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21 de outubro de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de reabilitação prestado, autorizo o INSS a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99... da verificação pelo próprio INSS da presença das hipóteses do artigo 104 e incisos do Decreto n.º 3.048/99. No caso de o autor ser... a fixação acima delineada, mormente diante do que dispõe o...

Pg. 7369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

encontra óbice no art. 77 do Decreto 3.048/1999, que veda a concessão de benefício por incapacidade quando o segurado recusar..., ou seja, contrário ao que foi discutido e decidido na decisão agravada, haja visto que o Decreto 3.048/99 trata de forma... ou aposentadoria por invalidez é obrigado a submeter-se a exame m...

Pg. 307. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da demanda. 5.Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional... em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrig...

Pg. 720. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

, autorizo o INSS a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). Modifico a tutela... o transporte da autora, sua diária ou hospedagem, nos termos do artigo 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/99.Havendo..., mormente diante do que dispõe o art. 28 da Lei 9.868/99, segundo o qua...

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

não pode furtar-se, consoante artigo 77 do Decreto 3048/99.Sobre a comprovação da incapacidade, importa apontar... aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico...) sobre o valor da causa, restando sua execução suspensa, nos termos do disposto no...

Pg. 1155. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

, se houve ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999... dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001... e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei...

Pg. 1343. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício... (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze... Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Or...

Pg. 1391. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada... da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas... pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.25...

Pg. 1404. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo... Regime Geral de Previdência Social - RGPS foram criadas pela Lei n.º 3.807/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência... Executivo” (artigo 31, “caput”). Posteriormente, o Decreto n.º 53.831/1964 ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11045020115150082

do parágrafos § § 4º e 5º do art. 77 do Decreto 3.048/1999.      Razão não lhe assiste.      Incontroverso nos autos... do Decreto da Previdência - DL 3048/99, autorizem a somatória dos períodos isto se aplica apenas quando há... ou redução da capacidade laborativa. O art. 949 do CCB prevê para tal hipótese o di...

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