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24 de agosto de 2016
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Andamento do Processo n. 0002009-09.2015.8.22.0005 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJRO

, do art. 22, do Decreto n. 3.048/99. Igualmente, o STJ já decidiu quanto a comprovação da união estável por meio de prova... contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Extingo o processo, com resolução do MÉRITO, com espeque no artigo 487, I, do nCPC... Nacional do Seguro Social, pretendendo obter pensão por morte,...

Pg. 2568. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2016

DE REQUISITOS DO ART. 22, 3, DO DECRETO 3. 048/99 EXTENSO. FOI DETERMINADO QUE A PARTE AUTORA JUNTASSE COPIA DA SENTENCA... : MARIA IVOLNICE DE OLIVEIRA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV REQTE : 42730 GO - IAGO VITORINO MOTTA... PRA ZO DE 05 (CINCO) DIAS (ARTIGO 485, 1, CPC), APRESENTAR REQUIS...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/08/2016

incisos do §3º, do art. 22, do Decreto n. 3.048/99. Igualmente, o STJ já decidiu quanto a comprovação da união estável... DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Extingo o processo, com resolução do MÉRITO, com espeque no artigo 487... de seu direito, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do nCPC....

Andamento do Processo n. 0001184-13.2008.8.17.0470 do dia 23/08/2016 do DJPE

consolidada sobre a desnecessidade da exigência de no mínimo 03 (três) documentos dos listados no art. 22, § 3º do decreto... 3.048/99 para comprovação da união estável perante este órgão previdenciário, os seus argumentos em si mesmos não...: Silvana Regina Carvalho de Gus Data: 22/08/2016 Pauta de Sentenças 00178...

Andamento do Processo n. 2016/0215670-6 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2016 do STJ

as disposições contidas nos arts. 16 e 17 § 1º, da Lei 8.213/91; 22, § 3º, e 143 do Decreto 3.048/99. Sustenta, em síntese... como violados, quais sejam, os arts. 17, § 1º, da Lei n. 8.213/91 e 22 e 143 do Decreto n. 3.048/99. Logo, não foi cumprido... ESPECIAL 967.976 - MG (2016/0215670-6) RELATOR : MINISTRO...

Andamento do Processo n. 0007455-08.2011.4.02.5151 - 23/08/2016 do TRF-2

ao falecido segurado, como exigido pela legislação aplicável à espécie (§ 3o do art. 22 do Decreto 3.048/99). No entanto, no... do Decreto 3.048/99, eis que apresentadas pela autora mais de três provas entre as elencadas no dispositivo legal em questão... fl. 417. Em decorrência, cuida-se de conjunto probatório que at...

Andamento do Processo n. 0099153-75.2016.4.02.5101 - 23/08/2016 do TRF-2

no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99; 6. Apresente documentos que comprovem o vínculo com a Previdência ou a qualidade... do Trabalho e da Previdência Social. Posteriormente, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2016. ASSINADO...) SIMONE MUZY MACHADO (ADVOGADO: RJ164292 - TATIANA SYLBERBLECH CASSAR.) x ...

Pg. 3165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2016

contrariou as disposições contidas nos arts. 16 e 17 § 1º, da Lei n° 8.213/91; 22, § 3°, e 143 do Decreto3.048/99... ilíquida, inaplicável a regra do § 20 do art. 475 do CPC. 2. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária... e dos filhos menores em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.21...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

do decreto 3.048/99 para comprovação da união estável perante este órgão previdenciário, os seus argumentos em si... jurisprudência consolidada sobre a desnecessidade da exigência de no mínimo 03 (três) documentos dos listados no art. 22, §3º.... Presidente Getúlio Vagas 595, Bairro: Santa Cruz - CEP.: 55.819-904 P...

Pg. 544. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

, pelo INSS, por não se enquadrarem na previsão do art. 22 , do Decreto n.º 3.048 /99. Assim, ali, não instruiu o pedido... a legitimá-la, na forma do art. 16 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91, a receber a pensão. No ponto, esclareça-se, desde já...-se a dependência econômica em relação ao mesmo (v. art. 16 , §§ 3.º , ...

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