Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de janeiro de 2015
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 604. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

), e que somente podem ser computados como comuns, de acordo com o artigo 65, parágrafo único, do Decreto3.048/99. Destarte... da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos..., o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em a...

Pg. 2267. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador (art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 64 do Decreto 3.048/99). Conforme... dispõe o art. 65 do Decreto n. 3.048/99, na nova redação conferida pelo Decreto n. 8.123, de 16/10/2013, considera... e Resolução 8/08 do STJ, decisão noticiada no Informativo 467)....

Pg. 1037. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

a redação do artigo 65 do Decreto 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável... do artigo 70, 3º, do Decreto 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no... concedidos a partir de 29/11/1999, data do início de vigência da Lei ...

Pg. 358. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

que o Decreto 4.882/2003 modificou a redação do art. 65 do Decreto 3.048/99, conceituando o trabalho permanente... sem fazer qualquer menção à duração da exposição aos agentes nocivos à saúde: “Art. 65. Considera-se trabalho permanente..., I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55,...

Pg. 1615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio de 1999". A partir... a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para..., Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 23.03.2009) Diga-se, ainda, ter sido editado o De...

Pg. 1638. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio de 1999". A partir de então, restou alterado o conceito... do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 65. Considera-se trabalho per...

Pg. 1643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

4.882, de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.0480... excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 65. Considera..., de 6 de maio de 1999". A partir de então, restou alterado o conceito de "trab...

Pg. 1672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

. Isso é o que se dessume da norma agora posta no citado art. 70 do Decreto 3.048/99: "Art. 70. A conversão de tempo... o Decreto 4.882, de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.0480... do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova ...

Pg. 1678. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99... sido editado o Decreto 4.882, de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado... pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio de 1999". A partir de então, res...

Pg. 1683. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

, de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio... antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 65. Considera-se trabalho... que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611/92 (RGPS...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11752017/artigo-65-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999