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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Apelação: APL 173640620128260053 SP 0017364-06.2012.8.26.0053

de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia (art. 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99) JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO... ao da alta médica (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91) Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo... MONETÁRIA: observância da norma inserta no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com...

Apelação: APL 223945620118260053 SP 0022394-56.2011.8.26.0053

-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia (art. 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99) JUROS...: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, Lei n. 8.213/91) Aplicabilidade da suspensão do auxílio... DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: observância da norma inserta no art. 1º...

Reexame Necessário: REEX 9821120118260137 SP 0000982-11.2011.8.26.0137

Aplicabilidade da suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia (art. 104, § 6º..., do Decreto n. 3.048/99) Juros de mora e atualização monetária: juros a partir da concessão do benefício, incidentes à... razão de 1% ao mês (art. 406, CC, c/c art. 161, § 1º, CTN), e co...

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

, quando será reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00, Santo André, Rel. Des... DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR -ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 3.048/99 Não cabe a cumulação... doença (NB 067.502.467-6) no período de 17 de fevereiro de 1995 a 25 de abril d...

Pg. 1107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

reativado (art. 104, § 6o, do Decreto3.048/99).” (TJSP AI n.835.547-5/8-00, Santo André, Rel. Des. João Negrini Filho, j... PELO MESMO FATO GERADOR - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO DECRETO LEI N° 3.048/99 Não cabe a cumulação dos benefícios... condenatória ajuizada por PATRICIA ROSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO ...

Apelação: APL 437961920098260554 SP 0043796-19.2009.8.26.0554

a aplicação do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.729/03. Índices para a atualização... da cessação do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, § 2.º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, observada... monetária e juros de mora. Observância do disposto no art. 1-F da ...

Pg. 2401. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, observado, se for o caso, o disposto no artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 e a prescrição quinquenal. Em consequência... aquela responsável pela contratação (art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90). Vale anotar que o prejuízo moral é... da capacidade para o trabalho’ (artigo 86, da Lei 8.213, de 1991), eng...

Pg. 2408. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

, observado, se for o caso, o disposto no artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 e a prescrição quinquenal... 224.2014/116965-6, devolvendo o presente a fim de que seja complementado o valor recolhido em GRD (3 UFESPs cf. Art.... 1.011, “caput” / NSCGJ), sendo o valor recolhido à guia de 78.241.460.700.354 infe...

Pg. 2412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

administrativa, observado, se for o caso, o disposto no artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 e a prescrição... - MANDADO SEM CUMPRIMENTO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que deixei de dar cumprimento ao mandado 224.2014/115036-0... nos termos do artigo 794, III, do CPC. Intime-se. (Penhora realizada em contas ...

Pg. 2480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

o Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99, artigo 104: “Art. 104. O auxílio-acidente será concedido... de sequela ora indenizada (Decreto 3048/99, art. 104, parágrafo 6º). Pelo exposto, com fundamento no artigo 269, I... de 50% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 86, parágrafo 1º da Lei 8.213...

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