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19 de abril de 2014
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 2149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827... 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção... de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto ...

Pg. 2154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048.../99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é... caso de segurado do sexo masculino, o fator de conversão 1.4. Por oportuno, destaco, ainda, que o Decreto 4.882, de 18...

Pg. 2164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial alteração do quadro legal... em referência. Isso é o que se dessume da norma agora posta no citado art. 70 do Decreto 3.048/99: "Art. 70...", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048...

Pg. 2174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art... o Decreto 4.882, de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto... 3.0480, de 6 de maio de 1999". A partir de então, restou alterado o conceito de "trabalho permanente...

Pg. 2239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99, a vigorar... do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827 , de 3 de setembro de 2003, afastaram... 9.711 , de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi regulada nos seguintes termos: "Art. 28 - O Poder Executivo...

Pg. 2272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar... e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro... 03.11.2004, p. 238. Com a edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998, nos termos do que dispôs o seu art. 28...

Pg. 2412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar... do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003... masculino, o fator de conversão 1.4. Por oportuno, destaco, ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou...

Pg. 2431. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99, a vigorar... e parágrafos do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827 , de 3 de setembro.... Com a edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998, nos termos do que dispôs o seu art. 28, revogou-se o § 5º...

Pg. 2436. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de trabalho permanente, passando o art. 65 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048... , de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827 , de 3 de setembro de 2003, afastaram definitivamente...

Pg. 2488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor:... e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro... Regulamentar 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, o qual foi substituído pelo Decreto 3.048, de 06...

ou

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