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27 de agosto de 2014
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 20/08/2014

. 444 e 468 da CLT e em atenção aos princípios norteadores da Lei 8.878/94 (Lei da Anistia), que proibia o pagamento... da Anistia, tem-se que seu direito é assegurado por preceito de lei, nesse caso, a prescrição é parcial. Assim, também não... DISPENSA. A decisão regional quando sustenta a tese no sentido de que a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 211008120105160004

do artigo 6º da Lei 8.878/1994, a anistia por ela concedida só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno... sentido de que a vedação estipulada pelo art. 6º da Lei 8.874/94 alcança o pagamento de salários e demais vantagens... e readmitida em face da Lei 8878/94 dispõe no art. 6º :      'A anistia a...

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 08/08/2014

o artigo 6º da Lei de Anistia (Lei 8878/94): “Artigo 6º. A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros... dos reclamantes, atendeu ao quanto determinado na da Lei de Anistia (8.878/94), segundo a qual os efeitos financeiros da anistia... visando à “anistia” desses demitidos. Por fim, foi reconhecido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 203006220105160001

, a mencionada Lei de Anistia veda, expressamente, em seu art. 6º, a retroação de efeitos financeiros, para anistiados... o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC c/c a Súmula 275 do TST e art, 7º, XXIX... Federal, de modo que para corrigir o malefício desse ato agressor foi editada a...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 01/08/2014

da Anistia (Lei 8.878/94), assim dispôs no artigo 6º: A anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros... José Evandro de Souza - J. 13.11.2008) ANISTIA - READMISSÃO - EFEITOS FINANCEIROS - A Lei 8.878/94, que concedeu anistia..., que o critério estabelecido pelo artigo 310, caput, da Lei n.º 11.907...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 348200902403007 0034800-61.2009.5.03.0024

. O artigo 6º da Lei 8.874 /94 expressamente veda remuneração em caráter retroativo em decorrência da anistia. 2. Garante... de 23 de junho de 1993". Também, a disposição do art. 6º da referida Lei de Anistia deixa evidente que se assegurou.... “ Art. 6º A anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeir...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/07/2014

. Lei 8.878/94 (Lei da Anistia), art. 6º - irretroatividade dos efeitos financeiros - OJT 56, SBDI-I, TST -contagem... de Natal Ementa: Lei 8.878/94 (Lei da Anistia), art. 3º - Decreto 6.077/07, art. 2º readmissão no regime jurídico... do tempo de afastamento para fins de aposentadoria -impossibilidade. A Lei da ...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2014

. A seu turno, defende-se a União asseverando que a pretensão encontra óbice na própria Lei da Anistia, cujo artigo 6º é enfático... pela rejeição da pretensão obreira. Examino. Diz a literalidade do mencionado preceito legal que: Art. 6º. A anistia... de qualquer espécie em caráter retroativo.- sublinhei. De início, c...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 22/07/2014

de Dissídios Individuais - Transitória - do C. TST, em cujos termos: 56. ANISTIA. LEI 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS... 0 . 0 4 . 2 0 0 5 Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir..., 6ª Turma, DEJT de 16/9/2010) Ademais, corrobora o entendimento ora abraçado, a ...

Pg. 306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/07/2014

, ressalto que a alteração introduzida no art. 43 da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, fez com que seu parágrafo 3º... que o art. 28 da Lei n. 8.112/90 concede ao reintegrado o ressarcimento de todas as vantagens, razão pela qual, deve ser... do crédito ao trabalhador, devendo a nova redação dada ao art. 43 da Lei...

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