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26 de janeiro de 2015
Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Lei 9854/99

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/01/2015

do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei 9.854, de 1999) (...) Art. 29... a possibilidade ou não da Lei Estadual 5.416/87 exigir mais requisitos para a habilitação de empresas do que prevê... do art. 27, da Lei 8.666/93, o inciso IV que prevê a regularidade trabalhista...

Pg. 55. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 21/01/2015

- Em consonância com a Lei Federal . 8.666/93 e as alterações contidas pela Lei . 8.883/94 e 9.854/99 nomear a Comissão... LUBE Presidente Publicado por: Eder Batistoni Código Identificador: B8EC81B0 CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA 009/2015... da Câmara Municipal de Diamantino, no uso de suas atribuições legais que l...

Pg. 67. Associação Goiana de Municípios AGM de 21/01/2015

, a partir de 14 (quatorze) anos (conforme Lei 9.854/99). Cidade, - - data: - - Assinatura do Titular Legal da firma.... 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não... ___________, inscrita no CNPJ/MF sob o _________, por intermédio de seu rep...

Pg. 50. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 21/01/2015

de trabalhadores menores, em obediência à Lei 9.854/99, que deverá ser emitida junto à Delegacia Regional do Trabalho no... perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei 12.440/11. 10.03.2 . Os documentos necessários à habilitação... DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não... com o que é estabelecido na Instrução Normativa 2 de 16 de setembro de 2009 da SLTI/MP. Declaro, sob as penas da Lei..., que cumpro os requisitos estabelecidos no Art. 3º da Lei Complementar 123,...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2015

, da Lei Federal 8.666/93, modificada pelas Leis nºs 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99 - na modalidade Dispensa... IV, da Lei Federal 8.666/93, modificada pelas Leis nºs 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99 - na modalidade... da Conveniência da Outorga da Concessão do BRT, nos termos do Artigo 5º da Lei ...

Pg. 45. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/01/2015

INIDÔNEA para licitar ou contra do inciso IV, do artigo 87 da Lei 8.666/93, e suas alterações, e que comunicarei... menores e 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em observância à Lei Federal .../MS a a Lei 8666/93. anexos, alusivo aos processos supracitado, para ...

Pg. 15. Associação Goiana de Municípios AGM de 19/01/2015

de junho de 1993, acrescido pela Lei9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho... XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n° 8.666, de 21....º da Lei n.º 8.666/93 e que não fomos declarados inidôneos para licitar...

Pg. 237. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2015

de junho de 1993, atualizada e consolidada pela Lei 9.648, de 27 de maio de 1998, e pela Lei 9.854, de 27... de outubro de 1999, pela Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004; Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada... e treze mil, trezentos e quarenta e quatro reais e doze centavos).PARECER...

Pg. 126. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2015

e Construtora Coteng Ltda - Me, CNPJ 11.452.386/0001-99, porém, neste caso, estão condicionadas a apresentação conforme... previsto na Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, e Inabilita as empresas: Construtora..., inciso I, letra “b”, da Lei Federal . 8.666/93, combinado com o ...

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