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01 de novembro de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 2426. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2014

? 5. A PATOL OGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NAT UREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6... DE ARAUJO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 27505 GO - LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA DESPACHO...

Pg. 1861. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão... por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n.... 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2). A parte ré deverá forn...

Pg. 1873. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para... - LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDER...

Pg. 337. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício...-28.2014.403.6126 - RICARDO DA SILVA STOFEL(SP245214 - KARINA CRISTINA CASA GRANDE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro... a providência cautelar de antecipação da realização da prova pericial, c...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia..., mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei 1.060/50.3. Agravo regimental improvido.E ainda:PROCESSO CIVIL - AGRAVO... GUIMARÃES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-...

Pg. 2801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar d...

Pg. 2062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

/91 e artigo 71, § 1º, do Decreto 3.048/99 (fl. 31 e 35). Cumpre referir que a Autarquia Previdenciária tem o dever... 12.016/2009 e artigo 295, III, do Código de Processo Civil, julgando extinto, sem resolução do mérito, mandado... do artigo 12 da Lei 12.016/2009, o Parquet somente oficia após o decurso de pr...

Pg. 2064. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

8.213/91 e artigo 71, § 1º, do Decreto 3.048/99 (fl. 31 e 35). Assim, constata-se que a Autarquia observou os princípios... 06.05.1999, recaindo em período anterior ao princípio das contribuições, contrariando o disposto no artigo 59 da Lei ... de poder a ser amparado neste feito. Diante do exposto, nos termos do...

Pg. 1692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão..., nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 100% da Tabela... de JULIANA MARIA DOS SANTOS e SEBASTIÃO TADEU CORRONE DE OLIVEIRA...

Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/10/2014

decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão a incapacita para... a fevereiro de 2011, bem como aquelas que se venceram no curso da lide (art. 290, CPC), excluindo-se do cálculo... período de fevereiro de 2007 a fevereiro de 2011, bem como aquelas que se venceram...

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