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26 de novembro de 2014
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 1509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei ... caso: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOC...

Pg. 1588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não... de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social.... 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (c...

Pg. 1895. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA . ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999... básico de cálculo da aposentadoria por invalidez. Não obstante este comando, dispõe ...

Pg. 2298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites..., sem a incidência da regra prevista no art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99. Dito de outra forma, visa a apuração de nova RMI... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Le...

Pg. 2351. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA . ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. PRECEDENTES... básico de cálculo da aposentadoria por invalidez. Não obstan...

Pg. 2405. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva... da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a cont...

Pg. 3217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não... de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS... obstante este comando, dispõe o artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99 que a ...

Pg. 3407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar..., que modificaram o artigo 32 do Decreto 3.048/99 (RBPS), incidiram em ilegalidade ao restringir a sistemática de cálculo do salário.... DECRETO 3.048/99. DECRETO 3.265/99. DECRETO 5.545/05. CORREÇÃO MON...

Pg. 4142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

ao valor de 1 (um) salário mínimo. Ao seu turno, o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, assim determina: § 7º A renda mensal... contínuo, sobrevém sua transformação em aposentadoria por invalidez, aplica-se o § 7º, do art. 36, do Decreto 3.048.... 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competên...

Pg. 4322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , ORIGINADA DE AUXÍLIO-DOENÇA . ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. PRECEDENTES... anteriores ao seu recebimento. 2. Hipótese em que incide o art. 36, § 7...

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