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21 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 922. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Sem prejuízo, intime-se o Chefe da APSADJ para que encaminhe a este Juízo... DO SEGURO SOCIAL. . Processo : 0014815-86.2014.4.02.5151 (2014.51.51.014815-0) D E C I S Ã O A parte autora..., devidamente qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto N...

Pg. 937. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/08/2014

, entre outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99; 2. sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade... (ADVOGADO: RJ146845 - ROSANGELA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo : 0142376... do art. 4º da Lei 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos...

Pg. 1125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2014

e 20.07.05, etc. (fl. 14-52). De outro vórtice, dispõe o art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99 que a comprovação da união..., o valor e as exigências da causa, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, sobre as parcelas vencidas até a data da sentença...-se. Publique-se. São Paulo, 20 de maio de 2014. DAVID DANTAS Desemba...

Pg. 526. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

e/ou dependência econômica, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048/1999. Assim, a Agência da Previdência Social... de agosto de 2014 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06) WILTON SOBRINHO DA SILVA... (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010 do INSS), tal pr...

Pg. 721. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

. Os demais devem comprovar a dependência econômica, nos termos do artigo 22, § 3º, do Decreto 3.048/99. A existência..., mediante a apresentação dos documentos constantes no artigo 22 do Decreto 3.048/99, com redação conferida pelo Decreto 4.079..., b do Decreto 3.048/99. O cônjuge divorciado ou separado d...

Pg. 1358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. X..., nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao de cujus...Pg. 1358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 1561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. X - Em que pese..., II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao de cujus, conforme...Pg. 1561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 1579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. X - Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além... entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada...Pg. 1579. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/0...

Pg. 1725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, conforme disposto no regulamento" Cumpre destacar, ademais, que o rol previsto no parágrafo 3º do artigo 22 do Decreto... com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida... Novaes Martinez, em sua obra "Comentários à Lei Básica da Previdência ...

Pg. 1829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova ali...Pg. 1829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014 do art. 16, II c/c art. 74... da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao ...

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