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22 de dezembro de 2014
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 986. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

previdenciário de auxíliodoença (fl.165). Cumpre destacar que o Decreto 4.882/2003, dando nova redação ao art.65... do Decreto 3.048/99, acrescentou o parágrafo único, fazendo constar que somente seria considerado especial o período de fruição...-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período co...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial alteração... do Decreto 3.048/99: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não... de serviço em referência. Isso é o que se dessume da norma agora post...

Pg. 601. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção... que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611/92 (RGPS). Tal norma é de ser aplicada até a edição... e Equipamentos Criogênicos, sem laudo técnico. Quanto ao ruído, o Decreto 53.831...

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio de 1999". A partir... a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para..., Rel. Min. Laurita Vaz, Dje 23.03.2009) Diga-se, ainda, ter sido editado o De...

Pg. 682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

. Isso é o que se dessume da norma agora posta no citado art. 70 do Decreto 3.048/99: "Art. 70. A conversão de tempo... o Decreto 4.882, de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.0480... do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova ...

Pg. 720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 -Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio de 1999". A partir de então, restou alterado o conceito.... 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, ...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial alteração... permanente", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99:... de serviço em referência. Isso é o que se dessume da norma...

Pg. 835. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial alteração do quadro legal...", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99... em referência. Isso é o que se dessume da norma agora post...

Pg. 1209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar.... 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3..., p. 238. Com a edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998, n...

Pg. 1214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2014

em referência. Isso é o que se dessume da norma agora posta no citado art. 70 do Decreto 3.048/99: "Art. 70. A conversão...", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 65... 3.048 -Regulamento da Previdência Social -, de 06.05...

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