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28 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2015

documentos para a comprovação da união estável (Decreto 3.048/99, art. 22, § 3º). O autor buscando comprovar a qualidade... admitido em direito, não cabendo, nestas hipóteses, a restrição do § 3.º do art. 55 da Lei 8213/91. Tal como ocorre... no § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/1991, pois figura na classe prefe...

Pg. 1746. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

dos documentos necessários para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é...Pg. 1746. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015 Tenho que a enumeração... o decurso de 30 dias da data do óbito. Para o benefício em destaque, é devid...

Pg. 1123. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação... Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral... da prestação previdenciária. De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. ...

Pg. 1125. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente...: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação...: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de depe...

Pg. 890. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999... do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio...-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resol...

Pg. 977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

do lar, de conta conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º... do Decreto 3.048/99. Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma da Lei 1060/50. Defiro, também, a prioridade...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º Juizado Especial Federal Processo: ...

Pg. 979. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99; 3. apresentar documentos que comprovem... ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente... próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. CITE-SE o...

Pg. 980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99;... INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . 9º Juizado Especial Federal Processo: 0073326-43.2015.4.02.5151... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 6096928068, cessado em 30/06/2015 (fls. 14...

Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

º , Decreto 3.048 /99 e art. 46,"IN 45/10"). Decido. 3. Segundo o art. 273 do codex de processo civil, antecipar-se-á... como definido o rol de documentos para o reconhecimento do direito ao benefício [pensão por morte] pelo dependente" (art. 22 , § 3...Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 1514. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não..., de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é... de 13/02/2012 até 12/06/2012, sendo, portanto, abarcado pelo pe...

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