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27 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Pg. 766. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

termos: Art. 6 A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade... ao beneficiado o direito à reintegração ao serviço, no cargo ou emprego anteriormente ocupado. O art. 6º da Lei 8.878... unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - A an...

Pg. 3182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015

que a autora estava afastada, entre a sua demissão e a sua reintegração pela Lei de anistia, não encontra óbice na Lei... 8.878/94, visto que no artigo 6º, de referido diploma legal, é vedada somente a remuneração relativa ao período... pelo STF (RE 184.347). Assim, partindo-se do princípio de que todos os argument...

Pg. 3183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/05/2015

de 23 de junho de 1993. (Vide decreto 3.363, de 2000) (...) Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará... e a sua reintegração pela Lei de anistia, não encontra óbice na Lei 8.878/94, visto que no artigo 6º, de referido diploma legal, é..., de 23/12/2009, do Ministério das Comunicações. A Lei de Anistia, ...

Inteiro Teor. : Ag-ARR 7670220105040018

praticados pelas comissões referente aos processos de anistia de que trata a Lei 8.878 /1994 (art. 1º da lei 5.115... ao trabalho, após a concessão da anistia, teve sua carga horária modificada. Indica violação dos artigos 2º da Lei 8.878 /94... de indenização por perdas e danos. Esse entendimento decorre da int...

Pg. 24. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 12/05/2015

a sua finalidade maior. Ademais, não se pode ignorar que, embora o artigo 6º da Lei 8.878/94, tenha estabelecido... DA ANISTIA E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Lei 8.878/94, em seu artigo 1º, concedeu... ordinárias julgaram improcedente o pedido, por o considerarem incompa...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5609 DF 2015/0103279-0

. Aduz a União violação literal do artigo 6º da Lei de Anistia, que tem a seguinte redação: Art. 6°. A anistia... de Anistia, que tem a seguinte redação: Art. 6°. A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir... dos valores referentes ao período em que os réus estavam afastados. Aduz a União...

Pg. 1841. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

ao período em que os réus estavam afastados. Aduz a União violação literal do artigo 6º da Lei de Anistia, que tem... a seguinte redação: Art. 6°. A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à... pelo Ministério dos Transportes, tendo em vista a Lei n. 8.878/94, que dis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15291420125070002

vedado pelo art. 6º da Lei de Anistia.                       Consta do Acórdão (fls. 320v/321) :                       `2.... Esta Corte tem entendimento no sentido de que não configura violação ao art. 6º da Lei n.º 8878/94 a decisão recorrida..., sem efeitos financeiros retroativos, não infringe o disposto no art. 6...

Pg. 304. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2015

. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 6º da Lei 8874/94 . - divergência jurisprudencial Sustenta a recorrente que a Lei ... previdenciários, já que expressamente vedado pelo art. 6º da Lei de Anistia. Consta do Acórdão (fls. 320v/321) : "2. MÉRITO... de licença prêmio, nos termos do art. 6º da Lei n. 8.878/94. (....

Apelação: APL 12893593 PR 1289359-3 (Acórdão)

DE JUSTIÇA Apelação Cível 1.289.359-3 fls. 2 LEI DE ANISTIA APONTANDO QUE O PAGAMENTO JÁ SE REALIZOU EM BENEFÍCIO DO RÉU... no art. 6º, da lei 10.559 de 2002; c) efeitos financeiros retroativos, a contar de 27.05.1994, vez que a data.... 6º, § 6º, da Lei da Anistia." Era esse o objetivo buscado em sede do recurso a...

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