Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 803. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

3.048, de 06 de maio de 1999:Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é... o Decreto n. 4.827/03 (que deu nova redação ao art. 70 do Decreto n. 3.048/99):Art. 1º, 2º - As regras de conversão de tempo... e de carência, não sendo utilizados na somatória das atividades especiais e...

Pg. 831. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

à saúde de tal índice de ruído (v. também, art. 68, 11, do Decreto n.º 3.048/99 - Anexo I, da NR 15; e o decidido..., do Decreto n.º 3.048/99). Por outro lado, observo que até a Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até a conversão na Lei n.º... definida pelo próprio Poder Executivo - A nova lista emanou do anexo ...

Pg. 1964. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

único do art. 65 do Decreto 3.048/99, que prevê: "Art.65.Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido... 2.172/97, e no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; 3 - 01/07/2003 a 27/02/2008 (data em que foi emitido...-se aos agentes descritos no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048...

Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999'. A partir de então..., conforme a nova redação do art. 65 do Decreto 3.048/99: (...) O fator que determina a insalubridade no exercício... que, com a edição do Decreto 4.827, de 03.09.2003, que deu nova reda...

Pg. 601. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

de acordo com o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99. E no tocante ao equipamento de proteção individual... não pode ser considerado como atividade especial, nos termos do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3.048/99..., que alterou o Decreto 3.048/1999, o nível de ruído para fins de enquadramento foi ...

Pg. 608. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

profissiográfico previdenciário - PPP, o § 2º, do artigo 68, do Decreto 3.048/1999, com redação alterada pelo Decreto 4.032/2001...), que também não pode ser considerado como atividade especial, nos termos do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3.048..., o que encerrava a discussão. Com a edição do Decreto 4.882/2...

Pg. 2002. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho.... Por oportuno, destaco, ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente... sonora (ruído) já mencionado. Os referidos Decretos mantiveram a...

Pg. 2019. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3... de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99... termos: "Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios pa...

Pg. 2028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor... do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram... 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi regulada nos segui...

Pg. 2054. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho... com o labor em atividades comuns. Outra não é a orientação expressa no art. 64 do Decreto 2.172/97: "Art. 64. O tempo..., destaco, ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11752017/artigo-65-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999