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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 99. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, especialmente a regra geral disposta no art. 332 do CPC, devendo ser destacado, também, que o art. 22, § 3º, do Decreto ... de sua dependência econômica, a teor do que dispõe o art. 16, I, e seu § 4º, da Lei 8.213/91. - Quanto à referida dependência... 3.048/99. - No que concerne aos honorários advocatícios, jus...

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

. Quanto ao art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, embora não tenha sido abordado no acórdão, melhor sorte não teria o INSS, eis..., sendo de acrescentar que a jurisprudência é reiterada ao reconhecer que o art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99 é apenas norma... DE FLS. 23/24 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI...

Pg. 2850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99... do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao 'de cujus...Pg. 2850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 2886. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

dos documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto ..., nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação... 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, a...

Pg. 2925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir... está arrolada entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91...Pg. 2925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

8.213/91 E DO ARTIGO 223º DO DECRETO 3.048/99 – REQUISITOS ATENDIDOS - DIREITO AO BENEFÍCIO - SENTENÇA RATIFICADA... POR MORTE – FILHO SEGURADO – MÃE BENEFICIÁRIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PROVA – EXIGÊNCIA DO ARTIGO 16, II,§4º DA LEI ...(a). DONIZETI LAMIN, Dr(a). OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - INSTITUTO NACIONAL...

Pg. 1527. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

º do art. 22 do Decreto 3.048 /99. Assim, é possível, em tese, a prova da dependência econômica mediante prova... e inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, preceitua que “são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição... que se falar em necessidade de início razoável de prova material, uma vez que a Le...

Pg. 1540. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

do art. 22 do Decreto 3.048 /99. Assim, é possível, em tese, a prova da dependência econômica mediante prova testemunhal... , da Lei n.º 8.213 /91, preceitua que “são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição... que se falar em necessidade de início razoável de prova material, uma vez que a L...

Pg. 1542. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, sendo, portanto, ilegal o § 3° do art. 22 do Decreto3.048/99. Assim, é possível, em tese, a prova da dependência econômica.... O artigo 16, caput e inc. II, da Lei n.º 8.213/91, preceitua que “são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social...Pg. 1542. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Re...

Pg. 398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

aqueles dispostos no artigo 22, § 3º do Decreto 3.048/99. As testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão... o processo que possam levar à convicção do fato a comprovar, em especial aqueles dispostos no artigo 22, § 3º do Decreto ... 3.048/99. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 15 de d...

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