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29 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7149320145050651 BA 0000714-93.2014.5.05.0651

da inteligência do art. 6º da Lei 8.878/1994 que estabelece que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir... do art. 6º da Lei 8.878/1994 que estabelece que a anistia só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno... de 2009 aplicando o art. 6º da Lei de Anistia bem como a OJ Transitória 56 da ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2831620125040018

da interpretação do artigo 6º da Lei 8.878/94, que estabelece que os efeitos financeiros da anistia não possuem o condão... da Lei de Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1, a anistia só gera... ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar, na forma do artigo...

Andamento do Processo n. 0010928-93.2015.5.03.0060 - RO - 26/08/2016 do TRT-3

norma legal e não reintegração. Da mesma forma, o artigo 6º da referida Lei dispõe expressamente que a anistia somente... do Autor às atividades no Reclamado decorreu de anistia concedida pela Lei n. 8.878/94 que, em seu artigo 2º assim dispõe... proveniente da SBDI-I do C. TST: EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA...

Pg. 92. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2016

, o artigo 6º da referida Lei dispõe expressamente que a anistia somente geraria efeitos financeiros a partir do efetivo retorno... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ANISTIA. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA... entre o afastamento do servidor até o retorno decorrente da Lei 8.878/...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 165001720105160004

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19195120115040018

a sua decisão no art. 6º a Lei 8.878 /94 e encontra-se em conformidade com a OJ transitória 56 da SBDI-I. Assim entendeu... o Tribunal Regional: "Artigo 6º - A anistia a que sé refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo... ao trabalho junto a União, por força da anistia concedida pela Lei ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7766520135030024

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2831620125040018

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Andamento do Processo n. 0011353-25.2013.5.01.0003 - RTOrd - 23/08/2016 do TRT-1

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