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05 de maio de 2016
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência.... O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... previdenciário, comreflexo sobre a pensão por morte, nos moldes preconizados...

Pg. 1159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2016

da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto ... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio... impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O §...

Pg. 247. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2016

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagemde tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29... sistemática da repercussão geral, que o art. 29, § 5º, da Lei . 8.2...

Pg. 404. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/05/2016

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade... há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não ...

Andamento do Processo n. 2016/0090951-4 - Agravo / Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

e do Decreto 3.048 /99. III - A existência de duas normas ( § 5º , do art. 29 , da Lei 8.213 /91 e § 7º , do art. 36... , do Decreto 3.048 /99) disciplinando o cálculo do benefício por incapacidade se justifica porque regulam situações distintas... , do art. 36 , do Decreto 3.048 /99. VI - O afastamento da ativi...

Andamento do Processo n. 0002714-87.2013.403.6003 - 29/04/2016 do TRF-3

, do Decreto 3.048/99, ficando afastadas as disposições do artigo 29, 5º, da Lei 8.213/99; (b) se o titular... ou aposentadoria por invalidez;Decreto 3048/99Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão.... O 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência reg...

Andamento do Processo n. 0001652-75.2014.403.6003 - 29/04/2016 do TRF-3

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou... intercalado emque esteve emgozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;Decreto 3048 /99Art. 36. No cálculo... da norma regulamentar (7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999) restou confirma...

Pg. 2506. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

, do art. 29 , da Lei 8.213 /91 e § 7º , do art. 36 , do Decreto 3.048 /99) disciplinando o cálculo do benefício... DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO NOS TERMOS DO ART. 36 , § 7º , DO DECRETO 3.048 /99. I - Agravo legal, interposto pelo autor... calculo de RMI, de acordo com o artigo 29 , inciso II e do Decreto 3.048 /...

Pg. 686. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou... intercalado emque esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;Decreto 3048 /99Art. 36. No cálculo... da norma regulamentar (7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999) restou confirm...

Pg. 701. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876 /99. 3. O 7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou... intercalado emque esteve emgozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;Decreto 3048 /99Art. 36. No cálculo... da norma regulamentar (7º do art. 36 do Decreto 3.048 /1999) r...

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