Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de dezembro de 2014
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 99. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

, especialmente a regra geral disposta no art. 332 do CPC, devendo ser destacado, também, que o art. 22, § 3º, do Decreto ... de sua dependência econômica, a teor do que dispõe o art. 16, I, e seu § 4º, da Lei 8.213/91. - Quanto à referida dependência... 3.048/99. - No que concerne aos honorários advocatícios, jus...

Pg. 121. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

. Quanto ao art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, embora não tenha sido abordado no acórdão, melhor sorte não teria o INSS, eis..., sendo de acrescentar que a jurisprudência é reiterada ao reconhecer que o art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99 é apenas norma... DE FLS. 23/24 APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI...

Pg. 2850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99... do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação ao 'de cujus...). O Art. 16, da Lei 8.213/91 estabelece que são dependentes do segurado, ...

Pg. 2886. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

dos documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto ..., nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica em relação... 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, a...

Pg. 2925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir... está arrolada entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91..., assim como contribuições como autônoma a partir de maio/2010, embora sem indi...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2014

8.213/91 E DO ARTIGO 22,§3º DO DECRETO 3.048/99 – REQUISITOS ATENDIDOS - DIREITO AO BENEFÍCIO - SENTENÇA RATIFICADA... POR MORTE – FILHO SEGURADO – MÃE BENEFICIÁRIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – PROVA – EXIGÊNCIA DO ARTIGO 16, II,§4º DA LEI ...(a). DONIZETI LAMIN, Dr(a). OUTRO(S)), INTERESSADO(S) - INSTITUTO NACIONAL...

Pg. 1527. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

º do art. 22 do Decreto 3.048 /99. Assim, é possível, em tese, a prova da dependência econômica mediante prova... e inc. II , da Lei n.º 8.213 /91, preceitua que “são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição... que se falar em necessidade de início razoável de prova material, uma vez que a Le...

Pg. 1540. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

do art. 22 do Decreto 3.048 /99. Assim, é possível, em tese, a prova da dependência econômica mediante prova testemunhal... , da Lei n.º 8.213 /91, preceitua que “são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição... e a qualidade de dependente do pretenso beneficiário, segundo o rol e critérios c...

Pg. 1542. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

, sendo, portanto, ilegal o § 3° do art. 22 do Decreto3.048/99. Assim, é possível, em tese, a prova da dependência econômica.... O artigo 16, caput e inc. II, da Lei n.º 8.213/91, preceitua que “são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social..., segundo o rol e critérios constantes do art. 16 da Lei 8.2...

Pg. 398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

aqueles dispostos no artigo 22, § 3º do Decreto 3.048/99. As testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão... o processo que possam levar à convicção do fato a comprovar, em especial aqueles dispostos no artigo 22, § 3º do Decreto ... 3.048/99. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 15 de d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11763220/artigo-22-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999