Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Apelação: APL 11690569 PR 1169056-9 (Acórdão)

REALIZADO PELA AUTARQUIA DE ACORDO COMO O ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS- DE- CONTRIBUIÇÃO... salários-de-contribuição, correspondente a oitenta por cento do período contributivo, não pode o Decreto 3.048/99 apresentar... art. 29, II e §5° da Lei 8.213/91. A Lei 9.876/99, pret...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social –...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO RESTRITIVA. CONTAGEM DE PERÍODO... do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da comp...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não... ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é... EXTRAORDINÁRIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA CONTRIBUTIVA DO...

Pg. 102. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999... do art. 36 do Decreto 3.048/1999 ultrapassado os limites da competência regulamentar, porquanto a sistemática de cálculo... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 2...

Pg. 47. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

pela Lei 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva... ALMEIDA MEDEIROS E OUTROS(AS) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI...

Pg. 185. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... 8213/91). Neste sentido, o artigo 36, § 7º, do Decreto . 3.048/99, em estrita obediência ao quanto acima exposto, apenas...% do coeficiente de cálculo, a teor do que dispõe o acima transcri...

Pg. 740. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Federal; 71 a 73 da Lei 8.213/91 e 93 a 103 do Decreto 3.048/99. Consiste em benefício concedido à segurada gestante... do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe expressamente que "Será devido o salário... de Previdência Social, exige-se o preenchimento da carência de 10 (dez) co...

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe expressamente que "Será devido o salário... Social, exige-se o preenchimento da carência de 10 (dez) contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, III... anteriores ao parto (Lei 8.213/91, art. 25, III, c.c. art. 39, parágrafo único). A prop...

Pg. 830. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe... contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, exige-se o preenchimento da carência de 10 (dez) contribuições... antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11760724/artigo-29-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999