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29 de março de 2015
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 1120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

apreciação.Isto porque, consoante o estampado no parágrafo único do artigo 65 do Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999... o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, voltou o nível mínimo de 90 dB, até que, editado o Decreto 4.882, de 18... a partir de 05.03.1997.Ademais, dispõe o Decreto n. 4.827/03 (que deu nova ...

Pg. 1134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

3.048, de 06 de maio de 1999:Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é... e de carência, não sendo utilizados na somatória das atividades especiais eventualmente exercidas.Estatui o artigo 65 do Decreto ... preenche todos os requisitos exigidos no artigo 272 da Instrução Nor...

Pg. 78. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/03/2015

DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 65 DO DECRETO 3.048/99. ALTERAÇÃO PELO DECRETO 4.882/03. APOSENTADORIA... da alteração do art. 65 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 4.882/03, somente é possível a consideração de período em gozo... SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50091068220114047107 RS 5009106-82.2011.404.7107

DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 65 DO DECRETO 3.048/99. ALTERAÇÃO PELO DECRETO 4.882/03. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. 1... de 19/11/2003, data da alteração do art. 65 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 4.882/03, somente é possível... do trabalho. Entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, por maioria, nos...

Pg. 4264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

DE TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 11, I, 18, I, "c", 52 e 55 DA LEI 8.213/1991, 60 E 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 3.048/1999, 58, XXI, DO DECRETO 611/1992... em relação a algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado e não o fez (CPC, art. 535), ou ainda, por construção...). Nas razões do Rec...

Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

, alínea "c", 52 e 55, caput, da Lei 8.213/91, 60 e 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, 58 inciso XXI do Decreto...Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015 E 20 DO DECRETO-LEI 4073/1942. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS... o pressuposto do prequestionamento, não se manifestou acerca da alegada violação do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50534206620134047100 RS 5053420-66.2013.404.7100

de um acidente do trabalho, situação esta, inclusive, retratada no art. 65 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada... 65 do Decreto n. 3.048/99, mas principalmente ao § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988. Em suma, penso..., e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressa...

Pg. 1514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio de 1999... antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99, nos seguintes termos: " Art. 65..., orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto 6...

Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado...", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048... pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio de 1999". A partir de então, r...

Pg. 1568. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Quanto a esse ponto... para a hipótese (nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99). VII. O acerto da pretensão exordial veio atestado por... 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99, não ...

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