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01 de setembro de 2016
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Comentários sobre a medida provisória n. 739/2016: alterações nos benefícios por incapacidades

como está disciplinado nos artigos 59 a 64 da Lei n. 8.213/91 e nos artigos 71 a 80 do Decreto 3.048/99. “O auxílio-doença é.../91 e, nos artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99. O art. 42 da lei 8.213/91 dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez... nos artigos 24 a 27 da lei 8.213/91 e art. 26 a 30 do decreto 3.048/...

Andamento do Processo n. 1003493-49.2016.8.26.0505 - Procedimento Comum - 30/08/2016 do TJSP

. 71, § 2º, Decreto n°. 3.048/99)?; 6) A patologia em questão o incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE... Nacional do Seguro Social INSS. Alega, em síntese, que se encontra acometida por hérnia de disco L3-L4-L5-S1pelo abaulamento... ensinou Humberto Theodoro Júnior, em ensaio publicado na Revista dos...

Pg. 3487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2016

EM QUESTAO DECORRE D E ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA... CONTESTAR O PEDIDO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 183 DO NOVO CODIG O DE PROCESSO CIVIL, OU PARA EVENTUAL...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2016

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto n°. 3.048/99)?; 6) A patologia em questão o incapacita para o exercício... Geral do Estado, por expressa previsão legal (art. 99, inc. VI, da Constituição do Estado de São Paulo); e 3) ausência... do § 3º do artigo 6º da Lei 12.016/09, “considera-se autoridade coatora aq...

Andamento do Processo n. 1003433-76.2016.8.26.0505 - Procedimento Comum - 29/08/2016 do TJSP

de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto . 3.048/99)?; 6) A patologia em questão o incapacita para... da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º... e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 ...

Pg. 93. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto n°. 3.048/99)?; 6) A patologia em questão o incapacita para... RELAÇÃO 0836/2016 Processo 1000182-50.2016.8.26.0505 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edi Carlos... embargos, para que sejam julgados procedentes, sanando-se as omissões apont...

Andamento do Processo n. 0000224-86.2016.5.06.0000 - AGR - 26/08/2016 do TRT-6

, de 24/07/1991; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006, art. 207... em virtude da "Constatação de incapacidade laborativa", com respaldo nas seguintes normas jurídicas: "Art. 59 da Lei 8.213...) assegura o emprego durante um ano contado após cessado o benefíci...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2016

; Artigos 71, 77 e 78 do Decreto 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006, art. 207, da IN 20... da "Constatação de incapacidade laborativa", com respaldo nas seguintes normas jurídicas: "Art. 59 da Lei 8.213, de 24/07/1991... durante um ano contado após cessado o benefício, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 2016/0195886-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

e artigos 43, 71 e 79 do Decreto 3.048/1999. Alega que não pretende reexame de provas, mas a valoração do conjunto... ESPECIAL 957.285 - SP (2016/0195886-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BENEDITA APARECIDA IZETTE... DE OLIVEIRA ADVOGADO : HUMBERTO NEGRIZOLLI AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO ...

Andamento do Processo n. 2016/0210850-4 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

- ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA MOLÉSTIA NO ANEXO III, DO DECRETO 3.048/99 -REGULAMENTO QUE NÃO PODE LIMITAR..., e 71, do Decreto 3.048/99. Afirma, in verbis : "O V. Acórdão impugnado decidiu não ser o caso de concessão da aposentadoria..., com a redação alterada pelo art. 104 do Decreto 3.048/99. Pois bem. Em q...

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