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05 de maio de 2016
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 0007651-79.2014.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 05/05/2016 do TRF-3

o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, restando alterado o conceito de "trabalho permanente... 357, de 07.12.1991, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto 611..., de 21.07.1992, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios d...

Andamento do Processo n. 0010832-65.2011.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 05/05/2016 do TRF-3

, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999... antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: Art. 65. Considera-se trabalho.... Laurita Vaz, Dje 23.03.2009). O Decreto 4.882, de 18.11.2003, modi...

Andamento do Processo n. 0008672-54.2014.4.03.6315 - Apelação/remessa Necessária - 05/05/2016 do TRF-3

4.882, de 18.11.2003, modificou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, restando alterado... Social" e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência.... 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de...

Andamento do Processo n. 0009668-97.2011.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 05/05/2016 do TRF-3

4.827, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social..., de 07.12.1991, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto 611... excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decret...

Andamento do Processo n. 0005788-14.2011.4.03.6103 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-3

3.048, de 06 de maio de 1999. Destaco, ainda, a alteração trazida pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997, decorrente... 3.048, de 6 de maio de 1999, comnova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003... da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art....

Andamento do Processo n. 0006887-63.2009.4.03.6111 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-3

substituído pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Destaco, ainda, a alteração trazida pela Lei 9.528, de 10... o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar como seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho... pelo art. 292 do Decreto 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, in...

Andamento do Processo n. 0001692-13.2012.4.03.6105 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-3

estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, comnova redação dada... de 1997, do Plano de Benefícios, o qual foi substituído pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Destaco... de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3....

Andamento do Processo n. 0003950-80.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 05/05/2016 do TRF-3

pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Destaco, ainda, a alteração trazida pela Lei 9.528, de 10 de dezembro... único, do Decreto 3.048/99, a vigorar como seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art...

Pg. 1062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: Art. 65. Considera.... Min. Laurita Vaz, Dje 23.03.2009). O Decreto 4.882, de 18.11.2003, modificou o Regulamento da Previdência Social..., aprovado pelo Decreto 3.048/1999, restando alterado o conceito de "traba...

Pg. 1065. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

, modificou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, restando alterado o conceito.... 65 do Decreto 3.048/99: Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido... 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se subst...

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