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24 de outubro de 2014
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 213. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social, com a redação dada pelo Decreto n. 4.882/03.Cite-se jurisprudência... do agente ruído, segundo o artigo 70, 2º, do Decreto n. 3.048/99, com a redação do Decreto n. 4.827/03, o cômputo do tempo..., desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo at...

Pg. 2826. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

ou a integridade física do trabalhador (art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 64 do Decreto 3.048/99). Conforme dispõe o art.... 65 do Decreto n. 3.048/99, na nova redação conferida pelo Decreto n. 8.123, de 16/10/2013, considera-se tempo... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A – Tipo A Dispensado o relatório nos ter...

Pg. 2852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

8.213/91 e art. 64 do Decreto 3.048/99). Conforme dispõe o art. 65 do Decreto n. 3.048/99, na nova redação conferida... 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) em seu art. 31, artigo que restou revogado pela Lei 5.580/1973..., que alterou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 83.080...

Pg. 1118. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

esteve em gozo de auxílio-doença acidentário, que deve ser considerado tempo especial.Com efeito, dispõe o art. 65 do Decreto n. 3.048/99:Art. 65. Considera-se tempo de trabalho... regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nºs 9.032/95, 9.528/97... aos agentes previs...

Pg. 1119. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

tratamento explícito, conforme se verifica de seu art. 63, o mesmo ocorrendo em relação ao Decreto 3.048/99, art. 65.... 8.213/91, ART. 57. CÕMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. D. 3.049/99, ART. 65, ÚNICO. Em razão da interpretação... e seguintes da Lei 8.213/91 -, a partir da edição do Decreto 2...

Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor... 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram... da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais,...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar... e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003... a conversão na Lei 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão f...

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de 1997, do Plano de Benefícios, o qual foi substituído pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Destaco... permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. ...

Pg. 477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para..., ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65... mencionado. Os referidos Decretos mantiveram a sua eficácia até a ediç...

Pg. 482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art... 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram... 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi regulada nos seguintes ...

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