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24 de novembro de 2014
Artigo 74 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art. 74 lei do Servico Militar - Lei 4375/64

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Pg. 648. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2014

elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação pretérita, foram cumpridos..., a expressão ―estar em débito com o serviço militar‖, prevista no art. 17, §1º, da Lei n.º 4.375/64, seja na redação..., da Lei n.º 4.375/64, que possuem o seguinte teor: Art 36. Os dispensados de ...

Pg. 649. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/11/2014

de calamidade pública‖. Seguindo nessa trilha, verifico que o art. 74 da Lei n.º 4.375/64 traz ainda uma série de direitos... extraídas da nova redação conferida pela Lei n.º 12.336/2010: I) na Lei n.º 4.375/64: i) o §1º do art. 17 equiparou os MFDV.... Nesse sentido, o art. 19 da Lei n.º 4.375/64 dispõe que ―em qualq...

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

poderão praticar os atos relacionados no parágrafo anterior." Por sua vez, o artigo 74, "e", da Lei 4.375/64 determina... de 2014, conforme artigo 67 da Lei 4.737/65: " Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência... da certidão da respectiva Justiça Eleitoral". De fato, embora não conste da...

Pg. 202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

e o gozo dos direitos elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação... a expressa proteção constitucional ao direito adquirido. É, pois, incabível que a Lei 12.336/10, impondo novas... na prática. Por conseguinte, em nenhuma hipótese poderá a Lei 12.336/10 produzir e...

Pg. 599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

patrocinadas pelo Governo Federal, traduz uma situação jurídica prevista nos artigos 36 e 74, caput, da Lei n.º 4.375/64... em débito com o serviço militar‖, prevista no art. 17, §1º, da Lei n.º 4.375/64, seja na redação original, seja na vigente..., da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulaçã...

Pg. 600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2014

pública‖. Seguindo nessa trilha, verifico que o art. 74 da Lei n.º 4.375/64 traz ainda uma série de direitos cujo exercício... da nova redação conferida pela Lei n.º 12.336/2010: I) na Lei n.º 4.375/64: i) o §1º do art. 17 equiparou os MFDV... e de seu regulamento. (Redação dada pela Lei 12.336, de 2010) Sendo assi...

Pg. 216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2014

conferiu consequências específicas, entre as quais, a emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74, da Lei 4.375/64.... a Prestação do Serviço Militar Obrigatório, hipótese dos autos. -Por outro lado, o art. 30 da Lei n.º 4.375?64, ―a‖, assenta... militares com fulcr...

Pg. 194. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação pretérita, foram cumpridos... no artigo 7º, inciso II da Lei 12016/09. Após, ao MPF para parecer. P.I. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2014.... do ano designado para a prestação do serviço da sua classe. 2. O art. 4º da Lei 5.292/67, que ...

Pg. 282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2014

, entre as quais, a emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende..., pois, incabível que a Lei 12.336/10, impondo novas condições para a constituição de tais direitos (por exemplo, a necessidade... e integral, mesmo que ainda não os tenham...

Pg. 149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

de Dispensa de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74 da Lei 4.375/64. Se, sob a vigência da regulação...-A da Lei 4.375/1964 (―O Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes..., sob a égide da redação original do Capítulo III, do Título VI, da Lei ...

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