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27 de agosto de 2014
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 368. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

como da comprovação de sua dependência econômica (art. 22, Decreto 3.048/99), obtiveram a concessão do beneficio de pensão... dos valores que deixaram de ser recolhidos aos cofres da Previdência Social (11% da remuneração) relativos ao período... dos valores pagos pelos autores à Previdência Social, após o evento mort...

Pg. 1112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99, e em especial cópias do requerimento administrativo de concessão... a gratuidade de justiça, eis que requerida nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50. Dispenso o relatório, na forma... esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001. Na mesma opo...

Pg. 1128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Rio de Janeiro... ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não estar datado... de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 d...

Pg. 1129. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de residência em comum, entre outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99; Sem prejuízo, intime... DE SOUTO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo : 0144363-67.2014.4.02.5151 (2014.51.51.144363-5... de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º...

Pg. 754. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de documentos listados no art. 22, §3o, do Decreto 3.048/99, eis que o sistema de persuasão racional do julgador (art. 131... análise das provas, afasto a incidência do art. 143, caput, do Decreto 3.048/99, quanto à exigência de início de prova... pelo beneficiário (art. 74, da Lei 8213/91). 06. No presente r...

Pg. 1531. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

entre eles nesse sentido. Da mesma forma, não há qualquer documento juntado aos autos mencionado no art. 22 do Decreto 3.048/99... essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3ºDurante os prazos deste artigo... atividade remunerada abrangida pela Previdência Soc...

Pg. 351. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

de acordo com os parâmetros do art. 22, 3º, do Decreto n. 3.048/99.É o breve relatório do necessário. Decido.../2006 a 06/2006, que integram o PBC . O artigo 34, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876, de 26 de novembro... de 1999, dispõe: Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusi...

Pg. 751. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, traga a autora aos autos comprovante de endereço..., sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 do CPC, com a extinção do feito, regularize a petição inicial no... atender os mesmos requisitos acima indicados, acrescidos de decla...

Pg. 1799. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

exigida pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 22, §3º, para demonstração da qualidade de companheira, entendo... artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, e diante...) ―PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA -RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -§ 3º ...

Pg. 175. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2014

princípio da legalidade, sempre que existir um documento previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99... Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06) LEONARDO MARQUES LESSA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES... do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material....

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