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29 de agosto de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 1132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

e aos juros de mora. A revisão periódica do benefício decorre da Lei (art. 101 da Lei 8.213/91 e art. 77 do Regulamento... da Previdência Social), a qual, contudo, não condiciona a realização da perícia por profissional especializado na doença do segurado, ficando, portanto, a critério da previdência social.... de ...

Pg. 803. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos dos arts. 77 e 78, do Decreto n. 3.048/99. 04. É... o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei 1060/50 (fl. 33). RELATÓRIO ANTONIO BARCELAR DA COSTA.... 06. A Lei 8.213/91 exige para o cumprimento simultâneo de três requ...

Pg. 723. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

do objeto da presente demanda. 6.) Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo...-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento... 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contid...

Pg. 1852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

que o mesmo passe pelo devido procedimento de reabilitação (art. 77 do Decreto . 3.048/99), conforme constante... de perícias médicas, conforme disposição expressa do art. 101 da Lei . 8.213/91. Assim, o fato de a Administração, no... 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (Enunciado 1...

Pg. 683. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado... do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Caso fique..., independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame...

Pg. 685. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77... do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente... de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico...

Pg. 686. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

ou judicial quaisquer vantagens decorrentes do objeto da presente demanda. 6.) Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99... de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação...Pg. 686. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08...

Pg. 688. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

da presente demanda. 6.) Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença..., nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213, de 1991; 8. A parte autora, por sua vez, com a realização do pagamento... da previdência social, processo de reabilitação profissional po...

Pg. 694. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

manifestação deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido... quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após..., a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabi...

Pg. 695. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado..., independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social..., HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos te...

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