Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 0007454-26.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 29/06/2016 do TRF-3

do recolhimento do segurado à prisão (31/12/2010), nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião... à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 7. Tendo emvista que o segurado encontra...Andamento do Processo n. 0007454-26.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessár...

Andamento do Processo n. 0000055-35.2015.4.03.6133 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-3

do segurado à prisão, nos termos do artigo 116 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, uma vez que na ocasião os autores...Andamento do Processo n. 0000055-35.2015.4.03.6133 - Apelação Cível - 29/06/2016 do TRF-3 00205 APELAÇÃO CÍVEL ..., e art. 79 c/c art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91). 5. Tendo emvista que o se...

Pg. 687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

/2010), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião o autor era absolutamente incapaz...Pg. 687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016 São Paulo, 21 de junho de 2016.... NELSON PORFIRIO Desembargador Federal 00189 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 00074...

Pg. 698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

, nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião os autores eramabsolutamente incapazes, emface...Pg. 698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016 2015.61.33.000055-3/SP RELATOR... Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  SP285611 DIEGO ANTEQUERA ...

Auxílio reclusão

de junho de 1991, bem como se encontra previsto no artigo 116, do Decreto 3.048/99, cujo benefício é concedido apenas... e Lazzari: “É segurado da Previdência Social, nos termos do art. 9º e seus parágrafos do Decreto 304899, de forma compulsória..., disponível para acesso em: Decreto 3.048, de 06 de maio de ...

Andamento do Processo n. 0001979-62.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 28/06/2016 do TJRO

de segurado (fls. 52). O art. 39, § 3º do decreto . 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) estabelece que o valor mensal... 18, II, b e art. 80 da Lei n.º 8.213/91, regulamentado pelo arts. 116/119 do Decreto . 3.048/99, será devido... circunstância anterior do último salário percebido pelo segurado ultrapas...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/06/2016

), nos termos do § 4º do art. 116 do Decreto 3.048/99.O benefício deverá ser pago aos autores pelo período em que o segurado esteve... do Decreto . 3.048/99, e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio... dos autores, o que faço com lastro nos arts.18, II, “b” e art....

Pg. 490. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2016

de segurado. Conforme prevê o Decreto 3048/99, em seu art. 116, §4º, a data de início do benefício de auxílio-reclusão será... dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade... no Decreto n. 3048/99 nos seguintes termos: “Art. 116. O auxílio-reclusã...

Andamento do Processo n. 4002874-51.2013.8.26.0286 - Procedimento Comum - 09/06/2016 do TJSP

desde a data da propositura, conforme artigo 116, § 4º, da do Decreto n.º 3.048/99, até aquela em que o segurado permanecer preso... e regulamentado pela Lei n.º 8.213/91, artigo 80, pelo Decreto n.º 3.048/99, artigos 116 a 119, e pela Portaria Interministerial... pelo regime fechado ou semi-aberto (artigo 117 do Decr...

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

do artigo 80, da Lei n.º 8.213/91, devido desde a data da propositura, conforme artigo 116, § 4º, da do Decreto n.º 3.048/99... artigo 201, IV, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 8.213/91, artigo 80, pelo Decreto n.º 3.048/99..., até aquela em que o segurado permanecer preso pelo regime fechado ou se...

×