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29 de junho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Andamento do Processo n. 0017987-12.2014.8.26.0664 - Apelação - 28/06/2016 do TJSP

, § 6º, DO DECRETO 3.048/99.JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09...Andamento do Processo n. 0017987-12.2014.8.26.0664 - Apelação - 28/06/2016 do TJSP 0017987-12.2014.8.26.0664... DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DISTINTOS – POSSIBILIDADE –...

Andamento do Processo n. 0004401-65.2014.8.26.0062 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

ela prescrito e custeado, se o caso, conforme prevê o artigo 78 do Regulamento da Previdência Social Decreto 3.048,de..., art. 104, parágrafo 6º.).Da tutela antecipada: Concedo a tutela antecipada pleiteada, pois presentes os requisitos do art... das custas processuais, considerando que há Lei Estadual que a isenta...

Andamento do Processo n. 0000804-04.2014.8.26.0187 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

), devendo ser observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99.Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE...), do Decreto 3.048/99.Quanto às prestações vencidas, serão pagas com correção monetária e acrescidas de juros moratórios... observado o disposto no art. 104, § 6º (No caso de reabertura de auxíl...

Andamento do Processo n. 1000563-34.2016.8.26.0319 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

das mesmas moléstias. Previsão do art. 104, § 6º do Decreto 3.048/99. Inexistência de valores a executar. Determinação...Andamento do Processo n. 1000563-34.2016.8.26.0319 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP Processo 1000563... Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.TEREZINHA PEREIRA DE SOUZA ajuizou a presen...

Pg. 2240. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

E AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTES DE FATOS GERADORES DISTINTOS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , § 6º , DO DECRETO ... 3.048 /99.JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09, MAS SE OBSERVANDO O DECIDIDO... DE RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC ...

Pg. 741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

da Previdência Social Decreto 3.048,de06demaiode1999. Anoto, todavia, que o benefício ora concedido ficará suspenso... da sequela ora indenizada (Decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º.).Da tutela antecipada: Concedo a tutela antecipada..., respeitandose o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei ...

Pg. 2470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

de junho de 2014 (fl. 67), devendo ser observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto3.048/99.Posto isso, JULGO... de 2014, devendo ser observado o disposto no art. 104, § 6º (No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente..., quando será reativado), do Decreto3.048/99.Quanto às prestações vencidas, ...

Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

recebeu auxílio-doença em razão das mesmas moléstias. Previsão do art. 104 , § 6º do Decreto 3.048 /99. Inexistência...Pg. 1242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016... mediante concessões mútuas, nada obsta o deferimento deste ( C.C. , art. 840 ).I...

Apelação: APL 10190101520148260554 SP 1019010-15.2014.8.26.0554

das mesmas lesões, por força do disposto no art. 104, § 6º do Decreto 3.048/99. Sentença parcialmente reformada. PROCESSUAL CIVIL...Apelação APL 10190101520148260554 SP 1019010-15.2014.8.26.0554 Apelação 17ª Câmara de Direito Público 27/06/2016 - 27/6... E ACIDENTÁRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção mon...

Andamento do Processo n. 0028442-31.2011.8.26.0053 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP

REABERTO, NOS TERMOS DO § 6º DO ARTIGO 104 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O DECRETO 3.048/99.DÉBITOS EM ATRASO...Andamento do Processo n. 0028442-31.2011.8.26.0053 - Apelação - 24/06/2016 do TJSP 0028442-31.2011.8.26.0053... DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 91, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA 483 DO STJ.PR...

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