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30 de setembro de 2016
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 454. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princí...

Pg. 654. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... à parte autora, com vistas à aplicação do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/1991, na redação dada pela Lei... n.º 9.876/1999. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contesto...

Andamento do Processo n. 1000376-34.2015.8.26.0651 - Procedimento Sumário - 28/09/2016 do TJSP

do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05, prevê o seguinte: “Art. 93. § 2º Será devido... Constitucional 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988 conferiu à...-se disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91, consisti...

Andamento do Processo n. 0084910-63.2015.4.02.5101 - 28/09/2016 do TRF-2

ao benefício pleiteado, conforme arts. 13 c/c 29, II do Decreto 3048/99.” A seu turno, conforme documentação apresentada às fls... próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva... pelo fato da Autora ter agravada a doença diagnosticada após a sua fi...

Pg. 3273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2016

do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 5.545/05, prevê o seguinte: “Art. 93. (omissis) § 2º Será devido... nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias..., de 15 de abril de 2002. Na redação originária do artigo 26 da Lei 8...

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

pela excepcionalidade da lei, não faz jus ao benefício pleiteado, conforme arts. 13 c/c 29 , II do Decreto 3048 /99... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social...., que, nos moldes da Lei n. 8.213 , de 24/07/91 - que dispõe sobre os Planos de Benefícios da...

Pg. 254. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

contidas no art. 29, § 5º da Lei . 8.213/91 e no art. 36, § 7º do Decreto . 3.048/99, assim redigidos...% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença antecedente, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999...., § 7º, do Decreto . 3.048/99 preceitua que a renda mensal da aposentadoria ...

Pg. 239. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

interpretação das normas contidas no art. 29, § 5º da Lei . 8.213/91 e no art. 36, § 7º do Decreto . 3.048/99, assim redigidos..., todos da Lei de Benefícios da Previdência Social. Fixou-se, então, o entendimento de que o Decreto . 3.048/99 limitou...-, o art. 36, § 7º, do Decreto . 3.048/99 preceitua que a re...

Pg. 369. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

do Decreto 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF... ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29...

Pg. 970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada..., precedido do auxílio-doença 31/043.304.171-4, na forma do § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91, pagando as parcelas em atraso... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da prev...

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