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31 de maio de 2016
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Pg. 727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

, DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) E DECRETO FEDERAL 2.661/98 - D ANO AO MEIO AMBIENTE - EXISTÊNCIA DE REGRA EXPRESSA...

Pg. 728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.771/65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661/98... da palha da cana. O Decreto Federal 2.661/99 permite a queima da colheita da cana, de onde se pode concluir que dentro... DE SUBSTITUIÇÃO DAS QUEIMADAS PELO USO DE TECNOLOGIAS MODERNAS. PREVAL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069016152 RS

, de 30 de janeiro de 2012 ) E, ainda, o Decreto 2.661/98, autoriza o emprego de fogo em práticas agropastoris... 2.661/98. Precedentes do TJRS e STJ. Contudo, na hipótese, não obstante incontroversa a ocorrência de queimada... constantes do artigo 96 do Decreto Estadual 23.430/74. É ilegal, portanto, a explor...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 2640620114036113 SP 0000264-06.2011.4.03.6113

com as peculiaridades regionais, após prévio licenciamento do ente ambiental, o que foi regulamentado pelo Decreto n.º 2.661/1998...-de-açúcar da área compreendida pela Subseção de Franca, decretando-se a nulidade das já expedias. 6. O art. 27, da Lei n.º... Público Federal no polo ativo, cuja legitimidade exsurge dos...

Andamento do Processo n. 0000264-06.2011.4.03.6113 - Apelação Cível - 06/05/2016 do TRF-3

regulamentado pelo Decreto n.º 2.661/1998, ainda em vigor, que definiu a queima controlada como sendo o emprego do fogo...Andamento do Processo n. 0000264-06.2011.4.03.6113 - Apelação Cível - 06/05/2016 do TRF-3 00010 APELAÇÃO CÍVEL ...º, VII, b e 39, II e III, da Lei Complementar n.º 75/93, foi o fator determinante...

Pg. 674. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/05/2016

regionais, após prévio licenciamento do ente ambiental, o que foi regulamentado pelo Decreto n.º 2.661/1998...-de-açúcar da área compreendida pela Subseção de Franca, decretando-se a nulidade das já expedias. 6. O art. 27, da Lei n.º... Público Federal no polo ativo, cuja legitimidade exsurge dos arts. 6º, VII, "b" e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 2640620114036113 SP 0000264-06.2011.4.03.6113

regulamentado pelo Decreto n.º 2.661, de 8 de julho de 1998, ainda em vigor, que definiu a queima controlada como sendo o emprego... pelo Decreto n.º 2.661/1998, ainda em vigor, que definiu a queima controlada como sendo o emprego do fogo como fator... do mesmo artigo e do disposto no Decreto 2.661/98, sem prejuízo de...

APELAÇÃO CIVEL: AC 13979020094013500 0001397-90.2009.4.01.3500

º, e Decreto n. 2.661/98, art. 27, impondo-se multa de R$6.000,00. 2. Não obstante a fixação legal do prazo de 30 dias..., então, incurso no art. 70 da Lei n. 9.605/98 c/c Decreto n. 3.179/99, art. 40, § 2º, II e VII, c/c a Lei n. 4.771/65, § 3... para a autoridade competente julgar o auto de infração (art. 71, II, da ...

Andamento do Processo n. 0001397-90.2009.4.01.3500 - Apelação Cível - 19/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0001397-90.2009.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.35.00.001416-9/GO : JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, RELATOR (A) filho APELANTE : MARCOS ANTONIO ASTOLPHI GRACIA ADVOGADO :

Pg. 518. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2016

Brasília, 13 de abril de 2016. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho RELATOR CONVOCADO Numeração Única: 0001397-90.2009.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.35.00.001416-9/GO : JUIZ FEDERAL

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