Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Artigo 2 do Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Art. 2 do Decreto 91030/85

Decreto nº 91.030 de 05 de Março de 1985

Art 2º Com a vigência do Regulamento Aduaneiro, ficam revogados os Decretos nºs 20.491, de 24 de janeiro de 1946, 42.916, de 30 de dezembro de 1957, 47.712, de 29 de janeiro de 1960, 49.977, de 23 de janeiro de 1961, 1.640, de 23 de novembro de 1962, 53.313, de 16 de dezembro de 1963, 61.018, de 14 de julho de 1967, 61.324, de 11 de setembro de 1967, 61.574, de 20 de outubro de 1967, 62.273, de 16 de fevereiro de 1968, 62.897, de 26 de junho de 1968, 62.898, de 26 de junho de 1968, 63.041, de 26 de julho de 1968, 63.431, de 16 de outubro de 1968, 63.432, de 16 de outubro de 1968, 63.433, de 16 de outubro de 1968, 63.595, de 12 de novembro de 1968, 63.683, de 22 de novembro de 1968, 63.947, de 30 de dezembro de 1968, 64.017, de 22 de janeiro de 1969, 64.248, de 21 de março de 1969, 66.125, de 28 de janeiro de 1970, 66.175, de 4 de fevereiro de 1970, 68.054, de 13 de janeiro de 1971, 68.322, de 8 de março de 1971, 68.555, de 28 de abril de 1971, 68.904, de 12 de julho de 1971, 71.391, de 16 de novembro de 1972, 73.293, de 12 de dezembro de 1973, 74.177, de 12 de junho de 1974, 74.966, de 26 de novembro de 1974, 76.055, de 30 de julho de 1975, 76.063, de 31 de julho de 1975, 78.450, de 22 de setembro de 1976, 79.804, de 13 de junho de 1977, 82.790, de 05 de dezembro de 1978, 83.061, de 22 de janeiro de 1979, 84.853, de 1º de julho de 1980, 87.688, de 8 de outubro de 1982, 88.270, de 2 de maio de 1983, assim como os artigos 36 a 50 do Decreto nº 80.145, de 15 de agosto de 1977, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 05 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Pg. 182. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2013

pelo Decreto 2.889/98, não deve incidir o seu regramento à espécie, no que concerne à hipótese de tributação proporcional ao tempo de permanência do bem em território nacional, estando, portanto,

Pg. 299. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2013

várias vezes, desde o momento de chegada do navio. Não há dúvidas que o mero termo de vistoria não seria suficiente para a descarga do bem. Era exigível, no caso, a "Declaração de Trânsito Aduaneiro"

APELAÇÃO CIVEL : AC 3220

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2001.72.00.003220-6/SC RELATOR : DES. FEDERAL DIRCEU DE ALMEIDA SOARES APELANTE : LARIZA DORIANA LAILLA GAMARRA ADVOGADO :

RECURSO ESPECIAL: REsp 963696

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 963.696 - RS (2007/0146160-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : EMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFIÇÃO DE PRODUTOS -CLASPAR ADVOGADO : GILBERTO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 963696 RS 2007/0146160-6 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 963.696 - RS (2007/0146160-6) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : EMPRESA PARANAENSE DE CLASSIFIÇAO DE PRODUTOS - CLASPAR ADVOGADO : GILBERTO GIGLIO VIANNA RECORRENTE : FA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 9158 SP 1999.61.04.009158-0

DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. IRREGULARIDADES COMETIDAS. AUSENCIA DE MÁ-FÉ. DESPROPORCIONALIDADE NA APENAÇÃO QUE ORA SE AFASTA. 1. A prova dos autos é robusta no sentido de que o autor (seja por seus prepostos ou empresas) se equivocou não uma, mas várias vezes, desde o momento de chegada do na...

Pg. 184. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2002

§ 4º Em situações especiais, o Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e o Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro poderão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência e em caráter

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2003

§ 7º As câmaras e equipamentos utilizados nas modalidades de tratamentos permitidos deverão operar em zonas primárias e secundárias dos portos, aeroportos, Estações Aduaneiras do Interior (EADI) e

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2002

Nos termos do Inciso I, Artigo 25 da Lei 8.666/93, ratifico a decisão dos Senhores Diretores de Logística e Gestão Empresarial e de Gestão de Estoques, no sentido de contratar a empresa KM&M

Pg. 184. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2002

§ 4º Em situações especiais, o Coordenador-Geral do Sistema de Fiscalização e o Coordenador-Geral do Sistema Aduaneiro poderão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência e em caráter

×