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20 de dezembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 298. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/12/2014

FINANCEIRO NACIONAL - SFN (ART. 19, CAPUT, DA LEI 7.492/1986, C/C O ART. 14, II, DO CPB). SOLICITAÇÃO DE FINANCIAMENTO... na modalidade tentada do tipo penal previsto na norma específica, qual seja, a do art. 19, caput, da Lei 7.492/1986... previsto no art. 19, caput, da Lei 7.492/1986, dada a não consecução ...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 130654 SP 2013/0346193-3

, que entendeu se tratar de crime contra o sistema financeiro previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/86 (fl. 25). Por sua vez... na figura típica do art. 19 da Lei n.º 7 .492/1986 [...], também não se verifica qualquer outra conduta que enseje a competência.../2011, DJe 09/11/2011) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL....

COAD

COAD -

1ª Turma defere extradição de irlandês preso em PE

a configuração, em tese, do crime de contrair financiamento mediante fraude, previsto no artigo 19 da Lei 7.492/1986... necessário à pratica do crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/1986. Em seu voto, o ministro destacou não haver...1ª Turma defere extradição de irlandês preso em PE Na sessão desta terça-feira (16)...

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

Publica No. ORIG. : 00043265520064036181 6P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. DELITO DO ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86. PROVA. DOLO... de dezembro de 2014. Peixoto Junior Desembargador Federal 00045 APELAÇÃO CRIMINAL 0004326-55.2006.4.03.6181/SP..., 09 de dezembro de 2014. Peixoto Junior Desembargador Federal 00046 APELAÇÃO...

Pg. 590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, que entendeu se tratar de crime contra o sistema financeiro previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/86 (fl. 25). Por sua vez... na figura típica do art. 19 da Lei n.º 7 .492/1986 [...], também não se verifica qualquer outra conduta que enseje...Pg. 590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014 CONFLITO DE COMPETÊNC...

Pg. 591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

. ART. 19 DA LEI 7.492/86. FRAUDE PARA A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DA APLICAÇÃO... contra o Sistema Financeiro Nacional, descrito no art. 19 da Lei 7.492/86 ("obter, mediante fraude, financiamento.... O art. 6º da Lei n. 7.492/1986 tutela, especificamente, a inviolabilidade e a c...

1ª Turma defere extradição de irlandês preso em PE

a configuração, em tese, do crime de contrair financiamento mediante fraude, previsto no artigo 19 da Lei 7.492/1986... necessário à pratica do crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/1986. Em seu voto, o ministro destacou não haver...1ª Turma defere extradição de irlandês preso em PE Na sessão desta terça-feira (16)...

1ª Turma defere extradição de irlandês preso em PE

como meio necessário à pratica do crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/1986”. Em seu voto, o ministro destacou não... demonstram a configuração, em tese, do crime de “contrair financiamento mediante fraude”, previsto no artigo 19 da Lei 7.492...1ª Turma defere extradição de irlandês preso em PE Na sessão desta ter...

Pg. 1075. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2014

19, parágrafo único, e 20 da Lei 7.492/86, artigo 1º, § 1º, II da Lei 9613/98, combinado com o artigo 71, do Código... apreendidas (Lei 11.343, Art. 72; AAA 33/2012, Fl. 10, itens 1-2; AAA 35/2012, Fl. 42, item 1); h) condenar o Acusado... pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 367, 396 e 3...

Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2014

artigo 19, parágrafo único da Lei 7.492/86.Consta da acusação o seguinte:(...)Em 11 de abril de 2006, na cidade...-37, pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso VI, da Lei 9.613/1998, em sua redação original, à pena...Pg. 49. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...

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