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25 de outubro de 2014
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. 332 do CPC, e a jurisprudência é reiterada ao reconhecer que o art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, é apenas norma..., assim ementado (fls. 101/102): PREVIDENCIÁRIO . PENSÃO POR MORTE. MÃE. ART. 16, I, E SEU § 4º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE... se faz a comprovação de sua dependência econômica, a teor do que dispõe...

Pg. 108. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

que existir um documento previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor... “poderá” do art. 108 da Lei 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há... apresentada decisão administrativa fundamentada (art. 50 da Lei 9.784/...

Pg. 1841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. XIII..., após esse prazo e da decisão judicial, no caso de morte presumida. III - O artigo 16, da Lei 8213/91 relaciona..., que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, salvo se preenc...

Pg. 1172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

jurisprudencial, violação ao art. 22 do Decreto 3.048/99, sob o argumento de que os documentos juntados comprovam...

Pg. 408. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

administrativa, sendo, portanto, ilegal o 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/1999.Sobre a possibilidade de prova exclusivamente... do art. 74 da Lei 8.213/91. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição... de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econ...

Pg. 292. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, consoante os critérios postos no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/1999. Registre-se, contudo, que a comprovação... a disposição constante do art. 12 da Lei 1.060/50. 6. É como voto. GUSTAVO ARRUDA MACEDO Juiz Federal 1º Relator Assinado... à Previdência Social (qualidade de segurado) na data do óbito. 3. Por cer...

Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de constituição de família, nos dizeres da referenciada Lei 9.278/96.O art. 22 do Decreto 3.048/99 fixa parâmetros... de prestação alimentícia, tanto que o art. 852 do CPC e o art. 4º da Lei 5.478, de 25.7.68, dispõem sobre casos em que cabível...Pg. 331. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Feder...

Pg. 884. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, traga a autora aos autos comprovante de endereço...Pg. 884. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014 NEGO a concessão da tutela... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA) De...

Pg. 403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

, portanto, os requisitos estabelecidos pelo art. 22, § 3o do Decreto 3.048/99. Designada audiência de instrução e julgamento (fl... ao instituidor do benefício, dentre as mencionadas pelo § 3o do art. 22 do Decreto 3.048/99, conforme adiante grifado: § 3º Para...- (Revogado pelo Decreto 5.699, de 13/02/2006 - DOU D...

Pg. 896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999... plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável... jurídica tomadora de serviço, conforme art. 216, I, ―a‖, do...

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