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28 de abril de 2015
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 1512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie ( art. 86, par...-e, nos termos do art. 27, da Lei n.º 13.080/2015. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios... subsequente ao da última alta médica, mais abono anual ( art. 40...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

administrativamente o auxílio-doença (artigo 104, § 6º do Decreto 3.048/99); b)ABONO ANUAL (artigo 40 e § único); c..., § 6º, da Lei 8.213/91 (§ incluído pela Lei 10.099/00) c.c. artigos 3º e 17º, § 1º, da Lei 10.259/01 e § 3º... as seguintes verbas: a)AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% (§ 1º do artigo 86 da Lei 8...

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

), devendo ficar suspenso em caso de concessão posterior de auxílio-doença pelas mesmas sequelas (Decreto 3048/99, art. 104... SOCIAL INSS. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção legal (Lei 8213/91, art... exequendo e, a partir de então, IPCA-e, nos termos do art. 27, da ...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também cessará na hipótese de superveniente... aposentadoria de qualquer espécie ( art. 86, par. 1º, da Lei 8.213/91 ). O réu arcará ainda com os honorários... do artigo 17 da Lei 10.910/04. - ADV: JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também cessará... - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Juvenal Gomes de Melo -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos... - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Flávio...

Pg. 1420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3048/99, observadas, no mais, as disposições do art. 86 e seus... do mesmo male aqui considerado, conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3048/99, observadas, no...) A sequela do(a) examinado(a) enquadra-se em alguma das situações especificadas no ...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

corresponder à data de juntada aos autos do laudo pericial, devendo ser observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto... n° 3.048/99. A correção monetária das parcelas em atraso e compensação da mora deverá se dar em conformidade com a nova... MARIA SELMA POMPEO HEINRICHS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO ...

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

aos autos do laudo pericial, devendo ser observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto3.048/99. Sobre os valores..., do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo C. STF - Consideradas as decisões proferidas nas Reclamações 16.707/RS e 17.251..., observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Códig...

Pg. 3733. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também cessará...) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walter Toledo Nunes - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Para... Jerônimo - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - JULGO PROCE...

Pg. 3735. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

o pagamento caso posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também... - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - JULGO IMPROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o feito nos termos do art. 269, inc. I... Social - INSS - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, EX...

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