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26 de julho de 2016
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000100-53.2015.4.05.8503 - Ac - 20/07/2016 do TRF-5

presente recurso (violação ao art. 2º do Decreto 2.661/98), não foi examinada no acórdão recorrido, razão pela qual não... o recurso especial. Publique-se. Recife, 08 de julho de 2016. Desembargador Federal ROBERTO MACHADO Vice-Presidente do TRF...

Pg. 13. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/07/2016

). Todavia, constato que a questão suscitada no presente recurso(violação ao art. 2º do Decreto 2.661/98), não foi examinada no... especial (súmula 7 do STJ). Assim, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Recife, 08 de julho de 2016. Desembargador...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61514720128260297 SP 0006151-47.2012.8.26.0297

, é permitida, desde que autorizada pelos órgãos ambientais competentes , com fundamento no Decreto Federal 2.661/98..., tudo nos termos da Resolução SMA 08/2008; c) compensar as áreas agropastoris queimadas sem autorização (475,98ha) PODER JUDICIÁRIO..., e no artigo 38-A, parágrafo único, da Lei 9.605/98, haj...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013427120158260400 SP 1001342-71.2015.8.26.0400

que estabeleceu critério idêntico do Decreto Federal n° 2.661/98 para a eliminação gradativa da queimada da palha de cana de açúcar... Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação 1001342-71.2015.8.26.0400 , da Comarca de Olímpia, em que é...), TORRES DE CARVALHO E OSWALDO LUIZ PALU. São Paulo, 7 de julho...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069038560 RS

do art. 3º do Decreto 2.661/98. Todavia, o que se observa hodiernamente, é a utilização indiscriminada das queimadas...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069038560 RS MB 70069038560 ( CNJ: 0114050-73.2016.8.21.7000) 2016/Cível... Vigésima Segunda Câmara Cível 70069038560 ( CNJ: 0114050-73.2016.8.21.7000) Com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069038925 RS

/92 e artigo 3º do Decreto 2.661 /98. Precedentes do TJRS e STJ. Contudo, na hipótese, não obstante incontroversa.... Não há empecilhos à permissão da utilização da queimadas, respeitado o Decreto 2661 /98. Precedente. Peculiaridades...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069038925 RS FJM 70069038925 ( CNJ: 01140...

Andamento do Processo n. 0000046-24.2014.4.05.8503 - Ac - 21/06/2016 do TRF-5

impeditivo do poder de recorrer). Sustenta a parte recorrente violação ao artigo 27, parágrafo único, do Decreto ... 2.661/98. Constato, todavia, que o acórdão recorrido expressamente consignou que "o apelante não demonstrou êxito... administrativo." Nesse contexto, para acolher as razões recursais e decretar a nuli...

Pg. 11. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/06/2016

ao artigo 27, parágrafo único, do Decreto 2.661/98. Constato, todavia, que o acórdão recorrido expressamente consignou... e, desta forma, descaracterizar o ilícito administrativo." Nesse contexto, para acolher as razões recursais e decretar a nulidade... vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/ST...

Andamento do Processo n. 0007860-11.2010.4.03.6102 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 10/06/2016 do TRF-3

de regência (Decreto 2.661/1998 e as Leis Estaduais 10.547/2000 e 11.241/2002), assegurando a efetividade do direito... que"a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa do emprego de fogo... 00106 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0007860-11.2010....

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2016

na queima controlada da palha de cana-de-açúcar, está previsto na legislação de regência (Decreto 2.661/1998 e as Leis...-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa do emprego de fogo, o que denota, portanto, que a preocupação... Federal Relator 00106 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 000...

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