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01 de julho de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 2854. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/07/2015

DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (A RT. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCA PACITA PARA... SOCIAL INSS ADV REQTE : 31741 GO - SILVANIO AMELIO MARQUES 36815 GO - KATIA DE MASCARENHAS NAVAS DESPACHO : PROTOCOLO N...

Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

de seu trabalho habitual 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto... 3048/99) 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta...Pg. 962. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015 es...

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99) 6. A patologia em questão o (a) incapacita para... único do art. 28 da Resolução N. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, considerando ser o dobro da fixação prevista... O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL (A negativa a este q...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99) 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício..., § 2º, Decreto 3048/99) 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe... do exercício de seu trabalho habitual 5. A patologia incapacitante em questão ...

Pg. 965. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99) 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... Chaves (OAB/RO 4539) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado:Procurador do Inss ( 000.) DECISÃO...: DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça.Para a concessão da tutela antecipada, o ...

Pg. 966. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 01/07/2015

habitual 5. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99) 6... do art. 12 da Lei 1.060/50. Sem honorários advocatícios.P. R. I. Cumpra-se.Transitada em julgado, arquivem..., sendo que a distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco so...

Pg. 2238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/06/2015

ao ingresso do segurado no sistema, observando-se o disposto no § 1º do artigo 71 do Decreto 3.048/1999: Art.71. O auxílio... com a Previdência Social. 2. Entendimento diverso atentaria contra o caráter contributivo que o art. 201 da Constituição... contribuições para a previdência social de 01/1985 a 01/1993, de 0...

Pg. 2556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2015

. A PATOLOGIA INCAPACITANTE EM QUESTAO DE CORRE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71 , 2 , DECRETO 3048 / 99)? 6. A PATOLOGIA... A CONTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 7 DO DECRETO JUDICIARIO N. 858/2013 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA D E GOIAS. PARA...Pg. 2556. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão...Pg. 1685. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015.... O art. 59 da Lei 8.213/91 não exige incapacidade definitiva, e sim temporária. Da mes...

Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício.... 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE...Pg. 1686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Esta...

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