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29 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

RECURSO ORDINÁRIO: RO 113152320155010074 RJ

8.878/94). Afronta a norma do art. 6º da Lei de Anistia, a incorporação de gratificação de função percebida..., todos os comprovantes da antiga remuneração para que o ente público possa compor a sua nova (§1º do art. 310 da lei 11.907/2009).... ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDADE POR MAIS DE DEZ ANOS. INCO...

Andamento do Processo n. 0000451-33.2014.5.20.0008 - RO - 27/07/2016 do TRT-20

se refira à anistia concedida pela Lei 6.683/79, pode ser, por analogia, perfeitamente aplicada ao caso em apreço..., in verbis: "ANISTIA. LEI 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE INDENIZAÇÃO E ADICIONAL... aos preceitos da Lei 8.878/94, a ele (a)(s) também se aplica o estabelecido no...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/07/2016

dos autores. Assim, tem-se que disposição contida no art. 6º da Lei 8.878 /94, no sentido de vedar o pagamento..., em todos os efeitos legais. E não podia ser diferente: a Lei 8.878 /94, ao vedar em seu art. 6º o pagamento... adoção de procedimentos relativos aos servidores e empregados com anistia reconhecida pela...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 116127520145010038 RJ

em relação à reparação patrimonial, porquanto sua concessão implicaria em violação oblíqua do artigo 6º da Lei de Anistia ....RECURSO ORDINÁRIO RO 00116127520145010038 RJ RECURSO ORDINÁRIO Oitava Turma 26/07/2016 - 26/7/2016 RELATOR ANISTIA.... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. A Lei 8.878 /94 cond...

Andamento do Processo n. 0012069-91.2015.5.01.0032 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-1

do art. 6º da Lei 8.878/94 e provido". (RR 161100-23.2009.5.07.0003, Data de Julgamento: 30/03/2016, Ministro... e sua admissão pela PETROBRAS". Em síntese, sustentou a reclamada que a anistia assegurada pela Lei 8.878/94 vedou efeitos..., 2ª Turma do TST, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016) (grifou-se) "ANISTI...

Pg. 2102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/07/2016

, sustentou a reclamada que a anistia assegurada pela Lei 8.878/94 vedou efeitos financeiros retroativos. Registre... único do empregador", como defendido pela ré. Ademais, em tese, a pretensão do demandante possui amparo legal na Lei ... da reforma administrativa realizada no governo Collor. Com a edição da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0002196-62.2012.5.10.0019 - ED / AIRR - 18/07/2016 do TST

constitucionais invocados no recurso. Consigna o acordão recorrido: "Nos termos do artigo 6º da Lei de Anistia (Lei ... em razão das regras previstas na Lei de Anistia (Lei 8.878/94). Com efeito, a C. SBDI-1, interpretando o artigo 6º... atividade, em estrita observância ao artigo 6º da Lei 8.878/94 e da citad...

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/07/2016

, interpretando o artigo 6º da referida lei, editou a Orientação Jurisprudencial Transitória 56, que consagra o entendimento... do retorno da Reclamante à atividade, em estrita observância ao artigo 6º da Lei 8.878/94 e da citada orientação... MATERIAIS.PERDAS E DANOS DECORRENTES DA DEMORA NA READMISSÃO. Esta Cor...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 116127520145010038 RJ

sua concessão implicaria em violação oblíqua do artigo 6º da Lei de Anistia . RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos.... A anistia legal deferida pela Lei 8878 /94 não é incondicionada. Pelo contrário, prevê requisitos (art. 1º da Lei 8.878...º da Lei 8.878 de 1994". E finalmente o art. 6º: "O caput do art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113152320155010074 RJ

8.878/94, art. 6º, verbis : "A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo... do art. 6º da Lei de Anistia, a incorporação de gratificação de função percebida pelo anistiado por mais de dez anos... da antiga remuneração para que o ente público possa compor a sua nova (§1º do a...

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