Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de julho de 2015
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 447. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do artigo 65 do Decreto 3.048/99.Caso se converta os períodos comuns anteriores a 28/04/1995 em especiais (redutor 0,83... e do atual Decreto 3.048/99;c) de 06/03/1997 a 22/01/2008 (Data da emissão do PPP), laborado na Sociedade Beneficente São... (art. 70, 2º, com redação que lhe deu o Decreto 4.827/03); (b)...

Pg. 834. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

de acidente de trabalho, encontrando vedação na legislação previdenciária (Decreto 3.048/1999, art. 65, parágrafo único... Página 1 de 3 entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C.../1995, na Barefame Instalações; Entre 01/12/1995 a 25/06/2013, na Elektr...

Pg. 844. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º... 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º 9.528/97... pelo próprio Poder Executivo - “A nova lista emanou do anexo IV do Regul...

Pg. 853. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523... do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação...-se, desta forma, improcedente o pedido formulado pelo autor. Afasto a pr...

Pg. 1165. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99. XIII - In casu... do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de "trabalho permanente", com o abrandamento... especial, ante a menção posta no código 2.2.1 do Decreto 53.831/6...

Pg. 2140. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

/1999 também não trouxe alteração substancial ao art. 65 do Decreto 3.048. Todavia, o Decreto 4.882/2003 modificou... nos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social. O antigo Regulamento (Decreto 2.172, de 05 de março de 1997), dispunha... dessas atividades‖. O Decreto 3.048, de 06/05/1999, que revogou o Decr...

Pg. 619. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

especial, caso o benefício tenha sido decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 65 do Decreto 3048/99... de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA.XIII - A partir de 19/11/2003 o Decreto 3.048..., com redação dada pelo Decreto 8.123/13.In verbis:Art. 65. Considera-...

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.2. Após a alteração do art. 65 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto ... de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto 8.123, de 2013)Neste sentido, se posiciona a também a jurisprudência... da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pe...

Pg. 647. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

o benefício tenha sido decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 65 do Decreto 3048/99, com redação dada...-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.2. Após a alteração do art. 65 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto ... pelo Decreto 8.123/13.In verbis:Art. 65. Considera-se tempo de...

Pg. 694. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99... de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ... pelo próprio Poder Executivo - “A nova lista emanou do anexo IV do Regulame...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11752017/artigo-65-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999