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29 de maio de 2015
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 514. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

único do artigo 65 do Decreto 3.048/99. Portanto, possível o reconhecimento do período de 14/09/1995 a 14/10/1996... CarênciaTempo comum 10/11/1969 14/08/1970 1,00 Sim 0 ano, 9 meses e 5 dias 10Tempo comum 18/08/1970 06/11/1970 1,00 Sim 0 ano, 2... 1,00 Sim 0 ano, 6 meses e 2 dias 7Tempo comum 01/04/1973 10/06/1973...

Pg. 80. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/05/2015

de labor especial. A partir de 19/11/2003, data da alteração do art. 65 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 4.882/03... EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 65 DO DECRETO ... 3.048/99. ALTERAÇÃO PELO DECRETO 4.882/03. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...

Pg. 164. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/05/2015

. ART. 65 DO DECRETO 3.048/99. ALTERAÇÃO PELO DECRETO 4.882/03. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1. O período... de labor especial. A partir de 19/11/2003, data da alteração do art. 65 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 4.882/03... de maio de 2015. 00007 APELAÇÃO CÍVEL 0001602-28.2015.404.9999/RS RELATOR...

Pg. 1042. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, em razão do disposto no art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, que transcrevo a seguir: "Art. 65. Considera... divergências entre eles deve prevalecer à regra mais benéfica (80 dB - Decreto n.º 53.831/1964). A atividade sujeita ao agente... agressor ruído deve ser considerada especial se os níveis de ruído...

Pg. 1112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

do disposto no art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, que transcrevo a seguir: "Art.65.Considera-se trabalho... do artigo 57 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032, de 1995: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que... da 15ª ...

Pg. 563. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

do artigo 65, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/1999, in verbis: Art.65. Considera-se trabalho permanente, para efeito... do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já... para tempo de atividade comum, a teor do art. 28 da Lei 9.711/98. De...

Pg. 816. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

ao requisito contido no art. 65 do Decreto 3.048/99: Art. 65. Considera-se tempo de trabalhopermanenteaquele que é exercido... de materiais contaminados; Decreto 3048/99: 3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS... nocivo sejaindissociávelda produção do bem ou da prestação do serviço....

Pg. 2901. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto..., do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção.... 16.09.2004, DJ 03.11.2004, p. 238. Com a edição da Medida ...

Pg. 2936. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio... antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 65. Considera-se trabalho... que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 611/92 (RGPS...

Pg. 2940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar... e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003... a conversão na Lei 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi regula...

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