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25 de abril de 2015
Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Lei 9854/99

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 54. Associação Goiana de Municípios AGM de 24/04/2015

° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos... (sessenta dias) contados da data-limite prevista para entrega das propostas, conforme art. 64, § 3º, da Lei 8.666/93 e art.... 6º da Lei 10.520, de 17-07-2002. Condição de Pagamento : C...

Pg. 5. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 23/04/2015

de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 51 da Lei Federal . 8.666, de 21.06.93, atualizada pelas Leis .... 8.883, de 08.06.94, . 9.648, de 27.05.98 e . 9.854, de 27.10.99, RESOLVE: ART.1º. NOMEAR, para período de 15 de abril... Jardim, Estado de Pernambuco , no uso de suas atribuições legais,...

Pg. 5. Federação Goiana de Municípios FGM de 23/04/2015

fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27..., Inciso V, da Lei 8.666/93) Ref.: (identificação da licitação) _______, inscrito no CNPJ _______, por intermédio... outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigo...

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2015

Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, pela Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Complementar 123, de 14..., e pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, pela Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Complementar 123, de 14... LEGAL: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada e consolidada ...

Pg. 1813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/04/2015

do artigo 7.º da Constituição Federal. (Incluído pela Lei n.º 9.854, de 1999)” Em relação à regularidade fiscal... constitucionalidade do artigo 71, § 1.º, da Lei 8.666/93 na ACD n.º 16/DF, entendeu que a mera inadimplência do contratado não poderia... o interesse público. Por esta razão, a Lei n.º 8.666/93 dispõe de ...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

pelas Leis 8.883, de 08-06-1994, 9.648, de 27-05-1998, e 9.854, de 28-10-1999, a inexigibilidade de licitação, conforme... Estadual de Campinas, criada pela Lei 7.655, de 28-12-1962, alterada pelas Leis nºs 9.715, de 30-01-1967 e 10.214, de 10-09...% da arrecadação do ICMS, conforme decreto 29.598 de 1989 e lei Kandir...

Pg. 9. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/04/2015

de 19/11/2005, Decreto 5.450 de 31/05/2005, Decreto 3.931/2001, Lei 9.854 de 27/10/1999, regulamentada.... Sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei 10.520, de 17/07/2002, Lei 10.522 de 19/07/2002, Decreto 5.586... pelo Decreto 4358, de 05/09/2002, Lei 8.078 de 11/09/1990 e subsidiariamente...

Pg. 84. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 16/04/2015

praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia... conforme Portaria RFB/PGFN 1.751 de 02 de outubro de 2014; VIII.Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo... de Serviço (FGTS) fornecido pela Caixa Econômica Federal nos termos da L...

Pg. 12. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/04/2015

positivas com efeito de negativas. 3.2.2.6 Declaração em cumprimento à Lei 9.854 de 27 de outubro de 1999 (modelo Anexo... - PGFN, conforme Decreto Federal 5.512 , de 15/08/2005; b) prova de situação regular para com a Fazenda Pública...

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 16/04/2015

______________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art.27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854..., de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não... o presente Termo, cuja celebração foi autorizada pelo Edital de ...

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