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31 de julho de 2016
Parágrafo 6 Artigo 104 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 104, § 6 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção VIII

Do Auxílio-acidente

Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 6º No caso de reabertura de auxílio-doença por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, quando será reativado.

Andamento do Processo n. 1014920-41.2016.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 29/07/2016 do TJSP

posteriormente recebido benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, § 6º do Decreto 3048/99... de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997..., seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei 8.213/91.O pagamento de...

Andamento do Processo n. 1024462-79.2014.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 29/07/2016 do TJSP

no artigo 104, § 6º do Decreto 3.048/99; b) ABONO ANUAL (artigo 40 e § único); c) ATUALIZAÇÃO na forma da Lei ... de condenar o Instituto-réu a pagar a autora as seguintes verbas: a) AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% (§ 1º do artigo 86 da Lei ... o reexame necessário (artigo 10 da Lei 9.469/97).Sem custas.P. R. I. - A...

Pg. 1336. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

posteriormente recebido benefício decorrente do mesmo fato, nos termos do que dispõe o artigo 104, §6º do Decreto 3048/99... de então, incidem os juros de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997..., seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei 8.213/91.O pagamento dev...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

artigo 104, § 6º do Decreto 3.048/99; b)ABONO ANUAL (artigo 40 e § único); c)ATUALIZAÇÃO na forma da Lei 8.213/91...: a.)APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (artigo 42 da Lei 8.213/91), em substituição ao auxílio-doença acidentário..., a partir desta data; b.)ABONO ANUAL (artigo 40 e § único); c.) ATUALIZ...

Apelação: APL 29687620128260068 SP 0002968-76.2012.8.26.0068

. Necessidade de observância do disposto no art. 104 , § 6º do Decreto 3.048 /99, que determina a suspensão do auxílio... do Decreto 3.048 /99 que é meramente exemplificativo, não podendo se sobrepor à previsão do art. 86 da Lei 8.213 /91...-doença, deve o benefício ser pago desde a alta médica indevida, nos termos ...

Apelação: APL 272006620138260053 SP 0027200-66.2013.8.26.0053

, do Decreto 3.048/99. 3. Os juros de mora são devidos a partir da citação, contados de forma englobada até então...-doença pelo mesmo fato gerador determina a suspensão do benefício durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º... e alterações posteriores da Lei 8.213/91. 5. A Lei 11.960/09 no capítu...

Apelação: APL 40006840520138260161 SP 4000684-05.2013.8.26.0161

-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99. 3. Os juros de mora são... do STJ. 5. No tocante às parcelas em atraso, caberá a Lei 8.213/91 e suas alterações posteriores. 6. A autarquia é isenta de custas.... de honorários advocatícios, limitando-se, todavia, às parcelas v...

Apelação: APL 40004817820138260602 SP 4000481-78.2013.8.26.0602

a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99....

Reexame Necessário: REEX 40121912120138260562 SP 4012191-21.2013.8.26.0562

gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104 , § 6º , do Decreto 3.048 /99....

Reexame Necessário: REEX 40034924120138260562 SP 4003492-41.2013.8.26.0562

gerador determina a suspensão do auxílio-acidente durante a sua vigência. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto 3.048/99....

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