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23 de novembro de 2014
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aplicação do Fator Previdenciário
Cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aplicação do Fator Previdenciário

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048... a preservar o seu valor real, conforme regulamentado pelo artigo 33 do Decreto 3.048/99. http://www.youtube.com/embed/q5nMY7... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da...

Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou... os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29... em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da ...

Pg. 1307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

mensal inicial foi corretamente efetuado de acordo com o artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/99, verbis: Art. 36. No.... Nessa mesma ocasião foi reconhecida a legalidade do § 7º do artigo 36 do Decreto 3.048/99, porque apenas explicita.... 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamen...

Pg. 154. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 29 , § 5º , DA LEI 8.213 /1991. APLICAÇÃO RESTRITIVA. CONTAGEM DE PERÍODO... do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou.... COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime ger...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não.... Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas..., do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. IV – Como não houve salário de contribuição no período imediatamente anterior à... previdenciária com fundamento no art. 36, § 7º, do Decreto 3.0...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 773174 DF

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar..., e sim, do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. IV – Como não houve salário de contrib...

Pg. 1439. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

; 71 a 73 da Lei 8.213/91 e 93 a 103 do Decreto 3.048/99. Consiste em benefício concedido à segurada gestante... do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe expressamente que "Será devido o salário... de Previdência Social, exige-se o preenchimento da carência de 10 (dez) contribuiç...

Pg. 1597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

, III, c.c. art. 39, parágrafo único). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada... e mediante remuneração (art. 11, "a", da Lei 8.213/91). - Enfim, o fato da denominada bóia-fria ou volante ficar... ao salário-maternidade pleiteado na inicial, nos termos do artigo 26, inciso VI c.c...

Pg. 1913. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência.... LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência socia...

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