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02 de dezembro de 2016
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 2016/0276726-6 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

e 116, § 1º do Decreto 3.048/99, defendendo ser incabível a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Ouvido...Andamento do Processo n. 2016/0276726-6 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ (3115) RECURSO ESPECIAL 1.633.246... - RS (2016/0276726-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACION...

Andamento do Processo n. 0011582-28.2016.4.03.6301 - 02/12/2016 do TRF-3

que regulamentam o disposto no artigo 116 do Decreto 3.048 /99. A Portaria regulamentadora do art. 116 do Decreto 3.048 /99... apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III – Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048 /1999 não padece do vício.... 116 , do Decreto 3.048 /99, por sua vez, dispõe que: "O auxílio...

Andamento do Processo n. 0001184-13.2016.4.03.6304 - 02/12/2016 do TRF-3

previsto na legislação. Conforme o texto do artigo 116 do Decreto 3.048/99, o último salário-de-contribuição devia ser... a receber o benefício em valor maior que aquele limite previsto no art. 116 do Decreto 3048/99, em função da média... do auxílio reclusão deve observar o limite fixado no art. 116 do decreto 3048/9...

Andamento do Processo n. 0000188-34.2016.4.03.6330 - 02/12/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001220-74.2016.4.03.6330 - 02/12/2016 do TRF-3

-se desempregado, sendo assim, os seus dependentes fazem jus ao benefício com fundamento no art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99... ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional 20, de 1998. Ademais, o § 1º do art. 116, do Decreto n.º... o disposto no art. 80, caput, da Lei 8.213/91, "o aux...

Pg. 3823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

8.213/91 e 116, § 1º do Decreto 3.048/99, defendendo ser incabível a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Ouvido...Pg. 3823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016 A parte recorrente aponta violação aos arts. 80 da Lei ...

Pg. 36. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III – Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." O art. 116..., do Decreto 3.048/99, por sua vez, dispõe que: "O auxílio-reclusão ...

Pg. 37. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

artigo 116 do Decreto 3.048/99. A Portaria regulamentadora do art. 116 do Decreto 3.048/99, vigente à época dos fatos... nos termos da Portaria n. 15, de 10.01.2013 e do Decreto 3.048/99. Resta analisar o requisito da dependência da autora... Interministerial 407, de 14/07/2011, Portaria Interministerial 02, de ...

Pg. 434. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

116 do Decreto 3.048/99, o último salário-de-contribuição devia ser inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta..., que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social, combinado com o disposto nos artigos 16, e 26 da mesma lei... do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segu...

Pg. 435. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

o benefício em valor maior que aquele limite previsto no art. 116 do Decreto 3048 /99, em função da média apurada ser... reclusão deve observar o limite fixado no art. 116 do decreto 3048 /99 e suas atualizações. Desta forma, trata... ao previsto no art. 116 do decreto 3048 /99 e suas atualizações. QUALIDADE DE SEGURA...

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