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06 de fevereiro de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial... do art. 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial... a exame médico a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, conforme ...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial que considerou... da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial que assegura... médico a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, conform...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial..., nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO... a submeterse a exame médico a cargo da Previdência Social para a manuten...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial que assegura o auxílio-doença.... 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial que considerou a segurada apta... da Previdência Social para a manutenção do benefício, conforme se depreend...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

, sem justificativa, acarretará a SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO, conforme o art. 77, do Decreto 3.048, de 06/05/99.”. Diante desse... Cível - Citação ( 0003207-09.2014.8.26.0069 - Vara Única do Foro Distrital) - SUZELAINE AZEVEDO VIDOTTI VERONEZE... em Mandado de Segurança interposto contra ato ilegal do Responsável lega...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2016

da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica..., nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO..., em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntes...

Pg. 445. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/01/2016

/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica oficial que considerou... 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar que a DECISÃO judicial que assegura... médico a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, conforme se depreend...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6206420115080006 0000620-64.2011.5.08.0006

profissional e do pagamento do benefício desde 06/03/2010, nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99... do art. 118 da Lei 8213/91, em virtude da justa causa da alínea “i” do artigo 482 da CLT, cometida pelo obreiro... encaminhada pela Previdência Social à Reclamada em 26.05.2010, noticiando o desligamento do Rec...

Andamento do Processo n. 0011692-19.2015.4.03.6315 - 11/01/2016 do TRF-3

, comfulcro no artigo 77 do Decreto 3.048/99 c/c arts. 62 e 101 da Lei 8.213/91;” Considerando que cabe à parte autora... - DECISÃO JEF Nr. 2015/6315030922 - MARIA SANTINA DE QUEIROZ X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID... da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei 10.259/2...

Pg. 482. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2016

por invalidez, comfulcro no artigo 77 do Decreto 3.048/99 c/c arts. 62 e 101 da Lei 8.213/91;” Considerando que cabe à parte... SILVA FONSECA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - CECILIA DA COSTA DIAS GROHMANN DE CARVALHO... dos requisitos previstos no art. 273 e seus incisos, do Código...

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