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31 de julho de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 2392. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99)? 6 – A patologia em questão o (a) incapacita para... DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Processo : 0135719-23.2014.4.02.5156... (2014.51.56.135719-2) Autor: MARIA LUIZA DA SILVA Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO...

Pg. 2447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

– A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99)? 6... OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal..., no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259 /01 e art. 21...

Pg. 2460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99)? 6 – A patologia em questão o (a) incapacita para... (ADVOGADO: RJ080899 - LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS JUIZADO ESP...

Pg. 2462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

? 5 – A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99... OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo... seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259 /01 e art...

Pg. 721. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99) 6. A eventual patologia... por saneado.A autarquia previdenciária contesta a manutenção da qualidade de segurada da previdência social da requerente... ou a manutenção da qualidade de segurado da previdência social ap...

Pg. 1555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2014

, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe... de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71... por Invalidez -HERDEIROS DE Sebastiao Mendes da Silva e outro - Instituto N...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

quando o contrato de trabalho está suspenso (art. 741 e 476 da CLT, art. 60 da lei 8213/91 e art. 71 do Decreto 3048/99... durante a prestação dos serviços e a percepção pelo acidentado de benefício junto a Previdência Social... nos casos em que o contrato de trabalho se encontra interrompido (art. 471 da CLT e art. 6...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista, insuscetíveis..., respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80... - INSS-Instituto Nacional do Seguro Social - Fls. 22/23: Vistos, Concedo ao(à...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2744007 01294-2007-011-03-00-9

o artigo 59 da Lei n.º 8.213, de 1991, os artigos 71 e 78 do Decreto n.º 3.048, de 1999 e a Portaria Ministerial n.º 359... do trabalho para fins previdenciários, nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea d , da Lei n.º 8.213/91 e inclui situações não... aquela, conforme disposição do artigo 21, inciso IV, alínea “d”...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto ... do art. 4º, inciso I da Lei Federal 9.289/06 e do art. 6º da Lei 11.608/03 do Estado de São Paulo. Tal isenção... 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de traba...

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