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03 de setembro de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 2774. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) I NCAPACITA PARA O EXERCICIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE... DO EXERCICIO DE SEU TRABALHO HABITUAL? 5. A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71... HAVER PRESTACOES VENCIDAS OU QUAISQUER RESTIT UICOES OU DIFERENC...

Pg. 2775. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE... (DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 1, 4, DA RESOLUCAO N 558 DE 29 DE MAIO DE 200 7, NO AMBITO DA JURISDICAO DELEGADA C/C... DO EXERCICIO DE SEU TRABA LHO HABITUAL? 5. A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM...

Pg. 3447. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO DE T ODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE... DO EXERCICIO DE SEU TRABALHO HABITUAL? 5. A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORR E DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71... APARECIDA NUNES DO NASCIMENTO REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACION...

Pg. 3452. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

UER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUE STAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO... : KLEISON LUIZ DE SOUZA MELO REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 31876 GO - ELIANE DAS DORES...

Pg. 3475. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/09/2015

DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71 , 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO... E REGISTROS PUBLICOS 1 ART. 809. O S AUTOS DO PROCEDIMENTO CAUTELAR SERAO APENSADOS AOS DO PROCESSO PRINCIPAL. NR... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 23031 GO - ORLANDO DOS SANTOS F...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10110720125040261

; 71 do Decreto 3048/99; da Lei 5584/70; contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e à Orientação... e 950 do CCB; 333 do CPC; 118 da Lei 8213/91; 71 do Decreto 3048/99; da Lei 5584/70; contrariado as Súmulas nºs 219... SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA ...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista... por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43... da omissão. Recebo-os, uma vez que tempestivos, nos termos do a...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

da lei 8.213/91, bem como os arts. 71,77e 78 do Decreto n. 3.048/1999 amparam o direito pleiteado pela parte Autora no... 2003) Requerido:Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS SENTENÇA: SENTENÇA Vistos e etc...I – RELATÓRIOJOSÉ... cumulado com antecipação de tutela em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

de seu trabalho habitual 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048...:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado:Procurador do Inss (NBO 020) DECISÃO: DECISÃO Defiro a gratuidade... da justiça.Para a concessão da tutela antecipada, o art. 273...

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/09/2015

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99) 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício...:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado:Procurador do Inss (NBO 020) DECISÃO: DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça....Para a concessão da tutela antecipada, o art. 273 do CPC exige a prese...

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