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30 de julho de 2016
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 184. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... recolhimento de contribuições para a previdência social". 4. A norma do art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 é aplicável ao cálculo... do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo f...

Pg. 183. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto... de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99... vedada apenas a partir da vigência da Lei 8.870/1994...

Andamento do Processo n. 5001033-32.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 22/07/2016 do TRF-3

, ou mesmo se o Excelso Pretório aplicará ao julgamento a regra prevista pelo artigo 27 da Lei 9.868/1999, outorgando somente... originariamente os mandados de segurança contra ato de Juiz Federal, bem como o disposto no art. 3º, § 10º, da Lei n.º 10.259... eventualmente interposta ou em contrarrazões, conforme disp...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

8.213/91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265/99, dispõe... o que se permite compreender do disposto no artigo 25, inciso III, combinado com o parágrafo único do artigo 39, ambos da Lei ..., aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único d...

Pg. 166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

8.213/91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265/99, dispõe... da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 06/08/2010 (inciso IV do artigo 3º). Esta Corte Regional Federal já decidiu... o que se permite compreender do disposto no artigo 25, inciso III, combina...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14014469 PR 1401446-9 (Acórdão)

AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/99, E NÃO AS DO ARTIGO 29, DA LEI 8.213/1991. JULGAMENTO DO RECURSO... artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, e não os do artigo 29, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.876/99..., § 7º, do Decreto 3.048/99, e não os do artigo 29, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0003041-03.2016.4.02.5050 - 21/07/2016 do TRF-2

do art. 32 do Regulamento da Previdência Social, com redação do Decreto 5.545/2005 (antigo parágrafo 2º, com redação dada..., de 80% a 100% dos salários-decontribuição. Por conseguinte, o art. 32, § 20, do Decreto 3.048/99, ao basear... a cem por cento de todo o período contributivo. Facilmente, constata-se que o D...

Pg. 276. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

, em qualquer caso, de 80% a 100% dos salários-decontribuição. Por conseguinte, o art. 32, § 20, do Decreto 3.048/99... do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Facilmente, constata-se que o Decreto 3.048/99 (Regulamento... Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1202122820068050001 50001

da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto... em sede de repercussão geral no RE 583.834, no sentido da inaplicabilidade do art. 29, § 5º aos benefícios de aposentadoria..., porquanto o art. 29, § 5º e o art. 50 da Lei 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0123992-60.2015.4.02.5050 - 13/07/2016 do TRF-2

previsto no parágrafo 20 do art. 32 do Regulamento da Previdência Social, com redação do Decreto 5.545/2005 (antigo parágrafo... correspondentes a 80% de todo o período contributivo, de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91. 1.2. Ratificou aquele Colegiado... II do artigo 29 da Lei 8.213/1991 (redação dada pela...

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