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30 de julho de 2016
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 1000754-69.2016.8.26.0484 - Procedimento Comum - 29/07/2016 do TJSP

e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo... por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações... implantado imediatamente a fim de que a autora deixe de sofrer os prejuí...

Pg. 3055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2016

e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos... o recolhimento -Isençãopretendida pelo Município - Descabimento - Acontribuição devida à Carteira de Previdência dosAdvogados (art... previdenciária dacontribuição instituída pela Lei Estadual 10...

Andamento do Processo n. 1001498-64.2016.8.26.0484 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo... por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações... de urgência, a fim de que seja o benefício previdenciário implantado ime...

Andamento do Processo n. 1001508-11.2016.8.26.0484 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar... e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991... a tutela de urgência, a fim de que seja o benefício previdenciári...

Andamento do Processo n. 1001328-92.2016.8.26.0484 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar... e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991... a tutela de urgência, a fim de que seja o benefício previdenciári...

Andamento do Processo n. 1637-20.2016.811.0009 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 27/07/2016 do TJMT

de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... servir escrupulosamente o encargo. 3) Nos termos do artigo 1º da Resolução 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho...-SE pagamento, conforme o “ANEXO I” da Resolução n. 541/2007 da CJF (artigo...

Andamento do Processo n. 3424-21.2015.811.0009 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 27/07/2016 do TJMT

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão... MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, na qual postula a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez, que a parte autora...-SE a PREVI-LÍDER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, para que implante o...

Andamento do Processo n. 0007107-50.2015.8.26.0526 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE... Social - INSS - Vistos.Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo perito judicial Dr. ROBERTO VAZ... PIESCO.Faculto quesitos e Assistentes Técnicos, em 05 dias, na forma do art....

Andamento do Processo n. 0011491-90.2014.8.26.0526 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

, Decreto 3048/99)?6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º...-90.2014.8.26.0526 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez ...

Andamento do Processo n. 0013076-80.2014.8.26.0526 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

, § 2º, Decreto 3048/99)?6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe... do exercício de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71...-80.2014.8.26.0526 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Inval...

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