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24 de novembro de 2014
Artigo 22 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 22 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção II

Do Dependente

Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

I - para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II - pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III - irmão - certidão de nascimento.

§ 1º A inscrição dos dependentes de que trata a alínea "a" do inciso I do caput será efetuada na empresa se o segurado for empregado, no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, se trabalhador avulso, e no Instituto Nacional do Seguro Social, nos demais casos . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 2º Incumbe ao segurado a inscrição do dependente, que deve ser feita, quando possível, no ato da inscrição do segurado . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, podem ser apresentados os seguintes documentos, observado o disposto nos §§ 7º e 8º:

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

I - certidão de nascimento de filho havido em comum;

II - certidão de casamento religioso;

III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV - disposições testamentárias;

V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;

(Revogado pelo Decreto nº 5.699, de 2006)

VI - declaração especial feita perante tabelião;

VII - prova de mesmo domicílio;

VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X - conta bancária conjunta;

XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º O segurado casado não poderá realizar a inscrição de companheira . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 7º Para a comprovação do vínculo de companheira ou companheiro, os documentos enumerados nos incisos III, IV, V, VI e XII do § 3º constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os demais serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, mediante justificação administrativa, processada na forma dos arts. 142 a 151.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 8º No caso de pais, irmãos, enteado e tutelado, a prova de dependência econômica será feita por declaração do segurado firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social, acompanhada de um dos documentos referidos nos incisos III, V, VI e XIII do § 3º, que constituem, por si só, prova bastante e suficiente, devendo os documentos referidos nos incisos IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIV e XV serem considerados em conjunto de no mínimo três, corroborados, quando necessário, por justificação administrativa ou parecer sócio-econômico do Serviço Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

(Revogado pelo Decreto nº 3.668, de 2000)

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. Deverá ser apresentada declaração de não emancipação, pelo segurado, no ato de inscrição de dependente menor de vinte e um anos referido no art. 16.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social . (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado. (Incluído pelo Decreto nº 4.079, de 2002)

Pg. 223. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

-SE CONSOLIDADA. OUTROSSIM, NÃO SE TRATA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DO ART. 16 § 7º E 22 DO DECRETO 3.048...-se que a Lei 8.742/93 (art. 20, § 2º), ao definir o requisito da incapacidade, menciona "impedimentos de longo prazo... do direito à percepção da proteção assistencial. 7.Neste sentido, de acordo...

Pg. 1404. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

de saúde, e outras exemplificadas no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2014... o disposto no artigo 3º da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Deve a parte autora.... Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artig...

Pg. 2027. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

administrativa/judicial, baseada em início de prova material, vedada a exclusivamente testemunhal (Decreto 3.048/99... de opção pela mais vantajosa (Lei 8.213/91, art. 124, VI). Na jurisprudência, encontram-se sedimentados os entendimentos... FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, e-DJF1 DATA:02/04/2009 PAGINA:106); ...

Pg. 2054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

material, vedada a exclusivamente testemunhal (Decreto 3.048 /99, arts. 22 , § 3º , e 143 ). O valor da concessão será... mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa (Lei 8.213 /91, art. 124.../04/2009 PÁGINA:106); e) O artigo 124 da Lei 8.213 /91 é...

Pg. 1327. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, é... documental. Desta forma, não se mostra plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto ... 3.048/99, de que a comprovação da união estável se dê por meio de pelo meno...

Pg. 1353. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2014

da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Para sua fruição, é necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam... plausível a exigência do INSS, com esteio no art. 22, §§ 3º e 8º do Decreto 3.048/99, de que a comprovação da união.... O benefício pensão por morte está regulamentado nos artigos 74 a 79...

Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/11/2014

, nos termos do disposto no art. 22 do Decreto n.º 3.048/99. Ademais as testemunhas arroladas as fls. 200/202, foram... em relação a ele prescinde de comprovação documental, já que é presumida, nos termos do §4º do art. 16 da Lei 8.213/91... da Lei 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei 8.213/91, com a redação qu...

Pg. 1221. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

o fato alegado mediante apresentação dos documentos de que cuida o art. 22 do Regulamento da Previdência Social aprovado... pelo Decreto . 3.048/99. Assevera o réu que o contrato de locação acostado às fls. 57/58 da inicial foi assinado apenas..., art. 83, § 1º); e tendo em vista, ainda, o caráter alimentar do benef...

Pg. 1379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, e outras exemplificadas no art. 22, parágrafo 3º do Decreto... 3.048/99. Cite-se o INSS para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo... DE MEDEIROS GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE...

Pg. 1398. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2014

de conta conjunta e de endereço em comum, e outras exemplificadas no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. Rio de Janeiro, 11... dos dados do depósito, nos termos da Resolução 168, de 05 de dezembro de 2011, deverá a parte autora sacar o valor.... COMO SACAR O VALOR: CEF: telefonar para o serviço de atendimento da CEF...

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