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29 de março de 2015
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 904. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, a exemplo do rol não taxativo do 3.º do artigo 22 do Decreto n.º 3.048/99, in verbis:Para comprovação do vínculo..., em que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;V- (Revogado pelo Decreto 5.699... ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (artigo 74 d...

Pg. 465. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/03/2015

de família. 4. A exigência, prevista no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99, de apresentação de, no mínimo, três... , 1.º da Lei 9.278 /96 e 16 , § 6.º , do Decreto 3.048 /99 reconheceram a união estável entre o homem e a mulher... DE PREVIDENCIA DE JUAZEIRO BA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS,...

Pg. 1208. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto ... documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUAL...

Pg. 1457. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º... dos documentos previstos pelo art. 22, §3º do Decreto n.º 3.048/99, não havendo que se falar em violação ao princípio..., suposta companheira de segurado da Previdência Social falecido em 15/07/...

Pg. 1458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), e para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos... a concessão do benefício, além dos documentos previstos pelo art. 22, §3º do Decreto n.º 3.048/99, não havendo... autora. O benefício pensão por morte está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei ...

Pg. 1465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

do Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), e para sua fruição, é necessário o preenchimento de três... cumulativo para a concessão do benefício, além dos documentos previstos pelo art. 22, §3º do Decreto n.º 3.048/99, não havendo... provar a verdade dos fatos. Embora o art. 17 da Lei n.º 8.213/91 d...

Pg. 1600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

de prova material da união estável existente entre a autora e o falecido, nos termos do disposto no art. 22 do Decreto n.º... 3.048/99. Ademais, as testemunhas arroladas as fls. 81/83 foram uníssonas em assegurar a união estável do casal. Desse... documental, já que é presumida, nos termos do §4º do art. 16 da Lei ...

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

do Decreto . 3.048/1999. Caracterizada a união estável, porquanto a autora e Djair Ferreira Mendonça viveram... do art. 142 da Lei . 8.213/91 c.c. art. 3º, 1º, Lei . 10.666/2003 necessitava de apenas 102 (cento e duas.... Assim, com a documentação acima indicada e a prova produzida nestes autos, a parte autora a...

Pg. 1741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

do Decreto 3.048/99. Rio de Janeiro, 18 de março de 2015. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO..., como comprovantes de residência em comum, fotos, notas fiscais ou faturas de cartão, bem como outras exemplificadas no art. 22º, § 3º...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO 0016808-67.2014...

Pg. 1761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, e em especial cópias do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte...Pg. 1761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015 conforme disposto no art. 22... esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. Na mesma opor...

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