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08 de fevereiro de 2016
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 2250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

especial, posto que o próprio Decreto 3.048/99, assimestabelece na nova redação de seu Art. 65, Parágrafo Único. 5. Agravo... manifestou: "2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade material do art. 2º da Lei 9.876/99, na parte emque deu nova... de suspensão do art. 2º da Lei 9.876/99, na parte emque deu nova...

Pg. 4439. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

-doença previdenciário, deverá ser considerado comum, nos termos do art. 65, § único, do Decreto n.º 3.048/99... ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado 198). 5. Agravo regimental improvido." (STJ..., Processo 199900794389, AGRESP n.º 228832, Rel. Hamilton Carvalhido, 6ª T...

Pg. 4586. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, deverá ser considerado comum, nos termos do art. 65, § único, do Decreto n.º 3.048/99. Enfim, observo que as atividades...ª Região, Processo 00008715320104036113, AC n.º 1596769, 10ª T., Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, v. u., D: 06/12... em Regulamento." (Súmula do extinto TFR, Enunciado 198). 5. Agravo regime...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ADMINISTRATIVO: 4227420135080000 0000422-74.2013.5.08.0000

) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for...). O Recorrente invoca ainda, observância à Instrução Normativa 1/2010 do Ministério da Previdência Social (Art. 10...). Ressalto ainda, que nos termos do art. 58 da lei 8.213, de 24 ...

Andamento do Processo n. 0000211-60.2015.5.23.0126 - RTOrd - 22/01/2016 do TRT-23

com o mencionado agente biológico leva em consideração o conceito utilizado no artigo 65 do Decreto 3048 /1999 (Aprova o Regulamento... pela autora. Com parcial razão a autora. O artigo 121 da Lei 8.213 /91 determina que o pagamento pela Previdência Social... natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos artigos ...

Pg. 2680. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

de benefício acidentário, não cabe o reconhecimento da especialidade (art. 65, §único do Decreto 3.048/1999... significa que os mesmos sejam efetivamente utilizados pelos empregados, entendimento esse consagrado pelo Enunciado 9...

Pg. 187. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

de descanso determinados pela legislação trabalhista. Isso está previsto no parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048/99.../95). Vitória, 17 de dezembro de 2015. GUSTAVO MOULIN RIBEIRO Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06... (acrescido pelo Decreto 4.882/2003): “Pa...

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Pg. 992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

também são considerados como tempo especial, nos termos do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99. Não há razão... da aposentadoria por idade urbana disposta no caput do art. 48 da Lei de Benefícios da Previdência Social, não se leva em conta..., tal como na aposentadoria por tempo de serviço/contribuição -, ma...

Pg. 1007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2016

da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 , caput, do Decreto 3.048 /99. Nesse cenário, não... e quantitativos de exposição, o Decreto 3.048 /99 dispõe, em seu art. 64 , § 2o que: Consideram-se condições especiais... IV do Decreto 2.172 /97, o período de trabalho exercido, após 5/3/1997, ...

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