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11 de fevereiro de 2016
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Pg. 1434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

como a Lei Estadual 2.049/92, a Lei Orgânica 5.270/92 e o Decreto 2.661/98, que regulamenta o art. 27 do Código... JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 02ª Vara Federal de Campos Processo n.º 0002354-08.2009.4.02.5103... - USINA PUREZA IND/COM/S/A E INEA-INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE...

Andamento do Processo n. 0007860-11.2010.4.03.6102 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-3

00118 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007860-11.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.007860-8/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : ANNA FLAVIA NOBREGA

Pg. 1255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2015

ofensa ao princípio da proibição de excesso não favorece a pretensão ministerial. No caso, invocam-se dois grandes valores constitucionalmente protegidos, dentre outros, a proteção ao meio ambiente e

Andamento do Processo n. 0006593-38.2009.4.03.6102 - Apelação/reexame Necessário - 11/12/2015 do TRF-3

econômica encontra-se emcurso, pois o Decreto 2.661 /98 prevê a redução gradativa do emprego de fogo, o que denota.../REEXAME NECESSÁRIO 0006593-38.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.006593-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA.... Na respectiva regulamentação, foi baixado o Decreto Estadual 45.869/01, definin...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2015

ignorada. 8. A adequação da atividade econômica encontra-se emcurso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa... da queima da cana-de-açúcar poderia representar grave prejuízo ao desenvolvimento econômico. Tal decreto prevê.... ELIANA MARCELO Juíza Federal Convocada 00053 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 000059...

Inteiro Teor. Apelação: APL 66642520128260132 SP 0006664-25.2012.8.26.0132

ambientais competentes com fundamento no Decreto Federal 2.661/98 que regulamentou o art. 27 da Lei 4.771/65... Necessário 0006664-25.2012.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que são apelantes FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5484697420108260000 SP 0548469-74.2010.8.26.0000

, notadamente, da Lei 11.241 /2002 que estabeleceu critério idêntico do Decreto Federal 2.661 /98 para a eliminação.... Necessidade de observar o disposto no inciso V artigo 3º do Decreto 45.869 /01 acerca da faixa de restrição..., criado pelo Decreto Estadual 27.070/87; c) a não receberem benefícios e ince...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 34628620108190073 RJ 0003462-86.2010.8.19.0073

. Informa que em 30 de setembro de 2005, o então prefeito editou o Decreto n. 2661 declarando nulos os atos de nomeação para... DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível . 0003462-86.2010.8.19.0073 Apelante: Joelson Tardelli Apelado: Município... DE ANULAR SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE NULIDADE (SÚMULA 473 ...

Pg. 1174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2015

- ARTIGO 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 4.771 /65 ( CÓDIGO FLORESTAL ) E DECRETO FEDERAL 2.661 /98 - D ANO AO MEIO... (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região) Relatora (2251) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.094.873 - SP (2009/0225349-0...

Andamento do Processo n. 0000725-76.2005.4.01.4000 - Apelação Cível - 26/11/2015 do TRF-1

‘b’ e art. 27 , § único , todos da Lei n. 4.771 /65, bem como o Decreto n. 2.661 /98, não estabelecem aplicação... PENAL DO ART. 50 DA LEI 9.605 /1998. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA... julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade de auto de infração lavrado pelo Institut...

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