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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 6.120 de 15 de Outubro de 1974

Art. 1, § 1 da Lei 6120/74

Lei nº 6.120 de 15 de Outubro de 1974

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências.

Art 1º As instituições federais de ensino, constituídas sob a forma de autarquia de regime especial ou mantidas por fundações de direito público, poderão alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade,que se tornarem desnecessários às suas finalidades, na forma desta Lei.

§ 1º A alienação de que trata este artigo dependerá de autorização por decreto do Presidente da República e será precedida de prévia aprovação do respectivo colegiado deliberativo máximo, decidida em reunião especialmente convocada e pelo voto de, no mínimo dois terços dos seus membros.

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2014

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da

DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2014

Autoriza a Universidade Federal de Uberlândia a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2012

§ 1 Na portaria de que trata o caput deverá constar: I - o nome empresarial e o número de inscrição, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, da pessoa jurídica titular do projeto aprovado,

Decreto de 29 de outubro de 2012

Autoriza a Universidade Federal de Santa Maria a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 11 de maio de 1993.

Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a vender à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte o imóvel que especifica.

Decreto de 24 de dezembro de 1996.

Autoriza a Universidade Federal do Rio de Janeiro a alienar o imóvel que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 2 de setembro de 1999.

Autoriza a Universidade Federal de Ouro Preto a alienar os imóveis que menciona e dá outras providências.

Decreto de 11 de Março de 2003.

Autoriza a Universidade Federal de Mato Grosso a alienar o imóvel que menciona e dá outras providências.

Decreto de 13 de outubro de 2009.

Autoriza a Universidade Federal de Minas Gerais a alienar os imóveis que menciona.

Decreto de 23 de junho de 2010.

Autoriza a Universidade Federal de São Carlos a alienar à Prefeitura Municipal de São Carlos faixa de terra de imóvel de sua propriedade, no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

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