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24 de setembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 0005162-68.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2016 do TRF-3

. 116, § 4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra ela. Porémemrelação à autora Amanda Beatriz de Souza Primani, o termo... (Recurso Extraordinário 587.365-0/SC), o Ministério de Estado da Previdência Social, passou a efetuar reajustes... do recluso ao tempo do recolhimento à prisão (art. 15, incisos II e IV, §§ 1...

Andamento do Processo n. 0023054-24.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2016 do TRF-3

do segurado à prisão, pois o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, § 4º, do Decreto n. 3048/1999... do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91, permite, emcaso de desemprego, a concessão... DO STJ. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional n.º 20/98...

Andamento do Processo n. 0009233-16.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2016 do TRF-3

ao seu dependente. O parágrafo 1º do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91, permite, emcaso... do recolhimento do segurado à prisão, pois o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, § 4º, do Decreto... Extraordinário 587.365-0/SC), o Ministério de Estado da Prev...

Andamento do Processo n. 0022009-48.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 20/09/2016 do TRF-3

. 74 da Lei 8.213 /91 e no art. 116 , § 4º , do Decreto n. 3048 /1999 não flui contra a autora, menor incapaz.... 116 do Decreto n.º 3048 /99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado... aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emen...

Andamento do Processo n. 0002483-74.2015.403.6105 - 20/09/2016 do TRF-3

.Já o artigo 116 e parágrafos, do Decreto 3.048/99, estabelecem:Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições... depois de 30 dias do recolhimento do instituidor do benefício à prisão, nos termos do art. 116, 4º do Decreto 3.048... do benefício a partir de 06/11/2014 deverá ser comprovado administra...

Pg. 941. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra ela. Porémemrelação à autora Amanda Beatriz de Souza... dos dependentes (Recurso Extraordinário 587.365-0/SC), o Ministério de Estado da Previdência Social, passou... a condição de segurado do recluso ao tempo do recolhimento à prisão (art. 15, in...

Pg. 1133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

do segurado à prisão, pois o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999... do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91, permite, emcaso de desemprego, a concessão... que mantida a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei n.º...

Pg. 1234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

ao seu dependente. O parágrafo 1º do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91, permite, emcaso... do recolhimento do segurado à prisão, pois o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n... Extraordinário 587.365-0/SC), o Ministério de Estado da Pre...

Pg. 1235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999, contra eles não flui. 2. Comrelação à correção monetária... e aos juros de mora, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei 11.960 /09, foi declarado... constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela ...

Pg. 1245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

do segurado à prisão, pois o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999... do artigo 116, do Decreto n.º 3048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91, permite, emcaso de desemprego, a concessão..., e emobservância ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código...

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