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25 de janeiro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 933. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

de declaração de comparecimento para fins trabalhistas, se necessário. No mesmo prazo, conforme artigo 22 § 3º... do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, traga a autora aos autos comprovante de endereço (tais como: fatura...Pg. 933. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23...

Pg. 938. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

autora, conforme artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, tragaaos autos comprovante... de declaração de comparecimento para fins trabalhistas, se necessário. No mesmo prazo, conforme artigo 22 § 3º do Decreto... 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, traga a autora aos autos comp...

Pg. 953. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, traga a autora aos autos comprovante de endereço...Pg. 953. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015 Código de Processo Civil.... Preceitua o artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do pr...

Pg. 2001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

da dependência por meio de no mínimo três dos documentos indicados no art. 22, § 3°, do Decreto 3.048/99, o que não ocorreu nos autos..., a parte autora auferiu sua última remuneração, considerando-se esta a última contribuição para a Previdência Social realizada... de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9...

Pg. 1165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

, comprovantes de residência em comum, entre outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99... SOCIAL. . Processo 0021659-52.2014.4.02.5151 (2014.51.51.021659-3) DESPACHO Intime-se o autor para que, no prazo de 10... do art. 4º da Lei 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não ...

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

ao benefício depensão por morte. Dessa forma, fica afastada a aplicação do art. 22, 3º, do Decreto 3.048/99....DECIDO.Dispõe o art. 16, I, da Lei 8.213/91 que a companheira é dependente do segurado, sendo a dependência econômica... pela pretensa soma de requisitos alternativos contida no Decreto regulamentador d...

Pg. 935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova material: Certidão de nascimento... a parte autora fornecer, no prazo de 10 dias, pelo menos um dos documentos abaixo elencados, conforme disposto no art. 22..., ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da L...

Pg. 939. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

dias, pelo menos um dos documentos abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para... PROCESSO: 0166944-76.2014.4.02.5151 (2014.51.51.166944-3) AUTOR: WILZA MARQUES REIS Decisão Defiro o pedido de gratuidade... de justiça formulado pela parte autora, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo...

Pg. 248. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

do art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99. Questão pacificada na Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização... de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/91). Considera-se companheira a pessoa... I, § 3º, art. 22 do decreto) revela que a autora e o segurado...

Pg. 2151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2015

indispensáveis à comprovação da dependência econômica , arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese..., II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao 'de cujus', conforme...Pg. 2151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

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