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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 0009427-10.2009.4.02.5110 - 28/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL RIHAN PINHEIRO AMORIM 21000 - AÇÃO PENAL 1 -

Pg. 2574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente demanda criminal objetivando a condenação de LILIAN RAMOS DA SILVA nas sanções do artigo 171, § 3º c/c art. 29 do Código Penal e de VERA

Andamento do Processo n. 0001391-14.2014.4.03.6326 - 19/04/2016 do TRF-3

0001391-14.2014.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2016/6326004028 - JO O BATISTA BUENO (SP187942 - ADRIANO MELLEGA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

Pg. 1327. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2016

SENTENÇA EM EMBARGOS-3 0000045-28.2014.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2016/6326003918 - JOSE EDEMIR SPADA (SP101789 - EDSON LUIZ LAZARINI, SP279488 - ALVARO DANIEL HENRIQUE

Andamento do Processo n. 1000561-63.2015.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/04/2016 do TJSP

Processo 1000561-63.2015.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Alexandre Aparecido de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA - VISTOS.

Andamento do Processo n. 1000569-40.2015.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/04/2016 do TJSP

Processo 1000569-40.2015.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Fatima Aparecida Gama da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA - VISTOS.

Andamento do Processo n. 1000571-10.2015.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/04/2016 do TJSP

Processo 1000571-10.2015.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Ana Marcia Menechelli Moraco - PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA - VISTOS.

Andamento do Processo n. 1000594-53.2015.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/04/2016 do TJSP

Processo 1000594-53.2015.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inadimplemento - Helio Pires -PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA - VISTOS. Dispensado o relatório nos termos do

Pg. 2176. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

Processo 1000320-55.2016.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Dorival Alberto Veronesi - P. - Vistos.Fls. 43/45: ciência ao autor.Manifeste-se o requerente, no

Pg. 2177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2016

exigem profundos conhecimentos técnicos, como se tem no caso. Não se afigura factível, entrementes, a designação de perícia no âmbito do juizado, seja porque voltado às demandas de menor complexidade

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