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17 de setembro de 2014
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

- Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade" (RE 587365, Rel. Min...); de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS 5.188/99); de 1º/06/2000 a 31/05/2001 - R$ 398,48 (Portaria MPS... reclusão ou detenção (art. 116, § 1º, do RPS), observadas, portanto, as ...

Pg. 1007. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

do Decreto 3.048/99, o benefício é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão... de 2013, Cláudia Elisagela Lúcio foi agraciada com livramento condicional. Nos moldes preconizados pelo artigo 116, § 5º... da prolação da sentença, conforme entendimento desta Turma. Conquanto a Lei...

Pg. 1411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Com a edição do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou... necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... o Regulamento da Previdência Social -RPS, foram definidos os critérios para a conce...

Pg. 1412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

DO SEGURADO, CONSIDERADO O LIMITE EM VIGOR À ÉPOCA DE SEU PAGAMENTO. (...) II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, não tem...Pg. 1412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014 R$654,61 (Portaria MPS 119/06... prazo de trinta dias a contar desta, ou se posterior a tal prazo, na...

Pg. 1477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece..., nos respectivos períodos: até 31/05/1999 - R$360,00 (EC 20/98); de 1º/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376,60 (Portaria MPS 5.188/99... da Emenda Constitucional 20/98, acometeu-se ao Ministério da...

Pg. 1512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido... pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727 (DJ 03-12-2009). Tenho por interposta a remessa oficial. Aplico o disposto no art... do segurado de baixa renda têm direito ao auxílio-reclusão, na forma ...

Pg. 1513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

do art. 116 do Decreto 3.048/99 deve ser conjugada com o caput do mesmo artigo, que não suprimiu a exigência da baixa renda.... Portanto, os limites impostos no caput do art. 116 não devem ser desconsiderados em caso de segurado desempregado. À época...Pg. 1513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 1538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido... e não a de seus dependentes: "PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO . ART. 201, IV.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Cons...

Pg. 1540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, de 2001". A redação do § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99 deve ser conjugada com o caput do mesmo artigo, que não suprimiu... da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não... que independe do cumprimento de carência, à semelhança da pen...

Pg. 1552. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

da publicação da Instrução Normativa INSS/DC 57, de 2001". A redação do § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99 deve ser... a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... do art. 116 não devem ser desconsiderados em caso de segurado desempregado....

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