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28 de agosto de 2016
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 0004135-72.2014.403.6102 - 26/08/2016 do TRF-3

-se, ainda, que a conclusão do INSS contraria o próprio regulamento da previdência social. Isto porque, o artigo 65, do Decreto 3.048/99, dispõe... do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 6.5.1999, e, somando os aos tempos já reconhecidos no PA... e posteriormente aos Decretos n. 2.172/1...

Andamento do Processo n. 0005532-35.2015.403.6102 - 26/08/2016 do TRF-3

biológicos.Anoto, ainda, que o artigo 65, do Decreto 3.048/99, dispõe que a exposição habitual e permanente é aquela... do Decreto n. 83.080/1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e posteriormente aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1.999..., como argumento de que as atividades não atendemao disposto no anexo IV, dos...

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

. Isto porque, o artigo 65, do Decreto 3.048/99, dispõe a respeito do conceito de permanência:Art. 65. Considera-se trabalho permanente.../1.979 e do anexo do Decreto n. 53.831/68 e posteriormente aos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1.999 para efeito... (fl. 227).Observa-se, ainda, que a conclusão do INSS contraria o pr...

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

pelo Decreto 3.048, de 1999; .....Art. 185. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infecto... aos agentes biológicos.Anoto, ainda, que o artigo 65, do Decreto 3.048/99, dispõe que a exposição habitual e permanente... como anexo IV, do Decreto 3.048/99, dispõem:....Art. 170. Deverão ser obse...

Pg. 468. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96... dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997” (“a relação dos agentes nocivos... redação ao art. 57 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria especial era devida...

Pg. 478. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99... saúde de tal índice de ruído” (v. também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido... pelo próprio Poder Executivo – “A nova lista emanou do anexo IV do Regu...

Pg. 492. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida... IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997..., do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido pelo E. STJ na PET 9059/RS, ...

Andamento do Processo n. 0005749-62.2013.403.6130 - 25/08/2016 do TRF-3

de acidente de trabalho, nos termos do art. 65 do Decreto 3048/99, comredação dada pelo Decreto 8.123/13.In verbis:Art. 65... laboral por ele exercida.2. Após a alteração do art. 65 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 4.882/03, somente é possível..., na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art. 70 e 1ºe 2º d...

Pg. 855. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

o benefício tenha sido decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 65 do Decreto 3048 /99, comredação dada... reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.2. Após a alteração do art. 65 do Decreto 3.048... pelo Decreto 8.123 /13.In verbis:Art. 65. Considera-se tempo de trabal...

Pg. 571. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

da produção do bem ou da prestação do serviço” (v. art. 65, caput, do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo... lista emanou do anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 2.172, de 5.... também, art. 68, § 11, do Decreto n.º 3.048/99 -Anexo I, da NR 15; e o decidido...

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