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27 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638052 SP 2014/0333955-4

, conforme determinado pelo art. 22, §3º, VII, XII e XVII do Decreto 3.048/1999. Apontam, ainda, a ocorrência de dissídio... para comprovar a dependência econômica da genitora para com o de cujus, conforme determinado pelo art. 22, §3º, VII, XII... e XVII do Decreto 3.048/1999. Apontam, ainda, a ocorrência de dissídio ...

Pg. 3102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, conforme determinado pelo art. 22, §3º, VII, XII e XVII do Decreto 3.048/1999. Apontam, ainda, a ocorrência de dissídio... LUIZ GOTARDO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO... interposto por Luiz Antônio Gotardo e Outros contra decisão proferida pelo P...

Pg. 1901. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2015

segurado, notadamente aquelas exemplificadas no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99.... ao Sistema Plenus, da Previdência Social, verifica-se que foi implementada em decorrência do falecimento de Silvio... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0184881-02.2014.4.02.5151 (2014.51.51.184881-7) Dê-se vista ...

Pg. 650. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

da justificação administrativa, sendo, portanto, ilegal o §3° do art. 22 do Decreto3.048/99. Por outro lado, para... do conflito de interesses trazido a juízo. In verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social...Pg. 650. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 2...

Pg. 680. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

a especificar a forma de processamento da justificação administrativa, sendo, portanto, ilegal o §3° do art. 22 do Decreto n...° 3.048/99. Sobre a possibilidade de prova exclusivamente testemunhal da dependência econômica, já decidiram o TRF da 3a...Pg. 680. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 878. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

de comprovação da qualidade de dependente, sendo que nos termos do artigo 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, para a comprovação... da autora, segundo o artigo 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição...Pg. 878. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 892. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

de dependente, sendo que nos termos do artigo 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, para a comprovação da dependência econômica são... da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado...Pg. 892. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1492928 SP 2014/0267412-7

do Código Civil; 16, inciso I, § 4º, e 74 da Lei n. 8.213/91; 22, § 3º, do Decreto 3.048/99; e 400 do CPC. Sustenta..., inciso I, § 4º, e 74 da Lei n. 8.213/91; 22, § 3º, do Decreto 3.048/99; e 400 do CPC. Sustenta, outrossim, que "o conjunto... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - ...

Pg. 2633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

, inciso I, § 4º, e 74 da Lei n. 8.213/91; 22, § 3º, do Decreto 3.048/99; e 400 do CPC. Sustenta, outrossim.... OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEVIDA. RETORNO DOS AUTOS À.../430, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Merece guarida a pretensão recursal no q...

Pg. 1590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além... arrolada entre os beneficiários de pensão por morte , nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser...Pg. 1590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

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