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03 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Apelação: APL 12893593 PR 1289359-3 (Acórdão)

DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.289.359-3 fls. 2 LEI DE ANISTIA APONTANDO QUE O PAGAMENTO JÁ SE REALIZOU EM BENEFÍCIO DO RÉU... no art. 6º, da lei 10.559 de 2002; c) efeitos financeiros retroativos, a contar de 27.05.1994, vez que a data.... 6º, § 6º, da Lei da Anistia." Era esse o objetivo buscado em sede do recurso a...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no artigo 6º, deixou claro no artigo 2... da Lei 8.878/94 (Lei da Anistia) para a concessão de níveis promocionais e incrementos salariais lineares, a fim... de se estabelecer o reposicionamento e consequente valor da remuneração, por oc...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/04/2015

, o cumprimento da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no artigo 6º... LEI 11.496/2007. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. PROGRESSÕES POR NÍVEIS... o retorno decorrente da Lei 8.878/94 (Lei da Anistia) para a concessão de...

Pg. 3715. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/04/2015

/94, Lei da anistia. A Lei da anistia em seu art. 6° dispõe que: "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos... da Lei 8.666/93. Admito os Embargos e determino o seu processamento, nos termos do § 1º do art. 2º da Instrução... INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Tema: ANISTIA. READMISSÃO. PROM...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10991720115050014

do trabalhador, em observância ao disposto no art. 6º da Lei 8.878/94 e à Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI...(s). 5º , caput e II, 37, II, X, 49, IV, 163 e 169 da CF.      - violação do(s) art(s). 6º da Lei 8.878/1994; 16, 17, 19... da respectiva transformação" (art. 2º).      Ocorre que o art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 12893593 PR 1289359-3 (Acórdão)

e três centavos) nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei da Anistia.” Era esse o objetivo buscado em sede do recurso... Apelação Cível 1.289.359-3 fls. 2 LEI DE ANISTIA APONTANDO QUE O PAGAMENTO JÁ SE REALIZOU EM BENEFÍCIO DO RÉU... e duzentos reais), conforme disposto no art. 6º, da lei 10.559 de 2002; c) efeitos fina...

Pg. 2813. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2015

-56 - ANISTIA. LEI 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. (conversão... da Orientação Jurisprudencial 221 da SBDI-1, DJ 20.04.2005). Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878... retroativos da anistia, estes sim vedados pelo art. 6º do mencionado diplo...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/04/2015

legal do reconhecimento de qualquer verba, em face do disposto no art. 6º da Lei de Anistia, indevido o pleito requerido... (Transitória), transcrita a seguir: Anistia. Lei 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade.... Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878...

RECURSO DE REVISTA: RR 117008220095050651

- CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial... - ANISTIA - LEI 8.787/94 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - MORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO Diante de aparente violação... do contrato de trabalho, não se verifica a alegada prescrição. ANIST...

Pg. 4399. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/04/2015

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