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30 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 847. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

exemplificativo que consta no Decreto n. 3.048 /99. O Decreto 3.048 /99 elenca no § 3º do art. 22 , em rol exemplificativo... na forma da lei civil, nos termos do art. 23 , parágrafo único , do Decreto n.º 6.214 /2007, que regulamenta o benefício... obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regim...

Pg. 1132. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para...-decontribuição”. 3 - O art. 80, caput, da Lei . 8.213/91, regulamentado pelo art. 116 do Decreto . 3.048/99, dispõe.... 116 do Decreto . 3.048/99. 7 - Ademais, dada a natureza contributiva do Regime ...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

a produção de prova dentre os requisitos elencados no dispositivo legal previsto no art. 22, §3º do Decreto 3.048/99 para... Regional Federal da 3ª Região, sito à Rua da Consolação 1875, 11º andar, CEP 01301-100- São Paulo. 6 - Ausente.... Procuradora oficiante para ficar ciente da homologação. 3- Após o retorno do...

Pg. 555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. VII - Os depoimentos das testemunhas são conflitantes quanto à... Previdenciária, mais precisamente no art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91. Além disso, a prova testemunhal, frágil... por morte, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.213/91, devendo se...

Pg. 1504. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

do art. 22 do Decreto 3.048/99. VII - Os depoimentos das testemunhas são conflitantes quanto à alegada ajuda... e Previdência Social, bem como dos dados do CNIS/DATAPREV. Além disso, a prova testemunhal, frágil e inconsistente, também... do art. 16, inciso II, da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependên...

Pg. 386. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

as partes as provas que pretendem produzir, atentando, conforme o caso, ao disposto no parágrafo 3o do artigo 22... do Decreto 3.048 /99.Int. 0000340-72.2015.403.6183 - JONES ALVES DOS SANTOS (SP245167 - AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA ) X...Pg. 386. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 582. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

administrativa, sendo, portanto, ilegal o §3° do art. 22 do Decreto3.048/99. Por outro lado, para que se caracterize... de interesses trazido a juízo. In verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição...Pg. 582. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

do fato a comprovar, em especial aqueles dispostos no artigo 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Na audiência, será... DO RIO DE JANEIRO 13ª VARA FEDERAL Processo 0053002-85.2015.4.02.5101 (2015.51.01.053002-3) Autor: JORGE LANDI MARQUES...-85.2015.4.02.5101 (2015.51.01.053002-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LANDI MARQ...

Pg. 865. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99... do de cujus nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91. Assim é que o art. 131 do CPC determina que ―O juiz apreciará..., diferentemente do que ocorre em relação à comprovação do tem...

Pg. 879. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2015

a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, observando a legislação vigente... do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio... a representante legal da 2ª ré (fl.51). A pensão por morte está regulamenta...

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