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23 de janeiro de 2017
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 12. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 23/12/2016

DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/ 01/77, COM ENFASE PARA OS ARTIGOS 94 E 95, E PORTARIA... SA-200.3 77/2016 (PRIMEIRO) ao Contrato de Prestação de Serviços 101/2015; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO... EDITAL 172/2016 Através do presente ficam os proprietários ou respo...

Andamento do Processo n. 0024312-21.2016.4.02.5001 - 19/12/2016 do TRF-2

a atuação da Vigilância Sanitária, nos termos da Lei 6.360/1976 e Decreto 79.094/1977, ou seja, inclusive recebimento... de suas atribuições, considerando o disposto na Lei No- 9.074, de 7 de julho de 1997, no Decreto n.º 1910, de 21 de maio de 1996..., as disposições do Decreto-Lei 986/69 e das Resoluções RD...

Pg. 14. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2016

a atuação da Vigilância Sanitária, nos termos da Lei 6.360/1976 e Decreto 79.094/1977, ou seja, inclusive recebimento... da ANVISA. Pontuou que o anexo II da Lei 9.782/99 autoriza que ANVISA fiscalize serviços de “armazenagem e distribuição... de produtos sujeitos à vigilância sanitária em terminais alfandega...

Andamento do Processo n. 0020840-75.2009.4.03.6182 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 12/12/2016 do TRF-3

', do Decreto 85.878/81; 4º, IV e XVI da Lei 5.991/73; 1º, 2º, 50, 51, 53 da Lei 6.360/76; 1º, 75, 78 do Decreto 79.094/77... 00057 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0020840-75.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.020840-5/SP RELATOR...

Pg. 189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2016

, 78 do Decreto 79.094/77; 10, 'c' da Lei 3.820/60, como mencionado, caso seria de discutir a matéria emvia própria... 00057 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 0020840-75.2009.4.03.6182/SP 2009.61.82.020840-5/SP RELATOR... violou os artigos 2º, I, 'h', do Decreto 85.878/81; 4º, IV e XVI da Lei 5.991/73; 1º, 2º...

Pg. 27. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 09/12/2016

. 6.360 DE 23/09/ 76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE PARA OS ARTIGOS 94 E 95...»; OBJETO: Ficam realinhados os preços praticados no Contrato de Fornecimento 111/ 2015, a partir de 09 de janeiro.... 05 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 380/2016; CONTRATANTE: MUNICÍPIO...

Pg. 28. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 09/12/2016

O ARTIGO 57, DECRETO N. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE PARA OS ARTIGOS 94 E 95, E PORTARIA CONJUNTA N. 01 DE 17/05/93... SANITARIA VIGENTES, LEI N. 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO N. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE PARA.... 79.094 DE 05/01/1977, COM ENFASE PARA OS ARTIGOS 94 E 95, E PORTARIA CON...

Andamento do Processo n. 0006495-49.2015.403.6100 - 07/12/2016 do TRF-3

da Saúde para, depois, importar-se medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, dentre outros.O Decreto n.º 79.094/77... dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O caput do artigo 11 do Decreto n.º 79.094/77 vedava a importação... do Decreto 79.094/77 e o parágrafo primeiro do artigo 1º da Portaria SVS / MS...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

, o que afrontaria o artigo 10 da Lei n.º 6.360/76, o artigo 11 do Decreto 79.094/77 e o parágrafo primeiro do artigo 1º da Portaria... farmacêuticos, dentre outros.O Decreto n.º 79.094/77, que regulamentava a Lei 6.360/1976, foi revogado pelo Decreto n.º... do artigo 11 do Decreto n.º 79.094/77 vedava a importação de ...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

do mesmo, conforme dispõe a Lei 6.360 /732, Decreto 79.094 /773, artigo 12 , Lei 6.360 /76 c/c artigo 19-T , Lei 8.080 /90. Relata.../05/2015) no Pubmed/Medline Clinical Queries com o termo “ataluren duchenne”. Não foram encontradas Revisões Sistemáticas... que impede esse tipo de provimento jurisdicional, inclu...

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