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19 de abril de 2015
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 1248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto ..., na esteira do previsto na Lei 9.782/77.Em suma, corre-se grave risco de promover a morte do agravado ao deixar... a essa inscrição é a Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber...

Pg. 42. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/04/2015

/99, regulamentada pelo Decreto . 79.094, de 05/01/77 e Portaria GM/MS . 2.814 de 29 de maio de 1998, em original... na redação da Lei . 9.787/99, regulamentada pelo Decreto . 79.094, de 05/01/77 e Portaria GM/MS . 2.814 de 29 de maio..., regulamentada pelo Decreto . 79.094/77 e Portaria . 2.814/ANVISA/Mi...

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

enquadrada no art. 10 da Lei 6360/76, art. 11 do Decreto 79094/77 e procedimento 4 da Resolução RDC 81/2008. Sustenta... que tanto a Lei 6.360/77 quanto o Decreto 79.094/77 estabelecem que, em se tratando de mercadoria sujeita à vigilância... do Decreto 79.094/77 e art. 1º, 1º, da Portaria SVS/MS 722/98. Sustent...

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

6.360/76, art. 11 do Decreto 79.094/77, e anexos II e XLIV da Resolução RDC 81/2008, resultando na aplicação de pena... de multa.A pena de multa encontra previsão no artigo 2º da Lei 6.437/1977, que é aplicada no caso ora em debate:Art. 2º... o decurso do lapso quinquenal. Consoante o disposto no Decreto 20.910/...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2015

antes de registrado no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77..., na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento - Instrumento....N.H. Funda seu pedido na inaplicabilidade do § 3º, do art. 2º, da Portaria do ...

Pg. 254. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

Capacidade 3 Ml, O Produto Devera Ser Entregue com Laudo Analitico em Conf. Com Decreto 79094/77 E Artg.31 Da Lei 8078/90... Embalagem Visivel e Transparente, Rotulagem Respeitando o Decreto Lei 79094/77 Art 31 Lei 8078/90 Port Conj N.1 De 23/01..., Estéril, Rotulagem Respeitando o Decreto Lei 79094/77, Art 31 Lei 807...

Reexame Necessário: REEX 13574997 PR 1357499-7 (Decisão Monocrática)

, pelos Decretos nºs 74.170/74 e 79.094/77, sendo que em mencionadas leis não há qualquer vedação a respeito do comércio..., respectivamente, pelos Decretos nºs 74.170/74 e 79.094/77, sendo que em mencionadas leis não há qualquer vedação... ESPECIAL (VIA INTERNET, E-MAIL, FAC-SÍMILE, TELEFONE, ETC). VEDAÇÃO IMPOSTA PEL...

Pg. 2. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

nacionais de saúde. Ademais, estabelece o artigo 11 do Decreto 79.094/77, vigente à época dos fatos:Art. 11 É vedada... favorável do Ministério da Saúde. Nesse sentido, dispõem os incisos IV e XXIV do artigo 10 da Lei 6.437/77:Art . 10... imposição da penalidade de multa, dispõem os artigos 2º e seguintes da Lei...

Pg. 196. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/04/2015

regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nºs 74.170/74 e 79.094/77, sendo que em mencionadas leis não há.... 26.02.2014)" (TJPR, Ap. 1.154.337-6, Rel. Jefferson Alberto Johnsson, Décima Sétima Câmara Cível, DJe 16.09.2014... inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do ...

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