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21 de setembro de 2014
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à... do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2014 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não... do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei 8.213/1991. 4. A extensão.... CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART...

Pg. 153. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência.... O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra... geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a c...

Pg. 1253. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

há retorno ao trabalho.Nestes termos, não se demonstrou a inaplicabilidade do artigo 36, 7º do Decreto 3.048/99... em 31/03/2005, 16/06/1999 e 06/02/2006.Deste modo, a decadência restou configurada com relação ao benefício de ..., com aplicação do disposto nos artigos 29, 5º e 29, II da Lei 8.213/91.Em síntese, sust...

Pg. 1420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção..., a controvérsia é a interpretação da regra do §5o do art. 29 da Lei 8213/91, v...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou...-doença, deve ser calculada de acordo com o disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Não há que se falar, nessa... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefício...

Pg. 2280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à... da competência regulamentar porque apenas explicitou a adeq...

Pg. 18. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar..., uma vez que a Lei 9.876/1999 (com regulamentação específica no §12 do art. 32 do Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto... da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção r...

Pg. 49. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048.... O Plenário da Suprema Corte reconheceu que "o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência... e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts....

Pg. 141. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Plenário da Suprema Corte reconheceu que "o § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei... recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi mod...

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