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29 de junho de 2016
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 0007806-88.2013.403.6183 - 29/06/2016 do TRF-3

da Previdência Social e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios... COM VISTAS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 19 DO DECRETO 3.048/99. ART. 52 DA LEI 8.213/91. ART.... 19 do Decreto 3.048/99: anotação em CTPS vale para todos os efei...

Andamento do Processo n. 0009859-08.2014.403.6183 - 29/06/2016 do TRF-3

pelo art. 295 do Decreto 357, de 07.12.1991, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art.... 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado.... 65 do Decreto 3.048/99:Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para...

Andamento do Processo n. 0000426-38.2015.403.6120 - 29/06/2016 do TRF-3

do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.882/2003, dispõe:Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para... de conversão do tempo especial emcomumaté que o Decreto 4.827 alterou o art. 70 do 3.048/99, excluiu a vedação à conversão... respectivo (art. 58, 2º). Na mesma linha, a redação original do Decret...

Andamento do Processo n. 0000972-45.2015.403.6136 - 29/06/2016 do TRF-3

, art. 68, 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, Relator Ministro... ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bemou da prestação do serviço (v. art. 65, caput, do Decreto n.º... pelo art. 261 do Decreto 2.172/97 (Aposentadoria Especial - Regi...

Andamento do Processo n. 0032688-31.2016.4.02.5151 - 29/06/2016 do TRF-2

o parágrafo único do artigo 65 do Dec. 3.048/99: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é..., mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular 198 do extinto TFR), porque as atividades... tempo comum, mediante aplicação do fator de conversão de 1,20 (art. 70 do ...

Pg. 471. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

do art. 65 do Decreto 3.048/99:Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido... - comas Leis 9.032, de 1995, e 9.528, de 1997 - e, por extensão, do Poder Executivo - como Decreto 2.172/97 - tenha sido... dos anexos dos Decretos 53.831, de 25/03/1964 e 83.080, de 24/...

Pg. 487. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

do Decreto 3.048/99:Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não... o Decreto 3.048/99 à espécie, pois não vigente à época. 3. Não havia, no período anterior a 11.12.1998, data de vigência... permanente, foi abrandado do rigor excessivo antes previsto para a...

Pg. 566. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

.A propósito, o art. 65, parágrafo único do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.882/2003, dispõe:Art. 65... do bemou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto 4.882, de 2003).Parágrafo único. Aplica-se o disposto no... SOCIAL tão somente a enquadrar e converter emcomumos períodos entre 01/0...

Pg. 825. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

(v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96... dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997 (a relação dos agentes nocivos..., que deu nova redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial...

Pg. 1226. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2016

do benefício acidentário entre 28.6.1995 e 10.7.1995 (NB 91/067.665.137-2), o artigo 65 do Decreto 3.048 /99 (com redação... da Previdência Social (empregado), uma vez que, conforme preconiza o enunciado 18 do Conselho de Recursos... dada pelo Decreto 4.882 /2003) prevê a possibilidade de contagem como tempo ...

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