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30 de setembro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Pg. 1756. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

os argumentos iniciais. Pois bem. Preconiza o art. 6º da Lei 8.878 /94, verbis: A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos... quanto ao reenquadramento e anuênio, encontra óbice no art. 6º da Lei da Anistia , na medida em que computar o tempo... e empregados beneficiados pela anistia de que trata a Lei 8.878...

Pg. 2455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

quanto ao reenquadramento e anuênio, encontra óbice no art. 6º da Lei da Anistia, na medida em que computar o tempo em que permaneceu ausente... DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) 2. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ANUÊNIOS..., sendo de rigor destacar que, mesmo que se cons...

Andamento do Processo n. 0004788-62.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-1

espera pelos favorecidos pela anistia. 3. O art. 6º da Lei de Anistia (8.878/94) é claro no sentido da impossibilidade... de conferir efeitos financeiros pretéritos à sua vigência (Art. 6º: “A anistia a que se refere esta Lei só gerará.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONAB. ANISTIA. LEI 8.878/94. AUSÊNCIA DE EFE...

Andamento do Processo n. 0005777-68.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-1

delongada espera pelos favorecidos pela anistia. 3. O art. 6º da Lei de Anistia (8.878/94) é claro no sentido... da impossibilidade de conferir efeitos financeiros pretéritos à sua vigência (Art. 6º: “A anistia a que se refere esta Lei só gerará.... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONAB. ANISTIA. LEI 8.878 /94. AUSÊ...

Pg. 1210. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2016

tão delongada espera pelos favorecidos pela anistia. 3. O art. 6º da Lei de Anistia (8.878/94) é claro no sentido... da impossibilidade de conferir efeitos financeiros pretéritos à sua vigência (Art. 6º: “A anistia a que se refere esta Lei só.... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONAB. ANISTIA. LEI 8....

Pg. 1211. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/09/2016

. O art. 6º da Lei de Anistia (8.878/94) é claro no sentido da impossibilidade de conferir efeitos financeiros pretéritos... à sua vigência (Art. 6º: “A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à... aplicáveis as vantagens decorrentes do art. 9º, da referida EC 20/98...

Andamento do Processo n. 0100400-27.2016.5.01.0028 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-1

do art. 6º da Lei 8.878 /94 e provido". (RR 161100-23.2009.5.07.0003, Data de Julgamento: 30/03/2016, Ministro Relator..., em apertada síntese, que o disposto nos arts. 2º e 6º da Lei 8.878 /94 estabelece como efeito da anistia a admissão, e não..., confira-se a OJ Transitória 56 da SDI-I do C. TST: "OJ-SDI1T-56...

Pg. 1067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/09/2016

nos arts. 2º e 6º da Lei 8.878/94 estabelece como efeito da anistia a admissão, e não readmissão ou reintegração ao emprego... do C. TST: "OJ-SDI1T-56 ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE... (conversão da Orientação Jurisprudencial 221 da SBDI-1) - DJ 20.04.2...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7659120135070002

. O artigo 6º da Lei 8.878 /94, estabelece que"a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir... e vantagens devidas ao empregado anistiado". O art. 6º da Lei 8.874 /94 dispõe que: Art. 6º. A anistia a que se refere.../10/2014) "READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS - PERÍODO DE AFAST...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110095020145150090 0011009-50.2014.5.15.0090

iniciais. Pois bem. Preconiza o art. 6º da Lei 8.878 /94, verbis: A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos... quanto ao reenquadramento e anuênio, encontra óbice no art. 6º da Lei da Anistia , na medida em que computar o tempo em que permaneceu... imposta pela anistia da Lei Lei 8.878 /94 prescinde dess...

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