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22 de janeiro de 2017
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 1003024-41.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

o parágrafo 5º do art. 116 do Decreto 3.048/99, supracitado, o auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período...-se que o caso em tela se enquadra na hipótese prevista no artigo 116, § 1º, do Decreto 3.048/99. Neste sentido: AGRAVO... DO ART. 116, § 1º DO DECRETO 3.048/1999. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDO...

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

familiar. Ao regulamentar a regra prevista no art. 13 da EC 20/98, o Decreto 3.048/99, no art. 116, vinculou.... 116 do Decreto 3.048/99, supracitado, o auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver... do segurado (art. 119 do Decreto 3.048/99). Assim, o auxílio-reclusão só...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

ou semiaberto (art. 80, caput , da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º.... SEGURADO DESEMPREGADO AO TEMPO DE ENCARCERAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 116, § 1º DO DECRETO 3.048/1999. REQUISITOS LEGAIS... do Trabalho e da Previdência Social. A respeito da qualid...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido...-se perfeitamente ao disposto no 1º do art. 116 do Decreto n. 3048/99, o qual prevê a implantação do benefício caso não exista... do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade d...

Pg. 153. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

parágrafo 4º do artigo 116 do Decreto n. 3048/1999 não flui contra o autor, menor incapaz. Do pedido de indenização... ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213/91 e no... do seu direito, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 259007520085170011

antes da instituição de novo fato gerador pela Medida Provisória 449 , no caso, o art. 276 do Decreto 3.048 /99, sob pena de ofensa... 449 , no caso, o art. 276 do Decreto 3.048 /99, sob pena de ofensa, repita-se, aos princípios da anteriodade... da sentença somente poderá ser feita se, após o prazo estipulado n...

Andamento do Processo n. 0002309-07.2016.4.03.6307 - 18/01/2017 do TRF-3

dependente (art. 116, § 1.º, Decreto n.º 3.048/99). O receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da natureza...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - OLAVO CORREIA JUNIOR) Considerando que na data do efetivo... recolhimento de à prisão de Marcos de Jesus Vaz Júnior (pág. 16, anex...

Andamento do Processo n. 0002187-92.2016.4.03.6339 - 18/01/2017 do TRF-3

, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido... do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (Decreto 22.872/33), previsto também na Lei Orgânica da Previdência Social... pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de p...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

, reconhecendo, ainda, que o artigo 116 do Decreto n.º 3.048/99 não padece de vício de inconstitucionalidade.Improfícuo insistir... quando o segurado recolhido à prisão não receber remuneração da empresa.6. Da mesma forma o 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todo...

Pg. 169. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

de segurado, há verossimilhança na alegação de direito a auxílio-reclusão à dependente (art. 116, § 1.º, Decreto n.º... juntada cópia do perfil profissiográfico com indicação do agente agressivo do período referente a 18/05/1993 a 30/06/1999... 3.048/99). O receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre da...

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