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24 de maio de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 536. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

(art. 71, 2º, Decreto 3048/99)?9. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE.... A incapacidade constatada gera a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º...

Pg. 1647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/05/2015

com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art... e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial..., o empregador contribui para a Previdência Social, para que esta a...

Pg. 726. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia.... O artigo 3º, 2º, da Lei 10.259/01, de natureza especial, regulou a competência dos Juizados Especiais Federais e a fixação... da realização da prova pericial, com fundamento no art. 273,...

Pg. 727. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048... ao livre arbítrio do autor. O artigo 3º, 2º, da Lei 10.259/01, de natureza especial, regulou a competência dos Juizados... para a demanda (art. 3º, 3º, Lei 10.259/01), bem como ...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/05/2015

, por sua vez, é extensivamente disciplinada no Regulamento da Previdência Social, Decreto3.048/99, que nos seus artigos 71 a 80... e as prestações devidas, no seu art. 342 postula: "Art.342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes..., disciplina o acidente do trabalho a Lei de Benefícios da ...

Pg. 1857. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º....c pedido de tutela antecipada contra o Instituto Nacional do Seguro...

Pg. 1858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe... de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2... exposto, estando presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo ...

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para... artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Custas nos termos legais, observando-se, se o caso, o disposto na Lei... OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna pre...

Pg. 451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/05/2015

de incapacidade laboral, nos termos da Lei 8.213/91, Art. 59 e Decreto 3.048/99, Art. 71 e 78". Consoante a análise preliminar... demissional, há o requerimento para encaminhamento de benefício por incapacidade junto à Previdência Social (ID 34545b3.... DE SOUZA CONSTRUCOES - ME - a/c procuradores Intimação Processo N...

Pg. 1460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

da Previdência Social (decreto 3.048/99), a partir do advento da lei 9.876, de 26.11.99, que deu nova redação ao artigo 71... a redação do artigo 71 da lei 8.213/91. Quando foi editado, o artigo 97 do decreto 3.048/99 não era ilegal... pelo decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, antes, portanto, do advent...

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