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27 de janeiro de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

da Lei 8.213/91 e artigos 43 a 50 do Decreto 3048/99. Em consonância com estes DISPOSITIVO s, a concessão de aposentadoria... a 64, todos da Lei 8.213 e arts. 71 a 80 e 337 do Decreto 3.048/99, DISPOSITIVO s estes que condicionam o direito... a previdência social enquanto mantinha contrato de trabalho e o requerido lh...

Pg. 1366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/01/2015

e reabilitação, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104... a manipular (Dec. n. 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial, o empregador... contribui para a Previdência Social, para que esta atenda aos empregados ac...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

(art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... move a presente ação c.c pedido de tutela antecipada contra o Instituto Nacional do Seguro Social Inss. Alega, em síntese.... Assim, está claro que não pode exercer sua atividade, ao menos temporariamente. O art. 59 da Lei...

Pg. 1913. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? 6. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício... partes, observando-se, na cobrança, se o caso, o art. 12 da Lei 1060/50. P.R.I.C. Ciência ao MP. - ADV: ANDRESA MINATEL... (OAB 168120/SP) Processo 0002067-97.2014.8.26.0146 - Carta Precatória Cível...

Pg. 1338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/01/2015

, com o auxílio doença (Dec. n. 3048/99, art. 71) ou auxílio-acidente (Dec. n. 3.048/99, art. 104), pagando aposentadoria por invalidez ou.... 3048/99, art. 338 e parágrafo único). Como prevenção do risco de sua atividade empresarial, o empregador contribui para... a Previdência Social, para que esta atenda aos emprega...

Pg. 1635. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2015

, I, do Decreto 3.048/99. Releva notar que as conclusões acima listadas decorrem do fato de que no prazo concedido à... atestado médico sendo encaminhada à Previdência Social. Sustenta que o benefício teria sido negado. Por derradeiro... de responsabilidade da reclamada o pagamento na forma do artigo 60, §3º, da Lei 8....

Pg. 2226. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2015

DE QUALQUER NATUREZA (ART. 71, 2, DECRETO 3048/99)? 6. A PATOLOGIA EM QUESTAO O (A) INCAPACITA PARA O EXERCICIO... : CARLUCIO DE QUEIROZ REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADV REQTE : 24494 GO - WESLEY NEIVA TEIXEIRA... DOS ARTIGOS 285 DO CODIGO DE PROCESSO CIV IL. ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO INSS ATRAV...

Pg. 130. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

. 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto 3.048/99). 2. A presunção de legitimidade da perícia do INSS pode... especial interposto pelo INSS, às fls. 82/90, com fundamento no artigo 105, III, alínea “c”, da Constituição Federal.... PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 27...

Pg. 446. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/01/2015

patologia incapacitante em questão decorreu de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual...:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Advogado:Procurador do Inss ( 000.) DECISÃO: DECISÃO SANEADORACuida-se de ação ajuizada... por CLEONICE LEÃO DE OLIVEIRA SILVA contra o INSTITUTO NACI...

Pg. 819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2015

por mais de 15 (quinze) dias, o que é o caso dos autos. Por outro lado, o artigo 71, do Decreto n. 3048, de 06.05.1999... Federal de 1988, em seu artigo 201, dispõe que a Previdência social será organizada sob a forma de regime geral.... Portanto, ainda que a autora tenha recolhido as contribuições devidas à Previdênc...

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