Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei n° 9.876/99. 3. O § 7° do art. 36 do Decreto3.048/1999 não... de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5° do art. 29 da Lei n° 8.213/1991 (Lei de Beneficios da Previdência Social - LBPS) é... DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

Pg. 1094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... de correção dos benefícios emgeral. Atualmente, a matéria sub judice é regida pelo Decreto n. 3.048/99, o qual, emseu artigo 36... Superiores que validama conduta administrativa no tocante à aplicação do §...

Pg. 1156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/12/2016

antes como depois da edição da Lei n. 9.876/99 que alterou o caput do artigo 29 da Lei 8.213/91. 5, Dessa forma... 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação... do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e co...

Pg. 161. Supremo Tribunal Federal STF de 09/12/2016

do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou.... COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201... da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50183222520104047100 RS 5018322-25.2010.404.7100

autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99... com atividade laborativa. 2. "O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência...) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se ap...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50201598620134047108 RS 5020159-86.2013.404.7108

de tempo ficto de contribuição. 2. O §5º do art. 29 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é.... Entendimento esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O §7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 não ultrapassou... nocivos, devem ser considerados os Decretos 53.831/64, 83.080...

Andamento do Processo n. 1000066-05.2016.8.26.0615 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

o exposto, com fundamento nas normas acima mencionadas, em especial nos artigos 29, II, 39, IV, b e 60, X, do Decreto 3.048.../99, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor NORIVAL ATÍLIO COSTI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para... (Taxa Referencial) e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei n....

Pg. 2886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

mencionadas, em especial nos artigos 29, II, 39, IV, “b” e 60, X, do Decreto 3.048/99, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor...% ao mês (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97); e c) após 25.03.2015, correção pelo IPCA-E e juros legais de mora de 1% ao mês... da matrícula 25.005 do SRI desta comarca de Tanabi-SP (termo de p...

Pg. 530. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva... da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tem...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15369650 PR 1536965-0 (Acórdão)

do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada.... 116.814.733-3 e 120.287.101-9), de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 29, § 5º e art. 29 B da Lei . 8.213 /91...-doença acidentário (NB 532.349.949-0), INSS deixou de aplicar o cont...

×