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26 de setembro de 2016
Parágrafo 7 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

Andamento do Processo n. 0003033-51.2015.403.6111 - 17/08/2016 do TRF-3

e artigo 104, 7º do Decreto 3.048/99;II) redução permanente da capacidade para o trabalho após a consolidação das lesões... 3.048/99, ao regulamentar o aludido benefício, dispôs o seguinte:Art. 104. O auxílio acidente será concedido... de qualquer natureza está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, in verbis:Ar...

Pg. 88. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2016

e artigo 104 , 7º do Decreto 3.048 /99;II) redução permanente da capacidade para o trabalho após a consolidação das lesões..., observado o disposto no 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio acidente.O Decreto 3.048 /99... previsto no artigo 86 da Lei 8.213 /91, in verbis:Art. 86 . O auxílio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10161512620148260554 SP 1016151-26.2014.8.26.0554

. Aduz fazer jus ao auxílio-acidente, porquanto atende os requisitos dos artigos 86 da Lei n° 8.213/91 e 104, § 7...° do decreto 3.048/99. Nesse sentido apresenta jurisprudência. Ainda, expõe que o benefício deverá ter início a partir do dia... do Apelação 1016151-26.2014.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que...

Andamento do Processo n. 0010484-45.2015.5.03.0065 - RTOrd - 01/08/2016 do TRT-3

, o qual persiste enquanto mantiver a condição de segurado (art. 104, § 7º, do Decreto 3.048/99). O extrato de ID Num. 09a... o auxílio-acidente ( 94 ), conforme documento anexados à ID Num. 248b223. A teor do disposto no artigo 104 do Decreto ... desempenhada. O reclamante teve alta pericial com sugestão de auxíl...

Pg. 2600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/08/2016

, o qual persiste enquanto mantiver a condição de segurado (art. 104, § 7º, do Decreto 3.048/99). O extrato de ID Num. 09a... necessárias, cumprindo e fazendo cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157 da CLT), visando garantir... a integridade física e psicológica de seus colaboradores, evita...

Gustavo Beirão

Gustavo Beirão -

INSS reconhece administrativamente direito a auxílio-acidente não precedido de auxílio-doença

de acidentes ocorridos a partir de 31/12/2008, nos termos do § 7º do art. 104 do Decreto 3.048/99, com a redação dada... 17 / 2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU concluiu que o rol das situações presentes no Anexo III do Decreto 3.048/99... acidentes ocorridos a partir de 02/06/2015, data da publicação da Lei Complementa...

Andamento do Processo n. 0004414-34.2014.403.6110 - 16/05/2016 do TRF-3

na legislação emdebate, o Decreto 3048/99, emseu artigo 104, 7º, assimdispunha:Art. 104. O auxílio acidente será concedido... ao 7º, do artigo 104, do Decreto 3048/99 pelo Decreto 6722/2008, em31/12/2008, que determinou a possibilidade de concessão... inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 2008)....

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2016

pelo Decreto 6.722, de 2008). Da leitura supra, extrai-se que do 7º, do artigo 104, do Decreto 3048/99, foi excluída..., fará jus ao benefício previdenciário de auxílio acidente após a inovação trazida ao 7º, do artigo 104, do Decreto 3048/99..., emseu artigo 104, 7º, assimdispunha:Art. 104. O auxílio acidente será...

Andamento do Processo n. 0005111-42.2015.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - 04/04/2016 do TJSP

Processo 0005111-42.2015.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudomiro Vanderlei de Sousa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão de fls. 59:

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS tão somente para DECLARAR o tempo de serviço prestado pela autora como trabalhadora rural. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes,

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