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24 de julho de 2014
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

e seguintes do Decreto 3.048/99. Faz-se relevante a leitura dos artigos do decreto: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido... em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei . 9.099/1995. Transcorrido in albis o prazo... interministeriais. A previsão do auxílio-reclusão encontra-se no ar...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

AUFERIDO PELO SEGURADO RECLUSO. ARTIGO 80 DA LEI N. 8.213/91 E 116 DO DECRETO N. 3.048/99. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO... para efeito de enquadramento estabelecido no art. 116 do Decreto n. 3.048/99 (no caso, o segurado recluso teve... do Decreto n. 3.048/1999 (que estabelece teto para o último salário-de-contribuiç...

Pg. 1605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

da Previdência Social (Descreto 3048/99). Porém, o fato de inexistir registro de vínculo empregatício após esta data... a ser verificado. Quanto ao termo inicial do benefício, prevê o art. 116 , § 4º , do Decreto 3.048 /99... de 2003, nos termos do art. 15, Inciso II, da Lei 8.213 /91 c.c. § 1º da Lei . 8.213/91,...

Pg. 2228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

do Regulamento da Previdência Social [Decreto 3.048/99: "Art. 116. O auxílioreclusão será devido, nas mesmas condições da pensão... ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99..., com a redação que lhe conferiu a EC 20/98, é a do segurado pr...

Pg. 2234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece.../95 (g. n.): "Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado.... 201, IV, da Constituição Federal), está disciplinado no artigo 80 da Lei n. ...

Pg. 2734. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048..., alterada pela de 45/2010 (art. 334), para ter direito ao benefício, a renda mensal do detento deveria ser inferior.... I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do ...

Pg. 2745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

. 116 do Decreto 3.048/99 deve ser conjugada com o caput do mesmo artigo, que não suprimiu a exigência da baixa renda. Não é... do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido..., a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessida...

Pg. 136. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

do benefício de auxílio-reclusão, disciplinado pelo artigo 80 da Lei 8.213/91 e pelo artigo 116 do Regulamento da Previdência Social, depende do....Dispõe o artigo 269, III, do CPC:Art. 269. Haverá resolução de mérito:(...)III- quando as partes transigirem.A transação... do art. 520, caput, do CPC.Intimem-se as partes...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

necessidade dos beneficiários.III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... a tecer algumas considerações.O 4º do artigo 116 do Regulamento da Previdência Social determina o seguinte:(...) 4º... do Ministério da Previdência Social, a Emenda Constitucional . 20/98 deu nova redação ao art...

Pg. 1321. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

pelo artigo 116 do Decreto 3.048/99 aqueles contribuintes cujo “último salário-de-contribuição seja inferior ou igual... (artigo 13 da EC 20/98). Ainda nos termos do artigo 116, § 1º do referido decreto, “é devido auxílioreclusão... aos seus dependentes (CF: “Art. 201 - A previdência social será organizada sob a fo...

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