Inciso II do Artigo 33 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Art. 33. São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo:
II - receber da operadora de TV a Cabo os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP PROCESSO N° U R G E N T E Pedido de Tutela Antecipada , por seu advogado abaixo assinado, nos…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 2 anos

Contrarrazões - TRT08 - Ação Horas Extras - Rot - contra J Martins Sistemas Tecnologicos e Servicos e Claro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. PROCESSO N.° , reclamante devidamente qualificado nos autos do processo supra,…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-95.2015.5.12.0038

A. C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/acj/rm/an / APRECIAÇAO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇAO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Página 6743 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2020

apelante, realizando instalações de serviços e produtos da mesma com exclusividade. Não há dúvidas, portanto, que a recorrente terceirizou sua atividade -fim, pois o seu objeto é a exploração de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Página 6754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2020

com exclusividade. Não há dúvidas, portanto, que a recorrente terceirizou sua atividade -fim, pois o seu objeto é a exploração de serviços de telecomunicações, não havendo como dissociar o suporte…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Página 6757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2020

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: XXXXX-30.2014.5.15.0135 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: CLARO S.A. EMBARGADO: V. ACÓRDÃO de ID n.º 27c102f ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA RELATORA: ANA PAULA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Andamento do Processo n. 0012327-30.2014.5.15.0135 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012327-30.2014.5.15.0135 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB: 73055/SP) ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Andamento do Processo n. 0012327-30.2014.5.15.0135 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012327-30.2014.5.15.0135 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB: 73055/SP) ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Andamento do Processo n. 0012327-30.2014.5.15.0135 - ROT - 06/02/2020 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012327-30.2014.5.15.0135 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO JORGE DONIZETI SANCHEZ(OAB: 73055/SP) ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 4 anos

Página 29358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Fevereiro de 2020

A legitimidade de parte diz respeito à pertinência subjetiva da ação (Liebman), ou seja, a legitimidade da recorrente decorre do fato de ser ela a possível responsável, caso sejam procedentes os…
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