Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de julho de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 327. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica..., até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, p...

Pg. 329. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto... 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade... e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo ...

Pg. 330. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

quaisquer vantagens decorrentes do objeto da presente demanda. 6.) Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional... - PAULA RE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP2070...

Pg. 571. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

a suspensão do benefício, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91 e do art. 77 do Decreto 3.048/99.Sem custas, tendo em vista... da autora MARIA APARECIDA MILHORATI GOMES, no valor a ser apurado pela autarquia, na forma do art. 44 da Lei n.º 8.213/91... aplicados á caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F d...

Pg. 1981. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

das obrigações legais dos segurados em gozo de auxílio doença (art. 77 do Decreto . 3.048/99), assim como na ocorrência... de justiça à fl. 91. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela à fl. 91. O art. 59 da Lei n.º 8.213... incapacitado para o trabalho desde 2002, época em que ostentava a qualidade ...

Pg. 938. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

os procedimentos legais no exercício do poder-dever que lhe é inerente (art. 77 do Decreto 3.048/99). Nesse sentido..., com as ressalvas do artigo 15 da Lei 8.213/91, incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias... e inexistência da doença ou lesão à época da filiação, salvo a possibilida...

Pg. 282. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

nos moldes dos artigos 77, do Decreto n.º 3.048/1999, vedada a suspensão unilateral do benefício, sob pena... SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) 0013096-57.2009.4.03.6302 -- ACÓRDÃO Nr. 2014/9301097243 - ROBERTO CARLOS RICCI (SP080414... -MAURICIO DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) FIM. 000...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/07/2014

, CONFORME REVERBERA O ART. 60, DA LEI 8.213/91, BEM COM OS ARTS. 77 E 78 DO DECRETO 3.048/99, O BENEFÍCIO EM TELA TEM NATUREZA... POR MOTIVO DE DOENÇA DEVE TER CONTRIBUÍDO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR, NO MÍNIMO, 01 (UM) ANO. JÁ NOS CASOS DECORRENTES... TRANSITÓRIA, SENDO QUE, AQUELE SEGURADO QUE ESTEJA EM SEU GOZO, DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1215209419438020000 AL 0121520-94.1943.8.02.0000

submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade ”. Já o art. 77 do Decreto 3.048.../1999 (que aprova o Regulamento da Previdência Social) prescreve que “ o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado... que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social):   Art....

Pg. 149. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2014

, como prevê o art. 77 do Decreto n 3.048/99. Reconhecido o direito invocado e considerando a natureza alimentar do benefício..., DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, 1º E 2º......

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11750418/artigo-77-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999