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31 de julho de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 43. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/07/2015

71 do Decreto 3048 /99, auxílio-doença é o benefício devido a todos os segurados, ressalvada a carência, que ficarem... , do Decreto 3.048 /99 caberá auxilio-acidente tambem na presença de sequela ou por analogia de doença em carater definitivo... a serviço da empresa ou decorrente do trabalho prestado pelos segurados...

Pg. 2848. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAP ACITA PARA O EXERCICIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE...-GO N 9.935/GO. SALIENTO QUE O PERITO SERVIRA ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (CPC, ART. 422... DE SEU TRABALHO HABITUAL? 5. A PATOLOGIA INCA PACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENT...

Pg. 2849. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

. A PATOLOGIA INCA PACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (AR T. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA...Pg. 2849. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015 EM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART..., NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N 1.060/50. P. R. I. C. APOS O TRANSI...

Pg. 2850. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

. A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE D E ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PARA, QUERENDO, OFERECER CO NTESTACAO, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (ART. 188 DO CPC), VIA... O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SE...

Pg. 2851. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

PACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (AR T. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO... ESCRUPULOSAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (CPC, ART. 422). RESSALTE-SE QUE O EXPERT DEVERA APRESENTAR O LA UDO...

Pg. 2854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

DE QUALQUER NATUREZA (AR T. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAP ACITA PARA O EXERCICIO... (CPC, ART. 422). RESSALTE-SE QUE O EXPERT DEVERA APRESENTAR O LA UDO PERICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ATENDENDO...

Pg. 2855. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

HABITUAL? 5. A PATOLOGIA INCA PACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (AR T. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6... DE AGIR, E DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO, S EM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC1. FICA SUSPENSA... A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, ENQUANTO PERDURAR A SITUACA O DE HIPOSS...

Pg. 2856. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/07/2015

INCA PACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (AR T. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA... : DIANTE DISSO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOS VIII DO CODIGO... DO ARTIGO 267, INCISOS VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, A...

Pg. 2587. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista, insuscetíveis de reabilitação para atividades garantidoras de... por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43... ...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/07/2015

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99) 6. A patologia em questão... sustento. Em que pese a CONCLUSÃO dos laudos médicos acostados à fls. 67/71, verifico não estar presente a prova inequívoca... exigida pelo art. 273 do CPC, eis que dele não emerge a constatação de que o a...

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