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28 de julho de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 348200902403007 0034800-61.2009.5.03.0024

. O artigo 6º da Lei 8.874 /94 expressamente veda remuneração em caráter retroativo em decorrência da anistia. 2. Garante... de 23 de junho de 1993". Também, a disposição do art. 6º da referida Lei de Anistia deixa evidente que se assegurou.... “ Art. 6º A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeir...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/07/2014

. Lei 8.878/94 (Lei da Anistia), art. 6º - irretroatividade dos efeitos financeiros - OJT 56, SBDI-I, TST -contagem... de Natal Ementa: Lei 8.878/94 (Lei da Anistia), art. 3º - Decreto 6.077/07, art. 2º readmissão no regime jurídico... do tempo de afastamento para fins de aposentadoria -impossibilidade. A Lei da ...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2014

. A seu turno, defende-se a União asseverando que a pretensão encontra óbice na própria Lei da Anistia, cujo artigo 6º é enfático... pela rejeição da pretensão obreira. Examino. Diz a literalidade do mencionado preceito legal que: Art. 6º. A anistia... de qualquer espécie em caráter retroativo.- sublinhei. De início, c...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2014

de Dissídios Individuais - Transitória - do C. TST, em cujos termos: 56. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS... 0 . 0 4 . 2 0 0 5 Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir..., 6ª Turma, DEJT de 16/9/2010) Ademais, corrobora o entendimento ora abraçado, a ...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/07/2014

, ressalto que a alteração introduzida no art. 43 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, fez com que seu parágrafo 3º... que o art. 28 da Lei n. 8.112/90 concede ao reintegrado o ressarcimento de todas as vantagens, razão pela qual, deve ser... do crédito ao trabalhador, devendo a nova redação dada ao art. 43 da Lei...

Pg. 657. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2014

da legalidade, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia, artigos 3º e 6º, não estabeleceu um prazo para a Administração Pública... pelo tempo decorrido entre a demissão e o efetivo retorno ao emprego público por força da anistia da Lei 8.878/94, ante...Pg. 657. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Regiã...

Pg. 6. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/07/2014

do artigo 6º da própria Lei 8.878/94. Não havendo prestação de serviços em determinado intervalo de tempo, este lapso... previstas no artigo 4º, § único, da CLT. Tampouco a Lei da Anistia, acima referida, dá suporte ao pleito da recorrente. No presente caso, a recorrente, demitida em... Lei da Anistia. Vantagens do pe...

Pg. 7. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 09/07/2014

quais as implicações decorrentes da Lei 8.878/94. A mencionada Lei, conhecida como Lei da Anistia, garante o retorno... abrange os efeitos financeiros do período de afastamento, como expressamente prevê o seu artigo 6º, in verbis: Art. 6..., em resumo, que "A anistia prevista na Lei 8.878/94, não importa novo ingre...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário/Reexame Necessário: RO/REENEC 8380420105040018 RS 0000838-04.2010.5.04.0018

período de afastamento, já que o artigo 6º da própria lei de anistia (Lei 8.878/1994) expressamente veda a remuneração... sobre as quais se firmou a coisa julgada anterior. Aduz ser vedado atribuir efeitos retroativos à anistia, conforme artigo 6º da Lei 8.878... contratuais anteriores, bem como que o artigo 6º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1008201111403009 0001008-69.2011.5.03.0114

de anistia, em especial ao artigo 6º, da Lei n.º 8.878, de 1994, que estipula que não haverá efeitos financeiros... afastado do trabalho. Pois bem. Dispõe o artigo 6º da Lei 8.878, de 11.05.1994, in verbis: “ A anistia a que se refere..., pelo que escapa à vedação retroativa do art. 6º da Lei de Anistia. Se à época da...

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