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18 de abril de 2015
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 3086. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

com o parágrafo único do artigo 39, ambos da Lei 8.213/91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação... do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.710/03. Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa... e empregada doméstica, o benefício do salário-maternidade ind...

Pg. 3373. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

de contribuição, em consonância com o comando expresso no Art. 19, do Decreto 3.048/99 e no Art. 29, § 2º, letra 'd... dada pelo Decreto 4.079, de 2002).' (destaques não são do original). - - -'Art. 29 - A Carteira de Trabalho... de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei 7.855, de 24....

Pg. 601. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites.... O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a co...

Pg. 226. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada...Pg. 226. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei... da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.87...

Pg. 276. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada.... COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF...) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O ...

Pg. 321. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou...-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201... da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2....

Pg. 139. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... pelos critérios gerais de atualização. Nesta hipótese, ratifico o disposto no art. 36, §7º, do Dec. 3.048/1999: §7º A renda... acolhida. Revela-se, portanto, legítima a forma de cálculo adotada pel...

Direitos e Deveres do(a) Empregado(a) Doméstico(a)

de entrada do requerimento, conforme art. 72 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. Aviso-prévio de, no mínimo, 30...(a) retornar ao trabalho (arts. 29, I, 43, 44, § 1º, II, § 2º, 45, 46, 47 e 48, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999... de 180 contribuições mensais (arts. 29, II, 51, 52, I, do referido Decret...

Pg. 856. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29... da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoáv...

Pg. 204. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/04/2015

contributivo. Facilmente, constata-se que o Decreto . 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) afronta a Lei...-decontribuição. Por conseguinte, o art. 32, § 20, do Decreto . 3.048/99, ao basear o salário-de-benefício em 100% dos salários...-de-contribuição, não seria nulo. Ocorre que o art. 3º da Lei . 9.87...

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