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24 de outubro de 2014
Artigo 77 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 77 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Pg. 757. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

habitual. Anote-se, ademais, que tanto a Lei 8.213/91, em seu art. 101, quanto o Decreto 3.048/99, em seu art. 77... habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). Na hipótese, a incapacidade temporária... consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99). A aposentadoria por invalidez,...

Pg. 759. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

/91, em seu art. 101, quanto o Decreto 3.048/99, em seu art. 77, salientam que o segurado em gozo de auxílio-doença..., por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será... registrada, contendo o Ofício 143 da Previdência Social, a qual solicitav...

Pg. 473. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, por não ser obrigatória a submissão à intervenção cirúrgica (art. 101 da Lei 8.213/91 e art. 77 do Decreto 3.048.../99). Entendimento consubstanciado no enunciado 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo. 5... contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses do seu art. 26, II...

Pg. 474. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

por invalidez, por não ser obrigatória a submissão à intervenção cirúrgica (arts. 101 da Lei 8.213/91 e 77 do Decreto ... 3.048/99), sendo esse entendimento consubstanciado no enunciado 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária.... Anoto que o benefício de auxílio-doença, antes concedido à autora, fora cessa...

Pg. 598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

de reabilitação prestado, autorizo o INSS a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99... da verificação pelo próprio INSS da presença das hipóteses do artigo 104 e incisos do Decreto n.º 3.048/99. No caso de o autor ser... a fixação acima delineada, mormente diante do que dispõe o...

Pg. 7369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

encontra óbice no art. 77 do Decreto 3.048/1999, que veda a concessão de benefício por incapacidade quando o segurado recusar..., ou seja, contrário ao que foi discutido e decidido na decisão agravada, haja visto que o Decreto 3.048/99 trata de forma... ou aposentadoria por invalidez é obrigado a submeter-se a exame m...

Pg. 307. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao objeto da demanda. 5.Nos termos do art. 77 do Decreto 3.048/99, fica... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional... em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrig...

Pg. 720. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/10/2014

, autorizo o INSS a sustar o pagamento do benefício ora concedido (artigo 77 do Decreto 3.048/99). Modifico a tutela... o transporte da autora, sua diária ou hospedagem, nos termos do artigo 171 e parágrafos do Decreto n.º 3.048/99.Havendo..., mormente diante do que dispõe o art. 28 da Lei 9.868/99, segundo o qua...

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

não pode furtar-se, consoante artigo 77 do Decreto 3048/99.Sobre a comprovação da incapacidade, importa apontar... aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico...) sobre o valor da causa, restando sua execução suspensa, nos termos do disposto no...

Pg. 1155. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

, se houve ou não alteração do quadro clínico, emitindo parecer de forma conclusiva (artigo 77, Decreto n.º 3.048/1999... dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001... e honorários advocatícios nesta instância judicial (artigo 55, primeira parte, Lei...

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