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26 de novembro de 2014
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 2701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

que a seguridade social não pode desconsiderar a ponto de negar proteção aos dependentes. O Decreto 3.048/99 enumera, no art. 22, I, b...º, do Decreto 3.048/99 define a união estável como aquela verificada entre homem ou mulher como entidade familiar...Pg. 2701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 2718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

aos dependentes. O Decreto 3.048/99 enumera, no art. 22, I, b, os documentos necessários à comprovação da condição..., , na forma do § 3º, do art. 226, da Carta Magna. O art. 16, § 6º, do Decreto 3.048/99 define a união estável como aquela... Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte de HABIB IBRAHIM ...

Pg. 1594. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

econômica, o art. 22 do Decreto n.º 3.048/99, em seu parágrafo 3º, exige, para tal comprovação, no mínimo, três... do segurado falecido. Com relação ao prazo prescricional, observo que o parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91 enuncia... Previdência Social. Ressalto que a prescrição é das parcelas e não do fun...

Pg. 1583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

" do art. 22 do Decreto3.048/99. XII - Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos... do sistema CNIS da Previdência Social em nome da de cujus, relacionando dois vínculos empregatício, mantidos.... X - A mãe de segurado falecido está arrolada entre os beneficiários de pensão por mor...

Pg. 1585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2014

. 22 do Decreto n 3.048/99. XIJ - Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir, além dos elementos de prova... MEIRA. SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 03/08/2012) In casu, o acórdão recorrido manteve a decisão que julgou...- A mãe de segurado falecido está arrolada entre os beneficiários de pensão p...

Pg. 48. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/11/2014

, vedada a exclusivamente testemunhal (Decreto 3.048/99, arts. 22, §3º, e 143). Na jurisprudência, encontram... ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:22/09/2014 PAGINA:174.) No entanto, o art. 1º do Decreto 20.910/32... DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DIANA MORAIS). SENTENÇA TIPO A (RESOLUÇÃO CJF N.º 535/20...

Pg. 49. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/11/2014

para a constituição da dependência econômica (Decreto 3.048/99, arts. 22, §3º, e 143). No entanto... - 00m:40s), ou seja, deve ser considerada suspeita na forma do Art. 405, §3º, inc. III, do CPC. No entanto... o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários em face da...

Embargos de Declaração: ED 1110684201 PR 1110684-2/01 (Acórdão)

15/05; e 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, restará demonstrado que a Apelante possui meios próprios de subsistência... da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e do artigo 2º, da Lei 9.784/99, pois, apesar..., do Decreto 3.048/99 [...]", sendo que "[...] o mero auxílio financeiro do filho nã...

Pg. 1847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. X - Em que pese o inciso XVII do citado dispositivo admitir... arrolados entre os beneficiários de pensão por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo... ser comprovada sua dependência econômica em relação ao de cujus, conf...

Pg. 2154. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. Em que pese o inciso XVII... por morte, nos termos do art. 16, II c/c art. 74 da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada sua dependência econômica... em relação ao de cujus, conforme disposto no § 4º do art. 16 do citado diploma...

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