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23 de maio de 2015
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 545. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado..., independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social... quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos term...

Pg. 1456. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

em momento oportuno, como prevê o art. 77 do Decreto3.048/99. Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza... (DID) em 2000 e a data de início da incapacidade (DII) em 04.03.2013 (fl. 06 do laudo pericial juntado em 28.01.2015..., qual seja, de rurícola, não descartou a possibilidade de o autor exercer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50163925320154040000 5016392-53.2015.404.0000

e com o prazo exigível de reavaliação do estado de saúde do segurado.  O Decreto n.º 3.048/99, a esse, respeito dispõe: "Art77... laboral e com o prazo exigível de reavaliação do estado de saúde do segurado.  O Decreto n.º 3.048/99, a esse, respeito..., a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, pro...

Pg. 544. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/05/2015

ou agravamento dessa doença ou lesão. Decreto 3.048/99 Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado... observar, inicialmente, o que estabelece o art. 60, §6º, da Lei 8.213/91, bem assim, o previsto no art. 77, do Decreto ... 3.048/99, senão vejamos: Lei 8.213/91 Art. 60. O auxílio-doença ser...

Pg. 5405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

. Conforme o artigo 77 do Decreto 3.048/99, a submissão do segurado em gozo de auxílio-doença ao processo...-doença, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações... pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ...

Pg. 817. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 8.Nos termos do art. 77 do Decreto... 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade... e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo d...

Pg. 2282. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2015

legais dos segurados em gozo de auxílio doença (art. 77 do Decreto . 3.048/99), assim como na ocorrência de cessação... de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei ... da incapacidade laborativa (art. 60 da Lei . 8.213/91). Por fim,...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

. pdf). Fica feita ao autor a ressalva constante no artigo 77, do Decreto 3.048/99. Deixo de antecipar os efeitos... e de acordo com os índices previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009..., o fazendo para decretar o divórcio de B.B.P. e A.P. com fundamento no § 2º, do ...

Pg. 279. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 11/05/2015

de que a segurada não fique desamparada financeiramente. Nesse sentido, o artigo 77 do Decreto 3.048/1999: Art. 77. O segurado.... 32) e que eventual pedido de prorrogação deveria ser feito para a Junta de Recursos da Previdência Social. A despeito... da Previdência Social (INSS) a reavaliação médico-pericial antes...

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/05/2015

a manutenção do benefício, conforme se depreende da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No... de empregado (Lei 8.213/91, art. 11, I, “a”), demonstrada pela Carteira de Trabalho e Previdência Social colacionada às fls... do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judici...

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