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29 de julho de 2016
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Andamento do Processo n. 0001144-04.2016.403.6119 - 28/07/2016 do TRF-3

., Dês. Marisa Santos, DJU: 27/01/2005) O 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/99 traz rol exemplificativo de documentos... seja segurado da previdência social e, na data do óbito, mantenha tal qualidade, salvo na hipótese estabelecida no art. 102 da Lei... de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - ...

Andamento do Processo n. 0144213-19.2015.4.02.5162 - 28/07/2016 do TRF-2

orientar a forma de se comprovar a dependência econômica, o art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99 apresentou rol...: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge...: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A (Tipo A) I Dispensado ...

Pg. 167. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

909545, 9ª T., Dês. Marisa Santos, DJU: 27/01/2005)O 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/99 traz rol exemplificativo... da Previdência, conforme consignado no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91. - Deve ser comprovada, não apenas presumida... ( art. 523, parágrafo 1º do CPC ). - Demonstrado, nos autos, que o de cujus ...

Pg. 506. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

de processamento da justificação administrativa, sendo, portanto, ilegal o § 3º do art. 22 do Decreto 3.048 /99..., anota Wladimir Novaes Martinez em “Comentários da Lei Básica da Previdência Social”, 5ª Edição, pag. 138, transcrevendo... o enunciado 13, do Conselho de Recursos da Previdência Social: “a dependência...

Pg. 1131. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

à prova da dependência econômica, o Decreto 3.048/99 disciplina a matéria no § 3º de seu art. 22, vazado nos seguintes... beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: [...] II - os pais; § 4º... testamentárias; V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Cart...

Pg. 1132. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

(§ 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99) só pode, quando muito, vincular o INSS quando da análise administrativa...

Pg. 2453. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

(fl. 35). Visando orientar a forma de se comprovar a dependência econômica, o art. 22, §3º do Decreto 3.048/99... do mesmo diploma legal, verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes... do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso...

Andamento do Processo n. 0029666-18.2016.4.02.5101 - 27/07/2016 do TRF-2

a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, observada a legislação vigente... a exigência do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio... SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. ...

Andamento do Processo n. 0031098-19.2016.4.02.5151 - 27/07/2016 do TRF-2

nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para... material. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99...) a condição de dependente em relação à pessoa do instituidor da pensão, no...

Andamento do Processo n. 0034319-10.2016.4.02.5151 - 27/07/2016 do TRF-2

regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999... material. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99... SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO N...

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