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27 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 1450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta... anotações. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não foi requerido na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50... das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente...

Pg. 1451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

em comum, entre outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Cite-se e intime-se o réu, devendo... - JULIANA DOS SANTOS NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo : 0164488-56.2014.4.02.5151..., nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50; apresente cópia de outros do...

Pg. 256. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/11/2014

, mediante a apresentação de documentos que comprovem a dependência (artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/99), ou, então... do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado DISPOSITIVO admitir, além dos elementos de prova... 3.048/99 (artigo 22, § 3º). Formulou prequestionamento. Protestou pela im...

Pg. 48. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/11/2014

, vedada a exclusivamente testemunhal (Decreto 3.048/99, arts. 22, §3º, e 143). Na jurisprudência, encontram... ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:22/09/2014 PAGINA:174.) No entanto, o art. 1º do Decreto 20.910/32... DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DIANA MORAIS). SENTENÇA TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/20...

Pg. 49. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/11/2014

para a constituição da dependência econômica (Decreto 3.048/99, arts. 22, §3º, e 143). No entanto... - 00m:40s), ou seja, deve ser considerada suspeita na forma do Art. 405, §3º, inc. III, do CPC. No entanto... o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários em face da...

Embargos de Declaração: ED 1110684201 PR 1110684-2/01 (Acórdão)

15/05; e 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, restará demonstrado que a Apelante possui meios próprios de subsistência..., quando do seu falecimento. Ainda, o citado Decreto Municipal 1.685/2006 prevê, em seu artigo 14, inciso I e parágrafos... da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e do arti...

Pg. 1847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. X - Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir... arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo... da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, incidindo sobre as pa...

Pg. 2154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII... por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica...Pg. 2154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/...

Pg. 3350. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

qualquer dos documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto ... inciso I do art. 16. - (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF - 3ª Região - AG - Agravo... 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, alé...

Pg. 3720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo... entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser...Pg. 3720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

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