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12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 7 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 980007620055080110 0098000-76.2005.5.08.0110

para emissão da CAT é a condição de segurado empregado, nos termos do artigo 104, § 7º do Decreto 3.048/99... Vara, após regular instrução processual, por sentença de folhas 63/70: 1) rejeitar a carência de ação; 2) condenar... de relação jurídica diversa do vínculo de emprego, compete-lhe o ônus de prova, na estei...

Pg. 915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/08/2015

de segurado da Previdência Social. Com efeito, nos termos do § 7º do artigo 104 do Decreto 3.048/99, "cabe a concessão...". Regulamentando a matéria, o Decreto 3.048/99, em seu artigo 104, dispõe: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido.... CARLOS JOSE DOS SANTOS Diretor de Secretaria SENTENÇA Tipo A Dispens...

Pg. 6623. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2015

época, que é a do art. 104, §7º, do Decreto 3.048/99, em sua redação original, mantida até o ano de 2008, que expressamente... a data do óbito do beneficiário. Por sua vez, o art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91, relaciona os segurados que fazem jus... - de um número mínimo de contribuições por parte do segurado -, segun...

Pg. 292. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

, em 09/2012, mantinha a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91 e artigo 104, 7º do Decreto... 3.048/99;II) redução permanente da capacidade para o trabalho após a consolidação das lesões decorrentes de acidente..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Prescrição: N...

Pg. 756. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

do art. 104 do Decreto 3.048/99, para disciplinar que "cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente...Pg. 756. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015 Decreto 3.048/99... situação nos autos, com a cessação do último vínculo empregatício. V - O Decreto 6.722/08...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

de desemprego desde 2011. De acordo com o §7º do artigo 104 do Decreto 3048/99: Art.104.O auxílio-acidente será concedido, como indenização,... artigo 1º e 2º da Lei 8009/90.Antes, porém, providencie o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Int. Diadema...-75.2014.8.26.0161 - Procedimento Sumário - Auxílio-...

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

.Sobre a concessão do auxílio-acidente dispunha o Decreto n. 3.048/99, no artigo 104, 7º, em sua redação original... e artigo 104, 2º, do Decreto n. 3.048/99). Embora na exordial o autor tenha alegado que o benefício de auxílio-doença... pelo Decreto 4.729, de 2003)[...] 7º Não cabe a concessão de auxílio-acidente q...

Pg. 2799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

, § 7º, do Decreto n. 3.048/99), não poderia a parte autora gozar do benefício do auxílio-acidente, pois se encontrava... este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime... ao reexame necessário. Em suas razões, alega, em síntese, que, nos termos...

Pg. 2800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

da ocorrência do infortúnio, a redação do art. 104, § 7º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) impedisse.... 8.213/91 e pelo art. 104 do Decreto n. 3.048/99. À luz do art. 86 da Lei de Benefícios Previdenciários, com a redação dada... de qualquer natureza. O conceito de acidente de qualquer natur...

Pg. 2801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

do art. 104 do Decreto 3.048/99, para disciplinar que "cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente... a referida situação nos autos, com a cessação do último vínculo empregatício. V - O Decreto 6.722/08 alterou a redação do § 7º... VIRGÍNIA AMARAL DA CUNHA SCHEIBE, DJ 10/10/2001, p. 938) Anoto, por ...

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