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30 de agosto de 2014
Artigo 74 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art. 74 lei do Servico Militar - Lei 4375/64

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Pg. 282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2014

, entre as quais, a emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende..., pois, incabível que a Lei 12.336/10, impondo novas condições para a constituição de tais direitos (por exemplo, a necessidade... e integral, mesmo que ainda não os tenham...

Pg. 149. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

de Dispensa de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74 da Lei 4.375/64. Se, sob a vigência da regulação...-A da Lei 4.375/1964 (―O Certificado de Isenção e o Certificado de Dispensa de Incorporação dos brasileiros concluintes..., sob a égide da redação original do Capítulo III, do Título VI, da Lei ...

Pg. 334. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2014

elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação pretérita, foram cumpridos..., a expressão ―estar em débito com o serviço militar‖, prevista no art. 17, §1º, da Lei n.º 4.375/64, seja na redação..., da Lei n.º 4.375/64, que possuem o seguinte teor: Art 36. Os dispensados de ...

Pg. 335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2014

trilha, verifico que o art. 74 da Lei n.º 4.375/64 traz ainda uma série de direitos cujo exercício está condicionado à... pela Lei n.º 12.336/2010: I) na Lei n.º 4.375/64: i) o §1º do art. 17 equiparou os MFDV portadores de Certificado... dada pela Lei 12.336, de 2010) Sendo assim, muito embora o art. 5º da Lei n.º...

Pg. 340. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2014

, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação pretérita, foram cumpridos todos os requisitos fáticos... adquirido. É, pois, incabível que a Lei 12.336/10, impondo novas condições para a constituição de tais direitos... poderá a Lei 12.336/10, produzir efeitos retro operantes. O seu texto...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2014

expressamente de lei, em sentido formal e material, a saber, o artigo 74, e da Lei n 4.375/1964, que estabelece: Nenhum... eleitorais, também decorre expressamente de lei, em sentido formal e material, qual seja, o artigo 7, 1, inciso VII da Lei n... procedimento do mandado de segurança (artigo 25 da Lei 12.016/2009)....

Pg. 590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2014

nos artigos 36 e 74, caput, da Lei n.º 4.375/64, que possuem o seguinte teor: Art 36. Os dispensados de incorporação... de Incorporação e o gozo dos direitos elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação..., está disciplinada na Lei n.º 4.375/64 e, relativamente aos estuda...

Pg. 591. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2014

―estar em débito com o serviço militar‖, prevista no art. 17, §1º, da Lei n.º 4.375/64, seja na redação original.... 74 da Lei n.º 4.375/64 traz ainda uma série de direitos cujo exercício está condicionado à prova de que o cidadão...: I) na Lei n.º 4.375/64: i) o §1º do art. 17 equiparou os MFDV portadores de Certific...

Pg. 597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2014

dos direitos elencados no art. 74, da Lei 4.375/64. Impende ressaltar, se sob a vigência da regulação pretérita, foram... sido reconhecida a repercussão geral no AI 838194. INCIDÊNCIA DA LEI 12.336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010 O contexto... da vigência da Lei n.º 12.226, publicada em 27 de outubro de 2010, esse ent...

Pg. 598. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2014

patrocinadas pelo Governo Federal, traduz uma situação jurídica prevista nos artigos 36 e 74, caput, da Lei n.º 4.375/64... em débito com o serviço militar‖, prevista no art. 17, §1º, da Lei n.º 4.375/64, seja na redação original, seja na vigente... obrigatório, hodiernamente estipulada no art. 143 da Constituição Fed...

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