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05 de maio de 2016
Artigo 6 da Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Art. 6 da Lei de Anistia - Lei 6683/79

Lei nº 6.683 de 28 de Agosto de 1979

Concede anistia e dá outras providências.

Art. 6º O cônjuge, qualquer parente, ou afim, na linha reta, ou na colateral, ou o Ministro Público, poderá requerer a declaração de ausência de pessoa que, envolvida em atividades políticas, esteja, até a data de vigência desta Lei, desaparecida do seu domicílio, sem que dela haja notícias por mais de 1 (um) ano

§ 1º - Na petição, o requerente, exibindo a prova de sua legitimidade, oferecerá rol de, no mínimo, 3 (três) testemunhas e os documentos relativos ao desaparecimento, se existentes.

§ 2º - O juiz designará audiência, que, na presença do órgão do Ministério Público, será realizada nos 10 (dez) dias seguintes ao da apresentação do requerente e proferirá, tanto que concluída a instrução, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sentença, da qual, se concessiva do pedido, não caberá recurso.

§ 3º - Se os documentos apresentados pelo requerente constituirem prova suficiente do desaparecimento, o juiz, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, proferirá, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de audiência, sentença, da qual, se concessiva, não caberá recurso.

§ 4º - Depois de averbada no registro civil, a sentença que declarar a ausência gera a presunção de morte do desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e de abertura de sucessão definitiva.

Andamento do Processo n. 0011521-73.2015.5.01.0062 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-1

Transitórias 44 e 46 da SBDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 6º da Lei 8.878/94 e provido... excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada... Lei 8.878/94 vedou efeitos financeiros retroativos. Registre-...

Andamento do Processo n. 0011522-58.2015.5.01.0062 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-1

. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 6º da Lei 8.878/94 e provido". (RR 161100... sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto 3048/99, art. 21. Custas...-se) "ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878/94. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFAST...

Pg. 1738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/04/2016

, sustentou a reclamada que a anistia assegurada pela Lei 8.878 /94 vedou efeitos financeiros retroativos. Registre... previsto em lei. Quanto aos créditos trabalhistas, especificamente, está disposta no art. 7º , XXIX da CRFB/88... possui amparo legal na Lei 8.878 /94, nos moldes da súmula 294, in fine, de fo...

Pg. 1743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/04/2016

admitido em 19/11/1986 pela empresa PETROMISA, e dispensado em 01/08/1990. Com a edição da Lei 8.878 /94, que concedeu anistia...". Registre-se, de plano, que a Lei de Anistia em comento ensejou, efetivamente, a readmissão do autor, e não..., há que destacar que a lei de anistia só gerou efeitos financeiros a partir d...

Andamento do Processo n. 0000553-21.2014.5.07.0007 - Ro - 28/04/2016 do TRT-7

Processo Nº RO-0000553-21.2014.5.07.0007 Relator CLAUDIO SOARES PIRES RECORRENTE UNIÃO FEDERAL - PGU -PROCURADORIA DA UNIÃO NO CEARA RECORRIDO ALVARO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO ADERLINE TAVARES

Pg. 391. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 28/04/2016

MÉRITO Omissão. Prequestionamento. Inexistência . O acórdão embargado negou provimento ao recurso interposto pela União, sob os seguintes fundamentos: " PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA JUDICIAL

Andamento do Processo n. 0024074-23.2014.5.24.0071 - RO - 26/04/2016 do TRT-24

Processo Nº RO-0024074-23.2014.5.24.0071 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO Marcos Hideki Kamibayashi (OAB: 14580-A/MS) ADVOGADO

Pg. 4. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/04/2016

22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/04/2016

No escólio doutrinário de Cláudio Pacheco , "a modalidade mais justa de anistia é aquela que não consignam condições ou restrições. A anistia restrita seria assim modalidade imprópria". Não discrepa

Inteiro Teor. RECURSO EX-OFFICIO E ORDINARIO: RECEXOFF 21664220105020044 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP N.º 0002166-42.2010.5.02.0044 RECURSOS EX OFFICIO E ORDINÁRIO 1ª RECORRENTES: VARA DO TRABALHO e UNIÃO 2ª

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