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25 de outubro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

artigo 104, §6º, do Decreto n. 3.048/99, ressaltando que os benefícios estão fundados em moléstias inconfundíveis. Defendeu... o pedido formulado pelo exequente às fls. 86 e determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 791, inciso III... Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INSTITUTO NACIONAL...

Pg. 860. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

de reabertura do auxílio-doença, na forma do artigo 104, § 6º do Decreto 3.048/99; b)ABONO ANUAL (artigo 40 e § único); c... sem a necessidade de expedição de precatório, vale dizer, na forma do artigo 128, § 6º, da Lei 8.213/91 (§ incluído pela... efetuado sem a necessidade de expedição de precatório, vale dize...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 294941420118260554 SP 0029494-14.2011.8.26.0554

(art. 104 , inciso II , do Decreto 3.048 /99). No tocante ao nexo de causalidade, salientou a “expert” que “a atividade... , do Decreto 3.048 /99. No mais, cabe deixar explicitado que o débito será atualizado pelos índices de correção...-acidente haverá de permanecer suspenso, devendo ser reativado após a cessaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4747120098260093 SP 0000474-71.2009.8.26.0093

, devendo ser ativado após a cessação daquele, conforme determina o art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. No mais, cabe deixar... do recolhimento da taxa judiciária. É que, de acordo com o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 2º da Lei Estadual ... do art. 41 da Lei 8.213/91 Incidência do IPCA-E a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 155441520128260032 SP 0015544-15.2012.8.26.0032

haverá de permanecer suspenso, devendo ser reativado após a cessação daquele, conforme determina o art. 104, § 6º, do Decreto... 3.048/99. No mais, cabe deixar explicitado que o débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no... a cessação do auxílio-doença Valores em atraso que devem ser atualizad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 62819420118260063 SP 0006281-94.2011.8.26.0063

reativado após a cessação daquele, conforme determina o art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. No mais, cabe deixar... ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91 Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação..., de forma decrescente Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, porém apen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20635320118260053 SP 0002063-53.2011.8.26.0053

após a cessação daquele, ante a regra do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. No mais, cabe deixar explicitado... até a cessação do auxílio-doença Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei 8.213/91... (posterior à citação), mês a mês, de forma decrescente Aplicação do art. 5º da Le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 32785620028260093 SP 0003278-56.2002.8.26.0093

e auxílio-doença, já que o Decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º determina que o auxílio-acidente ficará suspenso...., 2º. e 6º. do Decreto 3048/99 (fls. 249/250). O INSS encaminhou a resposta de fls. 255/265, dando notícias acerca... PODER JUDICIÁRIO São Paulo a fim de evitar excesso de execução, considerando as di...

Inteiro Teor. Apelação: APL 473076820128260053 SP 0047307-68.2012.8.26.0053

da sequela ora indenizada (Decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º.). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ocorreu... Vargas, substitui o INPC para os fins previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei n.º 8.880, de 1994....” O art. 20, § 5º, da Lei n.º 8.880, de 27 de maio de 1994, tratava...

Inteiro Teor. Apelação: APL 472140820128260053 SP 0047214-08.2012.8.26.0053

legislação em vigor, pois o Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, em seu art. 104, inciso II é... PODER JUDICIÁRIO São Paulo indenizada (Decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º.). Considerando o termo inicial do benefício..., por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/2003, em vig...

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