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23 de outubro de 2014
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor... 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram... da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais,...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar... e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003... a conversão na Lei 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão f...

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de 1997, do Plano de Benefícios, o qual foi substituído pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Destaco... permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. ...

Pg. 477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para..., ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65... mencionado. Os referidos Decretos mantiveram a sua eficácia até a ediç...

Pg. 482. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art... 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram... 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi regulada nos seguintes ...

Pg. 488. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99... art. 64 do Decreto 2.172/97: "Art. 64. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que foram, sejam ou venham... de segurado do sexo masculino, o fator de conversão 1.4. Por oportu...

Pg. 493. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho..., destaco, ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando... (ruído) já mencionado. Os referidos Decretos mantiveram a sua eficácia até a e...

Pg. 494. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do exercício de atividades especiais (art. 65, parágrafo único, do Decreto3.048/99). No caso em comento, de acordo... do grau de periculosidade se dá no mesmo âmbito da presunção adotada pelo enquadramento no Decreto 53.831/64, vale... sua atividade profissional" (10ª Turma, AC 2007.03.99.038553-3, Rel. Des....

Pg. 499. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar... e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003... no art. 64 do Decreto 2.172/97: "Art. 64. O tempo de trabalho exercid...

Pg. 509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827..., de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto ... 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabal...

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