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02 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 239. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

-reclusão desde 05.10.2009 (data do requerimento administrativo), nos termos do art. 116, §4º, do Decreto 3.048/1999..., com redação dada pelo Decreto 4.729/2003, c/c art. 105, inciso I, do Decreto 3.048/1999, com redação dada... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Re...

Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do requerimento administrativo, nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3048/99, devendo o valor inicial do benefício observar... de urgência (artigo 924 do CPC). Indefiro, pois, a liminar. 3- Cite-se, observadas as formalidades legais. 4- Int. - ADV... o disposto no artigo 75 da Lei 8.213/91, até a permanênc...

Pg. 1597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

incapaz, ou seja, de qualquer maneira, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n.... 3048/1999 não fluiria contra ele. A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual... nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, ao menor João Henrique Santos de Olivei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 67098720144049999 SC 0006709-87.2014.404.9999

geral de Previdência Social. Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência..., sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto 3.048/99... para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso...

Pg. 1589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/08/2014

, a regulamentação aplicável deve ser aquela vigente à época do cárcere, ocorrido em 20/08/2013, nos termos do §4º do art. 116... 8.213/1991, no artigo 80, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) efetivo recolhimento do instituidor... DE SEGURANÇA E SERV foi em 27/06/2013. Tendo em vista o que preconiz...

Pg. 2452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2014

incapaz, à época, contra quem não fluía o trintídio previsto pelo art. 116, §4º, do Decreto 3.048/99. XII - O termo... do Decreto 3.048/99 (R$ 360,00) vem sendo atualizado por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social, cujo limite... em 06.06.2006. VII - Em relação ao limite dos rendimentos, o montant...

Pg. 301. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/08/2014

-se que o autor é menor incapaz, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n.... 3048/1999 não flui contra ele. As parcelas pretéritas serão atualizadas monetariamente a partir do vencimento (lei 6.899... prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (art...

Pg. 1107. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

do segurado à prisão (em 26/09/2013), conforme estabelecido pelo artigo 116, § 4º do Decreto 3.048/99. Diante do exposto... o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III-Diante disso, o art. 116 do Decreto... de auxilio doença. O auxílio-doença está regulado pelo artigo 59 da L...

Pg. 1110. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

-se no prazo estabelecido pelo artigo 116, § 4º do Decreto 3.048/99, a fixação do marco inaugural do benefício deve... estabelecida com espeque no art. 29, II, da Lei 8.213/91. Citado, o INSS ofereceu contestação na qual arguiu a falta.... Assim, presentes os pressupostos do art. 273 do CPC, notadamente em razão ...

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

em que o segurado permaneceu recluso, conforme artigos 116, 4.º e 117 do Decreto n.º 3.048/99, a procedência da ação é... dos dependentes, conforme foi estipulado pela Previdência Social em Portaria.No Auto de Constatação de fl. 81, ficou...-reclusão, com fundamento no artigo 80 da Lei . 8.213/91, nos seguintes term...

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