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23 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 292. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, consoante os critérios postos no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999. Registre-se, contudo, que a comprovação... à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. 3. Por certo, em se tratando de dependente, no caso... de aplicação do disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, o início de prova mater...

Pg. 884. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, traga a autora aos autos comprovante de endereço...Pg. 884. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 NEGO a concessão da tutela... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA) De...

Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 22, § 3o do Decreto 3.048/99. Designada audiência de instrução e julgamento (fl... ao instituidor do benefício, dentre as mencionadas pelo § 3o do art. 22 do Decreto 3.048/99, conforme adiante grifado: § 3º Para...- (Revogado pelo Decreto 5.699, de 13/02/2006 - DOU D...

Pg. 896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999... plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável... jurídica tomadora de serviço, conforme art. 216, I, ―a‖, do...

Pg. 899. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

pela via documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto... 8213/91, diferentemente do que ocorre em relação à comprovação do tempo de serviço, disposto no art. 55, § 3º do CPC... 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de ...

Pg. 819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Publique-se. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 15 de outubro.... Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Sendo interposto recurso... Federal do Rio de Janeiro Processo : 0008043-10.2014.4.02.5151 (2014.51.5...

Pg. 1401. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

conjunta, de endereço comum, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99. Rio de Janeiro, 14... se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento... DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n. 0012...

Pg. 1405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

, de endereço comum, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014... E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50...081842 - MARILDA PIMENTEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACI...

Pg. 994. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

§ 3o do Decreto 3048/1999. Assim, a Agência da Previdência Social (APS) correspondente deveria ter instruído o processo... âmbito administrativo previdenciário não vigora o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN ... ao art. 108 e §3º do art. 128 da Lei 8.213/91. (...) TR/ES. MS 2...

Pg. 996. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/10/2014

e/ou dependência econômica, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048/1999. Assim, a Agência da Previdência Social (APS... de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal... da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010 do INSS), tal proced...

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