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28 de julho de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Andamento do Processo n. 0006840-76.2015.4.02.5151/01 - 26/07/2016 do TRF-2

do benefício. Vide artigo 77 do Decreto 3.048/99: Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado... também quanto aos consectários legais, ao argumento de que deve ser aplicada a Lei 9.494/97, art. 1º-F. 5. No caso..., independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a...

Andamento do Processo n. 0054106-38.2015.4.02.5158/01 - 26/07/2016 do TRF-2

, passar pelo processo de reabilitação é um requisito para a manutenção do benefício. Vide artigo 77 do Decreto 3.048/99..., hipótese na qual, então, seria pertinente a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 77 a 79 do Decreto...: Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independent...

Andamento do Processo n. 0115601-80.2015.4.02.5159/01 - 26/07/2016 do TRF-2

a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 77 a 79 do Decreto 3.048/99. Deste modo, estando a parte autora.... Decido, monocraticamente, conforme artigo 7º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução ... 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95). 12. Depois de ...

Andamento do Processo n. 0142553-87.2015.4.02.5162/01 - 26/07/2016 do TRF-2

do Decreto 3.048/99: Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena... da aposentadoria por invalidez, conforme art. 77 a 79 do Decreto 3.048/99. 8. A matéria já se encontra inclusive pacificada no... os requisitos da carência e da qualidade de segurado, nos term...

Andamento do Processo n. 0500124-78.2015.4.02.5117/01 - 26/07/2016 do TRF-2

pelo processo de reabilitação é um requisito para a manutenção do benefício. Vide artigo 77 do Decreto 3.048/99: Art..., hipótese na qual, então, seria pertinente a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 77 a 79 do Decreto 3.048... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência soci...

Pg. 705. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

, autorizo o INSS a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). Descumprindo o INSS... o transporte da autora, sua diária ou hospedagem, nos termos do artigo 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/99. Havendo... acidente, diante da verificação pelo próprio INSS da presença das hipót...

Pg. 1460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

para a manutenção do benefício. Vide artigo 77 do Decreto 3.048/99: Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está... da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente... artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/09_, a...

Pg. 1469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

a manutenção do benefício. Vide artigo 77 do Decreto 3.048/99: Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado... DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL 0054106-38.2015.4.02.5158... da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela pr...

Pg. 1470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

pertinente a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme art. 77 a 79 do Decreto 3.048/99. 9. Acrescente..., II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª... para o exercício de atividades laborativas, ainda que de modo parcial, deve prevalec...

Pg. 1484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/07/2016

, conforme art. 77 a 79 do Decreto 3.048 /99. Deste modo, estando a parte autora parcial e permanentemente incapacitada para....). . RECURSO INOMINADO DE SENTENÇA CÍVEL 011560180.2015.4.02.5159/01 (2015.51.59.115601-6/01) Relatora: Juíza Federal CAROLINE... MEDEIROS E SILVA Recorrente: DARIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JU...

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