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29 de julho de 2014
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1107. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

do segurado à prisão (em 26/09/2013), conforme estabelecido pelo artigo 116, § 4º do Decreto 3.048/99. Diante do exposto... o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III-Diante disso, o art. 116 do Decreto... de auxilio doença. O auxílio-doença está regulado pelo artigo 59 da L...

Pg. 1110. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

-se no prazo estabelecido pelo artigo 116, § 4º do Decreto 3.048/99, a fixação do marco inaugural do benefício deve... estabelecida com espeque no art. 29, II, da Lei 8.213/91. Citado, o INSS ofereceu contestação na qual arguiu a falta.... Assim, presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, notadamente em razão ...

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

em que o segurado permaneceu recluso, conforme artigos 116, 4.º e 117 do Decreto n.º 3.048/99, a procedência da ação é... dos dependentes, conforme foi estipulado pela Previdência Social em Portaria.No Auto de Constatação de fl. 81, ficou...-reclusão, com fundamento no artigo 80 da Lei . 8.213/91, nos seguintes term...

Pg. 1605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

a ser verificado. Quanto ao termo inicial do benefício, prevê o art. 116 , § 4º , do Decreto 3.048 /99... da Previdência Social (Descreto 3048/99). Porém, o fato de inexistir registro de vínculo empregatício após esta data... de 2003, nos termos do art. 15, Inciso II, da Lei 8.213 /91 c.c. § 1º da Lei . 8.213/91,...

Pg. 791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

, § 4º, do Decreto 3.048/99 que, se requerido até 30 dias após o recolhimento do segurado à prisão, o termo inicial será... restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da EC . 20/1998. Quanto ao termo inicial do benefício, prevê o art. 116... (11.08.2006) em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31...

Pg. 1195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

do benefício, prevê o art. 116, § 4º, do Decreto 3.048/99 que, se requerido até 30 dias após o recolhimento do segurado à prisão... aos impetrantes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da EC . 20/1998. Quanto ao termo inicial... de seu genitor (21/06/2007), uma vez que incide na espécie a causa ...

Pg. 1031. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

do artigo 116, §§4º e 5º, do Decreto 3.048/99. Ressalte-se que as requerentes são absolutamente incapazes... Interministerial 02/2012, dos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda. A dependência econômica das autoras...Pg. 1031. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014 Pre...

Pg. 380. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

da Lei de Benefícios são os mesmos determinados no §4º do art. 116, do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048..., pelo que, independentemente de se perquirir sobre a natureza prescricional do prazo estipulado no §4º do art. 116, do Decreto... 3.048/99, impende dar relevo ao intuito protetivo inserto n...

Pg. 1887. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

/1998. Quanto ao termo inicial do benefício, prevê o art. 116, § 4º, do Decreto 3.048/99 que, se requerido até 30 dias após.... 116, §1º, do Decreto 3.048/1999, já descrito acima, sendo de rigor a concessão do benefício na presente hipótese. 9... para a concessão do benefício à parte autora, por não restar ultrapassado...

Pg. 1892. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2014

, prevê o art. 116, § 4º, do Decreto 3.048/99 que, se requerido até 30 dias após o recolhimento do segurado à prisão, o termo..., encontrava-se desempregado, em período de graça, enquadrando-se perfeitamente no art. 116, §1º, do Decreto 3.048/1999, já... autora, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 ...

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