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26 de maio de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 400. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, como incurso no crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86.Assim, se justifica a necessidade da manutenção... no artigo 22, parágrafo único, da Lei 7492/86, com fundamento nos arts. 107, IV e 109 III do CP e Art. 61 do CPP... sentença (fl. 19), transitada em julgado (fl. 62), que indeferiu o ...

Pg. 131. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/05/2015

exarou : ... julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar JOÃO BARBOSA NOGUEIRA pela prática da conduta prevista no artigo 19 da Lei 7.492/86.... e, com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ABSOLVO JACKELINE BÁRBARA GUIMARÃES e MANOEL...

Pg. 26. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/05/2015

assim dos embargos, mantendo sua condenação pela conduta tipificada no art. 19, parágrafo único da Lei . 7.492/86 c/c..., da Lei . 7.492/86 (Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:Pena - Reclusão, de 2 -dois- a 6... dos autos próprio das tutelas de urgência, se observa que a figura delituo...

Pg. 27. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/05/2015

o financiamento, conseguido por meio de fraude, que fora concedido anteriormente. O art. 19, da Lei . 7.492/86 prevê... de Pernambuco, nos autos do processo . 0000010-54.2015.4.05.8306 que tramita na referida Vara Federal, até o pronunciamento...

Pg. 113. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

absolvição quanto ao crime previsto no art. 19 da Lei 7492/86, uma vez que referido réu fora condenado pelo crime... as razões, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do disposto no art. 600 do Código de Processo Penal. 4. Arrazoado o recurso... previsto no art. 20 do mesmo diploma legal. Caso contrário, oficiem-se...

Pg. 3824. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/05/2015

e indisponibilidade de bens móveis e imóveis pela suposta prática do delito capitulado no art. 19 da Lei 7.492/86... e desta Corte). 3. O art. 3º do Decreto-Lei 3.240/41 estipula, como requisitos para a decretação do sequestro de bens... a Fazenda Pública, previsto no Decreto-Lei 3.240/41, tem sistemática própria e nã...

Pg. 129. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

e totaliza montante atualizado superior a 300 mil reais. 1.3) Art. 304 do CP e art. 19 da Lei7.492/86: Em 2008, usando tais... Honda CG150 Titan, placa MSM 7384. 1.4) Art. 304 do CP e art. 19 da Lei7.492/86: Em 03/06/2008, SANDRO usou o citado... da Lei 7.492/86, por três vezes: Em 23/06/2010, usando tais docu...

Pg. 130. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/05/2015

). 4.3) Art. 304 do CP e art. 19 da Lei 7.492/86, por três vezes: SANDRO obteve financiamento perante a CEF de Carapina.... 19 da Lei 7.492/86, por duas vezes: Em 2013, SANDRO, usando documento falso em nome de Wellington Lopes de Oliveira...Pg. 130. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/0...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

artigo 19 da Lei 7.492/86 c.c. artigo 29 do Código Penal. Narra a peça inicial acusatória que, no dia 13 de janeiro... de valores, possui competência territorial para apreciar e julgar os delitos previstos no artigo 19 da Lei 7.492/86...Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 21. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/05/2015

o réu RADAMÉS DE FREITAS PEREIRA como incurso na pena do artigo 19 da Lei n.º 7.492/86 c/c artigo 14, II, do Código Penal.... JUIZ FEDERAL THALYNNI MARIA DE LAVOR PASSOS Expediente do dia 19/05/2015 11:16 74 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 1 - 0000242.... 7.º, da Lei n.º 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2...

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