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23 de abril de 2014
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 8. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2014

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei... 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... contributiva do regime geral de previdência social impõe a aplicação do art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, somente nos casos... social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 1604. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF...) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios...

Pg. 4837. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra "d", da Consolidação das Leis... 4.079, de 2002)." (destaques não são do original). - - -"Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será... do Trabalho, assim redigidos: "Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social...

Pg. 289. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

genérica. Assim, a teor do que preleciona o art. 19, do Decreto 3048 e o art. 29, 2º, letra d da Consolidação... assentados no CNIS, devem ser contados, pela autarquia, como tempo de contribuição, a teor do Art. 19, do Decreto 3.048/99... da Previdência Social - Ano XXIX - 296 - julho 2005, p. 441-442).No caso dos autos, conforme planilha de contagem de tempo...

Pg. 1667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... a período contributivo. Por fim, concluiu-se que o § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 (―§ 7º A renda mensal inicial... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à...

Pg. 1669. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou..., em que se apreciava a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99... por períodos intercalados. Aduziu-se que o regime geral de previdência social possui caráter contributivo (CF, art. 201, caput), o que impediria interpretações que...

Pg. 1670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas...-se que o § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 (―§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida... da Lei 9.876/99, porquanto a indicação feita a salário de contribuição permaneceria no inciso II do caput do art. 29 da Lei...

Pg. 1672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto... 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio...

Pg. 1673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada.... 36 do Decreto 3.048/99 (―§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação... da Previdência Social, que também passou a fazer alusão a período contributivo. Por fim, concluiu-se que o § 7º do art...

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