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02 de setembro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 4242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial, que: "Aplica-se o disposto no caput... de benefício previdenciário, não exposto, efetivamente, a agente agressivo. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo... no art. 57, da Lei 8.213/91, nos termos da tabela que faço juntar aos...

Pg. 4920. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

/10/2010 a 03/11/2010, 15/08/2001 a 24/01/2002 e de 29/04/2003 a 27/04/2004. O parágrafo único do artigo 64, do Decreto.../57). A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.2.11, do Decreto 53.831/64 e no item 1.2.10, do Anexo... 3.048/99 que dispõe a respeito da concessão da aposentadoria especial, ...

Pg. 1673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. - O parágrafo único do artigo 64 , do Decreto 3.048 /99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial...-se de forma contrária à redação do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3048 /99. Há ainda omissão quanto à aplicação... redação do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3048 /99. Há ainda omis...

Pg. 2082. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2015

° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas..., segundo dispõe o art. 1º, Lei 6.899/81, e juros de mora, também contados a partir do requerimento administrativo..., desde a citação, aplicados os critérios do art. 1º-F da Lei 9.494/97, o...

Pg. 4203. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

º e 4º, da Lei 8.213/91, 3º do Decreto 53.831/64, 62, § 1º, do Decreto 2.172/97 e 64, § 1º, do Decreto 3.048/99... Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea...

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

, haja vista a NR-15 ter tratado de forma abrangente o que seriam álcalis cáusticos. Cita o Decreto n. 3.048/99, anexo IV... do Decreto n. 3.048/99. Em relação ao hipoclorito de sódio, esclarece que a ANVISA é o órgão encarregado de criar a normatização...-se desnecessário, ante a prerrogativa estabelecida no art. 790-...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

, haja vista a NR-15 ter tratado de forma abrangente o que seriam álcalis cáusticos. Cita o Decreto n. 3.048/99, anexo IV... do Decreto n. 3.048/99. Em relação ao hipoclorito de sódio, esclarece que a ANVISA é o órgão encarregado de criar a normatização... ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JU...

Pg. 1622. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

. 57 da Lei 8.213/91 e pelo art. 64, § 1º, I do Decreto 3.048/99. Assim, não reconheço esse período como especial... em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum. 2. Na vigência do Decreto n. 2.172... autoral de que, por ser mais benéfico ao segurado, teria aplicação retro...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

integridade física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação... previstas no Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79. Neles, a comprovação... que deverão ser fixados: a) os índices de correção monetária em conformi...

Pg. 272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2015

sob condições especiais em comum, conforme as regras de conversão que constam da nova redação do art. 70 do Decreto 3.048/99... de risco eletricidade não estar mais expressamente previsto nos Decretos 2172/97 e 3048/99, não é fator impeditivo....129/130. Ressalta-se que o Decreto n.º 83.080/79, em seu art.60, §1...

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