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22 de outubro de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 2772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para... ALBERTO DE PAULA BERG.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO... DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Proc...

Pg. 1159. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2014

º, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTãO O (A) I NCAPACITA PARA O EXERCíCIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE G... DO ARTIGO 333, II, DO CPC. NãO RECOLHIDAS AS CUSTAS PARA REALIZAçãO DO EXAME PERICIAL NO PRAZO ACIMA, IMPL ICARá EM INVERSãO... A RESSALVA DE QUE OS QUESITOS MéDICOS D A PARTE AUTORA FORAM APRESEN...

Pg. 845. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2014

processo de recuperação, incide ao caso a norma do artigo 71 do Decreto n.º 3.048/99: “O auxílio-doença será devido... dos autos. O rol previsto no artigo 4º, do Decreto 3.298/99 não é exaustivo. VII - Vigora no processo civil brasileiro... necessitado. Precedentes. - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, ...

Pg. 2184. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício... de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) ANDRÉ DE CARVALHO... prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) a...

Pg. 2200. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita... DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Processo : 0003046-66.2014.4.02.5156... (2014.51.56.003046-8) Autor: JÚNIOR CESAR DOS SANTOS Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL ...

Pg. 2202. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE... os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor..., mesmo que não causadora das moléstias? 5 – A patologia incapacitante em q...

Pg. 2204. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

das moléstias? 5 – A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto... 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... (ADVOGADO: RJ058064 - MARILENE TROCCOLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Pg. 2208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

– A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6... OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal... (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 3...

Pg. 2211. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2014

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício... a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora..., sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no p...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

, bem como nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99... Federal de 1988, bem como nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Regulamento da Previdência Social (Decreto... 3.048/99). Será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitaç...

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