Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de junho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2015

um dos três documentos listados no art. 22, §3º, do Decreto 3048/99, ou outros documentos hábeis para tanto. Cópia...Pg. 517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2015 dele economicamente para..., por não entender estarem preenchidos, no momento, os requisitos para a sua concessão. Ci...

Pg. 1074. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/06/2015

, na forma do art. 22 , § 3º , do decreto 3048 /1999, outros documentos que comprovem a dependência econômica, tais...136333 - ZILDIMARCIA VIANNA RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo : 0060885-30.2015.4.02.5151... dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei 7.115 /1983, destinada a fazer prova de res...

Pg. 2045. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2015

a receber com exclusividade a pensão por morte. Há de se ver que o art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99 não é oponível... ao pólo ativo. Primeiramente, porque se refere apenas à inscrição de dependente do segurado perante a Previdência Social... (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97). Em razão da sucumbência, e atento ao art...

Pg. 384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

dos documentos elencados no artigo 22, 3.º, do Decreto n.º 3.048/99, a convivência pública, contínua e duradoura..., dispõe o seguinte:Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado...Pg. 384. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 446. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

de processamento da justificação administrativa, sendo, portanto, ilegal o §3° do art. 22 do Decreto3.048/99. Outrossim...Pg. 446. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015 Recursos improvidos. - Remessa... 201, V e 226, parágrafo 3º, da C.F. de 1988). 2. Provas documentais e te...

Pg. 1232. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2015

, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Cite-se e intime-se o réu, com prazo de trinta... do lar, de conta conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º... do Decreto 3.048/99; Cite-se e intime-se o réu, com prazo de trinta dias, dev...

Pg. 211. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2015

um documento previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor administrativo... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06) MARCELO DA ROCHA ROSADO Juiz Federal FICAM INTIMADAS... da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como ―deverá‖ em função do art. ...

Pg. 1706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir...Pg. 1706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015 administrativo do benefício... do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua depen...

Pg. 3822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado...Pg. 3822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015 autora, mas não tinham condições... por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91...

Pg. 3871. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova ali... qualquer dos documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22...Pg. 3871. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/0...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11762922/paragrafo-3-artigo-22-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999