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23 de novembro de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 758. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. - A revisão periódica do benefício decorre da Lei (art. 101 da Lei 8.213/91 e art. 77 do Regulamento da Previdência... do artigo 101 da Lei 8.213/91. - Agravo a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, AC 1663916/SP, Proc. 0002340.... ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. REVISÃO PERIÓD...

Pg. 1196. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

, nos termos do artigo 77 do Decreto 3.048/99; g) em caso de óbito da parte autora. Fica dispensada a comunicação..., devendo merecer a reprimenda processual pela sua conduta, tipificada no art. 17, inciso II, CPC ("alterar a verdade dos fatos..., nos termos do art. 269, inciso III, CPC. Condeno o autor, solidariame...

Pg. 283. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente...), nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32. No caso concreto, entretanto, a presente ação somente foi ajuizada... do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, ...

Pg. 284. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido... quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação..., a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabi...

Pg. 222. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2014

o disposto nos arts. 62 da Lei de Benefícios e 77 do Decreto 3.048/99, que assim dispõem: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional... DO ÓBITO. ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA TNU. ...

Pg. 95. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2014

DE REABILITAÇÃO. RECUSA DO AUTOR EM PARTICIPAR. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 77 DECRETO 3048/99. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1.... 64). 4. Suspensão do benefício, nos termos do art. 77 do Decreto 3048/99. 5. A recusa do autor em participar... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA...

Pg. 1422. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2014

/91 e 77, Decreto 3.048/99). Por conseqüência, se o segurado não comparecer ou se recusar à perícia ou reabilitação, o benefício de auxílio-doença será suspenso..... Antecipação de tutela : Com apoio no artigo 4º da Lei 10.259/2001 combinado com os artigos 273 e 461, ambos do Código...-se a exame médico a cargo da p...

Pg. 459. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2014

. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado..., nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6..., independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submete...

Pg. 416. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2014

, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio... quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após... a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Le...

Pg. 418. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2014

. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente... do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art... de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame...

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