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24 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Andamento do Processo n. 0004953-23.2016.4.02.5151 - 22/07/2016 do TRF-2

art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo menos três documentos... está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nov...

Andamento do Processo n. 0037646-60.2016.4.02.5151 - 22/07/2016 do TRF-2

a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição.... Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99... o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. Inicialment...

Pg. 471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99... com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002). Para prova do tempo de união estável, a Lei 8213... DO COMPANHEIRO É PRESUMIDA (ART. 16, I E § 4º, DA LEI 8.213/91). 3. A LEI 8.213/1991...

Pg. 483. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê..., deve comprovar a parte autora que era de fato companheiro do falecido nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91... de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002). Para prova do...

Andamento do Processo n. 0027328-71.2016.4.02.5101 - 21/07/2016 do TRF-2

dependência econômica à época do óbito, nos moldes do § 3º. do art. 22 do Decreto n. 3.048 /99, inexistindo demonstração... e artigos 142 e 145 do Decreto n. 3.048 /99 a seguir transcritos: “Art. 108. Mediante justificação processada... perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma e...

Andamento do Processo n. 0093062-13.2016.4.02.5151 - 21/07/2016 do TRF-2

, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova material... em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Intime... FURTADO DE MENDONÇA (ADVOGADO: RJ082661 - MARCIA REGINA CHALES LO...

Andamento do Processo n. 0095638-76.2016.4.02.5151 - 21/07/2016 do TRF-2

. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova material: Certidão... na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico (email) e telefones... poderá ser suprida por meio de agendamento por telefone (através do 135) ou pelo ...

Pg. 620. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

, conforme art. 108 da Lei n. 8.213/91 e artigos 142 e 145 do Decreto n. 3.048/99 a seguir transcritos: “Art. 108... de documentos que comprovassem a noticiada dependência econômica à época do óbito, nos moldes do § 3º. do art. 22 do Decreto n.... Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado...

Pg. 1221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

possível de documentos dentre os abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para... presumida na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora para que informe seu endereço eletrônico (email..., tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidad...

Pg. 1234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

os abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência... de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora para....) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO N.º: 0095638-76.2016.4.02.5...

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