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05 de julho de 2015
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Apelação: APL 10256100320148260053 SP 1025610-03.2014.8.26.0053

a cessação do auxílio-doença atualmente percebido pelo obreiro, nos termos do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 – Pela..., nos termos do art. 104, II, do Decreto 3.048/99 – Auxílio-acidente devido – Benefício que deverá ficar suspenso até...

Apelação: APL 40031147920138260564 SP 4003114-79.2013.8.26.0564

posteriores em que houve reabertura do auxílio-doença, conforme determina o art. 104 , § 6º , do Decreto 3.048 /99... monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494 /1997, com a redação conferida pela Lei 11.960 /2009...

Apelação: APL 206671720118260068 SP 0020667-17.2011.8.26.0068

deste. Inteligência do artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/1999. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. Auxílio-acidente... e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei ...

Reexame Necessário: REEX 118061920138260053 SP 0011806-19.2013.8.26.0053

, em observância ao disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 – Sentença integralmente mantida. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO... – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997...

Apelação: APL 238318320138260564 SP 0023831-83.2013.8.26.0564

previsto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 – Sentença parcialmente reformada. PROCESSUAL CIVIL E ACIDENTÁRIO... inicial do benefício – Dia seguinte à cessação do primeiro auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213.../91 – Prescrição das parcelas vencidas antes do lustro que antecedeu a propos...

Apelação: APL 244757520118260053 SP 0024475-75.2011.8.26.0053

de recebimento de auxílio-doença, voltando a ser devido a partir da cessação deste. Inteligência do artigo 104 , § 6º... , do Decreto 3.048 /1999. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – HONORÁRIOS. Incidência sobre as prestações vencidas até a prolação..., nos termos do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. Auxílio-ac...

Apelação: APL 226992020088260320 SP 0022699-20.2008.8.26.0320

da cessação deste. Inteligência do artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/1999. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – HONORÁRIOS... postulação administrativa, a fixação do termo inicial deve recair na data da citação, nos moldes do art. 219 do CPC. Auxílio... e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, d...

Apelação: APL 30279420138260564 SP 0003027-94.2013.8.26.0564

da cessação deste. Inteligência do artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/1999. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – HONORÁRIOS...-doença, deve o benefício ser pago desde a primeira alta médica, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/1991. Auxílio... e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da L...

Apelação: APL 154137520118260161 SP 0015413-75.2011.8.26.0161

, § 6º, do Decreto 3.048/1999. PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – HONORÁRIOS. Incidência sobre as prestações vencidas até... durante o período de recebimento de auxílio-doença, voltando a ser devido a partir da cessação deste. Inteligência do artigo 104... está obrigada a efetuar o prévio recolhimento do porte de re...

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

(art. 104 , § 6º , do Decreto 3048 /99). Também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie (art.... 104 , § 6º , do Decreto 3048 /99). Também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie (art. 86... caso posteriormente tenha recebido benefício decorrente do mesmo f...

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