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05 de março de 2015
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 10. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, quando precedido de auxíliodoença, deve ser calculada de acordo com o disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. Não há...º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... que se falar, nessa hipótese, de violação da regra do artigo 29, ...

Pg. 2288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

Federal; 71 a 73 da Lei 8.213/91 e 93 a 103 do Decreto 3.048/99. Consiste em benefício concedido à segurada gestante... do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe expressamente que "Será devido o salário... de Previdência Social, exige-se o preenchimento da carência de 10 (dez) co...

Pg. 397. Supremo Tribunal Federal STF de 04/03/2015

9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar... 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo... assim ementado: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER...

Pg. 206. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/03/2015

, § 1º c/c Art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e artigo 29, II, do Decreto 3.048/1999, JULGO PROCEDENTE o pedido... míngua de outras provas, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para declarar... feito no Livro A- 16, fls. 218, termo 14488, com a observação à oficial do registr...

Pg. 362. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

-se que o Decreto . 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) afronta a Lei de Benefícios, ao estabelecer forma de cálculo... previsto no parágrafo 20 do art. 32 do Regulamento da Previdência Social, com redação do Decreto . 5.545/2005 (antigo... do artigo 29 da Lei . 8.213/1991 (redação dada pela Lei . 9.87...

Apelação: APL 12721698 PR 1272169-8 (Acórdão)

DO SALÁRIO- DEBENEFÍCIO REALIZADO PELA AUTARQUIA DE ACORDO COMO O ART. 32, § 2º DO DECRETO 3.048/99. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS..., §2º, do Decreto 3.048/99. Contudo, a jurisprudência desta Corte já está sedimentada no sentido de que o cálculo... a incidência do contido no art. 29, II e §5° da Lei 8.213/91. A ...

Pg. 1867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto... REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a principio... impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º...

Pg. 1869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... INTERCALADO DE ATIVIDADE LABORATIVA. ARTS. 29, § 5º, DA LEI 8.213/1991 E 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. 1. A jurisprudência... precedido de auxílio-doença, a renda mensal inicial será calculada de a...

Pg. 425. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à... do pedido quanto à aplicação art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91...

Pg. 258. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/02/2015

COMO CARÊNCIA, CONFORME DECRETO 3.048/99, ART. 29, INCISO II, SENDO QUE, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À ATIVIDADE RURAL... DECRETADA SUA PRISÃO CIVIL, PELO PRAZO DE UM (01) A TRÊS (03) MESES, CONFORME AUTORIZA O 1º DO ARTIGO 733 DO CPC. INFORME... O ART. 59 DA LEI N.º 8.245/ 1991, DESDE QUE EXCLUSIVAMENTE FUNDADA NAS CA...

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