Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1665. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

). De acordo com o disposto no art. 116 do Decreto 3.048/99, o último salário-de-contribuição do segurado não pode..., que dispõe, in verbis: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes... nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo C...

Pg. 1666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

/91 e art. 116, § § 5º e 6º, do Decreto 3048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4729/03). II - O art. 16, inc. II... dos efeitos da tutela, dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento... da dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91...

Pg. 849. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

que aquele limite previsto no art. 116 do Decreto 3048/99, em função da média apurada ser superior àquele limite... fixado no art. 116 do decreto 3048/99 e suas atualizações. Desta forma, trata-se de forma igual pessoas (dependentes) em situação... do Decreto 3.048/99, o último salário-de-contribuição devia ser inferi...

Pg. 850. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

mensal, limitando-se o valor do benefício ao previsto no art. 116 do decreto 3048/99 e suas atualizações. QUALIDADE... sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for... DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS...

APELAÇÃO CIVEL: AC 32671620144049999 PR 0003267-16.2014.404.9999

do último salário percebido pelo segurado ultrapassar o teto previsto no art. 116 do Decreto 3.048/99, desde que não tenha...-reclusão aos autores desde a DER (11/06/2012) até o dia imediatamente anterior à colocação do segurado em liberdade...

Pg. 282. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/08/2014

salário percebido pelo segurado ultrapassar o teto previsto no art. 116 do Decreto 3.048/99, desde que não tenha perdido... taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 06 de agosto de 2014. 00009 APELAÇÃO... CÍVEL 0003267-16.2014.404.9999/PR RELATOR : Juiz Federal PAULO PAI...

Pg. 1387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente em seus artigos 116... necessidade dos beneficiários. III -Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício.../1991, art. 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição...

Pg. 1388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

, do Decreto 3.048/1999, já descrito acima, sendo de rigor a concessão do benefício na presente hipótese. 9. Com relação... do benefício de auxílio-reclusão , nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91. II - Segurado desempregado não possuía... e Assistência Social. 2. Cumpre observar que, após a edição da Emenda Constit...

Pg. 1499. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

pelo Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, mais especificamente em seus artigos 116 a 119... o relatório. Decido. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro... ou de abono de permanência em serviço (art. 80 da Lei 8.213/91)...

Pg. 1500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

. III -Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso.... 16, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I... presumida e a das demais deve ser comprovada." A Emenda Constitucional 20/1998, em ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11746407/artigo-116-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999