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02 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 434. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

econômica, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048/1999. Assim, a Agência da Previdência Social (APS) correspondente... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06) WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal FICAM INTIMADAS... 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010 do INSS), tal procedimento deve...

Pg. 437. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

econômica, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048/1999. Assim, a Agência da Previdência Social (APS) correspondente... 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010 do INSS), tal procedimento deveria ter sido efetivado de ofício pela APS..., pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8...

Pg. 439. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048/1999. Assim, a Agência da Previdência Social (APS) correspondente deveria... 8.213/91. E, como no âmbito administrativo previdenciário não vigora o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c..., pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e §3º do art. 128 da Le...

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048/1999. Assim, a Agência da Previdência Social (APS) correspondente deveria ter... 8.213/91. E, como no âmbito administrativo previdenciário não vigora o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c..., III, ―a‖, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal...

Pg. 445. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de admissíveis para comprovar união estável e/ou dependência econômica, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048/1999... previdenciário não vigora o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010 do INSS...-se os presentes autos. P.R.I. Linhares/ES, 27 de agosto de 2014 (Assinado...

Pg. 449. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

econômica, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048/1999. Assim, a Agência da Previdência Social (APS) correspondente... de agosto de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz... 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010 do INSS), tal procedimento de...

Pg. 486. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de admissíveis para comprovar união estável e/ou dependência econômica, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048/1999..., ―a‖, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES...016812 - JAQUELINE GOMES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...

Pg. 840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

dias, pelo menos um dos documentos abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99., para... de justiça requerida, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada à fl. retro..., água ou telefone, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos...

Pg. 977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos... do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo menos três documentos, máxime..., seja feita pela via documental. Desta forma, não se mostra plausível ...

Pg. 1019. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para... via documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto ... 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo ...

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