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31 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 1566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

de aposentadoria especial. O parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão... previdenciário, conforme extrato de fls. 71, que encontra previsão no artigo 59 da Lei 8.213/91, benefício distinto... do auxílio-doença acidentário, este disciplinado pelo artigo 61 da Lei 8.213/...

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2014

, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho... do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar... Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e nos Anexos I e II do D...

Franklin Brito

Franklin Brito -

Atividade especial para aposentadoria por tempo de contribuição

do benefício. O artigo 64, §1º do Decreto3.048/99, dispõe: § 1º "A concessão da aposentadoria especial dependerá... fixado no caput." O artigo 65 do Decreto3.048/99, define: Art.65 "Considera-se trabalho permanente, para efeito... pelo decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003 - dou de 19/11/2003). O artigo...

Pg. 1471. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

de serviço, para fins de aposentadoria especial. O parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 que dispõe a respeito... recebendo auxílio acidente, sendo esse disciplinado pelo artigo 86 e seguintes da Lei 8.213/91, benefício distinto..., de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Le...

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas... ser concedido a partir da citação, que os juros de mora deverão ser fixados em conformidade com o artigo 1-F, da Lei n.º... nem intermitente, em exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológ...

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2014

, em exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto... n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas estabelecidas..., defendeu que os juros de mora deverão ser fixados em conformidade com o ar...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2014

, do Decreto 3.048/99. O julgamento preciso da demanda dependerá de exame pericial. Tal circunstância torna o Juizado... ou a integridade física, nos termos dos artigos 57, §§3º e 4º da Lei 8.213/91 e 64, §1º, I e II e 68, §2º, I, II e III... artigo 3º da Lei 9.099/95, que faz previsão apenas para o julgamento...

Pg. 2563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2014

, devendo ser considerado tempo de atividade comum (Decreto 3.048/99, art. 64, §1º). III - Agravo (CPC, art. 557, § 1.... APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CARÁTER ESPECIAL DA PROVA PERICIAL. AUSENCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA... (CPC, art. 420, parágrafo único, I). II - As atribuições profissi...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 10406 SP 0010406-10.2008.4.03.6102

previdenciários, devendo ser considerado tempo de atividade comum (Decreto 3.048/99, art. 64, §1º). III - Agravo (CPC, art... provimento ao agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo.... APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CARÁTER ESPEC...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho... ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP... de procedência, defendeu que os juros de mora deverão ser fixados em conformid...

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