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25 de abril de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 296. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto... 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... reflexos na competência deste Juízo para a demanda (art. 3º, 3º, Lei 10.259/01), bem como na verba de sucumbência...

Pg. 1916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício...) por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no artigo 6l4, inciso II, do CPC, expedir-se-á mandado... incidirá sobre o restante (parágrafo 4º do artigo 475-J do CPC), bem como que poderá, somente após segura a execução...

Pg. 876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

incapacidade do autor. Incide ao caso, portanto, a norma do artigo 71 do Decreto n.º 3.048/99: “O auxílio-doença será devido... que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado para decretar o DIVÓRCIO do casal, com fundamento no art. 226..., § 6º da Constituição Federal, c.c. art. 24 da Lei 6.5l5, de 1977 e extinguir o processo com fundamento no art. 269...

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

do Decreto 3.048/99: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida..., Relator: JUIZ CELIO BENEVIDES, DJ, 21-05-97, PG:035862 grifei). Incide ao caso, portanto, a norma do artigo 71... COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, CONSOANTE DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10793490 PR 1079349-0 (Acórdão)

do Decreto Federal 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). 3.No tocante à correção monetária, determina... a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, conforme o artigo 59 da Lei 8.213/91 e o artigo 71..., DE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA, PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DA LEI ...

Pg. 2467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE..., mesmo que não causadora das moléstias? 5 – A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71... DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Processo : 0000467-48.2014.4.02.5156...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto .... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69...

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe... do exercício de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º...-53.2013.403.6126 - FRANCISCO ARNALDO DA SILVA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Mantenho...

Pg. 428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6..., na forma da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. 0004240-11.2013.403.6126 - KATIA TANIA... DA SILVA(SP258648 - BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2004 - LUIZ CLAUDIO...

Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício...?Os honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2004 - LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES) Vistos em despacho.Sem preliminares a serem...

ou

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