Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2014
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Atividade especial para aposentadoria por tempo de contribuição

fixado no caput." O artigo 65 do Decreto3.048/99, define: Art.65 "Considera-se trabalho permanente, para efeito... pelo decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003 - dou de 19/11/2003). O artigo 68, §2º do Decreto3.048/99, estabelece... do benefício. O artigo 64, §1º do Decreto3.048/99, dispõe: § 1º "A co...

Pg. 1938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65... da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048..., de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de ...

Pg. 1946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto..., do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção.... 16.09.2004, DJ 03.11.2004, p. 238. Com a edição da Medida ...

Pg. 1983. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor... 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram... 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi regulada nos seguintes termos...

Pg. 2127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho... em atividades comuns. Outra não é a orientação expressa no art. 64 do Decreto 2.172/97: "Art. 64. O tempo de trabalho.... Por oportuno, destaco, ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de nov...

Pg. 2174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio..., passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor:... 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, o qual foi substituído pelo Decret...

Pg. 2185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar... e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003... a conversão na Lei 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão f...

Pg. 2442. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte... do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003... que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos artigos ...

Pg. 2454. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor... do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram... na Lei 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi ...

Pg. 2502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada... de Benefícios, o qual foi substituído pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Destaco, ainda, a alteração trazida pela..., do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Consider...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11752017/artigo-65-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999