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30 de março de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/03/2015

do parágrafo único do Art. 59 da Lei 8.213 /91 e 71 do Decreto 3.048 /99, para indeferimento do benefício sob a alegação... ou agravamento dessa doença ou lesão.”A mesma redação está contida no parágrafo 1º do Artigo 71 do Decreto 3.048... , de 06 de maio de 1999. Ressalte-se que tanto a lei quanto o regulame...

Pg. 1839. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe... de seu trabalho habitual? 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º... onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do...

Pg. 1845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015

, cobrindo despesas com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec... a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco.... n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão por morte (D...

Pg. 1864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/03/2015

e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104... a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial, o empregador... contribui para a Previdência Social, para que esta atenda aos empregados ac...

Pg. 15. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2015

individual, na forma prevista pelo art. 9º, § 15, inciso XV, do Decreto Federal 3.048/1999 (Regulamento de Benefícios... da Previdência Social). Seção X Das Licenças Art. 71. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças remuneradas para...-se por analogia o disposto no Regulamento da Previdência Social. § 1º. O Co...

Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

despesas com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048... a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade.../99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão por m...

Pg. 2297. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2015

INCAPACITANTE EM QUESTAO DECORRE DE ACID ENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PAT OLOGIA EM QUESTAO... COM JULGAMENTO DE MERITO (ART. 269, INCISO III DO CPC). SEM CUSTAS E HONORARIOS. JU NTE-SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM AUDIENCIA...

Pg. 2310. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2015

DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PAT OLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO... DE COMPROMISSO (CPC, ART. 422) . RESSALTE-SE QUE O EXPERT DEVERA APRESENTAR O LAUDO PERICIAL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS...

Pg. 2775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

a 63, todos da Lei n. 8.213/91, e arts. 25, inciso I, letra e, e 71 a 80, todos do Decreto n. 3.048/99. Impende assinalar... no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... ou do auxílioacidente. Deve haver, ainda, reavaliação médica periódica e eventual tratamento a cargo da Previdência Soc...

Pg. 139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

), bem assim nos arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/99 (RPS). A atual situação da autora, segundo a perícia médica, se coaduna... - Fls. retro: nos termos do art. 475-J, § 5º, do CPC, aguarde-se pelo prazo de 06 meses. Decorridos, não sendo requerido.... O pedido de aposentadoria por invalidez é improcedente. De acordo ...

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