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20 de outubro de 2014
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Nulidade de marcas e patentes Editar

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Pg. 362. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2013

, em síntese, a nulidade do registro no nº. 824.527.410, referente à marca mista “EMBRASIL”, concedido à empresa Ré... formulado. Em resumo, alega a parte autora que é uma empresa marcada pela excelência na prestação de serviços..., em todas as suas relações, portanto diante de consumidores e fornecedores. Aduz que, em...

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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 2833 SP 2000.61.13.002833-3 (TRF-3)

Data de publicação: 16/04/2002

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE MARCAS E PATENTES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. - O artigo 173 da Lei 9729/96, que regulamenta a disciplina da Propriedade Industrial, permite que intentem a ação de nulidade de marca o INPI ou qualquer pessoa que comprove legítimo interesse. - Não comprova devidamente o interesse processual aquele que pleiteia anulação de marca e patente aduzindo argumentos relativos à defesa do consumidor, o que somente pode ser efetuado mediante a propositura de ação civil pública, procedimento para o qual o autor não possui legitimidade ativa. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: INDUSTRIAL, INEXISTÊNCIA, REGISTRO, MARCA, ILEGITIMIDADE, POSSUIDOR, EXERCÍCIO, AÇÃO JUDICIAL.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 658660 AC 2833 SP 2000.61.13.002833-3 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2002

Ementa: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE MARCAS E PATENTES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. - O artigo 173 da Lei 9729/96, que regulamenta a disciplina da Propriedade Industrial, permite que intentem a ação de nulidade de marca o INPI ou qualquer pessoa que comprove legítimo interesse. - Não comprova devidamente o interesse processual aquele que pleiteia anulação de marca e patente aduzindo argumentos relativos à defesa do consumidor, o que somente pode ser efetuado mediante a propositura de ação civil pública, procedimento para o qual o autor não possui legitimidade ativa. - Recurso de apelação a que se nega provimento.

Encontrado em: INEXISTÊNCIA, REGISTRO, MARCA, ILEGITIMIDADE, POSSUIDOR, EXERCÍCIO, AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO,

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 130664 97.02.02837-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/07/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” - CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONFIGURADA - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA - COLIDÊNCIA ENTRE AS MARCAS SENAI E SENAE – NULIDADE DO REGISTRO DA MARCA SENAE – ART. 65 , ITEM 17 , DA LEI Nº 5.772 /71. - Nas ações em que se busca a nulidade de marca ou patente, o INPI deve integrar a lide na qualidade de co-réu, já que a Autarquia é responsável pela concessão do registro de marcas e patentes. Assim, a alegada carência de ação do Autor não se configura. - No presente caso, tendo o INPI reconhecido o pedido autoral, não faz jus ao pagamento de honorários advocatícios, já que o Autor não incidiu em sucumbência. - Ilegal o registro da marca SENAE vez que foi concedido à Ré em desconformidade com o art. 65 , item 17 , da Lei 5.772 /71, que veda o registro de marca que incida em colidência com marca anteriormente registrada. Além da indiscutível semelhança com a marca SENAI, do Autor, a natureza das atividades desenvolvidas pelas partes é coincidente, posto que a 1ª Ré atua não só no comércio e representação de livros, mas também na prestação de cursos profissionalizantes na área de informática, sendo certo que o Autor atua no serviço de ensino profissionalizante e ainda com jornais, revistas e publicações periódicas em geral. - Apelação a que se nega provimento e Recurso Adesivo provido. Sentença reformada em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1132449 PR 2009/0062354-4 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECUTAL. REGISTRO DEDESENHO INDUSTRIAL E DE MARCA. ALEGADA CONTRAFAÇÃO. PROPOSITURA DEAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO. NULIDADE DO REGISTRO ALEGADO EM MATÉRIA DEDEFESA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, COM REVOGAÇÃO DE LIMINARCONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. REVESÃO DO JULGAMENTO.NULIDADE DE PATENTE, MARCA OU DESENHO DEVE SER ALEGADA EM AÇÃOPRÓPRIA, PARA A QUAL É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSOPROVIDO. 1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular demarca, patente ou desenho industrial perante o INPI, deve serformulada em ação própria, para a qual é competente a JustiçaFederal. Ao juiz estadual não é possível, incidentalmente,considerar inválido um registro vigente, perante o INPI. Precedente. 2. A impossibilidade de reconhecimento incidental da nulidade doregistro não implica prejuízo para o exercício do direito de defesado réu de uma ação de abstenção. Nas hipóteses de registro irregularde marca, patente ou desenho, o terceiro interessado em produzir asmercadorias indevidamente registrada deve, primeiro, ajuizar umaação de nulidade perante a Justiça Federal, com pedido deantecipação dos efeitos da tutela. Assim, todo o peso dademonstração do direito recairia sobre o suposto contrafator que,apenas depois de juridicamente respaldado, poderia iniciar acomercialização do produto. 3. Autorizar que o produto seja comercializado e que apenas depois,em matéria de defesa numa ação de abstenção, seja alegada a nulidadepelo suposto contrafeitor, implica inverter a ordem das coisas. Opeso de demonstrar os requisitos da medida liminar recairia sobre otitular da marca e cria-se, em favor do suposto contrafeitor, umpoderoso fato consumado: eventualmente o prejuízo que eleexperimentaria com a interrupção de um ato que sequer deveria ter seiniciado pode impedir a concessão da medida liminar em favor dotitular do direito. 4. Recurso especial provido, com o restabelecimento da decisãoproferida em primeiro grau....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 52999 SP 1999.61.00.052999-8 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. RAZÕES RECURSAIS INOVADORAS. MARCAS E PATENTES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não comporta conhecimento o apelo da autoria, relativamente aos argumentos volvidos aos incisos XIX e XXIII , do art. 124 , da Lei nº 9.279 /96, ante o silêncio da sentença quanto aos mesmos, pois alegados extemporaneamente pelo INPI. 2. A semelhança de alguns elementos apostos na marca, por si só, não configura o intuito de imitação da marca do produto, quando o resultado final do conjunto difere substancialmente um produto do outro, tornando impossível confundir o consumidor no momento da aquisição da mercadoria. 3. Destarte é o aspecto de conjunto das duas marcas que deve ser levado em conta para aquilatar eventual confusão entre uma e outra, predominando a impressão visual do conjunto. 4. Neste ponto, verifica-se que a marca da 2ª ré "CBAÇO", pertencente a Cia. Brasileira de Aço, possui aspectos gráficos e visuais (forma e estilização particular) distintos da marca nominativa " CBA ", pertencente a empresa autora Cia. Brasileira de Alumínio, satisfazendo o requisito da distintividade essencial à concessão de uma marca. 5. Observe-se, ainda, que apesar de atuarem no mesmo segmento mercadológico, ambas as marcas são passíveis de registro por consignarem sinais distintivos visualmente perceptíveis, o que não gera a possibilidade de confusão por parte do público consumidor. 6. De fato, a grafia e tonicidade das marcas, é de fácil distinção, certo ademais que a palavra AÇO ao final é suficiente para dirimir dúvidas em relação à outra marca, voltada ao alumínio. Tratando-se de ligas metálicas diversas e tendo em vista que o público consumidor alvo deste tipo de material é considerado qualificado, dificilmente se estabeleceria confusão. 7. Ora, diante do somatório de todos estes indicativos revela-se que o conjunto de imagem das marcas em questão são inconfundíveis e que não há qualquer imitação entre as marcas, eis que as diferenças entre elas são nítidas, e qualquer consumidor irá distinguir os produtos oferecidos pelas empresas, principalmente em face de suas apresentações. 8. Não basta a simples semelhança para se caracterizar o uso indevido da marca alheia já que o consumidor, habituado a um mercado cada vez mais competidor, consegue estabelecer diferenças quanto aos produtos, de forma que não cause confusão quanto à origem do produto. 9. Apelo da autoria não conhecido em parte e na parte conhecida, improvido....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36098 RS 2003.71.00.036098-8 (TRF-4)

Data de publicação: 06/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MARCAS E PATENTES. AÇÃO DE NULIDADE. REGISTRO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE. CONFUSÃO DE MARCAS. MANIFESTAÇÃO DO INPI. SEMELHANÇA DOS SIGNOS E POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. Conforme dispõe a Lei nº 9.279 , de 1996, é indevido, e conseqüentemente nulo, o registro da marca idêntica para o mesmo segmento de mercado.As marcas "farmoderm" e "farmaderm" são praticamente idênticas sendo grande a probabilidade de confusão, resolvendo-se a controvérsia em favor daquele que primeiro requereu o registro. Precedentes desta Corte.Para fins do direito marcário, é irrelevante a distinção entre industrialização ou manipulação de produtos pois o objetivo é proteger, ao mesmo tempo, os interesses dos produtores e consumidores.Hipótese em que o INPI comparece no processo e reconhece a procedência do pedido da autora dada a semelhança dos signos litigantes, a confundibilidade gráfica e fonética e a grande possibilidade de conflito no mercado, haja vista que as empresas em litígio atuam no mesmo segmento mercadológico, ou seja, produtos de perfumaria, lavanderia, instrumentos de limpeza e higiene de toucador em geral.Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1261 SP 1999.61.00.001261-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. MARCAS E PATENTES. NULIDADE. PROCESSUAL. DOMÍNIO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ( CPC : ART. 462) A ESVAZIAR O INTERESSE DE AGIR, ERIGIDO EM CONDIÇÃO DA IMPETRAÇÃO QUE RESTA PREJUDICADA. 1 - O objeto da ação ordinária era a nulidade da Patente MI - 5200213-6, de 09.03.1992. 2 - Contudo, referida patente caiu em domínio público no curso da demanda, o que implica na perda de objeto desta ação, em face do art. 462 e 267 , inc VI do CPC . 3. Apelo da autoria a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951018120417 RJ 2009.51.01.812041-7 (TRF-2)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCAS E PATENTES. LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL . NULIDADE DE REGISTRO POSTERIOR COM MARCA JÁ REGISTRADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS NO MERCADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 124, XIX, DA LPI. DESPROVIMENTO AO RECURSO. - Insurgem-se as apelantes contra a R. sentença proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária que lhes ajuizou a empresa ALUMINIO FORT LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, julgou procedente o pedido formulado, ao reconhecer que a autora demonstrou a larga anterioridade do depósito de seu registro, restando violado o disposto no art. 124 , inciso XXIII , da LPI, já que as empresas ora apelantes não poderiam desconhecer a existência da marca mista utilizada pela autora, onze anos antes do pedido das rés perante a Junta Comercial. - Reconhecida a procedência do pedido formulado pela autora, na medida em que restou plenamente comprovado que a mesma já detinha o registro da marca há mais de dez anos, antes do pedido de registro de nome semelhante pelas empresas rés, ora apelantes. - Constatado que a reprodução com acréscimo da marca •FORT LAR– em relação à marca da autora •ALUMINIO FORT-LAR–, ambas destinadas a assinalarem produtos no mesmo segmento mercadológico (utensílios domésticos), autoriza a proteção à marca originária, diante da colidência prevista como impeditiva do registro, segundo o que dispõe o art. 124, XIX, da LPI.– - Caracterizado que estaria ocorrendo a diluição do poder distintivo da marca, causando colidência conceptiva, gráfica e fonética, com indução do consumidor a erro e concorrência desleal. - Configurada a hipótese de anulação do registro posterior, uma vez verificada a possibilidade de perigo de confusão dos termos e signos por parte do público consumidor, procedimento que afronta os ditames da lei de regência. - Desprovido o recurso.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26206 SP 2000.03.99.026206-4 (TRF-3)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: INPI. MARCAS E PATENTES. NULIDADE DE MARCA. LEI Nº 5.272/71: ART. 65, INC 17. COLCHÃO. BOX DE VIDRO. INEXISTÊNCIA DA APONTADA AFINIDADE OU SEMELHANÇA. Embora se tratem de marcas colidentes, não há identidade do produto e tampouco se trata de produto assemelhado ou de afinidade no ramo de atividade - colchão e box de vidro - afastando-se a possibilidade de gerar dúvidas no espírito do consumidor e violação ao que dispunha o art. 65 , inciso 17 , da Lei nº 5.772 /71. Certo também não se cuidar de hipótese de marca notória. Precedentes do C. STJ. Apelo da autoria a que se nega provimento.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5919534000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2009

Ementa: 3a Câmara de Direito Privado Comarca: Salto Agravo de Instrumento n. 591.953-4 Agravante: Intrab Industrial Ltda. Agravado: Wilson Aparecido de Souza Voto n. 11.257 Agravo de instrumento. Marcas e patentes. Abstenção da produção, venda ou qualquer outro tipo de exploração de respirador. Nulidade da decisão. Inexistência. Apresentação das razões que ensejaram a concessão da liminar. Máscara produzida pela recorrente semelhante ao respirador patenteado pelo recorrido. Validade da patente, que não foi alvo de qualquer reconhecimento de nulidade. Existência de outros produtos semelhantes no mercado. Fato que, per si, não autorizava a recorrente a produzir o respirador com as características do produto patenteado pelo recorrido. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento tirado contra a r. decisão copiada às fls. 55, que deferiu liminar para que a recorrente se abstenha da produção, venda ou qualquer outro tipo de exploração do produto "respirador poeiras nevoas e fumos metálicos", cuja patente é de titularidade do recorrido (INPI, MU 7801659-2). Sustenta-se, pelas / razões apresentadas às f ls .^^A-fX^^^xo. a^^~cr&ã.

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