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01 de outubro de 2016
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 2016/0258056-3 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

do serviço' (art. 65 do Decreto 3.048/99). Com relação ao agente ruído, restou pacificado na jurisprudência e sumulado... a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048...) após 06/03/1997 , quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulam...

Pg. 3854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço' (art. 65 do Decreto 3.048/99... por categoria profissional, conforme previsão no Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª Parte) e no Decreto 83.080/79... (Anexo II), e pelo agente nocivo, conforme código 1.0.0 do Quad...

Pg. 289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

da previdência social. Isto porque, o artigo 65, do Decreto 3.048/99, dispõe a respeito do conceito de permanência:Art. 65... considerada especial a atividade exercida comexposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171... do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância a ruído f...

Pg. 428. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até... reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99... dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, d...

Pg. 430. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos químicos, físicos... ao recebimento dos atrasados posteriores a 10/08/2010, nos termos...

Pg. 2570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2016

artigo 65, com redação dada pelo Decreto 8.123/2013: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é.... A Lei 8.213/91 não esclarece o que se considera como “permanente”, cabendo ao Decreto 3.048/99 regulamentar o tema no... do Decreto 3.048/99, a eletricidade é um agente perigoso, prejudicial à integ...

Andamento do Processo n. 0014860-08.2015.4.04.9999 do dia 29/09/2016 do TRF-4

utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 4. Antes a alteração do art. 65 do Decreto ... 3.048/99 pelo Decreto 4.882/03 é possível a consideração de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial...Andamento do Processo n. 0014860-08.2015.4.04.9999 do dia 29/09/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0005172-48.2016.4.03.6302 - 29/09/2016 do TRF-3

comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 6.5.1999, (2... previdenciário. A questão encontra-se atualmente disciplinada pelo Decreto 3.048/99 em seu art. 65, parágrafo único. Confira... (regime anterior à EC 20/98); 15 anos, 04 meses e 06 dias at...

Pg. 13. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/09/2016

. Antes a alteração do art. 65 do Decreto 3.048 /99 pelo Decreto 4.882 /03 é possível a consideração de período em gozo.... 00012 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0014860-08.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procu...

Pg. 365. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

previdenciário. A questão encontra-se atualmente disciplinada pelo Decreto 3.048/99 em seu art. 65, parágrafo único.... Confira-se: Art.65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não... laborado em condições especiais para tempo de atividade comum, a teor do art...

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