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31 de outubro de 2014
Artigo 2 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Art. 2 do Decreto 91030/85

Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Art 2º Com a vigência do Regulamento Aduaneiro, ficam revogados os Decretos nºs 20.491, de 24 de janeiro de 1946, 42.916, de 30 de dezembro de 1957, 47.712, de 29 de janeiro de 1960, 49.977, de 23 de janeiro de 1961, 1.640, de 23 de novembro de 1962, 53.313, de 16 de dezembro de 1963, 61.018, de 14 de julho de 1967, 61.324, de 11 de setembro de 1967, 61.574, de 20 de outubro de 1967, 62.273, de 16 de fevereiro de 1968, 62.897, de 26 de junho de 1968, 62.898, de 26 de junho de 1968, 63.041, de 26 de julho de 1968, 63.431, de 16 de outubro de 1968, 63.432, de 16 de outubro de 1968, 63.433, de 16 de outubro de 1968, 63.595, de 12 de novembro de 1968, 63.683, de 22 de novembro de 1968, 63.947, de 30 de dezembro de 1968, 64.017, de 22 de janeiro de 1969, 64.248, de 21 de março de 1969, 66.125, de 28 de janeiro de 1970, 66.175, de 4 de fevereiro de 1970, 68.054, de 13 de janeiro de 1971, 68.322, de 8 de março de 1971, 68.555, de 28 de abril de 1971, 68.904, de 12 de julho de 1971, 71.391, de 16 de novembro de 1972, 73.293, de 12 de dezembro de 1973, 74.177, de 12 de junho de 1974, 74.966, de 26 de novembro de 1974, 76.055, de 30 de julho de 1975, 76.063, de 31 de julho de 1975, 78.450, de 22 de setembro de 1976, 79.804, de 13 de junho de 1977, 82.790, de 05 de dezembro de 1978, 83.061, de 22 de janeiro de 1979, 84.853, de 1º de julho de 1980, 87.688, de 8 de outubro de 1982, 88.270, de 2 de maio de 1983, assim como os artigos 36 a 50 do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 05 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Pg. 182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2013

, nos termos dos artigos 290 a 313 do Decreto 91.030/85, combinados com as disposições das instruções normativas SRF 162/98... é no sentido de que o art. 2o do Decreto 2.889/98, que prevê como regra geral o pagamento proporcional dos impostos...Pg. 182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 d...

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2013

várias vezes, desde o momento de chegada do navio. Não há dúvidas que o mero termo de vistoria não seria suficiente para a descarga do bem. Era exigível, no caso, a "Declaração de Trânsito Aduaneiro"

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 963696 RS 2007/0146160-6 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 963.696 - RS (2007/0146160-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : EMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFIÇAO DE PRODUTOS - CLASPAR ADVOGADO : GILBERTO GIGLIO VIANNA RECORRENTE : FA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 9158 SP 1999.61.04.009158-0

(arts. 33 , I do DL 37 /66 e artigos 2º e 6º do Decreto 91.030 /85). Mesmo que se entenda, como quer a apelante... de Trânsito Aduaneiro" (DTA), como bem aponta o artigo 44 do DL 37 /66, para que o navio ingressasse em zona primária... de que a internalização, a ser feita de modo correto, deveria ter sido realizada co...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2002

(Regulamento Aduaneiro - Decreto n.° 91.030, de 05/03/1985, Art. 2.°, incisos I e II). Cumpre observar, ainda, que para efeito... de que trata este artigo. Dos Procedimentos Fiscais Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições... das mesmas (art. 2.°). Esse faturamento corresponde à receita ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2003

anexo ao Decreto91.030, de 5 de março de 1985, observadas as condições estabelecidas na prescrição do tratamento. § 8º... do Interior (EADI) e Estações Aduaneiras de Fronteira (EAFI), conforme o art. 2º, incisos I e II, do Regulamento Aduaneiro..., sob supervisão do Responsável Técnico e observadas as exigências e...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2002

, do Regulamento Aduaneiro anexo ao Decreto 91.030, de 05 de março de 1985, observadas as condições estabelecidas... 2840 de 10/11/98, IN. 02 de 09/02/99, IN 05 de 18/01/2001 e no processo 21036.000272/2002-42, resolve: Art. 1º Concede... Decreto 3.664, de 17 de novembro de 2000, e o que consta do Processo ...

Pg. 184. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2002

(Regulamento Aduaneiro - Decreto n.° 91.030, de 05/03/1985, Art. 2.°, incisos I e II). Cumpre observar, ainda, que para efeito... de que trata este artigo. Dos Procedimentos Fiscais Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições... das mesmas (art. 2.°). Esse faturamento corresponde à receita ...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2002

dos artigos 282 a 286 e 468 a 475 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85; p) Praticar todos os atos... pelo Decreto 91.030/85 e demais disposições legais pertinentes; q) Estabelecer, segundo o disposto nos artigos 14 e 39... os requisitos do artigo 272 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec...

Pg. 21. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2002

de admissão temporária de que tratam os artigos 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85..., previsto no artigo 254, parágrafo único, inciso V do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85; 9 - GRUPO... no artigo 49 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo De...

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