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30 de julho de 2014
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

atendidos dois requisitos: 1º) enquadramento da atividade na nova relação de agentes agressivos; e 2º) exigência de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos para todo o período,

Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 538 e STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp n.º 641291, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 16.09.2004, DJ 03.11.2004, p. 238. Com a edição da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28 de maio

Pg. 892. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

trabalho em condições especiais. Ocorre que, com a edição do Decreto 4.827, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 -Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999,

Pg. 944. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988, a competência para expedição de decretos e regulamentos que visem a fiel execução das leis é privativa do Presidente

Pg. 951. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

nocivos, químicos, físicos e biológicos. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada

Pg. 1112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

Registro, por oportuno, ter sido editada a controversa Ordem de Serviço nº 600/98, alterada pela Ordem de Serviço nº 612/98, estabelecendo certas exigências para a conversão do período especial em

Pg. 1122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.1998; b) se o segurado tinha direito adquirido ao benefício até 28.04.1995 - Lei 9.032/95 -, seu tempo de serviço seria computado segundo a legislação anterior;

Pg. 1142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

29.04.1995. Em resumo, as ordens de serviço impugnadas estabeleceram o termo inicial para as exigências da nova legislação relativa ao tempo de serviço especial. E com fundamento nesta norma

Pg. 1147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

Mediante esta abordagem, verifica-se indiscutível a ilegalidade das supramencionadas Ordens de Serviços editadas pela Autarquia Previdenciária, o que mais se evidencia com a edição da Medida

Pg. 1160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

prescrita. Mediante esta abordagem verifica-se indiscutível a ilegalidade das supramencionadas Ordens de Serviços editadas pela Autarquia Previdenciária, o que mais se evidencia com a edição da

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11752017/artigo-65-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999