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04 de maio de 2015
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 1326. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

do benefício para aposentadoria por invalidez (arts. 60 e 62 da Lei 8.213/91 e 77 e 78 do Decreto 3.048/99). 4.... O auxílio-doença constitui benefício previdenciário destinado ao segurado que, à luz do disposto no art. 59 da Lei 8.213/91... do benefício do Programa de Integração Social - PIS não recebidos pe...

Pg. 1355. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada... da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas... antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10...

Pg. 1362. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

, se houve ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo... e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei n.º 9.099/1995). Defiro a gratuidade de justiça... exigidos pela lei para a concessão de aposentadoria po...

Pg. 1364. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo... com deficiência e seu ambiente físico e social” (artigo 4º, III, Decreto n.º 6.214/2007); c) presença da situação de penúria... de condições com as demais” (artigo 4º, II, Decreto n.º 6.214/2007, na...

Pg. 1380. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

em Juízo, se houve ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999...) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi... artigo 273 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado po...

Pg. 1382. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas... correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para... DA TUTELA, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil e no...

Pg. 1384. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas de natureza... correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º... DA TUTELA, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil e no enten...

Pg. 1386. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2015

clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção... da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas... Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2...

Pg. 154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

as perícias médicas periódicas, nos termos do artigo 77 do Decreto 3.048/99. Logo, entendo presentes os pressupostos.../SP, nos autos do processo 0005863-08.2006.4.03.6110, determinando o restabelecimento do benefício 121.725.714-1... a execução, eis que concedido o benefício desde a cessação, em 22/06/2004, ...

Pg. 504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). Com fulcro no disposto no art. 21, parágrafo único, do CPC, CONDENO o réu... do Decreto n.º 3.048/99. No caso de o autor ser considerado não recuperável, o benefício de auxílio-doença deverá ser... de Justiça). Isento o réu do pagamento de custas processuais, nos termos da...

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