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26 de abril de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 612883 SP 2014/0262419-3

e parágrafo único, 60 a 62, 88 e 89 da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 71 a 80 e 140 do decreto 3.048/99, Lei 11.187/05... do decreto 3.048/99, Lei 11.187/05, arts. 6º e 201, I da CF, art. 273,436 e 522 a 527 do CPC e art. 186 e 927 do CC. Argumenta...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 612883 SP 2014/0262419-3 AGRAVO E...

Pg. 2857. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2015

EM QUESTAO DECOR RE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99) ? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO... DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 6172 GO - ALTAMIRO ALVES MOREIRA DESPACHO : PROTOCOLO N. 201102319575 DESPACHO INTIME-SE A PARTE... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 31741 GO - SILVANIO A...

Pg. 1642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, caput e parágrafo único, 60 a 62, 88 e 89 da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 71 a 80 e 140 do decreto 3.048/99, Lei..., em que a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação ao art. 201, I; arts. 1º, 42, caput, §2º, 59... 11.187/05, arts. 6º e 201, I da CF, art. 273,436 e 522 a 527 do CPC e art. 1...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2015

habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para... na prestação jurisdicional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267... dos Santos - Instituto...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/04/2015

decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita... - Defiro a prioridade na tramitação processual em virtude do enquadramento do requerente ao disposto no artigo 71 da Lei... ou reconhecida por tabelião; No mesmo sentido temos o disposto no C...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91(Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048.../99(Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for..., o artigo 71, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999, estipula que o auxí...

Pg. 297. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... de antecipação da realização da prova pericial, com fundamento no art. 273, 7.º c.c. o art. 799, ambos do Código de Processo... de maio de 2015 às 13:30 horas para a realização da perícia médica, nas dep...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/04/2015

e 337 do Decreto 3.048/99, DISPOSITIVO s estes que condicionam o direito ao auxílio doença ao segurado que ficar... pelos artigos 25, 60 e seguintes, todos da Lei 8.213, com as alterações da MP 664 de dezembro de 2014, bem como, artigos 71 a 80..., como a comprovação de 12 contribuições mensais à Previdência Social, e...

Pg. 1673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão... REGIÃO EM FACE DO ART. 1º DA LEI 9.494/97 - ART. 273, I E II DO CPC - OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MULTA - FAZENDA... ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10.9.97. (RCL 1.014/R...

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6.... 68), conforme Comunicado 170/2011. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA CIANO (OAB 137376/SP), LUIZ ANDRÉ RANDO MELON... de tutela antecipada contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Aleg...

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