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30 de junho de 2015
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente em seus artigos 116 a 119. Assim, tem... da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III -Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece... de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8.213/91). Os critérios ...

Pg. 1238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe...Pg. 1238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015 194, III, da CF), chegando-se à..., e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/11/2014) "AGRAVO. ART. 557 DO CPC. PREVIDENCIÁR...

Pg. 1239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

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Pg. 1240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III -Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não... inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe pretendem conceder... 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Gera...

Pg. 1242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

foram definidos pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente... ao recluso, a Lei 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição...-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei ...

Pg. 1243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe...Pg. 1243. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015 Diante disso, o art. 116... do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso ...

Pg. 1310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

para sua concessão foram definidos pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social... se houver a recaptura do fugitivo, desde que mantida sua qualidade de segurado. O artigo 117 do Decreto 3048/2009... de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei ...

Pg. 1318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente em seus artigos 116 a 119... da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III -Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048.../1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência ...

Pg. 1319. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

, vícios inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe... (inteligência do art. 334, §2º, inc. II, da Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06 de agosto de 2010). 4. Baixa renda... do segurado não comprovada. O Ministério da Previdência Social, por meio de por...

Pg. 1320. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

/91). Os critérios para sua concessão foram definidos pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência... Social, mais especificamente em seus artigos 116 a 119. Assim, tem-se que o pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído... nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de ...

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