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24 de maio de 2016
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 0012675-81.2014.8.26.0526 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?6. A patologia...-81.2014.8.26.0526 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Sebastiao Cicero Maia - Vistos. Defiro a produção de prova..., em 05 dias, na forma do art. 421 § 1º do CPC.Fixo honorários em R$ 20...

Pg. 404. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2016

. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?6. A patologia... do art. 196, XI das NSCGJ, intimado a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção... os quesitos de 4 a 14).4. A patologia incapacitante em questão decor...

Andamento do Processo n. 0008547-14.2012.403.6103 - 19/05/2016 do TRF-3

(art. 71, 2º, Decreto 3048/99)?9. A patologia emquestão o (a) incapacita para o exercício de toda e qualquer atividade... de curador especial, conforme disposto nos artigos 3º, 4º, 104, inciso I, e 1.767, do Código Civil, e artigo 71, do Código... DOS SANTOS (SP258268 - PRISCILA DE SOUZA E SILVA) X INSTITUTO NACIONAL ...

Andamento do Processo n. 1001702-79.2015.8.26.0505 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJSP

(art. 71, § 2º, Decreto . 3.048/99)?; 6) A patologia em questão o incapacita para o exercício....Clodoaldo dos Passos move a presente ação ordinária em face de Instituto Nacional do Seguro Social INSS visando à conversão... de auxílio-doença . 6031939693, vez que portador de diversos distúrbios na coluna cervical,...

Andamento do Processo n. 1000476-62.2015.5.02.0471 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-2

acidentados, cobrindo despesas com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio... sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção...-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por i...

Andamento do Processo n. 1001151-25.2015.5.02.0471 - RTOrd - 19/05/2016 do TRT-2

, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão por morte (Dec. n... pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único... o que estabelece o artigo 2028, que fixa: "Art. 2028. Serão os da...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2016

emquestão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)?9. A patologia emquestão o(a) incapacita... disposto nos artigos 3º, 4º, 104, inciso I, e 1.767, do Código Civil, e artigo 71, do Código de Processo Civil/2015... CURSINO DOS SANTOS JUNIOR) Para possibilitar que a Agência da Previdência ...

Pg. 33. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto n°. 3.048/99)?; 6) A patologia em questão o incapacita para o exercício..., art.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada... pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilida...

Pg. 3232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2016

, cobrindo despesas com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n... a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco.... 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão por morte (D...

Pg. 3246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/05/2016

despesas com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99... e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade..., art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão por morte (Dec. ...

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