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30 de junho de 2016
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 0001349-27.2014.5.12.0054 - RTOrd - 29/06/2016 do TRT-12

contempla na Lei de Custeio da Seguridade Social n. 8.212/91 e Regulamento n. 3048/99, respectivamente nos seus artigos 22.... A regulamentação deste infortúnio, por sua vez, é extensivamente disciplinada no Regulamento da Previdência Social, Decreto n.... 3.048/99, que nos seus artigos 71 a 80 e 336 e 340, após descr...

Pg. 732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/06/2016

da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, que nos seus artigos 71 a 80 e 336 e 340, após descrever os segurados que fazem jus.... O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui... a Lei de Benefícios da Previdência Social n. 8.213/91, esta também obje...

Andamento do Processo n. 1001471-75.2015.5.02.0471 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2

, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria... as contidas no § 9 e não constantes da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99...Andamento do Processo n. 1001471-75.2015.5.02.0471 - RTOrd - 28/06/2016...

Andamento do Processo n. 1001649-24.2015.5.02.0471 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-2

com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art... da norma, apurando-se a incidência mês a mês (art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas... e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como...

Pg. 2878. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando.... 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial, o empregador contribui... para a Previdência Social, para que esta atenda aos empregados acidentados, cobrindo despe...

Pg. 2888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2016

, cobrindo despesas com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec... da operação a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco.... n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão ...

Andamento do Processo n. 0007246-70.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 27/06/2016 do TJRO

a 64 da Lei . 8.213/1991, bem como nos arts. 71 a 80 e 337 do Decreto 3.048/1999 e será devido ao segurado que ficar..., por sua vez, regulamentado pelo art. 86 da Lei 8213/1991 e pelo art. 104 do Decreto 3.048/1999, é o benefício concedido... médica administrativa, realizada a cargo da Previdência Social.Este...

Andamento do Processo n. 0016330-95.2014.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 27/06/2016 do TJRO

como os art. 71, 77 e 78 do Decreto 3.048/1999 amparam o direito pleiteado pelo autor no presente caso. Esclareço que o art... do Decreto 3.048/1999 e será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade... e pelo art. 104 do Decreto 3.048/1999, é o benefício concedido como ...

Andamento do Processo n. 0011842-84.2014.5.01.0243 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-1

do Decreto 3048/99) e por último quando o empregado é portador de estabilidade. Nenhuma destas hipóteses se verifica no..., nos termos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB...Andamento do Processo n. 0011842-84.2014.5.01.0243 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-1...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2016

como nos arts. 71 a 80 e 337 do Decreto 3.048/1999 e será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho... da Lei 8213/1991 e pelo art. 104 do Decreto 3.048/1999, é o benefício concedido como forma de indenização ao segurado... a cargo da Previdência Social.Este é o extrato da lide. Pois bem. Ver...

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