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20 de dezembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Pg. 3251. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

de fatos e provas. BASE DE CÁLCULO. §1º, DO ART. 11 DA LEI 1.060/50.APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 348 SDI-I/TST.... Consoante o disposto no artigo 11 da Lei 1.060/50, os honorários advocatícios serão arbitrados sobre o valor líquido... em caráter retroativo, mas, sim, o cumprimento da própria Lei da A...

Pg. 3305. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2014

Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1... financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada... afastada do emprego. DANOS MORAIS - ATO VINCULADO DA EMPRESA PÚBLICA ...

Pg. 3321. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/12/2014

DE AFASTAMENTO Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56... sumaríssimo, incidindo o óbice do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Processo AgR... desta Corte Superior e/ou por violação direta da Constituição da Re...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/12/2014

do artigo 6º da Lei da Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1, a anistia só gera... em que os autores prestaram serviço antes da dispensa arbitrária promovida pelo governo federal. Pelo teor do art. 6º, da Lei ..., ainda, os seguintes julgados, proferidos no âmbito da C...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/12/2014

- READMISSÃO - LICENÇAPRÊMIO - EFEITOS RETROATIVOS Nos termos do artigo 6º da Lei da Anistia (Lei 8.878/94... e posterior à readmissão do empregado, não viola o art. 6º da Lei 8.878/94 ou contraria a Orientação Jurisprudencial.... RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. LICENÇA-PRÊMIO. TEMPO DE SERVIÇO ANT...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/12/2014

de 30/05/1990 a 15/11/2009. Pois bem. De fato, o artigo 6º da Lei n. 8.878/94 estabeleceu expressamente: "Art. 6° A anistia... expressamente vedado pelo artigo 6º da Lei da Anistia (Lei n. 8.878/94). A controvérsia instaurada nestes autos..., em razão da anistia concedida pela Lei n. 8.878/94. Contudo, alega o Autor q...

Pg. 2761. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

DE AFASTAMENTO Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória... 56 da SBDI-1, a anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada... dos autos. Incólumes os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Precedentes. Agravo de instr...

Pg. 2370. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2014

-PRÊMIO. O Regional consignou que a pretensão da reclamante encontra óbice no art. 6º da Lei da Anistia, na medida... de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa... Lei, com base na interpretação sistemática. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. ...

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 12/11/2014

, Data de Publicação: 28/06/2013). "ANISTIA - LEI 8.878/94 - CONSTITUCIONALIDADE -CONCURSO PÚBLICO -DESNECESSIDADE..., esclareço que a Lei de Anistia veda a retroatividade dos efeitos financeiros, consoante se vislumbra de seu artigo 6º..., ao dispor: "Art. 6° A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos fin...

Pg. 119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2014

gera direito indenizatório de nenhuma espécie. Ressalta que o art. 6º da Lei de Anistia veda o pagamento de salários... da publicação de sua anistia, o Governo editou o Decreto 1.499/1995 (25.05.1995), constituindo a Comissão Especial... e 3.363/00. Por fim, a CEI decidiu editar a portaria 253, de 18.08.2009, pa...

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