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07 de julho de 2015
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1426. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

impúbere em seu desfavor não se aplica o quanto descrito no artigo 116, §4º, no Decreto 3.048/99... do artigo 116 do Decreto 3.048/99 que prevê que: “É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver.... 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV- Recurso ext...

Pg. 1256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), o auxílio-reclusão é contado: a) do efetivo recolhimento... em que a condenação não exceder a 60 salários-mínimos (art. 475, parágrafo 2º, CPC, acrescentando pela Lei 10352 de 26.../12/2001). - Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei...

Pg. 1780. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do benefício, nos termos do §4º do art. 116, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), o auxílio..., da Constituição Federal de 1988, o artigo 1.º da Lei 9.278/96 e o 16, § 6.º, do Decreto 3.048/99 reconhecem a união..., parágrafo 2º, CPC, acrescentando pela Lei 10352 de 26/12/2001). - Aplica-se ao c...

Pg. 1804. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do art. 116, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): "§4º A data de início do benefício será fixada..., se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105 (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003... - os menores de dezesseis anos;" No mesmo sentido, os artigos 79 e 103 da L...

Pg. 277. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

e, consoante a recente jurisprudência do STJ e TRFs, não há de se aplicar a regra contida no art. 116, §4º do Decreto 3.048... do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário... pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdênci...

Pg. 337. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

do STJ e TRFs não há de se aplicar a regra contida no art. 116, §4º do Decreto 3.048/1999, pois contra absolutamente... o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não... que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada...

Pg. 443. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

. 116 , § 4º do Decreto 3.048 /1999 ao caso dos autos, tendo em vista que contra absolutamente incapazes não corre... de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991). 7. Aliada a esses argumentos.... MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 15 DA LEI 8.213 /91. DATA DE ...

Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2015

do Decreto n. 3.048/1999.Com lastro no conteúdo normativo do art. 117, § 1º, do Decreto n.º 3.048/1999, ordeno.../2013 (p. 27), tendo em vista que requerido até 30 (trinta) dias após a prisão (p. 21), conforme prevê o § 4º do art. 116...Pg. 630. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/06/2015 por cento) ...

Pg. 65. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/06/2015

do recolhimento à prisão (caput do artigo 80 da Lei 8.213/91 c/c § 4º do artigo 116 do Decreto 3048/99); - prisão em regime... do Decreto 3048/99 em seus artigos 116 a 119 e alterações posteriores. Tal qual a pensão por morte, o auxílio-reclusão é... semi-aberto ou fechado (certificada), em razão de decisão judicia...

Pg. 7220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra eles. O termo final deve ser fixado... foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". De outro lado, por força do artigo 40 da Lei 8.213/91, é devido o abono..., a partir da data do recolhimento à prisão até a data da soltura, tudo nos ter...

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