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25 de outubro de 2014
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

(fls. 10). Com relação ao limite do rendimento, de acordo com o disposto no art. 116 do Decreto 3.048/99, o último...: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge... aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo aplicável, no...

Pg. 1301. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... da Previdência e Assistência Social, a saber: PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL A partir de 1º/01.../2013 R$ 971,78 - Portaria 15, de 10/01/2013 A partir de 1º/01/2012 R$ 915...

Pg. 1302. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

aos dependentes do segurado, nos termos do artigo 116 do Decreto3.048/99. O segurado percebia salário correspondente a R$ 1.660,14, superior ao limite previsto na... nas portarias ministeriais. Reza o inciso II do artigo 15 da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991: Art. 15 Mantém a qualidade... e Assistência Social: http:/...

Pg. 1303. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

interpretação do disposto no §1º do artigo 116 do Decreto . 3.048/1999, que regulamenta o art. 80 da Lei . 8.213/1991..., nos termos do §1º do artigo 116 do Decreto 3.048/1999, independentemente de a última remuneração do segurado ter superado... e assim dispõe: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas...

Pg. 1304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, do Decreto . 3.048/1999, isto é, que teria havido, supostamente, ofensa ao disposto na Súmula Vinculante 10, do STF.... Inclusive, é isto o que estabelece o art. 334, §2º, inc. II, da Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06 de agosto de 2010... se poderia falar que foi afastada a incidência das normas prevista...

Pg. 1305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe pretendem conceder os agravantes, uma vez que apenas menciona..., a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116, § 1º...Pg. 1305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 1402. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... - Portaria 15, de 10/01/2013 A partir de 1º/01/2012 R$ 915,05 - Portaria 02, de 06/01/2012 A partir de 15/07/2011 R... de 1º/01/2010 R$ 810,18 - Portaria 333, de 29/06/2010 A partir de 1º/01/2010 R$ 798,...

Pg. 1403. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

máximo para a concessão do auxílio- reclusão aos dependentes do segurado, nos termos do artigo 116 do Decreto3.048... da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991: Art. 15 Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II... pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; V...

Pg. 463. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de permanência da condição de presidiário.Há que se observar, por fim, o disposto no artigo 116 do Decreto n.º 3.048/99... da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos benefícios.III. Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999... da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula . 111 do...

Pg. 464. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... do artigo 116 do Decreto 3.048/99, encerrando definitivamente o debate. 3. Agravo a que se nega provimento.(AGRAVO... PACIFICADO NO ÂMBITO DO STF. 1. O auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei ...

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