Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 465. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

de família. 4. A exigência, prevista no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99, de apresentação de, no mínimo, três... , 1.º da Lei 9.278 /96 e 16 , § 6.º , do Decreto 3.048 /99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher... DE PREVIDENCIA DE JUAZEIRO BA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS,...

Pg. 1208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99... regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUAL...

Pg. 1457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

dos documentos previstos pelo art. 22, §3º do Decreto n.º 3.048/99, não havendo que se falar em violação ao princípio... está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º..., conforme o § 3º art. 226 da Constituição Federal, o art. 1723 e seguinte...

Pg. 1458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

a concessão do benefício, além dos documentos previstos pelo art. 22, §3º do Decreto n.º 3.048/99, não havendo... da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), e para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos... autora. O benefício pensão por morte está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei ...

Pg. 1465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), e para sua fruição, é necessário o preenchimento de três... cumulativo para a concessão do benefício, além dos documentos previstos pelo art. 22, §3º do Decreto n.º 3.048/99, não havendo... provar a verdade dos fatos. Embora o art. 17 da Lei n.º 8.213/91 d...

Pg. 1741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

, como comprovantes de residência em comum, fotos, notas fiscais ou faturas de cartão, bem como outras exemplificadas no art. 22º, § 3º... do Decreto 3.048/99. Rio de Janeiro, 18 de março de 2015. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO 0016808-67.2014...

Pg. 1761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, e em especial cópias do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte...Pg. 1761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015 conforme disposto no art. 22... esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. Na mesma opor...

Pg. 227. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

com o art. 22 do Decreto 3.048/99. 2. Aliás, é reiterada a jurisprudência ao reconhecer que o art. 22, § 3º.... QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. ART. 22 DO DECRETO 3.048/99. NORMA DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA..., do Decreto 3.048/99, é apenas norma de orientação administrativa e as provas apre...

Pg. 404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/03/2015

, em especial aqueles dispostos no artigo 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Intimem-se as partes e as testemunhas... pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730... da parte autora, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resoluç...

Pg. 1510. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/03/2015

na certidão de óbito), além de outras exemplificadas no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Quanto às testemunhas arroladas... INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 0008567-26.2015.4.02.5101 (2015.51.01.008567-2) DESPACHO Intime... de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informan...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11762922/paragrafo-3-artigo-22-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999