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24 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 422. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

, atentando, conforme o caso, ao disposto no parágrafo 3o do artigo 22 do Decreto 3.048/99.Intimem-se, sendo o INSS... de Mato Grosso.Int. 3ª VARA PREVIDENCIARIA MIGUEL THOMAZDI PIERRO JUNIOR JUIZFEDERAL TITULAR Expediente 2629...) pericial(is) apresentado(s) pelo(s) Sr(s). Perito(s), no prazo de 15 (quinze) dias, n...

Andamento do Processo n. 5000549-19.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TRF-3

produzir, atentando, conforme o caso, ao disposto no § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048/99. Int. São Paulo, 17...Andamento do Processo n. 5000549-19.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum - 19/01/2017 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) ... do (a) AUTOR: NOEMIA ARAUJO DE SOUZA - SP188561 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017

o caso, ao disposto no § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048/99. Int. São Paulo, 17 de janeiro de 2017. PROCEDIMENTO...Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2017 Diante do fato de a parte... audiência. Cite-se o INSS. P. R. I. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2017. PROCEDIM...

Pg. 2522. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, observada a legislação vigente... plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê... por um dos benefícios, caso seja procedente o pedido. Dispensad...

Pg. 2531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2017

a exigência do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê..., deve comprovar a autora que era de fato companheira do de cujus nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91... de família (art. 1.723 do CC/2002). Para prova do tempo de união estável, a Lei ...

Pg. 328. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não... de auxílio reclusão está previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, a ver: Art.201- A Previdência Social será... anualmente em portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social,...

Pg. 329. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não... anualmente em portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social, as quais listo a seguir: - Portaria MPS/MF ... de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência soc...

Andamento do Processo n. 0038753-54.2016.4.02.5050 - 13/01/2017 do TRF-2

e regulamentares. Com base no princípio da legalidade, sempre que existir um documento previsto na lista do § 3º do art. 22... do Decreto 3.048 /99 como começo de prova material, o setor administrativo do INSS deve, de ofício, instruir o processo... como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784 /99. Há nos autos ...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

da legalidade, sempre que existir um documento previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo... indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, passando a deferir ou mantendo o indeferimento do pedido... administrativo, deverá ser apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 5...

Pg. 57. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2017

, § 3º, do Decreto 3.048/99, tais sejam, certidão de nascimento da filha havida em comum (fl. 14); declaração... ..DTPB:.) Assim, a regra infralegal (Decreto 3.048/99) vincula apenas o INSS. O juiz, por lei, levando-se em conta... farta para comprovar a união estável. Vale ressaltar que a autora apresentou, inclu...

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