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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Andamento do Processo n. 0004701-55.2012.8.26.0625 - Apelação - 06/12/2016 do TJSP

E AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR – DESCABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , § 6º , DO DECRETO N. 3.048 /99...Andamento do Processo n. 0004701-55.2012.8.26.0625 - Apelação - 06/12/2016 do TJSP 0004701-55.2012.8.26.0625... - Processo Físico - Apelação - Taubaté - Apelante: Sergio da Silva de Jesus - A...

Andamento do Processo n. 1007895-62.2016.8.26.0348 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

, do Decreto 3048 /99, observadas, no mais, as disposições do art. 86 e seus parágrafos 1o a 3o , da Lei n. 8.213 /91... administrativamente auxílio-doença em razão da mesma sequela aqui considerada, conforme disposição do artigo 104 , parágrafo 6º...Andamento do Processo n. 1007895-62.2016.8.26.0348 - Procedimento Co...

Andamento do Processo n. 0006346-67.2014.8.26.0101 - Procedimento Sumário - 06/12/2016 do TJSP

, acidentário ou previdenciário, por conta das lesões ora são indenizadas (Decreto 3048 /99, art. 104 , parágrafo 6º... da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art...), IPC-r (07/94 a 06/95, Lei 8.880 /94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1....

Pg. 2048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

– INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 6º, DO DECRETO N. 3.048/99 – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CORTE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO... ARITMÉTICA CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91...Pg. 2048. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 1573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

, acidentário ou previdenciário, por conta das lesões ora são indenizadas (Decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º). Quanto à... 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei ... (07/94 a 06/95, Lei 8.880/94), INPC (07/95 a 04/96, MP 1.05...

Pg. 1802. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2016

aqui considerada, conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3048/99, observadas, no... art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a autora fica isenta do pagamento das custas ou de quaisquer verbas..., I, do novo Código de Processo Civil). Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei...

Andamento do Processo n. 1028923-98.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 02/12/2016 do TJSP

do que dispõe o artigo 104, § 6º do Decreto 3048/99 e também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria... ao pagamento dos atrasados;b) a pagar à parte autora o Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40);c) a contar da citação, incidem juros... caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/199...

Pg. 1506. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99 e também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015.... Deixo de condenar a autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dad...

Embargos Infringentes: EI 176157720118260564 SP 0017615-77.2011.8.26.0564

do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 - Necessidade de observância deste regramento, ainda que em fase de execução, não...

Andamento do Processo n. 1008922-29.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio - 01/12/2016 do TJSP

Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos, em correição.A teor do art. 104, § 6º do Decreto 3048/99, o auxílioacidente deve... 1008922-29.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Erivaldo Almeida de Oliveira - Instituto... JUIZ (A) DE DIREITO MÔNICA SENISE FERREIRA DE CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUD...

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