Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

, o artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, mas sim a exceção trazida pelo art. 79 da Lei 8.213/91. Dessa forma, havendo... constitui erro material fixar a data inicial do benefício em desacordo com os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei .... 1. O prazo de que trata o inciso I do artigo 74 da Lei 8.213/91 é de...

Pg. 1135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2014

a inobservância, pela requerente, do disposto no parágrafo 4º, do art. 116, do Decreto 3.048/99, segundo o qual o benefício..., o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido... do Decreto 3.048/99. Portanto, preenchidos os requisitos legais à co...

Pg. 4399. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

-se que o autor é menor incapaz, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048... improcedente pelo juízo "a quo". De outro lado, por força do artigo 40 da Lei 8.213/91, é devido o abono anual... de auxílioreclusão, a partir da data do recolhimento à prisão, tudo ...

Pg. 4911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui... do benefício. Aliás, o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99 sinaliza no sentido de que o salário-de-contribuição...Pg. 4911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/20...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/10/2014

.Ainda que o artigo 116, parágrafo 4º, do Decreto 3.048/99 determine a data do início do auxílio-reclusão, entendo...-se ciência à exequente, nos termos do artigo 162, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, para que requeira o que de direito... prisão em 25/04/2013, muito antes do prazo de 12 (doze) meses previs...

Pg. 589. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2014

para a pensão por morte, no artigo 80 da Lei 8.213/91. O Decreto 3.048/99, em seu artigo 116, 4º, estabelece.... 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido... de segurado da Previdência Social -fls.51), pois se encontrava no período de gr...

Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

/91, alterado pelo artigo 116 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, será devido, nas mesmas condições da pensão...). A norma inserta no art. 116, § 4º do Decreto 3.048/1999, estabelece que o benefício só será devido desde o efetivo..., a dependência econômica é presumida, a teor do § 4º do art. 16 da Lei 8.213...

Pg. 853. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

administrativo, qual seja, 07.06.2013, nos termos do artigo 116, 4º, do Decreto 3048/99 (fl. 20 e 30).Sendo assim, intime... ALEXANDRE VIEIRA DE MORAES. Diretor de Secretaria Expediente 429 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002168-90.2014.403.6134 - FATIMA... DE SOUZA MATOS(SP126425 - CELSO HENRIQUE TEMER ZALAF) X INSTITU...

Pg. 2411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra ele. XX - O termo final deve ser fixado... ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional . 20 de 1998. XVI - O § 1º do art. 116 do Decreto n.º... tal qualidade. XI - O disposto no § 2º do artigo 15 da Lei 8.213...

Pg. 2689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da prisão (art. 116, § 4º, do Decreto 3.048/1999). Referentemente ao ponto..., quando do seu recolhimento ao cárcere em 06.07.2012 restando comprovada sua qualidade de segurado (art. 15, II e § 4º, da Lei... do autor, a percentagem se afigura excessiva, e deve ser diminuíd...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11746291/paragrafo-4-artigo-116-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999