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30 de setembro de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 2000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

3.048/99, assim dispõem: "Art.77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade... presentes e pretéritos, não vinculando o órgão previdenciário para o futuro. (...)". De fato, os artigos 77 e 78, do Decreto... e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a...

Pg. 2001. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

o restabelecimento da aptidão para o trabalho. Inteligência do artigo 77 do Decreto 3.048/99. II - Inviável pretender... a realização de exames médicos periódicos, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91 . 2. Cabível a cessação... CIVIL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO ...

Pg. 492. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

deste Juízo, mediante a comunicação do INSS. 6. Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado... do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após manifestação...-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitaç...

Pg. 495. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

quanto ao objeto da demanda. 5.Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica estabelecido que “o segurado em gozo de auxílio... seguinte à cessação do auxílio-doença 554.153.507-3, que vigorou entre 12/11/12 a 23/06/14; ? DIP (data do início... a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional ...

Pg. 211. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/09/2014

da Lei 8.213/1991 e do art. 77 do Decreto 3.048/1999. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, de imediato... DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS AGRAVADO : SANTA IRENE FLORES DE ALMEIDA ADVOGADO... sua intempestividade, nos termos do art. 522 do CPC. Outrossim, reitero que o...

Pg. 498. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

, que essa limitação obterá melhora apenas com a cirurgia. Entretanto, assim dispõe o Decreto 3.048/99, em seu artigo 77, com relação... a esse tipo de tratamento: Art.77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade... e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame mé...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). Modifico a tutela antecipada anteriormente deferida, tão-somente para determinar..., nos termos do artigo 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/99.Havendo inclusão e prestação do serviço de reabilitação... da presença das hipóteses do artigo 104 e incisos do Decreto n.º 3....

Pg. 456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/09/2014

o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). Modifico a tutela antecipada anteriormente..., sua diária ou hospedagem, nos termos do artigo 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/99.Havendo inclusão e prestação... da verificação pelo próprio INSS da presença das hipóteses do artigo 104 e in...

Pg. 329. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

ao qual o segurado não pode furtar-se, consoante artigo 77 do Decreto 3048/99.Sobre a comprovação da incapacidade, importa apontar... deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar... sua execução suspensa, nos termos do disposto no artigo 12 da Le...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

das hipóteses do artigo 104 e incisos do Decreto n.º 3.048/99. No caso da autora ser considerada não recuperável, o benefício... 77 do Decreto 3.048/99). Modifico a tutela antecipada anteriormente deferida, apenas para incluir determinação... 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/99.Havendo inclusão e prestação do ...

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