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24 de abril de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 886. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

necessário do ponto de vista médico, imposição ao qual o segurado não pode furtar-se, consoante artigo 77 do Decreto 3048/99... gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.Transitada em julgado esta sentença, adotem-se as providências... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 3ª VARA FEDERAL DE SANTOS - SPAUTOS 0001290-32.2012.403.6104PROCEDIMENTO ORDINÁRIOAUTOR: MARIA...

Pg. 888. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

77 do Decreto 3048/99.Sobre a comprovação da incapacidade, importa apontar que a apresentação de atestados e exames... que ensejou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.Isento de custas..., a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.No caso concreto...

Pg. 902. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

artigo 77 do Decreto 3048/99.Passo à análise do alegado direito de recebimento do beneficio de auxílio-doença...), guias da previdência social e respectivo comprovante de pagamento do período de 10/2006 a 10/2007 (fls. 44/56), cópias..., portanto, é necessário reunir outros dois requisitos: qualidade de segurado e carência, dispensada esta na hipótese do artigo 26...

Pg. 602. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

o restabelecimento da aptidão para o trabalho. Inteligência do artigo 77 do Decreto 3.048/99. II - Inviável pretender-se a manutenção... dos valores bloqueados após a convocação da perícia administrativa. Segundo o disposto no artigo 77 do Decreto n. 3.048... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social , processo de reabilitação profissional...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). Concedo a tutela antecipada requerida... do autor, sua diária ou hospedagem, nos termos do artigo 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/99. Havendo inclusão..., diante da verificação pelo próprio INSS da presença das hipóteses do artigo 104 e incisos do Decreto n.º 3.048/99. No caso...

Pg. 2555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 3.048/99), ou na ocorrência de cessação da incapacidade laborativa, observado o disposto no art. 78 da lei 8.213/91... facultada em caso de descumprimento das obrigações legais dos segurados em gozo de auxílio doença (art. 77 do Decreto ... da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção...

Pg. 2371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, nos termos dos arts. 62 e 101 da Lei 8.213/91 e arts. 77 e 79 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 (Regulamento... previsto no caput do art. 140 do Decreto 3.048/99: "Art. 140. Concluído o processo de reabilitação profissional... de Lucca, j. 26/05/2004, DJU 09/06/2004, p. 168; TRF3, 3ª Seção, CC 2003.03.00.000826-5, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, j...

Pg. 630. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

prestado, autorizo o INSS a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). Concedo... diversa, desde que o INSS custeie o transporte do autor, sua diária ou hospedagem, nos termos do artigo 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048... do Decreto n.º 3.048/99. No caso do autor ser considerado não recuperável, o benefício de auxílio-doença deverá ser...

Pg. 555. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

dos exames, pois a perícia é obrigatória, consoante artigo 77 do Decreto 3.048/99:Art. 77 - O segurado em gozo de auxílio..., nos termos dos Provimentos Conjunto 69/06, 71/06 e 144/11:1. NB: 46/158.893.973-9 (requerimento do autor indeferido);2. Nome..., o autor, segurado do Regime Geral da Previdência Social, é portador de Hanseníase.Relata que em razão da moléstia, afastou...

Pg. 1107. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

(artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999). Informo que é vedada a percepção simultânea de benefício por incapacidade e verbas...) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi... artigo 273 do Código de Processo Civil e no entendimento pacificado por meio da Súmula n.º 729 do Supremo Tribunal...

ou

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