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26 de maio de 2015
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

. Com relação ao limite do rendimento, de acordo com o disposto no art. 116 do Decreto 3.048/99, o último salário... Geral de Previdência Social, sendo aplicável, no caso dos autos, a Portaria MPS 142/2007, que fixou o limite de R... do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I...

Pg. 794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

do Decreto 3.048/99, o último salário de contribuição do segurado não pode ultrapassar R$ 360,00, valor que é... da mesma Lei, que dispõe, in verbis: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes.... 57), e o encarceramento deu-se em maio de 2010. Com relação ao limit...

Pg. 931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente em seus artigos 116 a 119. Assim, tem... de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8.213/91). Os critérios para sua concessão foram definidos pelo Decreto 3.048... que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição d...

Pg. 932. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso..., o benefício é devido a seus dependentes com fundamento no § 1º do Art. 116 do Decreto 3048/99. 4. Recurso desprovido. (TRF3, AI..., nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91. II - Segur...

Pg. 1082. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

foram definidos pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente..., a Lei 8.213/1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição..., de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8.213/91). Os crit...

Pg. 1083. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece... do Decreto 3048/99. 4. Recurso desprovido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 430267, 201103000032240, JUIZ BAPTISTA... para concessão do benefício de auxílio-reclusão, nos termos do...

Pg. 1183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

foram definidos pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente...-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8.213/91). Os critérios para sua concessão... em seus artigos 116 a 119. Assim, tem-se que o pedido de auxílio-reclusão de...

Pg. 1184. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido... a seus dependentes com fundamento no § 1º do Art. 116 do Decreto 3048/99. 4. Recurso desprovido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO... que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Soci...

Pg. 1418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

). Os critérios para sua concessão foram definidos pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente em seus artigos 116 a 119..... O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998... nem estiver em gozo de auxí...

Pg. 1419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido... com fundamento no § 1º do Art. 116 do Decreto 3048/99. 4. Recurso desprovido.... beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companh...

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