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28 de agosto de 2014
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 2252. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

ser observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto3.048/99. A correção monetária das parcelas em atraso... art. 104, § 6º, do Decreto3.048/99. Sobre os valores em atraso, incidirá correção monetária segundo índices oficiais... - Banco Bradesco Sa - (ORDEM 2037/2012 - Autos desarquivados a pedido da exeq...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2014

do Decreto 3.048/99; b)ABONO ANUAL (artigo 40 e § único); c)ATUALIZAÇÃO na forma da Lei 8.213/91 e alterações posteriores... informada a fls. 14, suspendendo-se este no caso de reabertura do auxílio-doença, na forma do artigo 104, § 6º... verbas: a)AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% (§ 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91) a...

Apelação: APL 432397520128260053 SP 0043239-75.2012.8.26.0053

geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto ... 3.048/99. 3. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido na fase de execução...

Apelação: APL 190467920118260554 SP 0019046-79.2011.8.26.0554

, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido... pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º...

Apelação: APL 90000263220098260161 SP 9000026-32.2009.8.26.0161

a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3...

Apelação: APL 276351120118260053 SP 0027635-11.2011.8.26.0053

, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido... pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º...

Apelação: APL 70763320118260053 SP 0007076-33.2011.8.26.0053

, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido... pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º...

Apelação: APL 287815820098260053 SP 0028781-58.2009.8.26.0053

geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto... 3.048/99. 3. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido na fase...

Apelação: APL 189825020128260161 SP 0018982-50.2012.8.26.0161

, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido... pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º...

Apelação: APL 55101920118260063 SP 0005510-19.2011.8.26.0063

pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto... 3.048/99. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido na fase...

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