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29 de abril de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Andamento do Processo n. 0009025-79.2008.4.03.6000 - Apelação Criminal - 29/04/2016 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009025-79.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.009025-4/MS RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : Justiça Pública APELADO (A) : NEUTON VIEIRA DOS SANTOS

Pg. 707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

dos autos à Justiça Federal, haja vista a possível prática do crime previsto no art. 19 da Lei n. 7.492 /1986, ao invés... do crime de estelionato, mas não de fraude na obtenção de financiamento, tipificado no artigo 19 da Lei n. 7.492 /86...Pg. 707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016 (555) CONFLITO DE COM...

Pg. 708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

suscitante. Decido. Conforme a orientação desta Corte, "caracteriza-se o crime do art. 19 da Lei n. 7.492 /1986... de financiamento que integra o tipo ( elementar do art. 19 da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro... e equipamentos, bens de consumo durável, rurais e imobiliárias (destaquei). Nessa acepção, o cri...

Pg. 709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492.... 7.492 /1986, bastando a simples adequação formal (subsunção formal da conduta à norma). Nesse sentido: CONFLITO... desta Corte não tem se orientado pela magnitude da conduta em relação ao possív...

Pg. 392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

e condenado, semque tenha recorrido, pela prática do crime descrito no art. 19 da Lei n.º 7.492 /86, cuja competência para... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 19 , CAPUT, DA LEI 7.492 /86. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES DA DEFESA....A. para aquisição de veículo, de modo que incorreu na prática do ...

Pg. 34. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/04/2016

nos art. 19 , parágrafo único , e 20 da Lei 7.492 /86; ofereceu também denúncia em face de GENILTON DIAS SOARES , pela... pratica dos crimes previstos nos arts. 19 , parágrafo único , e 20 da Lei 7.492 /86 e no art. 304 c/c 299 do Código Penal... ; e contra MÁRCIA SOCORRO SILVA FONSECA , pela prática do crime previsto...

Pg. 127. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/04/2016

52.2014.4.05.8100), pois supostamente seriam falsas as assinaturas opostas nas notas de empenho acostadas aos autos, vez que teriam sido feitas por terceiros. 2. O juízo a quo entendeu que o ora

Pg. 128. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/04/2016

Trabalhadores Rurais de Mari/PB, declarou em favor de Alcione Ferreira da Silva que estava apta para receber o financiamento dos recursos do PRONAF. 6. Da mesma forma, o réu Laureano Casado da Silva

Pg. 79. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/04/2016

art. 397 do CPP. Outrossim, não se colhe dos autos, ao menos por ora, nenhuma causa de extinção da punibilidade dos agentes (art. 397, inciso IV, do CPP). Diante desse cenário, ausente quaisquer das

Andamento do Processo n. 0000406-61.2011.4.05.8309 - 27/04/2016 do TRF-5

7 - 0000406-61.2011.4.05.8309 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL EM SALGUEIRO - PE x A APURAR. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ALEXANDRA MARIA TAVARES, ORIOSVALDO

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