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08 de julho de 2015
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 2328. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

se depreende da leitura do art. 71 da Lei 8.212 /1991 e art. 77 do Decreto 3.048 /1999. 12. Apelação da parte autora...) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ), em conformidade com o art. 20 , § 4 do CPC , e a jurisprudência... benefício obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social...

Pg. 2329. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

do art. 71 da Lei 8.212/1991 e art. 77 do Decreto 3.048/1999. 11. Apelação do INSS não provida. Remessa necessária... vencidas (Súmula 111 do STJ), em conformidade com o art. 20, § 4 do CPC, e a jurisprudência desta Corte. 9. É legítima... a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social para a manuten...

Pg. 2331. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 13. Apelação do INSS não provida. Remessa necessária, tida por interposta... médico a cargo da Previdência Social para a manutenção do benefício, conforme se depreende da leitura do art. 71 da Lei...Pg. 2331. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 ...

Pg. 953. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

a tratamento gratuito de saúde, nos termos do artigo 77 do Decreto 3.048/99; (g) em caso de óbito da parte autora...Pg. 953. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015 pagamento de atrasados de R... da parte autora para outra profissão, se assim entender o INSS nos termos do art. ...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). CONDENO o réu, por fim, ao pagamento de honorários... do artigo 104 e incisos do Decreto n.º 3.048/99. No caso de a autora ser considerada não recuperável, o benefício de auxílio... de custas processuais, nos termos da Lei Federal 9.289/96 e...

Pg. 1041. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

e a reavaliação médica em momento oportuno, como prevê o art. 77 do Decreto 3.048 /99. Reconhecido o direito... na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto não foram preenchidos os pressupostos do art. 42 da Lei... 8.213 /91. Considerando-se a idade do autor (51 anos), sua escolaridade (e...

Pg. 2556. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

a manutenção do benefício, conforme se depreende da leitura do art. 71 da Lei 8.212 /91 e art. 77 do Decreto 3.048 /99. 8... do Decreto 3.048 /99. 7. Importante ressaltar que a decisão judicial que assegura o auxílio-doença produz efeitos secundum..., por isso está o segurado em gozo desse benefício obrigado a submete...

Pg. 1215. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, nos termos do artigo 77 do Decreto 3.048/99; (g) em caso de óbito da parte autora. Fica dispensada a comunicação... perante a autarquia conclua pela inexistência de incapacidade, nos termos do art. 11, § 2º da Portaria Conjunta INSS/PGF 4/2014...Pg. 1215. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 1216. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, em se submeter a tratamento gratuito de saúde, nos termos do artigo 77 do Decreto 3.048/99; (g) em caso de óbito da parte...Pg. 1216. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015 Vieram-me conclusos para... em petição subscrita por advogado dotado de poderes especiais para transigi...

Pg. 39. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/06/2015

, o artigo 77 do Decreto 3.048/1999: Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente... futuro e incerto. Cabe ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) a reavaliação médico pericial... de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da ...

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