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23 de setembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 435. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/09/2014

dos crimes previstos nos arts. 19, parágrafo único e 20, ambos da Lei 7.492, de 1986, nos termos do art. 386, VII... da Lei 7.492/86, praticado em continuidade delitiva com art. 20 do mesmo Diploma Legal, fixadas em 7 (sete) anos e 9... do Código de Processo Penal;c) CONDENAR o réu JUSCELINO WOJCIECHOVSKI às san...

Pg. 257. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, está sendo processado por violação ao art. 19, da Lei n. 7.492/1986... que se refere à presente condenação e deverão arcar com as custas do processo (CPP, art. 804).Após o trânsito em julgado... (art. 5.º, LVII, CF), lancem-se os nomes dos condenados no rol dos culpados (ar...

Pg. 74. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

ESPECIAL. ESTELIONATO. ART. 19 DA LEI 7.492/86. PRETENSÃO DE REFORMA. CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO... interposto por Altair Gonçalves Barreiro, com fulcro no artigo 105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal... Gonçalves Barreiro e José Domingos Gimenes para decretar a extinção da punibilidade ...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

a prática do delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/1986.A denúncia foi recebida em 23 de setembro de 2013, por meio... com fundamento no artigo 89, 5.º, da Lei n.º 9.099/95 e artigo 61 do Código de Processo Penal(...). 10ª VARA CRIMINAL....São Paulo, 16 de setembro de 2014. Expediente 4852 ACAO PENAL - PROCE...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

da instituição financeira.Todos os crimes previstos na Lei 7.492/1986 são de competência federal, nos termos do seu artigo 26.... A obtenção de financiamento mediante fraude perante instituição financeira é um crime previsto no artigo 19 da Lei ...Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 6245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, nos termos da seguinte ementa (fl. 301): HABEAS CORPUS. LEI 7.492/86. LEI 8.137/90. ART. 20, IV. PRESCRIÇÃO. I - Esta Turma já.... 19 e 20 da Lei n. 7.492/86, nos quais o recorrido foi indiciado e o Ministério Público pretende ver os fatos..., inciso IV, da Lei 8.137/90, cuja pena máxima é de 02 (dois) anos, e não ao...

Pg. 4366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

: "DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. EMPRÉSTIMO... que se amolda ao tipo penal do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 e, assim, condenou- o nas sanções de 02 (dois) anos... e alienar o imóvel, como ficou amplamente demonstrado. 4. O tipo pe...

Pg. 4367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

, da Lei 7.492/86, consiste em crime de perigo (e não de dano), consumando-se independentemente da ocorrência... significativo. 7. O crime perpetrado pelo Apelante efetivamente se insere no âmbito da Lei 7.492/86, ou seja, ofendeu... art. 61 do CPP. A sentença condenou o recorrente, como incurso no art. 19, parág...

MPF/MG oferece mais uma denúncia contra envolvidos no esquema do grupo Filadélphia

em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou sete pessoas por crimes contra o sistema financeiro (artigos 19 e 20 da Lei 7.492/86... (artigo 19 da Lei 7.492/86) Aplicação ilegal de financiamentos obtidos em bancos oficiais (artigo 20 da Lei 7.492/86... financeira (artigo 4º, caput, da Lei 7.492/86) Obtenção fraudulenta de empré...

MPF oferece mais uma denúncia contra envolvidos no esquema do grupo Filadélphia Sete pessoas são acusadas de simular compra e venda de imóveis para obter financiamentos imobiliários com valores superfaturados. Elas responderão também por improbidade

financeiro (artigos 19 e 20 da Lei 7.492/86), entre elas o presidente do grupo Filadélphia, Carlos Henrique Martins...) Obtenção fraudulenta de empréstimos financeiros (artigo 19 da Lei 7.492/86) Aplicação ilegal de financiamentos obtidos... de empréstimos financeiros (artigo 19 da Lei 7.492/86) Aplicação ilegal de fi...

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