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23 de julho de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

. 71 , 2º , Decreto 3048 /99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... , Decreto 3048 /99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe... de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante em que...

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2014

os artigos 43, § 2º, e 71, § 1º, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social): “A doença ou lesão... segurado da Previdência Social e portador de graves enfermidades, estando incapacitado total e permanentemente para... para o julgamento de mérito. Para a concessão dos benefícios de auxílio-doença (artig...

Pg. 245. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º... a este quesito torna prejudicados os quesitos de 4 a 14).4. A patol...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

(art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE... 1181005507680030 - Caixa Econômica Federal (precatório 20120100493), em depósito judicial, conforme determina o artigo 48...? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de 4 ...

Pg. 476. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei . 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto . 3.048/1999, sendo devido... no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, 2º, e no artigo 59, parágrafo único... antes da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da ...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2014

/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, estes são concedidos a segurados...-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213...-21.2014.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - AURO AUG...

Inteiro Teor. Remessa Ex Officio: REO 81514820058020001 AL 0008151-48.2005.8.02.0001

constantes nos artigos 59 da Lei . 8.213/91 e 71 do Decreto . 3.048/99, a saber, a demonstração da incapacidade para... surgiu em razão do exercício da atividade, não preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, salvo..., a própria Previdência Social, conforme se observa da leitura do documen...

Pg. 39. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2014

e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, estes são concedidos a segurados... Instituto Nacional do Seguro Social Inss com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo... e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 6...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4403720088020001 AL 0000440-37.2008.8.02.0001

do Decreto 3.048/99, senão vejamos: "Art. 71 . O auxílio-doença será devido ao segurado que, após, cumprida, quando for... incidirão da seguinte forma: (a) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3.º  Decreto n.º 2.322/87, no período anterior à 24.../08/2001, data de publicação da Medida Provisória n.º 2.180-35, q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 12529020128020000 AL 0001252-90.2012.8.02.0000

os requisitos constantes nos artigos 59 da Lei . 8.213/91 e 71 do Decreto . 3.048/99, a saber, a demonstração... do Decreto . 3.048/99, a saber, a demonstração da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual... geral de cautela; 2. Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos constantes nos...

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