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01 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22, § 3 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Pg. 1053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável.... 16, I, § 4º da Lei 8.213/91. Segundo fixa o art. 131 do CPC ―O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos... à comprovação do tempo de serviço, disposto no art. 55, § 3º do ...

Pg. 1071. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99..., diferentemente do que ocorre em relação à comprovação do tempo de serviço, disposto no art. 55, § 3º do CPC, não exige... de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001,...

Pg. 1072. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2015

documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99... Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: i) morte.... A pensão por morte está regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei...

Pg. 650. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

ou confeccionado pela própria parte. No mesmo prazo, conforme artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação...Pg. 650. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015 NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I... em 27/01/2015 foi interposto intempestivamente, uma vez que a intimação da sentença...

Pg. 1001. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

de processamento da justificação administrativa, sendo, portanto, ilegal o § 3° do art. 22 do Decreto3.048/99..., da Lei n.º 8.213/91, preceitua que “são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes..., uma vez que a Lei 8.213/91, em seu art. 55, §3°, não admite a prova exclus...

Pg. 2152. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Em vista da necessidade de realização de audiência, nomeio o advogado voluntário, Dr... de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22... o disposto nos artigos 39, 48 e Tabela V da Resolução 305, de 07 de o...

Pg. 2165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

, fotos, além de outras exemplificadas no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Sem prejuízo, intime-se o chefe da APS... para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo 0160425-41.2014.4.02.5101 (2014.51.01.160425-3) AUTOR: CRISTOVAO NASCIMENTO... INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º Juizado Especial Federal Process...

Pg. 281. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor administrativo do INSS deve, de ofício, instruir... - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) LEONARDO MARQUES LESSA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... de segurado. Há nos autos começo de prova material, como exigido pelo art. 55, § 3º da Lei ...

Pg. 284. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

que existir um documento previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor... pelo art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 (ADIN 2.555-4/DF). Atualmente entende-se que o processo administrativo prévio é... “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deve...

Pg. 291. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2015

sem base na lei. Afasto a aplicação do art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99. Questão pacificada na Súmula 63 da Turma... beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (art. 16, I, da Lei 8.213/91...). Considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união...

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