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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Andamento do Processo n. 2016/0191918-6 - Conflito de Competência - 02/12/2016 do STJ

tipificada no artigo 19 da Lei 7.492/86. Em razão da especialização deste Juízo para o processamento de crimes... ao financiamento do veículo no crime descrito no artigo 19 da Lei 7.492/86 foi fator determinante para o processamento... se subsume à figura típica de que trata o artigo 19 da Lei n"7.492/86. Operad...

Andamento do Processo n. 2015/0098739-5 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

artigo 19 da Lei n.º 7.492/86. Desse modo, desconstituir o julgado, por suposta violação à lei federal, no intuito de abrigar... previsto o art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86 mostra certa semelhança com o crime do art. 171, § 3º, do Código.... No recurso especial, a parte pretende, em síntese, a desclassific...

Pg. 2816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

que o fato melhor se amolda na conduta tipificada no artigo 19 da Lei7.492/86. Em razão da especialização.... Ou seja, a adequação típica da conduta relacionada ao financiamento do veículo no crime descrito no artigo 19 da Lei7.492/86 foi fator... mediante apresentação de documentos falsos não se subsume ao ti...

Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

do art. 19 da Lei n 7.492 /86 e a do art. 171 , do Código Penal ("obter, pura si ou para outrem. vantagem ilícita..., a especialidade existente entre a descrição típica do art. 19 da Lei n 7.492 /86 (obter, mediante fraude, financiamento... tutelado pelo art. 19 da Lei n 7.492 /86 diz respeito à higidez das políticas ...

Pg. 2818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

de que trata o artigo 19 da Lei n" 7.492/86. Operada a desclassificação do delito para o art. 171 do Código Penal... de que a conduta de obter financiamento com destinação específica amolda-se ao tipo descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/1986, a ser julgado pela Justiça Federal. Nesse sentido:... 19 da Lei n. 7.4921986...

Pg. 2819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. Caracteriza-se o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 nos casos em que os recursos obtidos... DO CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. PRECEDENTES... do art. 19 da Lei n. 7.492/1986 "quando os recursos obtidos junto ...

Pg. 8665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

, a desclassificação da conduta tipificada no artigo 19 da Lei n.º 7.492/86 para o tipo penal do art. 171 do Código Penal... do art. 19 da Lei 7.429/86, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.... OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DATA DA CITAÇÃO (ART. 219 DO CPC). SÚMULA N. 83 DO...

Pg. 8666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

de terceira pessoa, inserindo-se a conduta no artigo 19 da Lei n.º 7.492/86. Desse modo, desconstituir o julgado, por suposta... da Lei 7.492/1986 e art. 109, VI, da Constituição. Precedente da 3ª Seção. 2. A pretensão do recorrente voltada à...), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015). No caso, extrai-se...

Pg. 8667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

art. 19 da Lei n. 7.492/86, pois a Corte de origem asseverou que se trata de empréstimo com finalidade/vinculação certa... para aquisição de bem específico (ou com destinação específica), caracteriza o crime do art. 19 da Lei n. 7.492/1986." (CC.... ART. 19 DA LEI N. 8.742/1986. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMAD...

Pg. 8669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

ABRANGENTE QUE PERMITE OUTRA ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 171, § 3º, DO CP E ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86... Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86; caso contrário..., parágrafo único, da Lei 7.492/86 mostra certa semelhança com o crime do art...

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