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20 de abril de 2014
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 1667. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... a período contributivo. Por fim, concluiu-se que o § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 (―§ 7º A renda mensal inicial... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à...

Pg. 1669. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou..., em que se apreciava a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99... por períodos intercalados. Aduziu-se que o regime geral de previdência social possui caráter contributivo (CF, art. 201, caput), o que impediria interpretações que...

Pg. 1670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas...-se que o § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 (―§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida... da Lei 9.876/99, porquanto a indicação feita a salário de contribuição permaneceria no inciso II do caput do art. 29 da Lei...

Pg. 1672. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto... 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio...

Pg. 1673. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada.... 36 do Decreto 3.048/99 (―§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação... da Previdência Social, que também passou a fazer alusão a período contributivo. Por fim, concluiu-se que o § 7º do art...

Pg. 231. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção... da repercussão geral, que o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 apenas é aplicável nos casos em que o auxílio-doença, dentro...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência.... 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva... da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art...

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Pg. 223. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

por cento de todo o período contributivo. Facilmente, constata-se que o Decreto . 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social...% a 100% dos salários-decontribuição. Por conseguinte, o art. 32, § 20, do Decreto . 3.048/99, ao basear o salário... Lei . 9.876/99), em detrimento do disposto no antigo art. 32, § 20, do Decreto . 3.048/99; (ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, a qual atinge...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

foram utilizadas as disposições previstas nos artigos 28, 29 e 29-A, além do disposto no artigo 188-A do Decreto n. 3048/99..., nos termos do artigo 29, II, da Lei n. 8.213/91. Determinada a emenda da petição inicial, uma vez que em decisão anterior... - GUILHERME DE CARVALHO) Sustentado no artigo 730 do Código de Processo Civil, o Instituto Nacional do Seguro Social...

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável... contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto...

ou

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