Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n... N° 3.048/99 Não cabe a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com auxílio-doença em virtude do mesmo fato gerador... (Art. 86) - MARCELO LOPES DE SOUZA - Instituto Nacional do Seguro Social - INS...

Pg. 1163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00, Santo André, Rel. Des. João... DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 3.048/99 Não cabe a cumulação...). Por consequência, JULGO EXTINTA a ação supramencionada, com julgamento...

Apelação: APL 252352420118260053 SP 0025235-24.2011.8.26.0053

do artigo 104, §6º, do Decreto 3.048/1999. Auxílio-acidente que deve permanecer suspenso enquanto durar o auxílio-doença... de restabelecimento de benefício acidentário, que deixa de condenar o autor aos ônus sucumbenciais., com esteio no artigo... 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Pretensão de aplicação da Lei...

Apelação: APL 92487069620088260000 SP 9248706-96.2008.8.26.0000

8.213/91 e do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....-doença pelo mesmo fato gerador, eis que vedada a cumulação de tais benefícios - Inteligência do art. 86, § 2º, da Lei ...

Apelação: APL 3050250920098260000 SP 0305025-09.2009.8.26.0000

que vedada a cumulação de tais benefícios - Inteligência do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....

Apelação: APL 171562220128260053 SP 0017156-22.2012.8.26.0053

-acidente, no caso, a partir da data da cessação administrativa do benefício, observando-se o art. 104, § 6º, do Decreto... 3.048/99. 2. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido na fase...

Reexame Necessário: REEX 139240220128260053 SP 0013924-02.2012.8.26.0053

do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009...

Apelação: APL 319942320118260564 SP 0031994-23.2011.8.26.0564

a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3...

Apelação: APL 77657720118260053 SP 0007765-77.2011.8.26.0053

, do Decreto 3.048/99. 3. Quanto os juros de mora e correção monetária, a partir de 30.06.2009 o índice será definido... pelos mesmos fatos geradores determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º...

Apelação: APL 234863520128260053 SP 0023486-35.2012.8.26.0053

-acidente, no caso, a partir da data da cessação administrativa do benefício, observando-se o art. 104, § 6º, do Decreto... 3.048/99. 2. Os juros de mora são devidos a partir da citação, contados de forma englobada até então... e, depois, decrescentemente, mês a mês, à razão de 1%. 3. Os índices de atualização serão...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11747462/paragrafo-6-artigo-104-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999