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30 de setembro de 2014
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 717. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

pode ser considerado como atividade especial, nos termos do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3.048/99. E no... disciplinação, contudo considerando a alteração efetuada pelo Decreto 4827/2003 (parágrafo 2º, do artigo 70, do Decreto 3048/1999... a discussão. Com a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decre...

Pg. 734. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

profissiográfico previdenciário - PPP, o § 2º, do artigo 68, do Decreto 3.048/1999, com redação alterada pelo Decreto 4.032/2001... faz jus à contagem do referido período como atividade especial, nos termos do parágrafo único do artigo 65 do Decreto ..., o que encerrava a discussão. Com a edição do Decreto 4.882/200...

Pg. 350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

antes previsto para a hipótese (nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99). VIII. Inexistência de comprovação... do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, o conceito de trabalho permanente, abrandando-se o rigor excessivo... de aposentadoria.(TNU, PEDIDO 200872630006604, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, ...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

-se o rigor excessivo antes previsto para a hipótese (nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99). VIII. Inexistência... normal ou especial, fixada em Lei. Art. 278, CLT; item VII quadro II, do Art. 65 do Decreto 48.959-A (*), de 29-9-60. O caso... do art. 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95, s...

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

do Decreto 3.048/99). VIII. Inexistência de comprovação do exercício de atividade em condições especiais... ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 01/06/2012.)PREVIDENCIÁRIO. CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, 1º DO C.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) VII. Alterado, a partir da edição do Decreto 4.882, de 18 de novembr...

Pg. 384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

para a hipótese (nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99). VIII. Inexistência de comprovação do exercício... previdenciário 3.048/99 ao presumir que o segurado autônomo não poderia comprovar a exposição habitual e permanente... CARACTERIZADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (......

Pg. 648. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

computado como tempo de serviço especial.Nos termos do artigo 65, do Decreto 3048/99, com a redação que lhe é dada... pelo Decreto 8123/2013, tem-se que: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não..., sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especia...

Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

de seu art. 63, o mesmo ocorrendo em relação ao Decreto 3.048/99, art. 65, o que já verificava, ressalte... do Decreto n. 3.048/99:Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional... do tempo especial, porquanto não está previsto no anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Qua...

Pg. 851. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99... Poder Executivo - A nova lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto... em regulamento). Esclareço, também, que até a edição da Lei n.º 9.032/95...

Pg. 854. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

ou da prestação do serviço (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida... IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997... possível até maio de 1998, diante da previsão expressa contida no art. 28 da Lei n.º 9.7...

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