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JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 472. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2014

, em exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto... n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas estabelecidas..., defendeu que os juros de mora deverão ser fixados em conformidade com o ar...

Pg. 2036. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2014

, do Decreto 3.048/99. O julgamento preciso da demanda dependerá de exame pericial. Tal circunstância torna o Juizado... ou a integridade física, nos termos dos artigos 57, §§3º e 4º da Lei 8.213/91 e 64, §1º, I e II e 68, §2º, I, II e III... artigo 3º da Lei 9.099/95, que faz previsão apenas para o julgamento...

Pg. 2563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/05/2014

, devendo ser considerado tempo de atividade comum (Decreto 3.048/99, art. 64, §1º). III - Agravo (CPC, art. 557, § 1.... APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CARÁTER ESPECIAL DA PROVA PERICIAL. AUSENCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA... (CPC, art. 420, parágrafo único, I). II - As atribuições profissi...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 10406 SP 0010406-10.2008.4.03.6102

previdenciários, devendo ser considerado tempo de atividade comum (Decreto 3.048/99, art. 64, §1º). III - Agravo (CPC, art... provimento ao agravo (CPC, art. 557, § 1º) interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo.... APOSENTADORIA ESPECIAL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CARÁTER ESPEC...

Pg. 438. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2014

estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho... ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP... de procedência, defendeu que os juros de mora deverão ser fixados em conformid...

Pg. 405. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/04/2014

°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas... nem intermitente, em exposição a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2... exercido até 28 de abril de 1.995, devem ser observadas as exigências pr...

Pg. 946. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2014

º e 2º do art. 64 do Decreto 3.048/99). O Decreto que embasou o indeferimento do reconhecimento integral do período... do Decreto 3.048/99. Tendo em vista o contido na análise e decisão técnica de atividade especial de fls. 48, referente.... 53.831/64, código 1.2.0 e Anexo IV do Decreto . 2.172/97, Código 1.0.0 para ...

Pg. 167. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/02/2014

, do Decreto 53.831/64; do parágrafo 1º, do art. 62, do Decreto 2.172/97; e do parágrafo 1º, do art. 64 do Decreto 3.048... 2.0.1, "a", do Anexo IV do Decreto 3.048/99; do item 2.0.1, "a", do Anexo IV do Decreto 2.172/97; do art. 3º... art. 64, III, do Decreto 97.614/89, se caracterizando o esbulho, a...

Pg. 1456. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2014

para caracterizar efetiva exposição permanente ao calor (Parágrafos 1º e 2º do Art. 64 do Dec. 3048/99) - fl. 133... amianto, como a insalubre prevista no item 1.2.10, inciso III do Decreto 53.831/64, não havendo... III, do anexo do Decreto 53.831 de 25 de março de 1964. Vejamos o que dispunha referido inciso, c...

Pg. 1457. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2014

(Parágrafos 1º e 2º do Art. 64 do Dec. 3048/99) - fl. 133.Neste período verifico que o autor exerceu suas atividades exposto... ao calor (Parágrafos 1º e 2º do Art. 64 do Dec. 3048/99) - fl. 133.Do mesmo modo, verifico pelos documentos de fl. 117/118... especiais, por exposição do autor ao agente agressivo calor, capi...

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