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30 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Pg. 103. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

, haja vista a NR-15 ter tratado de forma abrangente o que seriam álcalis cáusticos. Cita o Decreto n. 3.048/99, anexo IV... do Decreto n. 3.048/99. Em relação ao hipoclorito de sódio, esclarece que a ANVISA é o órgão encarregado de criar a normatização...-se desnecessário, ante a prerrogativa estabelecida no art. 790-...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/07/2015

, haja vista a NR-15 ter tratado de forma abrangente o que seriam álcalis cáusticos. Cita o Decreto n. 3.048/99, anexo IV... do Decreto n. 3.048/99. Em relação ao hipoclorito de sódio, esclarece que a ANVISA é o órgão encarregado de criar a normatização... ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JU...

Pg. 1622. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

. 57 da Lei 8.213/91 e pelo art. 64, § 1º, I do Decreto 3.048/99. Assim, não reconheço esse período como especial... em que efetivamente executado o trabalho, em observância ao princípio tempus regit actum. 2. Na vigência do Decreto n. 2.172... autoral de que, por ser mais benéfico ao segurado, teria aplicação retro...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2015

integridade física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação... previstas no Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79. Neles, a comprovação... que deverão ser fixados: a) os índices de correção monetária em conformi...

Pg. 272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2015

sob condições especiais em comum, conforme as regras de conversão que constam da nova redação do art. 70 do Decreto 3.048/99... de risco eletricidade não estar mais expressamente previsto nos Decretos 2172/97 e 3048/99, não é fator impeditivo....129/130. Ressalta-se que o Decreto n.º 83.080/79, em seu art.60, §1...

Pg. 7057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2015

fins de aposentadoria especial. Isso porque, o parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito... recorrida, a função de mecânico pode ser enquadrada como especial, nos termos do que dispõe o Decreto 53.831/64..., em seu anexo item 1.2.11, por exposição a tóxicos orgânicos, bem como dispõe o...

Pg. 5297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

do tempo de serviço, para fins de aposentadoria especial. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048... o Decreto 3.048/99 alterado pelo Decreto 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando.... A atividade desenvolvida pelo autor enquadra-se no item 1.1.6 do Decreto...

Pg. 6142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

. Isso porque o parágrafo único do artigo 64, do Decreto 3.048/99 dispõe, a respeito da concessão da aposentadoria especial... em que se recebesse auxílio-doença previdenciário. 2. Os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, ao garantirem, para efeitos de contagem.... O Decreto 611/92 não excepcionou como tempo de servi...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2015

ou à integridade física, conforme estabelece o artigo 64, §§ 1° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para... as exigências previstas no Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080/79. Neles... do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do...

Pg. 416. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/06/2015

, conforme atesta o formulário PPP de fls.129/130. Ressalta-se que o Decreto n.º 83.080/79, em seu art.60, §1º, alínea..., com o tempo comum de atividade, de acordo com o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Apelação e remessa obrigatória... os casos previstos no art.64, §1, para ―períodos de descanso determin...

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