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23 de novembro de 2014
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

de pena prevista no artigo 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. A Caixa Econômica Federal, enquanto agente... único, ambos da Lei n.º 7.492/86. Passo a dosar a pena. Na primeira fase da dosimetria, observo que as circunstâncias... e 387 do Código de Processo Penal, CONDENAR THIAGO THALLIS BASTOS VILCHES às penas ...

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, portador do CPF 288.223.878-99, nascido em 02.04.1978, atinente ao delito estampado no artigo 16 da Lei 7.492/86... demais elementos do tipo do art 19 da Lei 7.492/86.d) Do Concurso de CrimesTendo em vista que a prática dos crimes se deu por um só....b) Dosimetria do Crime do art 19 da Lei 7.492/86Nada há que s...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

19 da Lei 7.492/86 e do artigo 304 do CP. Por fim, justificou a possibilidade de interposição de embargos... descritos nos artigos 5º, caput, e 9º da Lei 7.492/1986.A denúncia expõe que o inquérito que lhe confere subsídio foi...Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 291535 PA 2013/0036071-7

NACIONAL. ARTIGOS 19 E 20 DA LEI 7.492/1986. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES...

Pg. 807. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2014

CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGOS 19 E 20 DA LEI 7.492/1986. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 291.535 - PA (2013/0036071-7) RELATOR : MINISTRO NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO...

Pg. 639. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2014

fraudulenta de financiamento (art. 19 da Lei n. 7.492/86), que é efetivamente o crime-fim, independentemente da diversidade... sentido de que o art. 22 absorve o art. 6º da Lei n. 7.492/86. Em casos semelhantes, o TRF da 4ª Região também vem... de absorção entre os arts. 4º e 5º da Lei n. 7.492/86, a despeito de a pen...

Pg. 134. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 19 Lei 7.492/86.A denúncia expõe que, no dia 14.07.2008... de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 2008, dispõe:Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396... estas relativas ao mérito da pretensão punitiva, e requerendo, ao f...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2014

. CONFIGURAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. PRECEDENTES. 2. CONFLITO... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS À... principal - inquérito que apurou a ocorrência do crime previs...

Pg. 95. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/11/2014

DE AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF) - ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. TRÂNSITO... influenciou a prática do delito, em relação ao crime previsto no art. 297, FIXO a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses... de reclusão. Em relação ao crime previsto no art. 304 c/c art. 297, FIXO a pena-base em 02 (d...

Pg. 96. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/11/2014

no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto... em julgado para a acusação e, de outro, o lapso descrito no art. 109, V, do Código Penal, com redação anterior à Lei ... ILÍCITO (OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO) E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. LEI ...

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