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29 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 4001726-05.2013.8.26.0286 - Procedimento Comum - 02/09/2016 do TJSP

do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP do segurado. Fixadas tais..., do Decreto n.º 3.048/99.As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são aquelas estabelecidas... nocivos (físicos, químicos, biológicos) à saúde ou à integridade f...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2016

, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99.As exigências para a comprovação do tempo de trabalho... por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve... Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e nos Anexos I e II do De...

Andamento do Processo n. 0003692-72.2014.403.6183 - 04/08/2016 do TRF-3

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do parágrafo único do artigo 65 do Decreto 3048/99. Há ainda omissão quanto à aplicação do mesmo artigo. Requer... 65 do Decreto 3048/99. Há ainda omissão quanto à aplicação do mesmo artigo. - A autora recebeu auxílio doença..., do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial, que: Apl...

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Pg. 110. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

de aposentadoria especial. - O parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão... 357, de 07.12.1991, que Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e pelo art. 292 do Decreto 611..., de 21.07.1992, que Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência ...

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