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30 de abril de 2016
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 450706920154039999 0045070-69.2015.4.03.9999

PROC. -:- 2015.03.99.045070-4 AC 2120925 D.J. -:- 11/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045070-69.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.045070-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : DEBORA

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 26241720164039999 0002624-17.2016.4.03.9999

PROC. -:- 2016.03.99.002624-8 AC 2133794 D.J. -:- 09/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002624-17.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.002624-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO APELANTE : MEG

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 20531420154036141 0002053-14.2015.4.03.6141

PROC. -:- 2015.61.41.002053-2 AC 2131738 D.J. -:- 28/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002053-14.2015.4.03.6141/SP 2015.61.41.002053-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : MONIQUE

Inteiro Teor. : ApelReex 422264920154039999 0042226-49.2015.4.03.9999

PROC. -:- 2015.03.99.042226-5 ApelReex 2116512 D.J. -:- 11/02/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0042226-49.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.042226-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 370699520154039999 0037069-95.2015.4.03.9999

PROC. -:- 2015.03.99.037069-1 AC 2104380 D.J. -:- 27/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037069-95.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.037069-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE :

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 451088120154039999 0045108-81.2015.4.03.9999

PROC. -:- 2015.03.99.045108-3 AC 2122383 D.J. -:- 24/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045108-81.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.045108-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : YASMIN

Andamento do Processo n. 0145255-39.2015.4.02.5151 - 29/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA 51002 -

Pg. 709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/03/2016

fevereiro de 2014, indicando vencimentos totais de R$ 711,33; documentos referente ao vínculo empregatício do de cujus, indicando que foi contratado como servente de pedreiro, com valor do salário

Andamento do Processo n. 0002053-14.2015.4.03.6141 - Apelação Cível - 22/03/2016 do TRF-3

00064 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002053-14.2015.4.03.6141/SP 2015.61.41.002053-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : MONIQUE EVELYN BATISTA GOMES e outros (as) : MATEUS WILLIANS

Pg. 3433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2016

pagamento do benefício ser suspenso a qualquer tempo, se alterada a situação fática que alicerçou a tutela antecipada. 5. Dispensável a caução, nos termos do disposto no § 2º do art. 588, c.c. o § 3º

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