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26 de agosto de 2016
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 2016/0195886-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

e artigos 43, 71 e 79 do Decreto 3.048/1999. Alega que não pretende reexame de provas, mas a valoração do conjunto... ESPECIAL 957.285 - SP (2016/0195886-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BENEDITA APARECIDA IZETTE... DE OLIVEIRA ADVOGADO : HUMBERTO NEGRIZOLLI AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO ...

Andamento do Processo n. 2016/0210850-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 201569200299 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSE

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Pg. 3166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, da Constituição Federal de 1988; artigos 24, parágrafo único, 42, 59 e 62 da Lei 8.213/1991 e artigos 43, 71 e 79 do Decreto... 3.048/1999. Alega que não pretende reexame de provas, mas a valoração do conjunto probatório, devendo o recurso especial ser... ao dissídio jurisprudencial. Em sua minuta de agravo em recurs...

Pg. 3258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

, violação aos arts. 59, da Lei 8.213/91, e 71, do Decreto 3.048/99. Afirma, in verbis : "O V. Acórdão impugnado decidiu... da Previdência Social, sobretudo o art. 59, da Lei 8.213/91, pacificou que o auxilio-doença é devido ao segurado que, em decorrência... entanto, de forma totalmente equivocada, contrariando e nega...

Pg. 504. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia emquestão o (a) incapacita para o exercício... da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal.De seu turno, o artigo 334 do Código de Processo Civil (lei... estar acometido de doença ortopédica que o incapacita para o trabalho....

Pg. 3086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

, do Decreto 3.048 /1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista, insuscetíveis..., respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 , da Lei 8.213 /1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80..., convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia...

Pg. 1208. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

do Decreto 3.048/99). O exame técnico, realizado em 09/07/2012, após a realização dos procedimentos periciais pertinentes... que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71... Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso improvido. Acórdã...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/08/2016

INCAPACITANTE EM QUESTÃO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71 , § 2º , DECRETO 3048 /99)?6. A PATOLOGIA... - OAB: 7559-SE EXEQUENTE : S.D.S. EXECUTADO : E.S.O. DECISÃO/DESPACHO....: I- INTIME O EXEQUENTE, POR MANDADO (ART. 247... DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485 , INCISO III, C/C O § 1º, DO CPC .CASO AINDA...

Pg. 2790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/08/2016

quando o contrato de trabalho está suspenso (art. 741 e 476 da CLT, art. 60 da lei 8213/91 e art. 71 do Decreto 3048/99... DE ALMEIDA Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo RTSum-0100378-03.2016.5.01.0243 RECLAMANTE JANDERSON AUGUSTO... Material Sob a ótica da nova redação do artigo 114 da CRFB/88, c...

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