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25 de agosto de 2016
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 0016220-68.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/08/2016 do TRF-3

do segurado à prisão (27/03/2014), nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião os autores... vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 5. A correção monetária deverá incidir...Andamento do Processo n. 0016220-68.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/08/2...

Pg. 1021. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (27/03/2014), nos termos do artigo 116, §4...º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião os autores eramabsolutamente incapazes, emface de quemnão corre... pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decr...

Andamento do Processo n. 0012105-04.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/08/2016 do TRF-3

do segurado à prisão (25/02/2015), nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99. 5. A correção monetária deverá...Andamento do Processo n. 0012105-04.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/08/2016 do TRF-3 00278 APELAÇÃO CÍVEL ... ADVOGADO : SP267626 CLAUDIO GILBERTO FERRO APELADO(A) : Instituto Nacional do Seg...

Andamento do Processo n. 0014952-76.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 17/08/2016 do TRF-3

/2013), nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião a autora era absolutamente incapaz.../REMESSA NECESSÁRIA 0014952-76.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.014952-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO... APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP2334...

Andamento do Processo n. 0013542-80.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/08/2016 do TRF-3

na data do recolhimento da segurada à prisão (19/07/2012), nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99, uma vez.../02, coma redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 4. Tendo emvista...Andamento do Processo n. 0013542-80.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/08/2016 do ...

Andamento do Processo n. 0010010-98.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/08/2016 do TRF-3

do artigo 116 , § 4º , do Decreto 3.048 /99. 5. Tendo emvista que o segurado encontra-se emliberdade desde 30/07/2012...Andamento do Processo n. 0010010-98.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/08/2016 do TRF-3 00295 APELAÇÃO CÍVEL ...(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP112705 MAURICIO TOL...

Andamento do Processo n. 0011635-70.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 17/08/2016 do TRF-3

deve ser mantido na data do recolhimento do segurado à prisão (20/09/2013), nos termos do artigo 116 , § 4º , do Decreto... 3.048 /99, uma vez que na ocasião os autores eramabsolutamente incapazes, emface de quemnão corre prescrição (art. 3º c/c... art. 198 , I , do CC/02 , coma redação vigente à época, e art. 79 c/c ...

Andamento do Processo n. 0016547-59.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 17/08/2016 do TRF-3

deve ser fixado na data do requerimento administrativo (23/11/2006), nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99...Andamento do Processo n. 0016547-59.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 17/08/2016 do TRF-3 00298 APELAÇÃO CÍVEL ... Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : YARA OMENA e outro(a) ADVOGADO : ...

Pg. 911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2016

do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99. 5. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações ematraso... APELAÇÃO CÍVEL 0004771-16.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.004771-9/SP RELATOR  :  Desembargador Federal NELSON PORFIRIO...  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  SP197307 AL...

Pg. 920. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2016

deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (20/09/2013), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto... 3.048/99, uma vez que na ocasião a autora era absolutamente incapaz, emface de quemnão corre prescrição (art. 3º c/c art.... 198, I, do CC/02, coma redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103, pa...

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