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26 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 2779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

, da Lei 8.213/91 e 22, § 3º, VII e VIII, do Decreto 3.048/99, pelos seguintes fundamentos: "A Recorrente foi casa...-se exatamente ao exigido pelo art. 22, parágrafo 3º, incisos VII e VIII, que passamos a transcrever: (...) (...)" (fls. 212... com Armando Baccaro, segurado aposentado da Previdência social (E/NB 42/142...

Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

Pg. 2780. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 normativo do art. 22, § 3º, VII e VIII, do Decreto 3.048/99... , os arts. 57, §§ 3º e 5º, da Lei 8.213/91 e 292 do Decreto 611/92 (normas centrais que constroem a tese do recurso... Embargos de Declaração, nem mesmo alegada vulneração ao art. 535 do CPC/73. Incid...

Andamento do Processo n. 0102270-21.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

dentre os abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência... da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora para... JOSEFA DA CUNHA (ADVOGADO: RJ127103 - SERGIO GUILHERME GOMES E...

Andamento do Processo n. 0102559-51.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

o máximo possível de documentos dentre os abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para... na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741... de agendamento por telefone (através do 135) ou pelo site da Previdê...

Andamento do Processo n. 0109182-34.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova material: Certidão... SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: RJ129186 - JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO N.º... DO SEGURO SOCIAL Decisão Trata-se de ação previdenciária por meio d...

Andamento do Processo n. 0101425-86.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99..., c/c art. 99, § 3º, todos do NCPC/2015. Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias úteis: 1... DO SEGURO SOCIAL. . 9º Juizado Especial Federal Processo: 0101425-86.2016.4.02.5151...

Andamento do Processo n. 0101963-67.2016.4.02.5151 - 25/08/2016 do TRF-2

de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Posteriormente, voltem...) MARIA CLEOMAR DAMACENA (ADVOGADO: RJ188865 - EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º..., devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação, em ...

Pg. 736. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

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autora fornecer o máximo possível de documentos dentre os abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto....) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO N.º: 0102270-21.2016.4.02.5151 (2016.51.51.102270-5) AUTOR (ES... da Lei 1.060/50, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuf...

Pg. 1849. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/08/2016

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