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26 de maio de 2015
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 1233. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

o pagamento caso posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Dada...-Acidente (Art. 86) - Jose Edson da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante ao exposto, julgo extinto... por JOSE EDSON DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também cessará na hipótese... e, a partir de então, IPCA-e, nos termos do art. 27, da Lei n.º 13.080/2015. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento... administrativa, futura cessação, dado o caráter temporário do benefício. Ter...

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

a partir de 29.06.2009, observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto3.048/99. A correção monetária das parcelas... o auxílio-acidente de 50% do salário de benefício a partir de 29.06.2009, devendo ser observado o disposto no art. 104, § 6º..., do Decreto3.048/99. Sobre os valores em atraso, incidirá corr...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

-doença acidentário, conforme previsto no art. 104, §6°, do Decreto3.048/99, compensando-se as parcelas eventualmente... de juros de mora de acordo com o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09... o parecer favorável do Ministério Público e o depósito de fls. 90, revogo a...

Apelação: APL 166515020128260564 SP 0016651-50.2012.8.26.0564

. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, na hipótese de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3. Os juros... a concessão de auxílio acidente, a partir da alta médica. 2. O pagamento do auxílio-acidente deverá observar o disposto no art... da adequação das parcelas em atraso, caberá a Lei 8.213/91 e suas a...

Apelação: APL 85942220068260445 SP 0008594-22.2006.8.26.0445

-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia (art. 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99...) – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: observância da norma inserta no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada... pela Lei 11.960/09, devendo ser levado em consideração a recente modulaç...

Apelação: APL 40021007120138260625 SP 4002100-71.2013.8.26.0625

o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, nos casos de concessão de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador. 3.... Acerca da adequação das parcelas em atraso, caberá a Lei 8.213/91 e suas posteriores alterações até a elaboração...

Apelação: APL 667836420128260224 SP 0066783-64.2012.8.26.0224

– Inteligência do art. 104, §6º, do Decreto 3.048/99 – Recurso provido em parte....

Pg. 1236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

posteriormente o autor tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também..., do Decreto 3048/99 ). Também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie ( art. 86, par. 2º..., suspender-se-á o pagamento caso posteriormente tenha recebido benefício d...

Pg. 1237. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo fato ( art. 104, §6º, do Decreto 3048/99 ). Também cessará na hipótese...-86.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita de Cássia de Jesus -Instituto Nacional do Seguro Social... da data do cálculo incidirá o IPCA-E, conforme o ...

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