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01 de agosto de 2015
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

caso posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também... da data do cálculo incidirá o IPCA-E, conforme o art. 27 da Lei 13.080/15. Os juros de mora fluirão a partir... em manutenção, seguir-se-á o que prevê o art. 41 A da Lei 8.213/91. Para todos os ...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

em razão do mesmo male aqui considerado, conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3048/99, observadas, no... mais, as disposições do art. 86 e seus parágrafos 1o a 3o, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97... lastreado em título executivo judicial, introduzida no ordenamento jurí...

Apelação: APL 302122620118260161 SP 0030212-26.2011.8.26.0161

devido, no caso, a partir do dia seguinte ao da primeira alta médica, observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto... 3.048/99 – Juros de mora contados à taxa de 1% ao mês, na forma do art. 406, do Código Civil, c.c. art. 161, § 1o... ainda está pendente de publicação – Débito corrigido monetariamente nos mol...

Apelação: APL 3803920158260053 SP 0000380-39.2015.8.26.0053

deste. Inteligência do §6º, do artigo 104, do Decreto 3.048/1999. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros...

Apelação: APL 94118120098260348 SP 0009411-81.2009.8.26.0348

-acidente nos período de gozo de auxílios-doença relacionados à mesma moléstia (art. 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99... do benefício, incidentes à razão de 1% ao mês (art. 406, CC, c/c art. 161, § 1º, CTN), e correção dos atrasados pela Lei n.... 8.213/91 e alterações pertinentes – Observância da norma inserta no art...

Apelação: APL 463521520078260602 SP 0046352-15.2007.8.26.0602

do auxílio-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia (art. 104, § 6º, do Decreto n.... 3.048/99) – Juros de mora e atualização monetária: observância da norma inserta no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97... inicial: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei n. 8.213...

Apelação: APL 20027420118260157 SP 0002002-74.2011.8.26.0157

mesma moléstia (art. 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99) – Honorários advocatícios: 15% sobre as parcelas vencidas até a data... devida – Procedência da demanda decretada – Termo inicial: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei... do art. 515, § 3º, do CPC – Nexo causal e incapacidade parcial ...

Pg. 1260. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

-se-á o pagamento caso posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato (art. 104 , § 6º , do Decreto... 3048 /99). Também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie (art. 86 , par.2º, da Lei ... Social - INSS - JULGO PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o feito nos termos do a...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

do mesmo fato (art. 104 , § 6º , do Decreto 3048 /99). Também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria... decorrente do mesmo fato (art. 104 , § 6º , do Decreto 3048 /99). Também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria... do Seguro Social - INSS - JULGO PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o feito nos...

Pg. 1265. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato (art. 104 , § 6º , do Decreto 3048 /99). Também cessará... - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deusdete Silveira Souza -Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Reitere-se o ofício... - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - RAIMUNDO JOSE DA ...

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