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23 de novembro de 2014
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 25. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, do Decreto n.º 3.048 /1999.Assim, restou comprovado que nos períodos de 02.12.1980 a 25.02.1981 e de 01.01.2004... ao agente nocivo chumbo, correspondente ao código 1.0.8 do Anexo IV do Decreto n.º 3 .048/1999, e consigna o código... à época da prestação do serviço, mediante: a) enquadramento da atividade nos Decret...

Pg. 880. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

previdenciário, e não acidentário, não há que se falar em exposição a agentes insalubres (artigo 65 , § único , do Decreto 3.048... decibéis, valor acima do patamar mínimo previsto no Decreto 3.048 /99, com a alteração do Decreto 4.882 /2003. Passo... os períodos individualmente. 1) 30/06/1980 a 28/02/1986 - laborado ...

Pg. 1345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar... e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro... necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conform...

Pg. 1349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar.... 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro..., de 06 de maio de 1999. Destaco, ainda, a alteração trazida pela Lei...

Pg. 1354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera.... Por oportuno, destaco, ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho... 9.032/95, ou pela exposição a qualquer dos agentes nocivos descritos nos ...

Pg. 1358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte... do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003.... 64 do Decreto 2.172/97: "Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condiçõe...

Pg. 1365. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada... único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito..., ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o...

Pg. 1371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho..., destaco, ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando... (ruído) já mencionado. Os referidos Decretos mantiveram a sua eficácia até a e...

Pg. 1375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova.... 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente..., destaco, ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, a...

Pg. 1379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto... de Benefícios, o qual foi substituído pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Destaco, ainda, a alteração trazida pela..., do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art....

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