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29 de agosto de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 2285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

caracterizado o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, cuja competência é da Justiça Federal por conta do disposto... no art. 26 da mesma lei e do art. 107, VI, CRFB. Deste modo, requeiro a remessa dos autos à Justiça Federal...., previsto no art. 171, caput, do Código Penal, supostamente cometido pelos sócios adm...

Pg. 5879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, uma vez que as elementares deste último estão descritas na denúncia. 3. Ausência... do Código Penal, não se aplicando a pena de reclusão, segundo cominado no art. 19 da Lei n. 7.492/1986. 4. Recurso... apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal. Precedentes....

Pg. 1163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

DO TIPO PENAL DO ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. FINANCIAMENTO EM SENTIDO AMPLO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA.... 7.492/1986, o que determina a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da referida lei. 2. Conheço do conflito... financeira. Dessa forma, tem-se que os fatos narrados se subsume...

Pg. 1164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige que o financiamento tenha... em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, que, a teor do art. 26... (DF), 26 de agosto de 2014. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator (1127) CONFLITO DE COMPET...

Pg. 143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

Paulo/SP, entendendo se amoldar a conduta de Marcelo Lovadini ao artigo 19 da Lei 7.492/86, o que restou acolhido... amparo na redação do art. 19 da Lei 7.492/86" (fls. 168/169). O entendimento do juízo suscitante encontra.... 19 da Lei 7.492/1986, porquanto não se exige destinação específica dos recursos, di...

Pg. 3571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2014

. Neste sentido, eis o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA... que a nova redação dada ao art. 366, do CPP, a partir da vigência da Lei 9.271/96, retirou do ordenamento jurídico.... TESE NÃO FORMULADA ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. ART. 366 DO...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 1219246 RJ 2012/0122391-0

Judice, apenas para - mantida a condenação pelo crime do § ú. do art. 19 da Lei 7.492⁄1986 a cinco anos, cinco meses..., ao argumento de que foi denunciado como partícipe na prática da conduta descrita no artigo 19 da Lei 7.492⁄86, tendo... constante no parágrafo único do artigo 19 da Lei 7.492⁄86, razão pela qual não...

Pg. 759. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2014

nas penas dos artigos art. 304, c/c com art. 299, art. 171, § 3º do Código Penal, e art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492.... 12 da Lei 1.060/1950. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa... o caso, nos termos do artigo 396 c/c o art. 396-A ambos do Código de Processo Penal,...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2014

da ocorrência do delito tipificado no art. 19 da Lei 7492/86, e de sua suposta conexão com os demais delitos imputados aos réus....Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Expediente 4697 EMBARGOS A ARREMATACAO 0001089-60.2014.403.6107 - (DISTRIBUÍDO... ao veículo Placa CMX 2495, Chassi 9AU211030W1033190, marca REB/Krone...

Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 19, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N.º 7.492/86. TESE EXAMINADA NOS AUTOS DO RESP N.º 1.368.297. PERDA DO OBJETO. PEDIDO.../2012) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, nos termos dos artigos 34, XI e 209, do RISTJ. Cientifique...) RECURSO EM HABE...

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