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18 de abril de 2015
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Pg. 190. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

e Gestão, que autoriza o IBAMA a contratar brigadistas; Considerando o Art. 18 do Decreto 2.661 de 08 de julho de 1998... de 2012, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 do Anexo 1, do Decreto 6.099, de 26 de abril de 2007... com gases do escapamento 5. Ventilador(es) [tipo, diâmetro, n.º pás] 5.1. Si...

Pg. 149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/04/2015

Florestal (Lei 4.771/65), regulado pelo Decreto 2.661/98, sobre o qual o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte... do parágrafo único do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661/98, sem prejuízo de outras exigências constitucionais... causados ao meio ambiente e a terceiros. (Embargos de Divergência em R...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502255 SP 2014/0299989-0

, que a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa do emprego.... 8. Note-se, por outro lado, que a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê...RECURSO ESPECIAL REsp 1502255 SP 2014/0299989-0 RECURSO ESPECIAL 1.5...

Pg. 4505. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

2.661/98 prevê a redução gradativa do emprego de fogo, o que denota, portanto, que a preocupação ambiental encontra... do procedimento. 8. Note-se, por outro lado, que a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto... econômico. Tal decreto prevê, por sua vez, medidas necessárias para evitar g...

Pg. 1139. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, que determina a instituição de política nacional para essa forma de colheita. Também citou o Decreto 2.661/98... - Palácio da Justiça - sala 309 DESPACHO 0015993-35.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte...) - Lucas Barbosa Ricetti (OAB: 313445/SP) -Palácio da Justiça - Sala 309 00...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36839520138260032 SP 0003683-95.2013.8.26.0032

distante do local do incêndio” e que “Na colheita manual com autorização há o emprego de fogo” (fl. 283). O Decreto ... 2.661 /98, em seus artigos 2º e 3º , exige autorização para a utilização da cultura de queimadas (“Observadas as normas... Paulo Registro: 2015.0000160425 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados

a instituição de política nacional para essa forma de colheita. Também citou o Decreto 2.661/98, que regula o emprego do fogo...

Lei municipal sobre meio ambiente não se sobrepõe a regra federal

para essa forma de colheita. Também citou o Decreto 2.661/98, que regula o emprego do fogo em práticas agropecuárias...

Relator vota pela inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a queimada em canaviais

Florestal determina a instituição de uma política nacional para essa forma de colheita. Ele também citou o Decreto 2.661... 1.952/1995, do Município de Paulínia (SP), que proíbe totalmente a queima da palha de cana de açúcar.../98, que regula o emprego do fogo em práticas agropecuárias e florestal e estabelece um c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58398520138260572 SP 0005839-85.2013.8.26.0572

10.547/00 e 11.241/02 e o DF 2.661/98 não ofendem os art. 24, § 4º, 225, 'caput' e § 1º, V da Constituição Federal... naturais (art. 186, II da CF). A autoridade ambiental está tratando do problema (DF 2.661/98 e DF 3.010/99; LE ... FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661/98. DANO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE...

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