Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de março de 2015
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50037294920144047003 PR 5003729-49.2014.404.7003

em laudo técnico ou pericial. 2. Após a alteração do art. 65 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 4.882/03, somente é.... CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.711/98. DECRETO 3.048/99. COMPROVAÇÃO. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA... da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.21...

Pg. 442. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

como atividade especial, nos termos do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3.048/99. Neste sentido, confira..., não poderão ser reconhecidos como de efetiva atividade especial, nos termos do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3048..., conforme item 3.0.0 e 3.0.1 do Decreto 2.172/97 e do Decreto 3.048/99. c)de...

Pg. 1229. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 65... o Decreto 4.882, de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ... 3.0480, de 6 de maio de 1999". A partir de então, ...

Pg. 1326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho.... Por oportuno, destaco, ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente... sonora (ruído) já mencionado. Os referidos Decretos mantiveram a...

Pg. 1365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6... de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 d...

Pg. 1452. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art... 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram... da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Adema...

Pg. 1458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para... com o labor em atividades comuns. Outra não é a orientação expressa no art. 64 do Decreto 2.172/97: "Art. 64. O tempo...Pg. 1458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 1483. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte... do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003... laborou em condições insalubres, entremeada com o labor em atividades comuns. O...

Pg. 1642. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor... do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram... 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi regulad...

Pg. 1694. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera... insalubres, entremeada com o labor em atividades comuns. Outra não é a orientação expressa no art. 64 do Decreto 2.172/97.... Por oportuno, destaco, ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11752017/artigo-65-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999