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22 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de reabertura do auxílio-doença, na forma do artigo 104, § 6º do Decreto 3.048/99; b)ABONO ANUAL (artigo 40 e § único); c... sem a necessidade de expedição de precatório, vale dizer, na forma do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/91 (§ incluído pela... efetuado sem a necessidade de expedição de precatório, vale dize...

Pg. 1683. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

dispõe o artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99. Para melhor direcionar a execução, os valores em atraso... isto, com fundamento no Art. 733, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil DECRETO a prisão civil de C. C. C. PELO PRAZO DE TRINTA... denominado Amparo Social para Pessoa Portadora de Deficiência (Ben...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99. Observe-se vedação legal à cumulação de benefícios por incapacidade...-acidente será o do dia seguinte à alta médica (10/05/2013 - fls. 149), nos termos do que dispõe o art. 86, § 2º, da Lei ... e juros nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 11.960, de 29/06/2009, devendo ...

Apelação: APL 45702620078260150 SP 0004570-26.2007.8.26.0150

-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia (art. 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99... DO BENEFÍCIO: Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, art. 86, § 2º, Lei n° 8.213/91 Aplicabilidade da suspensão do auxílio... JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Juros incidentes na razão de...

Apelação: APL 487694820098260576 SP 0048769-48.2009.8.26.0576

da mesma moléstia (art. 104, §6º, do Decreto3.048/99) - ABONO ANUAL, nos termos do art. 40, da Lei 8.213/91 - CÁLCULO..., e incidência do INPC, a partir de 04/2006 (art. 41-A, da Lei . 8.213/91, incluído pela Lei . 11.430/06, e REsp ... . 11.960/09, o disposto em seu art. 5º, que alterou o art. 1º-F, da...

Apelação: APL 112609520128260053 SP 0011260-95.2012.8.26.0053

-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia (art. 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99) JUROS... DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: observância da norma inserta no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação...

Apelação: APL 26188420108260189 SP 0002618-84.2010.8.26.0189

ao da primeira alta médica, observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 Honorários advocatícios... das ADIS nºs 4.357 e 4.425 Débito corrigido monetariamente na forma do art. 41, da Lei 8.213/91 Apelo do réu não provido, provido, em parte, os demais recursos...., decrescentemente, no percentual d...

Apelação: APL 518689120118260564 SP 0051868-91.2011.8.26.0564

a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3.... A verba honorária deve estar afinada com a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. 5. No tocante às parcelas... em atraso, caberá a Lei 8.213/91 e suas posteriores alterações até a elaboraçã...

Apelação: APL 24936020108260337 SP 0002493-60.2010.8.26.0337

, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será... pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104...

Apelação: APL 639667420128260564 SP 0063966-74.2012.8.26.0564

determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99.... 3. Os juros de mora são devidos a partir da citação. 4. No tocante às parcelas em atraso, caberá a Lei 8.213/91...

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