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01 de outubro de 2014
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 639. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, pelo menos um dos documentos abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, para... o disposto no art. 3º, da Resolução 558, de 22/05/2007, do CJF. Em seguida, manifestem-se as partes e o MPF, se for o caso... INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . _ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERA...

Pg. 1092. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, plano de saúde, e outras exemplificadas no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Cite-se o INSS para apresentar defesa... Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça, eis que requerida nos moldes do art. 4º da Lei 1.060/50. Dispenso... de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 1...

Pg. 368. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

§ 3o do Decreto 3048/1999. Assim, a Agência da Previdência Social (APS) correspondente deveria ter instruído o processo... âmbito administrativo previdenciário não vigora o princípio da inércia (art. 29 da Lei 9.784/99 c/c art. 596 e §§ da IN.... Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55, da Lei 9....

Pg. 120. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/09/2014

princípio da legalidade, sempre que existir um documento previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99... do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova material. Logo, o setor administrativo do INSS deveria ter... administrativa indeferitória (art. 53 da Lei 9.784/99). Seja como for, pas...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11966573 PR 1196657-3 (Acórdão)

A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS. ATENDIDA A EXIGÊNCIA DO ART. 22, INCISO II, § 3.º DO DECRETO N. 3.048/99... dos pais não é presumida, deve ser comprovada; o art. 22, inciso II, § 3.º do Decreto 3.048/99 trata da comprovação... ao disposto no art. 22, inciso II, § 3º do Decreto n. 3.048/99, tem-se que há...

Pg. 1117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

conjunta em estabelecimento bancário, apólice de seguro de vida, e outras exemplificadas no art. 22, § 3º do Decreto n.... 3.048/99. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 2 de dezembro de 2014, às 13 horas, restando... - MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ATO ...

Pg. 1121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Expeça-se mandado para intimação do responsável pela APS ITAGUAÍ... ELETRÔNICO) JOSÉ MARCONE DOS SANTOS (ADVOGADO: RJ172753 - ALBERTO MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mér...

Pg. 798. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

, § 3° do Decreto 3.048/99, a fim de demonstrar o vínculo e a sua dependência econômica do segurado: Declaração... de setembro de 2014 Miele Picoli Haase Diretor de Secretaria Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419.../06 Este processo tramita por meio eletrônico. Por força da Resolução 12...

Pg. 802. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

constantes da relação do art. 22, § 3° do Decreto 3.048/99, a fim de demonstrar o vínculo ou a sua dependência econômica... de setembro de 2014 BRUNO DUTRA Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06... Este processo tramita por meio eletrônico. Por força da Resolução 121/10 d...

Pg. 825. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/09/2014

da relação do art. 22, § 3° do Decreto 3.048/99, a fim de demonstrar a sua dependência econômica do segurado: Declaração... de setembro de 2014 BRUNO DUTRA Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Este processo... HOLLIDAY.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . JESG...

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