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02 de agosto de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 57. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

, como incursa(s) nas sanções do(s) art(s).19, § único, da Lei 7.492/86. E como não tenha sido possível intimar o(a)(s) ré...Pg. 57. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015 EDITAL 18/2015 Edital... tiverem, que por este Juízo se processam os termos e atos da Ação Penal ...

Pg. 29. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 31/07/2015

, da Lei7.492/86. Total Intimação : 2 RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA: ANDERSON ROBERTO..., de modo que CONDENO o réu CLÓVIS DANTAS DA SILVEIRA BARROS como incurso no crime previsto no art. 19, parágrafo único... do art. 792 do CPC. Findo o prazo acima mencionado, intime-se a exequen...

Pg. 204. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/07/2015

DO ART. 19 DA LEI 7.492/86. APELO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO HÁ RAZÃO PARA VALORAR..., tendo Edilson sido condenado pela prática do crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/86 e Manoel pela prática dos arts... DA PUNIBILIDADE DO RÉU MANOEL ROBERTO VALERIANO FERNANDES JÚNIOR PELA PRÁTI...

Pg. 205. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/07/2015

o financiamento. Sendo assim, as penas relativas ao crime do art. 19 da Lei 7.492/86 estão mantidas; 7. Uma vez prescrita a pena... à pena aplicada pela prática do crime do art. 20 da lei 7.492/86; negar provimento ao apelo do Ministério Público... Valeriano Fernandes Júnior para substituir a pena privativa de l...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 7443919984047203 SC 0000744-39.1998.404.7203

com a instituição financeira respondem pela prática do delito capitulado no artigo 19 da Lei 7.492/86 e os réus... PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 4º E 19 DA LEI 7.492/86. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. APTIDÃO... dos delitos previstos na Lei 7.492/86, inclusive o de gestão fraudulenta. 7...

Pg. 18. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2015

Andrade de Cordova EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 4º E 19 DA LEI 7.492/86. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA... que não têm relação com a instituição financeira respondem pela prática do delito capitulado no artigo 19 da Lei 7.492... sujeito ativo dos delitos previstos na Lei 7.492/86, inclusive o de gestão ...

Pg. 19. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2015

obstante a previsão do artigo 25 da Lei 7.492/86, alguns dos delitos nela previstos são comuns, que podem ser..., pois inerente ao delito do artigo 4º da Lei 7.492/86. 10. Ações em trâmite não podem ser consideradas para exasperar a pena... praticados por qualquer pessoa, como é justamente o caso da figura típic...

Pg. 183. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2015

, 304 E 334, 1 DO CP E ART. 19 da LEI N 7.492/86. CRIME SOCIETÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA..., 304 e. 334, 1, c; todos do CP,e art. 19 da Lei n 7.492/86, nos autos da ação penal tombada sob o n 2007.50.01.002187-7..., como na espécie, onde o ilícito é conduta omissiva e formal. No crime do art...

Pg. 794. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/07/2015

denunciado como incurso nas disposições do art. 1°, II da Lei 8.137/901 e art. 19 da Lei7.492/862, portanto, o prazo para.... Contudo, no caso em tela, faz-se necessário trazer à baila o disposto no art. 1°, §2° da Lei n° 9873/99: "Art. 1º Prescreve..., nos termos do art. 47 do Decreto-lei n° 7.661/45, vigente à é...

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

PELO JULGADOR DE SEGUNDO GRAU DE SUA VERTICALIDADE. ARTIGO 19 DA LEI 7.492/86. CONSUNÇÃO PELO ARTIGO 4º DA MESMA LEI...Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015 00001 APELAÇÃO CRIMINAL ... FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 4º. GESTÃO FRAUDULENTA DO BANCO ECONÔMICO S/A. CRÉDITO N...

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