Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 312. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

de baixa renda;” A lei infraconstitucional, mais exatamente o artigo 80 da Lei 8.213/91, e seu regulamento, Decreto 3048..., da CF/88, com a Redação da EC n° 20/98 que: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral.../99, especificamente no art. 116, dispõem, sobre o benefício em quest...

Pg. 313. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

Observo que o art. 116, § 1º, do Decreto3.048/99 autoriza o pagamento do benefício mesmo que o segurado não esteja... incapaz, nos termos do art. 198, inciso I c/c o art. 3º, ambos do Código Civil (Lei 10. 406/2002) e arts. 79 e 80... 50002212720124047016 (Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, D...

Pg. 1133. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.... INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO : 0151183-68.2015.4.02.5151 (2015.51.51.151183-9) AUTOR: LUIS... - INSTITUTO NACIO...

Pg. 1134. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

o entendimento de que o artigo 116, § 1º, do Decreto 3.048/99 não dispensa a verificação do último salário... DE CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 116 DO DECRETO . 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1... pelo art. 116 do Decreto . 3.048/99, dispõe que o auxílio-reclusão será dev...

Pg. 1570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048 /1999 estipula que "é... DO DECRETO 3.048 /99. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apesar de o último salário de contribuição do preso, em 31/12/2011... , do Decreto n.º 3.048 /99, é devida a concessão do auxílio-reclus...

Andamento do Processo n. 0040323-76.2015.4.03.9999 - Agravo Legal em Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-3

salário-de-contribuição na data do recolhimento à prisão nos termos do § 1º, do art. 116, do Decreto 3.048/99. DIÁRIO... LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 0040323-76.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.040323-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA... APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP263313 AGUINALDO RENE CERETTI APELADO(...

Andamento do Processo n. 0003040-55.2014.4.03.6183 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 27/07/2016 do TRF-3

do recolhimento à prisão nos termos do § 1º, do art. 116, do Decreto 3.048/99. 3. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder... 00021 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0003040-55.2014.4.03.6183/SP 2014.61.83.003040-2/SP RELATORA... : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Segu...

Andamento do Processo n. 0040316-84.2015.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-3

a rediscussão da causa. 2. Nos termos do § 1º, do art. 116, do Decreto 3.048/99, é devido auxílio-reclusão... emsituação de desemprego, o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91 garante o acréscimo de 12 meses aos prazos do inciso II ou do § 1º... 00027 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0040316-84.2015.4.03.999...

Andamento do Processo n. 0005554-08.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-3

o Art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99 que "É devido auxílio reclusão aos dependentes do segurado quando não houver...Andamento do Processo n. 0005554-08.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-3 00108 APELAÇÃO CÍVEL ...155865 EMERSON RODRIGO ALVES APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS P...

Andamento do Processo n. 0000316-30.2014.403.6005 - 27/07/2016 do TRF-3

, da Lei 8.213/91 c/c o 1º, do Art. 116, do Decreto 3.048/99. 3. Os argumentos trazidos na irresignação da agravante... detém a qualidade de segurado da Previdência Social; c) teve o benefício indeferido, sob o fundamento de que o último...-reclusão está previsto no artigo 80 da Lei de Benefícios, que assimdispõe:Art. ...

×