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12 de fevereiro de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13894520115080015 0001389-45.2011.5.08.0015

e a readmissão do empregado público. Inteligência do artigo 6º da Lei de Anistia e da Orientação Jurisprudencial Transitória.... - afronta direta e literal ao(s) art(s). 7º, inc. XVI, da CF/1988. - violação ao(s) artigo(s) 7º, § 5º, da Lei n. 4.860/65... do adicional de risco na base cálculo desta parcela. Diz, outros...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10795720115080009 0001079-57.2011.5.08.0009

Inteligência do artigo 6º da Lei de Anistia e da Orientação Jurisprudencial Transitória de 56, da SBDI-1/TST. Vistos..., conforme o disposto no artigo 6º : Art. 6º A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir.... Posteriormente, o reclamante foi beneficiado pela Lei 8.878 /94 ( Lei d...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 7416420125080004 0000741-64.2012.5.08.0004

do artigo 6º da Lei de Anistia e da Orientação Jurisprudencial Transitória de 56, da SBDI-1/TST. Vistos, relatados...” relacionada ao período anterior, conforme o disposto no artigo 6º: “Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só... 2ª Turma: LEI DA ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. À luz do art. 6º da Lei 8.878/...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1628830220095080010 0162883-02.2009.5.08.0010

fundamentos: "O art. 6º da Lei 8.874/94 estipula: A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir... artigo 6º, da Lei 8.874/94, é expressa, quando dispõe: "A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos.... LEI 8878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. O artigo 6º, da Lei n...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1641778620095080011 0164177-86.2009.5.08.0011

de remuneração retroativa prevista no artigo 6º, da Lei 8.874/94. Adotou os seguintes fundamentos: "O art. 6º da Lei.... READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. O artigo 6º, da Lei 8.874/94 expressamente veda remuneração em caráter retroativo... readmitidos em decorrência da Lei 8.874/94, como na hipótese dos aut...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102889020155010078 RJ

. (Vide decreto 3.363, de 2000) Art. 6º A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir... do artigo 6º da Lei da Anistia (Lei 8.878 /94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1, a anistia...) Grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. ART...

Pg. 41. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/01/2016

; logo, não se verifica a incidência da prescrição bienal. 2. Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878/94... DE REVISTA - ANISTIA - LEI 8.787/94 -PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - READMISSÃO - EMPREGADO ANISTIADO - EFEITOS...) deferido em sentença judicial já transitada em julgado, está prevista na Lei N.º...

Andamento do Processo n. DEUSDEDIT. - 07/01/2016 do TRF-2

, como previsto no art. 6º da Lei 10.559/02, baseado nas tabelas de reajustes salariais da Eletrobrás”. Informa... do art. 6º da Lei 10.559/2002, quanto a possibilidade de arbitrar o valor com base em pesquisas de mercado, conforme § 1... do disposto na norma do § 1º, do art. 6º, da Lei 10.559/2002, afigura-se...

Pg. 521. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/01/2016

na adoção do valor da prestação mensal contraria o disposto no art. 6º da Lei de Anistia, e que a Comissão de Anistia deveria... da OAB na execução, para não agravar a sua situação para além da própria limitação do art. 8º da Lei 12.514/2011..., nos termos do artigo 1º, incisos I, II e III da Lei 10.559, de 13 d...

Andamento do Processo n. 0049647-72.2012.4.02.5101 - 15/12/2015 do TRF-2

6 - 0049647-72.2012.4.02.5101 (2012.51.01.049647-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTEMIR CUSTODIO (ADVOGADO: RJ080701 - MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO, RJ065026 - GIBRAN MOYSES FILHO, RJ084221 - MAURICIO

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