Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 2467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE..., mesmo que não causadora das moléstias? 5 – A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71... DE JANEIRO 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Processo : 0000467-48.2014.4.02.5156...

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto .... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69...

Pg. 427. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe... do exercício de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º...-53.2013.403.6126 - FRANCISCO ARNALDO DA SILVA(SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Mantenho...

Pg. 428. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

habitual?5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6..., na forma da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. 0004240-11.2013.403.6126 - KATIA TANIA... DA SILVA(SP258648 - BRUNO GUILHERME VARGAS FERNANDES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2004 - LUIZ CLAUDIO...

Pg. 429. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício...?Os honorários serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2004 - LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES) Vistos em despacho.Sem preliminares a serem...

Pg. 430. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício...-74.2013.403.6126 - ADRIANO PEREIRA MUNIZ(SP166985 - ÉRICA FONTANA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Considerando que o autor não...-29.2013.403.6126 - JOAQUIM MACHADO SOBRINHO(SP157045 - LEANDRO ESCUDEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc...

Pg. 435. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... cautelar de antecipação da realização da prova pericial, com fundamento no art. 273, 7.º c.c. o art. 799... o dia 14 de maio de 2014 às 10:30 horas para a realização da perícia médica, nas dependências deste Juízo, na sala...

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão... de 4 a 14).4. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual?5. A patologia... serão arbitrados posteriormente, na forma da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do E. Conselho da Justiça Federal.Defiro...

Pg. 336. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991 e 71 a 80, do Decreto 3.048/1999... artigo 103 da Lei 8.213/91. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º..., previsto no caput do artigo 3º da Lei Federal 10.259/2001. Além disso, esse critério de determinação de competência...

Pg. 1063. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

de carência, ficar incapacitado para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto n. 3.048/99.... Assim, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/32 deve ser aplicado às pretensões que objetivam prestações... lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Honorários advocatícios pela recorrente fixados em 10% sobre valor...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11751337/artigo-71-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999