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23 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Pg. 193. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

. Os atos reputados ilegais decorrem de lei, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia, artigos 3º e 6º, não estabeleceu... e morais pelo tempo decorrido entre a demissão e o efetivo retorno ao emprego público, força da anistia da Lei 8.878... genérica, que julga ação coletiva que busca a tutela de direitos individuais homogêneos, força da Lei 8.078/90, art...

Pg. 610. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/04/2014

qual se transcreve a seguinte fundamentação do Egrégio Regional, que ora adoto:. “Efetivamente, o artigo 6º da Lei de Anistia..., assim dispõe: Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à..., pelo que dispõem os arts. 444 e 468 da CLT e em atenção aos princípios norteadores da Lei 8.878/94 (Lei da Anistia...

Pg. 614. Tribunal Superior do Trabalho TST de 07/04/2014

, portanto, o desrespeito ao disposto no art. 6º da lei da Anistia. A contagem de tempo de serviço gera, embora de forma indireta... demissão. Mais uma vez pretende a recorrente exatamente o que a lei da anistia proíbe: a obtenção de efeitos financeiros no... analisado. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). Lei 8029/90...

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Pg. 19. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 04/04/2014

Indenizatórias e Benefícios / Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 6º da Lei 8874... Regional (fl. 108): "Diferente é o caso da Lei Complementar 01/2009, que foi comprovadamente publicada no Diário... MENDES ALENCAR, DESEMBARGADORA PRESIDENTE (Lei 11.419/2006). Despacho Processo RO-0001516-12.2012.5.07.0003 Complemento...

Pg. 724. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/04/2014

com o artigo 6º da referida Lei de Anistia e com a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 desta Corte... sua edição. 4. Não se pode ignorar que, quando o artigo 6º da Lei 8.878/94 estabeleceu que a anistia aos empregados..., págs. 33 e 35). Atendidos. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ANISTIA. LEI 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO...

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Pg. 1038. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/04/2014

provido. III) RECURSO DE REVISTA - ANISTIA -READMISSÃO - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS -VEDAÇÃO - ART. 6º DA LEI 8.878... Transitória 56 da SBDI do TST e violação do art. 6º da Lei da Anistia. Mérito Conhecido o recurso de revista... afastado o entendimento contido na OJ Transitória 56 da SDI-1. Alega violação dos artigos 6º da Lei 8.878/94 e 471...

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Pg. 3787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2014

, nos termos precisos da leitura dos artigos e 6º da Lei da Anistia . Diz o artigo 4º: "... A reparação econômica em prestação... a compreensão no sentido de que "a edição da Lei 10.559 /2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º dos Atos...), a materializar a intenção da obtenção de danos morais. Confira-se: [...] Entretanto, a indenização prevista na Lei 11.255/95...

Pg. 517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2014

mensais do autor. Por conseguinte, o arbitramento contrariou o disposto no art. 6º da Lei de Anistia, uma vez que a previsão... e continuadas, na forma dos arts. 5º e 6º, c/c art. 1º, II da Lei 10.559/2002, com a ressalva de que devem ser... dos valores atrasados, que devem observar o disposto na Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11960/09. Ante...

Pg. 1035. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

de revista, por contrariedade à OJ Transitória 56 da SBDI-1 do TST e violação do art. 6º da Lei da Anistia, e, no mérito, dar... inválidos, nos termos da Súmula n.º 337 do TST e do art. 896 da CLT. 3. Recurso de revista de que não se conhece... da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Março de 2014 Processo RR-0021100-63.2008.5.04.0561 Complemento Processo Eletrônico Relator...

Pg. 1469. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/03/2014

óbice no art. 6º da Lei da Anistia, na medida em que computar o tempo em que permaneceu ausente da empresa para aferimento... parte relativas aos efeitos da anistia concedida pela Lei 8.878/94 e à indenização por danos morais. Ilesos os arts. 93..., os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à...

ou

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