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28 de novembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 1032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

da sequela ora indenizada (Decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º.), na via administrativa, devendo a autarquia ré cessar... de benefício que deu origem ao auxílio-doença acidentário, corrigido (art. 86, § 1º, do PBPS e art. 104, § 1º, do RPS), devido..., observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 86 da Lei 8.213/91...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n... LEI N° 3.048/99 Não cabe a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com auxílio-doença em virtude do mesmo fato... - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FA...

Pg. 1178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 3.048/99 Não cabe a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente... a auxílio-acidente, este deve ser suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (art. 104, § 6o..., do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00, Santo André, Rel. Des. J...

Reexame Necessário: REEX 32787920128260554 SP 0003278-79.2012.8.26.0554

. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ACIDENTÁRIA HONORÁRIOS. Manutenção da verba honorária em 15..., nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/1991, devendo-se observar, todavia, o auxílio-acidente ficará suspenso... nos períodos posteriores em que houve concessão de auxílio-doença motivada pelo ...

Reexame Necessário: REEX 251419020108260577 SP 0025141-90.2010.8.26.0577

art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ACIDENTÁRIA HONORÁRIOS. Manutenção da verba honorária em 15... de recurso do autor e da não possibilidade de agravamento da situação da autarquia em sede de reexame necessário (Súmula 45... CIVIL E ACIDENTÁRIO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção...

Apelação: APL 342425420108260577 SP 0034242-54.2010.8.26.0577

em que houve concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador, conforme o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto... 3.048/99. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ACIDENTÁRIA HONORÁRIOS. Manutenção da verba honorária em 15% do valor das prestações... deferimento administrativo de auxílio-doença, deve o benefício ser p...

Apelação: APL 58929820098260348 SP 0005892-98.2009.8.26.0348

pelo mesmo fato gerador, conforme o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ACIDENTÁRIA HONORÁRIOS... E RETORNO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - Inteligência do art. 27 do CPC, que admite o pagamento ao final... do processo e da Súmula 483, do STJ, de 28/06/2012 - Preceden...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00, Santo André, Rel. Des. João... DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR - ADMISSIBILIDADE -APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 3.048/99 Não cabe a cumulação... oportunidade para manifestação (pgs.95/97 e pg.99). É O RELATÓRIO. DECIDO...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

, este deve ser suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto n... - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 3.048/99 Não cabe a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com auxílio-doença...° 3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00, Santo André, Rel. Des. João Negrini Filh...

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

(Decreto 3048/99, art. 104, § 6º); vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal...; b) Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40); c) A contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total... Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Nacional do ...

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