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02 de setembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

, § 6º, do Decreto 3.048/99. A atualização monetária das parcelas em atraso observará os critérios da Lei 8.213/91..., com base no art. 267, parágrafo primeiro, do CPC. Int. Assis, 25 de agosto de 2014. - ADV: ADALGIZA FRANCISCO (OAB 163354... que não mais reside no local (fls. 101). A situação aqui verificada co...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

-doença em razão do mesmo mal aqui considerado, conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99. Por fim... NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 577.2014/052331-6, dirigi-me ao endereço... parágrafo de fls.1037. Intime-se. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OA...

Pg. 1978. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

-doença em razão do mesmo mal aqui considerado, conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99... e juros nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 11.960, de 29/06/2009, com observância ao julgamento das ADIs 4.357...-se o valor mínimo de 5 UFESPs (art. 4º, inc. III e § 1º, da Lei Estadual ...

Apelação: APL 90769314720078260000 SP 9076931-47.2007.8.26.0000

que vedada a cumulação de tais benefícios - Inteligência do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....

Apelação: APL 91157871220098260000 SP 9115787-12.2009.8.26.0000

, inviável a suspensão deste benefício de acordo com o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 - Ônus do embargante - Inteligência do art. 333, I, do CPC....

Apelação: APL 91294156820098260000 SP 9129415-68.2009.8.26.0000

- Inteligência do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.... com o auxílio-acidente pode ser arguida em embargos à execução - Inteligência do art. 741, VI, do CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

Apelação: APL 299531020128260577 SP 0029953-10.2012.8.26.0577

, § 6º, do Decreto 3.048/99 Juros de mora, contados a partir do termo inicial do benefício, de forma englobada até... do benefício -- A partir do dia seguinte ao da última alta médica pela causa incapacitante, observado, no caso, o teor do art. 104... acidente de 50% do salário de benefício devido nos termos do arti...

Apelação: APL 40031316320138260161 SP 4003131-63.2013.8.26.0161

mesma causa Inadmissibilidade Inteligência do § 6º, do art. 104, do Decreto 3.048/99 Precedente Aplicação imediata da Lei ... Constitucional 62/09 Modulação dos efeitos ainda não concretizada Prosseguimento da execução ordenado com base... em despacho proferido na ADI 4.357 Agravo retido tirado contra decis...

Apelação: APL 9412977920128260506 SP 0941297-79.2012.8.26.0506

, do contido no § 6.º, do artigo 104, do Decreto n.º 3.048/99 -- Embargos julgados procedentes Apelo do embargante Sentença...

Apelação: APL 205981920108260068 SP 0020598-19.2010.8.26.0068

aplicação do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 Juros de mora contados de maneira englobada até a citação e, após, mês... 4.357 e 4.425 Débito corrigido monetariamente na forma do art. 41, da Lei 8.213/91 Apelo do obreiro integralmente provido, provido, em parte, o outro recurso.... a mês, decrescentemente, à t...

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