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02 de março de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 1692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

se enquadra na figura típica do art. 19 da Lei 7.492/86. [...] Assim, a competência para o processamento e julgamento...

Pg. 24. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

099.580.387-06, como incurso nas penas dos Arts. 19 e 20 da lei 7.492/86. Assim, como não foi possível citá-lo..., com fundamento no art. 396 do CPP, caput, (com a redação dada pela Lei 11.719/08). Fica NOTIFICADO(A) o(a) denunciado... do art. 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei 11.719/08) e de que, caso n...

Pg. 58. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2015

, da Lei n. 7.492/86, na forma do art. 14, inciso II, do Código Penal, todas em concurso material com o crime do art. 304.... Denunciado em 19 de setembro de 2014 pela prática, por 3 vezes, do(s) delito(s) descrito(s) no artigo 19, parágrafo único... pelo Ministério Público Federal, em 07/11/2014, como incursa no artig...

Pg. 30. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/02/2015

Grande/PE e o Estado de Pernambuco". Da materialidade e autoria delitiva O art. 19 da Lei n.º 7.492/86 possui a seguinte... do delito previsto no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Historia o Parquet que, no dia 13 de dezembro de 2005... artigo 19, parágrafo único da Lei 7.492/86, que tipifica a conduta de obt...

Pg. 31. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/02/2015

, a conclusão é no sentido de que os réus realizam integralmente o tipo descrito no art. 19 da Lei n.º 7.492/86. Destarte... tipificado no art. 19 da Lei n.º 7.492/86 c/c seu parágrafo único. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE... Peixoto, 447, Prado, Gravatá/PE, nas penas do art. 19 c/c parágrafo único...

Pg. 32. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/02/2015

levando em consideração que o delito do art. 19 da Lei n.º 7.492/86 fixa a pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos... antes aplicada. 4.1. JOSENILDO PIRES DA SILVA - Artigo 16 da Lei n.º 7.492/86 4.1.1. Da fixação da pena base... circunstâncias analisadas individualmente e levando em consideração que o delito do ...

Pg. 980. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2015

pelo Ministério Público Federal - MPF, por estar incurso nas penas do art. 19, caput, da Lei7.492/86, c/c art. 69 do CP (duas... no art. 12, IV, do Decreto-lei 201/67, e no art. 90 da Lei 8.666/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após... incurso nas penas do art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.176/91. SEDE DO JUÍZ...

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2015

EM DETRIMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA PARA REPASSE DE DINHEIRO PÚBLICO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492... POR DERIVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE (ART. 157, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDIMENTO... independente de prova (art. 157, § 2º Código de Processo Penal), não há que falar...

Pg. 857. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/02/2015

- 40.2013.4.01.4000, movida pelo Ministério Público Federal - MPF, por estar incurso nas penas do art. 19 , caput, da Lei 7.492 /86... Público Federal -MPF, por estar incurso nas penas do art. 2º , § 1º , da Lei 8.176 /91. SEDE DO JUÍZO: Justiça... (a) nas penas do art. 183 da Lei 9.472 /97. SEDE DO JUÍZO: Jus...

Pg. 156. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/02/2015

da Lei 7.492/86 (fls. 686/688). Em 15.08.2013 o eg. TRF da 3ª Região (Primeira Seção - autos do conflito de jurisdição ... se confundem com financiamento, por não possuírem destinação específica, não se amoldando à figura típica do art. 19 da Lei 7.492..., da Lei 7.492/86 (fls. 674/675). Os autos, então, foram redis...

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