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20 de agosto de 2014
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 231. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2014

, do Decreto n. 79.094/77, art. 10 inciso V n. 6.437/77 (...) Descrição da infração: divulgar o medicamento MOVATEC - meloxican... pelas partes. Desenvolvo.Em primeiro lugar, o Mandado de Segurança n. 2005.34.00.030178-3 ( TRF da 1ª Região: 0029900...-se, assim, que existe, como fundamento da CDA, dispositivo previst...

Pg. 177. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

. A recorrente sustenta violação ao art. 535, II, do CPC; art. 12, § 6º, da Lei 6.360/1976; art. 14 do Decreto 79.094/1977; arts. 2º... e 10, IV, XXIX, XXXI, da Lei 6.437/1977. Assevera que "(...) a Resolução anulada, que apenas pôs fim ao processo... prevista no já citado artigo 2º da Lei 6.437/77." (Fl. 327). Não se ...

Pg. 708. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

aos(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(is): Art. 128 do Decreto 79094/77, Anexo II sub item 3.2, Anexo XXXVII.... 22, § 1º da Lei 6.437/77. Com contrarrazões, os autos subiram a este E. Tribunal. Passo a decidir com fulcro no art... no art. 10, IV e XXXII, da Lei 6.437/1977, sendo-lhe aplicada a pena de mult...

Pg. 709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2014

- advertência, interdição, cancelamento da autorização de funcionamento e/ou multa; (...)" 7. O Decreto 79.094/1977, então... no regulamento, de "transporte de produtos sob regime de vigilância sanitária" (artigo 128 do Decreto 79.094/1977). 12... incisos IV e XXXII da Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977, com acréscimo ...

Pg. 251. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/08/2014

Cirúrgico e Filme Transparente Individual, Estéril, Rotulagem Respeitando o Decreto Lei 79094/77, Art.31, L 8078/90 Portaria... Visivel Calibre No.08 Capacidade 3 Ml, O Produto Devera Ser Entregue com Laudo Analitico em Conf. Com Decreto 79094/77..., Medindo 0,5Cm de Diâmetro, Caixa com 10 Unidades. Siafísico 1211447 ...

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/08/2014

), Decreto Federal 79.094/77 (art. 2º) e Portaria Federal 2.814/98. 2) Não tendo a empresa impetrante comprovado... em exercício). Macapá-AP, 30 de julho de 2014. do processo: 0001603-02.2013.8.03.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL...), e o Desembargador CARMO ANTÔNIO (Presidente em exercício). Macapá (AP), 30 de...

Pg. 574. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

/98 da ANVISA, que se afastou dos limites impostos pelo art. 128, parágrafo único, do Decreto 79.094/77, ao exigir... - Precedentes da Corte. VI - Inaplicável o artigo 1º, II, "d", do Decreto 85.878/81, que trata do depósito (ato... das atividades que exigem profissional farmacêutico, o artigo 15 da Lei 5.991/73 ...

Pg. 20. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/07/2014

da Lei 6.360/76 e do Decreto 79.094/77. 3. In casu, os comandos ali contidos não excluem outras situações de proibição... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 141.0/2014 Recife - PE...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11669240 PR 1166924-0 (Acórdão)

forma, descumpre as exigências estabelecidas na Lei n.º 6.360/76, artigos 2.º e 12 e o seu Decreto n.º 79.094/77, artigos...Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11669240 PR 1166924-0 (Acórdão) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º... SEM PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA RES...

Pg. 700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

/76, artigo 11º do Decreto 79.094/77, item 3 do Anexo II e item 5 do Anexo III da Resolução RDC n.º 350/05 de 28/12/2005... DE INSTRUMENTO 0012682-74.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.012682-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO AGRAVANTE... suspensa pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 48/2012.A i...

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