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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Andamento do Processo n. 0007715-92.1999.4.03.6181 - Embargos de Declaração em Apelação Criminal - 24/05/2016 do TRF-3

CLAUDIA RINALDO EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19, CAPUT, DA LEI 7.492/1986... 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 0007715-92.1999.4.03.6181/SP 1999.61.81.007715-0/SP RELATOR.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1...

Andamento do Processo n. 24332-92.2012.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 24/05/2016 do TRF-1

previstas para a prática do fato típico descrito no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, c/c o art. 14, II, do Código...

Pg. 856. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

FINANCEIRO. ART. 19, CAPUT, DA LEI 7.492/1986. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS... RIBEIRO Desembargador Federal 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL 0007715-92.1999.4.03.6181/SP... APONTADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal prevê seremcabíveis os embargos...

Pg. 63. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/05/2016

CARVALHO DE AMORIM nas penas previstas para a prática do fato típico descrito no artigo 19, parágrafo único, da Lei n.... 7.492/86, c/c o art. 14, II, do Código Penal, absolvendo o, todavia, em relação à imputação de que tratam os arts. 304... e, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ab...

Andamento do Processo n. 915.543 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2016 do STF

e 10 (dez) dias de reclusão , como incurso no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, c.c. o art. 71 do Código... - ART. 19 E 20 DA LEI 7.492/86 - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA -APELAÇAO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA. I... dos arts. 5º, 6º e 10), pelos delitos dos arts. 19 e 20, todos da Lei 7.492/8...

Andamento do Processo n. 28565-26.2012.4.01.3900 - Procedimento Especial - 23/05/2016 do TRF-1

que a denúncia imputou ao acusado 04 (quatro) crimes (art. 171, § 3º, 288 e 304, todos do CP e art. 19 da Lei 7.492/86... e art. 19 da Lei 7.492/86), observando o limite de 08 (oito) testemunhas por imputação. Caso não haja manifestação... o futuro pagamento dos advogados dativos, nos termos do art. 263, parágra...

Andamento do Processo n. 0001277-38.2013.4.05.8401 - 23/05/2016 do TRF-5

art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, haja vista o cumprimento integral das condições da suspensão condicional.... 89 da Lei 9.099/1995, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO GUALBERTO DE MACEDO pela prática do crime previsto no... PÚBLICO FEDERAL x ANTÔNIO GUALBERTO DE MACEDO (Adv. MAURO JALES CARVALHO...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2016

(quatro) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão , como incurso no art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, c... - ART. 288 CP - ART. 19 E 20 DA LEI 7.492/86 - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA -APELAÇAO DOS RÉUS PARCIALMENTE... (consumptos os delitos dos arts. 5º, 6º e 10), pelos delitos dos arts. ...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2016

, pelo mesmo fato, ante o aumento da pena do recorrente pelo disposto no parágrafo único do artigo 19 da Lei 7.492/86..., da Lei n.º 7.492/86, com a substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem... e os 200 (duzentos) dias-multa, no valor unitário de 5 (cinco) salários mínimos...

Pg. 37. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2016

e 304, todos do CP e art. 19 da Lei 7.492/86) e o limite de testemunhas por imputação é de 08 (oito). A defesa também... (art. 171, § 3º, 288 e 304, todos do CP e art. 19 da Lei 7.492/86), observando o limite de 08 (oito) testemunhas... depositados pelos réus em Juízo para garantir o futuro pagamento dos advogad...

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