Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de outubro de 2014
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 647. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

, em cumprimento ao disposto no art. 116 , § 2º do Decreto 3.048 /99. 0015204-80.2014.4.03.6303 -2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr... VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6303039271 - JOAO MAXIMIANO DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I... HENRIQUE BARBOSA DE BRITO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I...

Pg. 1224. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

aos benefícios do regime geral de previdência social.” (g.n.) Nesta esteira, o Decreto 3.048/99 assim dispôs: “Art.116... Social [Decreto 3.048/99: “Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... pelos dependentes e não à do segurado recluso”, e declarara a inconstitucionalidade ...

Pg. 1496. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso... IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC (redação dada pela Lei n.º. 11.232... com DIB anterior a 27/06/1997, data da nona edição da Medida Provisória 1.523-...

Pg. 3054. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

. Nas razões do recurso especial, a autarquia federal alega violação aos arts. 80 da Lei 8.213/1991 e 116 do Decreto 3.048... de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à.../1999. Sustenta que para a concessão do auxílio reclusão deve ser consi...

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

denominado auxílio reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213/91, alterado pelo artigo 116 do Decreto 3.048, de 06... no artigo 273 do CPC, e com base nos artigos 16 e 116 do Decreto 3.048/99, defiro a antecipação da tutela para... de maio de 1999, será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão ...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado (artigos 80 da Lei 8.213/91 e 116, §1º, do Decreto... 3.048/99), indicando, em tese, que o indeferimento administrativo foi equivocado. Com efeito, o documento de fls. 12... 1 ao artigo 4º da Lei n. 1.060, de 1950, p. 1.606). Não bastas...

Pg. 302. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/10/2014

, sendo irrelevante o fato de o último salário de contribuição ser superior ao teto previsto no artigo 116 do Decreto 3.048/99..., em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), manifestar a subsistência do julgado, na forma do relatório.... 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000767-98.2014.404.0000/PR RELATOR : D...

Pg. 1809. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

elencados no art. 16 da mesma Lei, que dispõe, in verbis: "Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... deu-se em novembro de 2010 (fl. 30). Com relação ao limite do rendimento, de acordo com o disposto no art. 116 do Decreto... 3.048/99, o último salário de contribuição do segurado não pode ul...

Pg. 687. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

infraconstitucional, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048/99, especificamente no art. 116.../98 que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo... sistemática dos artigos 80 e 16 da Lei 8.213-91. Ademais, embora não...

Pg. 2524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

violação aos arts. 80 da Lei 8.213/1991 e 116 do Decreto 3.048/1999. Sustenta que para a concessão do auxílio reclusão... abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art..., em observância ao princípio da economia processual e à própria finalida...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11746407/artigo-116-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999