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06 de julho de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

. A eventual patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99... caso de ser ela temporária, bem como se a parte autora é segurada especial da previdência social. Quanto ao requisito...:Carlos Oliveira Spadoni (RO 607 A) Requerido:Instituto Nacional do Seguro So...

Pg. 648. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

habitual 5. A eventual patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto... da incapacidade no caso de ser ela temporária, bem como se a parte autora é segurada especial da previdência social... 3048/99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita ou o incapacit...

Pg. 649. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99) 6. A eventual patologia... previdência social. Portanto, nem na esfera administrativa e nem em juízo a requerida se insurgiu em relação à qualidade... (RO 2029) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Adv...

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita... constatada incapacidade laborativa em perícia oficial realizada junto à previdência social. Portanto, nem na esfera...:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado:Procurador do Inss ( 000.) DECISÃO: ...

Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

. A eventual patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6... de ser ela temporária, bem como se a parte autora é segurada especial da previdência social. Quanto ao requisito...Pg. 651. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015 SEGURO SOCI...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita... por não haver sido constatada incapacidade laborativa em perícia oficial realizada junto à previdência social...Pg. 652. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015 SOCIAL, pleiteando ...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

(art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita ou o incapacitou para o exercício... de cessação da incapacidade no caso de ser ela temporária, bem como se a parte autora é segurada especial da previdência... social. Quanto ao requisito qualidade de segurado, entendo ser necessário,...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99) 6. A eventual patologia em questão... do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais... a parte autora beneficiária da justiça gratuita seja vencida, não há que se ...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia... junto à previdência social. Contudo, ao apresentar a contesção o INSS contesta, judicialmente, a comprovação..., bem como se a parte autora é segurada especial da previdência social. Quanto ao r...

Pg. 658. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/07/2015

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71 , § 2º , Decreto 3048 /99) 6. A eventual patologia... previdência social. Portanto, nem na esfera administrativa e nem em juízo a requerida se insurgiu em relação à qualidade..., ou sem a apresentação de justificativa pelo devedor, desde já ter...

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