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23 de janeiro de 2017
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 0011256-05.2016.4.04.9999 do dia 23/01/2017 do TRF-4

DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 65 DO DECRETO 3.048/99. ALTERAÇÃO PELO DECRETO 4.882/03. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO.... 65 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 4.882/03, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio...Andamento do Processo n. 0011256-05.2016.4.04.9999 do dia 23/01/2017 do TRF-4...

Andamento do Processo n. 0024446-11.2010.403.6301 - 23/01/2017 do TRF-3

. 295 do Decreto 357, de 07.12.1991, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art. 292... do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado... nocivos.De 01/01/2004 (INSS/DC 99/2003) Anexo IV do RPS, aprovado pelo Decret...

Andamento do Processo n. 0000636-65.2013.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

), nos termos do disposto no art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, que expressamente prevê que serão computados... do Trabalho e da Previdência Social.Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto . 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos... pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º...

Andamento do Processo n. 0011078-66.2009.4.03.6301 - Apelação/remessa Necessária - 23/01/2017 do TRF-3

, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999..., que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto 611 , de 21.07.1992, que "Dá... antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65...

Andamento do Processo n. 0000019-08.2013.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 23/01/2017 do TRF-3

, modificou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, restando alterado o conceito... do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial alteração do quadro legal.... 65 do Decreto 3.048/99: Art. 65. Considera-se trabalho permanente, par...

Andamento do Processo n. 0011259-57.2014.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 23/01/2017 do TRF-3

, de 03.09.2003, que deunova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999..., que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que "Dá nova... antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 6...

Pg. 113. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/01/2017

ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 65 DO DECRETO 3.048/99. ALTERAÇÃO PELO DECRETO 4.882... de 19/11/2003, data da alteração do art. 65 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 4.882/03, somente é possível... do trabalho. Entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, por maioria, nos E...

Pg. 2102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que "Dá nova redação... 23.03.2009). O Decreto 4.882, de 18.11.2003, modificou ...

Pg. 2105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

do Decreto 4.827, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social..., de 07.12.1991, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto 611... excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 6...

Pg. 2188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

4.827, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social... antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: Art. 65. Considera-se trabalho... Vaz, Dje 23.03.2009). O Decreto 4.882, de 18.11.2003, modificou o Regulamento ...

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