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28 de maio de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Andamento do Processo n. 0081822-83.2014.5.22.0001 - RO - 27/05/2016 do TRT-22

exercido, estabelecido através do anexo II do Decreto 3.048/99, conforme previsto no artigo 20 da Lei 8.213/91, uma vez... de afastamento, com base no art. 59 da Lei n. 8.213/91; arts. 71, 77 e 78 do Dec. n. 3.048/99; Portaria Ministerial 359/2006..., assim como os documentos da Previdência Social, por constatação ...

Pg. 164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 27/05/2016

. 8.213/91; arts. 71, 77 e 78 do Dec. n. 3.048/99; Portaria Ministerial 359/2006 e art. 207 da IN 20 INSS/PRES, DE 10/10/2007... de causalidade. E vale esclarecer que o nexo técnico epidemiológico foi estabelecido pela Previdência Social..., uma vez que a parte autora nunca deixou de perceber os salários ou o respectiv...

Andamento do Processo n. 0367052-87.2014.8.21.0001 - 24/05/2016 do TJRS

QUE PASSAR PELAS PERÍCIAS MARCADAS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, PORQUANTO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (ART. 77 DO DEC.... 3.048/ 99), NÃO PODENDO, NO ENTANTO, O INSS CANCELAR O BENEFÍCIO SEM PRÉVIO CRIVO DO JUÍZO ANTE O RESPECTIVO REQUERIMENTO...-87.2014.8.21.0001) -JOSÉ LUIS BOCHENEK (PP. MARCIA ISABEL HEINEN 3...

Pg. 689. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

e a reavaliação médica em momento oportuno, como prevê o art. 77 do Decreto3.048/99. Por fim, reconhecido o direito invocado...º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização... do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. ...

Pg. 144. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/05/2016

PREVIDENCIÁRIO, PORQUANTO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (ART. 77 DO DEC. 3.048/ 99), NÃO PODENDO, NO ENTANTO, O INSS... PÚBLICOS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 201/2016 001/1.06.0117342-6 (CNJ 1173421-45.2006.8.21.0001... AOS AUTOS TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO MEIRINHO PORTO ALEGRE, 23 DE MAIO ...

Pg. 418. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

disposto no art. 77, do Decreto 3.048/99. Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado... no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado... conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segu...

Pg. 634. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2016

, do Decreto n.º 3.048/1999. O acolhimento integral da tese defendida pelo réu-embargante implicaria reconhecer... o sucinto relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 48, da Lei n.º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente... de uma data para a provável recuperação do segurado sem o indispensável procedimento ...

Pg. 2656. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2016

do art. 77 do Decreto 3.048 /99, foi devida. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. RECUSA DO AUTOR... EM PARTICIPAR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 77 DECRETO 3048 /99. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Os requisitos... do benefício, nos termos do art. 77 do Decreto 3048 /99. 5. A recusa do auto...

Andamento do Processo n. 0001211-12.2015.8.26.0369 - Procedimento Sumário - 12/05/2016 do TJSP

parte autora a ressalva constante no artigo 77, do Decreto 3.048/99.Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários... a partir da citação e atualizadas monetariamente na forma e de acordo com os índices previstos no artigo 1º-F da Lei ..., nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARC...

Andamento do Processo n. Trf1 - 12/05/2016 do TRF-2

de descumprimento das obrigações legais dos segurados em gozo de auxílio doença (art. 77 do Decreto . 3.048/99.../06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (Enunciado...), assim como na ocorrência de cessação da incapacidade laborativa (art. 60 da Le...

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