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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2017
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2017

, em conformidade com os arts. 46 e 77, ambos do Regulamento do Regime Geral de Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048... I do artigo 88 da Portaria MDIC n° 002, de 04 de janeiro de 2017 e no Decreto 7.938, de 19 de fevereiro de 2013... mediante a aplicação da fórmula do §1º, do Art. 7º, do Decreto-Lei n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50550459020164040000 5055045-90.2016.404.0000

fique desamparada financeiramente. Nesse sentido, o artigo 77 do Decreto 3.048/1999:   Art. 77. O segurado em gozo... verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer... Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salv...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50550459020164040000 5055045-90.2016.404.0000

fique desamparada financeiramente. Nesse sentido, o artigo 77 do Decreto 3.048/1999:   Art. 77. O segurado em gozo.... Nesse sentido, o artigo 77 do Decreto 3.048/1999:   Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado... é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, pode...

Andamento do Processo n. 0805061-16.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2016 do TJAL

do Decreto 3.048 /99. 03. Narrou, ainda, que laudos particulares seriam incapazes de afastar a presunção... se recusado ao Programa de Reabilitação Profissional, o que tornaria legítimo o ato de interrupção, na forma do artigo 77... de 12 de maio de 2016 (fl. 99), não havendo maiores elementos acerca do processo admi...

Pg. 299. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/12/2016

do Decreto 3.048/99. 03. Narrou, ainda, que laudos particulares seriam incapazes de afastar a presunção de legitimidade... se recusado ao Programa de Reabilitação Profissional, o que tornaria legítimo o ato de interrupção, na forma do artigo 77... de maio de 2016 (fl. 99), não havendo maiores elementos acerca do proc...

Andamento do Processo n. 0001074-42.2016.4.03.6327 - 19/12/2016 do TRF-3

, autorizo o INSS a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). 7.Sem condenação em custas... do artigo 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/99. Havendo inclusão e prestação do serviço de reabilitação, o pagamento... da presença das hipóteses do artigo 104 e incisos do Decreto n.º...

Pg. 974. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2016

o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). 7.Sem condenação em custas e em honorários... do artigo 104 e incisos do Decreto n.º 3.048/99. No caso do autor ser considerado não recuperável, o benefício de auxílio... do Decreto n.º 3.048/99. Havendo inclusão e prestação do serviço de reabi...

Andamento do Processo n. 0003278-74.2014.8.26.0242 - Procedimento Comum - 16/12/2016 do TJSP

, em face do disposto no artigo 71 da Lei 8.212/91, artigo 101 da Lei 8213/91 e artigos 46 e 77 do Decreto 3048/99... DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - 2018/14. Vistos.O expediente do INSS (fls. 138), informa o cumprimento da decisão judicial....Ademais, encerrada a jurisdição de primeiro grau (artigo 494 do NCPC), por for...

Andamento do Processo n. 0000132-57.2005.8.26.0204 - Procedimento Comum - 16/12/2016 do TJSP

, arts. 46 e 77 do Decreto 3048/99.”. - ADV: MAURICIO DE CARVALHO SALVIANO (OAB 131770/SP), JOSE LUIZ SFORZA (OAB 43137/SP... resultará em suspensão do benefício, conforme previsão contida no art. 71 da Lei 8.212/91, art. 101 da Lei 8213/91... do Seguro Social - Ciência à parte autora sobre a mensagem eletrônica de ...

Pg. 3675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2016

, conforme previsão contida no art. 71 da Lei 8.212/91, art. 101 da Lei 8213/91, arts. 46 e 77 do Decreto 3048/99.”. - ADV...º, da Lei 11.101/05, art. 187 do Cód. Trib. Nacional e art. 29 da Lei 6.830/80, submetem-se ao crivo do Juízo... da executada, porquanto, nos autos da ação de Impugnação de Crédito Recup...

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