Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000046-24.2014.4.05.8503 - Ac - 21/06/2016 do TRF-5

impeditivo do poder de recorrer). Sustenta a parte recorrente violação ao artigo 27, parágrafo único, do Decreto ... 2.661/98. Constato, todavia, que o acórdão recorrido expressamente consignou que "o apelante não demonstrou êxito... administrativo." Nesse contexto, para acolher as razões recursais e decretar a nuli...

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2016

ao artigo 27, parágrafo único, do Decreto 2.661/98. Constato, todavia, que o acórdão recorrido expressamente consignou... e, desta forma, descaracterizar o ilícito administrativo." Nesse contexto, para acolher as razões recursais e decretar a nulidade... vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/ST...

Andamento do Processo n. 0007860-11.2010.4.03.6102 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 10/06/2016 do TRF-3

de regência (Decreto 2.661/1998 e as Leis Estaduais 10.547/2000 e 11.241/2002), assegurando a efetividade do direito... que"a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa do emprego de fogo... 00106 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0007860-11.2010....

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2016

na queima controlada da palha de cana-de-açúcar, está previsto na legislação de regência (Decreto 2.661/1998 e as Leis...-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa do emprego de fogo, o que denota, portanto, que a preocupação... Federal Relator 00106 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 000...

Apelação Cível: AC 70068456698 RS

do art. 3º do Decreto 2.661/98. Todavia, o que se observa hodiernamente, é a... utilização indiscriminada das queimadas...Apelação Cível AC 70068456698 RS Apelação Cível Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/06/2016 - 8/6/2016..., e não dois anos após a queimada, como ocorreu no caso dos autos. APELAÇÃO DES...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068456698 RS

3º do Decreto 2.661/98. Precedentes do TJRS e STJ. Contudo, na hipótese, não obstante incontroversa a ocorrência... legislação ambiental vigente, mediante prévia autorização do SISNAMA, conforme se verifica do art. 3º do Decreto 2.661/98... dispositivos constantes na Lei Federal 9.605/1998 e também no Decreto Fe...

Andamento do Processo n. 2009/0225349-0 - Agrg / Embargos de Divergência / Resp - 31/05/2016 do STJ

4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL 2.661/98 - D ANO AO MEIO AMBIENTE - EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA PROIBITIVA.... CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661/98... da cana. O Decreto Federal 2.661/99 permite a queima da colheita da cana, d...

Pg. 727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

, DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL 2.661/98 - D ANO AO MEIO AMBIENTE - EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA...

Pg. 728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661/98... da palha da cana. O Decreto Federal 2.661/99 permite a queima da colheita da cana, de onde se pode concluir que dentro... DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069016152 RS

, de 30 de janeiro de 2012 ) E, ainda, o Decreto 2.661/98, autoriza o emprego de fogo em práticas agropastoris... 2.661/98. Precedentes do TJRS e STJ. Contudo, na hipótese, não obstante incontroversa a ocorrência de queimada... constantes do artigo 96 do Decreto Estadual 23.430/74. É ilegal, portanto, a explor...

×