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28 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Andamento do Processo n. 0091338-71.2016.4.02.5151 - 27/09/2016 do TRF-2

, de conta conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048... SOCIAL. . 9º Juizado Especial Federal Processo: 0091338-71.2016.4.02.5151 (2016.51.51.091338-0) D E S P A C H O Chamo...; Sob pena de extinção, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 ...

Pg. 500. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/09/2016

. Provas de dependência econômica do art. 22, § 3° do Decreto 3.048/99. Obs.: Quando houver separação judicial ou divórcio... Orgânica da Assistência Social) Prova do indeferimento administrativo do requerimento de benefício. Comprovante de idade...

Pg. 1501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

, dentre outros exemplificados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99. Posteriormente, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 21... do art. 42 , caput da Lei n. 9.099 /95, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo do art. 42 , § 2º... do mesmo diploma legal, dada a aplicação subsidiária a que se ...

Andamento do Processo n. 1872-92.2013.4.01.3601 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TRF-1

o reconhecimento da dependência econômica e do vínculo de união estável, prevista no art. 22, § 3º do Decreto 3.048... RECURSO INOMINADO 3ª Relatoria - físico RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RECDO: LAURA COSTA DA SILVA..., sendo a averbação do ocorrido à certidão de casamento insuficiente para compr...

Andamento do Processo n. 2216-70.2013.4.01.3602 - Recurso Inominado - 26/09/2016 do TRF-1

aos autos pelo menos três dos documentos relacionados no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, necessários à comprovação... RECURSO INOMINADO 3ª Relatoria - físico RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RECDO: MARIA GILDA DOS SANTOS... no art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991. 5. É de se concluir, portanto,...

Pg. 54. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2016

do rol exemplificativo do art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99. Embora colacionado aos autos comprovantes de endereço... da Previdência Social, como segurada obrigatória, já que seu último vínculo empregatício deu-se de 26/03/2012 a 14/12/2012... econômica. MARCELO PIMENTEL, HÉLIO C. RIBEIRO e MOACYR D. PESSOA, em ob...

Pg. 147. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2016

o reconhecimento da dependência econômica e do vínculo de união estável, prevista no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048... RECURSO INOMINADO 3ª Relatoria - físico RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RECDO: LAURA COSTA DA SILVA ADVOGADO... semestralmente, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES 45/2012, ar...

Pg. 149. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2016

aos autos pelo menos três dos documentos relacionados no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999, necessários à comprovação... RECURSO INOMINADO 3ª Relatoria - físico RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS RECDO: MARIA GILDA DOS SANTOS... prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991. 5. É de se concluir, ...

Andamento do Processo n. 0004116-44.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2016 do TRF-3

qualquer dos documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto...Andamento do Processo n. 0004116-44.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/09/2016 do TRF-3 00013 APELAÇÃO CÍVEL ... 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir...

Andamento do Processo n. 0011604-83.2015.4.05.8300 - 22/09/2016 do TRF-5

de que trata o art. 22, § 3º, I a XVII, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99; c...Andamento do Processo n. 0011604-83.2015.4.05.8300 - 22/09/2016 do TRF-5 3 - 0011604-83.2015.4.05.8300 MINISTÉRIO... a concessão do benefício, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/90. Ao contrár...

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