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01 de julho de 2016
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 37. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

, parágrafo único, Lei n.º 8.213/1991 c/c artigo 93, § 2º, Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto n.º 5.545/2005.... Desta forma, ante a flagrante ilegalidade do artigo 97, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação anterior ao Decreto n.º 6.122/2007..., do Decreto n.º 3.048/1999, o qual passou a ter seguinte ...

Pg. 317. Supremo Tribunal Federal STF de 30/06/2016

pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... geral reconhecida, entendeu que o “§ 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é... do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS)...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 29/06/2016

do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada.... COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF...) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º...

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2016

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou... ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção... POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 977222 PR - PARANÁ

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas.... NATUREZA CONTRIBUTIVA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 29, § 5º, DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO RESTRITIVA... DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 29, § 5º, DA LEI 8.213/1991. APLICA...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2016

/ CNIS10 e CNIS11) e, portanto, correto o cálculo da RMI da aposentadoria, nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99.... 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-do...

Andamento do Processo n. 0002062-89.2015.8.26.0615 - Procedimento Sumário - 23/06/2016 do TJSP

, b e 60, X, do Decreto 3.048/99, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor JESUS MAXIMIANO DOS SANTOS... - Ante o exposto, com fundamento nas normas acima mencionadas, em especial no art. 55, § 2º da LBPS e arts. 29, II, 39, IV... da carência (RPS, art. 29, II).Como cada litigante foi em parte vencedor e v...

Andamento do Processo n. 0002702-92.2015.8.26.0615 - Procedimento Sumário - 23/06/2016 do TJSP

o exposto, com fundamento nas normas acima mencionadas, em especial nos artigos 29, II, 39, IV, b e 60, X, do Decreto 3.048.../99, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor JOÃO BATISTA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS...Andamento do Processo n. 0002702-92.2015.8.26.0615 - Procedimento Sumário ...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2016

, em especial no art. 55, §2º da LBPS e arts. 29, II, 39, IV, “b” e 60, X, do Decreto 3.048/99, JULGO PARCIALMENTE..., IV, “b” e 60, X, do Decreto 3.048/99, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor JOÃO BATISTA DA SILVA contra o INSTITUTO... a partir da data da citação, uma vez que não há prova da carência (RPS, art....

Andamento do Processo n. 0004674-49.2016.4.02.5050 - 22/06/2016 do TRF-2

contributivo. Facilmente, constata-se que o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) afronta a Lei... -de contribuição. Por conseguinte, o art. 32, § 20, do Decreto 3.048/99, ao basear o salário-de-benefício em 100... da Previdência Social, com redação do Decreto 5.545/2005 (antigo parágrafo 2º, com red...

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