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02 de setembro de 2014
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Precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região Editar

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 360021 RJ 2001.51.01.014078-7 (TRF-2)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. Sentença proferida contra a UNIÃO FEDERAL, sem que se façam presentes as hipóteses dos §§ 2º e do art. 475 do CPC , está sujeita, obrigatoriamente, ao reexame necessário do Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região. Comprovada a existência de união estável, da qual inclusive, foi gerado filho, hoje maior, é de se reconhecer o direito da companheira à pensão por morte de servidor público inativo, independentemente de prévia designação, suprida pela prova da vida em comum. Precedentes do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de hipótese de bis in idem, vez que a condenação no pagamento da pensão, no dispositivo da r. sentença recorrida, determinou , expressamente, o desconto o desconto dos valores já recebidos pelo filho do casal até 31/07/2001, quando o mencionado filho atingiu a maioridade. Apelação cível e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento.

Encontrado em: Acordam os membros da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região,... APELAÇÃO CIVEL AC 360021 RJ 2001.51.01.014078-7 (TRF-2) Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 98162 PE 2006.83.00.003497-8 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE BEM IMÓVEL DOS SÓCIOS PARA A SOCIEDADE. OPERAÇÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DO LAUDÊMIO. - A teor do art. , do Decreto-Lei nº 2398 /87, somente incidirá a cobrança de laudêmio quando houver "transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos". - Ao transferirem prédio comercial para a integralização do capital social de sociedade, os sócios aumentaram o capital social dessa empresa, adquirindo, portanto, poderes de participação no destino da sociedade. Tal situação se configura, portanto, como uma operação de natureza onerosa, a ensejar o recolhimento do laudêmio correspondente, pois a transferência do imóvel em questão importará na mudança de seu domínio útil, sem que tenha havido fusão ou incorporação de empresas. - Precedente desta c. Primeira Turma (AGTR 80934/PB, DJU de 28/02/2008, pág.: 1231, nº: 40, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti). Apelação e remessa obrigatória providas. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa obrigatória, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 25 de setembro de 2008 (data do julgamento). JOSÉ MARIA LUCENA, Relator.

Encontrado em: Primeira Turma Apelação em Mandado de Segurança AMS 98162 PE 2006.83.00.003497-8 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 99428 PE 2007.83.08.000325-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇAO E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. EXCLUSÃO PELA LEI Nº 10.302 /01. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de Remessa Oficial e Apelação (fls. 178/193) interposta pela Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF contra sentença (fls.142/149) proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 8ª Vara Federal de Pernambuco, Dr. Roberto Farah Torres, que determinou a implantação imediata da Gratificação de Atividade Executiva - GAE nos vencimentos dos impetrantes. - Nestes Autos, discute-se, basicamente, acerca da possibilidade de percepção da Gratificação de Atividade Executiva - GAE por parte dos apelados, servidores públicos federais, ocupantes de cargo de natureza técnico-administrativa. - Este Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região firmou entendimento no sentido de que: a) a GAE - Gratificação de Atividade Executiva, que havia sido instituída pela Lei Delegada nº 13 , de 27 de agosto de 1992, deixou de ser devida aos servidores das instituições federais de ensino, vinculadas ao Ministério da Educação por força do art. 6º, da Lei 10.302, de 31 de outubro de 20012; b) em 12 de janeiro de 2005, foi promulgada a Lei nº 11.091 , que reestruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnicos-Administrativos em Educação, nada dispondo a respeito do ressurgimento do direito à incorporação da sobredita Gratificação criada pela aludida Lei Delegada; c) o silêncio da Lei n.º 11.091 /05 acerca do direito de percepção da gratificação em comento, não pode provocar o restabelecimento de seu pagamento sem expressa previsão legal para tanto, o que implicaria autêntica repristinação de dispositivos legais revogados, vedada pelo art. 2º , parágrafo , da Lei de Introdução ao Código Civil ; d) assim, a Lei nº 11.091 /05, que reestruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos, não instituiu a GAE nem repristinou a Lei Delegada nº 13 /92, daí porque a referida gratificação permanece indevida. - Precedentes (Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 435227 Processo: 200682020006380 UF: PB Órgão Julgador: Quarta Turma Data da decisão unânime: 12/02/2008 Desembargadora Federal Margarida Cantarelli; Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 413523 Processo: 200683000042446 UF: PE Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão unânime: 08/11/2007 Rel. Desembargador Federal Francisco Cavalcanti) - Apelação e Remessa Oficial providas para excluir a Gratificação de Atividade Executiva - GAE dos vencimentos dos apelados....

Encontrado em: ANO-1942 ART- 2 PAR-3 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED MPR-2150 ANO-2001 AC 413523/PE (TRF5) AC... 435227/PB (TRF5) AMS 98323/PB (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 99428 PE 2007.83.08.000325-0 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1156503 AC 43434 SP 2006.03.99.043434-5 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - INTELIGÊNCIA DO § DO ARTIGO 515 DO CPC . APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PROCEDÊNCIA. I. Consoante o princípio processual da adstrição da decisão ao pedido, somente pode ser concedido o que tiver sido efetivamente delineado na exordial, em observância aos critérios temporais estabelecidos pelo parágrafo único do artigo 264 do CPC . II. Configura-se sentença extra petita a decisão que analisa a concessão de benefício diverso do requerido na petição inicial. III. Estando o presente processo em condições de análise e julgamento do mérito, aplica-se o disposto no § do artigo 515 do Código de Processo Civil . IV. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez demonstrada a implementação, ainda que não simultânea, dos requisitos legais, nos termos da legislação previdenciária. Precedentes do STJ. V. A Lei 10.666 /03, desconsiderou a qualidade de segurado como condição ao recebimento do benefício previsto no artigo 48 , da Lei 8.213 /91, exigindo somente o tempo de contribuição referente ao período de carência, na data em que a parte autora implementou todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. VI. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo. VII. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos do disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VIII. Juros de mora devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. IX. Os honorários...

Encontrado em: os integrantes da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na conformidade da ata... com fulcro no § do artigo 515 do Código de Processo Civil , julgar procedente o pedido APELAÇÃO CÍVEL 1156503 AC 43434 SP 2006.03.99.043434-5 (TRF-3) JUIZ RAFAEL MARGALHO

TRF-5 - Apelação Civel AC 415186 SE 2006.85.00.000647-1 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE SERVIDOR PÚBLICO NO PERCENTUAL DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI Nº 9.421 /96. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUPERADA QUANDO DO JULGAMENTO DAS ADINSMC NºS 2.321-7/DF E 2.323-3/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO VENCIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20 , § 4º , DO CPC . COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM CRÉDITOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. - Não há que se falar em absorção do percentual de 11,98% pelo advento da Lei nº 9.421 /96, que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário da União, porquanto no texto da referida norma não se fez incluir, na sua tabela de vencimentos, o reajuste vindicado, fazendo jus os servidores, conseqüentemente, ao índice vencimental desde 1994, sem a limitação temporal de que trata a Lei nº 9.421 /96, entendimento esse sedimentado pelo c. STF quando do julgamento das ADInsMC nºs 2.321/DF e 2.323/DF. Ademais, através dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, elaborados em estrita consonância com os critérios determinados no título judicial exeqüendo, restou demonstrado a aplicação exata da quantificação do débito, vindo a alcançar o montante excutido a expressão de R$ 40.465,05 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos). - A jurisprudência deste Corte Regional tem sufragado o entendimento segundo o qual é possível condenação em honorários advocatícios nas execuções embargadas ou não. - Para a fixação dos honorários advocatícios, em sede de embargos à execução, há de ser observado o artigo 20 , § 4º do CPC , que confere ao Magistrado a prerrogativa de arbitrá-los consoante apreciação eqüitativa. Precedente: A condenação em verba honorária é devida nas execuções fundadas em título judicial ou extrajudicial, embargadas ou não, nos termos do artigo 20 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil . (...) (AC Nº 348857 - PE, Segunda Turma, Rel. Desembargadora Federal JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (Substituta), pub. DJ 05.05.2005, p. 565, decisão unânime). - Por outro lado, atentando para as diretrizes traçadas pelo dispositivo processual supracitado, e ainda sopesando o trabalho desenvolvido nos presentes autos de embargos, afigura-se razoável sejam os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem rateados de forma proporcional ao benefício obtido pelos exeqüentes e compensados quando do adimplemento do precatório judicial. Precedentes. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, de setembro de 2008 (data do julgamento). JOSÉ MARIA LUCENA - RELATOR...

Encontrado em: 23 LEG-FED SUM-284 (STF) ADINSMC NºS 2.321-7/DF E 2.323-3/DF (STF) AC Nº 348857 ¿ PE (TRF5) ADI... Apelação Civel AC 415186 SE 2006.85.00.000647-1 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1117881 AC 20133 SP 2006.03.99.020133-8 (TRF-3)

Data de publicação: 10/11/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA. I. O esgotamento da via administrativa não condiciona o exercício do direito da ação. Precedentes. II. É desnecessário impor ao segurado que percorra a via administrativa antes do ingresso em juízo apenas como uma exigência formal para ver sua pretensão apreciada pelo Estado-Juiz. III. Apesar do pedido ter sido extinto sem julgamento do mérito, o processo teve regular processamento em primeira instância, encontra-se o feito em condições de ser julgado, o que permite o conhecimento imediato da lide por esta Corte, nos termos do art. 515 , § , do CPC , criado pela Lei nº 10.352 , de 26.12.2001. IV. Conforme a reiterada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, existindo nos autos início razoável de prova material corroborada pela prova testemunhal colhida nos autos, é possível o reconhecimento de tempo de serviço trabalhado por rurícola para todos os fins previdenciários. V. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, uma vez demonstrada a implementação dos requisitos legais, nos termos da legislação previdenciária. VI. O termo inicial do benefício é o da data da citação, na falta de recurso administrativo, a teor do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil . VII. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos do disposto no Provimento n.º 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Região, observando-se a Súmula nº 08 desta Corte Regional e a Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. VIII. Juros de mora devidos à razão de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, conforme Enunciado n.º 20 aprovado na Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. IX. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se as prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação do acórdão (Súmula n.º 111 do STJ). X. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. I , da Lei Federal nº 9.289 /96, bem como das despesas processuais, vez que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita. XI. Apelação da parte autora provida para anular a r. sentença e, com fulcro no artigo 515 , § , do CPC , julgar procedente o pedido....

Encontrado em: sentença, afastando-se a inépcia da inicial e, com fulcro no artigo 515 , parágrafo 3.º do CPC , julgou... APELAÇÃO CIVEL 1117881 AC 20133 SP 2006.03.99.020133-8 (TRF-3) JUIZ WALTER DO AMARAL

TRF-5 - Apelação Civel AC 226868 PB 2000.82.00.002545-6 (TRF-5)

Data de publicação: 29/08/2007

Ementa: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PORTARIA MPAS Nº 714/93. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. - Apelação e remessa oficial de sentença que, ao rejeitar a preliminar de prescrição, julgou procedente, em parte, ação onde busca a demandante à condenação da autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças relativas à aplicação da correção monetária, com base nos índices governamentais que reflitam a inflação, e juros de mora de 0,5%, sobre as parcelas pagas administrativamente, por força da Portaria MPAS nº 714/93. - Sustenta o INSS a ocorrência da prescrição com base no art 9º do Decreto nº 20.910 /32 e o art. do Decreto-Lei nº 4.597 /42. - A Portaria MPAS nº 714/93, ao definir os critérios para o pagamento administrativo dos valores referentes à diferença entre os benefícios pagos no período de 06/10/88 a 04/04/91 e o salário mínimo vigente àquela época, em atendimento ao disposto no art. 201 , § 1º , da CF/88 , estabeleceu, também, os índices a serem aplicados a título de correção monetária, fazendo surgir, a partir da edição da referida Portaria, o direito à exigência de diferenças quanto à aplicação dos indicadores de atualização monetária ali fixados. - Ação proposta em data posterior ao decurso do prazo qüinqüenal, contado da data da edição da Portaria MPAS nº 714/93, encontra-se alcançada pela prescrição. - Precedentes do STJ (RESP 602.997/PE; Rel: Min. Jorge Scartezzini; RESP 478225/PB; Rel: Ministro Felix Fischer). Remessa oficial provida. Prejudicado o apelo do INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e julgar prejudicado o apelo do INSS, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Recife, 26 de Julho de 2007 (data de julgamento). CESAR CARVALHO, Relator (convocado).

Encontrado em: ANO-1942 ART- 3 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 201 PAR-1 ART- 105 INC-3 LET- C Constituição... Federal de 1988 LEG-FED RGI-000000 ART-255 (STJ) RESP 602997/PE (STJ) RESP 478225/PB (STJ) Apelação... Civel AC 226868 PB 2000.82.00.002545-6 (TRF-5) Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 150649320098260597 SP 0015064-93.2009.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Processo Civil - Competência - Pensão por morte - Concessão, revisão ou restabelecimento - Justiça Federal - Irrelevância se o óbito decorreu de acidente de trabalho - Ausência de Vara Federal na Comarca - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, todavia, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109 , I , §§ e 4º , da Constituição Federal de 1.988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 150282420098260606 SP 0015028-24.2009.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Processo Civil - Competência - Benefício previdenciário - Concessão, revisão ou restabelecimento - Justiça Federal - Ausência de Vara Federal na Comarca - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, todavia, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109 , I , §§ e 4º , da Constituição Federal de 1.988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

TJ-SP - Apelação APL 18363020118260161 SP 0001836-30.2011.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: Processo Civil - Competência - Benefício previdenciário - Concessão, revisão ou restabelecimento - Justiça Federal - Ausência de Vara Federal na Comarca - Delegação à Justiça Estadual - Competência recursal, todavia, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Inteligência do art. 109 , I , §§ e 4º , da Constituição Federal de 1.988 - Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

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