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19 de dezembro de 2014
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Pg. 1742. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

, que a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa do emprego... da queima da cana-de-açúcar poderia representar grave prejuízo ao desenvolvimento econômico. Tal decreto prevê, por sua vez.../2002-9), disponível na Revista de Saúde Pública 2008;42(2):370-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 293015 GO 2013/0029243-0

, do CPC e art. 27, da Lei 4.771/65 e Decreto n. 2.661/98. Defende, em síntese, a antecipação do efeitos da tutela... 4.771/65 e Decreto n. 2.661/98, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam... violação aos artigos 273, caput, do CPC e art. 27, da Lei 4.771/65 e Decreto n. 2.661/98...

Pg. 2660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

e art. 27, da Lei 4.771/65 e Decreto n. 2.661/98. Defende, em síntese, a antecipação do efeitos da tutela e em específico no... e Decreto n. 2.661/98, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas... PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (1575) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 293.015 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 104428 SP 2011/0241607-4

Paulista 8.468/76) face ao Decreto Federal 2.661/98 e a Lei 4.771/65. Apresentada contraminuta as fls. 472/479e. Decido... 2.661/98 e a Lei 4.771/65. Apresentada contraminuta as fls. 472/479e. Decido. O recurso não merece conhecimento...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 104428 SP 2011/0241607-4 AGRAVO EM RECURSO ESPECI...

Pg. 3269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

2.661/98 e a Lei 4.771/65. Apresentada contraminuta as fls. 472/479e.... de outubro de 2014. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (6563) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 104.428 - SP (2011/0241607-4... 9.784/99 e diante da sobrevalência de ato de governo local (Decreto Estadual Paulista 8.468/76) face ao Decreto Federal....

Pg. 1204. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

] contra o autor, com fundamento no artigo 1º, II-B, do artigo 25 do Decreto n. 2.661/1998; artigo 1º, parágrafo único, da Lei n.... 6.938/1981 e artigo 2º, incisos II e IX c/c art. 38, do Decreto n. 3.179/99, porque teria realizado queima pura e simples...º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento admin...

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

-se, por outro lado, que a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa... da palha de cana-de-açúcar, técnica a ser eliminada de forma gradativa. Na respectiva regulamentação, foi baixado o Decreto... da "queima controlada", mas apenas, por decreto, de prévia...

O crime de incêndio

de setembro de 1965, o Decreto 2.661 , de 8 de julho de 1998, alterado pelo Decreto 2.905 , de 28 de dezembro de 1998... ou qualquer outra forma de vegetação”(Decreto 2.661 /98, artigo 20 ), sendo irrelevantes, para a caracterização do delito os meios... área de terra mais ou menos extensa. Essa figura, em verda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48076420118260459 SP 0004807-64.2011.8.26.0459

997 , de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8468 de 08 de setembro de 1976 e suas alterações (fls. 273/273... Ambiente __________________ _________________________ __________________ O Decreto Federal 2.661 /98 regulamentou... e seu regulamento 8.468/76, que o decreto passou Tribunal de Justiça do Estado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78554820108260400 SP 0007855-48.2010.8.26.0400

2.661 /98 regulamentou o parágrafo único do artigo 27 da Lei 4.771 /65. Permitiuse o emprego de fogo em práticas... da impugnação oferecida na fase administrativa. No mérito, aduz que a Lei Estadual 997/76 e seu Decreto não se aplicam... de energia elétrica, infringindo o disposto no artigo 4º, inciso V, do Decr...

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