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04 de março de 2015
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 1254. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea... do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador... (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade d...

Pg. 1259. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

Pg. 1259. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015 conclusiva (artigo 77, Decreto... n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas de natureza salarial... em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (...

Pg. 1262. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas... AREDES ASSUNTO : 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CPF: 60396202853 NOME DA MÃE: ADELAIDE DE OLIVEIRA ... correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido ...

Pg. 1271. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas de natureza... correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º... DA TUTELA, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil e no enten...

Pg. 1273. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

em Juízo, se houve ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º... a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para..., com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil e no entendimento paci...

Pg. 1280. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas de natureza... correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º... DOS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civi...

Pg. 1282. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

(artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas... quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º...). Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nest...

Pg. 1284. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção... da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas... Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2...

Pg. 255. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

. “ (negritei) O art. 59 da lei n. 8.213/91, bem como os art. 71, 77 e 78 do Decreto 3.048/1999 amparam a pretensão... do Dec. 3.048/99; 3) Condenar réu a realizar o pagamento das prestações vencidas desde setembro de 2012 até a data... a credora providenciar a execução contra a Fazenda Pública regulada pelo arti...

Pg. 280. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

previdenciária agiu nos exatos termos do disposto no art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. Assim, não tendo sido constatada... necessário, deve submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito pela Previdência Social, sob pena... MARTINS SIMOES DOS SANTOS, RJ128823 - HAROLDO XAVIER DOS SANTOS.) x INSS-INSTIT...

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