Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de outubro de 2014
Parágrafo 7 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.Sobre a concessão do auxílio-acidente dispunha o Decreto n. 3.048/99, no artigo 104, 7º, em sua redação original... e artigo 104, 2º, do Decreto n. 3.048/99). Embora na exordial o autor tenha alegado que o benefício de auxílio-doença... pelo Decreto 4.729, de 2003)[...] 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente q...

Pg. 2799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

, § 7º, do Decreto n. 3.048/99), não poderia a parte autora gozar do benefício do auxílio-acidente, pois se encontrava... este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime... ao reexame necessário. Em suas razões, alega, em síntese, que, nos termos...

Pg. 2800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

da ocorrência do infortúnio, a redação do art. 104, § 7º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) impedisse.... 8.213/91 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99. À luz do art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, com a redação dada... de qualquer natureza. O conceito de acidente de qualquer natur...

Pg. 2801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

do art. 104 do Decreto 3.048/99, para disciplinar que "cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente... a referida situação nos autos, com a cessação do último vínculo empregatício. V - O Decreto 6.722/08 alterou a redação do § 7º... VIRGÍNIA AMARAL DA CUNHA SCHEIBE, DJ 10/10/2001, p. 938) Anoto, por ...

Pg. 1741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2014

desde 2011. De acordo com o §7º do artigo 104 do Decreto 3048/99: Art.104.O auxílio-acidente será concedido... a doze contribuições mensais, a teor do artigo 25, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, ressalvados os casos... a qualidade de segurada pelo art. 15, inc. I, da Lei n.º 8.213/91. Consta no laudo per...

Inteiro Teor. Apelação: APL 33028720128260302 SP 0003302-87.2012.8.26.0302

, do Decreto 3.048/99. A atualização monetária das parcelas em atraso observará os critérios da Lei 8.213/91... pela r. sentença de fls. não comporta alteração, observando-se, contudo, e se for o caso, o disposto no artigo 104, § 7º... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000585878 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7288120128260564 SP 0000728-81.2012.8.26.0564

durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 4. Os juros de mora são devidos... o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelos mesmos fatos...º do Decreto 3048/99; c) a incidência do IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, para ...

Pg. 1766. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

considerações, vale ressaltar ainda que, a regulamentar o disposto na legislação em debate, o Decreto 3048/99, em seu artigo... ao auxílio-acidente:Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive... 104, 7º, assim dispunha:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 203837620108260348 SP 0020383-76.2010.8.26.0348

, do Decreto 3.048/99. A atualização monetária das parcelas em atraso observará os critérios da Lei 8.213/91... NB 31/134.002.962-3 (fls. 37/39, 100, 119/126 e 132/135), observando-se, se for o caso, do disposto no artigo 104, § 7º... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000393166 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Pg. 924. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2014

-acidente quando o segurado estiver desempregado, consoante disposto § 7º, do artigo 104, do Decreto 3.048/99... a simples descoberta de enfermidade do aparelho visual. Outrossim, conceitua o artigo 30, § único, do Decreto n.º 3048/99... PRETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063- MI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11747424/paragrafo-7-artigo-104-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999