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14 de fevereiro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 395300920034047000 PR 0039530-09.2003.404.7000

. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º , CAPUT, DA LEI 7.492 /86. DESVIO DE RECURSOS. ARTIGO... 5º DA LEI 7.492 /86. CONCURSO FORMAL. SUJEITO ATIVO. ARTIGO 25 DA LEI 7.492 /86. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 299... em apreço, o concurso formal. 5. A regra do artigo 25 da Lei 7...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50546865920114047100 RS 5054686-59.2011.404.7100

da conduta, na pior das hipóteses, no art. 20 da Lei 7.492 /86 . Postula sua absolvição. Apresentadas contrarrazões (evento... da Lei 7.492 /86, juntamente com Paulo Ricardo Debon Vieira, Ragi Rogério Machado, Marcelo Sica da Silva, Plínio... DE RECURSOS PROVENIENTES DE FINANCIAMENTO EM FINALIDADE DIVERSA (Lei 7...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 395300920034047000 PR 0039530-09.2003.404.7000

) pessoas, como incursos nas condutas dos artigos 4º , caput , 5º , 6º , 10 , 17 e 19 da Lei 7.492 /86 e 288 do Código.... COMPROVAÇÃO. GESTÃO FRAUDULENTA. ARTIGO 4º , CAPUT , DA LEI 7.492 /86. DESVIO DE RECURSOS. ARTIGO 5º DA LEI ... 7.492 /86. CONCURSO FORMAL. SUJEITO ATIVO. ARTIGO 25 DA LEI 7.492 /86. DES...

Pg. 15. Caderno Judicial - SJAC. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2016

de Processo Civil, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 (obtenção fraudulenta... em 19/04/1986, RG 468.238 SSP/AC, CPF 899.957.402-49 sendo que atualmente se encontra em lugar incerto.../c art. 363, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, combinado este último com o artigo 231, II, 3ª...

Andamento do Processo n. 0069850-54.2015.4.01.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2016 do TRF-1

, 297, 299, 304, 313A, 317 e 333, todos do Código Penal, art. 19. § único da Lei 7.492/86 c/c o art. 1º, § 1º da Lei... (art. 312 do CPP) e do cabimento da liberdade provisória. Para tanto, colaciona precedentes jurisprudenciais... e transcreve dispositivos de lei. Requer o deferimento de liminar para suspender a ordem...

Andamento do Processo n. 0070165-82.2015.4.01.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2016 do TRF-1

, todos do Código Penal, art. 19, § único da Lei 7.492/86 (crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) c/c o art. 1º..., § 1º da Lei 12.850/13 (define organização criminosa). Discorre acerca da ausência de fundamentação e inocorrência... das hipóteses do art. 312 do CPP e do cabimento da liberdade provisória. Para tan...

Andamento do Processo n. 0071002-40.2015.4.01.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2016 do TRF-1

. 171, § 3º, 297, 299, 304, 313A, 317 e 333, todos do Código Penal, art. 19. § único da Lei 7.492/86 (crimes... contra o Sistema Financeiro Nacional) c/c o art. 1º, § 1º da Lei 12.850/13 (define organização criminosa). Afirma que a paciente... inovou. Em verdade é extra petita, pois, fundamentou vagamente pela APLICAÇÃ...

Andamento do Processo n. 0071003-25.2015.4.01.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2016 do TRF-1

os arts. 171 , § 3º , 297 , 299 , 304 , 313A , 317 e 333 , todos do Código Penal , art. 19 . § único da Lei 7.492 /86 ( crimes... contra o Sistema Financeiro Nacional ) c/c o art. 1º , § 1º da Lei 12.850 /13 (define organização criminosa). Afirmam... de liberdade do paciente inovou. Em verdade é extra petita, pois, fu...

Andamento do Processo n. 0071176-49.2015.4.01.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2016 do TRF-1

e 333 , todos do Código Penal , art. 19 , parágrafo único da Lei n. 7.492 /86 ( crimes contra o Sistema Financeiro Nacional... ) e art. 1º , parágrafo 1º , da Lei n. 12.850 /2013 (define organização criminosa), que teria como suposta vítima... paciente, sob a acusação da prática dos delitos tipificados nos artigos 171...

Andamento do Processo n. 0067350-15.2015.4.01.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2016 do TRF-1

, supostamente, praticado o crime tipificado no art. 19 da Lei 7.492/86 c/c art. 71 do Código Penal. Estatuem os citados... dispositivos legais, in verbis: LEI N 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 – Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá... outras providências. (...). Art. 19. Obter, mediante fraude, fi...

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