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04 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 5297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

do tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048... o Decreto 3.048/99 alterado pelo Decreto 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando.... A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto...

Pg. 6142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

. Isso porque o parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial... em que se recebesse auxílio-doença previdenciário. 2. Os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, ao garantirem, para efeitos de contagem.... O Decreto 611/92 não excepcionou como tempo de servi...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

ou à integridade física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para... as exigências previstas no Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79. Neles... do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do...

Pg. 416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/06/2015

, conforme atesta o formulário PPP de fls.129/130. Ressalta-se que o Decreto n.º 83.080/79, em seu art.60, §1º, alínea..., com o tempo comum de atividade, de acordo com o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Apelação e remessa obrigatória... os casos previstos no art.64, §1, para ―períodos de descanso determin...

Pg. 2407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2015

, que não apontou tais períodos. Outrossim, ainda que assim não fosse, o parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99...Pg. 2407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2015 ofensa ao disposto no art. 6º... Benjamin; julgado em 28.05.13; DJe 03.06.13) Também, no mesmo sentido, a...

Pg. 957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2015

estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições... do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar... III do Decreto . 53.831/64”. Em decorrência disso, a cont...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP do segurado. Uma vez comprovado... (físicos, químicos, biológicos) à saúde ou à integridade física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto... ser observado o disposto nos artigos 46 e 57, parágrafo 8º, da Lei ...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2015

do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP do segurado. Uma vez comprovado... (físicos, químicos, biológicos) à saúde ou à integridade física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto... n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho...

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo...), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido... de procedência, defendeu que os juros de mora deverão ser fixados em confo...

Pg. 890. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2015

, fls. 55/56. O parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 que dispõe a respeito da concessão da aposentadoria.../91 e do inciso III, artigo 60, do Decreto 3.048/99, verbis: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma...-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa...

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