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24 de julho de 2016
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 0001330-33.2014.5.12.0050 - RTOrd - 22/07/2016 do TRT-12

em seu Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999 art. 65 diz: 'Considera-se trabalho permanente para efeito desta sub-seção, aquele que é...º do artigo 43 da Lei 8.212/91 e parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99), a incidência sobre as parcelas... todas as deferidas com exceção das daquelas especificadas no par...

Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/07/2016

sobre o termo permanente, segundo o INSS em seu Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999 art. 65 diz: 'Considera-se trabalho... na Portaria 3.311/89 do Ministério do Trabalho; Que este laudo pericial que tem fundamentação legal nas Normas...

Andamento do Processo n. 0005499-58.2014.403.6303 - 21/07/2016 do TRF-3

(multiplicadores). Ademais, o artigo 70 e seus parágrafos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, na redação... de trabalho permanente encontra-se previsto no art. 65 do Decreto n. 3.048/99, comredação dada pelo Decreto n. 4.882, de 18....Nesse sentido, é expresso o Decreto 4.827/2003, que, dando nova re...

Andamento do Processo n. 0001407-18.2012.403.6138 - 21/07/2016 do TRF-3

, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto 3.048/99, é aquele emque a exposição do segurado ao agente nocivo..., consoante expresso no artigo 60, inciso X, do Decreto 3.048/99, que regulamenta o disposto no artigo 4º da Emenda... permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, 3º, do De...

Andamento do Processo n. 0152482-25.2014.4.02.5116 - 21/07/2016 do TRF-2

único, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto 4.882/2003, apenas... previdenciário (19/04/1996 a 06/03/1997) não deve ser computado como especial. É que, nos termos do art. 65, parágrafo... em vigor do Decreto 2.172): A Lei 9.032, de 28/4/1995, em vigor a partir de...

Andamento do Processo n. 0001330-33.2014.5.12.0050 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-12

sobre o termo permanente, segundo o INSS em seu Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999 art. 65 diz: 'Considera-se trabalho... do Decreto 3.048/99. Registro, por outro lado, que não é necessário indicar nominalmente quais as parcelas integram..., observados o regime de competência (parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 8....

Pg. 42. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

. 65 do Decreto n. 3.048/99, comredação dada pelo Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, nos termos que segue....Nesse sentido dispõe o art. 57, caput, da Lei 8.213/91, que a aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha... aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.O que importava para a caracterização do ...

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

de trabalho, nos termos do artigo 70, 3º, do Decreto 3.048/99 coma redação dada pelo Decreto 4.827/2003... permanente, não ocasional nemintermitente, segundo o Decreto 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65... do Decreto 3.048/99, é aquele emque a exposição do segurado ao agente nocivo seja indisso...

Pg. 2575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

do art. 65 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), com redação dada... pelo Decreto 2.172 , de 05/03/1997, em vigor a partir de 06/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no... pelo Decreto 4.882 /2003, apenas o tempo em que o segurado permanecer em g...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2016

, segundo o INSS em seu Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999 art. 65 diz: 'Considera-se trabalho permanente para efeito desta sub... potenciais à saúde e fixados todos os fatores correlacionados e seguindo as orientações contidas na Portaria 3.311/89...

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