Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 9, § 1 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

§ 1º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata este Regulamento.

Andamento do Processo n. 0010986-40.2016.5.15.0024 - RTOrd - 19/08/2016 do TRT-15

de emprego. Isso é o que se deflui da regra do § 1º, do artigo 9º, do Decreto 3048/99. A despeito de entender que tal regra... praticado pela Secretaria da Vara (CLT art. 39, § 1º), respondendo, neste caso, pela multa inserta no artigo 54, da CLT... pagamento das parcelas rescisórias está fixado em lei (CLT artigo 477...

Pg. 2626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/08/2016

que regem a relação de emprego. Isso é o que se deflui da regra do § 1º, do artigo 9º, do Decreto 3048/99. A despeito..., sob pena de tal ato ser praticado pela Secretaria da Vara (CLT art.39, § 1°), respondendo, neste caso, pela multa inserta no...: prévia, sem êxito; final, prejudicada. Razões finais remissivas. É o...

Inteiro Teor. : 10062804

3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer... acumular os benefícios de ambos os regimes; Se já aposentado pelo regime geral: de acordo com o artigo 9°, §1°, Decreto... pelo órgão oficial da Previdência Social, atendidos ainda os seguintes re...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 121276920154049999 RS 0012127-69.2015.404.9999

da Previdência Social. (Incluído pela Lei 11,718, de 2008) Como se vê, o artigo introduziu uma nova modalidade... (desnecessidade de enquadramento enquanto trabalhador rural por ocasião do requerimento do benefício), dispôs o Decreto 3.048 /99: Art... Social alterando e acrescendo parágrafos, consolidado como segue...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 147752220154049999 RS 0014775-22.2015.404.9999

da Previdência Social alterando e acrescendo parágrafos, consolidado como segue:     Art. 48. A aposentadoria por idade será... rural por ocasião do requerimento do benefício), dispôs o Decreto 3.048/99:   Art. 51. A aposentadoria por idade... a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redaç...

Andamento do Processo n. 0090870-02.2015.4.02.5165 - 02/03/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Pg. 2966. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2016

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas “a” e “b” deste inciso, que, comprovadamente, tenham participação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 901902 SP - SÃO PAULO 0076319-89.2006.4.03.6301

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. “PEDÁGIO”. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. R...

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2014

de 90 dB de 01/06/2002 a 31/05/2003;- de 96 dB de 01/06/2003 a 31/05/2004;- de 89 dB de 01/06/2004 a 31/05/2006;- de 93 dB de 01/06/2006 a 31/05/2007;- de 98 dB de 01/06/2007 a 31/05/2008;- de 92 dB

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 5640 RS 2007.71.10.005640-3

D.E. Publicado em 19/12/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.10.005640-3/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton

×