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24 de janeiro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Andamento do Processo n. 2005.72.00.007381-0 do dia 23/01/2017 do TRF-4

previsto no art. 19, caput, da Lei 7.492/86, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10... DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente... edital, com prazo de 30 (trinta) dias, virem, ou dele notícia tive...

Pg. 1159. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/01/2017

, da Lei 7.492/86, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa , no...: "(...) julgo PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR JEFFERSON MATIAS , pela prática do crime previsto no art. 19, caput..., NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos que o presente edital, com praz...

Pg. 158. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

mais, portanto, confirmada a sentença prolatada que condenou o réu como incurso no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 à pena de 2... da denúncia oferecida nos autos 95.1003891-1, intime-se a defesa do excipiente JOSE ADOLFO MACHADO, após o término... conclusos. Expediente 4321 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ...

Pg. 77. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/01/2017

CRIMINOSA. LEIS 7.492/1986, ART. 19; 9.613/1998, ART. 1º; E 12.850/2013, ART. 2º. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO JUNTO À CEF... DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319/CPP... pelo menos um dos fundamentos presentes no artigo 312 do Código de Process...

Pg. 689. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

específico seja obtenção de financiamento. 2 - A consumação do crime do art. 19 da Lei 7.492/86 ocorre no momento... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECURSO DO MPF. CRIME DO ART. 19 DA LEI 7.492/86. NARRATIVA..., uma destinação específica. Para configuração do delito do art. 19 da Lei d...

Pg. 690. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

. 19 da Lei 7.492. Rejeição de denúncia que se impõe com base no disposto no art. 395, III do Código de Processo... (na modalidade Construcard ou qualquer outra), o que evidenciou a ausência de justa causa para a persecução penal do crime do art...

Pg. 121. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86. Narra a exordial que no dia 22 de setembro de 2008, na cidade de Itápolis/SP..., mas sim, empréstimo, o que afastaria o tipo descrito no artigo 19 da Lei 7.492/86. No decisumfoi ressaltada... DA SILVEIRA, por infração, em tese, ao delito previsto no artigo 19 da Lei 7492/86 c/c a...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

. Os acusados foramdenunciados pela prática do delito previsto no artigo 19 da Lei n.º 7492/86:Art. 19. Obter... restou tipificada a conduta descrita na exordial o crime enunciado no artigo 19 da Lei n.º 7.492/86, haja vista... COMO INCURSO NO ARTIGO 19 DA LEI 7492/86. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO PROMOVIDA P...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

da exordial e rejeito a denúncia e seu aditamento, comrelação aos crimes descritos no artigo 19 da Lei n.º 7.492/86 e no art..., da Lei 7.492/86, c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal, porque, no dia 08 de agosto de 2011, na cidade... emface de ADILSON RIBEIRO DE SOUZA e ROGÉRIO LUIZ JARDIM, qualificados nos...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

a conduta de fraude contra instituição financeira, descrita no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, in verbis:Art... do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca: 1. Caracteriza-se o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 nos casos emque os recursos..., nos termos do art. 109, inciso VI, da Constituição Federal, c/c ...

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