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27 de novembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 2031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

DO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE... em 1/3 (um terço), em decorrência da causa de aumento de pena do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, resulta.... 7.492/86, não do art. 171 do Código Penal. 3. Materialidade e autoria compro...

Pg. 28. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/11/2014

qualificados nos autos, imputando o a prática do delito tipificado no art. 19 da Lei 7.492/86. Concluída a fase de instrução.... Verifica-se que, diante da vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa, assegurada pelo art. 5º, XL... da Constituição Federal, tendo a ação delituosa sido cometida em 18.06.2004, a a...

Pg. 122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

, DJe 15/03/2012 - g.n.) PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 19 DA LEI 7.492/86. PRETENSÃO DE REFORMA. CONDENAÇÃO... DA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo rejeitou a denúncia... de todo o conjunto fáticoprobatório, o que não se coaduna com a via ele...

Pg. 198. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

DE CASTRO JÚNIOR da imputação do crime previsto no art. 19 da Lei7.492/86, com fundamento no art. 386, inciso VII..., do CPP. ABSOLVER PAULO AUGUSTO SANTANA da imputação do crime previsto no art. 20 da Lei7.492/86, com fundamento no art... eletrônica Nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 e...

Pg. 209. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

e 04 (quatro) meses de detenção em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 19, da Lei 7.492/86, além... de serviços comunitários nos meses de junho, julho e agosto/2014 (fls.67/68). Às fls. 73/76 a defesa do acusado justifica... com regularidade nos meses de junho, julho e agosto de 2014. Não obstan...

Pg. 822. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

Joaquim Pereira quanto ao crime disciplinado no art. 19, parágrafo único da Lei 7.492/86, com fulcro no art. 386, VII... único do artigo 19 da Lei 7.492/86, como anteriormente referido, em razão do financiamento haver sido obtido... da Conceição de Paula e Pedro Rodrigues Pereira, pela prática do crime previsto no ...

Pg. 823. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

do artigo 19 da Lei 7.492/86, como anteriormente referido, em razão do financiamento haver sido obtido, mediante fraude... de aumento de pena prevista no parágrafo único do artigo 19 da Lei 7.492/86, como anteriormente referido, em razão..., conforme dispõem os art. 46 e 55 do Código Penal. Fica a cargo do juízo da ex...

Pg. 824. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/11/2014

parágrafo único do artigo 19 da Lei 7.492/86, como anteriormente referido, em razão do financiamento haver sido obtido... no artigo 12 da Lei 1.060/50, em relação aos mencionadas réus. Transitada em julgado esta sentença: a) Lance-se o nome...) promova-se a extração da carta de guia para execução das penas (artigos 10...

Pg. 15. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/11/2014

ofertada enquadrou a conduta da parte ré no crime tipificado no art. 19, caput, da Lei 7.492/86. Ausência de prova..., caput, da Lei 7.492/86 e à segunda ré o delito previsto no art. 299 do CP. Propôs a suspensão condicional do processo... que sustente um decreto condenatório. O artigo 19 da Lei 7.492/86 tipific...

Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

de pena prevista no artigo 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. A Caixa Econômica Federal, enquanto agente... único, ambos da Lei n.º 7.492/86. Passo a dosar a pena. Na primeira fase da dosimetria, observo que as circunstâncias... e 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR THIAGO THALLIS BASTOS VILCHES às penas ...

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