Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 3627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos... atentatório à dignidade da Justiça (artigos 656, § 1º c.c. art. 600, IV, ambos do CPC) e aplicação de multa no valor de 20... por incapacidade como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, disc...

Pg. 2383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia... na audiência retro designada, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil, ou seja, de serem admitidos... como verdadeiros os fatos que por meio destes documentos se pretendia comprovar (Lei...

Pg. 1430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou pensão por morte (Dec. n... pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único...). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial, o emprega...

Pg. 1611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

aos empregados acidentados, cobrindo despesas com tratamento e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71... sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único...) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por inv...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6432620135050102 BA 0000643-26.2013.5.05.0102

/91 e artigos 71, 77 e 78 do Decreto 3.048 de 06/05/1999 (fl. 181). Em 17/02/2009 foi novamente constatada pelo INSS... ocupacional, equiparada a acidente de trabalho (art. 20 da Lei 8.213 de 1991), indicada na peça inicial, restou configurada... a 30/10/2008, sob o código B91, reconhecendo a incapacidade para o ...

Pg. 2969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão...: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Atendendo a celeridade que preconiza a Lei n. 10.259/01, decido: Considerando..., a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001....

Pg. 2971. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão... HABITUAL? (a negativa a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s... por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no pr...

Pg. 2976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2014

de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6 – A patologia em questão o(a) incapacita para... a este quesito torna prejudicado os quesitos de 4 a 11) 4 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s..., sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) di...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/12/2014

a 64 da Lei . 8.213/1991, bem como nos arts. 71 a 80 e 337 do Decreto 3.048/1999 e será devido ao segurado que ficar..., por sua vez, regulamentado pelo art. 86 da Lei 8213/1991 e pelo art. 104 do Decreto 3.048/1999, é o benefício concedido... que cabe aquilatar do cabimento ou descabimento da aplicação do art...

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados...-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213...(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos ar...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11751337/artigo-71-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999