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26 de julho de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

do parágrafo único, do artigo 19, da Lei 7.492/86, por obter, mediante fraude, crédito em instituição financeira...Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014 Expediente 1897..., se ratifica ou não seus memoriais no prazo de 03(três) dias, sob pena de multa d...

Pg. 1239. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014

nos artigos 6º, 19 e 20, todos da Lei 7.492/86. Em consulta ao sistema processual desta Corte Regional, constata...Pg. 1239. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2014 De acordo com o art. 107, I, do Código Penal... estatal. Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal, e com bas...

Pg. 230. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/07/2014

em face de sua situação cadastral desfavorável. 2. O tipo do art. 19 da Lei n.º 7.492/86 não exige que a vítima tenha sofrido... FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEI N.º 4.792/86. OBTENÇÃO... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário d...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

7.492/86, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III... DO NASCIMENTO CASTRO, nesta ação penal, com relação aos fatos que configurariam os delitos tipificados nos arts. 19 e 20 da Lei...) X JUSTICA PUBLICA DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 2...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

JOSÉ TOMAZ DE AQUINO, nesta ação penal, com relação aos crimes previstos no art. 19 da Lei 7.492/86, 171, caput, e 304... e 110, parágrafo 1o., do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal. P.R.I. 0010090-72.2010.403.6119..., JULGO IMPROCEDENTE a imputação formulada na inicial e ABSOLVO YONE YOKOYAMA MATSU...

Pg. 129. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2014

e 0001723-72.2007.403.6181, que também tratam da prática criminosa capitulada no artigo 19 da Lei 7.492/86, necessário... desde já fixada multa de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 265, do Código de Processo Penal, a ser imediatamente remetida a cobrança via dívida ativa. Expediente 2232.... MARCELO ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1290073 ES 2011/0259934-0

AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 5º, 6º, 10 EM RELAÇÃO AO ART. 4.º; E NO ART. 20 EM RELAÇÃO AO ART. 19, TODOS DA LEI N.º 7.492⁄86... no item II.a . Outrossim, a incidência da causa de aumento do parágrafo único do art. 19 da Lei n.º 7.492⁄86 em nada... o alegado bis in idem. A incidência da causa de aumento do parágraf...

Pg. 17. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2014

por infração ao artigo 19, da lei 7.492/86. E tendo sido procurada nos endereços constantes nos autos e não tendo sido localizada... expedido o presente edital, com prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 231 e 232 do CPC, que será afixado no local... de costume e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidad...

Pg. 240. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 17/07/2014

FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86 (OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL CONCEDIDO COM RECURSOS... Econômica Federal, perfaz o tipo penal previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86. 2-Caso concreto em que o réu (ex... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça E...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2014

da pena. Encontra-se presente a causa especial de aumento prevista no parágrafo único do art. 19 da Lei 7.492/86, conforme..., parágrafo único, da Lei 7.492/86. Passo à dosimetria da pena, na forma dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Analisando... acusatória para condenar PETERSON DE SOUZA PIMENTEL e LUIZ FLAVIO VIANNA...

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