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06 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

envolveria, na sua essência, o pagamento da remuneração pretérita, expressamente vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/94... ao emprego público, força da anistia da Lei 8.878/94, à inexistência de ilicitude da dispensa e a expressa vedação.... 269, I, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 4º, II, da Lei 9.289/96....

Pg. 18. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/03/2015

acima citados contraria frontalmente o art. 6º da Lei de Anistia ( 8.874 de 1994), bem como a OJ Transitória 56... 8878/94, artigo 6º. Consta do v. acórdão: "DA LEI DE ANISTIA - EQUIPARAÇÃO EFEITOS FINANCEIROS DEFERIMENTO... da referida Lei assim dispõe: "Art. 6º. A anistia a que se refere esta Lei só gerará efei...

Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 02/03/2015

JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SBDI-1. O art. 6º da Lei 8.878/94 dispõe que a anistia a que se refere esta lei só gerará..., à data da dispensa arbitrária, nos termos do art. 6.º da Lei de Anistia. Cito alguns julgados que bem ilustram... DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CIBRIUS, NO PERÍODO ANTERIOR AO RETORNO À ATIV...

Pg. 1728. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/02/2015

a invocação de violação do art. 6.º da Lei de Anistia e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI... a interposição do recurso, nos termos do art. 7º da Lei 5.584/70, sob pena de deserção. Nesse sentido, as Súmulas 128.... Contra decisão monocrática do Relator do agravo de petição, o ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 20491220105180010

contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, violação do art. 6º da Lei 8.878 /94, além... em contrariedade à OJT 56 da SBDI-I, do TST, nem em violação do art. 6º da Lei 8.878 /94. Por fim, não se viabiliza o recurso... anteriores à readmissão, tanto assim o é que, em seu art. 6º ,...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2015

a remuneração e qualquer espécie em caráter retroativo." "ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO... RETORNO À ATIVIDADE. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir..., Data de Julgamento: 20/11/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 2...

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/02/2015

Nos termos do artigo 6º da Lei da Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1... os artigos 1º e 2º do Decreto 6.657/2008 e 310 da Lei 11.907/2009, já transcritos. Tal como observa a sentença... da Lei 11.907/09; 6º da Lei 8.878/94; contrariedade à Orientação Jurispru...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1964007420085180003

aos efeitos retroativos da anistia, prevista no artigo 6º da Lei 8.878 /94, que originou a OJ 56 Transitória da SBDI-1... da anistia, prevista no artigo 6º da Lei 8.878 /94, que originou a OJ 56 Transitória da SBDI-1, inclui também... da anistia (art. 6.º da Lei n.º 8.878 /94 e OJ-T n.º 56 da SBDI-1 do TST) incl...

Pg. 138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

da legalidade, inexistindo ato ilícito. A Lei de Anistia, artigos 3º e 6º, não estabeleceu prazo para a Administração..., expressamente vedado pelo art. 6º da Lei 8.878/94. 3. Por outro lado, a ―demissão de emprego, com percepção... que o autor deixou de receber entre o advento da Lei de Anistia 8.878/94 e sua r...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/01/2015

/94 (Lei da Anistia) para a concessão de níveis promocionais e incrementos salariais lineares, a fim de se estabelecer... o reposicionamento e consequente valor da remuneração, por ocasião do retorno às atividades. A Lei da Anistia objetivou... do pleito não implica propriamente remuneração em caráter retroativo, mas, ...

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