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27 de março de 2015
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 1372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

todos os efeitos, suspender-se-á o pagamento caso posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º..., do Decreto 3048/99 ). Para todos os efeitos, a partir da DIB cessa o auxílio-acidente pretérito ( fls. 72 ), anotando... todos os efeitos, suspender-se-á o pagamento caso posteriorment...

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2015

tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Dada a sucumbência recíproca... posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). O réu arcará... do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). O réu arcará ainda com os...

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

, do Decreto 3.048/99. Atualização monetária - IGP-DI até a entrada em vigor da Lei 11.430/06, e, após, INPC...-acidente e auxílio-doença - Concessão pelos mesmos males - Cumulação - Impossibilidade - Aplicação do art. 104, § 6º... - Com a entrada em vigor da Lei 11.960/09, aplica-se o disposto no art. 1º-F, d...

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). O réu arcará ainda com os honorários periciais nos termos da Portaria Conjunta... de Souza Barros Teixeira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 267, inc. VI... julgamento no estado. Cite-se e intime-se a autarquia nos termos do artigo ...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). O réu arcará ainda com os honorários periciais..., seguindo-se o estabelecido no art. 41 A da Lei 8.213/91, assim como o IPCA-E a partir da data do cálculo, conforme o art... Social - INSS - JULGO PROCEDENTE o pedido, EXTINGUINDO o feito nos termos do ...

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Dada a sucumbência recíproca, porém em menor grau ao autor, CONDENO... recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). O réu arcará ainda com os honorários.... I, do CPC. Deixo de condenar a autora nas verbas da sucumbência nos ter...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). O réu arcará ainda com os honorários periciais... do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Dada a sucumbência recíproca, porém em menor parte ao autor, CONDENO o réu... do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Incidir-se-á ainda a ...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

por outros benefícios (artigo 104, §6º do decreto 3048/99), respeitando o termo inicial fixado no acórdão. No... do processo, nos termos do artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Servirá o presente despacho, por cópia... - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - MARIVALDO RIBEIRO - Vistos. I...

Pg. 1357. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3048/99, observadas no mais as disposições do art. 86 e seus parágrafos 1o... e seus parágrafos), em seus regulares efeitos. À parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Após, se o caso, ao MP... fls. 155/190, sem prejuízo do reexame dos pressupostos de ad...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

-doença em razão do mesmo male aqui considerado, conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3048/99.... Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a autora fica isenta do pagamento das custas..., observadas, no mais, as disposições do art. 86 e seus parágrafos 1o a 3o, da Le...

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