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22 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 17/09/2014

na Lei n. 8.878/94, Lei de Anistia, tem o condão, a teor do seu artigo 6º, de gerar efeitos financeiros tão-somente... de trabalho. Este entendimento, inclusive, encontra-se consubstanciado na OJ-56 da SDI-1 Transitória, in litteris: ANISTIA. LEI... 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO ...

Pg. 596. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/09/2014

, e seu efetivo retorno à empresa, em 3/11/08, por força da anistia da Lei 8.878/94, ante a inexistência de ilicitude.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. LEI DA ANISTIA ( 8.878... efetivados pelo SERPRO decorrem de lei e respeitam o princípio da legali...

Pg. 541. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2014

decorrem de lei e respeitam o princípio da legalidade, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia, artigos 3º e 6º, não... por danos materiais pelos valores que o autor deixou de receber entre o advento da Lei de Anistia 8.878/94 e sua readmissão... a ilegalidade da decisão concessiva da indenização, e o art. 16 da ...

Pg. 2031. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/09/2014

de efeitos financeiros, mesmos que indiretos, à data da dispensa arbitrária, nos termos do art. 6º da Lei de Anistia... ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419...; 1º, 2º; 310, da Lei 11.907/08 e 6º da Lei 8.878/94; - divergência jur...

Pg. 2142. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/08/2014

RETROATIVOS Nos termos do artigo 6º da Lei da Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI... da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Agosto de 2014 Agravante(s) ESPÓLIO de LUIZ CARLOS GOULART DA SILVA Advogado Dr...Pg. 2142. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/0...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/08/2014

dos Autores. Diz o artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8878/94): “Artigo 6º. A anistia a que se refere esta lei só gerará... da SBDI-1 do C. TST, in litteris: “OJ-SDI1T-56 ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVI-DOS A PARTIR... da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo...

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/08/2014

. 444 e 468 da CLT e em atenção aos princípios norteadores da Lei 8.878/94 (Lei da Anistia), que proibia o pagamento... da Anistia, tem-se que seu direito é assegurado por preceito de lei, nesse caso, a prescrição é parcial. Assim, também não... DISPENSA. A decisão regional quando sustenta a tese no sentido de que a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 211008120105160004

do artigo 6º da Lei 8.878/1994, a anistia por ela concedida só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno... sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei 8.874/94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens... e readmitida em face da Lei 8878/94 dispõe no art. 6º :      'A anistia a...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/08/2014

o artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8878/94): “Artigo 6º. A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros... dos reclamantes, atendeu ao quanto determinado na da Lei de Anistia (8.878/94), segundo a qual os efeitos financeiros da anistia... visando à “anistia” desses demitidos. Por fim, foi reconhecido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203006220105160001

, a mencionada Lei de Anistia veda, expressamente, em seu art. 6º, a retroação de efeitos financeiros, para anistiados... o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC c/c a Súmula 275 do TST e art, 7º, XXIX... Federal, de modo que para corrigir o malefício desse ato agressor foi editada a...

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