Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Andamento do Processo n. 0005915-67.2015.403.6181 - Ação Penal - 28/06/2016 do TRF-3

único, da Lei n. 7.492/86, na forma do artigo 29 do Código Penal. Denúncia recebida em5 de novembro de 2015..., em Nova Luzitânia/SP. Denunciados em27 de outubro de 2015 pela prática do (s) delito (s) descrito (s) no artigo 19, parágrafo... DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R a todos que o presente edi...

Andamento do Processo n. 0002263-08.2016.403.6181 - Ação Penal - 28/06/2016 do TRF-3

prática do (s) delito (s) descrito (s) no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, C.C. o único do mesmo dispositivo. Denúncia... E LAVAGEM DE DINHEIRO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R... umônus do denunciado, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, de modo que, ca...

Andamento do Processo n. 0004100-62.2013.403.6130 - 28/06/2016 do TRF-3

da Silva.Tais fatos configurariam, emtese, o crime descrito no art. 19 da Lei n.º 7.492/86.A denúncia veio acompanhada... de que a conduta do réu não acarretou ofensa ao bemjurídico tutelado pelo tipo penal do art. 19 da Lei n.º 7.492/86... instituição financeira, o que afastaria a subsunção dos fatos ao art. 19 da Le...

Andamento do Processo n. 0011179-36.2013.403.6181 - 28/06/2016 do TRF-3

pelo Ministério Público Federal emface de LUIS CARLOS PAES DE CARVALHO, como incurso nas sanções do art. 19 da Lei 7.492/86... a qualquer outro DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 28/06/2016 317/516 delito previsto na Lei ... 7.492/86, e que tais títulos, por seremintegralmente s...

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

do art. 19 da Lei n.º 7.492/86, qual seja, a higidez, credibilidade e interesses do Sistema Financeiro Nacional.A defensora... JOÃO DE SOUSA a prática do crime previsto no art. 19 da Lei n.º 7.492/86. Embreve resumo, a denúncia afirma que em29... sentido de que a conduta do réu não foi apta a causar lesão ou ofensa ao...

Pg. 2. Judicial II - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

prática do (s) delito (s) descrito (s) no artigo 19 , parágrafo único , da Lei n. 7.492 /86, na forma do artigo 29 do Código... de fevereiro de 2016 pela prática do (s) delito (s) descrito (s) no artigo 19 da Lei n. 7.492 /86, C.C. o único..., comindicação de seu endereço completo. Esse é umônus dos denunciados, nos t...

Andamento do Processo n. 2013/0417226-4 - Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

da Justiça Estadual, ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei 7.492/86), de competência da Justiça... Federal. Para delimitar a quaestio , transcrevo inicialmente o teor do mencionado art. 19 da Lei 7.492/86: "Art. 19. Obter... do artigo 19 da Lei 7.492/86; caso contrário, está-se diante ...

Andamento do Processo n. 0000759-40.2011.403.6181 - 27/06/2016 do TRF-3

artigo 19, da Lei 7.492/86, in verbis:Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira... emdesfavor emANDERSON FERNANDO DA SILVA, dando o como incurso no artigo 19, da Lei 7.492/86. Emapertada síntese, narra a peça..., item4) subsome-se ao delito previsto no artigo 19, da Lei 7.492/86, de comp...

Pg. 6441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

), de competência da Justiça Estadual, ou crime contra o Sistema Financeiro Nacional (art. 19 da Lei 7.492/86), de competência..., do art. 19 da Lei 7.492/86 para o art. 171 do Código Penal. Contra essa decisão, o Ministério Público Federal opôs.... Contra esses acórdãos, o Ministério Público Federal interpôs o pres...

Pg. 6442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

Pg. 6442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 7.492/86: "Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento... aquisição de bem específico (ou com destinação específica), caracteriza o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986. 2..., ora suscitante." (CC 140.184/SP, Terceira Seção , Rel. Min. Rogerio Schietti Cru...

×