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04 de agosto de 2015
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 1108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2015

, que, conforme o parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048/99, o período de afastamento do trabalho de 21/12/1994 a 03/01/1995... do anexo IV do Decreto 2.172/97. O PPP de fls. 156/158 apontou, ainda, exposição no período de 16/06/1997 a 09/06/2009... do anexo I do Decreto n. 83.080/79 e no código 1.1.4 do anexo ...

Pg. 868. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

/99, com redação dada pelo Decreto 8.123 /13.In verbis:Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é... 3.048 /99 pelo Decreto 4.882 /03, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio-doença...Pg. 868. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 873. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, nos termos do art. 65 do Decreto 3048 /99, com redação dada pelo Decreto 8.123 /13.In verbis:Art. 65. Considera... por ele exercida.2. Após a alteração do art. 65 do Decreto 3.048 /99 pelo Decreto 4.882 /03, somente é possível a consideração... e desenvolvimento das técnicas de produção.Ressalto ainda que...

Pg. 847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827... , de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65 , parágrafo único , do Decreto ... 3.048 /99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se t...

Pg. 1106. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

, parágrafo único , do Decreto 3.048 /99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para..., ainda, que o Decreto 4.882 , de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65... mencionado. Os referidos Decretos mantiveram a sua eficácia até a ...

Pg. 1163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99, a vigorar com o seguinte teor:... 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, o qual foi substituído pelo Decreto 3.048 , de 06 de maio.... 70 e parágrafos do Decreto 3.048...

Pg. 1178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827... , de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65 , parágrafo único , do Decreto ... 3.048 /99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se t...

Pg. 1190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

de trabalho permanente, passando o art. 65 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99, a vigorar com o seguinte teor: "Art... 3.048 , de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827 , de 3 de setembro de 2003, afastaram... da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." ...

Pg. 1194. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65 , parágrafo único , do Decreto 3.048 /99... e parágrafos do Decreto 3.048 , de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827 , de 3 de setembro.... Com a edição da Medida Provisória 1.663-10, de 28 de maio de 1998, nos ter...

Pg. 1271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

redação do art. 65 do Decreto 3.048 /99). VII. O acerto da pretensão exordial veio atestado por formulários SB-40... redação ao art. 70 do Decreto 3.048 /99, não mais subsistiram as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998. V... ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto 357 /91 e pelo art. 292 ...

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