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28 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 1001126-98.2014.8.26.0286 - Procedimento Comum - 16/05/2016 do TJSP

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Pg. 481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

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Andamento do Processo n. 0009427-10.2009.4.02.5110 - 28/04/2016 do TRF-2

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I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente demanda criminal objetivando a condenação de LILIAN RAMOS DA SILVA nas sanções do artigo 171, § 3º c/c art. 29 do Código Penal e de VERA

Andamento do Processo n. 0001391-14.2014.4.03.6326 - 19/04/2016 do TRF-3

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Processo 1000569-40.2015.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Fatima Aparecida Gama da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA - VISTOS.

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