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08 de dezembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3973920145170012

da Anistia (Lei 8.874 /94), em seu artigo 6º declara que, in verbis : "Art. 6º A anistia a que se refere esta Lei só gerará... do reclamante se deu por força da anistia concedida pela Lei 8878 /94, que em seu artigo 2º é clara: "O retorno ao serviço dar...: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA EMENTA ANISTIA LEI n. ...

Andamento do Processo n. 0000719-91.2015.5.12.0035 - RO - 07/12/2016 do TRT-12

, porquanto regulada em expressa disposição legal. Com efeito, o art. 6º da Lei 8.878/94 (Lei da anistia), ao tratar... do art. 6o da Lei de Anistia, já que não constituem remuneração. Diante disso, postulou o pagamento dos depósitos do FGTS... óbice no disposto no artigo 6º da Lei n. 8.878/94. Ao exame. Dispôs a Le...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/12/2016

em expressa disposição legal. Com efeito, o art. 6º da Lei 8.878/94 (Lei da anistia), ao tratar sobre os efeitos... artigo 6º da Lei n. 8.878/94. Ao exame. Dispôs a Lei n. 8.878, de 11.05.1994: Art. 1º É concedida anistia aos servidores... sem qualquer motivo plausível. Apontou que a Lei 8.878, de 11.5.1994, con...

Inteiro Teor. : 151920120101100

. Indenização por danos morais e materiais. Segundo dispõe o art. 6º da Lei n° 8.878/94, a anistia por ela regulada só gerará...°, do art. 310, da Lei n° 11.907/90, mencionado no item anterior, bem como o art. 6° da Lei da Anistia, in verbis: Art. 6... da CLT. Nesse sentido, dispõe o art. 309 da Lei 11.907/2009 que ...

Inteiro Teor. : 111092320135110002

da legalidade, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia, em seus artigos 3º e 6º, não estabeleceu um prazo para que a Administração... na inércia administrativa em apreciar, de forma definitiva, o pedido de anistia (Lei 8.878/94) atrai a competência... empregados, percebam, na data da publicação desta Lei, remuner...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2613820155170002

DA JÓIA-ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1. O art. 6º da Lei 8.878 /94 dispõe que a anistia... DE TRABALHO. Nos termos da art. 6º da Lei de 8.878 /94, a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno... AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CIBRIUS, NO PERÍODO ANTERIOR AO RETORNO ...

Andamento do Processo n. 0010913-82.2015.5.03.0171 - RO - 02/12/2016 do TRT-3

. Análise distinta implicaria violação da estipulação legal ínsita no art. 6º do diploma legal em comento: "A anistia... e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6... os demais benefícios atinentes ao contrato de trabalho anterior. Tal enten...

Andamento do Processo n. 0010339-57.2015.5.03.0107 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-3

DE 1995, 1997 E 1999. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 8.878/94, ao dispor, em seu artigo 6º, que a anistia a que se refere.... LEI 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇA... do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagame...

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2016

da estipulação legal ínsita no art. 6º do diploma legal em comento: "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos... da própria Lei da Anistia , que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no artigo 6º , deixou... anterior. Tal entendimento encontra-se em perfeita sintonia a Lei da An...

Pg. 933. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 02/12/2016

de 1993. (Vide decreto 3.363, de 2000 )". O art. 6º da citada Lei de Anistia estabelece que: "A anistia a que se refere... públicos, é necessário dar eficácia ao art. 6º, que assim prevê: - A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos..., em seu artigo 6°, que a anistia a que se refere esta lei só gerará ef...

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