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29 de maio de 2016
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 0006271-20.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-3

), nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião o autor era absolutamente incapaz, emface...Andamento do Processo n. 0006271-20.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-3 00040 APELAÇÃO CÍVEL ... Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP172115 LIZANDRA LEITE BARBOSA MA...

Andamento do Processo n. 0004490-60.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/05/2016 do TRF-3

do recolhimento do segurado à prisão, nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião o autor... à época, e art. 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 5. A correção monetária deverá incidir...Andamento do Processo n. 0004490-60.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/05/2016 do T...

Pg. 425. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

à prisão (05/02/2013), nos termos do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião o autor era... integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de maio de 2016. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal 00040 APELAÇÃO CÍVEL .... 79 c/c art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 5. A correção monetária d...

Pg. 442. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião o autor era absolutamente incapaz, emface de quemnão corre...-reclusão. 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, nos termos do artigo... prescrição (art. 3º c/c art. 198, I, do CC/02, coma redação vigente à época...

Andamento do Processo n. 0001366-05.2012.4.03.6121 - Apelação Cível - 23/05/2016 do TRF-3

. 20 de 1998. O § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício.../91 e no art. 116, § 4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra eles. - Emvista da necessidade de seremuniformizados... concessão do benefício aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art....

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade..., pois os autores são menores incapazes, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º..., do Decreto n. 3048/1999 não flui contra eles. - Emvista da necessidade de serem...

Pg. 944. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.Conforme prevê o Decreto 3048/99, em seu art. 116, §4º... de permanência em serviço”. Outrossim, a matéria é regulamentada no Decreto n. 3048/99 nos seguintes termos: “Art. 116. O auxílio... que a situação descrita nos autos amolda-se perfeitamente ao di...

Pg. 945. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

a qualidade de segurado.Conforme prevê o Decreto 3048/99, em seu art. 116, §4º, a data de início do benefício de auxílio-reclusão... necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... regulamentada no Decreto n. 3048/99 nos seguintes termos: “Art. 116. O auxílio-...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 60044820164039999 SP 0006004-48.2016.4.03.9999

, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui... o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional . 20 de 1998. O § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite... que não é caso de submissão da sentença ao reexame necessário, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0006004-48.2016.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 09/05/2016 do TRF-3

, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, § 4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui... ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional . 20 de 1998. O § 1º do art. 116 do Decreto n.º 3048.../REEXAME NECESSÁRIO 0006004-48.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.006004-9/SP RE...

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