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31 de julho de 2015
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 320. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

na condição de presidiário.Regulamentando o assunto, estabeleceu o Decreto 3.048/99, em seu artigo 116:Art. 116... aos beneficiários do regime geral da previdência social.A matéria vem disciplinada no artigo 80 da Lei 8.213/91, in verbis:Art... Interministerial MPS/MF 333, de 29 de junho de 2009, cujo artigo ...

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece... o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.III - Diante disso, o art. 116 do Decreto... 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extra...

Pg. 322. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

do art. 116 do Decreto . 3.048/99. (sublinhei)Ademais, dada a natureza contributiva do Regime Geral da Previdência... do Decreto . 3.048/99, dispõe que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes.... 116 do Decreto n º. 3.048/99. O auxílio-reclusão será devido nas mesmas...

Pg. 52. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015

recolhimento à prisão, sendo irrelevante o fato de o último salário por ele percebido ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto 3.048/99.... e dos artigos 116 a 119 do Decreto n. 3.048/99, depreende-se que, para a concessão de auxílio-reclusão, há que se observar...-se a parte agravada na forma e pa...

Pg. 53. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015

ter sido superior ao teto previsto no art. 116 do Decreto 3.048/99. (REOAC n. 0010957-33.2013.404.9999/SC, 6ª Turma..., minha relatoria, D.E. 13-082014) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. ART. 116 DO DECRETO 3.048/99... do Decreto 3.048/99. 3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naq...

Pg. 54. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015

pela qual está preenchido o requisito concernente ao limite da renda. Aplicação do parágrafo 1º do art. 116 do Decreto... n. 3.048/99. (APELREEX n. 5012966-23.2013.404.7107/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Federal CELSO KIPPER, D.E. 10-10-2014) Diante... recolhido à prisão em 24-06-2011, e o valor de seu último salário-de-cont...

Pg. 2202. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

regulamentação deste benefício previdenciário no art. 13 da EC 20 /98 e no art. 116 do Decreto 3.048 /99. A partir da leitura... de seu último salário de contribuição. Essa é a previsão do art. 13 da EC 20 /98, combinado com o artigo 116 do Decreto ... necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116...

Pg. 2203. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 08/05/2009). 3. O art. 116 , § 1º , do Decreto 3.048 /99, não tem a extensão que lhe... atualizado e, com base no Decreto 3.048 /99, tem-se que na época da prisão, o teto estabelecido pela Portaria... do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. 2. A renda a ser aferida é a do detento e nã...

Pg. 681. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

reais), sendo este valor atualizado periodicamente. Por sua vez, o art. 116 do Decreto 3.048 /99, determinou... Bom Jesus a partir de 13/06/2012 (art. 15 , II , da Lei 8.213 /1991).Todavia, o requisito da renda bruta mensal inferior... ao limite estabelecido não está demonstrado.A Emenda Constitucional 20 /1998,...

Pg. 1170. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

geral de previdência social. O art. 116 , do Decreto 3.048 /99, por sua vez, dispõe que: Art. 116. O auxílio-reclusão... atualizou o valor fixado no art. 13 , da Emenda Constitucional 20 /98, e no Decreto 3.048 /99 através de Portarias... de aferir se este faz jus ao benefício em questão. O artigo 13 , da Eme...

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