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01 de junho de 2016
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 180. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

no texto infralegal inserto no artigo 116, do Decreto 3.048/99, nos seguintes termos: “Art. 116. O auxílio-reclusão será...Pg. 180. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016 “Art. 201. A previdência social... CONSTITUCIONAL 20/98. ARTIGO 201, IV, CF/88. SEGURADO. BAIXA RENDA. O au...

Pg. 191. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

“baixa renda”. A expressão somente vem a ser elucidada no texto infralegal inserto no artigo 116, do Decreto 3.048/99..., inciso IV, da CF/88 que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter..., nos seguintes termos: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas cond...

Pg. 201. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

”. A expressão somente vem a ser elucidada no texto infralegal inserto no artigo 116, do Decreto 3.048/99, nos seguintes termos..., mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, que regulamenta o citado dispositivo constitucional assim dispõe: “Art. 80...: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições ...

Pg. 266. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

;” A lei infraconstitucional, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99... 3807/60 – art. 31), sendo que o Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979 manteve-se silente (Anexo I). Contudo, a Lei..., com a Redação da EC n° 20/98 que: “Art. 201. A previdência social será organiza...

Pg. 267. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

Observo que o art. 116, § 1º, do Decreto3.048/99 autoriza o pagamento do benefício mesmo que o segurado não esteja... pelo Decreto 3.048/99, o valor máximo dos salários de contribuição para fins de concessão do benefício do auxílio reclusão foi... de auxílio-reclusão defluem da análise sistemática dos artigos 80 e...

Pg. 268. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

3048/99, especificamente no art. 116, dispõem, sobre o benefício em questão e esclarece o que vem a ser “baixa renda... renda Observo que o art. 116, § 1º, do Decreto3.048/99 autoriza o pagamento do benefício mesmo que o segurado não..., inciso IV, da CF/88, com a Redação da EC n° 20/98 que: “Art. 201. A previd...

Pg. 274. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116, dispõem, sobre o benefício em questão... da baixa renda Observo que o art. 116, § 1º, do Decreto3.048/99 autoriza o pagamento do benefício mesmo que o segurado... senda, cumpre consignar que, inicialmente fixado pelo Decreto 3.048...

Pg. 282. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116... que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação..., tal como prevista pelos artigos 300 do CPC e 4º da Lei 10.259-01. Observo qu...

Pg. 283. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

- Da apuração da baixa renda Observo que o art. 116, § 1º, do Decreto3.048/99 autoriza o pagamento do benefício... pelo Decreto 3.048/99, o valor máximo dos salários de contribuição para fins de concessão do benefício do auxílio reclusão foi... de auxílio-reclusão defluem da análise sistemática dos artigos 80 e 16...

Pg. 286. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116, dispõem, sobre o benefício em questão e esclarece o que vem a ser “baixa..., inciso IV, da CF/88, com a Redação da EC n° 20/98 que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma... convertido em aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei 8.213-91). A ...

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