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24 de maio de 2015
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do requerimento administrativo (17/03/2014 fls. 33, conforme art. 116, § 4º, Decreto 3048/99), com correção monetária a partir de cada..., condenação ao pagamento de outras custas, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/96 e do artigo 6º da Lei ..., na mesma oportunidade, o executado, nos termos do disp...

Pg. 1996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra os autores, todos menores.... 13 da Emenda Constitucional . 20 de 1998. Vale frisar que o § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses... em 07.02.2013. Portanto, ele mantinha a qualidade de segurado, nos te...

Pg. 2040. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui.... Portanto, mantinha a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, que estabelece o "período... forma, inexiste óbice à concessão do benefício aos dependentes, por não restar u...

Pg. 2041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

menor incapaz, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não... art. 13 da Emenda Constitucional . 20 de 1998. Vale frisar que o § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite... de maio de 2015. TÂNIA MARANGONI Desembargadora Federal 00174 EMBARGOS DE D...

Pg. 1210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido... ou de abono de permanência em serviço. Outrossim, a matéria é regulamentada no Decreto n. 3048/99 nos seguintes termos... do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segur...

Pg. 1214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

, desde que mantida a qualidade de segurado.Conforme prevê o Decreto 3048/99, em seu art. 116, 4º, a data de início do benefício... apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece..., a matéria é regulamentada no Decreto n. 3048/99 nos seguintes termos: Ar...

Pg. 1242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.Conforme prevê o Decreto 3048/99, em seu art. 116, 4º, a data... em serviço. Outrossim, a matéria é regulamentada no Decreto n. 3048/99 nos seguintes termos: Art. 116. O auxílio-reclusão... da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Dian...

Pg. 1756. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/05/2015

/08/2000, data da citação. No entanto, nos termos do § 5º do artigo 116, e do artigo 117, caput, do Decreto 3048/99... 119 do Decreto 3.048/99, que assim dispõe: Art. 119. É vedada a concessão do auxílio-reclusão após a soltura... do Decreto 3048/99, o termo inicial do benefício será fixado na data do efetivo ...

Pg. 786. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/05/2015

depois deste e, desde a DER, quando requerida depois. Atento a este ponto, o artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99 estabelece... que: "Art. 116. (...) (...) § 4º. A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado... de auxílio-doença. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JU...

Pg. 2709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2015

, ou seja, 01 de fevereiro de 2014, nos termos do artigo 116, § 4°, do Decreto 3.048/99. Do exposto, JULGO PROCEDENTE... do que dispõe o artigo 16, inciso I, § 4º da lei 8213/91. Por outro lado, o documento de fl. 18 comprova... de Serviço (Art. 52/4) - MARIA DE LOURDES HERCULANO - INSS - Intimação do Patrono da req...

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