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07 de fevereiro de 2016
Artigo 74 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art. 74 lei do Servico Militar - Lei 4375/64

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Inteiro Teor. Apelação: APL 307167620118260114 SP 0030716-76.2011.8.26.0114

.74 da Lei 4.375/64). A licitação objetiva a escolha da melhor proposta e a exigência de apresentação de comprovante... importando se na atualidade o licitante está dispensado. A exigência fundamenta-se no arts.52 e 74 da Lei Federal 4.375... em julgado da sentença (fls.184/186). 2. A Lei Federal 4.375/64 exig...

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 67450520124013300

. ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO EDITAL. 1. A regularidade com o serviço militar, nos termos do art. 74 da Lei 4.375/64 é condição.... O Certificado de Dispensa de Incorporação é elencado no art. 75 da Lei 4.375/64 como apto a comprovar que o brasileiro está em dia...

Andamento do Processo n. 0006745-05.2012.4.01.3300 - Reexame Necessário - 04/09/2015 do TRF-1

do art. 74 da Lei 4.375 /64 é condição necessária para o exercício de cargo público. 2. Na causa em análise, a autoridade... de Certificado de Reservista. 2. O Certificado de Dispensa de Incorporação é elencado no art. 75 da Lei 4.375 /64 como apto...

Pg. 1023. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

do art. 74 da Lei 4.375 /64 é condição necessária para o exercício de cargo público. 2. Na causa em análise, a autoridade... de Certificado de Reservista. 2. O Certificado de Dispensa de Incorporação é elencado no art. 75 da Lei 4.375 /64 como apto...

Pg. 452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

Federal, traduz uma situação jurídica prevista nos artigos 36 e 74 , caput, da Lei n.º 4.375 /64, que possuem o seguinte teor... do Certificado de Dispensa de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74 , da Lei 4.375 /64. Impende...‖, prevista no art. 17 , § 1º , da Lei n.º 4.375 /64, seja na redação o...

Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

, ou, ainda, em caso de calamidade pública‖. Seguindo nessa trilha, verifico que o art. 74 da Lei n.º 4.375 /64 traz...º da Lei n.º 4.375 /64 preveja que ―a obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro... perante o serviço militar. Nesse sentido, o art. 19 da Lei n.º 4.375 /64 disp...

Pg. 494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2015

elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação pretérita, foram cumpridos..., a expressão ―estar em débito com o serviço militar‖, prevista no art. 17, §1º, da Lei n.º 4.375/64, seja na redação..., da Lei n.º 4.375/64, que possuem o seguinte teor: Art 36. Os dispensados de ...

Pg. 495. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2015

de calamidade pública‖. Seguindo nessa trilha, verifico que o art. 74 da Lei n.º 4.375 /64 traz ainda uma série de direitos... consequências extraídas da nova redação conferida pela Lei n.º 12.336 /2010: I) na Lei n.º 4.375 /64: i) o § 1º do art. 17.... Nesse sentido, o art. 19 da Lei n.º 4.375 /64 dispõe que ―em qual...

Pg. 150. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2015

, sem que qualquer penalidade lhe seja imposta, especialmente aquelas previstas no art.74 a Lei n.º 4.375/64.” Aduz... claramente o direito da parte autora. Pois bem. O art. 30 da Lei 4.375/64 dispõe: Art 30. São dispensados... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO VARA FEDERAL DE COLATINA-ES Ru...

Pg. 520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2015

art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação pretérita, foram cumpridos... obrigatório, hodiernamente estipulada no art. 143 da Constituição Federal, está disciplinada na Lei n.º 4.375/64... essa possibilidade também àqueles portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação emitid...

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