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25 de novembro de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 2430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PAR A O EXERCICIO..., N. 121, HOSPITAL DE TRINDADE, NESTA CIDADE, FON E: (62) 3505-2345 INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (ART. 422, CPC...

Pg. 2431. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/11/2014

EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA... DO SEGURO SOCIAL-INSS ADV REQTE : 23031A GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO 27399 GO - ELDERSON RENZETE ADV REQDO : 7582 GO... REQUERENTE : LUCIENE GONCALVES DE PAULA REQUERIDO : INSTITUTO NACION...

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99)? 6. A patologia em questão..., para que compareça ao Setor de Conciliação do Fórum, em 22 de janeiro de 2015, às 14h20m, na Rua Sete de Setembro ..., nos autos principais de 2824-91.2014. Aguarde-se o que lá foi determinado. I...

Pg. 72. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/11/2014

, verifica-se que o feito deve ser julgado procedente em parte. Vejamos os motivos. Conforme artigo 71 do Decreto 3048/99... de fls. 63, a seguir transcrito: "Considerando a competência insculpida no artigo 100 do CPC, assim como não houve citação... DA SEGURIDADE SOCIAL, alegando que: é segurada especial, rurícola; te...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 504430 SP 2014/0091103-8

, violação aos arts. 273, 333, II, 436 do CPC, 59 e 62 da Lei 8.213/91, 71 e 140 do Decreto 3.048/99, 186 e 927 do CC.... A recorrente alega, no Especial, violação aos arts. 273, 333, II, 436 do CPC, 59 e 62 da Lei 8.213/91, 71 e 140 do Decreto 3.048/99...). PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. FAX INC...

Pg. 3594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, violação aos arts. 273, 333, II, 436 do CPC, 59 e 62 da Lei 8.213/91, 71 e 140 do Decreto 3.048/99, 186 e 927 do CC...Pg. 3594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 (2710) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 504.430 - SP (2014... ORSOLAN JAQUES E OUTRO(S) AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGA...

Pg. 1993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE.... Determino a realização da perícia em 06/01/2015, às 14 horas, na AV. GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, 166, MORIN, PETRÓPOLIS...Pg. 1993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Pg. 1995. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão... HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s... por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no pr...

Pg. 1997. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão... HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s... por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no pr...

Pg. 2001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício... § 6º, do art. 1º, da Resolução 558/2007, do CJF. Dê-se ciência o(a) advogado(a) voluntário(a) nomeado(a); estar..., 06 de novembro de 2014. (assinado eletronicamente) MARCELO DA COSTA BRETAS Juiz Fe...

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