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31 de agosto de 2015
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 858. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

a comprovação da dependência econômica, relacionando os documentos previstos no art. 22 do Decreto 3.048 /99.A autora....Dispõe a Lei n 8.213 /91:Art. 16 . São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes... CAPISTRANO DA SILVA Expediente 3839 AÇÃO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM OR...

Pg. 660. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, conforme artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, traga a parte autora aos autos... VALENTIM DA SILVA) X SUZANA DA SILVA IRMER INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ... FRANCISCO FURLAN ROCHA) Vistos em decisão. Determino à parte autora, sob pena de inde...

Pg. 661. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

própria parte. No mesmo prazo, conforme artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, traga... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRANCISCO FURLAN ROCHA) Vistos em decisão. Pretende a parte autora... comprovada a falsidade da declaração de pobreza, sujeitando-a, ademais, às ...

Pg. 689. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, sendo, portanto, ilegal o §3° do art. 22 do Decreto3.048/99. Sobre a possibilidade de prova exclusivamente testemunhal... qualidade de segurado da Previdência Social. O CNIS, anexado em 22/01/2015, indica que o falecido estava aposentado... Básica da Previdência Social”, 5ª Edição, pag. 138, transcrevendo o enunc...

Pg. 1322. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/08/2015

do Decreto 3.048/99; Apresente documentos que comprovem o vínculo de EDSON DE OLIVEIRA com a Previdência ou sua qualidade... do lar, de conta conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º... mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija...

Pg. 847. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

exemplificativo que consta no Decreto n. 3.048 /99. O Decreto 3.048 /99 elenca no § 3º do art. 22 , em rol exemplificativo... na forma da lei civil, nos termos do art. 23 , parágrafo único , do Decreto n.º 6.214 /2007, que regulamenta o benefício... os demais documentos necessários, com a petição anexada em 22/04/2...

Pg. 1132. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

. 116 do Decreto . 3.048/99. 7 - Ademais, dada a natureza contributiva do Regime Geral da Previdência Social, deve-se afastar interpretações que resultem em... veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para...-decontribuição”. 3 - O art. 80, caput, da Le...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

a produção de prova dentre os requisitos elencados no dispositivo legal previsto no art. 22, §3º do Decreto 3.048/99 para... 0015164-31.2009.8.26.0053 (053.09.015164-2) - Procedimento Sumário - Gerson Santana da Silva - Vistos. Proc. 448/09 - t..., JULGO EXTINTA a execução, com base no artigo 794, I, do C.P.C. Tran...

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

Pg. 2154. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 1 - Nos termos do artigo do art. 557, "caput" e parágrafo 1º..., em Recurso Especial, divergência jurisprudencial e violação dos arts. 16, 74 e 75 da Lei 8.213/91; 22, 26 e 30 do Decreto... 3.048/99, sob o argumento de que a autora comprovou a união estável com o...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

que o rol constante do artigo 22 do Decreto 3.048 /99 é meramente exemplificativo, cabendo ao julgador o exame... que se pretende instituidor, quando do óbito.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... presumida, devendo a das demais ser comprovada. (artigo 16 , inc. I , 4º da Lei 8....

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