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22 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 232. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

um documento previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor...” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos... decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/99), que envolva análi...

Pg. 233. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor administrativo do INSS... da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo... a critério discricionário do INSS rever ou não sua decisão administrativa i...

Pg. 836. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, e outros exemplificados no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99...º da Lei 1.060/50. Em consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, verifico que o CID (classificação de doenças... mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no...

Pg. 208. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

como interpretação que repute exaustivo o rol de documentos listados no art. 22, §3o, do Decreto 3.048/99, eis que o sistema... plantada (fls. 118/119). 08. Para análise das provas, afasto a incidência do art. 143, caput, do Decreto 3.048/99... da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior (Comentários è Lei de Benefíci...

Pg. 249. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

como interpretação que repute exaustivo o rol de documentos listados no art. 22, §3o, do Decreto 3.048/99, eis que o sistema... das despesas da casa (fls. 76). 08. Para análise das provas, afasto a incidência do art. 143, caput, do Decreto 3.048/99... contribuinte e a comprovação da dependência econômica pelo be...

Pg. 281. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

exaustivo o rol de documentos listados no art. 22, §3o, do Decreto 3.048/99, eis que o sistema de persuasão racional... Paulo Baltazar Júnior (Comentários è Lei de Benefícios da Previdência Social. 4a edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado... de dependência dos pais. De acordo com o art. 36 da Lei 10.741, de...

Pg. 550. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, três dos documentos constantes da relação do art. 22, § 3° do Decreto 3.048/99, a fim de demonstrar o vínculo... Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Este processo tramita por meio eletrônico. Por força... DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro a gratuidade da Justiça. Anote-se. Intim...

Pg. 1043. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, entre outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º... do Decreto 3.048/99. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2014. ASSINADO... ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50; sob pena de extinção, apr...

Pg. 1092. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

exemplificadas no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Cumprida a emenda da petição inicial, acima determinada, remetam... devidas desde 18/2/2003. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50..., razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Em...

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