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07 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

§ 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2014

estar previsto no anexo IV do Decreto . 3.048/99.Quanto ao agente agressivo ruído, os limites legais vigentes eram... de 90 dB, no intervalo entre 06/03/1997 a 17/11/2003, por força do Decreto . 2.171/1997 e de 85 dB, a contar de 18/11/2003... proporcional prevista no art. 9º, 1º, da Emenda Constitucional n. 20/98...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5640 RS 2007.71.10.005640-3

trazidos no artigo 187 , parágrafo único , do atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99... de regimes, o atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, nos seus artigos 187 , parágrafo único... anteriormente à EC 20 0, adveio o art. 187 7, parágrafo único o, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5640 RS 2007.71.10.005640-3

trazidos no artigo 187 , parágrafo único , do atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99... de regimes, o atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, nos seus artigos 187 , parágrafo único... anteriormente à EC 20 0, adveio o art. 187 7, parágrafo único o, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2650 RS 2008.71.12.002650-0

e evitar a mescla de regimes, o atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, nos seus artigos 187... da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, sendo apenas o primeiro reajuste proporcional (junho de 1999... à EC 20 0, adveio o art. 187 7, parágrafo único o, do Regulamento a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2650 RS 2008.71.12.002650-0

e evitar a mescla de regimes, o atual Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, nos seus artigos 187... da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 /99, sendo apenas o primeiro reajuste proporcional (junho de 1999... à EC 20 0, adveio o art. 187 7, parágrafo único o, do Regulamento a...

RECURSO DE REVISTA : RR 1507002120065010035

que todos os associados são autônomos, nos termos do art. 9º, § 1º, do Decreto 3048/99, e que não havia subordinação jurídica. Assevera..., parágrafo único, da CLT e 90 da Lei 5.764/71, os quais se referem a cooperativa regular, em que o cooperado efetivamente... do Trabalho, em razão do previsto no art. 83, § 2...

Inteiro Teor. 693200328102001 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050714532 Nº de Pauta:201 PROCESSO TRT/SP Nº: 00693200328102001 RECURSO ORDINÁRIO - 01 VT de F. Vasconcelo RECORRENTE:

Inteiro Teor. 199200344602006 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050051762 Nº de Pauta:015 PROCESSO TRT/SP Nº: 00199200344602006 RECURSO ORDINÁRIO - 06 VT de Santos RECORRENTE: INSTITUTO

RECURSO DE REVISTA : RR 1266408420075070001

, parágrafos e alíneas do Decreto 3048 /99. Aponta violação dos arts. 5º , XXXV e LIV e 93 , IX , da Constituição... , letras ‘a’ e ‘b’, da EC 20 /98, além do art. 188 do Decreto 3.048 /99. Verifica-se das razões do recurso ordinário... declaratórios, sobre a Ementa Constitucional 20, art. 9º, incisos, parágra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AIRR 877008420015050011

, o art. 9º , § 1º , do Decreto 3.048 /99. Transcrevem arestos à divergência. Em que pesem as argumentações apresentadas... n. 177 da SDI-1 desta Casa. Os Reclamantes interpõem agravo de instrumento, na forma do art. 897 , alínea b...AGRAVO DE INSTRUMENTO: AIRR 877008420015050011 fls.3 PROC. TST-AIRR-877/2002-018-10...

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