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29 de agosto de 2014
Parágrafo 7 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Pg. 1766. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2014

considerações, vale ressaltar ainda que, a regulamentar o disposto na legislação em debate, o Decreto 3048/99, em seu artigo... ao auxílio-acidente:Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive... 104, 7º, assim dispunha:Art. 104. O auxílio-acidente será concedido,...

Pg. 924. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2014

-acidente quando o segurado estiver desempregado, consoante disposto § 7º, do artigo 104, do Decreto 3.048/99... a simples descoberta de enfermidade do aparelho visual. Outrossim, conceitua o artigo 30, § único, do Decreto n.º 3048/99... PRETTI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063- MI...

Pg. 2495. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2013

a redação do § 7º do art. 104 do Decreto 3.048/99, para disciplinar que "cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo... ou temporária. IV - O artigo 15, II, da Lei 8.213/91, estabelece o "período de graça " de 12 (doze) meses, após... comprovada a referida situação nos autos, com a cessação do último vínculo em...

Pg. 2496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2013

empregatício. V - O Decreto 6.722/08 alterou a redação do § 7º do art. 104 do Decreto 3.048/99, para disciplinar... caracterizar incapacidade total, seja permanente ou temporária. IV - O artigo 15, II, da Lei 8.213/91, estabelece... de segurado. Neste caso, aplica-se o disposto no §2º do artigo 15 da Lei n 8....

Pg. 2543. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2013

/08 alterou a redação do § 7º do art. 104 do Decreto 3.048/99, para disciplinar que "cabe a concessão de auxílio..., seja permanente ou temporária. IV - O artigo 15, II, da Lei 8.213/91, estabelece o "período de graça" de 12 (doze) meses..., uma vez comprovada a referida situação nos autos, com a cessação do últi...

Pg. 2544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2013

nos autos, com a cessação do último vínculo empregatício. V - O Decreto 6.722/08 alterou a redação do § 7º do art. 104... do Decreto 3.048/99, para disciplinar que "cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza... para o trabalho, porém insuficiente para caracterizar incapacidade ...

Pg. 2174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2013

a referida situação nos autos, com a cessação do último vínculo empregatício. VII - O Decreto 6.722/08 alterou a redação do § 7º do art. 104 do Decreto 3.048/99, para disciplinar que... EM AGRAVO LEGAL NA APELAÇÃO CÍVEL 0007146-39.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.007146-7/SP RELATORA : Juíza Federal Convocada... ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10110 MS 2009.010110-3

104 , § 7º , do Decreto 3048 /99. Caso seja mantido o entendimento exarado na r. sentença, pleiteia seja o IGP-D..., seja dispensado de preparo, nos estritos termos do § 1º , do art. 8º , da Lei 8.620 /93, tal isenção não se estende à... JUDICIAIS. CABIMENTO. LEI N.º 9.289 /96, ART. 1º , § 1º. (...) “O INSS não goz...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 51051 RS 2005.04.01.051051-3

se constitui em óbice à concessão do benefício, a par da proibição prevista no § 7º do art. 104 do Dec. 3.048 /99... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTS. 42 E 86 DA LEI 8.213 /91. DESEMPREGO. ART. 104 , § 7...º DO DECRETO 3048 /1999. INAPLICABILIDADE. 1. Nas ações em que se objeti...

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