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23 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 40015 SP 2000.03.99.040015-1 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/2002

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . CONFISSÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTES DA DENÚNCIA. ART. 16 DO CP . AFASTADA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61 , INCISO II , LETRA G, DO CP . RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Interrogado, o réu confessou. As duas testemunhas de acusação, confirmaram o peculato e a restituição dos valores pelo acusado, à época. Em sentido idêntico a testemunha de defesa Lupércio Zanchetta. As demais são antecedenciais. - Os fatos foram apurados no âmbito dos Correios com a mesma conclusão. - A apropriação ou o desvio de dinheiro público por funcionário público configura o tipo do artigo 312 , caput, do Código Penal . A restituição dos valores não exclui a ilicitude da conduta. No caso, como a reparação operou-se antes da denúncia, incide o art. 16 do CP . A agravante genérica do art. 61 , inciso II , letra g , do CP , sob o fundamento de "em razão da falta de probidade no desempenho de seu cargo, atributo a que deve se pautar todo o funcionário público", é despropositada nos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário. - Pena reformulada para reconhecer-se a causa de diminuição do art. 16 do CP e ter-se excluído a agravante genérica do artigo 61 , inciso II , letra g , do CP . - Verifica-se que, entre os fatos (05 a 07/95) e o recebimento da denúncia (08.97), decorreu prazo superior a dois anos e extinta está a punibilidade do réu pela prescrição. - Apelação provida para reduzir a pena para oito meses de reclusão e seis dias-multa e reconhecer a prescrição em concreto, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , 110 , § 1º , do Código Penal .

Encontrado em: E TELÉGRAFOS (ECT), CONFISSÃO, RESTITUIÇÃO TOTAL, REPARAÇÃO DE DANOS, EXCLUDENTE DE ILICITUDE,... DENÚNCIA, AGRAVANTE, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL ACR 40015 SP 2000.03.99.040015-1 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 10047 ACR 40015 SP 2000.03.99.040015-1 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2002

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CP . CONFISSÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTES DA DENÚNCIA. ART. 16 DO CP . AFASTADA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61 , INCISO II , LETRA G, DO CP . RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Interrogado, o réu confessou. As duas testemunhas de acusação, confirmaram o peculato e a restituição dos valores pelo acusado, à época. Em sentido idêntico a testemunha de defesa Lupércio Zanchetta. As demais são antecedenciais. - Os fatos foram apurados no âmbito dos Correios com a mesma conclusão. - A apropriação ou o desvio de dinheiro público por funcionário público configura o tipo do artigo 312 , caput, do Código Penal . A restituição dos valores não exclui a ilicitude da conduta. No caso, como a reparação operou-se antes da denúncia, incide o art. 16 do CP . A agravante genérica do art. 61 , inciso II , letra g , do CP , sob o fundamento de "em razão da falta de probidade no desempenho de seu cargo, atributo a que deve se pautar todo o funcionário público", é despropositada nos crimes contra a Administração Pública praticados por funcionário. - Pena reformulada para reconhecer-se a causa de diminuição do art. 16 do CP e ter-se excluído a agravante genérica do artigo 61 , inciso II , letra g , do CP . - Verifica-se que, entre os fatos (05 a 07/95) e o recebimento da denúncia (08.97), decorreu prazo superior a dois anos e extinta está a punibilidade do réu pela prescrição. - Apelação provida para reduzir a pena para oito meses de reclusão e seis dias-multa e reconhecer a prescrição em concreto, com fulcro nos artigos 107 , inciso IV , 109 , inciso VI , 110 , § 1º , do Código Penal .

Encontrado em: E TELÉGRAFOS (ECT), CONFISSÃO, RESTITUIÇÃO TOTAL, REPARAÇÃO DE DANOS, EXCLUDENTE DE ILICITUDE,... DENÚNCIA, AGRAVANTE, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL 10047 ACR 40015 SP 2000.03.99.040015-1 (TRF-3) JUIZ ANDRE NABARRETE

STJ - HABEAS CORPUS HC 212729 SP 2011/0159424-3 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR.RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADEPARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípioda insignificância tem como vetores a mínima ofensividade daconduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau dereprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesãojurídica provocada. 2. Hipótese de furto, na qual não se observa a irrelevância do fato,tendo em vista a contumácia delitiva do agente - que responde a 8ações penais -, situação que demonstra a sua efetiva periculosidadesocial, exigindo-se a atuação por parte do Estado. 3. O comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidadeformal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste narelevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que ofurto em questão não representa fato isolado na vida do paciente,impondo-se, portanto, o prosseguimento da ação penal de modo acoibir a reiteração criminosa, evitando-se, assim, que pequenoscrimes patrimoniais sejam adotados como meio de vida. 4. Habeas corpus denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 209934 RS 2011/0137201-2 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. SUBTRAÇÃO DE BEM DE PEQUENO VALOR.RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA DE EFETIVA OFENSIVIDADEPARA O DIREITO PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípioda insignificância tem como vetores a mínima ofensividade daconduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau dereprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesãojurídica provocada. 2. Hipótese de furto, na qual não se observa a irrelevância do fato,tendo em vista a contumácia delitiva do agente - que ostenta duassentenças condenatórias definitivas, responde a outras 35 açõespenais, em que, em 12 delas, fora aplicada o princípio dainsignificância -, situação que demonstra a sua efetivapericulosidade social, exigindo-se a atuação por parte do Estado. 3. O comportamento versado nos autos se amolda tanto à tipicidadeformal e subjetiva, quanto à tipicidade material, que consiste narelevância jurídico-penal da ação, visto que restou destacado que ofurto em questão não representa fato isolado na vida do paciente,impondo-se, portanto, o prosseguimento da ação penal de modo acoibir a reiteração criminosa, evitando-se, assim, que pequenoscrimes patrimoniais sejam adotados como meio de vida. 4. Habeas corpus denegado.

Anatel vai fiscalizar contas de celular

e a restituição do valor. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 151, por meio do Atendimento Eletrônico,... diretor da Anatel julgou dois processos, contra a Claro e a Vivo, sobre denúncias por cobrança,

Notícia Política • Governo do Estado do Espirito Santo • 24/08/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 971226 PR 2007/0177023-6 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. VALOR RECOLHIDO, PORÉM NÃO DECLARADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. SÚMULA 360/STJ. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º , DA LC 118 /2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO REPETITIVO (RESP 1.002.932/SP). 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118 /2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 3. O advento da LC 118 /05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 4. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ", constante do artigo 4º , segunda parte, da Lei Complementar 118 /2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 5. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina...

TJ-SP - Apelação APL 1217560620058260000 SP 0121756-06.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE SUBEMPREITADA - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CAUÇÃO - RECEBIMENTO DA OBRA - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA DE VÍCIOS OU DEFEITOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. Apelação não provida.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 8295 MS 0008295-68.2008.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . APREENSÃO DE CIGARROS ORIUNDOS DO PARAGUAI. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO IMPROVIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Mantida a rejeição da denúncia que imputa ao ora recorrido a prática do delito descrito no artigo 334 , caput, do Código Penal , em razão da atipicidade material da conduta. 2. Aplicação do princípio da insignificância. O valor do tributo aduaneiro sonegado foi de R$2.571,50 (Dois mil, quinhentos e setenta e um reais e cinqüenta centavos), ou seja, valor inferior àquele previsto no artigo 20 da Lei n. 10.522 /2002, que permite o arquivamento das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$10.000,00 (Dez mil reais). Referido montante foi elevado para R$20.000,00, consoante o disposto na Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda. 3. Aplicação do princípio da bagatela mesmo quando a mercadoria apreendida corresponde a maços de cigarro de origem estrangeira, pois o que se deve levar em consideração é o montante do tributo devido. Precedentes. 4. Restituição do valor da fiança, devidamente atualizado, após o trânsito em julgado. 5. Recurso em sentido estrito não provido.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 61988 MG 2009.01.00.061988-3 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO-FURTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR APROPRIADO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O ressarcimento integral do valor apropriado à CEF antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade por arrependimento eficaz, haja vista a restituição do valor não afastar o crime por tratar-se de peculato-furto, cujo elemento subjetivo é o dolo. II - Havendo indícios de autoria e materialidade, não há falar em ausência de justa causa ou trancamento da ação penal. III - Ordem que se denega.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 6875345 PR 0687534-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PENAL. CRIME DE FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. RÉ REINCIDENTE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO. VETORES ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NO MOMENTO APROPRIADO, SE FOR O CASO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ART. 16 , CP ). RECURSO PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA. a) O princípio da insignificância não pode ser aplicado indistintamente em todos os casos de valor pequeno ou módico. Para a sua aplicação faz-se necessário sopesar as demais circunstâncias do delito, realizando uma interpretação conglobada na norma - conforme idealiza Zaffaroni -, e não mais somente o valor da res furtiva. b)"(...) A reincidência, apesar de tratar-se de critério subjetivo, remete a critério objetivo e deve ser excepcionada da regra para análise do princípio da insignificância, já que não está sujeita a interpretações doutrinárias e jurisprudenciais ou a análises discricionárias. O criminoso reincidente apresenta comportamento reprovável, e sua conduta deve ser considerada materialmente típica. 6. Ordem denegada. (STF - HC 97772/RS - Rel. Min. Cármen Lúcia - DJ de 19.11.2009). c) O fato de o valor ter sido restituído à vítima (arrependimento posterior) não altera o alcance do princípio da insignificância, permitindo, tão-somente, a causa de redução da pena, se for o caso.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para receber a denúncia. 3ª Câmara Criminal DJ:

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1176412/restituicao-dos-valores-antes-da-denuncia