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30 de abril de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 820. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

, dentre outros exemplificados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99; 4. Apresente documentos que comprovem o vínculo... a gratuidade de justiça, pois requerida na forma do art. 98 , caput, c/c art. 99 , § 3º , todos do NCPC /2015. Defiro.... 99 , § 3º , todos do NCPC /2015. Defiro a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO, tendo em...

Pg. 821. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99; 4... do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300 , § 3º , NCPC ). Ademais... de desempregado junto ao órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Soc...

Pg. 225. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

previdenciários. O regulamento não pode criar restrição sem base na lei. Afasto a aplicação do art. 22 , § 3º... , do Decreto 3.048 /99. Questão pacificada na Súmula 63 da Turma Nacional de Uniformização: “A comprovação de união estável... união estável com a segurada (art. 16 , § 3º , da Lei 8.213 /91). E po...

Pg. 256. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

do artigo 22 do Decreto 3.048/99.Int. 0011937-38.2015.403.6183 - FRANCISCO PRAXEDES SOBRINHO (SP296350 - ADRIANO ALVES.... Semprejuízo, especifiquemas partes as provas que pretendemproduzir, atentando, conforme o caso, ao disposto no parágrafo 3o...Pg. 256. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 715. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

No caso dos autos, a parte autora requer o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: (i) de 11.04.2004 a 10.11.2005 (laborado na empresa Gafor S.A.); (ii) de 06.09.2007 a 02.12.2009

Pg. 885. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

Não tendo a parte autora dado o devido cumprimento à decisão retro, intime-a para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifeste-se acerca de sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação

Pg. 888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

Na mesma oportunidade, deverá a parte autora fornecer o máximo possível de documentos dentre os abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a

Pg. 890. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

regularizar a petição inicial, tendo em vista que a mesma encontra-se assinada eletronicamente por pessoa poderes outorgados em procuração; trazer certidão de óbito do(a) falecido(a), por se tratar

Pg. 902. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

Cumprido, e havendo interesse da parte autora na conciliação prévia, voltem-me imediatamente conclusos para citação e designação de audiência. Manifestado o desinteresse da parte demandante, cite-se

Pg. 1469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2016

10 - 0083913-29.2015.4.02.5118/01 (2015.51.18.083913-6/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANITA GUILHERME DE SOUZA (ADVOGADO:

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