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03 de maio de 2016
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000044-56.2016.4.03.6202 - 02/05/2016 do TRF-3

a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. O art..., do Decreto n. 3.048/1999 considera como teto, para aferição de eventual direito à percepção de auxílio-reclusão, o último salário... do Regime Geral da Previdência Social. Ressalvo o meu...

Andamento do Processo n. 0005096-85.2015.4.03.6002 - 02/05/2016 do TRF-3

do regime geral de previdência social. O art. 18, II, b, da Lei n. 8.213/1991, informa que o auxílio-reclusão consiste..., do Decreto n. 3.048/1999 considera como teto, para aferição de eventual direito à percepção de auxílio-reclusão, o último... emprestação devida ao dependente do segurado do Regime Geral da Previdê...

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da Previdência Social - Decreto 3.048/99. Assim, a Suprema Corte, declarando a constitucionalidade do artigo 116... do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99, manifestou-se nos termos da ementa que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... dos segurados de baixa renda”, considerados como tais, pelo artig...

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” -, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 116 do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99. Assim, a Suprema... Corte, declarando a constitucionalidade do artigo 116 do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99..., pelo artigo 116 do Decreto 3.048/99, aqueles contribuintes cujo “...

Andamento do Processo n. 0004440-35.2015.4.03.6324 - 02/05/2016 do TRF-3

da Previdência Social - Decreto 3.048/99. Assim, a Suprema Corte, declarando a constitucionalidade do artigo 116... do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99, manifestou-se nos termos da ementa que segue: RECURSO... dos segurados de baixa renda”, considerados como tais, pelo artigo 116 do Decreto n...

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” -, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 116 do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99.... Assim, a Suprema Corte, declarando a constitucionalidade do artigo 116 do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048... renda”, considerados como tais, pelo artigo 116 do Decreto 3.048/99, ...

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Andamento do Processo n. 0008688-78.2014.4.03.6324 - 02/05/2016 do TRF-3

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