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25 de outubro de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 751. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

incapacitado para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99... do artigo 55 da Lei 9.099/95). ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da parte.... Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Incabíveis honorá...

Pg. 754. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por invalidez... nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Honorários advocatícios pelo recorrente vencido, fixados em 10% (dez por cento... Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso improvido. Acórdão lavrad...

Pg. 757. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). Na hipótese, a incapacidade temporária... consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será devida ao segurado... habitual. Anote-se, ademais, que tanto a Lei 8.213/91, em seu art. 101, quant...

Pg. 759. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será.../91, em seu art. 101, quanto o Decreto 3.048/99, em seu art. 77, salientam que o segurado em gozo de auxílio-doença... registrada, contendo o Ofício 143 da Previdência Social, a qual solicitav...

Pg. 760. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

incapacitado para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria..., conforme previsto no art. 71 da Lei 8.212/91. Revogada a antecipação de tutela concedida em sentença, devendo ser... do art. 109, I, da Constituição da República. Em igual sentido, a Sú...

Pg. 761. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será devida... (omniprofissional) ou temporária, não há que se falar na hipótese de reabilitação profissional, regulada no art. 62 da Lei .... Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. In...

Pg. 762. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será devida ao segurado que, respeitado... provido. Sentença parcialmente reformada. Acórdão proferido nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Incabíveis... CAT 2007.037.218-7/02)". Na perícia do INSS, realizada em 09/06/2009, também há r...

Pg. 763. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99. A perícia médico judicial, realizada em 03/06/2010... a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por invalidez.... Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Acó...

Pg. 765. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será devida ao segurado... de carência, ficar incapacitado para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99... do Decreto 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turn...

Pg. 766. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será devida ao segurado... a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99). A aposentadoria por invalidez.../2008. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido. Acórdão lavrad...

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