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18 de dezembro de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6432620135050102 BA 0000643-26.2013.5.05.0102

/91 e artigos 71, 77 e 78 do Decreto 3.048 de 06/05/1999 (fl. 181). Em 17/02/2009 foi novamente constatada pelo INSS... ocupacional, equiparada a acidente de trabalho (art. 20 da Lei 8.213 de 1991), indicada na peça inicial, restou configurada... a 30/10/2008, sob o código B91, reconhecendo a incapacidade para o ...

Pg. 2969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão...: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atendendo a celeridade que preconiza a Lei n. 10.259/01, decido: Considerando..., a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001....

Pg. 2971. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão... HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s... por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no pr...

Pg. 2976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para... a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s..., sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) di...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

a 64 da Lei . 8.213/1991, bem como nos arts. 71 a 80 e 337 do Decreto 3.048/1999 e será devido ao segurado que ficar..., por sua vez, regulamentado pelo art. 86 da Lei 8213/1991 e pelo art. 104 do Decreto 3.048/1999, é o benefício concedido... que cabe aquilatar do cabimento ou descabimento da aplicação do art...

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados...-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213...(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos ar...

Pg. 2576. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA... REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 33567 GO - GUTEMBERG DO MONTE AMORIM DESPACHO : PROTOCOLO N..., FONE: (62) 3505-2345 INDE PENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. ...

Pg. 1551. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/12/2014

doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez... prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338... ou pensão por morte (Dec. n. 3.048/99, arts. 105, 201, 202, I a III...

Pg. 2043. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2014

A INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATURE ZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO... PERICIAIS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NOS TE RMOS DO ART. 1, 4, DA RESOLUCAO N 558 DE 29 DE MAIO DE 2007, NO A MBITO... - MARIA FERREIRA MAIA TEIXEIRA DESPACHO : INEXISTINDO QUESTOES PREL...

Pg. 2625. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2014

EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NA TUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO... RQTE : ANTONIA MACHADO DA SILVA E CARVALHO RQDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV RQTE : 12230 GO - IVANILDO... DE COMPROM ISSO (ART. 422, CPC). INTIME-SE O ALUDIDO PERITO ACERCA DO ENCARG O,...

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