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20 de abril de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 2555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 3.048/99), ou na ocorrência de cessação da incapacidade laborativa, observado o disposto no art. 78 da lei 8.213/91... facultada em caso de descumprimento das obrigações legais dos segurados em gozo de auxílio doença (art. 77 do Decreto ... da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção...

Pg. 2371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, nos termos dos arts. 62 e 101 da Lei 8.213/91 e arts. 77 e 79 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 (Regulamento... previsto no caput do art. 140 do Decreto 3.048/99: "Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional... de Lucca, j. 26/05/2004, DJU 09/06/2004, p. 168; TRF3, 3ª Seção, CC 2003.03.00.000826-5, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, j...

Pg. 630. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

prestado, autorizo o INSS a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). Concedo... diversa, desde que o INSS custeie o transporte do autor, sua diária ou hospedagem, nos termos do artigo 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048... do Decreto n.º 3.048/99. No caso do autor ser considerado não recuperável, o benefício de auxílio-doença deverá ser...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

dos exames, pois a perícia é obrigatória, consoante artigo 77 do Decreto 3.048/99:Art. 77 - O segurado em gozo de auxílio..., nos termos dos Provimentos Conjunto 69/06, 71/06 e 144/11:1. NB: 46/158.893.973-9 (requerimento do autor indeferido);2. Nome..., o autor, segurado do Regime Geral da Previdência Social, é portador de Hanseníase.Relata que em razão da moléstia, afastou...

Pg. 1107. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

(artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas...) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi... artigo 273 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal...

Pg. 198. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

a integrar o programa de reabilitação profissional: O artigo 77 do Decreto 3.048/99 dispõe que: “Art. 77. O segurado em gozo...-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado... CRUZ LEITE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Posto isso: 1...

Pg. 539. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado..., extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, inc. III, do CPC. Oficie-se à AADJ para implantação... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP207010- ÉRICO ZEPPONE NAKAGOMI) Trata-se de ação ajuizada em face da autarquia...

Pg. 1848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/04/2014

, sob pena de suspensão administrativa do benefício (Lei n. 8.213/91, art. 72, c/c Decreto n. 3.048/99, art. 77..., modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC), salvo aqueles relativos a direito..., possam ser apresentados em qualquer tempo e Juízo (art. 303, CPC)‖ (STJ-REsp n. 1.084.745, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe...

Pg. 207. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/04/2014

PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, PORQUANTO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (ART. 77 DO DEC. 3.048/ 99), NÃO PODENDO, NO ENTANTO... DE SEGURIDADE SOCIAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). “...DESTARTE, AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, INDEFIRO O PEDIDO..., MARISTELA VAZ ALMERON E RENATO RESCHKE). “...ISSO POSTO, FORTE NO ARTIGO 535 DO CPC, DESACOLHO ESTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS...

Pg. 713. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/04/2014

DISCIPLINA O ART. 60, DA LEI 8.213/91, BEM COM ARTS. 77 E 78 DO DECRETO 3048/99, O BENEFÍCIO EM TELA TEM NATUREZA TRANSITÓRIA..., A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INDICIADO, COM FULCRO NOS ARTS. 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PELO ART. 5º, LXI... BENEFÍCIO POR MOTIVO DE DOENÇA DEVE TER CONTRIBUÍDO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO. JÁ NOS CASOS...

ou

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