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09 de fevereiro de 2016
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 8. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

8.213/1991 e 71 a 80, do Decreto 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente... da assistência judiciária gratuita (fl. 39).O chefe da Agência da Previdência Social em Araçatuba/SP informou que não foi... prejuízo ao princípio do devido processo legal.O auxílio-doença encontra...

Pg. 63. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto n°. 3.048/99)?; 6) A patologia em questão o incapacita...) RELAÇÃO 0057/2016 Processo 0000225-38.2015.8.26.0505 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ewerton... no art. 20, § 4º, do CPC, guardados os limites do art. 12, da Lei n.º 1....

Pg. 422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para...), JULGO EXTINTO a execução nos termos do artigo 794, I do CPC. Custas pelo executado na forma da lei. Transitada em julgado... sentença nas hipóteses previstas no artigo 794 e incisos, do Código de Pro...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14163001 PR 1416300-1 (Acórdão)

decorrerem mais de quarenta e cinco dias; ..."- negritei O art. 71 , do Decreto 3.048 /99 igualmente prescreve: TRIBUNAL... , II , do Decreto 3.048 /99: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1.416.300-1 fls. 17 "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido.... 86 , da Lei 8.213 /91 e, também, conforme prescreve o art. 104 , II , do Decr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 1076008820095080011 0107600-88.2009.5.08.0011

seu, reconhecido em lei, embora ciente da decisão em 07.05.2008, como ali descrito. Na subseção V do Decreto 3.048/99, que trata... Decreto assim dispõe: ´´Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso... do Auxílio-doença, o artigo 71 e seguintes estabelecem disposições expre...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1076882920095080011 0107688-29.2009.5.08.0011

o art. 71 do Decreto 3.048/99, que trata do Auxílio-doença: Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após... por mais de quinze dias consecutivos. E os artigos 78 e 79 assim estabelecem: Art. 78. O auxílio-doença cessa pela... de indenizar, eis que não verificado o "ato ilícito" tipificado no art. 186...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1624009220065080004 0162400-92.2006.5.08.0004

do Decreto 3.048 de 1999. Alega que, em virtude da prestação dos serviços do reclamante não serem mais do interesse... trabalhando ou seria demitido e que o benefício havia sido indeferido com fundamento no art. 59 da Lei 8.213 de 1991 e art. 71... de benefício, vez que a perícia é realizada no órgão da Previdência So...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 311407320035080010 0031140-73.2003.5.08.0010

. 59 e 60, da referida lei, e com o art. 71 , do Decreto n.º 3.048 /1999, para que o empregado goze do benefício, há... art. 20 da Lei 8.213 /91, a Lei Orgânica da Previdência Social. A Constituição Federal , como a legislação civil... os especificados no § 1º do art. 840 da CLT , afastando a possibilidade de aplica...

Andamento do Processo n. 0002062-90.2011.8.22.0017 - Procedimento Ordinário - 22/12/2015 do TJRO

de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99) 5. A eventual patologia em questão incapacitou o falecido, quando em vida... Advogado:Aleander Mariano Silva Santos (RO 2295) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado... beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 28, da Resolução...

Andamento do Processo n. 0001862-44.2015.8.22.0017 - Procedimento Ordinário - 22/12/2015 do TJRO

patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99) 6... assinalados na inicial, faz-se necessário que comprove deter a qualidade de segurado da previdência social pelo período carencial... à previdência social pela interessada. Na oportunidade, a agência dev...

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