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28 de janeiro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 697. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

do artigo 80 da Lei 8.213/91. A seu turno, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 116, 4º, estabelece que a data de início... do Trabalho e da Previdência Social. A interpretação do 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 deve ser consentânea e harmônica... de cancelamento do benefício (art. 117 1º do Decreto 3.048/99).Conden...

Pg. 1117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário.../99, em seu art. 116, 4º, a data de início do benefício de auxílio-reclusão será fixada na data do efetivo..., de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Outrossim, a matéria é regulamentada...

Pg. 2177. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/01/2015

à prisão (caput do artigo 80 da Lei 8.213/91 c/c § 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99); - prisão em regime semi.../91, bem como a regulamentação do Decreto 3048/99 em seus artigos 116 a 119 e alterações posteriores. Tal qual a pensão...-aberto ou fechado (certificada), em razão de decisão judicial (§ 5º do artigo ...

Pg. 128. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2015

de início do benefício: O § 4º do art. 116 do Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999 prevê que " a data...: REsp 456805/PB); a partir de 30/06/2009 deve ser aplicado o disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 (alterado pela...Pg. 128. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2015 PROCESSO ...

Pg. 1455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2015

do Decreto n.º 3.048/99.DispositivoAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmo a tutela antecipada... DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 527, II, DO CPC. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA... financeiramente, fazendo jus à concessão do benefício enquanto o ...

Pg. 1324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

(art. 116, § 4º, do Decreto 3.048/1999). Referentemente à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento), considerados... a natureza, o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas..., o art. 8º da Lei 8.620, de 05.01.93, assim dispõe: "O Instituto Nacional...

Pg. 5709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

que constitua óbice ao deferimento do benefício. Aliás, o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99 sinaliza no sentido..., ou seja, 12.01.2012. Frise-se que o autor é menor incapaz, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4...º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra ele. A correção...

Pg. 6118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

é menor incapaz, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999...". De outro lado, por força do artigo 40 da Lei 8.213/91, é devido o abono anual aos beneficiários de auxílioreclusão... do recolhimento à prisão, até a data da soltura do segurado, tudo nos te...

Pg. 7230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra os autores, todos menores impúberes à... julgado improcedente pelo juízo "a quo". De outro lado, por força do artigo 40 da Lei 8.213/91, é devido o abono anual... de auxílioreclusão, a partir da data do recolhimento à prisão, tudo no...

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

caso se reveste dessa característica de satisfatoriedade. Veja-se: nos termos do art. 116, 4º, do Decreto 3048/99... Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu 4º da Lei... 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437, ...

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