Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 71 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 71 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção V

Do Auxílio-doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza.

Pg. 2194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

dispositivos legais dos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, arts. 42 a 71 do Decreto 3048/99, e art. 102 da Lei .... E, quanto ao art. 102 da Lei 8.213/91, não se trata de matéria prequestionada, eis que não se colocou em pauta... o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A apresentaç...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

. Assevera que teve o benefício negado com base no artigo 59, da Lei 8.213/91 e artigo 71 do Decreto 3.048/99. Indefiro... dependências da sede social do Clube Ceripa, localizado na Rua Antonio Justino Vieira, 300, Bairro Jardim Planalto, nesta Cidade... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0264/2015 Processo 100...

Pg. 826. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

(art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita ou o incapacitou para o exercício... realizada junto à previdência social. Portanto, nem na esfera administrativa e nem em juízo a requerida se insurgiu... e de todos os exames médicos que dispõe para facilitar o trabalho pericial. Aut...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita ou o incapacitou para... 5. A eventual patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048... laborativa em perícia oficial realizada junto à previdência social. ...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita... somente por não haver sido constatada incapacidade laborativa em perícia oficial realizada junto à previdência social... do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora ben...

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita... junto à previdência social. Portanto, nem na esfera administrativa e nem em juízo a requerida se insurgiu em relação à... do exame e do local de sua realização, tratando-se de parte autora beneficiár...

Pg. 831. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

. A eventual patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6... sido constatada incapacidade laborativa em perícia oficial realizada junto à previdência social... em reembolso, nos moldes do artigo 32º da Resolução 305, de 07/10/2014 do CJF. Nos termos do ar...

Pg. 832. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão... da previdência social. Quanto ao requisito qualidade de segurada, entendo ser necessário, primeiramente, verificar... ainda não tenham indicado (art. 421 do CPC), bem como, para que a parte autora ...

Pg. 833. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia... haver sido constatada incapacidade laborativa em perícia oficial realizada junto à previdência social... pericial. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 172, CPC. Sendo realizada a perícia, c...

Pg. 834. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2015

, Decreto 3048/99) 6. A eventual patologia em questão o (a) incapacita ou o incapacitou para o exercício... de seu trabalho habitual 5. A eventual patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, §2º... junto à previdência social. Portanto, nem na esfera administrativa e nem em juíz...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11751337/artigo-71-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999