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26 de outubro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 799. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. : 00032776320094036119 2P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. PRELIMINARES... penal do art. 19 da Lei n. 7.492/86, não do art. 171 do Código Penal, o que confirma a competência da Justiça Federal..., a prescrição da obrigação (Lei n. 1.060/50, art. 12). A isenção deve...

Pg. 800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do art. 19 da Lei n. 7.492/86 não se aperfeiçoa sem a prática da fraude, vale dizer, a fraude não constitui tipo penal... aplicar o Direito aos fatos. 6. Consoante o art. 212 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.690..., restringese às condenações iguais ou inferiores a 1 (um) ano, a teor do art....

Pg. 181. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

configura o ilícito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 e que não houve prejuízo patrimonial à União a justificar...). Portanto, a denúncia imputa ao acusado o crime de obtenção de financiamento mediante fraude, previsto no artigo 19 da Lei... 7.492/1986, afastando-se qualquer alegação acerca da prática de est...

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, parágrafo único, da Lei 7.492/1986.2. A denúncia foi recebida em 14 de julho de 2014, por meio da decisão de fls. 155/156... em face de EDILSON SOUZA LINS SANTOS, por meio da qual se lhe imputa a prática do delito tipificado no artigo 19... previstos no artigo 1º já autoriza a instauração de ação penal para apurar...

Pg. 3130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

condenada à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, por infração ao art. 19 da Lei n. 7.492/86. O trânsito...Pg. 3130. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 1. Nos termos do que dispõe expressamente o art. 112, inciso I... informações seguras acerca do início ou não do cumprimento da pena, causa i...

Pg. 1272. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, assim como ALEXSANDRO...como incurso nas sanções estipuladas para o delito retratado no artigo 19, parágrafo único, da Lei n. 7492/86... capitulado pelo art. 19, parágrafo único da Lei n. 7492/86. Absolvo, também, ALEXSANDRO...e JOSÉ HILDEU...quanto aos fatos... HENRIQUE DA SILVA Artigo 19, caput e parágrafo único da...

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

seja absorvido pelo art. 19, da Lei 7.492/86, eis que um ilícito não foi meio necessário para a consecução... Colenda Primeira Turma Especializada, assim, ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 19, DA LEI... 7.492/86, 171, CAPUT E 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EMPRÉSTIMOS E FINANCIMENT...

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

seja absorvido pelo art. 19, da Lei 7.492/86, eis que um ilícito não foi meio necessário para a consecução do outro. Os objetivos... Especializada deste Egrégio Tribunal, assim, ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 19, DA LEI 7.492... ao artigo 619 do CPP, o Egrégio Superior Tribunal de Ju...

Pg. 654. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/2014

tipificado nos artigos 304 c/c 297 e 171 c/c 14, II, do Código Penal e artigo 19 da Lei 7492/86. Como não foi possível... FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER...

Pg. 734. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/10/2014

denunciado(a) pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Como a parte...ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que tiverem conhecimento... deste edital, que tramita nesta Vara Federal o(a) AÇÃO PENAL 5017597-06.2014.40...

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