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03 de setembro de 2015
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1226. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece do vício da inconstitucionalidade... impostos no caput do art. 116 não devem ser desconsiderados em caso de segurado desempregado. À época da última remuneração..., portanto, recebida antes da reclusão, é de maio/2009, no valor de R$ 1...

Pg. 1232. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece do vício... EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201 , IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS.... SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Seg...

Pg. 1299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece... , do Decreto 3.048 /99, não tem a extensão que lhe pretende conceder o MPF, uma vez que apenas menciona a concessão... de previdência social." O debate travado a respeito circunscreve-se à renda ger...

Pg. 1591. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece... (artigo 201 , IV , da Constituição Federal ), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. 8.213 /91, nos seguintes termos: "Art... na condição de presidiário." Também prevê o artigo 13 da Emenda Constitucio...

Pg. 1592. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

agravada. II - O art. 116 , § 1º , do Decreto 3.048 /99, não tem a extensão que lhe pretende conceder o MPF, uma vez... qualidade de segurado, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, na forma dos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213 /91, verifica... reais e quarenta e seis centavos), superior ao limite máximo fixado n...

Pg. 1617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

- Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário... (g. n.): "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I... pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previ...

Pg. 1618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116 , § 1º , do Decreto 3.048 /99, não tem... ao limite máximo fixado no art. 13 da EC 20 /98 (R$468,47 - Portaria 525, de 29 de maio de 2002). (...) V - Remessa... desta Nona Turma, cuja ementa transcrevo: "AGRAVO. ART. 557 DO CPC . PR...

Pg. 1676. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

(com a redação atribuída pela EC 20 /98); artigos 80 da Lei 8.213 /91 e 116 a 119 do Decreto 3.048 /99, com a redação..., a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. (...)." "DECRETO 3.048/99 (...) Art. 116. O auxílio... seguinte: "CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...) Art. 201. A previdência...

Pg. 1677. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não... dependentes; 3) que seja segurado do Regime Geral de Previdência Social; 4) que tenha baixa renda . Conforme se verifica... de auxílio- reclusão, previsto nos artigos 201 , IV , da Constitu...

Pg. 1678. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

do art. 116 do Decreto 3.048 /1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver... em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social."(art. 15 , II... renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através...

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