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29 de julho de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Andamento do Processo n. 0004807-49.2013.4.02.5001 - 28/07/2016 do TRF-2

do veículo Fiat Uno Mille Economy, placas OVH7588; b.13) Art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, por ter, em 16/09/2013... alterar fato juridicamente relevante; b.12) Art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, por ter, em 17/07/2013... de outro crime (art. 19 da Lei 7.492/1986). Por outro lado, trata-s...

Andamento do Processo n. 0501624-33.2015.4.02.5101 - 28/07/2016 do TRF-2

0501624-33.2015.4.02.5101, como incurso nas penas do artigo 19 da Lei n.º 7.492/1986, na forma do art. 29 do Código Penal... DE 15 (QUINZE) DIAS EDITAL EDI.0013.000006-9/2016 O DOUTOR ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA... FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA...

Pg. 768. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

Gonçalves da Rocha, no processo 0501624-33.2015.4.02.5101, como incurso nas penas do artigo 19 da Lei n.º 7.492/1986...(a) Federal (Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006) BOLETIM: 2016000052 21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0057155... Processo 0057155-59.2012.4.02.5101, como incursos nas penas do(s) artig...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

e 19, caput, da Lei 7.492, na forma do art. 70 do CP , por ter, 16/01/2009, usado documentos pessoais falsos em nome... Velha-ES; b.5) Art. 19 , parágrafo único , da Lei 7.492 /1986, por ter, em 12/02/2009, utilizado documentos pessoais... 14.758.845/0001-55), para alterar fato juridicamente relevante; b.12) Art...

Pg. 79. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

cominada ao crime do artigo 19, caput, da Lei 7.492/1986 é: reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Como há... o sentenciado praticou o delito em análise com a intenção de assegurar a execução de outro crime (art. 19 da Lei 7.492..., caput, da Lei 7.492/1986 Primeira fase: Culpabilidade: a conduta d...

Pg. 80. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

até o efetivo pagamento. III.5- Dosimetria: Art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 (item b.5 do dispositivo... da Lei 7.492/1986 é: reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Como há apenas uma circunstância judicial do art... e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: Incide a causa de aumento de pena pr...

Pg. 81. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

- Art. 19, caput, da Lei 7.492/1986 Primeira fase: Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não transborda.... A pena cominada ao crime do artigo 19, caput, da Lei 7.492/1986 é: reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa... pagamento. III.7- Dosimetria: Arts. 304 c/c 299 do CP e 19, caput, da caput...

Pg. 82. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

.7.2- Art. 19, caput, da Lei 7.492/1986 Primeira fase: Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, mas não transborda... base. A pena cominada ao crime do artigo 19, caput, da Lei 7.492/1986 é: reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos... Súmula 444 do STJ ou ao princípio da não-culpabilidade, porquanto não es...

Pg. 83. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

o delito em análise com a intenção de assegurar a execução de outro crime (art. 19 da Lei 7.492/1986). Por outro lado...- Dosimetria: Arts. 304 c/c 299 do CP e 19, caput, da caput, da Lei 7.492, na forma do art. 70 do CP (item b.8... atualizado desde a data da publicação desta sentença até o efetivo pagamento. I...

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

: Art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 (item b.12 do dispositivo) Primeira fase: Culpabilidade: a conduta do réu... que justifiquem a exasperação da pena base. A pena cominada ao crime do artigo 19 da Lei 7.492/1986 é: reclusão, de 02...: Incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art...

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