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20 de dezembro de 2014
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, de 12.02.2009, que atualizou o montante estabelecido pelo art. 116 do Decreto n. 3.048/99, destinado para aferir... do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro... de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos déb...

Pg. 1507. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

8.213/91, alterado pelo artigo 116 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, será devido, nas mesmas condições... o limite fixado pela Portaria MPS 142, de 11.04.2007, que atualizou o montante estabelecido pelo art. 116 do Decreto ..., nos termos do artigo 80 da Lei 8.213/91. A r. sentença proferida julgo...

Pg. 1518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

n.º 8.213/91, alterado pelo artigo 116 do Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999, será devido, nas mesmas condições... dispõe o art. 117, § 2°, do Decreto n.º 3.048/99, "No caso de fuga, o benefício [de auxílio-reclusão] será suspenso... do disposto no art. 117, § 2°, do Decreto n.º 3.048/99. Ressalta-se, outrossim,...

Pg. 1863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

-Reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213/91, alterado pelo artigo 116 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999... previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei... 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º, da MP 2.180/01, e do Art...

Pg. 1864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, de 11.04.2007, que atualizou o montante estabelecido pelo art. 116 do Decreto 3.048/99, destinado para aferir a condição.... ART. 74 DA LEI 8.213/91. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. MENOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A lei vigente à época..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 80 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEG...

Pg. 1972. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

pelo art. 116 do Decreto 3.048/99, destinado para aferir a condição econômica da família do recluso, há..., o benefício denominado Auxílio-Reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213/91, alterado pelo artigo 116 do Decreto 3.048..., de 06 de maio de 1999, será devido, nas mesmas condições da pensão por morte...

Pg. 179. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

Turma do E. TRF da 3ª Região já admitiu, com fulcro no disposto no 1º do art. 116 Decreto 3048/99, a concessão..., o benefício é devido a seus dependentes com fundamento no 1º do Art. 116 do Decreto 3048/99. 4. Recurso desprovido.(AI... Ministerial.Ocorre que esta última exigência não está prevista nem nos artigos ...

Pg. 530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

como constitucional o disposto no art. 116 do Decreto 3.048/99, que limitou o direito à percepção do benefício... de 06 de agosto de 2010). 4. Baixa renda do segurado não comprovada. O Ministério da Previdência Social, por meio... atualizado pela tabela inserta no art. 291, da IN 20/INSS/PRES, de 11/10/2007). 16...

Pg. 233. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

-se também a plena constitucionalidade do artigo 116 do Decreto 3.048/99, que fixou o limite máximo do salário... a efetiva necessidade dos beneficiários. III – Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... (art. 1º do Decreto 20.910/32), a contar da data da demissão sem justa causa, segundo ...

Pg. 4789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido... por morte, consoante os termos do artigo 80 da Lei 8.213/91. VII - Recurso conhecido e provido." (REsp 760.767/SC, Rel... a jurisprudência do STF. A propósito: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RE...

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