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23 de novembro de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99)? 6. A patologia em questão..., para que compareça ao Setor de Conciliação do Fórum, em 22 de janeiro de 2015, às 14h20m, na Rua Sete de Setembro ..., nos autos principais de 2824-91.2014. Aguarde-se o que lá foi determinado. I...

Pg. 72. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

, verifica-se que o feito deve ser julgado procedente em parte. Vejamos os motivos. Conforme artigo 71 do Decreto 3048/99... de fls. 63, a seguir transcrito: "Considerando a competência insculpida no artigo 100 do CPC, assim como não houve citação... DA SEGURIDADE SOCIAL, alegando que: é segurada especial, rurícola; te...

Pg. 3594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, violação aos arts. 273, 333, II, 436 do CPC, 59 e 62 da Lei 8.213/91, 71 e 140 do Decreto 3.048/99, 186 e 927 do CC...Pg. 3594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 (2710) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 504.430 - SP (2014... ORSOLAN JAQUES E OUTRO(S) AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGA...

Pg. 1993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE.... Determino a realização da perícia em 06/01/2015, às 14 horas, na AV. GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, 166, MORIN, PETRÓPOLIS...Pg. 1993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 1995. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão... HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s... por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no pr...

Pg. 1997. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão... HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s... por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no pr...

Pg. 2001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício... § 6º, do art. 1º, da Resolução 558/2007, do CJF. Dê-se ciência o(a) advogado(a) voluntário(a) nomeado(a); estar..., 06 de novembro de 2014. (assinado eletronicamente) MARCELO DA COSTA BRETAS Juiz Fe...

Pg. 2206. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2014

BALHO HABITUAL? 5. A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE D E ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048... AOS QUESITOS MEDICOS, VEJO QUE AS PARTES OS ARROLARAM AS FLS . 06 E 53/54. POR OPORTUNO, APRESENTO COMO QUESITOS.../99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO DE TODA E Q...

Pg. 3013. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2014

do segurado no sistema, observando-se o disposto no § 1º do artigo 71 do Decreto 3.048/1999: Art.71. O auxílio-doença... deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado... com a Previdência Social. 2. Entendimento diverso atentaria contra ...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto... 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... a este quesito torna prejudicados os quesitos de 4 a 14).4. A patol...

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