Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2016
Parágrafo 7 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 7 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 7o Cabe a concessão de auxílio-acidente oriundo de acidente de qualquer natureza ocorrido durante o período de manutenção da qualidade de segurado, desde que atendidas às condições inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

INSS reconhece administrativamente direito a auxílio-acidente não precedido de auxílio-doença

de acidentes ocorridos a partir de 31/12/2008, nos termos do § 7º do art. 104 do Decreto 3.048/99, com a redação dada... 17 / 2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU concluiu que o rol das situações presentes no Anexo III do Decreto 3.048/99... acidentes ocorridos a partir de 02/06/2015, data da publicação da Lei Complementa...

Andamento do Processo n. 0004414-34.2014.403.6110 - 16/05/2016 do TRF-3

na legislação emdebate, o Decreto 3048/99, emseu artigo 104, 7º, assimdispunha:Art. 104. O auxílio acidente será concedido... ao 7º, do artigo 104, do Decreto 3048/99 pelo Decreto 6722/2008, em31/12/2008, que determinou a possibilidade de concessão... inerentes à espécie. (Redação dada pelo Decreto 6.722, de 2008)....

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2016

pelo Decreto 6.722, de 2008). Da leitura supra, extrai-se que do 7º, do artigo 104, do Decreto 3048/99, foi excluída..., fará jus ao benefício previdenciário de auxílio acidente após a inovação trazida ao 7º, do artigo 104, do Decreto 3048/99..., emseu artigo 104, 7º, assimdispunha:Art. 104. O auxílio acidente será...

Andamento do Processo n. 0005111-42.2015.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - 04/04/2016 do TJSP

Processo 0005111-42.2015.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Claudomiro Vanderlei de Sousa - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão de fls. 59:

Pg. 1622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS tão somente para DECLARAR o tempo de serviço prestado pela autora como trabalhadora rural. Havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes,

Andamento do Processo n. 0005252-40.2015.403.6110 - 11/03/2016 do TRF-3

0005252-40.2015.403.6110 - CESAR MUHLMANN(SP302375 - FELIPE CARLOS DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação

Pg. 462. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/03/2016

dos valores atrasados, que entende devidos, independentemente de novo despacho/intimação.4. Tratando-se de inversão do procedimento de execução, após a apresentação do cálculo dos atrasados, será

Andamento do Processo n. 0006492-06.2011.403.6110 - 04/03/2016 do TRF-3

0006492-06.2011.403.6110 - CELSO CORREA DE MARINS(SP195521 - ERNESTO BETE NETO E SP306993 - VELDER FERRACIOLLI ESCHER) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos e

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2016

vínculo empregatício ativo (segurado desempregado).Coma inicial vieramos documentos de fls. 13/126.Devidamente intimado, o autor emendou a inicial às fls. 128. Citado, o INSS apresentou contestação

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 980007620055080110 0098000-76.2005.5.08.0110

9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 3ª T./RO 00980-2005-110-08-00-5 RECORRENTE: LÁZARO DAVI SOARES Doutor Ari Pena RECORRIDO: EDMILSON DA SILVA COSTA Doutora

×