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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2016
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2016

.O auxílio-acidente, por sua vez, regulamentado pelo art. 86 da Lei 8213/1991 e pelo art. 104 do Decreto 3.048/1999... regulamentado nos arts. 59 a 64 da Lei . 8.213/1991, bem como nos arts. 71 a 80 e 337 do Decreto 3.048/1999 e será... previdenciário auxílio-doença, mas sim, o auxílio-acidente.O art. 59 da lei...

Andamento do Processo n. 2013/0069249-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

Social (Decreto 3.048, de 1999, art. 77). Dessa forma, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a questão ora... determinação, legal de cotas de empregos para reabilitados da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991, art. 93). Cabe referir...Andamento do Processo n. 2013/0069249-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/...

Pg. 1387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

estará sujeita a reavaliações periódicas a cargo dos médicos da Previdência Social (Decreto3.048, de 1999, art. 77... reabilitados da Previdência Social (Lei n° 8.213, de 1991, art. 93). Cabe referir que a continuidade do benefício ora concedido...Pg. 1387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016 apenas par...

Pg. 64. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

. Contudo, ninguém pode ser obrigado a submeter-se a tratamento cirúrgico, conforme disposto no artigo 77 do Decreto 3.048/99. Ademais... de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. Em que pese o perito judicial ter afirmado...Pg. 64. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Andamento do Processo n. 0010797-51.2016.4.02.5151 - 23/06/2016 do TRF-2

na percepção do benefício, obervado o disposto no art. 77 , do Decreto 3.048 /1999. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO... devem estar presentes os pressupostos essenciais à sua oposição, conforme disposto no artigo 1.022 , da Lei 13.105...Andamento do Processo n. 0010797-51.2016.4.02.5151 - 23/06/2016 do TRF-2 FICAM...

Pg. 1159. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/06/2016

a autora à avaliação médica para fins de continuidade na percepção do benefício, obervado o disposto no art. 77, do Decreto ..., conforme disposto no artigo 1.022, da Lei 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil), que passo a transcrever: Art... 3.048/1999. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos emba...

Andamento do Processo n. 0001459-96.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 22/06/2016 do TJRO

, conforme se depreende da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo...-acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4..., na condição de empregada (Lei 8.213/91, art. 11, I, a), demonstrada pela Carte...

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/06/2016

da leitura do art. 71 da Lei 8.212/91 e art. 77 do Decreto 3.048/99. 5. No caso concreto, tendo havido nova perícia médica... de qualquer natureza, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91 e art. 78 e parágrafos do Decreto 3.048/99. 4. Importante ressaltar... obrigado a submeterse a exame médico a cargo da Previdência So...

Pg. 304. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2016

o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). Descumprindo o INSS a condenação para incluir... ou hospedagem, nos termos do artigo 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/99. Havendo inclusão e prestação do serviço... pelo próprio INSS da presença das hipóteses do artigo 104 e incisos do Dec...

Andamento do Processo n. 0017809-19.2016.4.02.5151 - 21/06/2016 do TRF-2

de continuidade na percepção do benefício, obervado o disposto no art. 77, do Decreto 3.048/1999. Ante o exposto, CONHEÇO... sua oposição, conforme disposto no artigo 1.022, da Lei 13.105, de 2015 (novo Código de Processo Civil).535, que passo...Andamento do Processo n. 0017809-19.2016.4.02.5151 - 21/06/2016 do ...

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