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01 de setembro de 2015
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 1673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

-se de forma contrária à redação do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3048 /99. Há ainda omissão quanto à aplicação... redação do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3048 /99. Há ainda omissão quanto à aplicação do mesmo artigo.... - O parágrafo único do artigo 64 , do Decreto 3.048 /99 dispõe, a respeito ...

Pg. 286. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

previdenciário, devem ser excluídos da contagem de tempo especial, nos termos do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3.048... , do Decreto n 3.048 /99. Com o advento do Decreto n.º 4.882 , de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048 /99... os critérios de conversão, expressamente disciplinou no ...

Pg. 342. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do artigo 65 do Decreto 3.048 /99.Caso se converta os períodos comuns anteriores a 28/04/1995 em especiais (redutor 0,83... quanto ao fator de conversão a ser aplicado foi mantida, quando da vigência do Decreto 611 /1992, que passou a regrar... a advento do Decreto 357 /1991 (08/12/1991) e a discriminação do ...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

em atividade permanente, isso de acordo com a nova redação dada ao artigo 65 do Regulamento da Previdência Social... do Decreto n.º 3.048/99. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional... o inteiro teor do voto da relatora Liliane Roriz no aresto do TRF2, colacionado aos aut...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

da concessão na via administrativa. Desta forma o autor enquadra-se a regra do artigo 65 , parágrafo único , do decreto... 3.048 /99, conforme entendimento jurisprudencial. Vejamos: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE... impedimento ao cômputo como tempo de atividade especial, posto que o própr...

Pg. 219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99, a vigorar... do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827 , de 3 de setembro de 2003... comuns. Outra não é a orientação expressa no art. 64 do Decreto 2.172 /97: "A...

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, do Decreto n.º 3.048 /1999, o período em gozo de auxílio-doença somente pode ser considerado como tempo especial... qual o demandante recebeu auxílio-doença previdenciário.É certo que, nos termos do parágrafo único , do art. 65... periciais são fixados, inicialmente, no valor máximo da tabela prevista pela v. Resolu...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

único , ambos do Decreto 3.048 /99, in verbis:Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados... aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Nova redação Decreto 8.123 , De 16 /10//2013).Anoto... em que o trabalho foi prestado, os Decretos 53.831 /64, 83.080 /79 e 2.172 /97, contemp...

Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

, registre-se que o parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3.048 /99 expressamente restringiu a possibilidade.... Referida norma assim dispõe: Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido... nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Red...

Pg. 2493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

do Decreto 3.048 /99). Conforme dispõe o art. 65 do Decreto n. 3.048 /99, na nova redação conferida pelo Decreto n. 8.123... Orgânica da Previdência Social) em seu art. 31 , artigo que restou revogado pela Lei 5.580/1973, a qual disciplinou-a no... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 83.0...

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