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28 de julho de 2015
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 2051. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

entre a autora e o falecido, nos termos do disposto no art. 22 do Decreto n.º 3.048/99. Ademais, as testemunhas arroladas..., nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009... do §4º do art. 16 da Lei 8.213/91, por se tratar de dependente...

Pg. 1123. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para que a comprovação... Emenda Constitucional n. 20/98, in verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral... da prestação previdenciária. De acordo com o art. 74 e seguintes da Lei n. ...

Pg. 1125. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2015

para a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente...: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação...: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de depe...

Pg. 890. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999... do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio...-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resol...

Pg. 977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

do Decreto 3.048/99. Defiro a gratuidade de justiça, pois requerida na forma da Lei 1060/50. Defiro, também, a prioridade... do lar, de conta conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9º Juizado Especial Federal Processo: ...

Pg. 979. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99; 3. apresentar documentos que comprovem... ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060 /50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente... próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. CITE-SE o...

Pg. 980. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2015

, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99;... INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. . 9º Juizado Especial Federal Processo: 0073326-43.2015.4.02.5151... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 6096928068, cessado em 30/06/2015 (fls. 14...

Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

º , Decreto 3.048 /99 e art. 46,"IN 45/10"). Decido. 3. Segundo o art. 273 do codex de processo civil, antecipar-se-á... como definido o rol de documentos para o reconhecimento do direito ao benefício [pensão por morte] pelo dependente" (art. 22 , § 3...Pg. 111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2015

3.048/99, lista como documentos necessários à comprovação da dependência: “Art. 22 - A inscrição do dependente... contestada pela autarquia. Com relação a comprovação da dependência econômica, o artigo 22, parágrafo terceiro, do Decreto... documentos: (“Caput” com redação dada pelo Decreto 4.079, de 09.01.2002 - DO...

Pg. 1514. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

a comprovação da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não... de 13/02/2012 até 12/06/2012, sendo, portanto, abarcado pelo período de graça (art. 15 da Lei 8.213/91) no momento..., de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A depend...

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