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25 de maio de 2016
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 0011350-21.2012.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

Social e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá nova redação a Regulamento dos Benefícios da Previdência... expressamente pelo art. 295 do Decreto 357, de 07.12.1991, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência... redação do art. 65 do Decreto 3.048/99:Art. 65. Considera-se trabalho perma...

Andamento do Processo n. 0011926-77.2013.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

Social e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência... expressamente pelo art. 295 do Decreto 357, de 07.12.1991, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência... a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99:Art. 65...

Andamento do Processo n. 0007974-56.2014.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá nova redação... ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7.12.1991, e incorpora as alterações.../2004 (INSS/DC 99/2003) Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto 3...

Andamento do Processo n. 0000572-89.2012.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

, de 07.12.1991, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art. 292 do Decreto 611..., de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7.12.1991... todos os agentes nocivos.De 01/01/2004 (INSS/DC 99/2003) Anexo IV ...

Andamento do Processo n. 0005900-97.2012.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

Social e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência... expressamente pelo art. 295 do Decreto 357, de 07.12.1991, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência... a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99:Art. 65...

Andamento do Processo n. 0009630-19.2012.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá nova... redação a Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7.12.1991, e incorpora....De 01/01/2004 (INSS/DC 99/2003) Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decret...

Andamento do Processo n. 0002130-62.2013.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá nova... redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7.12.1991, e incorpora.../01/2004 (INSS/DC 99/2003) Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decreto ...

Andamento do Processo n. 0004785-07.2013.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0005302-12.2013.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá... nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 7.12.1991, e incorpora... nocivos.De 01/01/2004 (INSS/DC 99/2003) Anexo IV do RPS, aprovado pe...

Andamento do Processo n. 0005485-80.2013.403.6183 - 25/05/2016 do TRF-3

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