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07 de julho de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

acusador.Ultrapassado esse ponto, observo que o delito capitulado no artigo 19 da Lei 7.492/86 possui o seguinte teor:Art... Vapabussu, 107, Jardim Aeroporto, São Paulo/SP, como incursos nos delitos tipificados no art. 16 da Lei 7.492/86 c... aos corréus, por entender que as condutas melhor se amoldariam a previ...

Pg. 161. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

se vislumbra, pois, lesão jurídica à capitulação do artigo 19, da Lei 7492/86, na medida em que os lucros do banco estão..., do enquadramento no artigo 19 da Lei 7.492/1986, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal... artigo 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/86, por duas vezes...

Pg. 162. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do Tietê/SP, como incurso, por duas vezes, no delito tipificado no artigo 19 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86....É o relatório do necessário. Passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃOObservo que o delito capitulado no artigo 19 da Lei 7.492 /86 tem... do artigo 19 , da Lei 7492 /86.É preciso considerar que o Direito ...

Pg. 163. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

.É o relatório. Passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃOO delito capitulado no artigo 19 da Lei 7.492/86 possui o seguinte teor:Art. 19... RODRIGUES ALBUQUERQUE, acima qualificado, do enquadramento no artigo 19, caput, da Lei 7.492/1986 c.c. ao artigo 14, II..., Taboão da Serra, São Paulo/SP, como incurso no delito tipifica...

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

Financeiro Nacional. Não se vislumbra, pois, lesão jurídica à capitulação do artigo 19 , da Lei 7492 /86.É preciso considerar..., acima qualificado, em relação à imputação do artigo 19 , caput, da Lei 7.492/1986, com fulcro no artigo 386 , inciso... no delito tipificado no artigo 19 da Lei 7.492 /86.A denúnci...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

pela acusação.É o relatório. Passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃOO delito capitulado no artigo 19 da Lei 7.492/86 possui... Financeiro Nacional. Não se vislumbra, pois, lesão jurídica à capitulação do artigo 19, da Lei 7492/86.É preciso..., acima qualificados, em relação à imputação do artigo 19 da Lei 7.492/1986, c...

Pg. 166. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

.É o relatório. Passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃOO delito capitulado no artigo 19 da Lei 7.492/86 possui o seguinte teor:Art. 19... Jardim Aurora, São Paulo/SP, como incurso no delito tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/86.A denúncia foi recebida... se vislumbra, pois, lesão jurídica à capitulação do artigo 19, da L...

Pg. 146. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

da imputação da prática do crime de obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude (Lei 7.492, Art. 19... o Mandado de Prisão 011/2011 (fl. 382) no banco de dados do CNJ. Goiânia, 23 de junho de 2015. LEÃO APARECIDO ALVES Juiz..., caput), diante da inexistência de prova suficiente à condenação....

Pg. 49. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

).19, da Lei 7.492/86. E como não tenha sido possível intimar o(a)(s) ré(u)(s) Mauredson Santos da Silva...Pg. 49. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015 EDITAL 13/2015 Edital..., que por este Juízo se processam os termos e atos da Ação Penal 15275-16.2013.4.01.3800...

Pg. 20. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2015

dada pela Lei . 11.719/2008. IMPUTAÇÃO: Art. 19, caput e parágrafo único da Lei n. 7.492/86, na forma do art. 29... E INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias Autos :   9442-35.2014.4.01.4300   Classe:   13101 – Ação Penal   Autor:   Ministério... testemunhas, qualificando as e requerendo suas intimações, quando necessár...

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