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23 de novembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

do auxílioreclusão, observando os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91 e artigo 116, parágrafo 4º, do Decreto 3048/1999, observando... da qualidade de especial.Assim, considerando os termos dos artigos 333, inciso I, e art. 420, parágrafo único do CPC..., dê-se vista ao INSS, dos referidos documentos, pelo prazo de ...

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2014

ao tempo em que o segurado permaneceu recluso, conforme artigos 116, 4.º e 117 do Decreto n.º 3.048/99, a procedência... parâmetros ou limites para verificação da renda dos dependentes, conforme foi estipulado pela Previdência Social em Portaria... a presença dos requisitos contidos no artigo 273 do Código de Processo...

Pg. 1292. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

. Nos termos do § 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99, o termo inicial do benefício será fixado na data do efetivo... encontra óbice no artigo 119 do Decreto 3.048/99, que assim dispõe: Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão..., o termo inicial. O artigo 119 do Decreto 3048/99 veda a concessão do a...

Pg. 1888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

/2013 - fl. 48), nos termos do parágrafo 4º do art. 116 do Decreto 3.048/1999. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE... O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, e condeno... o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a CONCEDER AUXÍLIO-RECLUSÃO...

Pg. 2654. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

que o § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida..., §4º, do Decreto 3.048/99. (...)". (grifei) Assim, não merece reparos a decisão recorrida. Ante o exposto, nego... aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda C...

Pg. 1311. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

se lhe aplicando, portanto, o art. 74 da Lei 8.213/91, ou, no caso, o artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, mas sim... em desacordo com os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. V - Agravo Interno não provido." (TRF 2ª Reg..., em face delas não corre a prescrição, a teor do art. 103, parágrafo único...

Pg. 425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. 41, conforme art. 116, § 4º, Decreto 3.048/99), com correção monetária a partir de cada mês de vencimento, com base no.... VII - O § 1º do art. 116, do Decreto n.º 3048/99, permite, nestes casos, a concessão do benefício, desde que mantida... DOS SANTOS - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1) Nos ter...

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

, o artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, mas sim a exceção trazida pelo art. 79 da Lei 8.213/91. Dessa forma, havendo... constitui erro material fixar a data inicial do benefício em desacordo com os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei .... 1. O prazo de que trata o inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91 é de...

Pg. 1135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

a inobservância, pela requerente, do disposto no parágrafo 4º, do art. 116, do Decreto 3.048/99, segundo o qual o benefício..., o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido... do Decreto 3.048/99. Portanto, preenchidos os requisitos legais à co...

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 220023420134049999 PR 0022002-34.2013.404.9999

do recolhimento à prisão ( caput do artigo 80 da Lei 8.213/91 c/c § 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99); - prisão... o recolhimento (§ 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99). No entanto, para os dependentes absolutamente incapazes (artigo 79 c... do Decreto 3048/99 em seus artigos 116 a 119 e alterações posteriores....

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