. Se, sob a vigência da norma anterior, foram cumpridos... do § 3º, acrescentado ao art. 75 da Lei 4.375/64: ―§ 3º Para os concluintes de curso de ensino superior de Medicina... pelo qual o impetrante foi dispensado do serviço é anterior à...

Pg. 465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2015

elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação pretérita, foram cumpridos... militar obrigatório, hodiernamente estipulada no art. 143 da Constituição Federal, está disciplinada na Lei n.º 4.375/64... constitucional ao direito adquirido. É, pois, incabível que a Lei 12.3...

Pg. 466. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2015

Federal, traduz uma situação jurídica prevista nos artigos 36 e 74, caput, da Lei n.º 4.375/64, que possuem o seguinte teor...‖, prevista no art. 17, §1º, da Lei n.º 4.375/64, seja na redação original, seja na vigente, traduz o status jurídico..., ou, ainda, em caso de calamidade pública‖. Seguindo nessa trilha, verif...

Pg. 529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2015

art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação pretérita, foram cumpridos... obrigatório, hodiernamente estipulada no art. 143 da Constituição Federal, está disciplinada na Lei n.º 4.375/64... essa possibilidade também àqueles portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação emitid...

Pg. 530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2015

, traduz uma situação jurídica prevista nos artigos 36 e 74, caput, da Lei n.º 4.375/64, que possuem o seguinte teor: ―Art...‖, prevista no art. 17, §1º, da Lei n.º 4.375/64, seja na redação original, seja na vigente, traduz o status jurídico..., ou, ainda, em caso de calamidade pública‖. Seguindo nessa trilha, verific...

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