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27 de agosto de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, que o v. Acórdão violou os artigos 59 e 60 da Lei 8.213/91 c/c o artigo 71 do Decreto 3.048/99. Contrarrazões, às fls..., assim, o indispensável prequestionamento viabilizador da instância especial, o que atrai os verbetes 98, 211 e 320... da Súmula do S TJ. Por fim, o verbete 283 da Súmula do Supremo Tribun...

Pg. 2066. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita...? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s..., sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo d...

Pg. 984. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por invalidez... do PEDILEF interposto no Recurso 0502844-72.2012.4.05.8501/SJSE, Relator Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Julgado em 12/06.../2013. Recurso improvido. Sentença mantida. Acórdão proferido ...

Pg. 986. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

dias consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99). Compulsando-se aos autos, verifica-se que a primeira perícia médica... parcialmente provido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Incabíveis honorários advocatícios. ACÓRDÃO... do artigo 46 da Lei 9.099/95. No presente caso, ainda que não prov...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para... de providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, nos termos do art. 273, 7.º, do Código de Processo Civil... a providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, ...

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/08/2014

, todos da Lei 8.213 e arts. 71 a 80 e 337 do Decreto 3.048/99. Tais DISPOSITIVO s conferem o direito do auxílio doença ao segurado...:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado:Advogado Não Informado ( 418) DECISÃO: Vistos. Vieram os autos conclusos ante... a concessão de auxílio doença inicialmente, pedido e...

Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são... implantado imediatamente. Nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela funda... de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo...

Pg. 1787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício... torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora... de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da ...

Pg. 1789. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

? 5 – A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6... DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Processo : 0001360-39.2014.4.02.5156... (2014.51.56.001360-4) Autor: LUIZ HENRIQUE VIEIRA Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO...

Pg. 1798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia... Processo : 0002323-47.2014.4.02.5156 (2014.51.56.002323-3) Autor: JOSELINA SILVESTRE DA SILVA Réu: INSS-INSTITUTO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atendendo a celeridade que preconiza a Lei n. 10.259/01...

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