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09 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 64 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 64, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção IV

Da Aposentadoria Especial

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Andamento do Processo n. 0010990-51.2012.8.26.0286 - Procedimento Ordinário - 14/12/2015 do TJSP

, químicos, biológicos) à saúde ou à integridade física, conforme estabelece o artigo 64 , §§ 1º e 2º , do Decreto n.º 3.048... do trabalho (artigo 68 , § 2º , do Decreto n.º 3.048 /99). Referido laudo deve acompanhar o PPP do segurado. Uma vez... deverão ser fixados em conformidade com o artigo 1-F, da Lei n.º 9.494 /...

Pg. 497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2015

integridade física, conforme estabelece o artigo 64 , §§ 1º e 2º , do Decreto n.º 3.048 /99. As exigências para a comprovação... as exigências previstas no Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831 /64 e nos Anexos I e II do Decreto n.º 83.080 /79. Neles... do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10365087520148260053 SP 1036508-75.2014.8.26.0053

de quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme a atividade (art. 64 , § 1º , do Decreto Federal 3.048 /1999... da autora está amparado no art. 68, § 2º, do Decreto Federal 3.048/1999 , o qual determina que a comprovação... os termos e procedimentos determinados na Lei Federal 8.213 /1991, regulamentada pelo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10260101720148260053 SP 1026010-17.2014.8.26.0053

Repita-se, por último, que a comprovação de que trata a regra do artigo 64 , § 1º , do Decreto Federal n.º 3.048 /99, diploma... hipótese a norma do art. 57 , § 1º, da LF n.º 8.213/91, recepcionada pela Constituição Federal , que contempla o direito..., na norma do artigo 88 , § 1º, inciso II, alterada recentemente pe...

Andamento do Processo n. 0107599-30.2015.4.02.5157 - 30/11/2015 do TRF-2

exigido expressamente pelo § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 e pelo art. 64, § 1º, I do Decreto 3.048/99, tal exigência... em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95... AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIB...

Pg. 1480. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/11/2015

com que ocorria tal sujeição, o que é exigido expressamente pelo § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 e pelo art. 64, § 1º, I do Decreto ... NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL -RUÍDO -DECRETO 4.882/2003 - NÍVEL DE EXPOSIÇÃO - RETROAÇÃO DE NORMA... ruído para 85 decibéis, instituída pelo Decreto 4.882/200...

Andamento do Processo n. 0036327-91.2015.4.02.5151 - 17/11/2015 do TRF-2

, o próprio Regulamento da Previdência Social, em seu art. 70, § 1º, admite que a caracterização e a comprovação do tempo..., 20 ou 25 anos), conforme tabela do art. 70 do Decreto 3.048/99: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER HOMEM DE 15... se enquadra no Decreto 53.831/64, nem no Decreto 83.080/79. Para os ...

Pg. 1768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2015

ocasional nem intermitente ( § 1º do art. 64 do Decreto 3.048 /1999), o que não restou comprovado nos autos. O PPP..., constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo". Assim, o fato.... INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SIS...

Andamento do Processo n. 1007521-09.2014.8.26.0286 - Procedimento Ordinário - 10/11/2015 do TJSP

estabelece o artigo 64, §§ 1º e 2º, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições... do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve... de procedência, defendeu que os juros de mora deverão ser fixados em c...

Pg. 652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/11/2015

ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 68, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). Referido laudo deve acompanhar o PPP do segurado...° e 2°, do Decreto n.º 3.048/99. As exigências para a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais são... dispõe o artigo 39, parágrafo primeiro, da Lei Municipal n.º 1.176/1...

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