Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 782. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/1999) se encaixa a situação do segurado Vanderlei Costenaro, eis... que estava desempregado no momento de sua segregação.O § 1º do art. 116 do Decreto 3048/1999 estabelece que “quando não houver.... 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, ent...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

quando o segurado recolhido à prisão não receber remuneração da empresa.6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999... do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).7. Aliada..., do RPS (Decreto 3.048/1999), condeno o INSS a entregar o benefício...

Pg. 845. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não... do Ministério da Previdência e Assistência Social. Faz-se necessário que, ao requerer o benefício emquestão, seu(s... da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991: Art. 15 Mantém a qualidade de segurado,...

Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

travada nos autos diz respeito à melhor interpretação do disposto no §1º do artigo 116 do Decreto . 3.048/1999..., nos termos do artigo 116 do Decreto3.048/99. O segurado percebia salário correspondente a R$ 1.660,14, superior... que faria jus ao benefício de auxílio-reclusão, nos termos do §1º do artigo 116 do ...

Pg. 847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

nos artigos 80 da Lei . 8.213/1991 e 116, §1º, do Decreto . 3.048/1999, isto é, que teria havido, supostamente, ofensa... Normativa INSS/PRES 45 de 06 de agosto de 2010, in verbis: "Art. 334. Quando o efetivo recolhimento à prisão tiver... deveria a Previdência Social ter de pagar tal benefício. Lembre-se que, ...

Pg. 848. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116, § 1º, do Decreto... 3.048/99, não tem a extensão que lhe pretendem conceder os agravantes, uma vez que apenas menciona a concessão...-se observar o disposto no artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. Nesse sentido, é o j...

Pg. 982. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... da Previdência e Assistência Social. Faz-se necessário que, ao requerer o benefício emquestão, seu(s) dependente(s... deste possuir renda igual ou inferior ao previsto nas portarias ministeriais....

Pg. 983. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

116 do Decreto . 3.048/1999, que regulamenta o art. 80 da Lei . 8.213/1991 e assimdispõe: "Art. 116. O auxílio...- reclusão aos dependentes do segurado, nos termos do artigo 116 do Decreto3.048/99. O segurado percebia salário... do Decreto 3.048/1999, independentemente de a última remuneração do segurado ter s...

Pg. 985. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

se poderia falar que foi afastada a incidência das normas previstas nos artigos 80 da Lei . 8.213/1991 e 116, §1º, do Decreto... . 3.048/1999, isto é, que teria havido, supostamente, ofensa ao disposto na Súmula Vinculante 10, do STF. O teor... da Súmula Vinculante 10 (STF) é: "Viola a cláusula de reserva de pl...

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, vícios inexistentes na decisão agravada. II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, não tema extensão que lhe... EM VIGOR À ÉPOCA DE SEU PAGAMENTO. I - No agravo previsto no art. 557 do CPC, a controvérsia limita-se ao exame...:12.02.2014)" Portanto, é de se negar a concessão do benefício previdenciário pleiteado. A...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11746407/artigo-116-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999

ou