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01 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14763720115180010

circunstâncias, operam efeitos ex nunc , conforme o disposto no artigo 6º da Lei n.º 8.878 /94, de seguinte teor: Art... da Costa, DEJT de 3/9/2010). ANISTIA. READMISSÃO. PROMOÇÕES. PERÍODO ANTERIOR À READMISSÃO . O artigo 6º da Lei n.º... do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA. A teor do art. 6...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 21966220125100019

Turma, DEJT 28/6/2013)      RECURSO DE REVISTA. CONAB. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO... da anistia fossem contados a partir do retorno da Reclamante à atividade, em estrita observância ao artigo 6º da Lei 8.878/94....                       Esta C. Turma assinalou que, para se dar eficácia...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 820001120035070009

que dispõe a Lei de Anistia (Lei 8.878/94) que diz:      Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos... readmitido com base no que dispõe a Lei de Anistia (Lei 8.878/94) que diz:      Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei... EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. CONSIDERAÇÃO DO T...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23265220105180002

- READMISSÃO - LICENÇA - PRÊMIO - EFEITOS RETROATIVOS. Nos termos do artigo 6º da Lei da Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação...-se o do período de afastamento. Isso porque, nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei 8.874/94, ao reclamante é assegurado tão... apenas do tempo de serviço anterior ao despedimento, pe...

Pg. 8190. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/03/2015

do artigo 6º da Lei da Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1, a anistia só.... Isso porque, nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei 8.874/94, ao reclamante é assegurado tão somente o retorno ao cargo ou emprego... com o regulamento da CONAB, não se evidencia afronta aos...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9450820125070014

-se.                       O artigo 6.º da Lei n.º 8.878/94 assim dispõe:      "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros... desta Corte Superior. Este Tribunal tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada no art. 6.º da Lei n.º 8.878/94... constituída pelo Decreto de 23 de junho de ...

Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

envolveria, na sua essência, o pagamento da remuneração pretérita, expressamente vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/94... ao emprego público, força da anistia da Lei 8.878/94, à inexistência de ilicitude da dispensa e a expressa vedação.... 269, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/96....

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/03/2015

acima citados contraria frontalmente o art. 6º da Lei de Anistia ( 8.874 de 1994), bem como a OJ Transitória 56... 8878/94, artigo 6º. Consta do v. acórdão: "DA LEI DE ANISTIA - EQUIPARAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS DEFERIMENTO... da referida Lei assim dispõe: "Art. 6º. A anistia a que se refere esta Lei só gerará efei...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/03/2015

JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1. O art. 6º da Lei 8.878/94 dispõe que a anistia a que se refere esta lei só gerará..., à data da dispensa arbitrária, nos termos do art. 6.º da Lei de Anistia. Cito alguns julgados que bem ilustram... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CIBRIUS, NO PERÍODO ANTERIOR AO RETORNO À ATIV...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 847006920095210005

DE SERVIÇO ANTERIOR À DEMISSÃO E POSTERIOR À READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878 /1994. CONAB. Nos termos do artigo 6º da Lei ... RETROATIVOS Nos termos do artigo 6º da Lei da Anistia (Lei 8.878 /94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56... por tempo de serviço, de acordo com o regulamento da CONAB, não se...

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