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31 de outubro de 2014
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 1253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o Regulamento da Previdência Social, regulamentou o artigo 80 da Lei 8.213/1991 da seguinte forma: Art. 116. O auxílio... dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso... assim considerados aqueles com renda bruta mensal igual ou i...

Pg. 1255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do segurado, nos termos do artigo 116 do Decreto3.048/99. O segurado percebia salário correspondente a R$ 1.660,14... vi" da Emenda Constitucional 20/98 e das Portarias MPS nºs 5188/99, 6211/00, 1987/01, 525/02, 727/03, 479/04, 822/05... da Previdência Social, por meio de portarias, reajusta o teto máximo para ...

Pg. 1376. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... da Previdência e Assistência Social, a saber: PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL A partir de 1º/01/2013 R...$ 971,78 - Portaria 15, de 10/01/2013 A partir de 1º/01/2012 R$ 915...

Pg. 1377. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

aos dependentes do segurado, nos termos do artigo 116 do Decreto3.048/99. O segurado percebia salário correspondente a R... nas portarias ministeriais. Reza o inciso II do artigo 15 da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991: Art. 15 Mantém a qualidade... que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência ...

Pg. 1683. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... da Previdência e Assistência Social, a saber: PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL A partir de 1º/01/2013... R$ 971,78 - Portaria 15, de 10/01/2013 A partir de 1º/01/2012 R$ 915...

Pg. 1685. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do Decreto3.048/99. O segurado percebia salário correspondente a R$ 1.660,14, superior ao limite previsto na Portaria... Pública de Pirassununga. - Baixa renda do segurado não comprovada. O Ministério da Previdência Social, por meio de portarias..., reajusta o teto máximo para a concessão do auxílio- reclusão aos ...

Pg. 2049. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... do Ministério da Previdência e Assistência Social, a saber: PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL A partir... de 1º/01/2013 R$ 971,78 - Portaria 15, de 10/01/2013 A partir...

Pg. 2051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

nos autos diz respeito à melhor interpretação do disposto no §1º do artigo 116 do Decreto . 3.048/1999, que regulamenta... do artigo 116 do Decreto3.048/99. O segurado percebia salário correspondente a R$ 1.660,14, superior ao limite previsto... ao benefício de auxílio-reclusão, nos termos do §1º do artigo 116 d...

Pg. 2052. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

falar que foi afastada a incidência das normas previstas nos artigos 80 da Lei . 8.213/1991 e 116, §1º, do Decreto ... isto o que estabelece o art. 334, §2º, inc. II, da Instrução Normativa INSS/PRES 45 de 06 de agosto de 2010, in verbis.... 3.048/1999, isto é, que teria havido, supostamente, ofensa ao disposto...

Pg. 2053. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe pretendem conceder os agravantes, uma vez que apenas... em nosso texto processual civil, com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alterou, dentre outros, o artigo 557 do Código.... 48 da Lei 8.213/1991. Cumpre ressaltar que, com o advento da Lei 1...

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