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01 de setembro de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 3023. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

, DECRETO 3048 /99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE GARANTA... DE SEU TRABAL HO HABITUAL? 5. A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE A CIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71 , 2... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 6172 GO - ALTAMIRO ALV...

Pg. 245. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

do Decreto n. 3.048/1999 amparam o direito pleiteado pela parte Autora no presente caso.Assim, tenho que a legislação atual... exercê-lo. Vejo que isso preenche o que determina a lei.O art. 59 da lei 8.213/91, bem como os arts. 71,77e 78....Esclareço que o art. 86 da Lei 8.213/91, com a nova redação da Lei 9....

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/08/2015

a lei.O art. 59 da lei 8.213/91, bem como os arts. 71,77e 78 do Decreto n. 3.048/1999 amparam o direito pleiteado pela... da cessação do auxílio-doença do Requerente, ou seja, Janeiro de 2014.Esclareço que o art. 86 da Lei 8.213/91..., com a nova redação da Lei 9.528/97, diz o seguinte:“Art. 86. O auxílio-aci...

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

da Lei 8213/91; 71 do Decreto 3048/99; da Lei 5584/70; contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e à Orientação..., que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A Lei 13015/2014 incluiu o § 1º-A no art.... 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. D...

Pg. 1301. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2015

do CPC; 118 da Lei 8213/91; 71 do Decreto 3048/99; da Lei 5584/70; contrariado as Súmulas nºs 219 e 329 do TST..., da Constituição Federal; 818 da CLT; 333, I, 400, I, do CPC; 71, § 1º, da Lei 8.666/93; e indicou contrariedade à..., que alterou o processamento dos recursos no âmbito da Justiça do Trabalho....

Pg. 3110. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

, DECRETO 3048/99)? 6 . A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO DE TOD A E QUALQUER ATIVIDADE QUE LHE... DE SEU TR ABALHO HABITUAL? 5. A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2... DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 24818 GO - VALSIO SOUSA MARQUES DESPACHO : PRO...

Pg. 3113. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2015

DE AC IDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A P ATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA... NASCIMENT DESPACHO : PORTANTO, DEFIRO OS PEDIDOS DE FLS. 62. CITE-SE A PARTE EXECUTADA VIA EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 8... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS REQUERENTE : ELZA PEREIRA DO NASCI...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... da Silva Teruel - Fls. 49: Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fun...

Pg. 1944. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99... Fazenda Pública sobre o pedido de alvará formulado, nos termos do artigo 31 da Lei 6.830/80. Int. - ADV: GERSON CASTELAR... - Alimentos - J.V.D.S. - L.L.S. - POSTO ISSO, JULGO EXTINTO, o proces...

Pg. 1948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, Decreto 3048 /99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe... , § 2º , Decreto 3048 /99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE... de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de a...

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