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26 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000581-19.2015.5.08.0009 - RO - 24/05/2016 do TRT-8

ementa (Id ac7819d - p. 1), in verbis: READMISSÃO. LEI 8.878/1994 (LEI DA ANISTIA). 14º SALÁRIO E INDENIZAÇÃO... PECUNIÁRIA REFERENTE A LICENÇA-PRÊMIO. A readmissão do reclamante, com base na Lei da Anistia (Lei 8.878/1994), ocorreu... do art. 897-A e seu parágrafo único da CLT, acrescentados pela Lei 9.957, ...

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TRT-8 -

Pg. 64. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/05/2016

ementa (Id ac7819d - p. 1), in verbis: READMISSÃO. LEI 8.878/1994 (LEI DA ANISTIA). 14º SALÁRIO E INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA... REFERENTE A LICENÇA-PRÊMIO. A readmissão do reclamante, com base na Lei da Anistia (Lei 8.878/1994), ocorreu... do art. 897-A e seu parágrafo único da CLT, acrescentados pela Lei 9.957, ...

Andamento do Processo n. 0010704-08.2015.5.03.0109 - RO - 20/05/2016 do TRT-3

, o cumprimento da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no artigo 6º..., o que é vedado pelo art. 6º da referida lei. É o que também se depreende do disposto nas Orientações Jurisprudenciais... da remuneração do anistiado pela Lei 8.878/94 quando do retorno ao...

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/05/2016

. 6º da referida lei. É o que também se depreende do disposto nas Orientações Jurisprudenciais Transitórias 44 e ... do aresto proveniente da SBDI-I do TST (ID 3db4c51 - Pág. 6): "EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ANISTIA... da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeir...

Andamento do Processo n. 0002030-62.2013.5.20.0004 - RO - 19/05/2016 do TRT-20

do teor dos arts. 2º e 6º da Lei 8.878/94, do art. 471 da CLT e da Orientação Normativa . 04/2008 da Secretaria... como os próprios arts. 2º e 6º da Lei 8.878/94 e os efeitos previstos no art. 471 da CLT, em casos de suspensão do contrato... ser interpretada de acordo com o art. 471 da CLT e que a disposição cont...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 19/05/2016

dos obreiros, diante do teor dos arts. 2º e 6º da Lei 8.878/94, do art. 471 da CLT e da Orientação Normativa . 04/2008..., bem como os próprios arts. 2º e 6º da Lei 8.878/94 e os efeitos previstos no art. 471 da CLT, em casos de suspensão... de que a Lei 8.878/94 deve ser interpretada de acordo com o art. 471 ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 6059420115040010

° da chamada Lei de Anistia" (fl. 641). Aponta violação do art. 6° da lei 8878/94 e contrariedade à OJT 56 da SBDI-1/TST. Traz... de afastamento e o cômputo desse período para promoções, é vedado pelo art. 6º, da Lei de Anistia o qual veda... adotado no acórdão regional é conflitante com o disposto no art. 6º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0100416-69.2016.5.01.0031 - RTOrd - 18/05/2016 do TRT-1

/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 6º da Lei 8.878/94 e provido". (RR 161100... excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. Custas de R$ 600,00, pela reclamada, calculadas... de afastamento. Sustentou a reclamada, por seu turno, que a anistia asse...

Andamento do Processo n. 0001637-94.2014.5.20.0007 - RO - 18/05/2016 do TRT-20

a matéria em diversas ocasiões, editou os seguintes verbetes: "OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI 6.683/79. TEMPO... SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. O artigo 6º da Lei 8.878/94, estabelece que "a anistia a que se refere esta lei só gerará... de junho de 1993. (Vide decreto 3.363, de 2000) [...] Art. 6º A anistia a que se...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/05/2016

e progressões devidas no período de afastamento. Sustentou a reclamada, por seu turno, que a anistia assegurada pela Lei 8.878..., por determinado lapso de tempo previsto em lei. Quanto aos créditos trabalhistas, especificamente, está disposta no art. 7º..., a pretensão do demandante possui amparo legal na Lei 8...

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