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28 de fevereiro de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 155. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

, ficar incapacitado para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99... época da cessação administrativa. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Incabíveis honorários... sucessivo, a atrair a incidência do teor da Súmula 85 do STJ. O art. 62, § 2º, d...

Pg. 158. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99). A aposentadoria por invalidez... Federal. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Incabíveis honorários advocatícios. Deferido... e a ordem do grau da perda da capacidade auditiva e visual, bem como a definiç...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6..., nos moldes do artigo 6º da Resolução 541 do CJF. As partes já apresentaram seus quesitos, (fls. 06 e 39) Concedo o prazo de 5... do exame o local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiária...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão... de segurado da previdência social do requerente, dizendo que ele não comprovou a sua qualidade de segurado especial... da demanda, neste caso, são: I) Se o autor detém qualidade de segurado da previdência soc...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita ou o incapacitou para... haver sido constatada incapacidade laborativa em perícia oficial realizada junto à previdência social... ajuizada por DANIEL FERREIRA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO...

Pg. 758. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão... em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão... realizada junto à previdência social. Portanto, nem na esfera administrativ...

Pg. 759. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia...:Carlos Oliveira Spadoni (RO 607 A) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado:Procurador do Inss ( 000.) DECISÃO... SOCIAL, pedindo o restabelecimento do benefício previdenciá...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita... previdência social. Portanto, nem na esfera administrativa e nem em juízo a requerida se insurgiu em relação à...:Maria Salomé Advogado:Carlos Oliveira Spadoni (RO 607 A) Requerido:Instituto Nacional...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/02/2015

, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita ou o incapacitou para o exercício... constatada incapacidade laborativa em perícia oficial realizada junto à previdência social, autarquia previdenciária... de seu trabalho habitual 5. A eventual patologia incapacitante em questão decorre de ac...

Pg. 378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita... JOSÉ ROCHA, e-DJF1 16/06/2014).Com efeito, as anotações de vínculos empregatícios constantes na CTPS têm presunção... do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.Conforme artigo 21...

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