Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial que considerou... da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial que assegura... médico a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, conform...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial.... 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial... a exame médico a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, conforme se depr...

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/08/2016

da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial que considerou.... 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial... a exame médico a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, c...

Andamento do Processo n. 0003028-35.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJRO

se depreende da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova... de qualquer natureza, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante... da previdência social, já que, quando sadia, exercia atividade laboral (ar...

Andamento do Processo n. 0004394-12.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJRO

da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica..., nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO... por invalidez, alegando, para tanto, ser segurada especial da previdê...

Andamento do Processo n. 0003198-07.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 25/08/2016 do TJRO

e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial que assegura o auxílio-doença... da Previdência Social para a manutenção do benefício, conforme se depreende da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77... da previdência social, já que, quando sadia, exercia atividade labor...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2016

8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial que considerou... da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial que assegura... médico a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, conform...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2016

da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial.... 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial... a exame médico a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, conforme se depr...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/08/2016

da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial que considerou.... 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial... a exame médico a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, c...

Andamento do Processo n. 0004310-11.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJRO

da Previdência Social para a manutenção do benefício, conforme se depreende da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77... e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial que assegura o auxílio-doença produz... do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia méd...

×