Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de abril de 2015
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/04/2015

O DIVÓRCIO DO CASAL. NESSE CONTEXTO, VALE FRISAR, QUE O ARTIGO 22 DO DECRETO 3.048-99 EXIGE, NO MÍNIMO, TRÊS DOCUMENTOS... ÉPOCA DO ÓBITO, DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; B) A QUALIDADE DE DEPENDENTE DO AUTOR. NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO... A SUA QUALIDADE DE DEPENDENTE. DISPÕE O ART. 16, INCISO I, DA LEI 8....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637298 SP 2014/0335185-6

luz da regra do artigo 22 do Decreto 3048/99, bastaria para o reconhecimento da dependência econômica, ainda que se tenha... como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária", o que, à luz da regra do artigo 22 do Decreto... 3048/99, bastaria para o reconhecimento da dependência econômica, ainda...

Pg. 2238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

da regra do artigo 22 do Decreto 3048/99, bastaria para o reconhecimento da dependência econômica, ainda que se tenha... regional contrariou as disposições contidas no art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Sustentam, em síntese, que, de "fato, a prova... como certo e definitivo que essa regra não é absoluta, porquanto um De...

Pg. 655. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

da união estável que mantivera com a falecida, os documentos de fls. 28/41, nos termos do disposto no art. 22 do Decreto n.º... interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do art. 557, §1º, do Código de Processo Civil... 3.048/99. Por sua vez, a prova testemunhal produzida nos autos às fls. 14...

Pg. 2147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

, do art. 226, da CF. O art. 16, § 6º, do Decreto 3.048/99 define a união estável como aquela verificada entre homem... n. 3.048/99 enumera, no art. 22, inciso I, b, os documentos necessários à comprovação da condição de dependente para... novas famílias, situação que a seguridade social não pode desconsiderar a ponto ...

Pg. 3136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

proteção aos dependentes. O Decreto 3.048/1999 enumera, no art. 22, I, b, os documentos necessários à comprovação..., na forma do § 3º do art. 226 da Constituição Federal. O art. 16, § 6º, do Decreto 3.048/1999 define a união estável... o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. II...

Pg. 650. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

da justificação administrativa, sendo, portanto, ilegal o §3° do art. 22 do Decreto3.048/99. Por outro lado, para... do conflito de interesses trazido a juízo. In verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade rem...

Pg. 680. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

a especificar a forma de processamento da justificação administrativa, sendo, portanto, ilegal o §3° do art. 22 do Decreto n...° 3.048/99. Sobre a possibilidade de prova exclusivamente testemunhal da dependência econômica, já decidiram o TRF da 3a.... Nesse sentido, anota Wladimir Novaes Martinez em “Comentários da Le...

Pg. 878. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

de comprovação da qualidade de dependente, sendo que nos termos do artigo 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, para a comprovação... da autora, segundo o artigo 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição...Pg. 878. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 892. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2015

de dependente, sendo que nos termos do artigo 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, para a comprovação da dependência econômica são... da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado...Pg. 892. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11763220/artigo-22-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999