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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho... ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP... de procedência, defendeu que os juros de mora deverão ser fixados em conformidade com o artigo 1-F, da Lei n.º 9.494/97...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas... nem intermitente, em exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2... exercido até 28 de abril de 1.995, devem ser observadas as exigências previstas no Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64...

Pg. 946. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2014

º e 2º do art. 64 do Decreto 3.048/99). O Decreto que embasou o indeferimento do reconhecimento integral do período... do Decreto 3.048/99. Tendo em vista o contido na análise e decisão técnica de atividade especial de fls. 48, referente.... 53.831/64, código 1.2.0 e Anexo IV do Decreto . 2.172/97, Código 1.0.0 para os agentes nocivos Químico (cal, sulfatos...

Pg. 167. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2014

, do Decreto 53.831/64; do parágrafo 1º, do art. 62, do Decreto 2.172/97; e do parágrafo 1º, do art. 64 do Decreto 3.048... 2.0.1, "a", do Anexo IV do Decreto 3.048/99; do item 2.0.1, "a", do Anexo IV do Decreto 2.172/97; do art. 3º... art. 64, III, do Decreto 97.614/89, se caracterizando o esbulho, a respaldar a presente ação de reintegração de posse...

Pg. 1456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2014

para caracterizar efetiva exposição permanente ao calor (Parágrafos 1º e 2º do Art. 64 do Dec. 3048/99) - fl. 133... amianto, como a insalubre prevista no item 1.2.10, inciso III do Decreto 53.831/64, não havendo... III, do anexo do Decreto 53.831 de 25 de março de 1964. Vejamos o que dispunha referido inciso, com grifos não no...

Pg. 1457. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2014

(Parágrafos 1º e 2º do Art. 64 do Dec. 3048/99) - fl. 133.Neste período verifico que o autor exerceu suas atividades exposto... ao calor (Parágrafos 1º e 2º do Art. 64 do Dec. 3048/99) - fl. 133.Do mesmo modo, verifico pelos documentos de fl. 117/118... especiais, por exposição do autor ao agente agressivo calor, capitulado no item 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e o período de 03...

Pg. 2405. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2013

o recorrente, ora agravante, violação dos artigos 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, 64, § § 1º e 2º, e 65, do Decreto 3.048/1999... DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável... exercida após 02/06/98, pois, até tal data, vigia a Ordem de Serviço INSS/DSS n.º 564, de 09/05/97, a qual estatuía...

Pg. 417. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2013

a não apresentação do formulário DIRBEN 8030 ou PPP, contrariando o que dispõe o artigo 64, parágrafo 1º do Decreto... 3.048/99 (fls. 158 e 1973).Analisando a impugnação do INSS, no dia 08.06.2009, a 1ª Câmara de Julgamento da Previdência... pelas empresas, conforme declaração de fl. 212.Em consequência, no dia 02.12.2009, a 1ª Câmara de Julgamento da Previdência Social...

AC - Apelação Civel: AC 47547920114058000

LEI- 9032 ANO-1995 ART- 57 LEG-FED DEC- 3048 ANO-1999 ART- 64 PAR-1 ART- 188 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 ART- 62 PAR-1... LEI- 11960 ANO-2009 LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997 ART-1-f ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 93 INC-9 ART-37 INC...AC Apelação Civel AC 47547920114058000 UNÂNIME AC - Apelação Civel Quarta Turma 01/08/2013 - 1/8/2013 LEG-FED SUM- 111...

Pg. 1835. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2013

a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99... do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048... de 1.995, devem ser observadas as exigências previstas no Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto...

ou

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