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25 de abril de 2015
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 2149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

recorrente aponta violação ao art. 741 do CPC, ao argumento de que a declaração de constitucionalidade do art. 116 do Decreto... processo se a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE 587.365 , segundo o qual o art. 116 do Decreto n... 3.048/99 torna inexigível o título executivo, pois o único requisito pa...

Pg. 2299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

do art. 116 do Decreto 3.048/99, o qual foi editado posteriormente ao art. 13 da EC 20/98. IV - Sendo assim, até a matéria... do Regime Geral de Previdência Social, editada posteriormente à promulgação da EC 20/98, entendimento diferente... norteadores da Administração Pública, que é: agir sempre em conformidade com a...

Pg. 2301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

-se a compatibilidade vertical do art. 116 do Decreto 3.048/99, o qual foi editado posteriormente ao art. 13 da EC 20/98... do tema no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, acrescentando que o art. 13 da EC n. 20/98 não alterou... o tratamento da matéria regulada no art. 229 da Lei 8.112/90, conforme extrai-se ...

Pg. 1579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

dos beneficiários. III-Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV...: "Art. 16. São beneficiários do regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I... de 21 anos ou inválidos, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na...

Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

8.213/91).Aplica-se à espécie o art. 116 e 1º, do Decreto 3.048/99, a desdobrar a... (art. 15, II, da Lei n.º 8.213/91), estava desempregado (v. cópia da CTPS juntada às fls. 35/36), o que faz avultar... o direito ao benefício, o qual -- recorde-se -- inexige carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91) e dá-se em fav...

Pg. 661. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

corrigido pelos mesmos índices de atualização dos benefícios previdenciários).O artigo 116 do Decreto 3.048/99... pelo constituinte derivado, o parágrafo primeiro do artigo 116 do Decreto 3.048/99 estatui que é devido o benefício... do benefício. Trata-se da hipótese prevista no 1º do art. 116 do Decreto 3.04...

Pg. 844. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário... O PEDIDO E DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 897, do Código... ROSA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP270449- ISMAEL...

Pg. 845. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio... 3.048/99, art. 116, § 1º: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte... abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esse...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

a efetiva necessidade dos beneficiários. III-Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício.../2012 (fls. 12/13 e 17/18) e cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social (fls. 21/28), demonstrando que à época.... CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV DA CONSTIT...

Pg. 704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III-Diante disso, o art. 116 do Decreto... 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV- Recurso extraordinário conhecido e provido...) sobre o valor da causa, observada a suspensão do art. 12 da Lei 1.060 /1950. Diante d...

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