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24 de abril de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 1624. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

/12/2013, DJe 11/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ARTS. 19 E ART. 20 DA LEI.... - A defesa deverá se manifestar nos termos do art. 422 do C.P.P. no prazo legal. - ADV: FERNANDO FAVARO ALVES (OAB 212016... do apenso (Insanidade mental, 0029604-52.2013.8.26.0001), na qual homologou o laude de fls. 36/37. - ADV: JOSÉ LEITE...

Pg. 5764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ABSOLVIDO. PEDIDO... decidido com base em outros elementos que foram suficientes a formar o seu convencimento. A propósito: HABEAS CORPUS. ART... PREJUDICADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA NA DEFESA PRELIMINAR E NA FASE DO ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

Pg. 257. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/04/2014

. 19, caput, e parágrafo único, da Lei 7.492/86 (em três) oportunidades, art. 171, caput, c/c o § 3º, do Código Penal... Eletrônico." AÇÃO PENAL 5022123-75.2012.404.7100/RS AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : CARLOS ALBERTO WENDT... e Claudete Conceição Fontoura Moraes, nascido em 19/12/1971, natural de Porto Alegre/RS, RG 2055304865-SJS/RS, CPF 565.888.790...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2014

ausente, exclui a configuração do delito inserto no art. 19, da Lei 7.492/86. De fato, o princípio da legalidade estrita... se subsume ao tipo penal previsto no art. 19, da Lei 7.492/86, configurando, em tese, o delito de estelionato.... ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50074628020144040000 5007462-80.2014.404.0000

. 19 DA LEI N. 7.492/86. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NA DATA DETERMINADA... eletrônico assinado por Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... nos autos 5003949-04.2013.404.7202, originários da presente ação penal (art. 341, V, do CPP). Além disso...

HABEAS CORPUS: HC 50074628020144040000 5007462-80.2014.404.0000

DA LEI N. 7.492/86. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NA DATA DETERMINADA. DÚVIDA... CONDENADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ART. 19 DA LEI... N. 7.492/86. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. QUEBRA. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NA DATA DETERMINADA. DÚVIDA...

Pg. 66. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

do mesmo Código (por três vezes), e nas penas do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, em concurso material de crimes...; Absolver HO JAE LEE das imputações do artigo 334, §1°, alínea ―c‖, do Código Penal, e do art. 19, parágrafo único, da Lei... 7.492/86, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; Absolver SÉRGIO TEIXEIRA DE ALMEIDA, RONALDY REZENDE VIEIRA e HO JAE LEE...

Pg. 67. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

ao crime do art. 19 da Lei 7.492/86 do CP é: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Diante da inexistência de circunstância... causas de diminuição da pena. Incide, porém, a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 19 da Lei 7.492/86.... Da pena de multa: Nos termos do art. 49 do CP e tendo em vista critérios de proporcionalidade e razoabilidade...

Pg. 68. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

parágrafo único do artigo 19 da Lei 7.492/86. Portanto, aumento a pena em 1/3 (um terço), alcançando o montante de 2.... Comportamento da vítima: Não influi no caso concreto. Circunstância neutra. A pena cominada ao crime do art. 19 da Lei... 7.492/86 do CP é: reclusão, de 2 a 6 anos, e multa. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão...

Pg. 833. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/04/2014

artigo 19 da Lei 7.492 /86, fazendo-o com fulcro no art. 109 , IV , e 107, IV, todos do Código Penal brasileiro. Publique... a manifestação ministerial de fl. 243, para determinar, com fulcro no art. 9º , § 1º , da Lei . 11.941 /2009... : (...) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do crime de estelionato majorado (art. 171 , § 3º , CP ), fazendo...

ou

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