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02 de março de 2015
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, o disposto no artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 e a prescrição quinquenal. Em consequência, dou por extinto o processo...’ (artigo 86, da Lei 8.213, de 1991), engloba situações em que o obreiro sofre grave prejuízo no seu rendimento laboral...%, a teor do paragrafo primeiro, do artigo 86, da Lei n° 8.213, d...

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

reaberto, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00, Santo André, Rel... DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 3.048/99 Não cabe...), incidentes juros de mora de 0,5% ao mês (artigo 5º da Lei 11.960 de 29....

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5...° 3.048/99 Não cabe a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente com auxílio-doença em virtude do mesmo fato gerador... de 18 de setembro de 2007 a 02 de maio de 2008 por força de “síndrome ...

Pg. 2504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, § 6º, do Decreto 3.048/99, uma vez que não há razão lógica para que perceba o segurado dois benefícios... após o pronunciamento da Turma Julgadora, deve haver de fato a suspensão do auxílio-acidente, nos termos do artigo 104... instrumentalidade do processo, cujo objetivo primacial é fazer justiça" (fl. 94e). Nega...

Pg. 2505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

-se que ele receba dois beneficios pelo mesmo motivo, daí a razão de ser do artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. A regra... estampada no artigo 86, § 3º, da Lei 8.213/9, em atenção à mesma lógica do sistema, disciplina apenas as situações...Pg. 2505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 auxílios-doenç...

Apelação: APL 90000238120078260053 SP 9000023-81.2007.8.26.0053

ART. 104, §6º DO DECRETO 3048/99 AUXÍLIO-ACIDENTE SUSPENSO ATÉ A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A EXECUTAR. Recurso desprovido....

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

esteve em gozo de auxíliodoença acidentário, conforme previsto no art. 104, §6°, do Decreto3.048/99, compensando... monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela... - Indenização por Dano Material -Antonio Mituru Watanabe - Instituto...

Pg. 1759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

-doença em razão do mesmo mal aqui considerado, conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99. Por fim.../2010- fls. 50/51), nos termos do que dispõe o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, mas com a ressalva de que o pagamento... nos termos do disposto no artigo 5º da Lei 11.960, de 29/06/2009, dev...

Apelação: APL 90001013620118260053 SP 9000101-36.2011.8.26.0053

deste, na forma do art. 104, §6º, do Decreto 3.048/99 Honorários advocatícios - Percentual incidente sobre as prestações...

Pg. 1383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2015

eventualmente tenha recebido auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, conforme o art. 104, § 6°, do Decreto3.048/99. Fixo... das cadernetas de poupança, nos termos do artigo 100, § 12º, da Constituição Federal e artigo 28, § 6º, II, da Lei 12.309... - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria Rosa dos Santos ...

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