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01 de agosto de 2014
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 1023. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00, Santo André, Rel. Des. João Negrini Filho, j.03/02/2009... origem a auxílio-acidente, este deve ser suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (art...). Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00... EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 3.048/99... (THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e Legislação Processual em ...

Pg. 1042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2014

, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00, Santo André, Rel. Des. João... DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 3.048/99 Não cabe a cumulação... MORATÓRIOS DIREITO INTERTEMPORAL PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ARTIGO ...

Apelação: APL 2958023220098260000 SP 0295802-32.2009.8.26.0000

que vedada a cumulação de tais benefícios - Inteligência do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 e do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, observado, se for o caso, o disposto no artigo 1046º, do Decreto 3048/99 e a prescrição quinquenal. Termos...: “Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios... art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do Comunicado ...

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00, Santo André, Rel. Des. João Negrini Filho, j.03... PELO MESMO FATO GERADOR - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 3.048/99 Não cabe a cumulação dos benefícios de auxílio...) e descrito na petição inicial, com fundamento no artigo ...

Apelação: APL 341145420108260053 SP 0034114-54.2010.8.26.0053

determina a suspensão do auxílio acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99... tocante às parcelas em atraso, caberá a Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores até a elaboração da conta de liquidação...

Apelação: APL 219075220128260053 SP 0021907-52.2012.8.26.0053

a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3. Os juros... tocante às parcelas em atraso, atualiza-se cada uma à medida do vencimento mensal pela Lei 8.213/91 e suas alterações... Orçamentária em vigor. 5. O teto previdenciário deverá ser observado...

Reexame Necessário: REEX 231774820118260053 SP 0023177-48.2011.8.26.0053

, do Decreto 3.048/99. 3. Os juros de mora são devidos a partir da citação, contados de forma englobada até a citação... pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º... e, depois, decrescentemente, mês a mês. 4. A verba honorária deve estar ...

Apelação: APL 790353620118260224 SP 0079035-36.2011.8.26.0224

. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 4. Os juros de mora são devidos a partir da citação, contados de forma... de honorários advocatícios, limitando-se, todavia, às parcelas vencidas até a sentença. Inteligência da Súmula 111 do STJ. 6.... No tocante às parcelas em atraso, caberá a Lei 8.213/...

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