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26 de agosto de 2016
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000141-46.2013.8.10.0022 - Embargos - 12/08/2016 do TJMA

(atual Decreto 6.514/08).Assim, por se tratar de infração de cunho administrativo, sem cominação de sanção penal... 2.661/98, 70, DA LEI 9.605/98 E 40, DO DECRETO 3.179/99. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO... 9.605/98, c/c o art. 40 do Decreto 3.179/99, que a regulamenta, autoriza...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/08/2016

quanto à multa administrativa no art. 25, caput, do Decreto 3.179/99 (atual Decreto 6.514/08).Assim, por se tratar... DE MULTA COM BASE NOS ARTS. 27, DA LEI 4.771/65; 2º, DO DECRETO 2.661/98, 70, DA LEI 9.605/98 E 40, DO DECRETO 3.179/99... Código Civil, vigente ao tempo do fato. 2. O art. 70 da Lei 9.605/98, c/...

APELACAO CIVEL: AC 2256778220058090087

, revogada pela lei Federal 12.651/12, artigo 27, parágrafo único, cumulado com o artigo 2º do Decreto Federal 2.661/98... CAMARA CIVEL DJ 2087 de 11/08/2016 - 11/8/2016 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO. APELADO: APLANA ASSOCIACAO DOS LAVRADORES..., da Constituição Federal, bem como artigo 4º, inciso VII, da Lei Fede...

Andamento do Processo n. 136-24.2013.8.10.0022 - Embargos à Execução - 11/08/2016 do TJMA

3.179/99 (atual Decreto 6.514/08).Assim, por se tratar de infração de cunho administrativo, sem cominação de sanção..., DO DECRETO 2.661/98, 70, DA LEI 9.605/98 E 40, DO DECRETO 3.179/99. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO... da Lei 9.605/98, c/c o art. 40 do Decreto 3.179/99, que a regulamenta, au...

Andamento do Processo n. 225677-82.2005.8.09.0087 - Apelacao Civel - 11/08/2016 do TJGO

único, cumulado com o artigo 2º do Decreto Federal 2.661/98. III. Responsabilidade civil objetiva. Risco da atividade...Andamento do Processo n. 225677-82.2005.8.09.0087 - Apelacao Civel - 11/08/2016 do TJGO 72 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO... Federal 6.938/81, aquele que polui o meio ambiente deve ser obrigado a r...

Pg. 444. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/08/2016

época dispunha de regulamentação pelo já revogado Decreto 3.179/99 (atual Decreto 6.514/08).Assim, por se tratar.... IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NOS ARTS. 27, DA LEI 4.771/65; 2º, DO DECRETO 2.661/98, 70, DA LEI... é nulo, haja vista que o Decreto Federal 3.179/99, vigente à época, é mero decreto regulamentador,...

Pg. 99. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/08/2016

, revogada pela lei Federal 12.651/12, artigo 27, parágrafo único, cumulado com o artigo 2º do Decreto Federal ... 2.661/98. III. Responsabilidade civil objetiva. Risco da atividade. A responsabilidade dos apelados baseia-se no risco...Pg. 99. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/08/2016 PEDIDO...

Andamento do Processo n. 138-91.2013.8.10.0022 - Embargos à Execução - 10/08/2016 do TJMA

, da Lei 9.605/98, que à época dispunha de regulamentação pelo já revogado Decreto 3.179/99 (atual Decreto 6.514/08... PARA A AUTUAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NOS ARTS. 27, DA LEI 4.771/65; 2º, DO DECRETO 2.661/98, 70, DA LEI 9.605/98...Andamento do Processo n. 138-91.2013.8.10.0022 - Embargos à Execução - 10/0...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/08/2016

época dispunha de regulamentação pelo já revogado Decreto 3.179/99 (atual Decreto 6.514/08).Assim, por se tratar.... IMPOSIÇÃO DE MULTA COM BASE NOS ARTS. 27, DA LEI 4.771/65; 2º, DO DECRETO 2.661/98, 70, DA LEI 9.605/98 E 40, DO DECRETO... do antigo Código Civil, vigente ao tempo do fato. 2. O art. 70 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 0011027-50.2008.4.03.6120 - Apelação/remessa Necessária - 02/08/2016 do TRF-3

, desde que devidamente delimitadas as áreas e estabelecidas normas de precaução. - O Decreto 2.661/98 regulamentava...Andamento do Processo n. 0011027-50.2008.4.03.6120 - Apelação/remessa Necessária - 02/08/2016 do TRF-3 00023 APELAÇÃO.../REMESSA NECESSÁRIA 0011027-50.2008.4.03.6120/SP 2008.61.20.011027-5/SP RELATO...

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