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02 de setembro de 2014
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 3209. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

ou a integridade física do trabalhador (art. 57 da Lei 8.213/91 e art. 64 do Decreto 3.048/99). Conforme dispõe o art. 65... A Aposentadoria Especial foi instituída pela Lei 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) em seu art. 31, artigo... noticiada no Informativo 467). O art. 70, §2º, do Decreto n. 3...

Atividade especial para aposentadoria por tempo de contribuição

fixado no caput." O artigo 65 do Decreto3.048/99, define: Art.65 "Considera-se trabalho permanente, para efeito... pelo decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003 - dou de 19/11/2003). O artigo 68, §2º do Decreto3.048/99, estabelece... do benefício. O artigo 64, §1º do Decreto3.048/99, dispõe: § 1º "A co...

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

pelo parágrafo único do artigo 65 do Regulamento da Previdência Social em vigência (Decreto 3.048/99), que estabelece... 1.1.6 do Decreto 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e Código 2.0.1 do Decreto 3.048/99Provas: Perfil...)Na verdade, sob a égide do artigo 57, 1º do Decreto 60.501/67, somente pod...

Pg. 350. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

65 do Regulamento da Previdência Social em vigência (Decreto 3.048/99), que estabelece que períodos de percepção...83.080/79 e Código 2.0.1 do Decreto 3.048/99Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls.28/29.Conclusão... do artigo 57, 1º do Decreto 60.501/67, somente podia ser considerado tempo de ser...

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

do Regulamento da Previdência Social em vigência (Decreto 3.048/99), que estabelece que períodos de percepção de benefício... legal: Código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e Código 2.0.1 do Decreto 3.048/99Provas...: Código 1.1.6 do Decreto 53.831/64, Código 1.1.5 do Decreto 8...

Pg. 373. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

da Previdência Social em vigência (Decreto 3.048/99), que estabelece que períodos de percepção de benefício... DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE - TRF 3 - Quinta Turma - DJ DATA:07/12/1999)Na verdade, sob a égide do artigo 57, 1º do Decreto... da atividade penosa, insalubre ou perigosa.Tal regramento foi repetido...

Pg. 401. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, insalubre ou perigosa.Tal regramento foi repetido pelo parágrafo único do artigo 65 do Regulamento da Previdência Social... - TRF 3 - Quinta Turma - DJ DATA:07/12/1999)Na verdade, sob a égide do artigo 57, 1º do Decreto 60.501/67, somente... em vigência (Decreto 3.048/99), que estabelece que períodos de percepção...

Pg. 1938. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65... da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048..., de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de ...

Pg. 1946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto..., do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção.... 16.09.2004, DJ 03.11.2004, p. 238. Com a edição da Medida ...

Pg. 1983. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor... 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram... 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi regulada nos seguintes termos...

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