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22 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 1668. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, e em especial cópias do requerimento administrativo de concessão de pensão... (ADVOGADO: RJ162017 - RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo ... de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/5...

Pg. 173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor administrativo do INSS deve, de ofício...) dias. Vitória/ES, 10 de julho de 2014 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) PAULO..., a carência correspondente. Há nos autos começo de prova material, como exigid...

Pg. 519. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

(dez) dias, traga aos autos, no mínimo, três dos documentos constantes da relação do art. 22 , § 3º do Decreto 3.048... de 2014 CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º , § 2º , III , a , da Lei 11.419 /06... /99, a fim de demonstrar a sua dependência econômica do segurado: Declaraç...

Pg. 138. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2014

na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor administrativo do INSS deve... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) LEONARDO MARQUES LESSA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... dos filhos, das propriedades em que trabalhou, etc.). Cumprido, em consid...

Pg. 1266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. X - Em que pese o inciso XVII do citado... falecido estão arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei ...Pg. 1266. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15...

Pg. 1288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

§ 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. X - Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos... entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada...Pg. 1288. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

Pg. 1368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. X - Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir... arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo...Pg. 1368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 1853. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

, do Decreto 3.048/99 que a comprovação da união estável far-se-á, dentre outros meios, por: "certidão de nascimento..., a redação dada pela Lei 9.756/98 ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento...; cópias de contas que demonstram a existência do mesmo endereço (fls. 20-31)....

Pg. 1927. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

o art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99 que a comprovação da união estável far-se-á, dentre outros meios, por: "certidão... dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I... constitucional (art. 7º, VIII, da CF) e legal (Lei 8.213/91, art. 40...

Pg. 2861. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014

dos filhos da autora e do falecido (fls. 39-53). De outro vórtice, dispõe o art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99...Pg. 2861. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2014 educação. Art. 13. É considerada... e de designação. § 3º Equipara-se à companheira para os efeitos deste artigo e d...

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