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31 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

§ 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2014

estar previsto no anexo IV do Decreto . 3.048/99.Quanto ao agente agressivo ruído, os limites legais vigentes eram... de 90 dB, no intervalo entre 06/03/1997 a 17/11/2003, por força do Decreto . 2.171/1997 e de 85 dB, a contar de 18/11/2003... proporcional prevista no art. 9º, 1º, da Emenda Constitucional n. 20/98...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5640 RS 2007.71.10.005640-3

trazidos no artigo 187 , parágrafo único , do atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99... de regimes, o atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, nos seus artigos 187 , parágrafo único... anteriormente à EC 20 0, adveio o art. 187 7, parágrafo único o, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5640 RS 2007.71.10.005640-3

trazidos no artigo 187 , parágrafo único , do atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99... de regimes, o atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, nos seus artigos 187 , parágrafo único... anteriormente à EC 20 0, adveio o art. 187 7, parágrafo único o, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2650 RS 2008.71.12.002650-0

e evitar a mescla de regimes, o atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, nos seus artigos 187... da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, sendo apenas o primeiro reajuste proporcional (junho de 1999... à EC 20 0, adveio o art. 187 7, parágrafo único o, do Regulamento a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2650 RS 2008.71.12.002650-0

e evitar a mescla de regimes, o atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, nos seus artigos 187... da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, sendo apenas o primeiro reajuste proporcional (junho de 1999... à EC 20 0, adveio o art. 187 7, parágrafo único o, do Regulamento a...

Inteiro Teor. 693200328102001 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050714532 Nº de Pauta:201 PROCESSO TRT/SP Nº: 00693200328102001 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de F. Vasconcelo RECORRENTE:

Inteiro Teor. 199200344602006 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050051762 Nº de Pauta:015 PROCESSO TRT/SP Nº: 00199200344602006 RECURSO ORDINÁRIO - 06 VT de Santos RECORRENTE: INSTITUTO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17780 RS 2009.04.00.017780-8 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/09/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.017780-8/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : MARIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO : Vilmar Lourenco e outros

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17780 RS 2009.04.00.017780-8 (TRF4)

D.E. Publicado em 16/09/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.017780-8/RS RELATOR : Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : MARIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO : Vilmar Lourenco e outros

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 2527 RS 2008.71.12.002527-1 (TRF4)

D.E. Publicado em 18/06/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.12.002527-1/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton Drumond

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