Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 1225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

da dependência econômica, arrolados no 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. X - Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo..., o falecido era filho da autora. Nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91:Art. 16 São beneficiários do Regime Geral... de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:I - o c...

Pg. 1066. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

.jusbrasil.com/topico/11763220/artigo-22-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999" \\\\o "Artigo 22 do Decreto 3.048 de 06 de Maio de 1999" 22do DecretoHYPERLINK....jusbrasil.com/topico/11765385/artigo-16-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999" \\\\o "Artigo 16 do Decreto 3.048 de 06...-de-maio-de-1999" \\\\o "Pa...

Pg. 1686. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

de que o requerimento tenha sido instruído em conformidade com o art. 22, §3º do Decreto 3048/1999. Desse modo, não se pode dizer... Sem necessidade de relatório (Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão. Com relação à... DO SEGURO SOCIAL Juíza Federal: CARLOS ADRIANO MIRANDA BAND...

Pg. 1706. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

outras exemplificadas no art. 22 do Decreto 3.048/99. Cumprida a determinação (1) acima, CITEM-SE OS RÉUS, sendo a 2ª e 3ª... ao NB 21/164.398.340-4. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão. Rio de Janeiro, 22... de maio de 2015. ASSINADO ELETRONICAMENTE PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO ...

Pg. 2360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

e irmãos, deve-se haver prova da dependência por meio de no mínimo três dos documentos indicados no art. 22, § 3°, do Decreto... provas de que o filho da autora contribuiu para a previdência social ou mantinha a qualidade de segurado. Não é... 3.048/99, o que não ocorreu nos autos, até o momento. Ante o exposto, INDEF...

Pg. 132. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 26/05/2015

listados no artigo 22, §3º, do Decreto 3.048/99. Resta claro que a pensão por morte paga aos dependentes do segurado falecido... artigo 201, inciso V. Por sua vez, a Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... 8213/91). O artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social elenca...

Pg. 862. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

pelo art. 22, §3º. do Decreto 3.048/99. Tal rol, a princípio, especifica provas para o reconhecimento da união estável... proveniente da pensão por morte recebida pela autora. A própria 15ª. Junta de Recursos da Previdência Social, em sede... percepção de duas pensões por morte oriundas do falecimento de filhos, pois ...

Pg. 1196. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

da dependência econômica veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99, é meramente exemplificativa, não constituindo óbice... do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro...Pg. 1196. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 1207. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

do Decreto . 3.048/99. 7 - Ademais, dada a natureza contributiva do Regime Geral da Previdência Social, deve-se afastar... veiculada pelo art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048/99 é meramente exemplificativa, não constituindo óbice para... da Previdência e Assistência Social, as quais listo a seguir: - Portaria MPS/MF n...

Pg. 880. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

entre ambos, entre outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. CITE-SE o INSS, com prazo de trinta dias para... da causa. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2015. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA Juiz... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.)...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11763220/artigo-22-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999