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29 de janeiro de 2015
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Pg. 41. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

n. 2.661/98. "Se o autor entendesse que existia amparo legal para impedir o uso do fogo, bastaria, fundamentadamente... Data: 18/09/2007 - Página: 516 - : 180, Des. Federal Manoel Erhardt). No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal...) a utilização do fogo como técnica agrícola é autorizada pelo próprio IBAMA...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 30/12/2014

, em consonância com o disposto no Decreto Federal 2.661, de 8 de julho de 1998, e Resolução do COEMA, publicada no Diário Oficial... e os grupos definidos nos Anexos I, II e IV a este Decreto; c) a superfície das respectivas áreas; III - ao controle e combate... as estabelecidas no Anexo III a este Decreto. §2 A ponde...

Pg. 1742. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

, que a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa do emprego... da queima da cana-de-açúcar poderia representar grave prejuízo ao desenvolvimento econômico. Tal decreto prevê, por sua vez.../2002-9), disponível na Revista de Saúde Pública 2008;42(2):370-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 293015 GO 2013/0029243-0

, do CPC e art. 27, da Lei 4.771/65 e Decreto n. 2.661/98. Defende, em síntese, a antecipação do efeitos da tutela... 4.771/65 e Decreto n. 2.661/98, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam... violação aos artigos 273, caput, do CPC e art. 27, da Lei 4.771/65 e Decreto n. 2.661/98...

Pg. 2660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

e art. 27, da Lei 4.771/65 e Decreto n. 2.661/98. Defende, em síntese, a antecipação do efeitos da tutela e em específico no... e Decreto n. 2.661/98, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas... PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (1575) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 293.015 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 104428 SP 2011/0241607-4

Paulista 8.468/76) face ao Decreto Federal 2.661/98 e a Lei 4.771/65. Apresentada contraminuta as fls. 472/479e. Decido... 2.661/98 e a Lei 4.771/65. Apresentada contraminuta as fls. 472/479e. Decido. O recurso não merece conhecimento...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 104428 SP 2011/0241607-4 AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

2.661/98 e a Lei 4.771/65. Apresentada contraminuta as fls. 472/479e.... de outubro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (6563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 104.428 - SP (2011/0241607-4... 9.784/99 e diante da sobrevalência de ato de governo local (Decreto Estadual Paulista 8.468/76) face ao Decreto Federal....

Pg. 1204. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

] contra o autor, com fundamento no artigo 1º, II-B, do artigo 25 do Decreto n. 2.661/1998; artigo 1º, parágrafo único, da Lei n.... 6.938/1981 e artigo 2º, incisos II e IX c/c art. 38, do Decreto n. 3.179/99, porque teria realizado queima pura e simples...º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento admin...

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

-se, por outro lado, que a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa... da palha de cana-de-açúcar, técnica a ser eliminada de forma gradativa. Na respectiva regulamentação, foi baixado o Decreto... da "queima controlada", mas apenas, por decreto, de prévia...

Pg. 42. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/10/2014

no inciso I do art. 38 da Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012 que recepcionou o Decreto Federal n. 2.661, de 8... de julho de 1998, destacando deste, o disposto em seu art. 2º relativo ao uso do fogo em práticas agropastoris... como fator de manejo, mediante a Queima Controlada; Considerando o disposto na Lei...

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