Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Andamento do Processo n. 1004861-08.2015.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 30/05/2016 do TJSP

administrativamente auxílio-doença em razão das mesmas moléstias aqui consideradas, conforme disposição do art. 104 , § 6º do Decreto... 3.048 /99.Também, há vedação legal à cumulação de benefícios por incapacidade e/ou estes com qualquer aposentadoria... Social - INSS - Procede o pedido.Em que pese o articulado defen...

Andamento do Processo n. 1021790-19.2015.8.26.0577 - Embargos à Execução - 30/05/2016 do TJSP

do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e do artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 - Recurso provido. (Relator... e auxílio-acidente relativos à mesma moléstia - Aplicação do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 - Recurso da autora.... 104, § 6º, do Decreto 3.048/99)- Violação à coisa julgada - Não ocorrência - Re...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

. 104, §6º do Decreto 3.048/99.Também, há vedação legal à cumulação de benefícios por incapacidade... da norma inserta no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação introduzida com o advento da Lei 11.960/2009, observando... - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristiane de Cassia Santos -Instituto Nacional do Seguro Soc...

Pg. 2077. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2016

de recebimento da benesse temporária, concedida em razão da mesma moléstia (Art. 104, §6º, do Decreto 3.048/99... e do artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 - Recurso provido. (Relator(a): Alberto Gentil; Comarca: São José dos Campos... mesma moléstia - Aplicação do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 - Recur...

Apelação: APL 223793320128260577 SP 0022379-33.2012.8.26.0577

posteriores. 3. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador....-acidente, a partir da citação. 2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213/91 e alterações...

Apelação: APL 459832320128260577 SP 0045983-23.2012.8.26.0577

o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador.... das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213/91 e alterações posteriores. 3. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar...

Apelação: APL 95379220138260445 SP 0009537-92.2013.8.26.0445

-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença... da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213/91 e alterações posteriores. 3. O pagamento do auxílio...

Apelação: APL 452159020108260602 SP 0045215-90.2010.8.26.0602

posteriores. 3. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99...-acidente, a partir da citação. 2. Acerca da adequação das parcelas em atraso, incidirá a Lei 8.213/91 e alterações...

Reexame Necessário: REEX 277869620128260196 SP 0027786-96.2012.8.26.0196

gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto ... 3.048/99. 3. Os juros de mora são devidos a partir da citação, contados de forma englobada até então... e, depois, decrescentemente, mês a mês. 4. No tocante às parcelas em atraso, caberá a Lei ...

Apelação: APL 245366220138260053 SP 0024536-62.2013.8.26.0053

º, do Decreto 3.048/99. 4. Os juros moratórios são devidos de forma englobada até a citação... pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6.... Extinção do capítulo nos termos do art. 267, inc. I, cc. art. 292, inc. II, ambos do CPC. 2. Prese...

×