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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50062794620164047003 PR 5006279-46.2016.404.7003

a regra contida no § 4º do art. 116 do Decreto n.º 3.048 /99, pois, de acordo com o entendimento consolidado dos Tribunais... quinquenal (Lei 8.213 /91, art. 103 , parágrafo único ), com limitação das prestações vencidas, até o ajuizamento... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 20...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 17068620124036140 SP

mais de 30 (trinta) dias da prisão (artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99). 7. A correção monetária deverá incidir.... Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da genitora deve ser comprovada. 3. Demonstrada... de dependente. 4. Estando o segurado desempregado à época em que foi preso, ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 301427920164039999 SP

deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (13/05/2015), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048.../99, uma vez que na ocasião os autores eram absolutamente incapazes, em face de quem não corre prescrição (art. 3º c/c... art. 198, I, do CC/02, com a redação vigente à época, e art. 79 c/c art....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 294179020164039999 SP

prisão (16/04/2014), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que o benefício foi requerido... os autores ao recebimento do auxílio-reclusão. 4. O termo inicial deve ser fixado na data do recolhimento da segurada à... do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, apro...

Andamento do Processo n. 0029417-90.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 30/11/2016 do TRF-3

na data do recolhimento da segurada à prisão (16/04/2014), nos termos do artigo 116 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, uma vez.../REMESSA NECESSÁRIA 0029417-90.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.029417-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO... APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : R...

Andamento do Processo n. 0001706-86.2012.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 30/11/2016 do TRF-3

que foi requerido após transcorridos mais de 30 (trinta) dias da prisão (artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99). DIÁRIO.../REMESSA NECESSÁRIA 0001706-86.2012.4.03.6140/SP 2012.61.40.001706-7/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON PORFIRIO... APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP1486...

Andamento do Processo n. 0030142-79.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/11/2016 do TRF-3

116 , § 4º , do Decreto 3.048 /99, uma vez que na ocasião os autores eramabsolutamente incapazes, emface de quemnão... corre prescrição (art. 3º c/c art. 198 , I , do CC/02 , coma redação vigente à época, e art. 79 c/c art. 103 , parágrafo...Andamento do Processo n. 0030142-79.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/11/2...

Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

mais de 30 (trinta) dias da prisão (artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99). DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 30/11/2016 1204/1774... 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que o benefício foi requerido antes de transcorridos 30 (trinta) dias da reclusão...-reclusão. 4. O termo inici...

Pg. 1206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (13/05/2015), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto... 3.048/99, uma vez que na ocasião os autores eramabsolutamente incapazes, emface de quemnão corre prescrição (art. 3º c.../c art. 198, I, do CC/02, coma redação vigente à época, e art. 79...

Andamento do Processo n. 0001849-98.2013.8.22.0022 - Procedimento Ordinário - 28/11/2016 do TJRO

da Lei n 8.213 /91 (Plano de Benefícios) e do Decreto n 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ).Para tanto... de presidiário.A data do início de seu recebimento remonta ao § 4º do art. 116 , do Decreto 3.048 /99 e sua manutenção, preceitua... a este é presumida, por força do art. 16 , § 4º , da Lei 8.213 /9...

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