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22 de dezembro de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 1262. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

a sua capacidade laborativa (reabilitação), conforme disposto no art. 77, do Decreto 3.048/99. Art. 77. O segurado em gozo... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social...

Pg. 1507. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

e a reavaliação médica em momento oportuno, como prevê o art. 77 do Decreto3.048/99. Reconhecido o direito invocado... permanência do estado de incapacidade, consoante prescrito no art. 101 da Lei 8.213/91, sendo a continuação... outras atividades, conforme se extrai do quesito . 17 do laudo pericial que assi...

Pg. 1763. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

assegurada ao INSS a prerrogativa de que trata o art. 77 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto . 3.048/99... e trinta e dois centavos) a partir agosto de 2007. c) Em cumprimento ao ofício Judicial 1662/07/MBS, da 1ª Vara Judicial... de mérito, nos termos do art. 269, inciso III do Código de ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6432620135050102 BA 0000643-26.2013.5.05.0102

/91 e artigos 71, 77 e 78 do Decreto 3.048 de 06/05/1999 (fl. 181). Em 17/02/2009 foi novamente constatada pelo INSS... ocupacional, equiparada a acidente de trabalho (art. 20 da Lei 8.213 de 1991), indicada na peça inicial, restou configurada... a 30/10/2008, sob o código B91, reconhecendo a incapacidade para o ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10038441020148260564 SP 1003844-10.2014.8.26.0564

do art. 77 , do Decreto . 3.048 /99. Desta forma, presente o binômio nexo causalincapacidade laborativa, requisitos...: observância da norma inserta no art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação introduzida com o advento da Lei 11.960... Paulo Registro: 2014.0000826986 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos es...

Pg. 54. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/12/2014

, CONTRARIANDO O CONTIDO NO ART. 77 DO DECRETO 3048/99, POR ISTO ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA. NO MAIS, DEFIRO A REALIZAÇÃO..., INCISO II, DA LEI 8.213/91, A QUAL DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.” 150/2.14.0000547-0 (CNJ... MOESCH). “OUTROSSIM, TENDO EM VISTA A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/20...

Pg. 538. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2014

que implante o benefício, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001. 8.Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica... a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei n.º 8.213/191, após... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência socia...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

/1991, na redação dada pela Lei 9.032/1995, e dos artigos 46 e 77 do Decreto 3.048/1999. Sem dúvida, em benefícios... ao julgamento antecipado da lide. Para a concessão do auxíliodoença, o art. 59 da Lei 8.213/91 estabelece: “Art. 59. O auxílio..., desde que efetivamente demonstrada a recuperação da capacidade...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.032/1995, e dos artigos 46 e 77 do Decreto 3.048/1999... Nacional de Previdência Social INPS a pagar-lhe o benefício da aposentadoria por invalidez... . (Apelação Cível 26. 3809..., art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8....

Pg. 59. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2014

profissional( art. 77 do Decreto no. 3.048/99).Isto por ter o auxílio doença, nos termos da legislação pátria vigente... do benefício, a se submeter a exame médico a cargo da Previdência Social, ou, conforme o caso, a processo de reabilitação... da capacidade habitual para o trabalho imputada ao segurado. E mais, nos ...

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