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30 de setembro de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99) 6. A patologia em questão... da Previdência Social; b) a comprovação de ser a parte requerente incapaz permanente ou temporariamente para o trabalho; c... pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, ...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/09/2014

, Decreto 3048/99) 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta... os seguintes: a) a condição de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao sistema da Previdência Social; b... da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social, de que for acom...

Pg. 1417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/09/2014

de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para o exercício... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO Processo : 0144805-18.2014.4.02.5156 (2014.51.56.144805-7) Autor: IVANA BARBOZA DE SOUZA... ROCHA Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atendendo ...

Pg. 1938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

. O decreto 3.048/99, consistente no Regulamento da Previdência Social, regulamentou o benefício em questão nos artigos 93... (decreto 3.048/99), a partir do advento da lei 9.876, de 26.11.99, que deu nova redação ao artigo 71 passando..., entre eles o saláriomaternidade. Saliento que o Regulamento da Previdência...

Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP056715 - MARIA TERESA FERREIRA CAHALI E SP033985 - OLDEGAR LOPES ALVIM) Tendo... para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna ...

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

de qualquer natureza (art. 71, 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... DO SEGURO SOCIAL Fls. 84-94: Verifico que o autor renova nesta demanda o mesmo pedido formulado na ação ordinária 0004546...-09.2014.403.6126 - VERA LUCIA DA SILVA ANDRADE(SP144823 - JULIUS CESAR DE S...

Pg. 1757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe... do exercício de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71.../A CFI, para que, no PRAZO de 48 horas, dê andamento ao feito, ...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão..., do CPC), observando-se do disposto nos artigos 11 e 12, ambos da Lei 1.060/50. Com o trânsito em julgado, oficie..., portanto, reconhecimento jurídico do pedido, aplicando-se ao caso o j...

Pg. 1126. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

de carência, ficar incapacitado para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto ... 3.048/99). A aposentadoria por invalidez, por seu turno, será devida ao segurado que, respeitado o mesmo período de carência.... Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Acórdão lavrado no...

Pg. 1127. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

de carência, ficar incapacitado para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos (art. 71 do Decreto ... parcialmente provido. Acórdão lavrado nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95. Incabíveis honorários advocatícios.../salarial, são de 1% ao mês, e não de 0,5% (Decreto-lei 2.322/87). Preceden...

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