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30 de março de 2015
Artigo 29 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 29 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; e

II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial.

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no § 2º do art. 101. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2015

do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou... admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no art. 29, § 5º, da Lei . 8.213/1991, o qual prevê o cômputo...-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime...

Pg. 234. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites.... O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou.... O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Socia...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva... regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II...

Pg. 2174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe expressamente que "Será devido... Geral de Previdência Social, exige-se o preenchimento da carência de 10 (dez) contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25... descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágraf...

Pg. 2607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

do Decreto 3.048/99. IV - A aplicação do § 5º do artigo 29 da LBPS deve ocorrer nas hipóteses em que houver..., esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites..., consignou a constitucionalidade do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, ...

Pg. 3307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe..., nos termos do artigo 26, inciso VI c.c. artigos 71 e seguintes, da Lei 8.213/91 a partir da época do nascimento... contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, exige-se o preenchimento da car...

Pg. 3344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

ao parto (Lei 8.213/91, art. 25, III, c.c. art. 39, parágrafo único). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto ... 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe expressamente que "Será devido o salário-maternidade à... da Previdência Social como segurada empregada, uma vez que presta serviços à ...

Pg. 3349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 5.545/2005, dispõe..., volante ou diarista rural se insere no Regime Geral da Previdência Social como segurada empregada, uma vez que presta serviços..., nos termos do artigo 26, inciso VI c.c. artigos 71 e seguintes, da Lei ...

Pg. 3364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/03/2015

.c. art. 39, parágrafo único). A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto... e mediante remuneração (art. 11, "a", da Lei 8.213/91). - Enfim, o fato da denominada bóia-fria ou volante ficar caracterizada...-maternidade pleiteado na inicial, nos termos do artigo 26, incis...

Pg. 1367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

, esse, que não foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites... de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à... ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36,...

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