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31 de agosto de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50006357320134047215 SC 5000635-73.2013.404.7215

comprobatórios juntados aos autos e os testemunhos prestados em Juízo, comprovando a autoria do delito capitulado no art. 19, caput, da Lei 7.492/86. 2. Condenação mantida....

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

por meio da qual se lhe imputa o artigo 19 e único da Lei n.º 7.492 /86.A denúncia foi recebida em 25 de maio de 2015... n.º 02371006420095020048, em trâmite perante da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, deliberarei por ocasião da sentença.... São Paulo, 21 de agosto de 2015. SILVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA Juiz Federal...

Pg. 241. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

, ou seja, subsumível ao tipo previsto no artigo 19 da Lei n.º 7.492 /86. A alegada ausência de prejuízo igualmente não merece... questão de que não se trataria de um financiamento apto a configurar o delito do artigo 19 da Lei 7492 /86, da leitura... 14:00 horas, para audiência de instrução, ocasião em que será realiz...

Pg. 186. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 25/08/2015

TIPIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 19 DA LEI 7.492/ 1986 E 1º, I, DA LEI 8.137/1990. AO EMBARGADO PARA RESPONDER, EM 15 DIAS. JÚLIO... COMÉRCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. VERIFICO QUE O EDITAL QUE TRATA O ART. 52, 2º, E ART. 99, Ú, DA LEI... DA FL. 15VERSO, NOS TERMOS DO ART. 99, ÚNICO, DA LEI 11.101/2005. 9. PROÍBO A ...

Pg. 1680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

, ajustando-se a conduta em apreço, ao menos em tese, ao tipo penal inserido no artigo 19 da Lei n.º 7.492/86. Competência... Nacional (art. 19 da Lei 7.492/86), de competência da Justiça Federal. Para delimitar a quaestio , transcrevo inicialmente o teor do mencionado art. 19 da Lei... de terceiro mediante apresent...

Pg. 1681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige que o financiamento tenha..., ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, que, a teor do art. 26 do mencionado...Pg. 1681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015 7.492/86: "Art. 19. O...

Pg. 1682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

Financeiro Nacional, previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986, é preciso que o agente obtenha, mediante..., MEDIANTE FRAUDE, PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DO FATO AO ART. 19 DA LEI 7.492/86. PRECEDENTE... do Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao art. 19 da Lei 7.492/86, tem advertido q...

Pg. 1683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2015

de veículo automotor), fica caracterizado o crime previsto no art. 19 da Lei 7.492/1986, a atrair a competência da Justiça... ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá ser processado... desta Corte, o tipo penal do art. 19 da Lei 7.492/86 exige para o finan...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015

) até a presente data, afasto a alegação de prescrição.O tipo penal do artigo 19 da Lei 7.492/86 guarda semelhança... 7.492/86, in verbis:Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:Pena - Reclusão, de 2 (dois... ao exame do mérito. Os fatos descritos na denúncia subsumem-se ao tipo penal p...

Pg. 152. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015

, o que se adequa ao tipo penal previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, c.c. artigo 29 do Código Penal.As relações... ao tipo legal previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86, pois ausentes quaisquer causas excludentes..., reconheço presentes todos os elementos constitutivos do crime previ...

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