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21 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.120 de 15 de Outubro de 1974

Art. 1, § 1 da Lei 6120/74

Lei nº 6.120 de 15 de Outubro de 1974

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.

Art 1º As instituições federais de ensino, constituídas sob a forma de autarquia de regime especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade,que se tornarem desnecessários às suas finalidades, na forma desta Lei.

§ 1º A alienação de que trata este artigo dependerá de autorização por decreto do Presidente da República e será precedida de prévia aprovação do respectivo colegiado deliberativo máximo, decidida em reunião especialmente convocada e pelo voto de, no mínimo dois terços dos seus membros.

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2014

da Lei n 6.120, de 15 de outubro de 1974, DECRETA: Art. 1 Fica a Universidade Federal de Uberlândia - UFU autorizada... a alienar, mediante contrato de compra e venda, nos termos da Lei n 6.120, de 15 de outubro de 1974, o imóvel... da Lei 4.593, de 29 de dezembro de 1964, e de acordo com o Processo n 59400.003519/...

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1o do art. 1o da Lei no 6.120, de 15... de compra e venda, nos termos da Lei no 6.120, de 15 de outubro de 1974, o imóvel de seu patrimônio situado na margem.... 4º da Lei 6.120, de 1974. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de su...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2012

§ 1 Na portaria de que trata o caput deverá constar: I - o nome empresarial e o número de inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da pessoa jurídica titular do projeto aprovado,

Decreto de 29 de outubro de 2012

o da Lei no 6.120 , de 15 de outubro de 1974. DECRETA: Art. 1o Fica a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM autorizada... a alienar, mediante contrato de compra e venda, nos termos da Lei no 6.120 , de 15 de outubro de 1974, o imóvel... será utilizado integralmente no campus da Universidade Federal de Santa Maria ...

Decreto de 11 de maio de 1993.

, da Constituição , e de acordo com o § 1º do art. 1º da Lei 6.120 , de 15 de outubro de 1974, e tendo em vista... 6.120 , de 15 de outubro de 1974. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a universidade fará... a que se refere o artigo anterior será aplicado, exclusivamente, na forma do disposto no ...

Decreto de 24 de dezembro de 1996.

da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei ... 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA: Art. 1º São declaradas... sido subvencionadas, conforme preceitua o art. 5º do Decreto 50.517, de 2 de ma...

Decreto de 2 de setembro de 1999.

, da Constituição , e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei 6.120 , de 15 de outubro de 1974, DECRETA: Art. 1... da Universidade Federal de Ouro Preto, atendidas as determinações do artigo 4º da Lei 6.120 , de 15 de outubro de 1974. Art. 3º..., conforme Escritura de 26 de abril de 1968, transcrit...

Decreto de 11 de Março de 2003.

, da Constituição , e de acordo com o § 1o do art. 1o da Lei no 6.120 , de 15 de outubro de 1974, e tendo em vista o que consta... integralmente no Campus da Universidade Federal de Mato Grosso, atendidas as determinações do art. 4o da Lei 6.120 , de 15... de outubro de 1974. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na ...

Decreto de 13 de outubro de 2009.

Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona.

Decreto de 23 de junho de 2010.

Autoriza a Universidade Federal de São Carlos a alienar à Prefeitura Municipal de São Carlos faixa de terra de imóvel de sua propriedade, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

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