Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de janeiro de 2015
Artigo 116 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 116 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção X

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.

§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, e não a de seus dependentes, reconhecendo, ainda, que o artigo 116 do Decreto n.º 3.048/99 não padece de vício... verbis:Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge...-se sua dependência econômica, nos exatos termos do disposto no artigo 16 da ...

Pg. 784. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício... DE RETRATAÇÃO. I - A Lei 11.418/06 deu nova redação ao artigo 543 do CPC e introduziu uma nova sistemática de processamento... e três reais e quarenta e seis centavos), superior ao limite máximo ...

Pg. 912. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

Constitucional n.º 20/1998; artigo 80, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 116, do Decreto n.º 3.048/1999 e é condicionado... da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece... do artigo 29, II, da Lei . 9.876/1999 na revisão do Auxílio ...

Pg. 913. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

do encarceramento ou do afastamento do trabalho, superava o limite estabelecido pelo artigo 116, do Decreto n.º 3.048/1999.../2014. Da análise do artigo 116, “caput”, do Decreto n.º 3.048/1999, verifico que o conceito de “renda bruta mensal” foi... 20, de 15/12/1998 e artigo 116 RPS De 01/06/1999 a 31/05/2000 - R$ 376...

Pg. 914. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

DE SEU PAGAMENTO. (...). II - O art. 116, § 1º, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe pretende conceder o agravante... de que qualquer inconformismo quanto ao decisório deverá, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale... Especiais Federais (Lei n.º 9.099/1995, art...

Pg. 915. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

13, da Emenda Constitucional n.º 20/1998; artigo 80, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 116, do Decreto n.º 3.048/1999 e é... do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/1999. No que concerne... própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas R...

Pg. 916. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

do trabalho, superava o limite estabelecido pelo artigo 116, do Decreto n.º 3.048/1999, consideradas as alterações advindas.... III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso..., “caput”, do Decreto n.º 3.048/1999, verifico que o conceito de “renda bruta...

Pg. 917. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, do Decreto 3.048/99, não tem a extensão que lhe pretende conceder o agravante, uma vez que apenas menciona a concessão... vigente na data da cessação das contribuições (artigo 334, § 2º, Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010), haja vista... Normativa INSS/PRES 45 de 06 de agosto de 2010). 4. Baixa renda do seg...

Pg. 921. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

Federal; artigo 13, da Emenda Constitucional n.º 20/1998; artigo 80, da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 116, do Decreto n.º 3.048... n.º 9.099/1995, artigos 41 a 43), vale dizer, perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região... das ações propostas perante os Juizados Especiais Federais (Lei n.º ...

Pg. 922. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, superava o limite estabelecido pelo artigo 116, do Decreto n.º 3.048/1999, consideradas as alterações advindas... - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário... dada pela Lei n.º 9.876/1999. No que concerne ao conceito de renda bruta mensa...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11746407/artigo-116-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999