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21 de setembro de 2014
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Considerações sobre a Pensão por Morte

, do Decreto 3.048/99 que diz: “Art22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento... presumida.” Bem como do art. 105, do Decreto 3048/99 que diz: “Art. 105. A pensão por morte será devida ao conjunto... 3.048/99 que diz: “Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: (...) III ...

Pg. 836. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, e outros exemplificados no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99...º da Lei 1.060/50. Em consulta ao Sistema Plenus, da Previdência Social, verifico que o CID (classificação de doenças... mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no...

Pg. 1720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

que mantivera com a falecida, os documentos de fls. 29/34, nos termos do disposto no art. 22 do Decreto n.º 3.048/99... de sua companheira, MARIA EUNICE DA SILVA, ocorrido em 23/06/2006, conforme faz prova a certidão do óbito acostada à fls. 22. No... de comprovação documental, já que é presumida, nos termos do §4º do...

Pg. 266. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/09/2014

em comum, apresentando, inclusive, os documentos mencionados no artigo 22 do Decreto 3.048/99: Art. 22. A inscrição..., conforme artigo 16 da Lei 8213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição... de mérito, a prescrição do fundo direito, nos termos do Decreto 20.910/32 ou a deca...

Pg. 208. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

como interpretação que repute exaustivo o rol de documentos listados no art. 22, §3o, do Decreto 3.048/99, eis que o sistema... plantada (fls. 118/119). 08. Para análise das provas, afasto a incidência do art. 143, caput, do Decreto 3.048/99... da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior (Comentários è Lei de Benefíci...

Pg. 249. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

como interpretação que repute exaustivo o rol de documentos listados no art. 22, §3o, do Decreto 3.048/99, eis que o sistema... das despesas da casa (fls. 76). 08. Para análise das provas, afasto a incidência do art. 143, caput, do Decreto 3.048/99... contribuinte e a comprovação da dependência econômica pelo be...

Pg. 281. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

exaustivo o rol de documentos listados no art. 22, §3o, do Decreto 3.048/99, eis que o sistema de persuasão racional... Paulo Baltazar Júnior (Comentários è Lei de Benefícios da Previdência Social. 4a edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado... de dependência dos pais. De acordo com o art. 36 da Lei 10.741, de...

Pg. 550. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, três dos documentos constantes da relação do art. 22, § 3° do Decreto 3.048/99, a fim de demonstrar o vínculo... Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Este processo tramita por meio eletrônico. Por força... DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro a gratuidade da Justiça. Anote-se. Intim...

Pg. 1557. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

de que ela não comprovou três dos requisitos do art. 22, do Decreto 3.048/99. Destaca ter comprovado quatro dos requisitos... de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu 4... a presença dos requisitos previstos no art. 273, do CPC, c...

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