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01 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

RECURSO DE REVISTA: RR 16756120115150004

do tempo entre o desligamento do autor e o retorno decorrente da Lei 8.879/94 (Lei da Anistia) para a concessão de níveis..., por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla... propriamente remuneração em caráter retroativo, mas, sim, o cumprimento da ...

Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2015

da possibilidade de contagem do tempo entre o desligamento do autor e o retorno decorrente da Lei 8.879/94 (Lei da Anistia... e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades... do pleito não implica propriamente remuneração em caráter retroativ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16756120115150004

GERAIS. O artigo 6º da Lei 8.878/94, estabelece que "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos...)           [...]           Art. 6° A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à... de qualquer espécie retroativa (artigo 6º da Lei 8.878/1994).             ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14098820105010072

E PROMOÇÕES GERAIS. O artigo 6º da Lei 8.878/94, estabelece que "a anistia a que se refere esta lei só gerará...) .                       Confira-se:      "CONAB - ANISTIA - LEI 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - REAJUSTES SALARIAIS.... Assim, não existe desalinho com a Lei da Anistia e a Orientação Jurisprudencia...

Inteiro Teor. : ARR 2497220135090016

. Nos termos do artigo 6º da Lei 8.878 /1994, a anistia por ela concedida só gerará efeitos financeiros a partir... de violação do art. 6.º da Lei na Anistia e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 do TST... PRÊMIO. O artigo 6º da Lei 8.878 /94 disciplina os efeitos da anisti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 164006820105160002

da anistia aos servidores demitidos por força de Decreto federal de 1990. A propósito, o artigo 6º da mencionada Lei... de Anistia , preconiza que: 'Art. 6º. A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo... a incorreta aplicação da Lei 8.878 /94. Insiste na tese de que faz jus...

Pg. 970. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/06/2015

, por o considerarem incompatível com o artigo 6º da referida Lei de Anistia e com a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI... se pode ignorar que, quando o artigo 6º da Lei 8.878/94 estabeleceu que a anistia aos empregados por ela beneficiados...-1 desta Corte, que dispõem que "os efeitos financeiros ...

Pg. 2388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2015

da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no art. 6º, deixou... o retorno decorrente da Lei 8.879/94 (Lei da Anistia) para a concessão de níveis promocionais e incrementos salariais.... A Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla r...

Pg. 2389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2015

pela anistia da Lei 8.878 /94 e pelo artigo 12 da Orientação Normativa MPOG/RH 4 de 09 de julho de 2008, mantendo... ao pedido de recomposição salarial, tem-se que o artigo 6º da Lei de Anistia apenas vedou a geração de efeitos financeiros... de qualquer verba anterior ao seu reingresso. Pois bem. Dispõe a Lei 8.87...

Pg. 2391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/06/2015

incompatível com o artigo 6º da referida Lei de Anistia e com a Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1... ignorar que, quando o artigo 6º da Lei 8.878/94 estabeleceu que a anistia aos empregados por ela beneficiados só... desta Corte, que dispõem que -os efeitos financeiros da anistia concedida pela...

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