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03 de setembro de 2015
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra os autores... que constitua óbice ao deferimento do benefício. Aliás, o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99 sinaliza no sentido... do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, ...

Pg. 1639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

menores incapazes, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999... - RPV. De outro lado, por força do artigo 40 da Lei 8.213/91, é devido o abono anual aos beneficiários.... O benefício é de auxílio-reclusão, devido nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91,...

Pg. 4043. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

-se que a autora é menor incapaz, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91 e no art. 116 , § 4º... , do Decreto n. 3048 /1999 não flui contra ela. A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos termos do Manual... de Pequeno Valor - RPV. De outro lado, por força do artigo 40 da Lei 8.21...

Pg. 2048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra ela. Quanto à co-autora... tal qualidade. - Nos ditames do artigo 30, II, da Lei 8.212/91, o contribuinte individual está obrigado a recolher... em 16.04.2012. Portanto, ele mantinha a qualidade de segurado, nos termos do arti...

Pg. 1469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

, portanto, o art. 74 da Lei 8.213/91, ou, no caso, o artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, mas sim a exceção trazida..., absolutamente incapazes, aplica-se a norma do art. 79 da Lei 8.213/91, que afasta a incidência da prescrição... POR MORTE . PENSIONISTA MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. O prazo de que tra...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/08/2015

de auxílio-reclusão aos requerentes, em igual proporção, desde a data do requerimento administrativo (art. 116, §4º, do Decreto... que o caso requer,com fundamento nos dispositivos legais acima citados:arts.4º,6º 11 e 148,inciso V da Lei 8069/90 c/ c art... NOLLÊTO, INTIMA, nos termos do § 1º do art. 370 do CPP c/c ...

Pg. 1791. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91 e no art. 116 , § 4º , do Decreto n. 3048 /1999 não flui...". De outro lado, por força do artigo 40 da Lei 8.213 /91, é devido o abono anual aos beneficiários de auxílioreclusão... do recolhimento à prisão, tudo nos termos do art. art. 80 da Lei 8.213...

Pg. 2568. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91 e no art. 116 , § 4º , do Decreto n. 3048 /1999 não flui contra os menores... ao deferimento do benefício. Aliás, o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048 /99 sinaliza no sentido de que o salário-de-contribuição... de seu recolhimento à prisão, evidenciada, portanto, ...

Pg. 3018. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2015

é menor incapaz, ou seja, o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91 e no art. 116 , § 4º , do Decreto n. 3048... improcedente pelo juízo "a quo". De outro lado, por força do artigo 40 da Lei 8.213 /91, é devido o abono anual... de auxílioreclusão, a partir da data do recolhimento à prisão, tudo nos termos...

Pg. 1309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

do §4º do artigo 116 do Decreto 3.048/99, não havendo que se falar em parcelas vencidas em período anterior a este marco... - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe pretendem conceder os agravantes, uma vez que apenas... do artigo 119 do Decreto 3.048/99. Acresça-se que o pedido de conces...

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