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21 de outubro de 2014
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 133. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de auxílio-doença, constatou-se que não foi cumprida a carência necessária, nos termos do artigo 27-A e 29 do Decreto 3048/99... de cinco anos, consoante dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, que não foi revogado pelo que não foi revogado...-A da Lei 10.522/02 c.c. artigos 5º, 3º, e 61 da Lei 9.430/96, e mul...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 836122 RS

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social...º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limi...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 840892 RS

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à... do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da comp...

Pg. 470. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

modificado pela Lei 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... pela Lei 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultr...

Pg. 471. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 583.834/SC. SENTENÇA... da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto... REFORMADA. 1. O Plenário da Suprema Corte reconheceu que "o § 5...

Pg. 485. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

PERÍODO CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 583.834/SC... do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada.... SENTENÇA REFORMADA. 1. O Plenário da Suprema Corte reconheceu que "o § 5º ...

Pg. 486. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

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Pg. 489. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... DE INTERCALADO PERÍODO CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. REPERCUSSÃO GERAL NO... RE 583.834/SC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Plenário da Suprema Corte reconhe...

Pg. 504. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou... Corte reconheceu que "o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção... DO ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 583.834/SC. SENTENÇA...

Pg. 561. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

CONTRIBUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 36, §7º, DO DECRETO 3.048/99. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 583.834/SC. SENTENÇA... da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto... REFORMADA. 1. O Plenário da Suprema Corte reconheceu que "o § 5...

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