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30 de setembro de 2016
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 384208-52.2013.8.09.0100 - Apelacao Civel - 30/09/2016 do TJGO

em que fora indevidamente cessado. Leitura combinada do art. 59, caput, da Lei 8.213/91 e do art. 71, caput, do Dec. ... 3.048/99. Jurisprudência local. APELAÇÃO CONHECIDA PORÉM DESPROVIDA. DECISAO : ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado...) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV (S) : 7582/GO -TEOFILO J...

Pg. 260. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

, caput, da Lei 8.213/91 e do art. 71, caput, do Dec. 3.048/99. Jurisprudência local. APELAÇÃO CONHECIDA PORÉM... RELATOR : DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO 1 APELANTE(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV(S) : 7582/GO... inicial para o seu restabelecimento a partir da data em que fora indevidamente ces...

Pg. 3269. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2016

EM QUESTAO DECORRE DE AC IDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A P ATOLOGIA EM QUESTAO... DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 33567 GO - GUTEMBERG DO MONTE AMORIM DESPACHO : PARA TANTO DETERMINO, DESDE JA... DO ARTIGO 465 1, INCISO I, II E III. AO PERITO PARA QUE SE ATENTE AOS QUESITOS APRESENT...

Andamento do Processo n. 0001474-58.2015.5.12.0054 - RTOrd - 29/09/2016 do TRT-12

da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, que nos seus artigos 71 a 80 e 336 e 340, após descrever os segurados que fazem... na Lei de Custeio da Seguridade Social n. 8.212/91 e Regulamento n. 3048/99, respectivamente nos seus artigos 22 e 202.... O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do aci...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2016

decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto . 3.048 /99)?; 6) A patologia em questão o incapacita... ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP) RELAÇÃO 1014/2016 Processo 0001333-68.2016.8.26.0505 (processo principal... - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/09/2016

Social, Decreto n. 3.048/99, que nos seus artigos 71 a 80 e 336 e 340, após descrever os segurados que fazem jus... pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade... do trabalho a cargo do INSS e cujo art. 22 expressamente revogou o Decreto-lei n...

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, Decreto 3048/99)?5. O (a) periciando (a) possui sequela (s) definitiva (s), decorrente de consolidação de lesões após... A SUA ATIVIDADE HABITUAL? 4. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º...-49.2014.8.26.0185 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MA...

Andamento do Processo n. 1001520-19.2015.5.02.0471 - RTOrd - 27/09/2016 do TRT-2

com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art... e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial... juntamente com a previdência social, devidos a terceiros. Com razã...

Pg. 2726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?5. O(a) periciando(a) possui sequela... - Auxílio-Acidente (Art. 86) - MARCIO JOSE CARAMELO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - Vistos. O pleito inicial visa.../A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do a...

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