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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Andamento do Processo n. 26916-30.2015.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 23/09/2016 do TRF-1

, ambos da Lei 7492/86, no art. 1º, da Lei 9.613/98, no art. 312, do Código Penal, nos termos do art. 62 do Código... a punibilidade de Lucas Rodrigues Ribeiro de Oliveira, com relação aos delitos tipificados nos artigos 19, parágrafo único e 20... de Processo Penal c/c art. 107, inciso I, do Código Penal.Transit...

Andamento do Processo n. 0005387-09.2014.4.02.5110 - 23/09/2016 do TRF-2

PREVISTO NO ART. 19 DA LEI N.º 7.492/86. . 2o Juizado Especial Federal de São João de Meriti Boletim: 2016000105...-Sorteio Automático - 09/09/2016 16:36 03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro JUSTIÇA PÚBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME...

Pg. 118. Supremo Tribunal Federal STF de 23/09/2016

do art. 19 da Lei 7.492/86. 2. Uso de documentos falsos. Com a absorção do fato listado como número 1... artigo 62, I, do CP. (...) Na terceira fase, a incidência do terço do parágrafo único do art. 19 da Lei7.492/86 se mostra.... 19 da Lei 7.492/86. b) Financiamento junto ao BRDE. (…) Destarte, tenho por co...

Pg. 178. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2016

, ambos da Lei 7492/86, no art. 1º, da Lei 9.613/98, no art. 312, do Código Penal, nos termos do art. 62 do Código... de Lucas Rodrigues Ribeiro de Oliveira, com relação aos delitos tipificados nos artigos 19, parágrafo único e 20... de Processo Penal c/c art. 107, inciso I, do Código Penal.Transitada em julgado ...

Pg. 2599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/09/2016

RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI N.º 7.492/86. . 28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL) 14 - 0500985... RESP/ EM CRIMES PREVISTOS NOS ARTS/ 312 C/C 327, PARAG/ 1, OU ART/ 168, TODOS DO CPB. . 26003 - INQUÉRITO POLICIAL 12... de Meriti JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171, PARAG/ 3, DO CPB....

Andamento do Processo n. 987.139 - Recurso Extraordinário - 23/09/2016 do STF

prática do crime de fraude em financiamento, previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86. No extraordinário... do financiamento do programa RECOOP, tenho por comprovada a materialidade do delito do art. 19 da Lei 7.492/86. b...) Financiamento junto ao BRDE. (…) Destarte, tenho por comprovada a materialidade do delito ...

Andamento do Processo n. 5001859-86.2016.4.04.7200 do dia 22/09/2016 do TRF-4

sabido, que foi denunciado pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 19, caput, da Lei 7492/86... eletronicamente por Daiana Menzem Nascimento, Técnico Judiciário, em 21/09/2016, às 15:35, conforme art. 1º, III, b, da Lei... AÇÃO PENAL 5001859-86.2016.4.04.7200/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU...

Andamento do Processo n. 0005378-42.2013.4.05.8200 - 22/09/2016 do TRF-5

de que não fora perpetrado o delito do art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, bem como o conjunto probatório não..., e art. 19, parágrafo único, da Lei 7.429/86 (fls. 03/10). 02. De acordo com a denúncia: * o réu abriu conta bancária n.º... único, da Lei n.º 7.492/86. 03. A denúncia foi integralmente recebi...

Pg. 282. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/09/2016

, em tese, do crime tipificado no artigo 19, caput, da Lei 7492/86. E, como não foi possível citá-lo pessoalmente... O ATO ORDINATÓRIO A SEGUIR TRANSCRITO: "Com fundamento no art. 231, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria... Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 17, de 15 de março ...

Pg. 34. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/09/2016

Penal, e art. 19, parágrafo único, da Lei 7.429/86 (fls. 03/10). 02. De acordo com a denúncia: * o réu abriu conta..., parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. 03. A denúncia foi integralmente recebida em 14/03/2014 (fl. 16). 04. Citado (fl. 22-v... 16, do Provimento 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regi...

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