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28 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.120 de 15 de Outubro de 1974

Art. 1, § 1 da Lei 6120/74

Lei nº 6.120 de 15 de Outubro de 1974

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.

Art 1º As instituições federais de ensino, constituídas sob a forma de autarquia de regime especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade,que se tornarem desnecessários às suas finalidades, na forma desta Lei.

§ 1º A alienação de que trata este artigo dependerá de autorização por decreto do Presidente da República e será precedida de prévia aprovação do respectivo colegiado deliberativo máximo, decidida em reunião especialmente convocada e pelo voto de, no mínimo dois terços dos seus membros.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2012

§ 1 Na portaria de que trata o caput deverá constar: I - o nome empresarial e o número de inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da pessoa jurídica titular do projeto aprovado,

Decreto de 29 de outubro de 2012

o da Lei no 6.120 , de 15 de outubro de 1974. DECRETA: Art. 1o Fica a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM autorizada... a alienar, mediante contrato de compra e venda, nos termos da Lei no 6.120 , de 15 de outubro de 1974, o imóvel... será utilizado integralmente no campus da Universidade Federal de Santa Maria ...

Decreto de 11 de maio de 1993.

, da Constituição , e de acordo com o § 1º do art. 1º da Lei 6.120 , de 15 de outubro de 1974, e tendo em vista... 6.120 , de 15 de outubro de 1974. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a universidade fará... a que se refere o artigo anterior será aplicado, exclusivamente, na forma do disposto no ...

Decreto de 24 de dezembro de 1996.

da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei ... 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA: Art. 1º São declaradas... sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto 50.517, de 2 de ma...

Decreto de 2 de setembro de 1999.

, da Constituição , e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei 6.120 , de 15 de outubro de 1974, DECRETA: Art. 1... da Universidade Federal de Ouro Preto, atendidas as determinações do artigo 4º da Lei 6.120 , de 15 de outubro de 1974. Art. 3º..., conforme Escritura de 26 de abril de 1968, transcrit...

Decreto de 11 de Março de 2003.

, da Constituição , e de acordo com o § 1o do art. 1o da Lei no 6.120 , de 15 de outubro de 1974, e tendo em vista o que consta... integralmente no Campus da Universidade Federal de Mato Grosso, atendidas as determinações do art. 4o da Lei 6.120 , de 15... de outubro de 1974. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na ...

Decreto de 13 de outubro de 2009.

Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona.

Decreto de 23 de junho de 2010.

Autoriza a Universidade Federal de São Carlos a alienar à Prefeitura Municipal de São Carlos faixa de terra de imóvel de sua propriedade, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Pg. 217. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2006

° da Lei6.120/74, fls. 16, Vol. 1. 7. O imóvel foi avaliado pela Bolsa de Imóveis do Rio de Janeiro - BIRJ, em 20/7/2000... pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 e art. 1º, incisos XXI e XXVI, do Regimento Interno... III do art. 33 da Lei 8.666/93, acarretando a desclassificaçã...

Pg. 217. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/01/2006

° da Lei6.120/74, fls. 16, Vol. 1. 7. O imóvel foi avaliado pela Bolsa de Imóveis do Rio de Janeiro - BIRJ, em 20/7/2000... pelo Relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 e art. 1º, incisos XXI e XXVI, do Regimento Interno... III do art. 33 da Lei 8.666/93, acarretando a desclassificaçã...

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