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19 de abril de 2015
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 2589. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

como especiais, visto que o disposto no Art. 65, do Decreto 3.048/99, modificado pelo Decreto 4.882/2003... preenchida a condição prevista no Parágrafo único, do Decreto 611/92: "Art. 64. O tempo de serviço exercido alternadamente... e potássio, ácido sufúrico, enxofre, agentes nocivos previstos nos itens 1.2...

Pg. 3275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

que o disposto no Art. 65, do Decreto 3.048/99, modificado pelo Decreto 4.882/2003, determina que no período... do Art. 31, da Lei 10.741/2003, c.c. o Art. 41-A, da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida... com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. Os honorários...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

estivesse exercendo atividade considerada especial, consoante artigo 65, parágrafo único do Regulamento da Previdência... Social, com a redação dada pelo Decreto n. 4.882/03.Ressalte-se que é possível a conversão do tempo comum em especial..., os quais serão compensados entre si.Sem condenação em custas, nos termos do...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

do Regulamento da Previdência Social, com a redação dada pelo Decreto n. 4.882/03.Conforme tabela anexa, somando o período... no código 2.0.1 do Decreto 3.048/99.Por conseguinte, impende consignar que os períodos de 30/04/2004 a 04/01/2010, 20... com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dess...

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

ao Decreto 3.048/99, art. 65, o que já verificava, ressalte-se, mesmo antes da edição da Lei 8.213/91, segundo se comprova...) deverá ser considerado tempo especial.Com efeito, dispõe o art. 65 do Decreto n. 3.048/99:Art. 65. Considera-se tempo... dos termos postos pelo art. 60, 1º, a, do Decreto 83.080/79. V...

Pg. 449. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, nos termos do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3.048/99. E no tocante ao equipamento de proteção individual..., contudo considerando a alteração efetuada pelo Decreto 4827/2003 (parágrafo 2º, do artigo 70, do Decreto 3048/1999... - item 2.5.7, decorrente da Lei 3807/60 - art. 31), sendo que o Decreto 83....

Pg. 455. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

/1997, o que encerrava a discussão. Com a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/1999, o nível... biológicos, sendo, pois, enquadradas no item 3.0.1 (Decretos nn. 2.172/1997 e 3.048/1999) do quadro anexo aos Decretos... do Decreto 3.048/99. E no tocante ao equipamento de proteção individual, destaco ...

Pg. 460. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

como atividade especial, nos termos do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3.048/99. E no tocante ao equipamento de proteção... pelo Decreto 4.827/2003 (parágrafo 2º, do artigo 70, do Decreto 3.048/1999), possível a conversão pretendida... a discussão. Com a edição do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3...

Pg. 462. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

ao perfil profissiográfico previdenciário - PPP, o § 2º, do artigo 68, do Decreto 3.048/1999, com redação alterada... do Decreto 3.048/99. E no tocante ao equipamento de proteção individual, destaco que seu uso não descaracteriza a prestação... (parágrafo 2º, do artigo 70, do Decreto 3.048/1999), possível a convers...

Pg. 470. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

do artigo 65 do Decreto 3.048/99. E no tocante ao equipamento de proteção individual, destaco que seu uso não... profissiográfico previdenciário - PPP, o § 2º, do artigo 68, do Decreto 3.048/1999, com redação alterada pelo Decreto 4.032/2001..., contudo considerando a alteração efetuada pelo Decreto 4.827/2003 (par...

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