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23 de setembro de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 1126. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

de carência, ficar incapacitado para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto ... 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será devida ao segurado que, respeitado o mesmo período de carência.... Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Acórdão lavrado no...

Pg. 1127. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

de carência, ficar incapacitado para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto ... parcialmente provido. Acórdão lavrado nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95. Incabíveis honorários advocatícios.../salarial, são de 1% ao mês, e não de 0,5% (Decreto-lei 2.322/87). Preceden...

Pg. 1129. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). O laudo pericial, produzido em 13/03/2009, após a realização... para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria... de procedimento cirúrgico. Sentença mantida. Recurso improvido. Acórdã...

Pg. 1130. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será... PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. FILIÇÃO AO RGPS JÁ INCAPAZ. ART. 59, PARAGRAFO ÚNICO E 42, §2º, DA LEI 8.213/91.... Incide na hipótese o disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei 8....

Pg. 1131. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por invalidez... nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. A parte autora, recorrente vencida, pagará honorários advocatícios fixados em 10% (dez... mantida. Recurso improvido. Acórdão lavrado nos termos do art...

Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, Decreto 3048/99)? F) A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... da concessão posta no Artigo 3º, parágrafo único, da Resolução 541, de 18 de janeiro de 2007, no âmbito da jurisdição... de seu trabalho habitual? E). A patologia incapacitante em questão d...

Pg. 3079. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

(art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício... 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução 01/2007, do TRF-2ª Região. Traga...Pg. 3079. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014 conforme os artigo...

Pg. 3081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão... DO SEGURO SOCIAL Atendendo a celeridade que preconiza a Lei n. 10.259/01, decido: Defiro o pedido de gratuidade de justiça.... Determino, de ofício, a realização de exame físico, conforme p...

Pg. 3106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia... A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal... (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2)....

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, bem como nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99..., da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Regulamento da Previdência Social... (Decreto 3.048/99). Será devida ao segurado incapaz e insusceptí...

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