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27 de agosto de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Andamento do Processo n. 2013/0008466-3 - Agrg / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. PRINCÍPIO... 1.361.374 - PR (2013/0008466-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO... registrada em 14/7/2009, portanto, transcorrido o prazo de 4 anos inserto no inc...

Andamento do Processo n. 2015/0126714-0 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

absolvidos da prática do delito de que trata o artigo 19 da Lei 7.492 /86, e havendo recurso apenas da defesa, não poderiam... CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI N 7.492 /86. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APRESENTAÇÃO DE RECURSO APENAS PELA..., descritos nos artigos 19 e 20 da Lei 7.492 /86. O juízo sen...

Andamento do Processo n. 0000440-78.2016.4.05.8400 - Ação Penal - 26/08/2016 do TRF-5

da infração descrita nos Arts. 288, parágrafo único do CP e Art. 19 da Lei 7.492/1986 , conforme denúncia apresentada... art. 288, parágrafo único do CP, juntamente com o art. 19 da Lei 7.492/86. FAZ SABER por fim que, considerando... conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita a AÇÃO...

Pg. 1125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 19 DA LEI N.... 7.492/86. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - O Código... de reclusão por sentença registrada em 14/7/2009, portanto, transcorr...

Pg. 1139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI N 7.492/86. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APRESENTAÇÃO... contra o Sistema Financeiro Nacional, descritos nos artigos 19 e 20 da Lei 7.492/86. O juízo sentenciante condenou os acusados apenas... pela prática do crime previsto no art. 20 da Lei 7.4...

Pg. 1140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

do CPP ), a fim de enquadrar os fatos no delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492 /86. O Tribunal a quo, ao julgar... do Ministério Público, a sentença absolutória, em relação ao crime do artigo 19 da Lei 7.492 /86, transitou em julgado..., absolveu os acusados da prática do crime previsto no artigo 20 da Lei 7.492 /...

Pg. 8. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/08/2016

único do CP e Art. 19 da Lei 7.492/1986 , conforme denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, nos anos de 2010... respectiva, tramita a AÇÃO PENAL - Processo n.º 0000440-78.2016.4.05.8400 , movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... (conhecido como Alex), JOSIAN FLORÊCIO DA SILVA (conhecido por Jô) e ANDERSO...

Pg. 9. Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/08/2016

do CP, juntamente com o art. 19 da Lei 7.492/86. FAZ SABER por fim que, considerando se encontrar o referido réu em lugar... os documentos. Atribui aos denunciados a denúncia a prática dos delitos descritos no art. 288, caput e parágrafo único... em Natal-RN, portador da Carteira de Identidade 1379983-SSP/RN aprese...

Andamento do Processo n. 0002614-74.1999.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/08/2016 do TRF-3

ao seu recurso. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente sustenta, emsíntese, afronta ao art. 19 da Lei 7.492 /86...Andamento do Processo n. 0002614-74.1999.4.03.6181 - Apelação Criminal - 25/08/2016 do TRF-3 00003 APELAÇÃO CRIMINAL ..., comfulcro no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contr...

Andamento do Processo n. 0043253-97.2010.4.01.3500 - Apelação Criminal - 25/08/2016 do TRF-1

, mediante fraude, financiamento em instituição financeira” (art. 19Lei 7.492 /1986) exige que a fraude seja a condição para... penal pelo crime de gestão temerária (art. 4º , parágrafo único – Lei 7.492 /1986). Não se trata de crime próprio apenas... antecedentes, no caso os crimes dos arts. 19 e 20 da Lei 7.492 /1...

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