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25 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Andamento do Processo n. 0018988-90.2013.4.02.5151 - 24/06/2016 do TRF-2

a dúvida quanto a permanência da união. O Decreto 3.048 /99, Regulamento da Previdência Social , no art. 22 , § 3º... Previdência Social encontra seu conceito no RPS, no artigo 20 , do Decreto 3.048 /1999, que diz que é “o vínculo...”. O parágrafo único desse artigo afirma que “a filiação à Previdência Social decor...

Andamento do Processo n. 0081499-22.2016.4.02.5151 - 24/06/2016 do TRF-2

do Decreto 3.048/99; 4. Apresente documentos que comprovem o vínculo com a Previdência ou a qualidade de segurado do Sr... manutenção do lar, de conta conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º...Andamento do Processo n. 0081499-22.2016.4.02.5151 - 24/06/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0081663-84.2016.4.02.5151 - 24/06/2016 do TRF-2

ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Posteriormente, voltem-me... do Trabalho e da Previdência Social; 2. Outros documentos que possam corroborar as alegações de união estável...Andamento do Processo n. 0081663-84.2016.4.02.5151 - 24/06/2016 do TRF-2 FICAM INTIMA...

Pg. 554. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

que a enumeração dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n... IV, da Constituição Federal, a ver: Art.201- A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral... contingência social, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Ger...

Pg. 933. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

para aclarar a dúvida quanto a permanência da união. O Decreto3.048/99, Regulamento da Previdência Social, no art. 22...). A filiação à Previdência Social encontra seu conceito no RPS, no artigo 20, do Decreto 3.048/1999, que diz que é... e obrigações”. O parágrafo único desse artigo afirma que “a filiação à Previ...

Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99; 4...Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016 Local e Data (Assinatura do Perito...$ 200,00, observado o disposto nos artigos 39, 48 e Tabela V da Resolução n...

Pg. 985. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Posteriormente, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016. ASSINADO... de que registrou sua situação de desempregado junto ao órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; 2...Pg. 985. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 ...

Andamento do Processo n. 0080912-53.2016.4.02.5101 - 23/06/2016 do TRF-2

disposto no art. 22, § 3o., do Decreto 3.048/99, no período alegado na inicial. Rio de Janeiro, 21 de junho de 2016...Andamento do Processo n. 0080912-53.2016.4.02.5101 - 23/06/2016 do TRF-2 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS...) MARLENE THEMOTEO DE MORAES (ADVOGADO: RJ065681 - JOSE MARCOS VIEIRA.) x INSS-I...

Andamento do Processo n. 0080790-40.2016.4.02.5101 - 23/06/2016 do TRF-2

prazo de 10 (dez) dias, a comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme § 3º do artigo 22 do Decreto ..., os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259 /2001, e do parágrafo 4... 3.048 /1999. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para apres...

Pg. 852. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016

exigência do artigo 22, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999. Porém, no caso em questão, entendo não restar comprovada a relação...Pg. 852. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2016 0002246-59.2015.4.03.6325 - 1ª... beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, bem como a sua relaçã...

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