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26 de janeiro de 2015
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 933. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, traga a autora aos autos comprovante de endereço (tais como: fatura... de declaração de comparecimento para fins trabalhistas, se necessário. No mesmo prazo, conforme artigo 22 § 3º... - PEDRO DA SILVA (SP339215A - FABRICIO FONTANA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...

Pg. 938. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

autora, conforme artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, tragaaos autos comprovante... de declaração de comparecimento para fins trabalhistas, se necessário. No mesmo prazo, conforme artigo 22 § 3º do Decreto... 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, traga a autora aos autos comp...

Pg. 953. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

artigo 22 § 3º do Decreto 3048/99, para comprovação do mesmo domicílio, traga a autora aos autos comprovante de endereço.... Preceitua o artigo 273, caput, do Código de Processo Civil, que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido...) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP238664- JOSÉ FRAN...

Pg. 2001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2015

da dependência por meio de no mínimo três dos documentos indicados no art. 22, § 3°, do Decreto 3.048/99, o que não ocorreu nos autos..., a parte autora auferiu sua última remuneração, considerando-se esta a última contribuição para a Previdência Social realizada...143199 - RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER.) x INSS-INSTITU...

Pg. 530. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

previdenciário -, é devido o benefício de pensão por morte (arts. 74 da Lei 8.213/91, e inciso XVII do 3º do art. 22 do Decreto... 3.048/99). 3. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, já consolidou entendimento... ou do requerimento, conforme seja requerida antes ou após os 30 ...

Pg. 1165. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

, comprovantes de residência em comum, entre outros, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99... do art. 4º da Lei 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada. Decorrido... SOCIAL. . Processo 0021659-52.2014.4.02.5151 (2014.51.51.021659-3) DESP...

Pg. 2555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

do requerimento do benefício (art. 22 do Decreto n. 3.048/99). Com as contrarrazões, vieram os autos a essa Corte. É o relatório... mantido pela Agência da Previdência Social São Paulo - Centro e trata-se de benefício isento de IR, portanto não cabe... de 2014. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal 00004 APELAÇÃO/REEXAM...

Pg. 2650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

desconsiderar a ponto de negar proteção aos dependentes. O Decreto 3.048/99 enumera, no art. 22, I, b, os documentos... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado, na forma do § 3º, do art. 226, da CF. O art. 16, § 6º, do Decreto 3.048... cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda sob o 834....

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/01/2015

ao benefício depensão por morte. Dessa forma, fica afastada a aplicação do art. 22, 3º, do Decreto 3.048/99....DECIDO.Dispõe o art. 16, I, da Lei 8.213/91 que a companheira é dependente do segurado, sendo a dependência econômica... pela pretensa soma de requisitos alternativos contida no Decreto regulamentador d...

Pg. 935. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/01/2015

, § 3º, do Decreto 3.048/99, para que seja verificada a existência de início de prova material: Certidão de nascimento... a parte autora fornecer, no prazo de 10 dias, pelo menos um dos documentos abaixo elencados, conforme disposto no art. 22..., ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da L...

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