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21 de setembro de 2014
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 3346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

° 79.094/77; 1° da Lei n° 6.839/80; 10 e 24 da Lei n° 3.820/60; 1 do Decreto 85.878/81. Para tanto, sustenta que: (I... recorrente aponta violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC; 1 , 2 , 51 e 53 da Lei n° 6.360/76; 1 , 2 , 75 e 78 do Decreto n...

Apelação Cível: AC 70047201892 RS

2º e 14 do Decreto Federal 79094/77 cometida pela impetrante, pelo fato de fabricar e vender saneantes... processo administrativo sanitário é a apuração de infração ao disposto nos artigos 2º e 12 da Lei Federal 6360/76 e artigos... REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (A...

Pg. 26. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/09/2014

. 6360, de 23 de setembro de 1976 e Decreto Federal . 79094, de 05 de janeiro de 1977, para o segmento de saneantes... referida Lei Federal . 6360/76.Reproduz as disposições a Lei Federal . 9782/99 e do Decreto . 79.094/77.Sustenta... de intoxicações, reproduz o art. 10, da Lei . 6437/77, que elenca infrações...

Pg. 99. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/09/2014

79.094/77 e Portaria 2.814/ANVISA/Ministério da Saúde, em forma de original ou publicação no Diário Oficial... licitação na Modalidade Pregão Presencial/Registro de Preço, regido pela Lei 10.520/02, Decreto 7.892/2013, Decreto... Sanitária do Ministério da Saúde em cumprimento à Lei 6.360/76, na redação da...

Pg. 11. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

° 79.094/77, 1° da Lei n° 6.839/80, 10 e 24 da Lei n° 3.820/60 e 1° do Decreto n° 85.878/81, ressaltando a competência...) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00013 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0026040-23.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.026040-2/SP APELANTE..., afirma que o v. acórdão negou vigência aos artigos 1°, 2°, 51 e 53 da Lei n...

Pg. 12. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

° 6.360/76, 1°, 2°, 75 e 78 do Decreto79.094/77, 1° da Lei n° 6.839/80, 10 e 24 da Lei n° 3.820/60 e 1° do Decreto n... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0027416-44.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.027416-4/SP APELANTE : Conselho Regional... RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00015 APELAÇÃO CÍVEL 0006260-63.20...

Pg. 16. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

vigência aos artigos 1°, 2°, 51 e 53 da Lei n° 6.360/76, 1°, 2°, 75 e 78 do Decreto79.094/77, 1° da Lei n° 6.839/80, 10...°, 2°, 51 e 53 da Lei n° 6.360/76, 1°, 2°, 75 e 78 do Decreto79.094/77, 1° da Lei n° 6.839/80, 10 e 24 da Lei n° 3.820/60 e 1° do Decreto n° 85.878/81, sob o argumento de a... e 24 da Lei n...

Pg. 17. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

°, 2°, 75 e 78 do Decreto79.094/77, 1° da Lei n° 6.839/80, 10 e 24 da Lei n° 3.820/60 e 1° do Decreto n° 85.878/81... Paulo, 29 de agosto de 2014. CECILIA MARCONDES 00021 APELAÇÃO CÍVEL 0024731-25.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.024731-0..., 29 de agosto de 2014. CECILIA MARCONDES 00022 AGRAVO DE INSTRUMENTO 002...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/09/2014

antes de registrado no Ministério da Saúde. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação... que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio... de medicamento não registrado, na esteira do previsto na Lei 9.782/7...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro... de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei 9.782/99 e da Lei 6.360/76. Há hipóteses, entretanto... do Agravo de Instrumento 70045154887, ressaltando o Des. Jorge Luis Dall’A...

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