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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 0007242-79.2014.8.26.0564 - Apelação - 05/12/2016 do TJSP

57, § 3º DA LF 8.213/91 E NA NORMA DO ARTIGO 64, § 1º DO DECRETO FEDERAL 3.048/99 – RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. ART... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcela Prohorenko.../91, QUE TRATA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – DIREITO RECONH...

Pg. 2402. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

, § 1º DO DECRETO FEDERAL 3.048/99 – RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R... BERNARDO DO CAMPO – APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.213/91, DE 27/07/91, QUE TRATA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL... DE QUE, SATISFEITOS ESTARIAM OS REQUISITOS PREVISTOS NA REGRA DO ARTIGO 57...

Apelação: APL 72427920148260564 SP 0007242-79.2014.8.26.0564

64, § 1º do Decreto Federal 3.048/99 – Recursos das rés providos.... de São Bernardo do Campo – Aplicação da Lei Federal 8.213/91, de 27/07/91, que trata do Regime Geral de Previdência... de que, satisfeitos estariam os requisitos previstos na regra do artigo 57, § 3º da LF 8.213/91 e na norma do artigo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 72427920148260564 SP 0007242-79.2014.8.26.0564

do artigo 64 , § 1º do Decreto Federal 3.048 /99 Recursos das rés providos. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária... 3.048 /99 (art. 64, § 1º, e Anexo IV, item 3.1), regulação esta que, nos termos da Súmula Vinculante 33, aplica... (art. 57, § 3º, da LF 8.213/91 e do art. 64, § 1º, do DF 3.048/99). Co...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50533517220154047000 PR 5053351-72.2015.404.7000

revogado pelo Decreto n.º 3.048 /1999), reproduziu a literalidade do texto constante do artigo 58 , §§ 1º , 2º , 3º e 4º... parágrafo 1º do artigo 64 da Orientação Interna INSS/DIRBEN 155 /2006, razoável que se acolha (como data de início... do trabalho, ou ainda, por meio de perícia técnica. O Decreto n.º 2.172 /9...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50043350920124047113 RS 5004335-09.2012.404.7113

/91 e n. 611 /92, artigo 62 , parágrafo 1º , do Decreto n. 2.172 /97 e artigo 64 , parágrafo 1º , do Decreto n. 3.048.... O Decreto 2.172 /97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto 3.048 /99, desde 06/05..., essa orientação é regra expressa no art. 70 , § 1º , do Decreto 3.048 /99...

Andamento do Processo n. 1000681-80.2014.8.26.0286 - Procedimento Comum - 04/11/2016 do TJSP

, em exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º..., do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP do segurado. Uma vez comprovado o exercício de trabalho... de abril de 1.995, devem ser observadas as exigências previstas no Q...

Pg. 556. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/11/2016

, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99.As exigências para a comprovação do tempo... do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar... estabelecida pelo artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97.Em razão da sucumbência,...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 14027220064036116 SP

. O parágrafo único do art. 64, do Decreto 3.048/99 que dispõe a respeito da concessão da aposentadoria especial, estabelecendo... ADVOCATÍCIOS. 1. Dispõe o art. 57 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida... anos, 07 meses e 06 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria...

Andamento do Processo n. 0001402-72.2006.4.03.6116 - Apelação Cível - 19/10/2016 do TRF-3

dada pela Lei 9.032, de 1995) 2. O parágrafo único do art. 64, do Decreto 3.048/99 que dispõe a respeito.... APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Dispõe o art. 57 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria...Andamento do Processo n. 0001402-72.2006.4.03.6116 - Apelação Cível - 19/10/20...

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