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28 de fevereiro de 2015
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 407. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

8.213/91, com regulamentação dada pelos arts. 116 a 119 do Decreto 3.048/1999.Polêmicas à parte, seu escopo é proteger... o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048..., sendo posteriormente estendido a todos os segurados pela Lei Orgân...

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

por morte, também aplicadas à espécie. O Decreto 3.048/1999, em seu art. 116 consignou como parâmetro para qualificação..., nos termos do parágrafo 1º do artigo 116, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91.- Agravo... requisito supracitado (baixa renda), pois assim também prevê o 1º, do art. 116,...

Pg. 409. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

-, Edvaldo mantinha a qualidade de segurado da previdência social, isto à vista das disposições do art. 15, inciso II, da Lei n.º.... 116, do Decreto 3.048/99 -, deve dar lugar à observância ao disposto na legislação vigente à época da prisão... do segurado (no caso em 19/05/2012 - fl. 148), qual seja, a Portaria 0...

Pg. 410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. 15 da Lei 8.213/91. III - Os dispositivos mencionados foram regulamentados pelo Decreto 3.048/99, nos artigos 116... de presidiário. Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98, disciplinou, em seu artigo 13 que: até que a lei discipline... social. Sendo vedada a concessão desse benefício aos dependentes do s...

Pg. 999. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

pelo artigo 116 do Decreto 3.048/99 aqueles contribuintes cujo “último salário-de-contribuição seja inferior ou igual... Geral da Previdência Social - RGPS - (artigo 13 da EC 20/98). Ainda nos termos do artigo 116, § 1º do referido... da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art...

Pg. 1000. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, Decreto 3.048/99. Assim, a Suprema Corte, declarando a constitucionalidade do artigo 116 do Regulamento da Previdência... à do segurado recluso” -, declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 116 do Regulamento da Previdência Social... Social, Decreto 3.048/99, manifestou-se nos termos da ementa que segue: RE...

Pg. 1001. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, rendimento mensal superior ao limite estabelecido pelo artigo 116 do Decreto 3.048/1999, acima indicado. Diante disso...-reclusão aos “dependentes dos segurados de baixa renda”, considerados como tais pelo artigo 116 do Decreto 3.048/99... - (artigo 13 da EC 20/98). Ainda nos termos do artigo 116, § 1º do re...

Pg. 1002. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

da Previdência Social, Decreto 3.048/99. Assim, a Suprema Corte, declarando a constitucionalidade do artigo 116 do Regulamento... da Previdência Social, Decreto 3.048/99, manifestou-se nos termos da ementa que segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... 116 do Decreto 3.048/99 não padece do vício da inconstitucionali...

Pg. 1003. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

estabelecido pelo artigo 116 do Decreto 3.048/1999, acima indicado. Nesse ponto, também é necessário frisar que o posicionamento... e das Portarias do MPS nos 5.188/99, 6.211/00, 1.987/01, 525/02, 727/03, 479/04, 822/05, 119/06, 142/07, 77/08, 48/09 e 350/09...$ 752,12, a partir de 01.02.2009 e de R$ 798,30, a part...

Pg. 1004. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

com fundamento no § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/99. IV - Recurso desprovido. Acórdão: Vistos e relatados estes autos..., encontrava-se desempregado, em período de graça, enquadrando-se perfeitamente no art. 116, §1º, do Decreto 3.048/1999..., § 1º, DO DECRETO 3.048/1999. BENEFÍCIO DEVIDO. I - Após a ediçã...

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