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31 de julho de 2014
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

do Decreto 3.048 /99, com a redação seguinte: "CONSTITUIÇÃO FEDERAL (...) Art. 201. A previdência social será... 3.048/99 (...) Art. 116. O auxílio - reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes... nos artigos 201 , IV da Constituição Federal (com a redação atribuída pela EC 20...

Pg. 900. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido.... 116 , § 1º , do Decreto 3.048 /99, não tem a extensão que lhe pretende conceder o MPF, uma vez que apenas menciona...: 1) que ele esteja preso; 2) que possua dependentes; 3) que seja segurad...

Pg. 901. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, do Decreto 3.048 /99. Pelas razões adrede alinhavadas, não faz jus a parte autora à concessão do benefício almejado. Anote... da Previdência Social, no importe de R$ 710,08, vigente entre 1º/03/2008 a 31/01/2009, razão pela qual a parte autora não faz jus... em que exigido pela legislação de regência, sendo, por o...

Pg. 1031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

de presidiário". O Decreto n. 3.048 /1999 regulando a matéria estabeleceu em seu § 5º (incluído pelo Decreto n. 4.729 /2003.... n.): "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I.... AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA....

Pg. 1633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

". Com a edição do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social -RPS, foram... - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece do vício da inconstitucionalidade"(RE 587365, Rel. Min... do Código de Processo Civil . Disciplinado inicialmente pelo art. 80 da Lei...

Pg. 1635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, do Decreto 3.048 /99, não tem a extensão que lhe pretende conceder o MPF, uma vez que apenas menciona a concessão...Pg. 1635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014 (...) II - O art. 116 , § 1º... o decreto de improcedência do pleito. Isento a parte autora dos ônus de sucumbênci...

Pg. 1682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

de permanência na condição de presidiário. (...)." "DECRETO 3.048/99 (...) Art. 116. O auxílio - reclusão será devido... atribuída pela EC 20 /98); 80 da Lei 8.213 /91 e 116 a 119 do Decreto 3.048 /99, com a redação seguinte: "CONSTITUIÇÃO... FEDERAL (...) Art. 201. A previdência social será organizada sob a ...

Pg. 1683. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido... do segurado: 1) que ele esteja preso; 2) que possua dependentes; 3) que seja segurado do Regime Geral de Previdência Social... o Recurso Extraordinário 587365, submetido à sistemática da repercu...

Pg. 1684. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

o disposto no art. 116 , caput, do Decreto 3.048 /99. Pelas razões adrede alinhavadas, não fazem jus as partes autoras à... pela Portaria Interministerial MPS/MF 15/2013, no valor de R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta... do pedido relativamente à exigência subsequente. Não se há falar em omissã...

Pg. 1785. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece do vício..., com a redação da Lei n. 9.032 /95 (g. n.): "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... de baixa renda (art. 201 , IV , da Constituição Federal ), está disciplinado no artigo 80 da Lei ...

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