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31 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Andamento do Processo n. 148542-76.2016.8.09.0129 - Ação Previdenciaria - 25/05/2016 do TJGO

/99, ART. 22 , 3 , SENDO NECESSARIO NO MINIMO, DEN TRE AS EXEMPLIFICADAS ABAIXO: DECRETO 3048 /99, ART. 22 , 3 : PARA... A JUSTIÇA GR ATUITA (ART. 99 , 3 , NCPC ), A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ARTIGO 5 , IN CISO LXXIV, SE SOBREPOE...), COMO CONSEQUENCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, A DEPENDENCIA ECONOMICA, CONFORME O REGULAMENTO DA...

Andamento do Processo n. 969.674 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/05/2016 do STF

considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. XI... da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, salvo..., II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência ...

Pg. 2617. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2016

. OS REQUISITOS QUE COMPROVAM A CONDICAO DE DEPENDENTES ESTAO ELENCADO S NO DECRETO 3048/99, ART. 22, 3, SENDO NECESSARIO NO... MINIMO, DEN TRE AS EXEMPLIFICADAS ABAIXO: DECRETO 3048/99, ART. 22, 3 : PARA COMPROVACAO DO VINCULO E DA DEPENDENCIA ECONOMICA, CONFORME O CAS..., A DEPENDENCIA ECONOMICA, CONFORME O REGULAMEN...

Pg. 323. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2016

considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. XI... dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. A decisão recorrida nestes autos, porém... entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. (…...

Pg. 1445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, observada a legislação vigente na data do óbito, é... documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048.... O benefício pensão por morte está regulamentado nos artigos 74 a 79 da L...

Pg. 1448. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo menos três..., da Lei 8.213/91, na redação data pela Lei 13.135/15, c/c art. 5º da Lei 13.135/15). O óbito de JOSÉ DUARTE PEIXOTO... ao direito postulado, deve comprovar que era de fato sua companheira nos te...

Pg. 1508. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99; 3. Apresente documentos... O Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do NCPC... junto ao órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social...

Andamento do Processo n. 0002128-47.2013.8.17.0920 do dia 24/05/2016 do DJPE

do Decreto 3.048/99, de apresentação de, no mínimo, três documentos para o reconhecimento do vínculo e da dependência... a união estável entre seu genitor e a parte autora.Inicialmente, observa-se atendida a exigência, prevista no art. 22, § 3º... 3.048/99 não constituem rol taxativo, podendo a comprovação da un...

Andamento do Processo n. 0012621-10.2016.4.02.5001 - 24/05/2016 do TRF-2

no princípio da legalidade, sempre que existir um documento previsto na lista do § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99... do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS deveria... administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, pas...

Andamento do Processo n. 0057818-76.2016.4.02.5101 - 24/05/2016 do TRF-2

dentre os abaixo elencados, conforme disposto no art. 22 , § 3º , do Decreto 3.048 /99, para que seja verificada a existência... DE SOUSA (ADVOGADO: RJ160549 - JOSE ROBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO N.º.... Por outro lado, a Resolução 125 , do CNJ, em seu artigo. 8o, parágrafo...

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