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31 de maio de 2016
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 291. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2016

do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF...) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 968276 SP - SÃO PAULO 0000858-35.2012.4.03.6323

Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar.... 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo... impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da ...

Pg. 301. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... de seus critérios de cálculo previstos no art. 29, da Lei 8.213/91. (…) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI... do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto ...

Pg. 112. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

do art. 29 da Lei 8.213/91 - Lei de Benefícios da Previdência Social, que é “uma exceção razoável à regra proibitiva.... Argumentação no sentido de que o § 7º do artigo 36 do Decreto 3.048/99 não parece ser ilegal porque apenas explicita a correta... do salário-de-benefício de aposentadoria por invalidez precedida ...

Apelação: APL 14638256 PR 1463825-6 (Acórdão)

REALIZADO PELA AUTARQUIA DE ACORDO COMO O ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS..., do Decreto 3.048/99. Contudo, a jurisprudência desta Corte já está sedimentada no sentido de que o cálculo correto é... salários-de-contribuição, correspondente a oitenta por cento do período contributivo, ...

Andamento do Processo n. 0113043-93.2014.4.02.5055 - 23/05/2016 do TRF-2

de todo o período contributivo”. Facilmente, constata-se que o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) afronta... 3.048/1999 foi revogado pelo Decreto 6.939/2009. Importa ressaltar, ainda, que o artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99... administrativa embasa-se no previsto no parágrafo 20 do art. 32 do Regul...

Pg. 636. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2016

-se que o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) afronta a Lei de Benefícios, ao estabelecer forma de cálculo do salário... é tão manifesta que o citado §20, do art. 32, do Decreto 3.048/1999 foi revogado pelo Decreto 6.939/2009. Importa... DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 9.876/99 A PARTIR DE 29/11/1999 –...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 961167 PR - PARANÁ

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável.... 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da co...

Andamento do Processo n. 2015/0261695-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2016 do STJ

"; e) que se trata de revaloração do conjunto probatório; f) que houve ofensa aos arts. 29 , § 5º, e 104 , § 1º , do Decreto n. 3.048... ESPECIAL 797.350 - SP (2015/0261695-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... SOCIAL AGRAVADO : SERGIO DI MICHELE PROCURADOR : FLAVIO RIB...

Pg. 3452. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2016

probatório; f) que houve ofensa aos arts. 29, § 5º, e 104, § 1º, do Decreto n. 3.048/1999, pois descabida a revisão... de maio de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (4271) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 799.669 - RS (2015/0263839-9)... recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) ausência de maltrato ...

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