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01 de outubro de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 2116. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão... por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n.... 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2). A parte ré deverá forn...

Pg. 2118. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão... HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s..., na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação,...

Pg. 215. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/10/2014

que essa condição está presente, com fundamento nos artigos 13 e 71 do Decreto 3.048/99. Requer a concessão do benefício... DO SEGURO SOCIAL ALMIR ASSIS ajuizou a presente ação de rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela..., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, q...

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados...-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0220/2014 Processo 0000066-95.2014.8.26.0484 - ...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados... da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto... como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da L...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

Federal de 1988, bem como nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto... 3.048/99). Afigura-se benefício previdenciário não programado, de curta duração, renovado sempre que o segurado... perante a Previdência Social. Igualmente, não há dúvida de que a autarquia ré...

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99) 6. A patologia em questão... da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c... pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, ...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

, Decreto 3048/99) 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social; b... da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acom...

Pg. 1417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Processo : 0144805-18.2014.4.02.5156 (2014.51.56.144805-7) Autor: IVANA BARBOZA DE SOUZA... ROCHA Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atendendo ...

Pg. 1938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

. O decreto 3.048/99, consistente no Regulamento da Previdência Social, regulamentou o benefício em questão nos artigos 93... (decreto 3.048/99), a partir do advento da lei 9.876, de 26.11.99, que deu nova redação ao artigo 71 passando..., entre eles o saláriomaternidade. Saliento que o Regulamento da Previdência...

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