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23 de janeiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 2897. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

osteomusculares nos membros superiores e coluna. Por sua vez, nos termos do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99: “No caso... o agravante, em síntese, que o art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, veda a cumulação entre os benefícios de auxílio-doença... Paulo Carvalho - Agravado: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ...

Andamento do Processo n. 0000506-43.2014.8.26.0306 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

ora fixado caso a parte autora eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, conforme o art. 104, § 6º..., do Decreto 3.048/99. A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 01-09-2013, dia seguinte à data da cessação do auxílio... verbas até 29.06.2009. A contar de 30.06.2009, data que passou a viger a ...

Andamento do Processo n. 1000309-60.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

pelas mesmas sequelas (Decreto 3048/99, art. 104, § 6º).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 20... 8213/91 (com a redação da Lei 9528/97) e artigo 104, inciso II, do Decreto 3.048/1999, fazendo o autor jus ao auxílio... de benefício previdenciário de natureza acidentária em face de INS...

Andamento do Processo n. 0001897-71.2011.8.26.0101 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

3048/99, art. 104, parágrafo 6º). Os juros de mora - obrigação acessória - são devidos a partir da citação, nos termos... de 09 de maio de 2006, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991, juntamente com o abono anual (art. 40 da Lei n.º... da Lei 11.960 de 29/06/2009. Com o advento da Lei 11.960, de 29 de junh...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, acidentário ou previdenciário, por conta das lesões ora são indenizadas (Decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º... estabelecidos no patamar de juros de poupança, conforme estabelece o art. 5º da Lei 11.960 de 29/06/2009..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nac...

Pg. 513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

-doença, conforme o art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. A data de início do benefício (DIB) corresponderá a 01-09-2013... 11.960/09, a qual alterou o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, os juros incidirão uma única vez e serão correspondentes... vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da ...

Pg. 959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

/97) e artigo 104 , inciso II , do Decreto 3.048 /1999, fazendo o autor jus ao auxílio-acidente.O benefício será de 50..., art. 104 , § 6º ).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 20 e 86 da Lei 8.213 /91... na Lei . 8.742 /93 (Lei Orgânica da Assistência Social - Loas). Regula o caput...

Andamento do Processo n. 0001897-71.2011.8.26.0101 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TJSP

3048/99, art. 104, parágrafo 6º). Os juros de mora - obrigação acessória - são devidos a partir da citação, nos termos... de 09 de maio de 2006, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/1991, juntamente com o abono anual (art. 40 da Lei n.º... da Lei 11.960 de 29/06/2009. Com o advento da Lei 11.960, de 29 de junh...

Pg. 894. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

recebido benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99 e também... Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Emanoel Pereira Filho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Providencie... Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Manoel Patricio da Rocha -Instituto...

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

, acidentário ou previdenciário, por conta das lesões ora são indenizadas (Decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º). Os juros... homenagens. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art... (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pe...

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