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22 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 3113. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova...Pg. 3113. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015 Como cediço, o auxilio... entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da...

Pg. 1066. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, sendo que nos termos do artigo 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, para a comprovação da dependência econômica são necessários...Pg. 1066. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015 0002033-74.2015.4.03.6318 -1ª... do empregado. No que se refere ao requisito da dependência econômica d...

Pg. 585. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/05/2015

de convivência, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99; b) contracheques e ou ficha financeira onde... do pleito, atentando para o limite estabelecido pelo art. 3º da Lei 10.259/2001 (60 salários-mínimos). O valor da causa... o relatório, na forma do art. 38 da Lei . 9.099/95, aplicável po...

Pg. 1486. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/05/2015

, além de outras exemplificadas no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2015. (ASSINADO... da Previdência Social de fls. 85/125. Após, voltem-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 11 de maio de 2015. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA... (máximo de três, na fo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 44105220138260356 SP 0004410-52.2013.8.26.0356

, que o artigo 22 , § 3º , do Decreto 3.048 /99 exige para a comprovação do vínculo e da dependência econômica no... reconhecida no artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal - Lei Complementar Estadual 180/78 - Pensão devida desde a data... o réu a conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte, no...

Pg. 1233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

em vista o disposto no artigo 22, § 3º, XVII, do Decreto 3.048/99, aplicável à vertente hipótese em face da data do óbito. Nesse sentido a jurisprudência:... deste de segurado da Previdência Social, à época do passamento. No caso dos autos, quanto à dependência, o artigo 16, inciso II, e § 4...º, da Lei 8.213/91...

Pg. 2015. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

qualquer dos documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048... Emenda Constitucional 20/98, art. 80 da Lei 8.213/91 e arts. 116 a 119, do Decreto 3.048/99. O art. 201, inciso IV... aos benefícios do regime geral de previdência so...

Pg. 2853. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova ali previstos... qualquer dos outros documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22... está arrolada entre os beneficiários de pensão por morte, nos ...

Pg. 5413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além... presumida. Por sua vez, o artigo 16, da Lei 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I... o disposto no art. 26 da lei 8.213/91 que, com isso, trouxe uma novidade ao sis...

Pg. 6390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica , arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99... do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao 'de cujus...-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 11 de maio de 2015. BAPTISTA PE...

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