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02 de setembro de 2014
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 1968. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar.... 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo... da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a conta...

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social... COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NA...

Pg. 242. Supremo Tribunal Federal STF de 02/09/2014

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou..., esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/...

Pg. 2461. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

-A,ambos do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, promovidas pelo Decreto 6.939/2009...; ações judiciais comumente chamadas de Revisão do art. 29, inciso II. 1- O Decreto 6.939, de 16 de agosto de 2009, revogou... o parágrafo 20 do art. 32 alterou o parágrafo 4º do art. 188- A,...

Pg. 2631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou... ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS) é exceção... do benefício, a renda mensal daquele benefício será calculada c...

Pg. 222. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213...: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTR...

Pg. 262. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência.... O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra... geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a c...

Pg. 912. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do Art.36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção.... Isto porque a alteração procedida no artigo 29 pela Lei n. 9876/99 referiu-se, apena...

Pg. 915. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do Art.36 do Decreto 3.048/1999 não... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social.... LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previ...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2014

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991...: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIA...

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