Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de agosto de 2014
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 241. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto ... ADVOCATÍCIOS. 1. O Plenário da Suprema Corte reconheceu que "o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios... do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II d...

Pg. 242. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

modificado pela Lei 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... que "o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II...

Pg. 247. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou... da Suprema Corte reconheceu que "o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é...) por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. A isenção se...

Pg. 248. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... SOCIAL. GDASS. LEI 10.855/04. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ART. 7º DA EC 41/2003. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Plenário da Suprema Corte reconheceu que "o...

Pg. 234. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou... modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei ...

Pg. 235. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou... 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar.... Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7...

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à... do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da...

Pg. 38. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não... de auxílio-doença, deve ser calculada de acordo com o disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Não há... de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de B...

Pg. 42. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Não há que se falar, nessa hipótese, de violação da regra do artigo 29, § 5º, da Lei.... O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § ...

Pg. 43. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... ser calculada de acordo com o disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Não há que se falar, nessa hipótese... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Be...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11760724/artigo-29-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999