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30 de julho de 2014
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 1266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, parágrafo único ). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048 /99, com a redação dada pelo Decreto 5.545...-fria, volante ou diarista rural se insere no Regime Geral da Previdência Social como segurada empregada, uma vez que presta... na inicial, nos termos do artigo 26, inciso VI c.c. artigos 71 e segu...

Pg. 1690. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, III , c.c. art. 39 , parágrafo único ). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048 /99, com a redação dada..., que a segurada bóia-fria, volante ou diarista rural se insere no Regime Geral da Previdência Social como segurada empregada... e mediante remuneração (art. 11 , a, da Lei 8.213 /91). - Enfim, o...

Pg. 1859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048 /99, com a redação dada pelo Decreto 5.545 /2005, dispõe.../bóia-fria é considerada empregada e segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I , do artigo 11 , da Lei 8.213... ou diarista rural se insere no Regime Geral da Previdência Social como segur...

Pg. 1965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048 /99, com a redação dada pelo Decreto 5.545 /2005, dispõe expressamente...-fria como segurado empregado, de acordo com as Instruções Normativas INSS/DC 118/2005 (inciso III do artigo 3º). 3... ao Regime Geral de Previdência Social, exige-se o preenchimento d...

Pg. 199. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

pela Lei 9.876 /99. 3. O 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência... do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva... 36 , 7º , do Decreto 3.048 /1999.4. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1...

Pg. 232. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à... a ela, em conformidade com o artigo 36 , 7º , do Decreto ...

Pg. 1459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

Pg. 1459. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014 3. O § 7º do art. 36 do Decreto... 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação... do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e ...

Pg. 1252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... concedida por transformação de auxílio-doença deve se dar nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99... do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § ...

Pg. 1504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, ambos da Lei 8.213/91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265/99... com o artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/91, com a redação conferida pela Lei 9.876, de 26/11/99. No que tange à segurada...Pg. 1504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da ...

Pg. 2751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265/99, dispõe expressamente que "Será devido o salário... devido à segurada da Previdência Social, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte... proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação d...

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