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27 de fevereiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 402. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo...), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido... regime geral da previdência social antes de 16 de dezembro de 1.998...

Pg. 367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

(art. 64 , §§ 1º e 2º do Decreto 3.048 /99). A comprovação do trabalho em condições especiais pressupõe a apresentação... em que o bem lhe será restituído livre de ônus), na forma do artigo 3º , § 2º e § 3º , do Decreto Lei 911 /69... de Justiça os benefícios do artigo 172 e parágrafos do CPC . Servirá o present...

Pg. 389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2015

, biológicos) à saúde ou à integridade física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências..., do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP do segurado. Uma vez comprovado o exercício de trabalho... observadas as exigências previstas no Quadro Anexo do Decreto n...

Pg. 2738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial, que: "Aplica... auxílio-doença previdenciário. 2. Os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, ao garantirem, para efeitos de contagem de tempo... a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inov...

Pg. 2931. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

fins de aposentadoria especial. O parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão... efeitos de cálculo do salário-de-benefício, nos moldes do artigo 32, da Lei 8.213/81. Deste modo, o vínculo empregatício.... Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e, com fulcro no artigo 5...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas..., que os juros de mora deverão ser fixados em conformidade com o artigo 1-F, da Lei n.º 9.494/97 e que os honorários... a agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos) à saúde ou à integridade física...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo...), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99... previstas no Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decr...

Pg. 3381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial, que: "Aplica... para cálculo de tempo de contribuição, de fls. 38, benefício que encontra previsão no artigo 59 da Lei 8.213/91..., distinto do auxílio-doença acidentário, este disciplinado pelo artigo 61 da Lei ...

Pg. 5566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

fins de aposentadoria especial. O parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão.... Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem... alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da ...

Pg. 1211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

do artigo 64, do Decreto 3.048/99 que dispõe a respeito da concessão da aposentadoria especial, estabelecendo... e, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC deu parcial provimento ao recurso do impetrante, apenas para reconhecer... pelo artigo 86 e seguintes da Lei 8.213/91, benefício distinto do auxílio-doença q...

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