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01 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Pg. 2763. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/07/2015

reparação patrimonial, porquanto sua concessão implicaria em violação oblíqua do artigo 6º da Lei de Anistia.(RO , 2ª Turma..., Publicada em 3/9/2007)". "RECURSO ORDINÁRIO. ANISTIA. LEI 8.878/94. MARCO PRESCRICIONAL. A contagem da prescrição inicia... que se configurou a lesão ao direito previsto na Lei n.º 8.878/9...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/07/2015

de Anistia (Lei 8878/94): “Artigo 6º. A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo... haver vedação expressa na lei quanto ao caráter retroativo das readmissões dos Autores. Diz o artigo 6º da Lei...-SDI1T-56 ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVI-DOS A PARTIR DO EFE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1204201310903000 0001204-83.2013.5.03.0109

de readmissão, bem como em razão do previsto no art. 6º da Lei de Anistia (f. 219v/221v...-se que os deferimentos não importam em violação ao art. 6º da Lei de Anistia.                                    Acresça-se que deverá... em CTPS (f. 14/21) e pelo que se pode inferir da interpretação dos artigos 2º e 3º da Lei ...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/07/2015

retroativo (arts. 2º, 3º e 6º). A citada Lei de Anistia em seu art. 6º, assim dispõe: A anistia a que se refere... da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada... ou convencional ou mesmo por motivação política. É bem verdade que a Lei 8.878/1994 ga...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

afastada por ato ilícito da administração pública. Nesse contexto, preconiza o art. 6º da Lei 8.878 /94, verbis: A anistia... que a pretensão do reclamante, inclusive quanto ao reenquadramento e anuênio, encontra óbice no art. 6º da Lei da Anistia... do efetivo exercício do cargo ou emprego, vedados a reintegração de ...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2015

, o cumprimento da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no artigo 6º... LEI 11.496/2007. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES POR NÍVEIS... o retorno decorrente da Lei 8.878/94 (Lei da Anistia) para a concessão de...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50537020720134047100 RS 5053702-07.2013.404.7100

concedida aos anistiados políticos fica evidenciada nos arts. 4º a 6º da Lei de Anistia . Precedentes STJ.... da Lei 10.559 , de 13/11/02, que regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... DE REPARAÇÃO ECONÔMICA CONCEDIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MO...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/07/2015

e da Lei 1060/50. Defiro o pedido. 2.8 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Devem ser descontadas as contribuições fiscais... sobre as parcelas tributáveis da condenação, na forma do art. 12-A da Lei 7713/1988, da súmula 386 do TST e da OJ 400.... 28 da Lei 8.212/1991. Autoriza-se desde já a retenção dos valores c...

Pg. 1669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015

quanto ao reenquadramento e anuênio, encontra óbice no art. 6º da Lei da Anistia, na medida em que computar o tempo...Pg. 1669. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/07/2015 Lei gerará efeitos financeiros... EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...)...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50537020720134047100 RS 5053702-07.2013.404.7100

evidenciada nos arts. 4º a 6º da Lei de Anistia. Precedentes STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são... da Lei 10.559/02, que regulamentou o disposto no art. 8º dos Atos das Disposições Transitórias - ADCT e instituiu... mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Co...

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