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01 de fevereiro de 2015
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 24. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/01/2015

e Decreto Federal 79.094 de 05/01/77, compatíveis com os itens que compõem o objeto da licitação. As referidas... de Sousa Fernandes (Pis/ Pasep 12166832964), Marilene Aparecida dos Santos Cunha (Pis/Pasep 10705061091), Mario Cicero... da Silva (Pis/Pasep 12055893779), Marisa André da Silva (Pis/Pasep 1206...

Pg. 189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

da Lei 6370/76 e Decreto 79.094/77 e também, da Lei 9782/99, os produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária, não... deixou de juntar os documentos solicitados pela perita, no caso, o livro saída de 2004 e janeiro a julho de 2005; além..., denegrir imagem de concorrente ou violar segredo de indústria ou comér...

Pg. 1034. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

de infração que lhe impôs o pagamento de multa por descumprimento das determinações contidas no Decreto 79.094/77... na inclusa Portaria 164/2014, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que regula a prestação e aceitação do seguro... Repetitivo 1.272.827/PE (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013),...

Pg. 37. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 29/01/2015

°79.094/77 e equipara-se aos produtos médicos excetuando-se os reagentes para diagnóstico de uso in vitro, conforme... pelo Decreto 34.213, de 14 de março de 2013, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal de 15 de março de 2013.... FLÁVIO DIAS DE ABREU PORTARIA 74, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 O CORREGEDOR-GER...

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento... que esta possa, até, autorizar a importação de medicamento não registrado, na esteira do previsto na Lei 9.782/77.Em suma... de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei 9.78...

Pg. 551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

, que tinha como atribuições dar cumprimento às disposições contidas na Lei n.º 6.360/76 e no Decreto 79.094/77, no tocante à... positiva decorre do disposto na Lei 6.437/1977 que assim dispõe: Art . 1º - As infrações à legislação sanitária... 6.815/1980, recepcionado pela atual ordem constitucional, é claro em a...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto ... ou particular, é decisão que cabe a cada um. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 573.540/MG, DJ... ao fato gerador da obrigação. No Estado de São Paulo, o art. 4º, in...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

antes de registrado no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094 /77..., na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961 /01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento - Instrumento..., autorizar a importação de medicamento não registrado, na esteira do previst...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

do artigo 17, X, do Decreto n. 79.094/77 e da Resolução RDC 25/2009, que exigem Certificado de Boas Práticas... a ilegalidade da Resolução RDC 252009, que exige Certificado de Boas Práticas quando a autora já cumpre autorização... de Boas Práticas não está amparada pela Lei 6.360/76, e se confunde com a licen...

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

, que revogou o Decreto 79.094 /77.Desta forma, perfeitamente legal a exigência do Certificado de Boas Práticas....A questão discutida nos autos se refere principalmente à RDC 25/2009, que submeteu os fabricantes estrangeiros à... dos aparelhos, instrumentos ou acessórios de que trata este artigo.Diante do permissiv...

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