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19 de janeiro de 2017
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Andamento do Processo n. 0001032-82.2015.4.03.6341 - 18/01/2017 do TRF-3

de acidente de qualquer natureza (art. 71,§ 2º, Decreto 3048/99)? Não. 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... (quesito n.º 04 do evento n.º 24). Com efeito, em razão da regra de definição de competência disposta no art. 109, I da CF... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP163717 - FÁBIO EDUA...

Pg. 403. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71,§ 2º, Decreto 3048/99)? Não. 6... de competência disposta no art. 109, I da CF, faz-se imprescindível a elucidação do quesito n.°4 do evento n.°5, razão... DE OLIVEIRA (SP264445 - DIOGO MATHEUS DE MELLO BARREIRA) RÉU: INSTITUTO NAC...

Andamento do Processo n. 0007409-98.2016.403.6126 - 13/01/2017 do TRF-3

de seu trabalho habitual?5. A patologia incapacitante emquestão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto... 3048/99)? 6. A patologia emquestão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... e hipersônia, hipervigilância e problemas de ordemfísica".Decido. Nos te...

Pg. 219. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

(art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia emquestão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE..., irritabilidade, insônia e hipersônia, hipervigilância e problemas de ordemfísica".Decido. Nos termos do artigo 294, do CPC... elementos que evidenciema probabilidade do direito e o perigo de dano...

Pg. 1102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

. Não há indícios de recidiva tumoral. Não comprova mais incapacidade laborativa nos termos do art 71 decreto 3048/99... O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n...: 2016.51.51.081452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ART 286 (antigo 253) Distribuiç...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/01/2017

, cobrindo despesas com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n... a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade.... 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou pe...

Inteiro Teor. : 225007020055240041

-acidente. A legislação faz menção ao auxílio-doença, que, de acordo com i o art. 71 do Decreto n. 3.048/1999, consiste... do 160 dia do afastanento do empregado, com estabilidade de doze meses no emprego. Já o art. 104 do referido decreto... de trabalho. A estabilidade provisória em caso de acidente de trabalho tem pr...

Andamento do Processo n. SE A PARTE INTERESSADA PARA EM 10 - Consignatoria - 19/12/2016 do TJGO

HABITUAL? 5. A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACIDENTE DE QUAL QUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99..., 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUES TAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDAD E QUE LHE... DO EXERCICIO DE SEU TRABALHO HABITUAL? 5. A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM ...

Andamento do Processo n. 2016/0303076-2 - Recurso Especial - 19/12/2016 do STJ

pela Lei n.° 9.528/97) e pelo art. 71, §1.°, do Decreto n.° 3.048/99. Comprovado o tempo de serviço rural cm regime...-A, § 5º, da Lei n. 8.213/91 e 174, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99 – o tempo de labor rural não restou... de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral da previdência social, independe...

Andamento do Processo n. 1002048-53.2015.5.02.0471 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-2

doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez... prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338... juntamente com a previdência social, devidos a terceiros. Com razão...

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