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30 de setembro de 2016
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 558. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

mesmo prazo, conforme artigo 22 § 3º do Decreto 3048 /99, para comprovação do mesmo domicílio, traga a autora aos autos... de próprio punho. Caso seja apresentada a declaração oportunamente, com a observância dos termos do art. 4º , § 1º , da Lei ...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664...

Andamento do Processo n. 5000877-44.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 28/09/2016 do TRF-3

do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova ali... econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além... presumida. Por sua vez, o artigo 16, da Lei 8213/91 relacion...

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese... A QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS - DESEMPREGADO - ARTIGO 15, § 2º DA LEI 8.213/91 - PERÍODO DE GRAÇA - TERMO INICIAL.... Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8...

Pg. 400. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos... de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência... econômica emrelação ao de cujus, conforme disposto no § 4º do art. 16 do cit...

Pg. 1292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99; Apresente documentos que comprovem o vínculo... integral (100%) ou o rateio com algum ou com todos os dependentes habilitados; Sob pena de extinção, com base no art. 51..., inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de ...

Pg. 1293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99; Apresente outros documentos que comprovem..., pois requerida na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, todos do NCPC/2015. Intime-se a parte autora para, no prazo... o vínculo com a Previdência ou a qualidade de segurado do Sr. Ademir Band...

Pg. 1479. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

, na forma do art. 22, §3º, do Decreto 3.048/1999. Intime-se ainda a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias... INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo : 0117966-79.2016.4.02.5157 (2016.51.57.117966-0) Autor(es... do art. 99, §3º, da Lei 13.105/2015. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10...

Andamento do Processo n. 0091338-71.2016.4.02.5151 - 27/09/2016 do TRF-2

, de conta conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048... SOCIAL. . 9º Juizado Especial Federal Processo: 0091338-71.2016.4.02.5151 (2016.51.51.091338-0) D E S P A C H O Chamo...; Sob pena de extinção, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 ...

Pg. 500. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/09/2016

. Provas de dependência econômica do art. 22, § 3° do Decreto 3.048/99. Obs.: Quando houver separação judicial ou divórcio... Orgânica da Assistência Social) Prova do indeferimento administrativo do requerimento de benefício. Comprovante de idade...

Pg. 1501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2016

, dentre outros exemplificados no art. 22 , § 3º do Decreto 3.048 /99. Posteriormente, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, 21... do art. 42 , caput da Lei n. 9.099 /95, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo do art. 42 , § 2º... do mesmo diploma legal, dada a aplicação subsidiária a que se ...

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