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26 de agosto de 2016
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Andamento do Processo n. 2016/0170052-5 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

, do Decreto 3.048/99 Honorários advocatícios - Percentual incidente sobre as prestações vencidas até a sentença, à... no período do recebimento do auxílio-doença, se aquele for decorrente da mesma causa deste, na forma do art. 104, § 6º...Andamento do Processo n. 2016/0170052-5 - Recurso Especial - 25/08/2016 do ST...

Pg. 3866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

º , do Decreto 3.048 /99 Honorários advocatícios - Percentual incidente sobre as prestações vencidas até a sentença... suspenso no período do recebimento do auxílio-doença, se aquele for decorrente da mesma causa deste, na forma do art. 104 , § 6... a recorrente que o Tribunal a quo afrontou os artigos 60 e 62 da Le...

Pg. 2061. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

, DO DECRETO 3.048/99 – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS INCIDENTES NA RAZÃO DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 406... DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, SUSPENDENDO-SE O BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 104, §6º... LEI 11.430/06), APLICANDO-SE, A AMBOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ...

Pg. 2095. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

/91), OBSERVADO O ART. 104, §6º, DO DECRETO N. 3048/99 – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: JUROS INCIDENTES... – INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CPC/1973 E DA SÚMULA 483 DO STJ – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO STJ.ACIDENTE DO TRABALHO – PROBLEMAS..., O BENEFÍCIO É DEVIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91.A...

Pg. 2111. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99, NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelada... – INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI 8.213/91.AUXÍLIO-ACIDENTE – TERMO INI...

Pg. 2118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

DURANTE A SUA VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99. - Advs: Renata Maria Tavares Costa Rossi (OAB: 207593/SP... PELO MESMO FATO GERADOR DETERMINA A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DURANTE A SUA VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 6º..., DO DECRETO 3.048/99.3. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS...

Pg. 2119. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99, NA HIPÓTESE DE CONCESSÃO...) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404 1008136-78.2014.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada... devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7...

Pg. 2121. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

.2. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99, NOS CASOS..., DE SE RECALCULAR A RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 31, DA LEI 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES... – RECOLHIMENTO DISPENSADO NA MODALIDADE DE TRAMITAÇÃO VIRTUAL – INTELIGÊNCIA D...

Pg. 2127. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

DO ART. 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99. - Advs: José Irineu Anastácio (OAB: 234019/SP) - Fabiano Cheker Burihan (OAB... AMBOS OS BENEFÍCIOS DEVEM SER ANTERIORES A 11.11.1997. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.296.673... Alves dos Santos Lima (OAB: 124688/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Ant...

Pg. 2129. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

-ACIDENTE DURANTE A SUA VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 6º, DO DECRETO 3.048/99.3. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS... eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: ‘Instituto Nacional do Seguro Social..., INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 129, DA...

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