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01 de setembro de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/08/2015

anterior à demissão reputada ilegal não encontra óbice no art. 6.º da Lei de Anistia . Tal dispositivo veda o pagamento... NA LEI DE ANISTIA N.º 8.878/1994. INCORPORAÇÃO DOS ANUÊNIOS ACUMULADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO ILEGAL. DIREITO... de 1992, enquadrando-o entre os beneficiados pela Lei n.º 8.878 /1994 ( Lei...

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/08/2015

a invocação de violação do art. 6.º da Lei de Anistia e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56... conhecer do recurso de revista por violação do art. 6º da Lei 6.615 /78 ou por divergência jurisprudencial, conforme... da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 REVISTA. NEGATIVA D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 521004620125130026

a incorporação do reajuste pretendido com suporte no art. 9º da Lei 6.708/1979 e no art. 9º da Lei 7.238 /1984... de que a vedação estipulada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.874 /94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens.... EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ANISTIA. REAJUSTE SALARIAL DE 104,27%. A readmissão pr...

Pg. 835. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/08/2015

de que a vedação estipulada pelo art. 6.º da Lei n.º 8.874/94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas... de Referência- do Decreto n.º 6.657/2008. Isso porque o art. 310 da Lei n.º 11.907/2009 veda a combinação das duas espécies... da anistia concedida pela Lei n.º 8.878/94 somente serão devidos a...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2015

da possibilidade de contagem do tempo entre o afastamento do servidor até o retorno decorrente da Lei 8.879/94 (Lei da Anistia) para... e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades... propriamente remuneração em caráter retroativo, mas, sim,...

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2015

processuais equiparados aos da Fazenda Pública, como previsto no Artigo 12 do Decreto-lei 509, de 20 de março de 1969... de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT... o reposicionamento e consequente valor da remuneração, por ocasião do retor...

Pg. 1185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/08/2015

da possibilidade de contagem do tempo entre o afastamento do servidor até o retorno decorrente da Lei 8.879/94 (Lei da Anistia) para... e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades... propriamente remuneração em caráter retroativo, mas, sim,...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/08/2015

PELOS EMPREGADOS NA PETROMISA. REFORMA DO JULGADO. A readmissão dos Reclamantes, com espeque na Lei n. 8.878/94, Lei de Anistia..., tem o condão, a teor do seu artigo 6º, de gerar efeitos financeiros tão-somente a partir do efetivo retorno às atividades... Uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e d...

Pg. 2253. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/08/2015

a remuneração a ser percebida apenas a partir do efetivo retorno às atividades, não viola o artigo 6º da Lei da Anistia, tampouco... DO EMPREGADO ANISTIADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, 37, CAPUT, 84, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 2º E 6º, DA LEI 8878/94..., diante do contido no artigo 471, da CLT. Assentou aquela...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1414002520105210007

E POSTERIOR À READMISSÃO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. CONAB. Nos termos do artigo 6º da Lei 8.878/1994, a anistia... DE CONCESSÃO DE ANUÊNIOS E LICENÇA PRÊMIO. O artigo 6º da Lei 8.878/94 disciplina os efeitos da anistia em relação.... ANUÊNIOS. CONTAGEM DE PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO. 1. O artigo 6º da Lei n.º 8.8...

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