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29 de julho de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 1025. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea... para efeito de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social - RGPS foram criadas pela Lei n.º 3.807/1960... ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo” (artigo 31, “caput”). Posteriormente...

Pg. 1036. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício... do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal... PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -...

Pg. 1048. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, se houve ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999... de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, III, Decreto n.º 6.214/2007);... pacificado por meio da Súmula n.º 06, d...

Pg. 1058. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

em Juízo, se houve ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º... n.º 06, das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 8.742/1993... n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das pa...

Pg. 327. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica..., até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, p...

Pg. 329. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto... 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade... e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo ...

Pg. 330. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

quaisquer vantagens decorrentes do objeto da presente demanda. 6.) Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional... - PAULA RE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP2070...

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

a suspensão do benefício, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91 e do art. 77 do Decreto 3.048/99.Sem custas, tendo em vista... da autora MARIA APARECIDA MILHORATI GOMES, no valor a ser apurado pela autarquia, na forma do art. 44 da Lei n.º 8.213/91... aplicados á caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F d...

Pg. 1981. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

das obrigações legais dos segurados em gozo de auxílio doença (art. 77 do Decreto . 3.048/99), assim como na ocorrência... de justiça à fl. 91. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela à fl. 91. O art. 59 da Lei n.º 8.213... incapacitado para o trabalho desde 2002, época em que ostentava a qualidade ...

Pg. 938. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

os procedimentos legais no exercício do poder-dever que lhe é inerente (art. 77 do Decreto 3.048/99). Nesse sentido..., com as ressalvas do artigo 15 da Lei 8.213/91, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias... e inexistência da doença ou lesão à época da filiação, salvo a possibilida...

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