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04 de maio de 2016
Artigo 74 da Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art. 74 lei do Servico Militar - Lei 4375/64

Lei nº 4.375 de 17 de Agosto de 1964

Art 74. Nenhum brasileiro, entre 1º de janeiro do ano em que completar 19 (dezenove), e 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá, sem fazer prova de que está em dia com as suas obrigações militares:

a) obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou associação oficial ou oficializada ou subcencionada ou cuja existência ou funcionamento dependa de autorização ou reconhecimento do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

c) assinar contrato com o Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

d) prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

e) obter carteira profissional, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;

f) inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;

g) exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, ou forma de pagamento, qualquer função ou cargo público:

I - estipendiado pelos cofres públicos federais, estaduais ou municipais;

II - de entidades paraestatais e das subvencionadas ou mantidas pelo poder público;

h) receber qualquer prêmio ou favor do Govêrno Federal, Estadual, dos Territórios ou Municipal;

Pg. 53. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/03/2016

Anexo I – RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A POSSE 1. Laudo Médico de Aptidão Física e Mental expedido pela Divisão de Perícia Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; 2.

Pg. 37. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2016

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA EDITAL N 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 s o CONCURSOS PÚBLICOS N 8 A 35/2016 A Pró-Reitora de Recursos Humanos da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), no

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/02/2016

cada Concurso, incluídos, para cada qual, o respectivo pagamento da Taxa de Inscrição e a respectiva entrega, no período, horário e local determinados, pessoalmente ou mediante via postal (item 3.4.1

Pg. 62. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2016

3.5 Entrega dos documentos para as Inscrições: O FRI e respectivos documentos deverão ser entregues: a) pessoalmente, na Secretaria do C.A. João XXIII no período e horário previstos (itens 3.2, letra

Inteiro Teor. Apelação: APL 307167620118260114 SP 0030716-76.2011.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000818536 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0030716-76.2011.8.26.0114, da Comarca de

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 67450520124013300

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Andamento do Processo n. 0006745-05.2012.4.01.3300 - Reexame Necessário - 04/09/2015 do TRF-1

REEXAME NECESSÁRIO N. 0006745-05.2012.4.01.3300/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR AUTOR : JOSE RENATO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : LEONARDO DULTRA RAPOSO RÉU : PETROLEO BRASILEIRO

Pg. 1023. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/09/2015

REEXAME NECESSÁRIO N. 0006745-05.2012.4.01.3300/BA : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR AUTOR : JOSE RENATO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO : LEONARDO DULTRA RAPOSO RÉU : PETROLEO BRASILEIRO

Pg. 452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

Não obstante isso, é imprescindível ressaltar que mais que um princípio positivado no texto constitucional, a segurança jurídica é um valor inerente à sociedade moderna, operando como verdadeira

Pg. 453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

Sendo assim, muito embora o art. 5º da Lei n.º 4.375/64 preveja que ―a obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18

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