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24 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/01/2017

Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º. A reclamada pretende a reforma do julgado quanto à legitimidade passiva, sob o argumento de afronta ao

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/01/2017

CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de:Gladis Mara Ribeiro Aguilar PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 30/09/2016 - fls. 603; recurso

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/01/2017

PERÍODO DE AFASTAMENTO 1. Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei nº 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1, a anistia só gera efeitos financeiros a partir do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 337004120095170005

magistrada de 1º Grau, a chamada Lei da Anistia (Lei 8.874 /94), em seu artigo 6º declara que, in verbis: “Art. 6º A anistia... E DA READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 6º da Lei 8.874 /94, os efeitos financeiros decorrentes da readmissão... FINANCEIROS – A "anistia" conferida pela Lei 8.878 /94, obed...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1057005620095170161

ANISTIADO. READMISSÃO. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da art. 6° da Lei de 8.878/94, a anistia só gerará.... Ademais, acerca da interpretação a ser dada ao artigo 6º da Lei 8.878/94, combinado com o Decreto 1.153/94, relata... AO RETORNO À ATIVIDADE. CUSTEIO. O artigo 6º da Lei 8.878/94 e a Orientaç...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 619002720105170004

. Examina-se. A chamada Lei da Anistia (Lei 8.874/94), em seu artigo 6º declara que, in verbis: "Art. 6° A anistia... FINANCEIROS - A "anistia" conferida pela Lei 8.878/94, obedecidos os requisitos nela traçados, previu tão-somente...-2006-001-16-00-9 - Rel. Juiz José Evandro de Souza - J. 13.11.2008) ANISTIA - READ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 560009220125170004

DA SBDI-1. O art. 6º da Lei 8.878 /94 dispõe que a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros.... READMISSÃO. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da art. 6º da Lei de 8.878 /94, a anistia só gerará efeitos... que o art. 6.º da Lei n.º 8.878 /94 confere a hipótese de readmissão do ex-empr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2516007720095170191

Hostin Sämy, para analisar o alcance da expressão "efetivo retorno" constante no art. 6º da Lei 8.878 /94. No item... atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo (art. 6º , Lei 8.874 /94). Observe... o citado artigo 6º , da Lei de Anistia . Aliás, na exploração de atividade econômic...

Inteiro Teor. : 1159220070191100

ao serviço. Realmente, “retorno”, tecnicamente, não significa reintegração nem readmissão. Em seu artigo 6º a Lei da Anistia... que concerne ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art.6º, da Lei 8.878/94. Provimento do recurso.... DA ESTABILIDADE A reclamante, foi readmitida aos quadros da Reclamada em fu...

Inteiro Teor. : 127720100041100

que se falar em declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da lei de anistia originária da MP 473/1994. Ressalte... por conveniência da Administração. Além disso, a lei de anistia não dá este direito de reintegração e nega, em seu artigo 6º... 8878/1994 (lei de anistia de 11/05/1994), o reclamante não gozava ...

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