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29 de maio de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 781. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será devida ao segurado.... Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. O autor, recorrente vencido, pagará honorários advocatícios... o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O exame técnico...

Pg. 49. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

/1991 (PBPS), e artigos 71 a 80 do Decreto 3.048/1999 (RPS).No plano constitucional, todavia, existe vedação... e inconstitucionalidade do 1º do artigo 35 do Decreto 3.048/1999 (RPS) que possibilita ao INSS fixar valor mensal... previsão diversa para a concessão do Auxílio-Doença Previdenciário, não poderia o Dec...

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0058/2015 Processo 0000439-20.2007.8.26.0146 (146.01.2007.000439) - Outros Feitos não Especificados... - Iraci Passarini Rissati -Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vist...

Pg. 1965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia... GUIMARÃES (OAB 204341/SP) Processo 0001048-22.2015.8.26.0146 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9... os requisitos que a autorizam, previstos no artigo 273, caput, do Cód...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

3.048/99 art. 71 são imprescindíveis os seguintes requisitos, para fim de concessão do benefício de auxílio-doença:Art...% do valor atribuído à causa, com supedâneo no artigo 20, parágrafo 3º, alíneas “a”, “b” e “c” do CPC, cuja exigibilidade resta..., arquive-se.Nova Brasilândia-RO, sexta-feira, 22 de maio de 2015.De...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

da tutela antecipada. De acordo com a Lei 8.213/91 e o decreto 3.048/99 art. 71 são imprescindíveis os seguintes requisitos... compulsória. [...]Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende... das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abra...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

3.048/99 art. 71 são imprescindíveis os seguintes requisitos, para fim de concessão do benefício de auxílio-doença:Art... pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art... abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem...

Pg. 1135. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

. Os documentos acostados na inicial corroboram a causa de pedir. Incide ao caso, portanto, a norma do artigo 71 do Decreto n.º... do Conselho da Justiça Federal. Também haverá incidência de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 a partir...) qualidade de segurada; e c) existência de incapacidade nos termos ...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

3.048/99 art. 71 são imprescindíveis os seguintes requisitos, para fim de concessão do benefício de auxílio-doença:Art...% do valor atribuído à causa, com supedâneo no artigo 20, parágrafo 3º, alíneas “a”, “b” e “c” do CPC, cuja exigibilidade resta..., arquive-se.Nova Brasilândia-RO, sexta-feira, 22 de maio de 2015.De...

Pg. 690. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/05/2015

da tutela antecipada. De acordo com a Lei 8.213/91 e o decreto 3.048/99 art. 71 são imprescindíveis os seguintes requisitos... compulsória. [...]Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende... das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abra...

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