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07 de fevereiro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

estado em gozo de auxílio-doença, conforme o art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, sendo que a data de início... o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do C.P.C, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida por JOVENAL BORGES PINTO... em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS , para condenar a autarquia-ré...

Pg. 1315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8...° 3.048/99 Não cabe a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com auxílio-doença em virtude do mesmo fato gerador.” (TJSP... JUNIOR (OAB 247290/SP) Processo 1004581-76.2015.8.26.0564 - ...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547...° 3.048/99 Não cabe a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com auxílio-doença em virtude do mesmo fato gerador... período de 05 de maio de 2005 a 12 de junho de 2005 por força de “neopla...

Pg. 1324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, este deve ser suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (art. 104 , § 6o , do Decreto ... - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI 3.048/99 Não cabe a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com auxílio-doença... 3.048 /99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00, Santo André, Rel. Des. João Negrini F...

Reexame Necessário: REEX 56744420118260625 SP 0005674-44.2011.8.26.0625

das mesmas moléstias. Previsão do art. 104, § 6º do Decreto 3.048/99. Sentença parcialmente reformada. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO... – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997...

Apelação: APL 34004320128260053 SP 0003400-43.2012.8.26.0053

auxílio-doença em razão da mesma moléstia, por força do disposto no art. 104, § 6º do Decreto 3.048/99. PROCESSUAL... do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. Contudo, o benefício deve ser suspenso nos períodos em que o autor tenha recebido... CIVIL E ACIDENTÁRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetár...

Agravo de Instrumento: AI 21616544020158260000 SP 2161654-40.2015.8.26.0000

em que o segurado recebeu auxílio-doença em razão das mesmas moléstias. Previsão do art. 104, § 6º do Decreto 3.048/99. Inexistência...

Reexame Necessário: REEX 89475320118260068 SP 0008947-53.2011.8.26.0068

observar o disposto no art. 104 , § 6º , do Decreto 3.048 /99, na hipótese de concessão de auxílio-doença... pelo mesmo fato gerador. 3. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213 /91 e alterações posteriores. 4...

Apelação: APL 32304920128260125 SP 0003230-49.2012.8.26.0125

art. 104 , § 6º , do Decreto 3.048 /99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Acerca... da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213 /91 e alterações posteriores. 4. Os juros moratórios são...

Apelação: APL 73399420138260053 SP 0007339-94.2013.8.26.0053

a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104 , § 6º , do Decreto 3.048 /99. 3... a mês. 4. No tocante às parcelas em atraso, caberá a Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores....

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