Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 0012613-20.2016.4.04.9999 do dia 09/12/2016 do TRF-4

de trabalho tinha iguais ou piores condições de salubridade. 7. Após a alteração do art. 65 do Decreto 3.048/99... Anexo IV do Decreto 3.048/99, aplica-se o limite de nível de ruído de 85dB. 5. Os riscos ocupacionais gerados pela..., aplica-se o limite de 80dB, conforme código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto ...

Andamento do Processo n. 0005094-46.2005.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 09/12/2016 do TRF-3

dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que "Dá nova redação ao Regulamento... nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial... Social, aprovado pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio de 1999". A par...

Andamento do Processo n. 0001398-50.2012.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 09/12/2016 do TRF-3

do Decreto 4.827, de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social... da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios... excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação...

Andamento do Processo n. 0018090-85.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto 611 , de 21.07.1992, que "Dá nova redação ao Regulamento... o que se dessume da norma agora posta no citado art. 70 do Decreto 3.048 /99: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade... , de 18.11.2003, que "Altera dispositivos do Regulamento da Pr...

Andamento do Processo n. 0004920-12.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto 611 , de 21.07.1992, que "Dá nova... nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial... redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo ...

Andamento do Processo n. 0022902-39.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

dispositivos do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio de 1999". A partir... do Decreto 357 , de 07.12.1991, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292... do Decreto 4.827 , de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.0...

Andamento do Processo n. 0030836-48.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

, que "Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio de 1999... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social " e pelo art. 292 do Decreto 611 , de 21.07.1992, que "Dá nova redação... do Decreto 4.827 , de 03.09.2003, que deu nova redação ao art. 70 ...

Andamento do Processo n. 0009654-52.2009.4.03.6183 - Necessária Cível - 09/12/2016 do TRF-3

redação ao art. 70 do Decreto 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06.05.1999, verificou-se substancial..., de 18.11.2003, modificou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, restando alterado... dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto 611, de 2...

Andamento do Processo n. 0009755-33.2012.4.03.6103 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

dos Benefícios da Previdência Social" e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que "Dá nova redação ao Regulamento... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, restando alterado o conceito de "trabalho permanente...", como abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, confo...

Andamento do Processo n. 0006104-20.2007.4.03.6183 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.0480, de 6 de maio de 1999". A partir de então... o que se dessume da norma agora posta no citado art. 70 do Decreto 3.048/99: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade..., conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: "Art. 6...

×