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23 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 4125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

que falar em incidência das hipóteses previstas nos arts. 19 e 20 da Lei 7.492/11986, em situação de desvio ou aplicação... dos pacientes encontra-se subsumida ao tipo descrito no art. 2º da Lei 8.137/1990. Precedentes desta Corte e do Superior... A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM. ADEQUAÇÃO TÍ...

Pg. 4126. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

concedida. Sustenta o recorrente negativa de vigência aos artigos 1º, 19 e 20 da Lei 7.492/86 ao argumento, em suma..., as Turmas integrantes da Terceira Seção, ao interpretarem o disposto no art. 1.º da Lei n.º 7.492/86, firmaram entendimento.../86, os fatos poderiam ser capitulados nos artigos 1º e 3º da Lei 7...

Pg. 5596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

FRANCHELO, condenado pelo crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986 à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, regime.... Quanto aos demais condenados, o Tribunal desclassificou, de ofício, a conduta do art. 19, caput, da Lei 7.492/1986 para a do art... do salário mínimo vigente à época dos fatos; b) REINALDO FRANC...

Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

tipificadas nos art. 297 e 299 do Código Penal em concurso formal; art.304 c/c art.299 do Código Penal, na forma do art. 71; art. 171, §3º, do Código Penal e art. 19 da Lei 7.492/86. 90... de setembro de 2014 Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006 AYLTON BONOMO JUNIOR Juiz Federal Substituto... ...

Pg. 331. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/10/2014

AO ART. 4.º; E NO ART. 20 EM RELAÇÃO AO ART. 19, TODOS DA LEI N.º 7.492/86, E TAMBÉM AOS DOS ARTS. 304, 297 E 298... do art.4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86, ficou clara e expressamente consignada no acórdão embargado, de onde se lê já... (OAB/MA . 5.600) Embargado : Marlon Lemos de Araújo Advogado : José Luís da Sil...

Pg. 1766. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

a eles imputados e descritos nos artigos 19 e 20 ambos da Lei 7.492/86, com arrimo no disposto no artigo 386, inciso VI, do Código... nos artigos 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 e 171, § 3º, do Código Penal, este em continuidade delitiva ... . Numeração única... tipificado no artigo 20 da Lei 7.492/86. Numeraç...

Pg. 2082. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

, e 20, todos da Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional). 2. A peça acusatória, embasada em inquérito... ALVES, 9) ROSEMARY DOS SANTOS GONÇALVES, 10) REGINA DE ALMEIDA PANTOJA, como incursos nos artigos 19, parágrafo único... que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.68...

Pg. 973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

AO ART. 4.º; E NO ART. 20 EM RELAÇÃO AO ART. 19, TODOS DA LEI N.º 7.492/86, E TAMBÉM AOS DOS ARTS. 304, 297 E 298... da Súmula n.º 07 desta Corte' (REsp 1.119.453/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 19/09/2012). Alegada violação ao art. 60 do Código...Pg. 973. Superior Tribunal de J...

Pg. 975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

.a . Outrossim, a incidência da causa de aumento do parágrafo único do art. 19 da Lei n.º 7.492/86 em nada se confunde...Pg. 975. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014 violação ao art. 403, § 3.º, do Código de Processo Penal . (c..., os objetos a serem recolhidos. A teor do art. 240, e seguintes, do Código de ...

Pg. 976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

. 19 da Lei n.º 7.492/86 não se confunde com o caput do mesmo artigo. V. Do recurso especial do (5) MINISTÉRIO PÚBLICO...). Ausência de violação ao art. 4.º, caput, da Lei n.º 7.492/86 . (g) Quanto à readequação da pena-base, ao Recorrente também... da conduta delituosa inserta no art. 4.º ('Gerir fraudulentamente inst...

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