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05 de maio de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 1078. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

(artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). É garantido à parte autora, emcaso de indeferimento, o direito de interpor pedido... de outra pessoa, a teor do disposto no artigo 45, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o anexo I, do Decreto n.º 3.048/1999, reclama... e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, ...

Pg. 1083. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

, Decreto n.º 3.048/1999). É garantido à parte autora, emcaso de indeferimento, o direito de interpor pedido de prorrogação... no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.”). Após o trânsito emjulgado, a contadoria judicial elaborará novos... pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiç...

Andamento do Processo n. 0000787-22.2015.4.03.6325 - 04/05/2016 do TRF-3

parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). É garantido à parte autora, emcaso de indeferimento... ou do auxílio-doença (artigos 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991) são os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente..., mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social; b) a co...

Andamento do Processo n. 0005411-51.2014.4.03.6325 - 04/05/2016 do TRF-3

, se houve ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999... e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade...: TEREZINHA ANTONIA DE JESUS BARBARESCO FRANCISCO ASSUNTO : 040105 - AUXÍLIO...

Pg. 834. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). É garantido à parte autora... artigo 300 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal Federal... que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38...

Pg. 837. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício..., primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito emjulgado, cumpridas... n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Emface da renúncia ao prazo rec...

Andamento do Processo n. 0000170-10.2015.8.26.0369 - Procedimento Sumário - 02/05/2016 do TJSP

.pdf).Fica feita à autora a ressalva constante no artigo 77, do Decreto 3.048/99.Condeno a autarquia ré ao pagamento... da citação, na forma e de acordo com os índices previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/97, com a redação conferida... do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT...

Andamento do Processo n. 0001173-97.2015.8.26.0369 - Procedimento Sumário - 02/05/2016 do TJSP

, do Decreto 3.048/99. Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários do patrono da autora, ora fixados em 10... pericial (DIB em 06/01/2016 - fls. 78), com renda mensal inicial calculada na forma do artigo 61, da Lei 8.213/91... previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.96...

Pg. 2193. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4357QO.pdf).Fica feita à autora a ressalva constante no artigo 77, do Decreto 3.048/99.Condeno... acrescidas de juros de mora a partir da citação, na forma e de acordo com os índices previstos no artigo 1º F da Lei ... pericial (DIB em 06/01/2016 - fls. 78), com renda mensal inicial calcul...

Pg. 2194. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2016

constante no artigo 77, do Decreto 3.048/99. Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários do patrono da autora, ora....pdf).Fica feita à parte autora a advertência veiculada no artigo 46, do Decreto 3.048/99.O INSS arcará... com os índices previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela...

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