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26 de janeiro de 2015
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 909. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

), conforme disposto no art. 77, do Decreto 3.048/99. Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado... deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado... atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ...

Pg. 526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2015

de reabilitação prestado, autorizo o INSS a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99... pelo próprio INSS da presença das hipóteses do artigo 104 e incisos do Decreto n.º 3.048/99. No caso de o autor ser... Tribunal de Justiça). Isento o réu do pagamento de custas processuais, no...

Pg. 2342. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

dos segurados em gozo de auxílio doença (art. 77 do Decreto . 3.048/99), assim como na ocorrência de cessação da incapacidade... laborativa (art. 60 da Lei . 8.213/91). Por fim, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela... incapacidade total e temporária para o trabalho. Indagado, no quesito d...

Pg. 765. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

8.213/91 e art. 77 do Regulamento da Previdência Social), a qual, contudo, não condiciona a realização da perícia... e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença... dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em de...

Pg. 3040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2015

dos segurados em gozo de auxílio doença (art. 77 do Decreto . 3.048/99), assim como na ocorrência de cessação da incapacidade... laborativa (art. 60 da Lei . 8.213/91). Por fim, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela..., que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (Enunciado 110 ...

Pg. 1181. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

profissional e a reavaliação médica em momento oportuno, como prevê o art. 77 do Decreto3.048/99. Reconhecido o direito... de eventual permanência do estado de incapacidade, consoante prescrito no art. 101 da Lei 8.213/91, sendo a continuação... da tutela, previstos no artigo 273 e 461 do Código de Processo Civ...

Pg. 1310. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

do artigo 77 do Decreto 3.048/99; g) em caso de óbito da parte autora. Nos casos “a” e “b”, a cessação do benefício... Conjunta/INSS/PFE/DIRBEN 76/03, especialmente os artigos 7º e 8º, “b”, “e” e “f”.” O INSS não comprovou que tenha... que está ao princípio da legalidade, deve aplicar a lei de ofício, observando...

Pg. 228. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2015

ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é... periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação n.º... advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei ...

Pg. 230. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2015

pelos índices estabelecidos no Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999. Após o trânsito... conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade..., nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da Orientação ...

Pg. 239. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/01/2015

alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada..., na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma... antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei ...

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