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19 de dezembro de 2014
Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Lei 9854/99

Lei nº 9.854 de 27 de Outubro de 1999

Altera dispositivos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2014

do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal . (Incluído pela Lei 9.854, de 1999) Art. 29. A documentação...", conforme prevê o art. 7º, §2º da Lei 12.016/09, o qual passo a transcrever:Art. 7º (omissis)§ 2º Não será concedida.... 273 e 461 do Código de Processo Civil" (art. 7º §5º da Lei 1...

Pg. 221. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/12/2014

de 15.108.062/0001-99, para Construção da UBS - Unidade Básica de Saúde na comunidade de São Silvestre e no Distrito..., na Modalidade Pregão 67/2014, na Forma Presencial, do tipo Menor Preço por Item, regido pela Lei Federal 10.520..., de 17/07/2002, Lei Federal 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, e de...

Pg. 177. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

editais que serão regidos pela Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis... Federais nos 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98, 9.854/99 e demais disposições legais pertinentes. Os Editais serão... e setecentos e oitenta reais). PRAZO: 90 dias. Hipótese prevista na Lei . 8.666/93...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

Escola Januário Cicco - MEJC. Fundamento Legal: Lei 8666/93, alterada pelas leis 8883/93, 9648/98 e 9854/99, Lei .... Objeto: Estágio. Fund. Legal: Lei 8.666/93 e a Lei 11.788/08. Vigência: 15.12.2014 à 14.12.2019. Data de assinatura.../2014 a 30/10/2015 Onde se lê: processo: 23077.036981/2013-68 e co...

Pg. 85. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2014

Federais 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99, os atos proferidos pela Comissão Julgadora de Licitações na Concorrência 003.../14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s) de origem: 206/14 Palmeira D´Oeste Interessados: SANDRA LEIA GOMES DA SILVA..." do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar 734, de 26 de novemb...

Pg. 25. Associação Goiana de Municípios AGM de 15/12/2014

____________ e do CPF/MF _____________, declara para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... 9.854/99). Morrinhos, ____ de __________ de 2014. _______________ (nome e assinatura) Nome e assinatura... de habilitação, na forma do parágrafo 2º, art. 32, da Lei 8.666/93,...

Pg. 1587. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 15/12/2014

da regra protetiva do menor trabalhador, constante do art. 7º, XXXIII, da CF. A inovação foi trazida pela Lei 9.854..., de 27/10/1999, que introduziu o inciso XVIII no art. 78 do Estatuto. A lei, porém, tinha que prever hipótese... o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes. A Lei 8.666...

Pg. 14. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/12/2014

do artigo 15 da Lei Federal 8666 de 21.06.93, com as alterações nela inseridas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94... com fundamento no artigo 32 do Decreto Estadual 28.089/2006, e na Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços 03..., o fornecedor terá seu registro na Ata cancelado, de acordo com o ...

Pg. 15. Caderno Único. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/12/2014

ou parcial do objeto contratual, por quaisquer dos motivos constantes no art.78 da Lei Federal 8.666/1993 será causa... 8.666 de 21/06/93, alterada pelas Leis Federais 8.883 de 08 de junho de 1.994, 9.648 de 27/05/98, e o Decreto... CAGECE, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8666 de 21.06.93, com as altera...

Pg. 14. Caderno 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 15/12/2014

do artigo 15 da Lei Federal 8666 de 21.06.93, com as alterações nela inseridas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94, 9648... com fundamento no artigo 32 do Decreto Estadual 28.089/2006, e na Cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços 03/2014..., o fornecedor terá seu registro na Ata cancelado, de ac...

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