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30 de junho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Andamento do Processo n. 0010095-17.2015.5.15.0133 - RO - 23/06/2016 do TRT-15

, inclusive, o número de matrícula anterior. No que se refere aos efeitos financeiros, segundo o artigo 6º da Lei de Anistia... a partir do efetivo retorno às atividades, não viola o artigo 6º da Lei da Anistia, tampouco contraria a OJ Transitória 56... ao quadro funcional da EBCT decorrente da anistia concedida pela L...

Pg. 4503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

dos servidores e empregados beneficiados pela anistia de que trata a Lei n.º 8.878 /1994. O artigo 12 da mencionada orientação... aos efeitos financeiros, segundo o artigo 6º da Lei de Anistia , somente serão gerados a partir do efetivo retorno à... anulada pela Lei de Anistia . Precedentes. Conhecimento do recurso de...

Pg. 4504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2016

se estabelecer a remuneração a ser percebida apenas a partir do efetivo retorno às atividades, não viola o artigo 6º da Lei... incidentes, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.500, de 30/10/2014, que regulamentou o artigo 12-A da Lei n.º 7.713...Pg. 4504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 22684320125100021

, inclusive quanto ao reenquadramento e anuênios, encontra óbice no art. 6º da Lei da Anistia, na medida em que computar... com a OJ-T 56 da SDI-1/TST, -os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI ...

Andamento do Processo n. 0002268-43.2012.5.10.0021 - ED / AIRR - 22/06/2016 do TST

do reclamante, inclusive quanto ao reenquadramento e anuênios, encontra óbice no art. 6º da Lei da Anistia, na medida... com a OJ-T 56 da SDI-1/TST, "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos... discutir tal matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO...

Andamento do Processo n. 0011572-74.2015.5.01.0033 - RTOrd - 22/06/2016 do TRT-1

desde a demissão encontra óbice no artigo 6º da lei 8.878/94, in verbis: Art. 6º A anistia a que se refere esta Lei só gerará... - EFEITOS - PERÍODO DE AFASTAMENTO (...) 2. Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação... retorno às atividades, não viola o artigo 6º da Lei da Anistia, ...

Pg. 325. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/06/2016

na referida OJ. (...) De acordo com a OJ-T 56 da SDI-1/TST, "os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei .... TRABALHISTA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. LEI . 8.878/94. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. A violação...: O Regional consignou que a pretensão do reclamante, inclusive q...

Pg. 1465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 22/06/2016

desde a demissão encontra óbice no artigo 6º da lei 8.878/94, in verbis: Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará... - EFEITOS - PERÍODO DE AFASTAMENTO (...) 2. Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação... atividades, não viola o artigo 6º da Lei da Anistia, tampouco co...

Andamento do Processo n. 0011848-90.2015.5.01.0038 - RTOrd - 21/06/2016 do TRT-1

A Lei 8.878 /1994, em especial seu artigo 6º, reconheceu o direito à readmissão dos empregados anistiados e, não, à... ao emprego. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA - ANISTIA - LEI 8.787 /94 -PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - READMISSÃO..., durante o curso do contrato de trabalho; logo, não se verifica a incidência d...

Pg. 3224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2016

do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878 /94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1, a anistia... EM VERBAS TRABALHISTAS A Lei 8.878 /1994, em especial seu artigo 6º, reconheceu o direito à readmissão dos empregados... o pedido de retorno ao emprego. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA - ANI...

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