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02 de julho de 2015
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1226208 RS 2010/0230272-1

DA LEGALIDADE. LEI 8.212/1991, ART. 22, III. LEI 9.876/1999. DECRETO 3.048/2001. 1 - A Lei 9.876/1999 alterou... DE CÁLCULO. ATO INFRALEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 8.212/1991, ART. 22, III. LEI 9.876/1999. DECRETO ... 3.048/2001. 1 - A Lei 9.876/1999 alterou a redação do artigo 22 da L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 720888 SP 2015/0128913-0

do CPC, do art. 22 do Decreto3.048/99 e dos arts. 16, I, e 74 da Lei n° 8.213/91. Sustenta que o Tribunal a quo... 8.213/91, bem como ao artigo 22 do Decreto 3.048/99" (fl. 519, e-STJ). Propugna divergência jurisprudencial... rejeitados (fls. 494/499, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega violação do art...

Pg. 6446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

recurso especial, a recorrente alega violação do art. 557 do CPC, do art. 22 do Decreto3.048/99 e dos arts. 16, I, e 74... e consequentemente ofende o disposto nos artigos 16 e 74 da Lei 8.213/91, bem como ao artigo 22 do Decreto 3.048/99" (fl. 519...Pg. 6446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015 AGRAVAD...

Pg. 7347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

aos transportadores autônomos nos moldes do disposto no Decreto 3.048/1999 e na Portaria MPAS 1.135/2001 são indevidos... ativo e passivo da exação, alíquota e base de cálculo. Assim, tanto o Decreto 3.048/2001, quanto a Portaria MPAS ... e 201, § 4º, do Decreto 3.048/99. Sustenta a recorrente, em síntese, ...

Pg. 350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

o processo que possam levar à convicção do fato a comprovar, em especial aqueles dispostos no artigo 22 , § 3º do Decreto... 3.048 /99. As testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas... de 2015. TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA Diretor de Secretaria (Nos termos d...

Pg. 836. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

, dentre outros exemplificados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99; Rio de Janeiro, 25 de junho de 2015. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA 836... - MARCELO DOS REIS MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 0016897-12.2015.4.02.5101... e Previdência Social) d...

Pg. 854. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

entre ambos, entre outros, conforme disposto no art. 22 , parágrafo 3º do Decreto 3.048 /99. P.R.I Rio de Janeiro, 29 de junho de 2015... JUNIOR.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo 0500514-43.2015.4.02.5151 (2015.51.51.500514-0) DESPACHO... cientes as partes de que poderão apresentar o rol de te...

Pg. 1003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

. Para a realização da prova da dependência econômica, exige o art. 22, §3º, do Decreto 3048/99 que pelo menos três... que tenha superado o mero aborrecimento do cotidiano a que estão sujeitos todos os usuários da Previdência Social, eis...: A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos...

Pg. 1005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

constantes dos incisos VII, VIII e XVII do art. 22 do decreto 3048/99. Dessa forma, entendo que a autora demonstrou..., caput, da Lei 1.060/50, com redação que lhe foi dada pela Lei 7.510/86. Sem honorários (LJE, art. 55, caput... da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a teor d...

Pg. 172. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor administrativo do INSS deve, de ofício... Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei . 11.419/06) PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO Juiz Federal FICAM... ser interpretado como ―deverá‖ em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos ...

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