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26 de março de 2015
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 857. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2015

, se posterior a 30 (trinta) dias, consoante o exposto no 4º do artigo 116 do Decreto n. 3.048/1999.A carta de concessão.... 116, 4º, do Decreto 3.048/99, o benefício será devido desde a data do recolhimento do... do Decreto n. 3.048/1999: 4º. A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do...

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2015

8.213/91 e no art. 116, 4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra ela.O fato de haver outros dependentes não afasta... Região, AI 200703000749180, Sexta Turma, Rel. Desembargadora Consuelo Yoshida, DJF3 22/06/2009, p. 1412) Dessa forma, o caso.... 37/42.Em consequência, extingo o feito com fulcro no art. 269, I, ...

Pg. 4158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2015

/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra os autores, todos menores impúberes à época... do benefício deveria ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, pois o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213..., considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". De ...

Pg. 2535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, ou seja, dentro dos 30 (trinta) dias estipulados pelo §4º do art. 116 do Decreto 3.048/99, como faz prova..., da Constituição Federal, no artigo 80 da Lei 8.213/91 e nos artigos 116 a 119 do Decreto 3.048/99. Segundo referidos...) comprovar ser o último salário-decontribuição do recluso inferior ao valor contido n...

Pg. 556. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/03/2015

reclusão, desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art.116, §4º do Decreto 3.048/99, com redação dada... desde 24/11/2011, data do requerimento administrativo (fl. 26), nos termos do art.116, §4º do Decreto 3.048/99, com redação..., a interpretação correta relativa ao art. 13 da Emenda Constitucional...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/03/2015

(Regulamento da Previdência Social).Para tanto, a parte autora teria que preencher os requisitos elencados no art. 80..., do Decreto 3.048/99 e sua manutenção, preceitua o art. 117, caput e §1º do mesmo decreto, será devido enquanto o segurado... ou recolhido ao Sistema Penitenciário Nacional, nos termos da Lei n° 8.2...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

, desde a data do ajuizamento da ação (20.03.2013), conforme art. 116 §4º do Decreto 3.048/99. As prestações em atraso devem ser... (CPC, art. 244), o que inocorreu in casu, já que a forma processual adotada, apesar de não ser a correta, atingiu... com o sinistro de seu veículo. Com tal entendimento: TJ/RS, Agravo d...

Pg. 1057. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

.Conforme prevê o Decreto 3048/99, em seu art. 116, 4º, a data de início do benefício de auxílio-reclusão será fixada na data... dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso.... 3048/99 nos seguintes termos: Art. 116. O auxílio-reclus...

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

do requerimento administrativo, nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3048/99, devendo o valor inicial do benefício observar... no disposto no art. 35, da Lei Federal 6.515/77. Não há custas ou despesas a solver, uma vez que o feito tramita... o disposto no artigo 75 da Lei 8.213/91, até a permanência na...

Pg. 1227. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

ao limite estabelecido pela legislação de regência. VII. Nos termos do § 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99, o termo.... No entanto, nos termos do § 5º do artigo 116, e do artigo 117, caput, do Decreto 3048/99, o auxílio-reclusão será... que o termo final antecede ao que seria, no caso dos autos, o termo inicia...

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