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30 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 978. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três... se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a...-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 10 da Resolução 168...

Pg. 984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo menos três documentos, máxime..., a Lei 8213/91, diferentemente do que ocorre em relação à comprovação do tempo de serviço, disposto no art. 55, § 3º... pela via documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS,...

Pg. 1014. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição... a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável...-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 10 da Reso...

Pg. 1018. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê..., § 4º da Lei 8.213/91. Segundo fixa o art. 131 do CPC ―O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos... comprovação do tempo de serviço, disposto no art. 55, § 3º do CPC, não exig...

Pg. 1030. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, pelo menos um dos documentos abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência... do art. 71 da Lei 10.741/2003. Intime-se a parte autora, ainda, para que emende a inicial, SOB PENA DE EXTINÇÃO... 06 (seis) meses, ou, na falta deste, deverá apresentar ...

Pg. 1453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, comprovantes de residência em comum, entre outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Cite... realizada na Avenida Venezuela 134, bloco A, 3º andar, Setor de Perícias, Saúde, Rio de Janeiro.... BARBOSA HORTENCIO DE LIMA, RJ048359 -FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA.) x INSS-INST...

Pg. 1471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, entre outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99; - sob pena de extinção, com base no art... DA SILVA MORAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo : 0136981-23.2014.4.02.5151... Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em sede de tutela, o reconhecimento de sua un...

Pg. 1390. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

. 22 do Decreto3.048/99. Assim, é possível, em tese, a prova da dependência econômica mediante prova testemunhal... que se falar em necessidade de início razoável de prova material, uma vez que a Lei 8.213/91, em seu art. 55, §3°, não admite... do art. 131 do CPC. O art. 108 da Lei de Benefícios não pode servir ...

Pg. 29. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

que não foi comprovada a dependência econômica na forma do art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei ... (Decreto 3.048/99) vincula apenas o INSS. O Juiz, por lei, guia-se pelo livre convencimento motivado, aquilatando provas... exclusivamente testemunhal. De qualquer forma, a autora apresentou ...

Pg. 364. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

da legalidade, sempre que existir um documento previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova...-SE, na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei ..., como exigido pelo art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 (ADIN n...

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