Carregando...
JusBrasil - Tópicos
05 de março de 2015
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 2247. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

, nos termos do § 3º, artigo 22, do Decreto 3.048/99, os documentos trazidos aos autos e as fotografias do casal em situações... retornado ao trabalho e contribuído para a Previdência Social na atividade de empresária. Recebidos os embargos para discussão... SOCIAL (INSS), declarando extinto o Processo. CONDENO o autor...

Pg. 583. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), visto que tal ato infralegal somente vincula o agente... e a das demais deve ser comprovada.Da qualidade de segurado.O instituidor do benefício deve ser segurado da Previdência Social... válidos quaisquer meios de prova em direito admitidos (CPC, art. 332), i...

Pg. 1117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

social não pode desconsiderar a ponto de negar proteção aos dependentes. O Decreto 3.048/99 enumera, no art. 22, I, b, os documentos necessários à comprovação da condição de..., do Decreto 3.048/99, define a união estável como aquela verificada entre homem ou mulher como entidade familiar... do Seguro Social - INSS, o...

Pg. 2138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

desconsiderar a ponto de negar proteção aos dependentes. O Decreto 3.048/99 enumera, no art. 22, I, b, os documentos...Pg. 2138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015 O art. 16, § 6º, do Decreto... 3.048/99, define a união estável como aquela verificada entre homem ou mulher como...

Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

do Decreto 3.048/99.Por fim, como não é possível reconhecer o direito a benefício previdenciário amparado exclusivamente... domésticos assumidos pelo falecido em proveito da autora ou mesmo da família, como exige o art. 22, 3º, e incisos... MARQUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Presentes os requisitos do art....

Pg. 1853. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova... entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada... sua dependência econômica em relação ao 'de cujus', conforme dispost...

Pg. 1933. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova... entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada.../03). O óbito de Guilherme Luiz de Souza ocorreu em 09/08/2011 (fls. ...

Pg. 1355. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, o art. 22 do Decreto n.º 3.048/99, em seu parágrafo 3º, exige, para tal comprovação, no mínimo, três documentos dentre.... Com relação ao prazo prescricional, observo que o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 enuncia a prescrição..., no prazo de cinco anos, das prestações vencidas ou quaisquer restituiçõe...

Pg. 1799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2015

abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência... Juizado Especial Federal do RJ PROCESSO N.º: 0005584-54.2015.4.02.5101 (2015.51.01.005584-9) AUTOR (ES): ELZA BATISTA MAIA...-54.2015.4.02.5101 (2015.51.01.005584-9) (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BATISTA MA...

Pg. 296. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

para a comprovação da união estável, nos termos do art. 22, 3o do Decreto 3.048/99. A Autora apresentou prova... caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP131523 -FABIANO CHEKER BURIHAN) Nos termos d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11763220/artigo-22-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999