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04 de maio de 2016
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 0005739-69.2015.8.26.0505 - Procedimento Comum - 04/05/2016 do TJSP

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto . 3.048/99)?; 6) A patologia em questão... NEVES ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS visando à concessão do benefício... 279094/SP) Ribeirão Pires Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE ...

Pg. 49. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2016

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto n°. 3.048/99)?; 6) A patologia em questão o incapacita para o exercício.... DECIDO. Com razão o credor. Conforme dispõe o artigo 52, §1º da Lei 11.101/2.005, o edital deverá conter: I... expedido o edital nos termos do artigo 7º, §1º, da Lei 11.101/2005, sendo que o p...

Pg. 1024. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 04/05/2016

extensivamente disciplinada no Regulamento da Previdência Social, Decreto n. 3.048/99, que nos seus artigos 71 a 80 e 336 e 340..., no seu art. 342 postula: "Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente..., que dispôs sobre o seguro de acidente do trabalho a cargo do INSS e cujo...

Andamento do Processo n. 1002007-23.2014.5.02.0471 - RTOrd - 03/05/2016 do TRT-2

, com o auxílio doença (Dec. n. 3048 /99, art. 71 ) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048 /99, art. 104 ), pagando aposentadoria... do Estado de São Paulo), lei 9055 /95, Convenção 162 da OIT, Decreto 3048 /99, anexo II, que lista a asbestose (J60... do art. 39 da Lei 8.177 /91, nos termos da fundamentação. Os valores ...

Pg. 52. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2016

de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 7. Essa doença ou afecção o(a) incapacita para... de medicamento, há disponibilização na modalidade genérica? O SUS fornece os genéricos referentes? PORTARIA 13, DE 29 DE ABRIL... de suas atribuições legais e regulamentares, e , CONSIDERANDO os term...

Pg. 3932. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/05/2016

. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão... informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338... e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial, o e...

Andamento do Processo n. 1000235-88.2015.5.02.0471 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-2

e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando... a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial, o empregador... contribui para a Previdência Social, para que esta atenda aos emp...

Pg. 4117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/05/2016

. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão... informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338... e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial, o e...

Andamento do Processo n. 89163-47.2015.8.09.0128 - Ação Previdenciaria - 29/04/2016 do TJGO

DE ACIDENTE DE QU ALQUER NATUREZA (ART. 71 , 2 , DECRETO 3048 /99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO... REAIS), NOS TERMOS DO ART. 1 , 4, DA RESOLUCAO N 558 DE 2 9 DE MAIO DE 2007, NO AMBITO DA JURISDICAO DELEGADA C/C CONVENIO... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 32876 GO - ALINE SOUZA O...

Andamento do Processo n. 20917-43.2008.8.09.0128 - Ação Previdenciaria - 29/04/2016 do TJGO

DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71 , 2 , DECRETO 3048 /99)? 6. A PATOLOGIA E M QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO...), NOS TERMOS DO ART. 1, 4, DA RESOLUCAO N 558 DE 29 DE MAIO DE 2007, NO AMBITO DA JURISDICAO DELEGADA C/C CONVENIO N 01... SOCIAL REQUERENTE : JOSE VITAL FARIAS ADV REQDO : 15695 DF - JOSE MARIA RICAR...

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