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30 de outubro de 2014
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 765. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 11º Juizado... Especial Federal do RJ PROCESSO N.º: 0011738-25.2014.4.02.5101 (201...

Pg. 772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova material: Certidão de nascimento de filho... autora fornecer, no prazo de 30 dias, pelo menos um dos documentos abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º... DO SEGURO SOCIAL Decisão Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos m...

Pg. 516. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

aos autos, no mínimo, três dos documentos constantes da relação do art. 22, § 3° do Decreto 3.048/99, a fim de demonstrar...Pg. 516. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014 Por força da Resolução 121/10... do Conselho Nacional de Justiça c/c o Provimento 89/10 da Corregedoria-...

Pg. 517. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

constantes da relação do art. 22, § 3° do Decreto 3.048/99, a fim de demonstrar sua dependência econômica do segurado.../ES, 24 de setembro de 2014 BRUNO DUTRA Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/06... Este processo tramita por meio eletrônico. Por força da Resolução 121/...

Pg. 217. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

º do art. 11, tal como o atual 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99, fixava parâmetros de documentos que deviam.... Considerando que a morte ocorreu em fevereiro/1984, à época era vigente a CLPS/84 (Decreto 89.312, de 23.1.84... esse efeito declaração verbal prestada perante o INPS e anotada na Carteira de Trabalho ...

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

com objetivo de constituição de família, nos dizeres da referenciada Lei 9.278/96.O art. 22 do Decreto 3.048/99 fixa... fixada pelo caput do art. 116 do Decreto 3.048, de 6.5.1999:Art. 116. O auxílioreclusão será devido, nas mesmas condições....III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece d...

Pg. 289. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

da referenciada Lei 9.278/96.O art. 22 do Decreto 3.048/99 fixa parâmetros de documentos que devem, ou podem, ser... profissional autônomo, segurado obrigatório da Previdência Social, conforme a Lei 8.213, de 24.7.91 (LBPS):Art. 11. São... segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físi...

Pg. 788. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

seu interesse de agir; No mesmo prazo, conforme artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio... mencionados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/1999. Cite-se.Int. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos... CAMILA FARIA (SP132877 - ALESSANDRA CRISTINA GALLO) X INSTITUTO NAC...

Pg. 2625. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

°do Decreto 3048/99, necessita no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido... dependência econômica. Outra particularidade é que a dependência econômica para ser demonstrada, nos termos artigo 22, § 3... e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão com...

Pg. 2279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos..., p. 1376)". Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta. Posto isto, com fulcro no Art. 557, caput, do CPC.../REEXAME NECESSÁRIO 0041742-05.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.041742-0/SP...

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