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07 de julho de 2015
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 1011. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou oslimites da competência..., fundamentando tal direito no quanto disposto no artigo 188-A, § 4º, do Decreto n.º 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto... do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência So...

Pg. 1012. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

no artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei n.º 9.876/1999. O Instituto Nacional do Seguro... da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da p...

Pg. 1372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF...) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 d...

Pg. 1224. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048... a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência.... LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência socia...

Pg. 169. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à... do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da...

Pg. 114. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar.... 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo... da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a ...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não... de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é..., conforme preleciona o art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 2- O ar...

Pg. 265. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas..., entendeu que o “§ 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à... (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto...

Pg. 349. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2015

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no art. 29, § 5º, da Lei . 8.213/1991, o qual prevê... do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40001029720128260271 SP 4000102-97.2012.8.26.0271

do artigo 36, §7º, do Decreto 3.048/99. Foram apresentadas contrarrazões. A D. Procuradoria Geral de Justiça deixou... 3.048/99, e não o art. 29, § 5º da Lei 8.213/91. Somente seria possível efetuar novo cálculo, como pretendido... Inexistência de período intercalado de atividade Inaplicabilidade do artigo art. ...

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