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31 de agosto de 2016
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 0018166-75.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TRF-3

prisão (02/06/2014), nos termos do artigo 116, § 4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião as autoras...Andamento do Processo n. 0018166-75.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 31/08/2016 do TRF-3 00094 APELAÇÃO CÍVEL ... Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP209811 ROBERTO TARO SUMITOMO ADVOGADO : SP00...

Andamento do Processo n. 0000860-22.2013.403.6112 - 31/08/2016 do TRF-3

;(...) A conceituação de baixa renda, a fimde atender o comando constitucional, foi fixada pelo caput do art. 116 do Decreto ... dependência, dispõe a Lei 8.213, de 24.07.91 (LBPS):Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... de permanência na condição de presidiário.Art. 201. A previdência ...

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dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso...) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, ...

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O Exmo. Sr. Juiz exarou : (fl. 64): "Conforme aponta o art. 116, § 2º do Decreto 3.048/99, faz-se necessária a inclusão... LOUISE CARREIRO RIBEIRO ADVOGADO : GO00040315 - MONICA DIVINA GONCALVES CARREIRO REU : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL... por escopo a concessão de auxílio reclusão. No mesmo sentido é o art. ...

Pg. 1046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

do artigo 116, §4º, do Decreto 3.048/99, uma vez que na ocasião as autoras eramabsolutamente incapazes, emface de quemnão...(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR  ORIGEM  :  JUIZO DE DIREITO DA 2.... PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL...

Pg. 109. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

fixada pelo caput do art. 116 do Decreto 3.048, de 6.5.1999:Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições... dos beneficiários.III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.IV - Recurso..., a apresentação de declaração de permanência na condição d...

Pg. 505. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

mensal, limitando-se o valor do benefício ao previsto no art. 116 do decreto 3048/99 e suas atualizações. QUALIDADE... específico ao benefício, ou seja, o valor máximo do auxílio reclusão deve observar o limite fixado no art. 116 do decreto 3048... do Decreto 3048/99, em função da média apurada ser superior àquele lim...

Pg. 600. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

ano de 2012, se encarregou de atualizar a previsão constante no art. 116, do Decreto n.º 3.048/99. Citado, o INSS ofereceu.... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação, sob o rito dos Juizados... O SEGUINTE DISPOSITIVO: Nos termos da Portaria 05/2012, publicada no ...

Pg. 601. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto..., da redação original do inciso I do art. 74, da Lei n.º 8.213/91, que previa ser devido o benefício a contar da data... do encarceramento, quando requerido até 30 dias depois do evento). Não se ...

Pg. 602. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2016

deste tipo de benefício previdenciário, o art. 80, caput, da Lei n.º 8.213/91, e o art. 116, caput, do Decreto n.º 3.048/99... da legislação própria. Nessa esteira, a Lei n.º 8.212/91, em seu art. 28, incisos I a IV, com redações dadas pelas Leis n... o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trab...

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