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04 de dezembro de 2016
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 0007318-86.2015.8.26.0526 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

, § 2º , Decreto 3048 /99)?6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE... do exercício de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71...-86.2015.8.26.0526 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciári...

Pg. 432. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... deverão ser arbitrados conforme regra do CPC/2015. O artigo 85, §14 do CPC/2015 veda a compensação dos honorários... advocatícios quando ocorrer sucumbência parcial, tornando superada a tese enunciada p...

Andamento do Processo n. 3005249-98.2013.8.26.0526 - Procedimento Comum - 30/11/2016 do TJSP

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício...-98.2013.8.26.0526 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Aquiles Alves Munhoz - Instituto Nacional... do Seguro Social - INSS - Vistos.Ante a inércia do perito, em substituiç...

Andamento do Processo n. 1002294-60.2015.8.26.0526 - Procedimento Comum - 30/11/2016 do TJSP

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?6. A patologia..., na forma do art. 421 § 1º do CPC.Fixo honorários em R$ 200,00, nos termos da Tabela II dos Honorários Periciais da Resolução... os quesitos de 4 a 14).4. A patologia incapacitante em questão decorre...

Pg. 449. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

(art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99)?6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... Processo 3004120-58.2013.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - C.C.S. - - A.L.C.A. - - A... por Invalidez - Guilherme Alves de Sousa -INSS Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Para a reali...

Pg. 452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2016

habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048... Processo 1001956-86.2015.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - H.V.O. - A.O. - B.K.I.B. - Certidão...) Processo 1002019-77.2016.8.26.0526 - Procedimento Comum - Benefício ...

Andamento do Processo n. 1027699-27.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJSP

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto . 3.048/99)?; 6) A patologia em questão... de urgência que Terezinha da Silva Cerqueira Luz move em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Alega... dos Tribunais 742/49, “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simpl...

Andamento do Processo n. 1001742-95.2015.8.26.0526 - Procedimento Comum - 29/11/2016 do TJSP

. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?6... e Assistentes Técnicos, em 05 dias, na forma do art. 421 § 1º do CPC.Fixo honorários em R$ 200,00, nos termos da Tabela II... prejudicados os quesitos de 4 a 14).4. A patologia incapacitante em quest...

Pg. 74. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

habitual? 5) A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto n...°. 3.048/99)?; 6) A patologia em questão o incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Int. - ADV: SANDRA LUCIA DOS SANTOS (O...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2016

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?6. A patologia em questão... do art. 465, §1º do CPC.Fixo honorários em R$ 200,00, nos termos da Tabela II dos Honorários Periciais da Resolução CJF 541..., na forma do art. 421 § 1º do CPC.Fixo honorários em R$ 200,00, nos termos da ...

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