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30 de março de 2015
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 371. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/03/2015

magistrado sentenciante tenha concluído, com base no art. 77, do Decreto n. 3.048/99, que o demandante somente poderia ser... de admissibilidade, conheço o recurso inominado e passo ao exame do seu mérito. 06. A Lei 8.213/91 exige o cumprimento... por mais de quinze dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei 8.21...

Pg. 1489. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, com atualização monetária pelos índices estabelecidos no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º..., Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas de natureza... o recebimento do benefício de auxíliodoença (por força do disposto nos art...

Pg. 1491. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

DO SEGURO SOCIAL - INSS avaliar, à luz do laudo produzido em Juízo, se houve ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999)...., com atualização monetária pelos índices estabelecidos no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048... da...

Pg. 1503. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

(artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas... quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º...). Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nest...

Pg. 1519. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas... quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º...). Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instân...

Pg. 1521. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício... POR INVALIDEZ (ART.42/7) CPF: 14044661855 NOME DA MÃE: ALICE LEITE do PIS/PASEP: ENDEREÇO: R TRES, 340 -- JACUBA AREALVA/SP... (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi ...

Pg. 1525. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício... do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal... o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEG...

Pg. 499. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido... a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência s...

Pg. 500. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6.Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido... quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após..., a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabil...

Pg. 501. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade...Pg. 501. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015 6. Nos termos do art. 77... e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo ...

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