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27 de setembro de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Andamento do Processo n. 0081822-83.2014.5.22.0001 - RO - 19/09/2016 do TRT-22

e a necessidade de afastamento, com base no art. 59 da Lei n. 8.213/91; arts. 71, 77 e 78 do Dec. n. 3.048/99; Portaria..., inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei 13105/2015... epidemiológico foi estabelecido pela Previdência Social, confirmando em di...

Pg. 796. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/09/2016

o trabalho e a necessidade de afastamento, com base no art. 59 da Lei n. 8.213/91; arts. 71, 77 e 78 do Dec. n. 3.048/99... técnico epidemiológico foi estabelecido pela Previdência Social, confirmando em diversas ocasiões a incapacidade para... de perceber os salários ou o respectivo benefício pago pela Previdência So...

Andamento do Processo n. 0004311-93.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 16/09/2016 do TJRO

da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia... de qualquer natureza, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar... em aposentadoria por invalidez, alegando, para tanto, ser segurada ob...

Pg. 284. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2016

e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial que considerou a segurada... 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial que assegura o auxílio... a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, conforme ...

Andamento do Processo n. 0146577-91.2013.4.02.5110 - 15/09/2016 do TRF-2

sentença não impede o INSS de realizar exames médicos periódicos na segurada, na forma do art. 77 do Decreto 3.048/99... feita no prazo de 05 (cinco) anos após a sua prática, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Considerando.... Quanto à carência, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91, é de 12 (doze) ...

Pg. 456. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2016

laborativa (reabilitação), conforme disposto no art. 77 , do Decreto 3.048 /99. Art. 77. O segurado em gozo de auxílio... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva... remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem rem...

Pg. 2527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2016

não impede o INSS de realizar exames médicos periódicos na segurada, na forma do art. 77 do Decreto 3.048/99, uma vez... carência, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições mensais, no caso do auxílio-doença..., nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91, com Data do Início do Benefíci...

Andamento do Processo n. 0003916-37.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 14/09/2016 do TRF-3

de outro trabalho (Art. 71, da Lei 8.212/91, Art. 101, da Lei 8.213/91, e Arts. 46 e 77, do Decreto 3.048/99). 6.../REMESSA NECESSÁRIA 0003916-37.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.003916-4/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA... Social - INSS PROCURADOR : SP202311 FLAVIA CRISTINA MOURA DE ANDRADE ADVOGAD...

Pg. 1872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2016

. 46 e 77 , do Decreto 3.048 /99). 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações ematraso desde as respectivas... do segurado para o exercício de outro trabalho (Art. 71 , da Lei 8.212 /91, Art. 101 , da Lei 8.213 /91, e Arts... contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85 , do CPC , e a Súmula 111, do ...

Pg. 429. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2016

do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). É garantido à parte autora... correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º... pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e ...

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