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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 4181. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado... qualidade de segurado do falecido (fls. 14/22). O Art. 16, da Lei 8.213/91 estabelece que são dependentes do segurado... falecido está arrolada entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do...

Pg. 1043. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação...Pg. 1043. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 Regional de Uniformização... familiar, ainda que os pais tenhamrendimentos próprios. 3.O fato de a mãe receber...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5810720108060136 CE 0000581-07.2010.8.06.0136

no Decreto 3.048 /99, art. 22 , § 3º , verbis: Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida... familiar pela Constituição Federal de 1988, através de seu art. 226 , § 3º , para proteger as relações familiares... - (Revogado pelo decreto 5.699, de 2006) VI - declaração especial feita perante tabe...

Pg. 6132. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

do art. 22 do Decreto 3.048/99. Emque pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, alémdos elementos de prova... 3.048/99 (R$ 360,00) vemsendo atualizado por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social. Nesse ponto, alinho-me... a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 d...

A prova da união estável perante o INSS para obtenção da pensão por morte.

a convivência em união estável para receber a pensão por morte. Estão elencados no Decreto 3048 /99, art. 22 , § 3º... , os requisitos que comprovam a condição de dependentes sendo necessário no mínimo, senão vejamos: Art. 22. A inscrição... o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro. Hoje em dia não é mais exigido lap...

Pg. 886. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2016

da pensão por morte. O art. 22, §3 do Decreto 3048/99 aduz extenso rol de documentos que o requerente pode apresentar para... SOCIAL . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2016 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00.... Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO 010323363.2015.4.02...

Andamento do Processo n. 0137865-30.2015.4.02.5050 - 15/01/2016 do TRF-2

e regulamentares. Com base no princípio da legalidade, sempre que existir um documento previsto na lista do § 3º do art. 22... do Decreto 3.048 /99 como começo de prova material, o setor administrativo do INSS deve, de ofício, instruir o processo... como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784 /99. Há nos autos ...

Pg. 229. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2016

. Com base no princípio da legalidade, sempre que existir um documento previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto... dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei ...” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova mate...

Andamento do Processo n. 0804152-06.2011.4.02.5101 - 11/01/2016 do TRF-2

nos arts. 74, III, e 78 da Lei 8.213-1991. II ¿ A lista de documentos constante no § 3.º do art. 22 do Decreto n.º 3.048.... COMPANHEIRA. PROVAS. DECRETO 3.048-1999. I ¿ Nos casos em que se pleiteia a concessão de pensão por morte presumida... (2011.51.01.804152-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

disposto nos arts. 74, III, e 78 da Lei 8.213-1991. II ¿ A lista de documentos constante no § 3.º do art. 22 do Decreto n.º.... COMPANHEIRA. PROVAS. DECRETO 3.048-1999. I ¿ Nos casos em que se pleiteia a concessão de pensão por morte presumida... 3.048-1999 constitui um rol exemplificativo daqueles aptos a configurar ...

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