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31 de janeiro de 2015
Artigo 74 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art. 74 lei do Servico Militar - Lei 4375/64

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Pg. 156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

do Certificado de Dispensa de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74 , da Lei 4.375 /64. Impende... pelo órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos moldes do disposto no artigo 7º , inciso II da Lei ... que a Lei 12.336 /10, impondo novas condições para a constituição ...

Pg. 158. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

e o gozo dos direitos elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação... da pessoa jurídica interessada, nos moldes do disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 12016/09. Após, ao MPF para... a expressa proteção constitucional ao direito adquirido. É, pois, incabível que a ...

Pg. 160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2015

. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação pretérita, foram cumpridos... no artigo 7º, inciso II da Lei 12016/09. Após, ao MPF para parecer. P.I. Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2015... do ano designado para a prestação do serviço da sua classe. 2. O art. 4º da Lei 5.292/67, que ...

Pg. 375. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência... Federal, está disciplinada na Lei n.º 4.375/64 e, relativamente aos estudantes e profissionais das áreas de medicina, farmácia... de Incorporação emitido antes da vigência da Lei n.º 12.226/2010 não ...

Pg. 376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2014

publicitárias patrocinadas pelo Governo Federal, traduz uma situação jurídica prevista nos artigos 36 e 74, caput, da Lei n.º... ―estar em débito com o serviço militar‖, prevista no art. 17, §1º, da Lei n.º 4.375/64, seja na redação original... que o art. 74 da Lei n.º 4.375/64 traz ainda uma série de direitos cujo ex...

Pg. 648. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2014

elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação pretérita, foram cumpridos..., a expressão ―estar em débito com o serviço militar‖, prevista no art. 17, §1º, da Lei n.º 4.375/64, seja na redação..., da Lei n.º 4.375/64, que possuem o seguinte teor: Art 36. Os dispensados de ...

Pg. 649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2014

de calamidade pública‖. Seguindo nessa trilha, verifico que o art. 74 da Lei n.º 4.375/64 traz ainda uma série de direitos... extraídas da nova redação conferida pela Lei n.º 12.336/2010: I) na Lei n.º 4.375/64: i) o §1º do art. 17 equiparou os MFDV.... Nesse sentido, o art. 19 da Lei n.º 4.375/64 dispõe que ―em qualq...

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior." Por sua vez, o artigo 74, "e", da Lei 4.375/64 determina... de 2014, conforme artigo 67 da Lei 4.737/65: " Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência... da certidão da respectiva Justiça Eleitoral". De fato, embora não conste da...

Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

e o gozo dos direitos elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação... a expressa proteção constitucional ao direito adquirido. É, pois, incabível que a Lei 12.336/10, impondo novas... na prática. Por conseguinte, em nenhuma hipótese poderá a Lei 12.336/10 produzir e...

Pg. 599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

patrocinadas pelo Governo Federal, traduz uma situação jurídica prevista nos artigos 36 e 74, caput, da Lei n.º 4.375/64... em débito com o serviço militar‖, prevista no art. 17, §1º, da Lei n.º 4.375/64, seja na redação original, seja na vigente..., da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulaçã...

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