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27 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas..., que os juros de mora deverão ser fixados em conformidade com o artigo 1-F, da Lei n.º 9.494/97 e que os honorários... a agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos) à saúde ou à integridade física...

Pg. 666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/01/2015

física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo...), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99... previstas no Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decr...

Pg. 3381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial, que: "Aplica... para cálculo de tempo de contribuição, de fls. 38, benefício que encontra previsão no artigo 59 da Lei 8.213/91..., distinto do auxílio-doença acidentário, este disciplinado pelo artigo 61 da Lei ...

Pg. 5566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

fins de aposentadoria especial. O parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão.... Depois de acirradas discussões, a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º hoje tem... alguma, desde que foi acrescido o § 4º ao art. 9º, da ...

Pg. 1211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

do artigo 64, do Decreto 3.048/99 que dispõe a respeito da concessão da aposentadoria especial, estabelecendo... e, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC deu parcial provimento ao recurso do impetrante, apenas para reconhecer... pelo artigo 86 e seguintes da Lei 8.213/91, benefício distinto do auxílio-doença q...

Pg. 3675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, auxílio doença por acidente do trabalho e auxílio doença previdenciário. O parágrafo único do artigo 64, do Decreto ..., com RMI fixada nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/91 e DIB em 06/02/2013 (data do requerimento administrativo... 3.048/99 que dispõe a respeito da concessão da aposentadoria especial, estab...

Pg. 4681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de aposentadoria especial. O parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão... previsão no artigo 59 da Lei 8.213/91, distinto do auxílio-doença acidentário, este disciplinado pelo artigo 61 da Lei 8.213/91.... como insalubres no D. 53.831/64 e no D. 83.080/79. Comprovado o ...

Pg. 601. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2014

(físicos, químicos, biológicos) à saúde ou à integridade física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º..., do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP do segurado. Uma vez comprovado o exercício de trabalho... de abril de 1.995, devem ser observadas as exigências previstas no Q...

Pg. 3316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial, que: "Aplica... do artigo 57, da Lei 8.213/91, considerado especial o período de 03/12/1998 a 03/06/2013, além do interstício já..., da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requ...

Pg. 6097. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

do tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial. O parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe... entre as categorias profissionais elencadas pelo Decreto 83.080/79 (Quadro Anexo II). Por outro lado, o autor recebeu auxílio doença..., às fls. 49/51, que encontra previsão no artigo 59 da Lei...

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