Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de agosto de 2015
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 840890 RS - RIO GRANDE DO SUL 5006221-58.2012.4.04.7108

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar.... 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... (‘caput’ do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contrib...

Pg. 113. Supremo Tribunal Federal STF de 28/08/2015

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é exceção... de origem assentou a exigibilidade da contribuição social do pr...

Pg. 660. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, do Decreto 3.048 /99) disciplinando o cálculo da aposentadoria por invalidez se justifica porque regulam situações... do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... , DO DECRETO 3.048 /99. - Agravo legal, interposto pela parte autora, em ...

Pg. 680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites... de duas normas ( § 5º , do art. 29 , da Lei 8.213 /91 e § 7º , do art. 36 , do Decreto 3.048 /99) disciplinando o cálculo.... O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Soci...

Pg. 695. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites.... O § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra... POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 36 , § 7º , DO DE...

Pg. 724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. 36 , do Decreto 3.048 /99) disciplinando o cálculo da aposentadoria por invalidez se justifica porque regulam... em aposentadoria por invalidez, aplica-se o § 7º , do art. 36 , do Decreto 3.048 /99. - Na hipótese dos autos.... Neste caso, portanto, incide o § 7º , do art. 36 , do Decreto 3.048 /99, que disci...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

DO ART. 36 , § 7º , DO DECRETO 3.048 /99. - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão... do Decreto 3.048 /1999, revogou o § 20 de seu art. 32 , e modificou a redação do § 4º do art. 188-A ), o INSS utilizou..., cumpre aplicar o critério do art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /1999, segundo o qua...

Pg. 752. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

NOS TERMOS DO ART. 36 , § 7º , DO DECRETO 3.048 /99. - Agravo legal, interposto pela parte autora, em face da decisão... , do art. 36 , do Decreto 3.048 /99) disciplinando o cálculo da aposentadoria por invalidez se justifica... sua transformação em aposentadoria por invalidez, aplica-se o § 7º , do art. 36 , do...

Pg. 844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... (que alterou os dispositivos do Decreto 3.048 /1999, revogou o § 20 de seu art. 32 , e modificou a redação do § 4º do art... prestações. Nessa hipótese, cumpre aplicar o critério do art. 36 , § 7º , ...

Pg. 1114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... (§ 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91 e § 7º, do art. 36, do Decreto 3.048/99) disciplinando o cálculo da aposentadoria.... O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdênci...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11760724/artigo-29-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999