Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
04 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 1305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição... do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, de que a comprovaçã o da união estável se dê por meio...: VILANIR PEREIRA DA COSTA DARTORA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL P...

Pg. 1314. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/12/2016

do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, observada a legislação vigente na data do óbito, é... a exigência do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio..., passo ao mérito. A pensão por morte está regulamentada ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012681820164047009 PR 5001268-18.2016.404.7009

do artigo 22 , § 3º , do Decreto 3.048 /99 é meramente exemplificativo. Quanto ao alcance da dependência econômica a ensejar... do benefício em espécie, o Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social. Deste modo, não basta.... A pensão por morte independe de carência (artigo 26 , inciso I , da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50005774420164047028 PR 5000577-44.2016.404.7028

22 , § 3º , do Decreto 3.048 /99 é meramente exemplificativo. Diante disso, passo à análise da prova oral colhida... parágrafo primeiro do art. 116 do Regulamento da Previdência Social , a qual determina: "É devido auxílio-reclusão..., o Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social. Deste modo, não...

Andamento do Processo n. 0000633-92.2014.4.02.5055 - 01/12/2016 do TRF-2

de admissíveis para comprovar união estável e/ou dependência econômica, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048 /1999.... Serra/ES, 25 de novembro de 2016 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) LUIZ HENRIQUE... - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO, ES009463 - MÁRCIA CRISTINA ENGELHARDT BI...

Andamento do Processo n. 0109218-10.2015.4.02.5055 - 01/12/2016 do TRF-2

na lista de admissíveis para comprovar união estável e/ou dependência econômica, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048.../1999. Assim, a Agência da Previdência Social (APS) correspondente deveria ter instruído o processo administrativo... previdenciário não vigora o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/9...

Andamento do Processo n. 0113589-17.2015.4.02.5055 - 01/12/2016 do TRF-2

e/ou dependência econômica, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048/1999. Assim, a Agência da Previdência Social (APS.... 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN 45/2010 do INSS), tal procedimento deveria ter sido efetivado de ofício... 8.213/91, pelo que, ausente também, a violação ao art. 108 e § 3º do a...

Pg. 1292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova... em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida na forma do art. 99, § 3º, do CPC... DO SEGURO SOCIAL PROCESSO N.º: 0167958-27.2016.4.02.5151 (2016.51.51.167...

Pg. 1293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início...) ou pelo site da Previdência Social, junto à Ouvidoria; Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para...: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO: 0167993-84.2016.4.02....

Pg. 599. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/12/2016

econômica, nos termos do art. 22 § 3o do Decreto 3048 /1999. Na seara administrativa, o INSS exige o começo de prova... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada R...

×