Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de setembro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 1064. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

o pagamento caso posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também..., mais abono anual ( art. 40 da Lei 8.213/91). Os atrasados sofrerão correção monetária pelo IGP-DI, mesmo após janeiro de 2004...-2000 e 167/04. A partir da data do cálculo incidirá o I...

Pg. 1068. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também cessará na hipótese... Social - INSS - JULGO PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o feito nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. CONDENO o réu... o dia 7.4.2014. Terá direito ainda a abono anual ( art. 40 da Lei 8.213/91). Os atr...

Apelação: APL 135009120118260053 SP 0013500-91.2011.8.26.0053

relacionado à mesma moléstia (art. 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99) – CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL: observância.... 11.960/09, o disposto em seu art. 5º, que alterou o art. 1º-F, da Lei . 9.494/97, devendo ser levado em consideração... (art. 86, § 2º, Lei n. 8.213/91) – Aplicabilidade da suspensão do auxílio-ac...

Apelação: APL 142239820118260348 SP 0014223-98.2011.8.26.0348

do auxílio-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia (art. 104, § 6º, do Decreto n.... 3.048/99) – Honorários advocatícios: majoração para 15%, consoante a usual e equitativa adoção nas lides acidentárias... 4.952/85 e 11.608/03) – Juros de mora e Atualização monetária – Incidênc...

Pg. 2985. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2015

o Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048 /99, artigo 104 , III : “Art. 104 . O auxílio-acidente será... suspenso, reativando-se, na forma como preconiza o parágrafo 6º do artigo 104 do Regulamento da Previdência Social... - Decreto 3.048 /99. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação acident...

Pg. 1442. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie ( art... a partir da solicitação administrativa, mais abono anual ( art. 40 da Lei 8.213/91). Os atrasados sofrerão correção... os juros compostos. Para a atualização do benefício em manutenção, segu...

Pg. 1446. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, §6º, do Decreto 3048/99 ). O réu arcará ainda com os honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta dos Juízes...-Acidente (Art. 86) - Jose Roberto da Silva Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - JULGO PARCIALMENTE.... A partir da data do cálculo incidirá o IPCA-E, conforme o art. 27 da Lei 13....

Pg. 1447. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

, do Decreto 3048/99 ). Também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie ( art. 86, par. 2º... todos os efeitos, suspender-se-á o pagamento caso posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º... de Seguro Social - INSS - Vistos. Diante dos Comunicados 03...

Pg. 1451. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também cessará na hipótese... SOCIAL e torno extinto o processo com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor... ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a isenção lega...

Pg. 2567. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2015

recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também cessará na hipótese de superveniente... contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213/91 (com as alterações... do cálculo incidirá o IPCA-E, conforme o art. 27 da Lei 13.080/1...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11747462/paragrafo-6-artigo-104-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999