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29 de agosto de 2016
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 3050. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio... impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º...

Andamento do Processo n. 0039023-66.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

, em aposentadoria por invalidez, observado o disposto no art. 36, § 7º. do Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99... o coeficiente de cálculo de 100% na forma do art. 36, § 7º do RPS (Decreto . 3.048/99). Com efeito, não resta acolher...-se não só na Lei . 8.213/91 (com a redação alterada pela Lei . 9....

Pg. 298. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

-doença, nos termos do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. É o relatório. DECIDO. A matéria em discussão já foi julgada... da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime ger...

Pg. 1775. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não... ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é.... O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 ...

Pg. 1782. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência... DO JULGADO. RE 583834 DO STF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI D...

Pg. 1783. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada.... ART. 29, §5º, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PERÍODO CONTRIBUITIVO INTERCALADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.... COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da ...

Pg. 2581. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

em geral para aplicar o coeficiente de cálculo de 100% na forma do art. 36, § 7º do RPS (Decreto . 3.048/99). Com efeito... . 3.048/99 (com a alteração introduzida pelo Decreto . 6.939/2009). Essa revisão levada a efeito pela própria... Social (Dec. 3.048/99). Tudo, conforme entendimento da Corte Suprema manifes...

Andamento do Processo n. 00011810820158140014 - 23/08/2016 do TJPA

, do Decreto 3.048/1999). Dispõe o § 3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, verbis:"Art. 55...... § 3º. A comprovação..., nos últimos dez meses anteriores ao início do benefício (inc. III do art. 25, da Lei 8.213/91 e arts. 29, III, 93, § 2º... de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. ...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/08/2016

(inc. III do art. 25, da Lei 8.213/91 e arts. 29, III, 93, § 2º, do Decreto 3.048/1999). Dispõe o § 3º, do art.... 55, da Lei 8.213/91, verbis: "Art. 55...... § 3º. A comprovação do temo de serviço para os efeitos desta Lei... ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, servindo apenas para corrob...

Pg. 116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar..., sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo... porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art...

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