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31 de março de 2015
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2015

mérito, contrariedade aos arts. 116, parágrafo 3º do Decreto n. 3.048/99 c/c 80 da Lei n. 8.213/91, ao argumento de que à... em análise, o Tribunal de origem entendeu que o Decreto n. 3.048/99 não se prestaria a restringir direito do dependente, previsto na Lei n. 8.213/91 e que a... da Lei n. 9.711/98, combinado com ...

Pg. 622. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de regime geral de previdência social.” “Art. 201... e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...).” Nestes termos, o Decreto 3048/1999... ao inciso IV, do artigo 201. Nesse sentido: EC 20/1998 “Art. 13. Até que a lei discipli...

Pg. 623. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV.... II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe pretendem conceder os agravantes, uma vez... Normativa INSS/PRES 45 de 06 de agosto de 2010). 4. Baixa renda do segurado...

Pg. 624. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

- O art. 80, caput, da Lei . 8.213/91, regulamentado pelo art. 116 do Decreto . 3.048/99, dispõe que o auxílio... do Decreto . 3.048/99. 7 - Ademais, dada a natureza contributiva do Regime Geral da Previdência Social, deve-se afastar.... CONCEITO DE BAIXA RENDA. CONSIDERAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IN...

Pg. 1483. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício.... Destaque-se que o art. 28 da Lei n. 9.711/98 disciplina a situação envolvendo atividades exercidas até 28 de maio de 1998... na Portaria Interministerial MPS/MF 15, de 10/01/2013 para a concessão do...

Pg. 1360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do Decreto 3.048/99. - Considerando-se o teto máximo fixado pela Portaria MPS 568 (vigente à época da detenção) para... EM APELAÇÃO CÍVEL 0004802-26.2012.4.03.6103/SP 2012.61.03.004802-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA... APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP...

Pg. 1368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, uma vez preenchidos os requisitos constantes dos arts. 80 da Lei 8.213/91 e 116 do Decreto 3.048/99. - Considerando...-se o teto máximo fixado pela Portaria MPS 862 (vigente à época da detenção), para concessão de auxílio-reclusão, em R... LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 0033928-39.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.033928-6...

Pg. 1532. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

sua concessão foram definidos pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente... ao recluso, a Lei 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em se...

Pg. 1533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

dos beneficiários. III -Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV.../PRES 45 de 06 de agosto de 2010). 4. Baixa renda do segurado não comprovada. O Ministério da Previdência Social..., § 1º, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe pretendem conceder os a...

Pg. 1560. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

em serviço (art. 80 da Lei 8.213/91). Os critérios para sua concessão foram definidos pelo Decreto 3.048/99..., que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente em seus artigos 116 a 119. Assim, tem-se que o pedido... da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III -...

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