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01 de setembro de 2015
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Pg. 2832. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

carbônico na atmosfera e em descompasso com o Decreto Federal 2661/98 que regulamenta o emprego de fogo em áreas agropastoris... como incursos nos artigos 54, caput, c.c. art. 3º, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 29, do Código Penal, pois, segundo... extintas suas punibilidades. Decido. Em primeiro lugar ress...

Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

todas as formas de vegetação, sejam elas permanentes ou renováveis. 5. Inclusive, a leitura do art. 16 do Decreto n. 2.661/98...Pg. 3764. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015 4.771/65 que o Poder Público poderia autoriza-lo em práticas..., Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009). 6. Ademais, ai...

Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015

legislação estadual. Igualmente inconstitucional se afigura a disposição contida no Decreto 2.661/98, ao positivar...Pg. 365. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2015 ilegal... a denominada queima controlada nos seguintes termos: Art 2º Observadas as normas e condições ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23316120138260369 SP 0002331-61.2013.8.26.0369

Florestal , regulamentado pelo Decreto 2.661 /98), tanto pela já mencionada possibilidade coexistência das normas... a menos de um quilômetro do perímetro urbano, nos termos do art. 4º, I, do Decreto Estadual 47.700/2003, art. 2º, 3º, V... legais pertinentes, como a Lei Estadual 11.241/02 (regulamentada pelo ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 340293320118260506 SP 0034029-33.2011.8.26.0506

objetiva e o risco integral da atividade. Apontou a inconstitucionalidade das queimadas e do Decreto 2.661/98. Apontou... 10.547/00 e 11.241/02 e o DF 2.661/98 não ofendem os art. 24 § 4º, 225 caput e § 1º V da Constituição Federal... QUANDO REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA CETESB, DE ACORDO COM O DECRETO 2....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10132090133753001 MG

ou qualquer outra forma de vegetação" (artigo 20, Dec. 2661/1998). São irrelevantes, para a caracterização do delito, os meios...-A, ART. 41, ART. 46, P.U E ART. 51, TODOS DA LEI 9.605/1998 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE... DA SENTENÇA POR OFENSA ART. 384 CPP - PRESCRIÇÃO QUANTO ART. 46, P...

Apelação: APL 102449220108260533 SP 0010244-92.2010.8.26.0533

, notadamente, da Lei n° 11.241/2002 que estabeleceu critério idêntico do Decreto Federal n° 2.661/98 para a eliminação...Apelação APL 00102449220108260533 SP 0010244-92.2010.8.26.0533 Apelação 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente 10/08/2015... gradativa da queimada da palha de cana de açúcar e Decreto Estadual n° 47.7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8650320118260660 SP 0000865-03.2011.8.26.0660

Federal 2.661/98, que regulamentou o artigo 27 da Lei 4.771/65 (antigo Código Florestal), contudo, a legislação... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000561468 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0000865... RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 102449220108260533 SP 0010244-92.2010.8.26.0533

Federal n° 2.661/98 para a eliminação gradativa da queimada da palha de cana de açúcar e Decreto Estadual n° 47.700/2003...° 2.661/98 para a eliminação gradativa da queimada da palha de cana de açúcar e Decreto Estadual n° 47.700/2003... PAULO 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Seção de Direito Público 11.241/02 e o...

Pg. 303. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/08/2015

, sendo 30 metros para cada lado do eixo da referida linha de transmissão, devendo ainda ser observado o Decreto 2.661...Pg. 303. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/08/2015 de que sejam distribuídos... : Agravo de Instrumento 0005674-22.2015.8.05.0000 Foro de Origem : Coma...

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