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23 de julho de 2016
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 2394. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/07/2016

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Pg. 2339. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

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Pg. 2366. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

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Pg. 2373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

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Pg. 2377. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2016

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