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01 de setembro de 2014
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 840. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

dias, pelo menos um dos documentos abaixo elencados, conforme disposto no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99., para... de justiça requerida, nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada à fl. retro..., água ou telefone, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos...

Pg. 977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos... do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo menos três documentos, máxime..., passo ao mérito. A pensão por morte está regulamentada nos artigos 74...

Pg. 1019. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para... via documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto ... 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo ...

Pg. 99. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

previsto na lista do §3º do art. 22 do Decreto 3.048/99 como começo de prova material, o setor administrativo do INSS deve... 8.213/91 deve ser interpretado como “deverá” em função do art. 29 da Lei 9.784/99. Há nos autos tal começo de prova... o disposto nos artigos 55 da Lei . 9.099/95 e 1º da Lei . 10.259/20...

Pg. 2168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

indispensáveis à comprovação da dependência econômica, arrolados no § 3º do art. 22 do Decreto 3.048/99. IX - Em que pese.... Nos termos do art. 16, II, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... da Lei 8.213/91). Segundo se depreende dos autos, os documentos às f...

Pg. 329. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, expressamente previstos dentro do art. 22, 3º, do Decreto 3.048/99, que assim reza:Art. 22. A inscrição do dependente... especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei.Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... da Lei 8.213/91:Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto ...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2014

§ 7º e 22 do Decreto 3.048/99 posto que a lista de documentos exigidos é meramente exemplificativa, não impedindo... - Procedimento Ordinário - Benefícios em Espécie - Aurinha Silva de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... contrária à pretensão já encontra-se consolidada. Outrossim, não se trata de inc...

Pg. 1497. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Cite-se o INSS para..., na forma do artigo 4º da Lei 1.060/50. Da análise dos autos, constato que JORGE RAFAEL DE ALCANTARA BEZERRA era... das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença ...

Pg. 2335. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

, ainda, que o rol previsto no parágrafo 3º do artigo 22 do Decreto 3.048/99, é meramente exemplificativo, não representando... do art. 115 da Lei 8.213/91. Assim, preenchidos todos os requisitos, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão...

Pg. 858. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

art. 22 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), visto que tal ato infralegal somente vincula o agente...), atualizados pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social (art. 13 da EC 20/98..., conforme CNIS de fl. 57, superando o valor fixado no artigo 13 da Emend...

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