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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

§ 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.

Inteiro Teor. : 10062804

3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer... acumular os benefícios de ambos os regimes; Se já aposentado pelo regime geral: de acordo com o artigo 9°, §1°, Decreto... pelo órgão oficial da Previdência Social, atendidos ainda os seguintes re...

Andamento do Processo n. 0090870-02.2015.4.02.5165 - 02/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Pg. 2966. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2016

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 901902 SP - SÃO PAULO 0076319-89.2006.4.03.6301

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. “PEDÁGIO”. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. R...

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2014

de 90 dB de 01/06/2002 a 31/05/2003;- de 96 dB de 01/06/2003 a 31/05/2004;- de 89 dB de 01/06/2004 a 31/05/2006;- de 93 dB de 01/06/2006 a 31/05/2007;- de 98 dB de 01/06/2007 a 31/05/2008;- de 92 dB

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5640 RS 2007.71.10.005640-3

D.E. Publicado em 19/12/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.10.005640-3/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5640 RS 2007.71.10.005640-3

D.E. Publicado em 19/12/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.10.005640-3/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2650 RS 2008.71.12.002650-0

D.E. Publicado em 08/07/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.12.002650-0/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 2650 RS 2008.71.12.002650-0

D.E. Publicado em 08/07/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.12.002650-0/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton

RECURSO DE REVISTA : RR 1507002120065010035

fls.7 PROCESSO Nº TST-RR-150700-21.2006.5.01.0035 C/J PROC. Nº TST-AIRR-150740-03.2006.5.01.0035 Firmado por assinatura eletrônica em 09/05/2012 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal

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