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28 de setembro de 2016
Artigo 74 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art. 74 lei do Servico Militar - Lei 4375/64

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Pg. 484. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

(Lei 4.375/1964, art. 74); e) comprovante de quitação com as obrigações eleitorais (www.tse.jus.br); f) cópia... do artigo 5º da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/1999. 4.3.1 Somente haverá reserva imediata de vagas para... no próprio FRI, desde que atenda aos requisitos da Lei 8.112/1990, art. 11, e do De...

Pg. 481. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

e cinco) anos, dos quais não será exigida quitação de obrigação militar (Lei 4.375/1964, art. 74); f) comprovante... na forma do § 2º, do artigo 5º, da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/1999. 4.3.1 Somente haverá reserva imediata..., VIII, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 5º, § 2º da Lei 8.112/19...

Pg. 477. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2016

exigida quitação de obrigação militar (Lei 4.375/1964, art. 74); f) comprovante de quitação com as obrigações eleitorais... do § 2º, do artigo 5º, da Lei 8.112/1990 e do Decreto 3.298/1999. 4.3.1 Somente haverá reserva imediata de vagas para..., da Constituição Federal de 1988, pelo art. 5º, § 2º da Lei 8....

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/06/2016

militar, de acordo com o Artigo 74, da Lei Federal . 4.375/64, e quitação eleitoral; IV - comprovante de inscrição no...Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/06/2016 Art. 15 - O cadastramento de condutores será efetuado... deste artigo, Certidão Negativa de Feitos Criminais emitida pela Justiça Estadu...

Andamento do Processo n. 0116559-46.2015.4.02.5101 - 01/06/2016 do TRF-2

, da Lei 4.375/64. Se, sob a vigência da regulação pretérita, foram cumpridos todos os requisitos fáticos... que tal diploma, alterando determinados dispositivos das Leis ns. 4.375/64 (Lei do Servico Militar) e 5.292/67 (Lei que dispõe... do parágrafo 3º, acrescentado ao art. 75 da Lei n. 4.375/64: “Para os concluin...

Pg. 306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/06/2016

, entre as quais, a emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74, da Lei ... militar impugnado afronta a expressa proteção constitucional ao direito adquirido. É, pois, incabível que a Lei ..., dispensando o definitivamente do serviço militar. Custas já recolhidas pe...

Andamento do Processo n. 0087481-07.2015.4.02.5101 - 20/05/2016 do TRF-2

do Certificado de Dispensa de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Se, sob a vigência.... Assim coloca, por exemplo, a letra do parágrafo 3º, acrescentado ao art. 75 da Lei 4.375/64. Partindo-se da premissa... pretendem aplicar retroativamente alterações da legislação pertine...

Pg. 137. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2016

, entre as quais, a emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74, da Lei ..., o ato militar impugnado afronta a expressa proteção constitucional ao direito adquirido. É, pois, incabível que a Lei ... os tenham exercido na prática. Por conseguinte, em nenhuma hipótese...

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/03/2016

Anexo I – RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A POSSE 1. Laudo Médico de Aptidão Física e Mental expedido pela Divisão de Perícia Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; 2.

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2016

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA EDITAL N 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 s o CONCURSOS PÚBLICOS N 8 A 35/2016 A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no

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