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02 de agosto de 2015
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 64. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, segundo o qual a renda mensal... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdên...

Pg. 1789. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048 /99, com a redação dada pelo Decreto 5.545 /2005, dispõe... rural se insere no Regime Geral da Previdência Social como segurada empregada, uma vez que presta serviços à empresa... ou empregador rural, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante re...

Pg. 2030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... obedecer aos critérios previstos no art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, vale dizer, levando-se em consideração... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência soc...

Pg. 1218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra 'd', da Consolidação das Leis do Trabalho, assim redigidos...: 'Art. 19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1o... Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação. (Red...

Pg. 2721. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

de acordo com o artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/99: "Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão... modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência.... O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdênc...

Pg. 1725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

do art. 29, § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei 8.213/1991, e os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999, asseguram... DE ATIVIDADE LABORATIVA. ARTS. 29, § 5º, DA LEI 8.213/1991 E 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. 1. A jurisprudência do STF... do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência r...

Pg. 114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

, em seu cálculo, o disposto no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, afastando-se o critério previsto no art. 29, § 5º... do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada.... COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da...

Apelação: APL 11270141 PR 1127014-1 (Acórdão)

, DO DECRETO 3.048/99, EM DETRIMENTO DO ART. 29, II, § 5º, DA LEI 8.213/91. RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA... modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... de atividades laborais, impondo-se, portanto, a aplicação do Decreto 3...

Pg. 2187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2015

/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... da renda mensal inicial foi corretamente efetuado de acordo com o artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/99. IV - A aplicação... do artigo 36 do Decreto 3.048/99, porque apenas explicita a correta int...

Pg. 1220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2015

aos autos (fls. 23). No que se refere ao cumprimento da carência, o parágrafo 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99..., que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. “Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais..., com redação dada pelo Decreto 5.545/05, prevê o seguinte: “Art. 93. (omi...

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