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01 de fevereiro de 2015
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 825. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/01/2015

da sequela ora indenizada (Decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º.). Registro que sobre os atrasados incidem juros a partir... a subsistência, à luz do artigo 42, da Lei . 8.213/91. No mesmo sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça... Processo 0006879-53.2013.8.26.0071 (007.12.0130.006879) - Procedimento S...

Reexame Necessário: REEX 10053721220148260554 SP 1005372-12.2014.8.26.0554

1. Presentes o nexo causal e a redução da capacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente, no caso, a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do benefício. 2. A concessão de auxílio-doença pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteli...

Apelação: APL 40092932920138260564 SP 4009293-29.2013.8.26.0564

, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto aos juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será... pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104...

Apelação: APL 10041551620138260053 SP 1004155-16.2013.8.26.0053

, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto aos juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será... pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104...

Apelação: APL 40088519320138260554 SP 4008851-93.2013.8.26.0554

geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto ... 3.048/99. 3. Quanto aos juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido na fase...

Apelação: APL 10058385420148260053 SP 1005838-54.2014.8.26.0053

-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto os juros de mora...

Apelação: APL 40115312120138260564 SP 4011531-21.2013.8.26.0564

a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3...

Reexame Necessário: REEX 40100340220138260554 SP 4010034-02.2013.8.26.0554

do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto aos juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009...

Reexame Necessário: REEX 10038975220138260361 SP 1003897-52.2013.8.26.0361

. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir...

Reexame Necessário: REEX 40001577520128260068 SP 4000157-75.2012.8.26.0068

do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto aos juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009...

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