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26 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 0003692-72.2014.403.6183 - 04/08/2016 do TRF-3

da Previdência Social e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios... do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial, que: Aplica-se o disposto no... contrária à redação do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 304...

Pg. 467. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/08/2016

do tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial. - O parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe... julgado, vez que o acórdão posicionou-se de forma contrária à redação do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3048/99... 65 do Decreto 3048/99. Há ainda omissão quanto à aplicação do mesmo ar...

Andamento do Processo n. 0006234-63.2014.403.6183 - 27/07/2016 do TRF-3

. 295 do Decreto 357 , de 07.12.1991, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art. 292... do Decreto 611 , de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado... integrar o cômputo do tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial. ...

Pg. 395. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3048/99. Há ainda omissão quanto à aplicação do mesmo artigo. Requer... 65 do Decreto 3048/99. Há ainda omissão quanto à aplicação do mesmo artigo. - A autora recebeu auxílio doença..., do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial, que: Apl...

Andamento do Processo n. 0007660-47.2013.403.6183 - 26/07/2016 do TRF-3

da Previdência Social e pelo art. 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios... do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3048/99. Há ainda omissão quanto à aplicação do mesmo artigo. Requer..., os quais foramratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto 357, de 07...

Pg. 110. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

de aposentadoria especial. - O parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão... 357, de 07.12.1991, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art. 292 do Decreto 611..., de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência ...

Andamento do Processo n. 4000336-97.2013.8.26.0286 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68 , § 2º , do Decreto n.º 3.048 /99). Referido laudo deve acompanhar o PPP... e 2º , do Decreto n.º 3.048 /99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas... a agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos) à saúde ou à integ...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2016

, químicos, biológicos) à saúde ou à integridade física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99... (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP do segurado. Uma vez comprovado o exercício... de 1.995, devem ser observadas as exigências previstas no Quadr...

Andamento do Processo n. 0000648-79.2013.403.6183 - 04/07/2016 do TRF-3

. 295 do Decreto 357 , de 07.12.1991, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art. 292... único do artigo 64 , do Decreto 3.048 /99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial, que: Aplica... do Decreto 611 , de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benef...

Andamento do Processo n. 0007539-25.2014.403.6105 - 04/07/2016 do TRF-3

/826 Regulamento da Previdência Social, Decr. n.º 3.048/99, alterado pelo Decr. n.º 4.827/03.Conversão de tempo... único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial, que: Aplica... Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, emseu artigo 201,...

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