Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0804712-13.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJAL

de-de açúcar), atentando também para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três... referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros em culturas que utilizam fogo... estabelecido pelo Decreto 2.661/98. Tal diploma, pelo que sustenta...

Andamento do Processo n. 0804712-13.2016.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2016 do TJAL

de-de açúcar), atentando também para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três... referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros em culturas que utilizam fogo... estabelecido pelo Decreto 2.661/98. Tal diploma, pelo que sustenta...

Pg. 105. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2016

de cana de-de açúcar), atentando também para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece... estabelecido pelo Decreto 2.661/98. Tal diploma, pelo que sustenta o autor, estabelece três metros de largura... de que o dispositivo do Decreto 2.661/98 lançado nas alegações do agravado foi ...

Pg. 106. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2016

2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros em culturas que utilizam fogo no processo de colheita... ser aberto como medida cautelar, ou como meio de evitar o alastramento de um incêndio já iniciado. Assim, o Decreto suso... (aproximadamente 800 metros de plantio de cana de-de açúcar), atentando também p...

Pg. 114. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2016

para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros.... 4º do Decreto 2.661/98. Este diploma legal regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771, de 15 de setembro... como plantando cana-de-açúcar até o limite de sua propriedade, desrespeitando o...

Pg. 115. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/11/2016

também para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2.661/98, que estabelece 03 (três) metros para aceiros... o alastramento de um incêndio já iniciado. Assim, o Decreto suso mencionado estabelece que, “previamente à operação de emprego... de 2016. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora Ag...

Andamento do Processo n. 225677-82.2005.8.09.0087 - Apelacao Civel - 10/11/2016 do TJGO

/1965, revogada pela lei Federal 12.651/12, artigo 27, parágrafo único, cumulado com o artigo 2º do Decreto Federal ... 2.661/98. IV. Responsabilidade civil objetiva. Risco da atividade. A responsabilidade dos apelados baseia-se no risco..., da Constituição Federal, bem como artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal n...

Pg. 92. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/11/2016

único, cumulado com o artigo 2º do Decreto Federal 2.661/98. IV. Responsabilidade civil objetiva. Risco da atividade..., da Lei Federal 6.938/81, aquele que polui o meio ambiente deve ser obrigado a reparar e/ou indenizar os danos causados... ambiental competente, com respaldo na Lei Federal 4.771/1965, revog...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 8018775020158120019 MS 0801877-50.2015.8.12.0019

ao Decreto n. 2.661/98, permitem o uso de queima controlada, mediante autorização e observadas as regras condições... do Sul Gabinete do Des. Claudionor Miguel Abss Duarte . Remessa Necessária n.º 0801877-50.2015.8.12.0019 - Ponta Porã..., CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2001, DJ 15/08/2001 p. 264) Tribunal de Justiç...

Andamento do Processo n. 0700408-12.2016.8.02.0016 - Interdito Proibitório - 25/10/2016 do TJAL

do terreno, utilizando-se os critérios fixados no Decreto 2.661 de 08 de julho de 1998, que estabelece três metros de largura..., inc. IV, do Decreto 2.661/98 (preparação de aceiros de no mínimo três metros de largura), notadamente pelos riscos... também para os limites acima referidos e o disposto no Decreto 2....

×