Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova... Especial Federal do RJ PROCESSO N.º: 0011738-25.2014.4.02.5101 (2014.51.01.011738-3) AUTOR (ES): MARLENE DE JESUS GALDINO...Pg. 765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TR...

Pg. 772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

autora fornecer, no prazo de 30 dias, pelo menos um dos documentos abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º..., do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova material: Certidão de nascimento de filho... DO SEGURO SOCIAL Decisão Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos m...

Pg. 516. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

aos autos, no mínimo, três dos documentos constantes da relação do art. 22, § 3° do Decreto 3.048/99, a fim de demonstrar...Pg. 516. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014 Por força da Resolução 121/10... do Conselho Nacional de Justiça c/c o Provimento 89/10 da Corregedoria-...

Pg. 517. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

constantes da relação do art. 22, § 3° do Decreto 3.048/99, a fim de demonstrar sua dependência econômica do segurado.../ES, 24 de setembro de 2014 BRUNO DUTRA Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06... Este processo tramita por meio eletrônico. Por força da Resolução 121/...

Pg. 788. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

seu interesse de agir; No mesmo prazo, conforme artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio... mencionados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/1999. Cite-se.Int. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos...Pg. 788. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 2279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos...Pg. 2279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014 O autor é genitor do falecido... Desembargadora Federal MARIANINA GALANTE, Data da Decisão 29.11.10, DJF3 CJ1 D...

Pg. 189. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/10/2014

COMO DEPENDENTE DO SEGURADO. PASSO, ENTÃO, À ANÁLISE DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS. SEGUNDO O ART. 22, 3º, DO DECRETO 3.048..., MEDIANTE OFÍCIO AO TRF 4ª REGIÃO, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 558, DE 22 DE MAIO DE 2007, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 3... À ÉPOCA: ART.16.SÃO BENEFICIÁRIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊ...

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. 332 do CPC, e a jurisprudência é reiterada ao reconhecer que o art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, é apenas norma... se faz a comprovação de sua dependência econômica, a teor do que dispõe o art. 16, I, e seu § 4º da Lei 8.213/91. 3..., assim ementado (fls. 101/102): PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. MÃE. ART. ...

Pg. 108. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

que existir um documento previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor... “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há... apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/...

Pg. 1841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. XIII..., após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. III - O artigo 16, da Lei 8213/91 relaciona..., que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, salvo se preenc...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11762922/paragrafo-3-artigo-22-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999