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25 de maio de 2015
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

, do Decreto 3.048/99. Requereu a revisão da aposentadoria por invalidez considerando o artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91..., portanto, o artigo 29, § 5°, da Lei n° 8.213/91, mas sim o artigo 44, § 2°, e artigo 36, do Decreto3.048/99. Nessa trilha.... O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os lim...

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

ao cumprimento da carência, o parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05, prevê... - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Fls. 93 (Apelação da Autora): Recebo o recurso de apelação em seus regulares... superior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, §...

Apelação: APL 12367894 PR 1236789-4 (Acórdão)

das contribuições, em virtude do contido no artigo 32, §2º, do Decreto 3.048/99. Contudo, a jurisprudência desta Corte já... do período contributivo, não pode o Decreto 3.048/99 apresentar disposição inovadora, impondo restrição referente... a determinado número de contribuições para a incidência do contido no a...

Pg. 78. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

-se que o Decreto . 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) afronta a Lei de Benefícios, ao estabelecer forma de cálculo... previsto no parágrafo 20 do art. 32 do Regulamento da Previdência Social, com redação do Decreto . 5.545/2005 (antigo... do artigo 29 da Lei . 8.213/1991 (redação dada pela Lei . 9.87...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 694899 SP 2015/0096831-4

, outrossim, que não prevalece a forma de cálculo da RMI prescrita no § 7º do art. 36 do Decreto n. 3.048 /99, e sim... nos termos do art. 36 , § 7º , do Decreto n. 3.048 /99, que regulamentou a Lei n. 8.213 /91. Com efeito, na hipótese dos autos... na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, segund...

Pg. 469. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... de contribuição.2. O 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê...

Pg. 107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar..., sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo... social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de c...

Pg. 109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... com o disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Não há que se falar, nessa hipótese, de violação da regra.... 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)...

Pg. 2674. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe expressamente que "Será... ao Regime Geral de Previdência Social, exige-se o preenchimento da carência de 10 (dez) contribuições mensais (Lei 8.213/91, art... 26, inciso VI c.c. artigos 71 e seguintes, da Lei 8.213/91 a parti...

Pg. 2688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe expressamente que "Será devido o salário-maternidade à... anteriores ao parto (Lei 8.213/91, art. 25, III, c.c. art. 39, parágrafo único). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto... Social, exige-se o preenchimento da carência de 10 (dez) contribui...

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