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23 de outubro de 2014
Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Decreto 2661/98

Decreto nº 2.661 de 08 de Julho de 1998

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.

Pg. 276. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

-se, por outro lado, que a adequação da atividade econômica encontra-se em curso, pois o Decreto 2.661/98 prevê a redução gradativa... da palha de cana-de-açúcar, técnica a ser eliminada de forma gradativa. Na respectiva regulamentação, foi baixado o Decreto... da "queima controlada", mas apenas, por decreto, de prévia...

O crime de incêndio

de setembro de 1965, o Decreto 2.661 , de 8 de julho de 1998, alterado pelo Decreto 2.905 , de 28 de dezembro de 1998... ou qualquer outra forma de vegetação”(Decreto 2.661 /98, artigo 20 ), sendo irrelevantes, para a caracterização do delito os meios... área de terra mais ou menos extensa. Essa figura, em verda...

Inteiro Teor. Apelação: APL 48076420118260459 SP 0004807-64.2011.8.26.0459

997 , de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8468 de 08 de setembro de 1976 e suas alterações (fls. 273/273... Ambiente __________________ _________________________ __________________ O Decreto Federal 2.661 /98 regulamentou... e seu regulamento 8.468/76, que o decreto passou Tribunal de Justiça do Estado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 78554820108260400 SP 0007855-48.2010.8.26.0400

2.661 /98 regulamentou o parágrafo único do artigo 27 da Lei 4.771 /65. Permitiuse o emprego de fogo em práticas... da impugnação oferecida na fase administrativa. No mérito, aduz que a Lei Estadual 997/76 e seu Decreto não se aplicam... de energia elétrica, infringindo o disposto no artigo 4º, inciso V, do Decr...

Pg. 1837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2014

estadual então vigente, qual seja, a Lei Estadual n° 10.547/00 e Decreto Federal 2.661/98. Significa dizer... 80, parágrafo-único, do Decreto Estadual 8.468/76, no sentido de que "responderá pela infração...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30602420128260369 SP 0003060-24.2012.8.26.0369

Florestal , regulamentado pelo Decreto 2.661 /98), tanto pela já mencionada possibilidade coexistência das normas.... 4º, I, do Decreto Estadual 47.700/2003, art. 2º, 3º, V, e 26 do Regulamento da Lei Estadual 997/7. Por primeiro... legais pertinentes, como a Lei Estadual 11.241/02 (regulamentada pelo Decr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1843643520088260000 SP 0184364-35.2008.8.26.0000

, “e”); ou prejuízo para a saúde e o bem estar da população (art. 3º, III, “a”). O Decreto Federal n. 2.661/98 regulamentou... do Decreto Federal n. 2.661/98 para eliminação gradativa dessas queimadas. Posteriormente, o Decreto Estadual n. 45.869... Paulo Registro: 2014.0000531014 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...

Pg. 1336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

/99:Art. 2º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:(...)II - multa simples;Decreto . 2.661/98.... 2.661/98, os quais assim dispõem:Lei . 9.605/98:Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação.... A fundamentação jurídico-normativa da autuação estribou-se no art. 70 da ...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

do Decreto 2.661/98), e nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 6.938/81. Evidente, destarte, que não há se falar em imposição... do 7º da Lei Estadual 997/1976, reafirmada no § 2º do artigo 80 do Decreto 8.468/76. Ainda que a embargante não tenha... dos ditames legais. A norma contida no artigo 39 do Decreto-le...

Pg. 976. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

das cautelas necessárias à proteção ao meio ambiente, o disposto no Decreto no 2.661, de 8 de julho de 1998, no que couber...Pg. 976. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014 Expediente 3732... a autorização para incinerar a droga apreendida (fls.47 e 140/141) e a de...

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