Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de setembro de 2014
Institutos de Aposentadoria e Pensão Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Institutos de Aposentadoria e Pensão Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Institutos de Aposentadoria e Pensão"

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3332035900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/01/2009

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PREVIDÊNCIA SOCIAL - Instituto de Aposentadoria e Pensão do Município de Garça (IAPEN) - Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos indevida a partir da Emenda Constitucional nº 20 /98 - Cessação de descontos e repetição do indébito (observada prescrição qüinqüenal) até a superveniência da Emenda Constitucional 41 /03, que deu nova redação ao artigo 40 , § 18 , da Constituição Federal .

TJ-BA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 644292000 BA 6442-9/2000 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR DEFERIDA. DECRETAÇAO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA AGRAVANTE. 2. DECISAO AGRAVADA SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA, O QUE NAO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO, POIS, SUFICIENTEMENTE EXTERNADAS AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO ENSEJADORAS DO DEREFIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. TEM O CONDAO DE CARACTERIZAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇAO DE PRINCÍPIOS, O ATO DE NAO COBRAR, AO LONGO DE ANOS, OS VALORES DESCONTADOS DE PARTE DA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO MENDES PELA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE DEVERIAM TER COMO DESTINO O INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSAO DOS SERVID .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4306095900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - Servidores públicos municipais aposentados Sentença que,acolhendo o pedido, condena o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça a restituir aos autores valores descontados a título de contribuição previdenciana na vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98 Recurso da autarquia municipal ao qual se nega provimento Na vigência da referida Emenda, indevido o desconto de contribuição previdenciária de inativos e pensionistas do serviço público, a teor de precedentes do STF.Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9182036522003826 SP 9182036-52.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: PRELIMINAR Pedido de suspensão dos autos até julgamento de mandado de segurança impetrado pela autora Perda superveniente do objeto Ação mandamental transitada em julgado tanto no STJ, quanto no STF Preliminar rejeitada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação de natureza previdenciária Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual Inteligência do artigo 20 , parágrafos 3º e 4º , do Código de Processo Civil Correto o arbitramento à razão de 10% sobre o valor da condenação. apelação CÍVEL Ação ordinária julgada procedente em primeira instância Demanda cuja causa de pedir consiste na suspensão e restituição dos valores descontados de proventos de aposentadoria, com fundamento na Lei nº 2681 /91, do Município de Garça Recurso da parte vencida em manifesta afronta à jurisprudência deste Eg. Tribunal Exegese do artigo 195 , II , da CF , com redação dada pela EC nº 20 /98 Carecem de amparo legal os descontos efetuados sob a vigência da EC nº 20 /98 Advento da EC nº 41 /03 Nova redação constitucional que passou a permitir a exigência da exação sobre os inativos Necessidade de nova lei que institua o tributo dentro dos devidos parâmetros constitucionais Vedação ao efeito repristinatório e à ?constitucionalização? superveniente Descontos ilegais até que nova lei municipal institua a obrigação tributária Reexame necessário não provido Apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Garça e do Município de Garça não provida.

TJ-SP - Apelação APL 994040516385 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: Apelação Cível ? Previdenciário - Pensionistas - Contribuição previdenciária - Repetição de Indébito - Sentença'de procedência- Recurso voluntário do Instituto de Aposentadoria e Pensão do Município de Garça - Insurgência baseada em suposta necessidade de se aguardar julgamento de mandado de segurança visando à cessação dos descontos -Inadmissibilidade -Mandamus que não se confunde com ação de cobrança, não podendo produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito - Ações com diferentes objetos - Alegação de, legalidade dos descontos previdenciados, tendo em vista que os mesmos eram efetuados com amparo em lei complementar municipal - Equiparação dos inativos com os senadores ativos- para fins de desconto da contribuição - Inadmissibilidadé - Falta de amparo juridiço-constitúcional no período mencionado - Artigo 40 , § 12º da Constituição Federal , com redação Jada pela EC 20 /98 - Inclusão no regime previdenciário,dos^servidores públicos de qualquer,, esfera, da imunidade prevista hb artigo 195; inciso II, da CF/88 ?Sentença mantida:-Apelação desprovida. - sr

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 136523 RJ 97.02.11981-2 (TRF-2)

Data de publicação: 26/01/2006

Ementa: REVISÃO DE APOSENTADORIA. EX-SERVIDOR IAPM. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA DIVERSA DA ORIGINÁRIA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. -Sendo o autor inscrito na categoria de Taifeiro Carvoeiro, conforme a Caderneta de Inscrição Pessoal e aposentado no cargo de Carvoeiro Mercante, recebe o benefício pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos - IAPM . -Extinto o IAPM, os proventos passaram à responsabilidade do Ministério dos Transportes que, visando a implantação no SIAPE – Sistema Integrado de Pagamento de Pessoal, enquadrou o ex-servidor na “categoria/carreira” de auxiliar operacional serviços diversos, NM/1006, Classe “C”, Padrão IV. Após o novo enquadramento, os proventos do autor correspondem a valor menor que o do salário mínimo, exigida a sua complementação. -Provada a existência de cargo de “carvoeiro” entre os aposentados do extinto Lloyd Brasileiro, cujos proventos são superiores aos fixados para o “auxiliar operacional serviços diversos”, os oriundos de aposentadoria do autor devem ser revistos tendo como equivalência o que o INSS pagar para o cargo de carvoeiro do Lloyd Brasileiro, situação constituída a partir do ajuizamento da ação. -Recurso e remessa não providos.

Encontrado em: ,EX-SERVIDOR ,INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARÍTIMOS (IAPM) ,TAIFEIRO ,CARGO ,MINISTÉRIO... ESPECIALIZADA DJU - Data::26/01/2006 - Página::194 - 26/1/2006 REVISÃO DE BENEFÍCIO ,APOSENTADORIA... DOS TRANSPORTES ,SERVIÇO ,PROVENTOS ,SALÁRIO MÍNIMO ,INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) APELAÇÃO...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3110425200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/03/2009

Ementa: FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - INATIVOS - PROVENTOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 195 , II , DA CF ., ATÉ A EDIÇÃO DA E.C. 41 /03 APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS - AÇÃO PEDINDO A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Cuida-se de ação ordinária movida por Sebastião de Aro e outros, servidores públicos municipais aposentados, contra o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Garça - IAPEN, visando a restituição das importâncias descontadas indevidamente de seus proventos a título de contribuição previdenciária, julgada procedente pela r. sentença de fls. 80/83, condenado o requerido à devolução das contribuições pagas a partir da Emenda Constitucional nº 20 /98 ou da publicação da aposentadoria, se posterior. .

Lei nº 3185 de 14 de julho de 1997 da Garca

Câmara Municipal da Garca

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E ...

(conteúdo obsoleto) Garça, 14 de julho de 1997 JÚLIO MARCONDES DE MOURA PREFEITO MUNICIPAL

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3774335000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/04/2008

Ementa: Recurso de Ofício e Apelação Cível. Mandado de segurança impetrado por servidora pública inativa contra o Diretor do IAPEN (Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Garça), em que se postula a isenção da contribuição previdenciária após a vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98 - Segurança concedida. Descontos indevidos no período entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20 /98 e a vigência da Emenda Constitucional n" 41 /03 - Apelo parcialmente provido. Dá-se provimento parcial aos recursos oficial, que fica conhecido, e voluntário.

Lei nº 3044 de 25 de outubro de 1995 da Garca

Câmara Municipal da Garca

MODIFICA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.785 /92 QUE CRIOU O INSTITUTO DE ...

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 14, da Lei nº 2.785 de 5/12/92, passa a vigir com ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1179053/institutos-de-aposentadoria-e-pensao