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26 de julho de 2016
Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Lei 9854/99

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/07/2016

com o artigo 78, Inciso XIV, da Lei Federal 8.666, de 2l/06/93, atualizada até a Lei Federal 9.854/99, expede... simples (código de rastreio do Correios JH 668 752 588 BR). Portanto, os documentos originais chegaram um dia após... DE CAMPINAS-UNICAMP, o Pregão Presencial HEMO 107/2016, destinado ao Registr...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/07/2016

Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei 9.854/99, que deverá ser emitida junto à... com o disposto no art 9º, inciso III, da Lei Federal 8666/93. Conforme o art. 2º, do Decreto 19.381/2001, também será vedada... do disposto no Decreto Municipal 2.477/1980. VI.5 A cópia de...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/07/2016

Federal 8.666/93 atualizada pelas Leis Federais 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99, c/c a Lei Estadual 6.544/89.... Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08. Nos casos em que houve pagamento parcial... Ratificando, em atendimento ao disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e...

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 18/07/2016

de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menores de dezesseis anos, salvo na condição... __________________ e do CPF ______________________ declara, para fins do disposto no inciso “V” art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho...     elação dos profissionais par  ticipantes da a...

Pg. 24. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 15/07/2016

pelas Leis Federais 8883/94, 9032/95, 9648/98 e 9854/ 99, que as compras efetuadas no período de 01/06/ 2016 a 30/06/2016... do artigo 298 da Lei Municipal 3573/90, através do PA 59.463/2014. Isto posto, segue para publicação em edital, ciência... do interessado e envio ao SDU03 para conhecimento e providências pertin...

Pg. 188. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2016

legais e nos termos da Lei Federal . 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal . 2.105 de 28 de dezembro... de 2006, e aplicando-se subsidiariamente no que couberem as disposições da Lei Federal . 8.666 de 21 de junho de 1993...:- "Encontra-se aberto no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Fartu...

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/07/2016

) - Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, em obediência à Lei 9.854..., registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei 8.666/93, Art. 28, III). (A.3) Na hipótese... (Lei 8.666/93, Art. 29, I). (D.2) Prova de inscrição no cadastro de contrib...

Pg. 66. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 13/07/2016

................................., DECLARA , para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei... 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega... SEM SUBCONTRATAÇÃO Secretaria Municipal de Saúde Proce...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/07/2016

de suas atribuições, conforme § 1º, do artigo 3º, do Decreto 30.519, de 02 de outubro de 1989; Considerando o disposto no inciso... II, do artigo 2º, do Decreto 30.519/89; Considerando o disposto no inciso III e IV da Lei Complementar 1.049, de 19... de Endemias - SUCEN de que trata a Lei Complementar 1.049, ...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/07/2016

, V do art. 27 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não... de vigência do Contrato 013/2015 pelo período de 12 (doze) meses e a inclusão da Cláusula (Lei Anticorrupção...). DO FUNDAMENTO : Fundamenta-se o presente Termo de Aditamento no art. 57, II da Lei n...

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