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27 de abril de 2015
Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Art. 19 da Lei do Colarinho Branco - Lei 7492/86

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.

Pg. 824. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/04/2015

ao indiciado está aquele previsto no art. 19 da Lei n. 7.492/86, de competência da Justiça Federal e, ainda, que falsidade... BURG ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARISTELA MARIA MAIA EDITAL PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS PRAZO DE 10 DIAS RELAÇÃO 0071/2015... edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na form...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 117976 MG 2011/0149613-0

/A, previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VI, da CF/88 e do art. 26..., ao menos em tese, ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, o que determina a competência da Justiça Federal, nos termos do art... TÍPICA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. PRECEDENTES DA 3ª SEÇ...

Pg. 1568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

ao Banco Itaú Leasing S/A, previsto no art. 19 da Lei 7.492/86, de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, VI... narrados se subsumem, ao menos em tese, ao tipo penal do art. 19 da Lei n. 7.492/1986, o que determina a competência... DE VEÍCULO ESPECÍFICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. PREC...

Pg. 140. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

19, caput, e parágrafo único ( por três vezes) e artigo 20 da Lei 7.492/86 ( por três vezes) da Lei 7.492/86 na forma... na pena do artigo 20 da Lei 7.492/86 (por três vezes) na forma dos artigos 20 e 69, ambos do Código Penal, porque, em síntese... dos financiamentos em finalidade diversa da prevista nos contratos, i...

Pg. 141. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

ao delito descrito no artigo 19 da Lei 7.492/86 negou tê-lo cometido. Disse que os documentos apresentados eram verdadeiros... descrito no artigo 19 da Lei 7.492/86 negou tê-lo cometido. Disse que os documentos apresentados eram verdadeiros... descrito no artigo 20 da Lei 7.492/86. Disse que nunca foi a agência Belenz...

Pg. 542. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

aberto e à pena de multa, pelo cometimento do crime descrito no artigo 19 da Lei 7.492/86. A pena privativa... dos artigos 192 e 193 da Lei 7.210/86 há que se declarar extinta a pena do condenado pela incidência do indulto coletivo... nos artigos 192 e 193 da Lei 7.210/86 e artigo 1º, inciso I do Decreto 8...

Pg. 477. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2015

do artigo 19 , parágrafo único , da Lei 7.492 /86. A denúncia veio instruída com Inquérito Policial 546/2006/DPF/GOY/RJ... qualificados às fls. 331, como incursos nas sanções do art. 19 , parágrafo único da lei 7.492 /86_ em concurso de pessoas... e Kellen da Silva Paula Medeiros qualificados às fls. 02/03, como in...

Pg. 478. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2015

e Gleizze de Oliveira às sanções do artigo 19, § único, da Lei 7492/86 e pela absolvição de Meriluce com base no disposto no... do artigo 20 da Lei 7492/86. Quanto à imputação do art. 20 da Lei 7492/86, a defesa de Adilson e Gleizze, em memoriais de fls... na peça acusatória, sem tratar das hipóteses do artigo 397 do ...

Pg. 479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2015

(artigos 19, parágrafo único e 20, da Lei 7492/86), qual seja, reclusão de 08 (oito) anos, e multa e 06 (seis) anos... socorrer seu avô doente e teria quitado o empréstimo. Quanto a imputação do art. 19 da Lei 7492/86, nos autos n°0002498..., da Lei 7.492/86, o bem jurídico tutelado é a própria credibilidade do mer...

Pg. 482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2015

7.492/86 c.c 29, do Código Penal, e Kellen da Silva de Paula nos termos do art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492..., mediante fraude, financiamento em instituição financeira, tal como prevista no artigo 19, parágrafo único, da Lei 7.492... obtidos mediante empréstimo concedido por instituição financeira, nos...

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