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19 de setembro de 2014
Artigo 65 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 65 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 a vigorar com o seguinte teor: “Art. 65. Considera... e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação data pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro... comuns. Outra não é a orientação expressa no art. 64 do Decreto 2.172...

Pg. 924. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio..., passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera... do art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988, a competência para exp...

Pg. 947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor:... e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003... Regulamentar 2.172/97, de 5 de março de 1997, do...

Pg. 963. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3... de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99...: "Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do t...

Pg. 1183. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar... e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de 3 de setembro de 2003... a conversão na Lei 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão f...

Pg. 1219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova..., parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para..., ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito...

Pg. 1321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito..., ainda, que o Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo.... Os referidos Decretos mantiveram a sua eficácia até a edição d...

Pg. 1341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65... da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048..., de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de ...

Pg. 1349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65... da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento." Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto 3.048..., de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto 4.827, de ...

Pg. 1356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor: "Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para...Pg. 1356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014 permanente, passando o art. 65... mencionado. Os referidos Decretos mantiveram a sua eficácia até a edição d...

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