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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

§ 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.

Andamento do Processo n. 0001023-56.2015.403.6330 - 16/11/2016 do TRF-3

, substituído pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, persistindo tal limite até a edição do Decreto 4.882/2003..., a questão pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto 3.048 de 06/05/1999, cujo 2º hoje tema seguinte..., desde que foi acrescido o 4º ao art. 9º, da Lei 5.890 de 08/06/0973, até a...

Pg. 244. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2016

pacificou-se através da alteração do art. 70 do Decreto 3.048 de 06/05/1999, cujo 2º hoje tema seguinte redação... acrescido o 4º ao art. 9º, da Lei 5.890 de 08/06/0973, até a edição da MP 1.663-10/98 que revogava o 5º do art. 57... de idade e cumprimento de pedágio exigido emseu artigo 9º, inciso I, e 1º, le...

Andamento do Processo n. 0010986-40.2016.5.15.0024 - RTOrd - 19/08/2016 do TRT-15

de emprego. Isso é o que se deflui da regra do § 1º, do artigo 9º, do Decreto 3048/99. A despeito de entender que tal regra... praticado pela Secretaria da Vara (CLT art. 39, § 1º), respondendo, neste caso, pela multa inserta no artigo 54, da CLT... pagamento das parcelas rescisórias está fixado em lei (CLT artigo 477...

Pg. 2626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2016

que regem a relação de emprego. Isso é o que se deflui da regra do § 1º, do artigo 9º, do Decreto 3048/99. A despeito..., sob pena de tal ato ser praticado pela Secretaria da Vara (CLT art.39, § 1°), respondendo, neste caso, pela multa inserta no...: prévia, sem êxito; final, prejudicada. Razões finais remissivas. É o...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 154395320154049999 RS 0015439-53.2015.404.9999

por ocasião do requerimento do benefício), dispôs o Decreto 3.048/99:   Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida... definido no § 5º do art. 9º.  § 1 o  Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo... assinado por Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Relatora , na forma...

Inteiro Teor. : 10062804

3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer... acumular os benefícios de ambos os regimes; Se já aposentado pelo regime geral: de acordo com o artigo 9°, §1°, Decreto... pelo órgão oficial da Previdência Social, atendidos ainda os seguintes re...

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Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 147752220154049999 RS 0014775-22.2015.404.9999

da Previdência Social alterando e acrescendo parágrafos, consolidado como segue:     Art. 48. A aposentadoria por idade será... rural por ocasião do requerimento do benefício), dispôs o Decreto 3.048/99:   Art. 51. A aposentadoria por idade... a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redaç...

Andamento do Processo n. 0090870-02.2015.4.02.5165 - 02/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Pg. 2966. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2016

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação

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