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30 de setembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

/91, alterado pelo artigo 116 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, será devido, nas mesmas condições da pensão...). A norma inserta no art. 116, § 4º do Decreto 3.048/1999, estabelece que o benefício só será devido desde o efetivo..., a dependência econômica é presumida, a teor do § 4º do art. 16 da Lei 8.213...

Pg. 853. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

administrativo, qual seja, 07.06.2013, nos termos do artigo 116, 4º, do Decreto 3048/99 (fl. 20 e 30).Sendo assim, intime... ALEXANDRE VIEIRA DE MORAES. Diretor de Secretaria Expediente 429 PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002168-90.2014.403.6134 - FATIMA... DE SOUZA MATOS(SP126425 - CELSO HENRIQUE TEMER ZALAF) X INSTITU...

Pg. 2411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra ele. XX - O termo final deve ser fixado... ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional . 20 de 1998. XVI - O § 1º do art. 116 do Decreto n.º... tal qualidade. XI - O disposto no § 2º do artigo 15 da Lei 8.213...

Pg. 2689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da prisão (art. 116, § 4º, do Decreto 3.048/1999). Referentemente ao ponto..., quando do seu recolhimento ao cárcere em 06.07.2012 restando comprovada sua qualidade de segurado (art. 15, II e § 4º, da Lei... do autor, a percentagem se afigura excessiva, e deve ser diminuíd...

Pg. 3149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

, ou seja, 03.04.2011. Frise-se que a autora é menor incapaz, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4...º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra eles. O termo final deve ser fixado em 22.02.2013, data da emissão...". De outro lado, por força do artigo 40 da Lei 8.213/91, é dev...

Pg. 756. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/09/2014

do Decreto n.º 3.048/99.DispositivoPelo exposto e por tudo o mais quanto dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido....O benefício pretendido tem previsão no artigo 80 da Lei . 8.213/91 que dispõe:Art. 80. O auxílio-reclusão será devido...).O artigo 13 da Emenda Constitucional . 20/98, prevê:Art. 13 - Até que a...

Pg. 239. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

-reclusão desde 05.10.2009 (data do requerimento administrativo), nos termos do art. 116, §4º, do Decreto 3.048/1999..., com redação dada pelo Decreto 4.729/2003, c/c art. 105, inciso I, do Decreto 3.048/1999, com redação dada... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Re...

Pg. 2893. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

do requerimento administrativo, nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3048/99, devendo o valor inicial do benefício observar... de urgência (artigo 924 do CPC). Indefiro, pois, a liminar. 3- Cite-se, observadas as formalidades legais. 4- Int. - ADV... o disposto no artigo 75 da Lei 8.213/91, até a permanênc...

Pg. 1597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

incapaz, ou seja, de qualquer maneira, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n.... 3048/1999 não fluiria contra ele. A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual... nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, ao menor João Henrique Santos de Olivei...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 67098720144049999 SC 0006709-87.2014.404.9999

geral de Previdência Social. Posteriormente, o Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, Regulamento da Previdência..., sendo irrelevante o fato de o último salário percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto 3.048/99... para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso...

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