Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
31 de julho de 2016
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Andamento do Processo n. 0001222-55.2016.403.6100 - 28/07/2016 do TRF-3

ao quanto estabelecido na lei de regência.Registro que o artigo 17, X, do Decreto n.º 79.094/77, incluído pelo Decreto n.º 3.961/01....O Decreto n.º 8.077/13, que revogou o Decreto n.º 79.094/77, embora não tenha mantido as mesmas disposições, expressamente... a declaração de ilegalidade da Resolução RDC 15/2014, b...

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

, desde que se mostremrazoáveis e proporcionais ao quanto estabelecido na lei de regência.Registro que o artigo 17, X, do Decreto n.º 79.094/77... de Fabricação e Controle.O Decreto n.º 8.077/13, que revogou o Decreto n.º 79.094/77, embora não tenha mantido..., incluído pelo Decreto n.º 3.961/01, estabeleceu que a efet...

Andamento do Processo n. 0010143-67.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TRF-3

[13] e o Decreto 79.094/77[14]. Por conseguinte, esse medicamento também não possui preço registrado na CMED. No... DE INSTRUMENTO 0010143-67.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.010143-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO AGRAVANTE... da doença nos documentos médicos colacionados pela parte autora, embora s...

Pg. 524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016

6.360/73[13] e o Decreto 79.094/77[14]. Por conseguinte, esse medicamento também não possui preço registrado...Pg. 524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2016 00071 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... da constatação da doença nos documentos médicos colacionados pela parte autora, em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1095376420108050001

°, do Decreto 79094/77. Os grupos de produtos estão enquadrados em 4 (quatro) categorias e classificados quanto ao grau... De outra banda, tem-se que a legislação aplicável ao caso, a Lei Estadual n.º 4.825 de 27 de janeiro de 1989, dispõe da seguinte... Cível 5ª Av. do CAB, 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA...

Andamento do Processo n. 1011889-60.2015.8.26.0566 - Procedimento Comum - 19/07/2016 do TJSP

ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”.Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094.../77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber:”XXI - Registro de Medicamento - Instrumento..., autorizar a importação de medicamento não registrado, na esteira do ...

Pg. 1485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2016

do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber:”XXI - Registro de Medicamento... que esta possa, até, autorizar a importação de medicamento não registrado, na esteira do previsto na Lei 9.782/77.Em suma... somente deixou de ser fornecida após a edição da Portaria 1389...

Andamento do Processo n. 0025158-95.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/07/2016 do TRF-3

do inciso II,do § 1º do art. 94 do Decreto 79.094/1977. Alémdisso, restou esclarecido que o material não continha... transcrição da mini-bula, em violação às normas aplicáveis e nos termos da Lei 6.437/77, sugerindo, emrazão disso, a aplicação..., nos termos do § 2º, art. 2º, da Lei 6.437/77. - Como se vê, é ...

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2016

, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 94 do Decreto 79.094/1977. Alémdisso, restou esclarecido que o material... não continha transcrição da mini-bula, em violação às normas aplicáveis e nos termos da Lei 6.437/77, sugerindo... da reincidência, nos termos do § 2º, art. 2º, da Lei 6.437/77. - Como se vê, é...

Pg. 11. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 15/07/2016

VIGENTE, LEI NUM. 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE PARA... SANITARIA VIGENTE, LEI NUM 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE... VIGENTE, LEI NUM. 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. ...

×