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27 de agosto de 2015
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 11. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2015

afastada com tratamento cirúrgico, ao qual o segurado não está obrigado a submeter-se (Decreto 3.048/99, art. 77 e lei... 8.213/91, art. 101). 3. Para fins de correção monetária, não incide a Lei 11.960/2009 (correção equivalente à... de 2015. 00005 APELAÇÃO CÍVEL 0009460-47.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz F...

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

deste a perícia médica agendada (arts. 77 e 78 doo Decreto 3.048/99), o que impediu, inclusive, a analise das doenças... da previdência social, desenvolveu doenças que o incapacitam para o trabalho. Juntou documentos (fls.09/48). Citado, o réu... do requerente, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. A qualidade ...

Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/08/2015

a data do parto e a ocorrência deste. Também o art. 77 do Decreto 3.048/99 estabelece que o salário maternidade será devido enquanto existir a relação de emprego...., desde a confirmação da gravidez até cinco meses após a data do parto. O artigo 71 da Lei 8.213/91 dispõe que o salário... maternidade é devido à s...

Pg. 183. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2015

obrigatória, consoante artigo 77 do Decreto 3.048/99:Art. 77 - O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado... a subsistência.A previsão legal do benefício aqui almejado encontra-se no artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis:Art. 42..., independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter...

Pg. 1277. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

-se, todavia, que tanto a Lei 8.213/91, em seu art. 101, quanto o Decreto 3.048/99, em seu art. 77, salientam que o segurado... consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será devida ao segurado... no art. 62 da Lei 8.213/91, eis que esta se dá apenas nos casos...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 239922620144049999 RS 0023992-26.2014.404.9999

, nas avaliações periódicas previstas em lei (Decreto 3.048 , de 1999, art. 77 ). Modificada a sentença quanto ao ponto... nesse ponto. Estabelece a Instrução Normativa INSS-PRES 77/2015, em seu art. 315: Art. 315. Os benefícios de auxílio-doença... Júnior, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 194012120144049999 RS 0019401-21.2014.404.9999

, o artigo 77 do Decreto 3.048 /1999: Art. 77 . O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente... o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social : Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 195675320144049999 SC 0019567-53.2014.404.9999

(art. 77, do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99). Entretanto, é conhecida a prática da "alta programada...), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:   Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50283451420154040000 5028345-14.2015.404.0000

ao agravo. Brevemente relatado, decido. Dispõe o art. 77 do Decreto 3.048/99: Art77. O segurado em gozo de auxílio.... Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo. Brevemente relatado, decido. Dispõe o art. 77 do Decreto ... 3.048/99: Art77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50283451420154040000 5028345-14.2015.404.0000

, decido. Dispõe o art. 77 do Decreto 3.048/99: Art77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado.... A autarquia suspendeu o benefício com fundamento no art. 179 do Decreto n. 3.048/99, acima transcrito (Evento 1..., independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exam...

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