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07 de dezembro de 2016
Parágrafo 7 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Andamento do Processo n. 0004154-83.2016.403.6110 - 02/12/2016 do TRF-3

ainda que, a regulamentar o disposto na legislação emdebate, o Decreto 3048/99, emseu artigo 104, 7º, assimdispunha:Art. 104..., extrai-se que do 7º, do artigo 104, do Decreto 3048/99, foi excluída a necessidade de que o segurado estivesse empregado... acidente após a inovação trazida ao 7º, do artigo 104, do Decreto ...

Pg. 248. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

considerações, vale ressaltar ainda que, a regulamentar o disposto na legislação emdebate, o Decreto 3048/99, emseu artigo 104, 7º..., de 2008). Da leitura supra, extrai-se que do 7º, do artigo 104, do Decreto 3048/99, foi excluída a necessidade... ao benefício previdenciário de auxílio acidente após a inovação trazid...

Andamento do Processo n. 0004670-37.2015.403.6111 - 28/09/2016 do TRF-3

acidente.O artigo 104, 7º, do Decreto 3.048/99, ao regulamentar o aludido benefício, dispôs o seguinte:Art. 104. O auxílio... de qualquer natureza está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis:Art. 86. O auxílio acidente será... condições inerentes à espécie.Por sua vez, o artigo 30, parágrafo único, do ...

Pg. 75. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

do auxílio acidente.O artigo 104, 7º, do Decreto 3.048/99, ao regulamentar o aludido benefício, dispôs o seguinte:Art....O auxílio acidente de qualquer natureza está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis:Art. 86. O auxílio..., desde que atendidas às condições inerentes à espécie.Por sua vez, o artigo ...

Andamento do Processo n. 0003033-51.2015.403.6111 - 17/08/2016 do TRF-3

e artigo 104, 7º do Decreto 3.048/99;II) redução permanente da capacidade para o trabalho após a consolidação das lesões... 3.048/99, ao regulamentar o aludido benefício, dispôs o seguinte:Art. 104. O auxílio acidente será concedido... de qualquer natureza está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis:Ar...

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2016

e artigo 104 , 7º do Decreto 3.048 /99;II) redução permanente da capacidade para o trabalho após a consolidação das lesões..., observado o disposto no 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio acidente.O Decreto 3.048 /99... previsto no artigo 86 da Lei 8.213 /91, in verbis:Art. 86 . O auxílio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161512620148260554 SP 1016151-26.2014.8.26.0554

. Aduz fazer jus ao auxílio-acidente, porquanto atende os requisitos dos artigos 86 da Lei n° 8.213/91 e 104, § 7...° do decreto 3.048/99. Nesse sentido apresenta jurisprudência. Ainda, expõe que o benefício deverá ter início a partir do dia... do Apelação 1016151-26.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que...

Andamento do Processo n. 0010484-45.2015.5.03.0065 - RTOrd - 01/08/2016 do TRT-3

, o qual persiste enquanto mantiver a condição de segurado (art. 104, § 7º, do Decreto 3.048/99). O extrato de ID Num. 09a... o auxílio-acidente ( 94 ), conforme documento anexados à ID Num. 248b223. A teor do disposto no artigo 104 do Decreto ... desempenhada. O reclamante teve alta pericial com sugestão de auxíl...

Pg. 2600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/08/2016

, o qual persiste enquanto mantiver a condição de segurado (art. 104, § 7º, do Decreto 3.048/99). O extrato de ID Num. 09a... necessárias, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157 da CLT), visando garantir... a integridade física e psicológica de seus colaboradores, evita...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50087098120154047107 RS 5008709-81.2015.404.7107

DA LEI 8.213 /91. DESEMPREGO. ART. 104 , § 7º DO DECRETO 3048 /1999. INAPLICABILIDADE. (....) 3. Consolidadas as lesões... do acidente. Embora o § 7º do artigo 104 do Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei de Benefícios, disponha que não é... médicos analisados e sopesados que embasaram suas conclusões. Acresc...

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