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18 de dezembro de 2014
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

caso se reveste dessa característica de satisfatoriedade. Veja-se: nos termos do art. 116, 4º, do Decreto 3048/99... Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu 4º da Lei... 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, ...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

caso se reveste dessa característica de satisfatoriedade. Veja-se: nos termos do art. 116, 4º, do Decreto 3048/99... o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu 4º da Lei ... 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, de 30 ...

Pg. 1466. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

o segurado estiver recolhido sob regime fechado ou semi-aberto, nos termos do artigo 116, §§4º e 5º, do Decreto 3.048/99..... Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado..., portanto, possível a concessão do benefício pleiteado aos seus de...

Pg. 1785. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

a inobservância, pela requerente, do disposto no parágrafo 4º, do art. 116, do Decreto 3.048/99, segundo o qual o benefício... ou de abono de permanência em serviço (e não consta do CNIS), nos termos do art. 116 do Decreto 3.048/99. Contudo, o termo... argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. V - A...

Pg. 859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2014

, esposa do recluso, a teor do art. 116, § 4º do Decreto 3.048/1999, deverá ser mantido na data do requerimento... administrativa, menor de idade, não há se falar em prescrição qüinqüenal, nos termos do parágrafo único do art. 103, da Lei 8.213... e da razoabilidade (nos termos do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC...

Pg. 1521. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

8.213/91, ou, no caso, o artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, mas sim a exceção trazida pelo art. 79 da Lei 8.213/91... com os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. V - Agravo Interno não provido." (TRF 2ª Reg., AGTAC ... do artigo 74 da Lei 8.213/91 é de natureza prescricional, o qual não te...

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/12/2014

PLEITEADO E, PORTANTO, FAZ JUS A TAL BENEFÍCIO. QUANTO A DIB, É NECESSÁRIO OBSERVAR O ART. 116, §4º, DO DECRETO 3048/99... DE COMPANHEIRA, SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 16, §4º, DA LEI N.º 8.213/91: ART. 16. SÃO BENEFICIÁRIOS... DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA CONDIÇÃO DE DEPENDEN...

Pg. 1290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2014

116, §4º, do Decreto 3.048/99, mas sim a exceção trazida pelo art. 79 da Lei 8.213/91. Dessa forma, havendo a presença... (quatro) e 03 (três) anos de idade, não se lhes aplicando, portanto, o art. 74 da Lei 8.213/91, ou, no caso, o artigo... I do artigo 74 da Lei 8.213/91 é de natureza prescricional, o qual não...

Pg. 1562. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

-se que os autores são menores impúberes, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º..., do Decreto n. 3048/1999 não flui contra eles. Observe-se, quanto à co-autora Camily, que o ordenamento jurídico resguarda... pelo juízo "a quo". De outro lado, por força do artigo 40 da Lei 8....

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2014

do auxílioreclusão, observando os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91 e artigo 116, parágrafo 4º, do Decreto 3048/1999, observando... da qualidade de especial.Assim, considerando os termos dos artigos 333, inciso I, e art. 420, parágrafo único do CPC..., dê-se vista ao INSS, dos referidos documentos, pelo prazo de ...

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