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24 de abril de 2014
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 653. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

sua dependência presumida, devendo ser esta inequivocamente comprovada.A título de exemplo, cabe mencionar que o Decreto 3.048/99... elenca no 3º de seu art. 22 uma série de documentos que podem ser utilizados para a prova da dependência econômica..., a Lei 8.213/91 deixa claro em seu art. 16, 1º que a existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui...

Pg. 1499. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, uma vez que o rol constante do artigo 22 , § 3º do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto . 3.048 /99 é... de convicção coligidos aos autos, desde que não sejam ilícitos, conforme art. 5º , LVI , da Constituição . O art. 131... ao art. 131 do CPC ). Existe nos autos prova documental de que a autora e seu filho, o instituidor da pensão, residiam no...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

. A despeito do disposto no art. 22 , § 3º , do Decreto n.º 3.048 /99, a jurisprudência tem entendido que, à constatação.... Com efeito, o benefício pensão por morte está previsto no art. 74 da Lei 8.213 /1991. Sua concessão está condicionada... a dependência econômica não é presumida, segundo o disposto no § 4º do art. 16 da Lei n.º 8.213 /91, sendo necessário prová-la...

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/04/2014

DA DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 22 DECRETO N.º 3.048/1999. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.O mero... DA REALIDADE SOCIAL E ECONÔMICA - JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - MANTIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO... COM O § 3.º DO ART. 20 DO CPC - INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA...

Pg. 1439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

PG:00408 ..DTPB:.) Portanto, entendo que o art. 22 do Decreto 3.048/99 extrapolou os limites da lei e de sua função... da autora em relação ao falecido. Da lei 8.213/1991, extrai-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência...Pg. 1439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014 óbito do Sr. Carlos...

Pg. 1440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

de três provas materiais previstas pelo art. 22 do Decreto 3.048/99. Em suma, o pedido deve ser julgado procedente... do cumprimento. Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01...) ALAIDE PINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo ...

Pg. 1463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto... 3.048/99, e em especial cópias do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte com a decisão...Pg. 1463. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014 orgânica e social; 8 - Doença...

Pg. 100. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

restrição sem base na lei. Afasto a aplicação do art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99. Questão pacificada na Súmula .... A companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (art. 16, I..., da Lei 8.213/91). Considera-se companheira a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (art. 16...

Pg. 699. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

dos outros documentos considerados indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto ... 3.048/99. Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova ali previstos, "quaisquer... em 25.08.2001. Portanto, ele mantinha a qualidade de segurado, pois o artigo 15, II, da Lei 8.213/91, estabelece o "período...

Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

em comum (fls. 60 e 14-19). De outro vórtice, dispõe o art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99 que a comprovação da união..., isto é, sem as alterações das Leis nºs 9.032/95 e 9.528897, em seu artigo 74: "Art. 74. A pensão por morte será devida... caso de morte presumida." Quanto aos dependentes, dispõe o artigo 16 da lei 8213/91 que: "Art. 16. São beneficiários...

ou

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