Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Andamento do Processo n. 1000580-16.2016.8.26.0240 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

8213/91, arts 46 e 77 do Decreto 3.048/99.. - ADV: VALDEIR ORBANO (OAB 262501/SP) Ibiúna Cível Vara Única JUÍZO... convocada resultará em cessação do benefício, conforme previsão contida no artigo 71 da Lei 8212/91, art. 101 da Lei ...:R$1.175,39; bê, como de que o autor/segurado será CONVOCADO pela agência Agênc...

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

, conforme previsão contida no artigo 71 da Lei 8212/91, art.101 da Lei 8213/91, arts 46 e 77 do Decreto 3.048/99...-35.2016.8.26.0240 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Lourdes Simões Mendes - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.../segurado será CONVOCADO pela agência Agência da Previdência Socia...

Andamento do Processo n. 0003186-90.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 01/12/2016 do TJRO

, conforme se depreende da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido...-acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante..., para tanto, ser segurado obrigatório da previdência social,...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/12/2016

, conforme se depreende da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo...-acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4... em gozo desse benefício obrigado a submeterse a exame médico a cargo da Previdê...

Andamento do Processo n. 0001940-57.2013.4.03.6003 - Apelação/remessa Necessária - 30/11/2016 do TRF-3

8.213/91, e Arts. 46 e 77, do Decreto 3.048/99). 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações ematraso... do benefício ou a reabilitação do segurado para o exercício de outro trabalho (Art. 71, da Lei 8.212/91, Art. 101, da Lei .../REMESSA NECESSÁRIA 0001940-57.2013.4.03.6003/MS 2013.60.03.001940...

Pg. 1458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

de outro trabalho (Art. 71, da Lei 8.212/91, Art. 101, da Lei 8.213/91, e Arts. 46 e 77, do Decreto 3.048/99).... do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  SP117546 VALERIA DE FATIMA IZAR DOMINGUES DA COSTA  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES... as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a S...

Andamento do Processo n. 0009523-65.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

- Reabilitação -Obrigatoriedade do trabalhador passar por referido procedimento, art. 77 , Decreto 3.048 /99, e art... ou lesão". "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes..., tanto quanto a Lei 7.853 /89 e seu regulamento, o Decreto 3.298 /99, a estab...

Andamento do Processo n. 0024511-57.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/11/2016 do TRF-3

- Reabilitação -Obrigatoriedade do trabalhador passar por referido procedimento, art. 77, Decreto 3.048/99, e art. 101... particular o dever de participar de referido programa de reabilitação, art. 77, Decreto 3.048/99, e art. 101, Lei 8.213... doença ou lesão". "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regi...

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

passar por referido procedimento, art. 77, Decreto 3.048/99, e art. 101, Lei 8.213 - Parcial procedência ao pedido, para... Federal GILBERTO JORDAN  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  PE025031 MAURO SERGIO... de Souza emface do Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, colimando a...

Pg. 1094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2016

jovem - Reabilitação -Obrigatoriedade do trabalhador passar por referido procedimento, art. 77, Decreto 3.048/99, e art..., de ofício, a carência da ação e julgo extinto o processo, semresolução do mérito, combase no artigo 485, VI e § 3º...-se. São Paulo, 11 de novembro de 2016. Rodrigo Zacharias Juiz Federal Convoca...

×