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31 de outubro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/10/2014

) A reclamada, às fls. 912/916, alega que o deferimento dos pedidos acima citados contraria frontalmente o art. 6º da Lei... da extinta COBAL admitidos até 28/06/1983 (Decreto-Lei 2.036/1983, e MEMO DIREP 317, de 1988). Em relação aos anuênios... de Anistia ( 8.874 de 1994), bem como a OJ Transitória 56, da ...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/10/2014

-ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1. O art. 6º da Lei 8.878/94 dispõe que a anistia a que se refere.... Nesse sentido, tem-se que o art. 6º da referida Lei assim dispõe: "Art. 6º. A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos... AO RETORNO À ATIVIDADE. CUSTEIO. O artigo 6º da Lei 8.878/...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7957020115070011

.      Referenciado dispositivo legal (art.6º - Lei Federal 8.878/1994), de interpretação restritiva, veda, tão somente, os efeitos... a 1996, já que expressamente vedado pelo art. 6º da Lei de Anistia ". Noticia que " a CONAB firmou com o CIBRIUS, em 07... " (fl. 871). Indica violação dos artigos 5º, XXXVI, da Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1339005620095050016

, qual seja, 03/09/1979, vai de encontro a texto de lei, mais especificamente o artigo 6° da chamada Lei de Anistia ". Argumenta não... do empregado, não viola o art. 6º da Lei 8.878/94 ou contraria a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SbDI-1 do TST... ANTERIORMENTE À DISPENSA DO RECLAMANTE. O artigo 6º...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1480520125070023

. LEI 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO... de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço... DE INSTRUMENTO. CONAB. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. PROMOÇÕES ....

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 03/10/2014

das readmissões dos Autores. Diz o artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8878/94): “Artigo 6º. A anistia a que se refere... I, do artigo 295 do CPC. Ademais, a aludida peça atende os requisitos do art. 840 CLT, ao passo que, se a reclamada... sustenta que a readmissão do reclamante, atendeu ao quanto determinado na da Lei ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 3027000420095120032

violação aos arts. 611 da CLT , 2º, 3º e 6º , da Lei de Anistia , e, também, contrariedade à OJ-T 56/SDI-1/TST, que não.... 611 da CLT , 2º, 3º e 6º , da Lei de Anistia , e, também, contrariedade à OJ-T 56/SDI-1/TST, que não guarda...: O recurso, regido pela Lei 11.496 /2007, está tempestivo (fls. 1.223 e 1.225), s...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/10/2014

no art. 894, II, da CLT (fls. 1.225/1.238). É o relatório. DECIDO: O recurso, regido pela Lei 11.496/2007, está..., no tópico, respectivamente, aponta apenas violação aos arts. 611 da CLT, 2º, 3º e 6º, da Lei de Anistia, e, também... das promoções, já que os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.87...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/09/2014

. A chamada Lei da Anistia (Lei 8.878/94), assim dispôs no artigo 6º: (...) Assim, o que pretende o Reclamante é imprimir... pela Lei n.º 8.878/94, estabeleceu que: Art. 311. Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública... contida no § 1.º do artigo 310, da Lei n.º 11.907/09, vale dizer, não tem...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/09/2014

na Lei n. 8.878/94, Lei de Anistia, tem o condão, a teor do seu artigo 6º, de gerar efeitos financeiros tão-somente... de trabalho. Este entendimento, inclusive, encontra-se consubstanciado na OJ-56 da SDI-1 Transitória, in litteris: ANISTIA. LEI... 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO ...

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