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31 de março de 2015
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Pg. 1139. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, que determina a instituição de política nacional para essa forma de colheita. Também citou o Decreto 2.661/98... - Palácio da Justiça - sala 309 DESPACHO 0015993-35.2013.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte...) - Lucas Barbosa Ricetti (OAB: 313445/SP) -Palácio da Justiça - Sala 309 00...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36839520138260032 SP 0003683-95.2013.8.26.0032

distante do local do incêndio” e que “Na colheita manual com autorização há o emprego de fogo” (fl. 283). O Decreto ... 2.661 /98, em seus artigos 2º e 3º , exige autorização para a utilização da cultura de queimadas (“Observadas as normas... Paulo Registro: 2015.0000160425 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos est...

Lei municipal sobre meio ambiente deve respeitar normas dos demais entes federados

a instituição de política nacional para essa forma de colheita. Também citou o Decreto 2.661/98, que regula o emprego do fogo...

Lei municipal sobre meio ambiente não se sobrepõe a regra federal

para essa forma de colheita. Também citou o Decreto 2.661/98, que regula o emprego do fogo em práticas agropecuárias...

Relator vota pela inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a queimada em canaviais

Florestal determina a instituição de uma política nacional para essa forma de colheita. Ele também citou o Decreto 2.661... 1.952/1995, do Município de Paulínia (SP), que proíbe totalmente a queima da palha de cana de açúcar.../98, que regula o emprego do fogo em práticas agropecuárias e florestal e estabelece um c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58398520138260572 SP 0005839-85.2013.8.26.0572

10.547/00 e 11.241/02 e o DF 2.661/98 não ofendem os art. 24, § 4º, 225, 'caput' e § 1º, V da Constituição Federal... naturais (art. 186, II da CF). A autoridade ambiental está tratando do problema (DF 2.661/98 e DF 3.010/99; LE ... FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661/98. DANO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/03/2015

e incêndios florestais; Considerando o disposto no art. 18, parágrafo único, do Decreto n 2.661, de 8 de julho de 1998... de outubro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 21, II, do Decreto 7.775, de 04 de julho de 2012, e Considerando..., aprovada pelo Decreto . 6.812, de 03 de abril de 2009, tendo em vista...

Pg. 41. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/01/2015

n. 2.661/98. "Se o autor entendesse que existia amparo legal para impedir o uso do fogo, bastaria, fundamentadamente... Data: 18/09/2007 - Página: 516 - : 180, Des. Federal Manoel Erhardt). No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal...) a utilização do fogo como técnica agrícola é autorizada pelo próprio IBAMA...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 30/12/2014

, em consonância com o disposto no Decreto Federal 2.661, de 8 de julho de 1998, e Resolução do COEMA, publicada no Diário Oficial... e os grupos definidos nos Anexos I, II e IV a este Decreto; c) a superfície das respectivas áreas; III - ao controle e combate... as estabelecidas no Anexo III a este Decreto. §2 A ponde...

Pg. 1742. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2014

, que a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa do emprego... da queima da cana-de-açúcar poderia representar grave prejuízo ao desenvolvimento econômico. Tal decreto prevê, por sua vez.../2002-9), disponível na Revista de Saúde Pública 2008;42(2):370-...

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