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21 de dezembro de 2014
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 2429. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe expressamente que "Será devido o salário... é devido à segurada da Previdência Social, seja ela empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte... proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redaç...

Pg. 2823. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 3.265/99, dispõe expressamente que "Será devido o salário-maternidade à..., combinado com o parágrafo único do artigo 39, ambos da Lei 8.213/91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto ... de 10 (dez) contribuições mensais, de acordo com o artigo 25, inciso III, da...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... que o “§ 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra... do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da compet...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... Tribunal Federal ao examinar o RE 583.834/PR, com repercussão geral reconhecida, entendeu que o “§ 5º do art. 29... da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção r...

Pg. 137. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar.... 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo... do art. 29, § 5°, da Lei 8.213/1991 está condicionada ao afastamento inte...

Pg. 141. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... DA LEI 8.213/91. […] - A hipótese do artigo 29, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91, somente se aplica nas hipóteses em que há... jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmado no sentido de que a a...

Pg. 143. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação... jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmado no sentido de que a aplicação do art. 29, § 5°, da Lei 8.213/1991 está... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regim...

Pg. 152. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto..., artigos 12 e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2º e 3º do art. 4º; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. 1... do Supremo Tribunal Federal firmado no sentido de que a apli...

Pg. 202. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... do Decreto 3.048/99 não ultrapassou os limites da competência regulamentar, nos termos do seguinte julgado...-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da...

Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

-de-benefício, a teor da dicção do art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999 , que não ultrapassou os limites da competência..., sem, por conseguinte, verter contribuições aos cofres públicos. Nesse caso, o art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999...Pg. 236. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 8.213/1991 , na reda...

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