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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/02/2015

, desde a data do ajuizamento da ação (20.03.2013), conforme art. 116 §4º do Decreto 3.048/99. As prestações em atraso devem ser... (CPC, art. 244), o que inocorreu in casu, já que a forma processual adotada, apesar de não ser a correta, atingiu... com o sinistro de seu veículo. Com tal entendimento: TJ/RS, Agravo d...

Pg. 1057. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

.Conforme prevê o Decreto 3048/99, em seu art. 116, 4º, a data de início do benefício de auxílio-reclusão será fixada na data... dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso.... 3048/99 nos seguintes termos: Art. 116. O auxílio-reclus...

Pg. 2613. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2015

do requerimento administrativo, nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3048/99, devendo o valor inicial do benefício observar... no disposto no art. 35, da Lei Federal 6.515/77. Não há custas ou despesas a solver, uma vez que o feito tramita... o disposto no artigo 75 da Lei 8.213/91, até a permanência na...

Pg. 1227. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

ao limite estabelecido pela legislação de regência. VII. Nos termos do § 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99, o termo.... No entanto, nos termos do § 5º do artigo 116, e do artigo 117, caput, do Decreto 3048/99, o auxílio-reclusão será... que o termo final antecede ao que seria, no caso dos autos, o termo inicia...

Pg. 1130. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

de segurado.Conforme prevê o Decreto 3048/99, em seu art. 116, 4º, a data de início do benefício de auxílio-reclusão será... regulamentada no Decreto n. 3048/99 nos seguintes termos: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições... ressaltar que a situação descrita nos autos amolda-se perfeitamente ao...

Pg. 1141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

, desde que mantida a qualidade de segurado.Conforme prevê o Decreto 3048/99, em seu art. 116, 4º, a data de início... da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece.... Outrossim, a matéria é regulamentada no Decreto n. 3048/99 nos s...

Pg. 1143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido... ou de abono de permanência em serviço. Outrossim, a matéria é regulamentada no Decreto n. 3048/99 nos seguintes termos: Art... do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade ...

Pg. 1194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.Conforme prevê o Decreto 3048/99, em seu art. 116, 4º, a data... nos autos amolda-se perfeitamente ao disposto no 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99, o qual prevê a implantação....6. Da mesma forma o 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 es-tipula que é devido auxílio...

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/02/2015

4°, do art. 116, do Decreto n. 3048/99 não se aplica em seu desfavor.Nesse contexto, esta exigência é corroborada pela... o auxílio. Lembrase o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), estabelece que é devido auxílio-reclusão... da Previdência Social (Decreto 3.048/99), em seu art. 117, reza: O auxílio-re...

Pg. 2452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/02/2015

, preleciona o art. 116, § 4º, do Decreto 3.048/99 que, se requerido até 30 dias após o recolhimento do segurado à prisão... recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto (cf. art. 116, § 5º, do Decreto 3.048/99), na proporção..., e juros de mora, estes desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/...

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