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17 de abril de 2014
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência... redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. 26. Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter... e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). 29. Caso...

Pg. 968. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de 30 dias, pelo menos um dos documentos abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para... ELETRÔNICO) JANE SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIO NUNES FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA DARDARI CASTANHEIRA.) x FLAVIO PESSANHA DOS SANTOS OLIVEIRA...

Pg. 344. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, § 3° do Decreto 3.048/99), ou alegue a inexistência de qualquer documento sobre o tema. Segue abaixo a lista... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal FICAM INTIMADAS... que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentação que demonstre ser dependente econômica de seu filho (art. 22...

Pg. 353. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

por concessão do benefício, nos moldes do art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, (fls. 59, 62, 64, 69), razão pela qual restou... das diferenças devidas, com os acréscimos legais. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38 da Lei . 9.099/95 c/c... o artigo 1º da Lei . 10.259/01. MÉRITO A autora era companheira de Sebastião Serrate Mascarelo, que faleceu em 23/02/2002...

Pg. 1129. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

mediante apresentação dos documentos de que cuida o art. 22 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto .... 3.048/99. Assevera o réu que “a autora não apresenta nenhuma prova da união estável que seja contemporânea à data do óbito... infraconstitucional, a denominada união estável encontra-se definida no artigo 1.723 do Código Civil, nos seguintes termos: Art...

Pg. 747. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para... e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo menos três documentos, máxime..., deve comprovar que era de fato sua companheira nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei 8.213/91. Segundo fixa o art. 131...

Pg. 829. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2014

de residência em comum, entre outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Diante do rol... ELETRÔNICO) ELIAS MARIANO CAMPOS (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º... JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO : 0146863-43.2013.4.02.5151 DESPACHO Intime-se novamente a perita...

Pg. 1135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2014

, § 4º, da Lei 8.213/91; e 22 do Decreto 3.048/99. Para tanto, sustenta, além de divergência jurisprudencial... relativamente à apontada ofensa ao art. 226, § 3º, da Constituição Federal. Quanto à questão de fundo, o Tribunal a quo..., a presunção a que alude o § 4 , do art. 16 da Lei de Benefícios. A bem de ver, patente a inadequação da via eleita, inexistindo comprovação...

Pg. 1978. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

que a seguridade social não pode desconsiderar a ponto de negar proteção aos dependentes. O Decreto n. 3.048/99 enumera, no art..., § 6º, do Decreto 3.048/99 define a união estável como aquela verificada entre homem ou mulher como entidade familiar.... Cabe apurar, então, se a autora tinha a qualidade de dependente do falecido, à época do óbito. O art. 16, I, da Lei 8.213...

Pg. 140. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2014

carreados aos autos favorecem a pretensão autoral, pois atendem ao disposto no 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99... econômica, a matéria é regulada no artigo 16, da Lei 8.213/91, verbis:Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não...

ou

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