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17 de setembro de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 111. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, ou, conforme o caso, a processo de reabilitação profissional( art. 77 do Decreto no. 3.048/99).Isto por ter o auxílio... da Previdência Social : Art. 59 - O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período... da previdência social quando diante de incapacidade total e temporá...

Pg. 524. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido... quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação..., a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabi...

Pg. 527. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2014

do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está..., monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação... da previdência social, processo de reabilitação profissional p...

Pg. 296. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/09/2014

da requerida, em face da imposição legal, insculpida no art. 337, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprova... do Instituto Nacional de Previdência Social/INSS, com fundamento legal no art. 59 da Lei 8.213/91, arts. 71, 77 e 78... do Decreto 3.048/99, Portaria Ministerial 359/2006, art. 207, da Inst...

Apelação: APL 147253020098260664 SP 0014725-30.2009.8.26.0664

(inteligência do art. 62, da Lei 8.213/91 e do art. 77, do Dec. 3.048/99). Acidente do trabalho Auxílio doença Cálculo... Estadual 11.608/03. Recurso adesivo Não conhecimento Aplicação do artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil...% de todo o período contributivo Incidência do artigo 29, inciso II,...

Pg. 641. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade... quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após... administrativa ou judicial quaisquer vantagens decorrentes do objeto da p...

Pg. 643. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado... pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo...-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profis...

Pg. 720. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

vantagens decorrentes do objeto da presente demanda. 6.) Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido..., monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de re...

Pg. 723. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99... em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º... de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo ...

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2014

arbitrária a suspensão do benefício, visto não ter o INSS cumprido o disposto no artigo 77, do Decreto 3.048/99... de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 2013.02.01.017551-0 CNJ : 0017551-44....

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