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31 de outubro de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 380. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

injuridicidade na reavaliação médica levada a efeito pela autarquia (art. 77 do Decreto 3.048/99), sem embargo... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Vistos. Petição anexada em 27.06.2014. Indefiro o postulado... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR...

Pg. 683. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado... quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 8..., nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste J...

Pg. 686. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido... quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após..., a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabi...

Pg. 687. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

, as partes dão ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da demanda. 5. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048..., nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos... e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame méd...

Pg. 689. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente... do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art... de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/10/2014

. 8.213/91, bem como os art. 71, 77 e 78 do Decreto 3.048/1999 amparam o direito pleiteado pelo autor no presente caso..., ficando isenta a parte ré em razão da previsão constante no art. 3º da Lei Estadual 301/1990. Com relação à parte..., nem tampouco a percepção do benefício previdenciário auxílio-doença, mas ...

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). CONDENO o réu, por fim, ao pagamento... das hipóteses do artigo 104 e incisos do Decreto n.º 3.048/99. No caso de o autor ser considerado não recuperável..., mormente diante do que dispõe o art. 28 da Lei 9.868/99, segundo o qual a ...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). CONDENO o réu, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios... e incisos do Decreto n.º 3.048/99. No caso de o autor ser considerado não recuperável, o benefício de auxílio-doença deverá... do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela Lei 11.960/09.Quanto...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2014

prestado, autorizo o INSS a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). CONDENO o réu... pelo próprio INSS da presença das hipóteses do artigo 104 e incisos do Decreto n.º 3.048/99. No caso de o autor ser considerado... de Justiça). Isento o réu do pagamento de custas processuais,...

Pg. 757. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

habitual. Anote-se, ademais, que tanto a Lei 8.213/91, em seu art. 101, quanto o Decreto 3.048/99, em seu art. 77... habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). Na hipótese, a incapacidade temporária... consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99). A aposentadoria por invalidez,...

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