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20 de janeiro de 2017
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Pg. 248. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

/2001, COR BRANCA, CHASSI: 9BM6950141B269472, PLACA: DEC 2661. A PARTE REQUE RIDA, POR SUA VEZ, ANTES DE TER SIDO CITADA...

Andamento do Processo n. 0000918-31.2013.8.26.0072 - Apelação - 09/12/2016 do TJSP

QUE ESTABELECEU CRITÉRIO IDÊNTICO DO DECRETO FEDERAL 2.661/98 PARA A ELIMINAÇÃO GRADATIVA DA QUEIMADA DA PALHA DE CANA... DE AÇÚCAR E DECRETO ESTADUAL 47.700/2003 QUE REGULAMENTOU O PROCEDIMENTO. CASO CONCRETO, NÃO RESTOU PROVADO QUE TENHA... DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valo...

Pg. 2191. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, NOTADAMENTE, DA LEI N° 11.241/2002 QUE ESTABELECEU CRITÉRIO IDÊNTICO DO DECRETO FEDERAL N° 2.661/98 PARA A ELIMINAÇÃO....stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 581 DE 08/06... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 117589220164030000 SP

de fogo poderá ser autorizado por ato do Poder Público. Observa que o Decreto 2.661 /98 autoriza o emprego de fogo... (promulgada pelo Decreto 2.652 /98 e referendada pelo Decreto Legislativo 1 /94), uma vez que libera para... pelo poder Público, desde que devidamente delimitadas as áreas e estabelecidas norm...

Andamento do Processo n. 0804712-13.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJAL

de-de açúcar), atentando também para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três... referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros em culturas que utilizam fogo... estabelecido pelo Decreto 2.661/98. Tal diploma, pelo que sustenta...

Andamento do Processo n. 0804712-13.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJAL

de-de açúcar), atentando também para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três... referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros em culturas que utilizam fogo... estabelecido pelo Decreto 2.661/98. Tal diploma, pelo que sustenta...

Pg. 105. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2016

de cana de-de açúcar), atentando também para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece... estabelecido pelo Decreto 2.661/98. Tal diploma, pelo que sustenta o autor, estabelece três metros de largura... de que o dispositivo do Decreto 2.661/98 lançado nas alegações do agravado foi ...

Pg. 106. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2016

2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros em culturas que utilizam fogo no processo de colheita... ser aberto como medida cautelar, ou como meio de evitar o alastramento de um incêndio já iniciado. Assim, o Decreto suso... (aproximadamente 800 metros de plantio de cana de-de açúcar), atentando também p...

Pg. 114. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2016

para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros.... 4º do Decreto 2.661/98. Este diploma legal regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771, de 15 de setembro... como plantando cana-de-açúcar até o limite de sua propriedade, desrespeitando o...

Pg. 115. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2016

também para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros... o alastramento de um incêndio já iniciado. Assim, o Decreto suso mencionado estabelece que, “previamente à operação de emprego... de 2016. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora Ag...

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