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16 de janeiro de 2017
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 19. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/01/2017

3048/99: Art. 29 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no..., da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A seu turno, cuidam do aludido perío...

Pg. 352. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2017

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva... 583834, assim ementado: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL D...

Pg. 201. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

, transcrevem-se alguns dos dispositivos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99:Lei 8.213/91 Art. 29. O salário-debenefício.../99. 3. O 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas... - o tempo intercalado emque esteve emgozo de auxílio doença ou apose...

Pg. 62. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

, de acordo com o previsto pelos arts. 26 a 29 e 30, IV, do Decreto 3.048/99, razão pela qual não houve efetivação da tutela... de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com a pena da perda do cargo (artigo 12, III, desta lei, e artigo 132, IV... hierárquico pela prática de ato proibido ao servidor público (a...

Inteiro Teor. : 85005720055240076

seu entendimento no art. 29 do Decreto n. 3.048/1999 (equivalente do art. 25 da Lei Ti. 8.213/1991), o qual prevê que a t..., explicitada no inciso 1 do art. 25 dá Lei n. 8.213/1991 (equivalente ao inciso 1 do art. 29 do Decreto n. 3.048/1999... III, do Decreto n. 3.048/1999), o qual preleciona, litteris: Art. 26. Ind...

Pg. 35. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2016

. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991.... AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter c...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37116520124036307 SP

/99, em seu artigo 29 inciso II. 7. Benefício possui a carência se somado os períodos de Auxílio Doença, entretando... anos para a mulher (art. 48 da Lei 8.213/91) e o cumprimento do período de carência, conforme tabela do art. 142... requisitos: idade mínima de 65 anos para o homem, 60 anos para a mulher (art. 48 d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 87421120084036306 SP

.º do art. 36 do Decreto n.º 3.048 /1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... em face do INSS em que a parte autora alega que o cálculo amparado pelo artigo 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99... decidido pelo STF no julgamento do RE 583.834. 5. O caráter contributivo do regim...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 177288520074036306 SP

do Decreto n.º 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... de aposentadoria por invalidez proposta em face do INSS com vistas à aplicação do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213... postulando a reforma do julgado. 3. O caráter contributivo do regime...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 178154120074036306 SP

do Decreto n.º 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada... de aposentadoria por invalidez proposta em face do INSS com vistas à aplicação do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei n.º... postulando a reforma do julgado. 3. O caráter contributivo do regime geral...

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