Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 852. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra o autor, menor... do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade de segurado..., por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emen...

Pg. 854. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra o autor, menor incapaz.../2015. - O art. 116, caput, do Decreto 3.048/99 prevê como parâmetro de renda o "último salário-de-contribuição... ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional . 20 de 1998. - O § ...

Pg. 861. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui...º do art. 116 do Decreto n.º 3048/99 permite, nesses casos, a concessão do benefício, desde que mantida a qualidade... aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Em...

Pg. 40. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

pelo art. 116, §4º, do Decreto 3.048/99. X – (...) XI - Embora conste no art. 76, da Lei 8.213/91... necessidade dos beneficiários. Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício.... Sobre os dependentes, dispõe o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdên...

Pg. 66. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

pelo art. 116, §4º, do Decreto 3.048/99. X – (...) XI - Embora conste no art. 76, da Lei 8.213/91, que a habilitação...Pg. 66. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017 O Decreto 3.048/99 - Regulamento... da Previdência Social alterado pelo Decreto 3.265/99 - acerca do salário ...

Andamento do Processo n. 0039781-60.2016.4.03.6301 - 15/12/2016 do TRF-3

a dicção do próprio dispositivo constitucional. O art. 116 do Regulamento da Previdência SocialDecreto 3.048/99... o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999..., do Decreto 3.048/99. X – (...) XI - Embora conste no art. 76, da Le...

Pg. 265. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2016

absolutamente incapaz, à época, contra quem não fluía o trintídio previsto pelo art. 116, §4º, do Decreto 3.048/99. X... – (...) XI - Embora conste no art. 76, da Lei 8.213/91, que a habilitação posterior só produzirá efeito a contar da data... do art. 1º da Lei . 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei . 9.0...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8453420164036343 SP

do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99. Além disso, importa salientar que o beneficio em estudo apenas é devido... aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor tem sido atualizado por meio... de Portarias do Ministério da Previdência Social, nos termos abaixo: PERÍODO SALÁRIO-DE-C...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11723720154036335 SP

depois desta. Caso contrário, deverá ser observada a data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto..., perdurou de 01/12/2007 a 09/06/2008. Considerando o disposto no art. 15, II, § 4º, da Lei 8.213/91, o período de graça... 3.048/99. Além disso, importa salientar que o beneficio em e...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 11183620164036303 SP

a data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99. Além disso, importa salientar... a R$ 360,00, corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS...). Tal valor tem sido atualizado por meio de Portarias do Ministério da Previd...

×