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30 de setembro de 2016
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Andamento do Processo n. 1031407-23.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 29/09/2016 do TJSP

104, § 6º do Decreto 3048/99 e também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie (art. 86... autora o Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40);c) a contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total... dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Le...

Pg. 1756. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

104, §6º do Decreto 3048/99 e também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie (art. 86... autora o Abono anual (Lei 8.213/91, art. 40);c) a contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total... dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

do mesmo mal aqui considerado, conforme disposição do artigo 104, parágrafo 6º, do Decreto 3.048/99.Anote-se, outrossim, vedação... modificação de endereço nos autos), para dar regular andamento ao feito em cinco dias, pena de extinção (artigo 485.../2015 - fl. 65), nos termos do que dispõe o art. 86, § 2º, da Lei ...

Apelação: APL 92174420038260590 SP 0009217-44.2003.8.26.0590

ao da primeira alta médica, observado o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 – Majoração dos honorários... – Débito corrigido monetariamente nos moldes do art. 41, da Lei 8.213/91, observada, após a vigência da Lei 11.960/09... da Súmula 111 – Juros de mora contados no percentual de 1,0% ao mês, nos m...

Apelação: APL 56013820138260161 SP 0005601-38.2013.8.26.0161

de observância, na hipótese, se for o caso, do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 – Juros de mora contados de modo englobado... da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade da EC 62/09 realizada pelo Col. STF no julgamento das ADIs nºs 4.357...

Apelação: APL 215088420078260348 SP 0021508-84.2007.8.26.0348

-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado à mesma moléstia (art. 104 , § 6º , do Decreto n. 3.048 /99... – CUSTAS PROCESSUAIS: isenção da autarquia (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03)– Juros de mora e Atualização... monetária – Incidência da Lei 11.960 /2009 – Possibilidade – Modulação dos e...

Apelação: APL 21768120128260114 SP 0002176-81.2012.8.26.0114

a prescrição quinquenal e o disposto no art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99 – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA... – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91), observada... officio – Julgamento da demanda pelo Tribunal – Possibilidade – Causa ma...

Andamento do Processo n. 0014557-76.2013.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 28/09/2016 do TJSP

, § 6º do Decreto 3048/99, o auxílio-acidente deve ser suspenso até a cessação do auxílio-doença, sem previsão de alta... Cesar Meneses Sá - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Ciência ao autor (fls. 249/252).A teor do art. 104... (A) DE DIREITO MÔNICA SENISE FERREIRA DE CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATR...

Andamento do Processo n. 0024610-19.2013.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 28/09/2016 do TJSP

Ferreira Cordeiro - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.A teor do art. 104, § 6º do Decreto 3048/99... (A) DE DIREITO MÔNICA SENISE FERREIRA DE CAMARGO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA BESERRA DA PENHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0354/2016...

Andamento do Processo n. 1010262-08.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Direito Previdenciário - 28/09/2016 do TJSP

, § 6º do Decreto 3048 /99 e também cessará na hipótese de superveniente aposentadoria de qualquer espécie (art. 86... anual (Lei 8.213 /91, art. 40 );c) a contar da citação, incidem juros moratórios mensais sobre o total acumulado... dos benefícios em manutenção, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei ...

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