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27 de janeiro de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 890. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/01/2015

DO ART. 19 DA LEI 7.492/1986. CONDENAÇÃO EMBASADA POR PROVA IDÔNEA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO... em 21/11/1995, anterior a vigência da lei . 9.271/1996, que instituiu a suspensão da prescrição. Ocorre que a legislação... DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DO ART. 366 DO CPP A ...

Pg. 24. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/01/2015

nas penas do art. 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86. 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5 - 0000659-41.2014.4.05.8504... de prescrição retroativa (art. 109, VI, do CP), por ser aplicável ao presente caso o regime de prescrição anterior à Lei 12.234... o caso a regra do concurso material, conforme disposto pelo art. 69 do C...

Pg. 222. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

a prática dos delitos tipificados no artigo 19 da Lei 7.492/86 e artigo 304 do Código Penal, em concurso de agentes... que pelo princípio da consunção teria havido absorção do delito pelo crime fim, previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86, citando a súmula 17 do... SSP/SP e CPF 221097.338-45, atinente ao del...

Pg. 223. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

de Justiça. Pugnou pela rejeição da denúncia e, no mérito, a sua absolvição dos crimes previstos no artigo 19 da Lei 7.492/86... no artigo 19 da Lei 7.492/86 e artigos 304 e 29 do Código Penal. Foram arroladas 7 testemunhas, sendo 5 delas... nos artigos 19 e 20 da Lei 7.492/1986 combinado com os artigo 29 e 69 d...

Pg. 224. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

SR. PIMENTA.Os fatos descritos tipificam não só o delito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86, mas também... aqueles previstos nos artigos 19 e 20 da Lei 7.492/1986, além do artigo 304 do Código Penal.Inicio pela análise... dos delitos praticados em detrimento do sistema financeiro nacional, capitulados nos art...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

386, VII do Código de processo Penal. Do exposto, restou caracterizada a prática do delito previsto no artigo 19 da Lei... 7.492/1986 apenas por parte dos réus DANIEL, ADEMIR e MAURÍCIO.Por outro lado, posteriormente à concessão... estabelecida em contrato. Essa conduta caracterizaria o delito do artigo 20 da Lei n...

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

pelo princípio da consunção. Aplica-se o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86, restando a segunda conduta ilícita como pós... materialidade, autoria e dolo do delito previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986, restando consumida... ao delito do artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/1986. In...

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

ou agravantes. A pena deve ser aumentada em 1/3 -8 meses - por força do artigo 19, p. ún., da Lei 7.492/1986, dado... aumentada em 1/3 - 8 meses - por força do artigo 19, p. ún., da Lei 7.492/1986, dado que o financiamento foi obtido... 28270500 SSP/SP e CPF 254.376.688-05, da imputação da prática dos delitos...

Pg. 230. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

, iniciada por denúncia que imputou ao réu a prática do ilícito previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86 (fls. 227/229... tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/86, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze... 329.698.068-78 e o RG 30.746.202/SP, relativamente ao delito tipifica...

Pg. 825. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2015

. IMPUTAÇÃO: Art. 19 da Lei n. 7.492/86. SEDE DO JUIZO: Seção Judiciária do Estado do Tocantins, Quadra 201 Norte, Conjunto 01..., quando necessário, nos termos do art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei . 11.719/2008. IMPUTAÇÃO: Art. 34, caput... do CPP, com a redação dada pela Lei . 11.719/2008. IMPUTAÇÃO: A...

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