Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência... redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 26. Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter... e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). 29. Caso...

Pg. 968. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de 30 dias, pelo menos um dos documentos abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para... ABAIXO RELACIONADOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 80 - 0059259-34.2012.4.02.5101 (2012.51.01.059259-3) (PROCESSO... ELETRÔNICO) JANE SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIO NUNES FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA...

Pg. 344. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, § 3° do Decreto 3.048/99), ou alegue a inexistência de qualquer documento sobre o tema. Segue abaixo a lista... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal FICAM INTIMADAS..., ratificada pela Resolução . 02/2001, estabelece, no seu art. 3º, que a Jurisdição das Varas Federais de Campos...

Pg. 353. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

por concessão do benefício, nos moldes do art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, (fls. 59, 62, 64, 69), razão pela qual restou... das diferenças devidas, com os acréscimos legais. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38 da Lei . 9.099/95 c/c... o artigo 1º da Lei . 10.259/01. MÉRITO A autora era companheira de Sebastião Serrate Mascarelo, que faleceu em 23/02/2002...

Pg. 747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para...º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo menos três documentos, máxime..., seja feita pela via documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3...

Pg. 829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

de residência em comum, entre outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Diante do rol... ELETRÔNICO) ELIAS MARIANO CAMPOS (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO : 0146863-43.2013.4.02.5151 DESPACHO Intime-se novamente a perita...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 10/04/2014

-se subsidiariamente o art. 22 , § 3º , do Decreto 3048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ) devendo ser apresentado, no... Nacional da Seguridade Social (INSS), caso o servidor tenha contribuído para o Regime Geral de Previdência Social para fins...Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 10/04/2014 VI – certidão original expedida pelo Instituto...

Pg. 923. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê.... A pensão por morte está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social... (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: i) morte...

Pg. 941. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo menos três... regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... 3.048/1999). Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: i) morte do segurado; ii...

Pg. 951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/04/2014

, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99... nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91. Segundo fixa o art. 131 do CPC ―O juiz apreciará livremente a prova... do que ocorre em relação à comprovação do tempo de serviço, disposto no art. 55, § 3º do CPC, não exige que a prova...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11762922/paragrafo-3-artigo-22-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999