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31 de janeiro de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 37. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, Decreto 3048/99)? 7. Essa doença ou afecção o(a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL?(A resposta... e com ele se relacione diretamente? 6. A doença ou afecção em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º... eletronicamente por Ed Lyra Leal , Juiz Federal Substituto , ...

Pg. 79. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/01/2015

dos autos, verifica-se que o feito deve ser julgado procedente. Vejamos os motivos. Conforme artigo 71 do Decreto 3048/99... ou decorrente do trabalho prestado pelos segurados especiais - art. 19 da Lei 8.213/91. Já as doenças ocupacionais são aquelas... dispõe o artigo 330 combinado com o 331 do CPC. O réu requere...

Pg. 164. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

da qualidade de segurado. Entende que essa condição está presente, com fundamento nos artigos 13 e 71 do Decreto 3.048... - GABRIEL DE SOUZA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ALMIR ASSIS ajuizou a presente ação de rito ordinário, com pedido... de antecipação dos efeitos da tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

da Lei 8.213/91 e artigos 43 a 50 do Decreto 3048/99. Em consonância com estes DISPOSITIVO s, a concessão de aposentadoria... a 64, todos da Lei 8.213 e arts. 71 a 80 e 337 do Decreto 3.048/99, DISPOSITIVO s estes que condicionam o direito... a previdência social enquanto mantinha contrato de trabalho e o requerido lh...

Pg. 1366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104... a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial, o empregador... contribui para a Previdência Social, para que esta atenda aos empregados ac...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

(art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... move a presente ação c.c pedido de tutela antecipada contra o Instituto Nacional do Seguro Social Inss. Alega, em síntese.... Assim, está claro que não pode exercer sua atividade, ao menos temporariamente. O art. 59 da Lei...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... partes, observando-se, na cobrança, se o caso, o art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.C. Ciência ao MP. - ADV: ANDRESA MINATEL... (OAB 168120/SP) Processo 0002067-97.2014.8.26.0146 - Carta Precatória Cível...

Pg. 1338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou.... 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial, o empregador contribui para... a Previdência Social, para que esta atenda aos emprega...

Pg. 1635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2015

, I, do Decreto 3.048/99. Releva notar que as conclusões acima listadas decorrem do fato de que no prazo concedido à... atestado médico sendo encaminhada à Previdência Social. Sustenta que o benefício teria sido negado. Por derradeiro... de responsabilidade da reclamada o pagamento na forma do artigo 60, §3º, da Lei 8....

Pg. 2226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO... : CARLUCIO DE QUEIROZ REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 24494 GO - WESLEY NEIVA TEIXEIRA... DOS ARTIGOS 285 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL. ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO INSS ATRAV...

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