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24 de novembro de 2014
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DJF3 CJ1 DATA 09/03/2011)Aliás, o próprio Regulamento da Previdência Social..., Decreto n. 3.048/99, estabelece que é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário... do Decreto n. 3.048/99).Ressalto, todavia, que no caso dos autos, conforme ext...

Pg. 553. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

. 8.213/1991. Seguindo essa exegese, o art. 116, §3º, do Decreto 3.048/1999, diz que são aplicáveis ao auxílio-reclusão... do benefício de auxílio-reclusão pelos seus dependentes.É a leitura cabível a partir dos §§ 5º e 6º, do art. 116 do Decreto n.... 3.048/1999. Portanto, são requisitos à concessão do benefício em qu...

Pg. 772. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

renda; (...).” Nestes termos, o Decreto 3048/1999, em seu artigo 116, dispôs sobre a matéria determinando o limite... de regime geral de previdência social.” “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral... Constitucional n° 20/98, estabeleceu um “teto” e deu nova redação ao inciso IV, do...

Pg. 773. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido... irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116, § 1º, do Decreto... 3.048/99, não tem a extensão que lhe pretendem conceder os agravant...

Pg. 774. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

-DE-CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 116 DO DECRETO . 3.048/99. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No.... 116 do Decreto . 3.048/99, dispõe que o auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte... 45 de 06 de agosto de 2010). 4. Baixa renda do segurado não comprovad...

Pg. 775. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, por interpretação literal do art. 116 do Decreto . 3.048/99. 7 - Ademais, dada a natureza contributiva do Regime Geral..., §2º, inc. II, da Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06 de agosto de 2010: "Art. 334. Quando o efetivo recolhimento à... da Previdência Social, deve-se afastar interpretações que resultem em...

Pg. 786. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...).” Nestes termos, o Decreto 3048/1999, em seu artigo... corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de regime geral de previdência social.” “Art. 201. A previdência... IV, do artigo 201. Nesse sentido: EC 20/1998 “Art. 13. Até que a...

Pg. 787. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV.... II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe pretendem conceder os agravantes, uma vez... Normativa INSS/PRES 45 de 06 de agosto de 2010). 4. Baixa renda do segurado...

Pg. 788. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

- O art. 80, caput, da Lei . 8.213/91, regulamentado pelo art. 116 do Decreto . 3.048/99, dispõe que o auxílio... do Decreto . 3.048/99. 7 - Ademais, dada a natureza contributiva do Regime Geral da Previdência Social, deve-se afastar.... CONCEITO DE BAIXA RENDA. CONSIDERAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IN...

Pg. 793. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048... corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios de regime geral de previdência social.” “Art. 201. A previdência... e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (...)...

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