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01 de abril de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 7529. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

Penal, não se aplicando a pena de reclusão, segundo cominado no art. 19 da Lei n. 7.492/1986. 4. Recurso especial.... 19 da Lei n. 7.492/1986, uma vez que as elementares deste último estão descritas na denúncia. 3. Ausência de reformatio... ilegalidade na emendatio libelli, quando se alterou a capitulação do crime do ...

Pg. 1189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 19, CAPUT, E PAR. ÚNICO, DA LEI 7.492/86. AUTORIA..., caput, e par. único, da Lei n.º 7.492/86, máxime quando, em casos tais, não é necessário que aquele que faz uso..., e par. único, da Lei n.º 7.492/86 se consuma com a obtenção do financiamento de ...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

o réu VALMIR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR, pelo crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, à pena privativa de liberdade... BERNARDO E SP187915 -ROBERTA MASTROROSA DACORSO) X JUSTICA PUBLICA .... Ante o exposto, com fundamentio no art. 269, I... VOSS(SP292847 - RICARDO ALEXANDRE VALSECHI CONESSA) Fica a defesa de Luiz...

Pg. 10. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/03/2015

prática do delito previsto no art. 19, caput, da Lei 7.492/86 à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 8 (oito... condenado pela prática do delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei (Responsabilidade Criminal dos Prefeitos..., com fundamento no artigo 1º, XIV, do Decreto Presidencial 8.380/2014. Às ...

Pg. 28. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/03/2015

da Glória/SE, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 19, caput, da Lei 7.492/86 e art. 299 do CP... art. 19, caput, da Lei 7.492/86 e art. 299 do Código Penal. Ausência de prova segurado do dolo - absolvição... condenatório. O artigo 19 da Lei 7.492/86 tipifica o delito de estelionato contra o Sis...

Pg. 415. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

da Lei n.º 7.492/86.Narra a exordial que FLOVERSON, em 13/03/2009, teria obtido financiamento, mediante fraude...-se de ação penal movida em face de FLOVERSON FABIANO VARELLA PINTO, a fim de apurar eventual delito previsto no artigo 19..., REDESIGNO a audiência de instrução para o DIA 16 DE ABRIL DE 2015, ÀS 15:00 HOR...

Pg. 416. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

jurídica para o artigo 19 da Lei 7.492/86 poderia ser feita na sentença; argumentou que a Justiça Federal tem competência... absoluta para processar e julgar os delitos previstos no artigo 19 da Lei 7.492/86; e se manifestou pelo reconhecimento...ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP em 19 de nove...

Pg. 417. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

FLACH e JESIEL DIAS MONTEIRO, dando-os como incursos no artigo 19 da Lei 7.492/86 e artigo 288 do Código Penal. Narra... amoldam-se ao delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86, isto porque os contratos firmados foram financiamentos.... Tal procedimento, por si só, constitui fraude capaz de atingir os bens jurídico...

Pg. 418. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

e a classificação do crime (que fica retificada para os delitos previstos no artigo 19 da Lei 7.492/86), satisfazendo... os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Outrossim, não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395... do mesmo diploma legal. 5. Ratifico a decisão que determinou a quebra d...

Pg. 134. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/03/2015

FINANCEIRO NACIONAL (ART. 19, LEI 7.492/86). QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE AO CRIME CONTINUADO ADEQUADO AO NÚMERO... DE INFRAÇÕES COMETIDAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto na lei7.492/86 (Obter... absolver o réu da prática dos crimes insertos nos artigos 297 e 298 do Cód...

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