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27 de janeiro de 2015
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar.... APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO 3.048/99. I - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença...-de-contribuição anteriores ao seu recebimento. 3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7...

Pg. 1062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas. II - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, verbis: "A renda.... 3. Incide, nesse caso, o art. 36, § 7º do Decreto 3.048/99, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria... 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regula...

Pg. 1107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar..., do art. 36, do Decreto 3.048/99. Essa interpretação coaduna-se com a jurisprudência dos E. Tribunais Superiores acerca...-de-contribuição anteriores ao seu recebimento. 3. Incide, nesse caso, o art. 36...

Pg. 2041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... este raciocínio invoco o artigo 29, §5º, da Lei n. 8.213/91. "Art. 29 . (...) § 5º Se, no período básico de cálculo.... COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da ...

Pg. 2105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Ao seu turno, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, assim determina: § 7.... O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas..., do Decreto 3.048/99. Essa interpretação coaduna-se com a jurisprudência dos ...

Pg. 2257. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar..., do art. 36, do Decreto 3.048/99. Essa interpretação coaduna-se com a jurisprudência dos E. Tribunais Superiores acerca...-de-contribuição anteriores ao seu recebimento. 3. Incide, nesse caso, o art....

Pg. 2344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... por invalidez, aplica-se o § 7º, do art. 36, do Decreto 3.048/99. Essa interpretação coaduna-se com a jurisprudência... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de B...

Pg. 254. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/01/2015

. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os artigos 44 e 61, todos da Lei 8.213/91... (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto ...

Pg. 1954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe... ou diarista rural se insere no Regime Geral da Previdência Social como segurada empregada, uma vez que presta serviços à... empresa ou empregador rural, em caráter não eventual, sob sua subordinação e me...

Pg. 2130. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

, art. 25, III, c.c. art. 39, parágrafo único). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada... e mediante remuneração (art. 11, "a", da Lei 8.213/91). - Enfim, o fato da denominada bóia-fria ou volante ficar... ao salário-maternidade pleiteado na inicial, nos termos do artigo 26, inci...

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