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27 de novembro de 2014
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 422. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

no artigo 1º da Lei 6.360/76.Na época da imposição da multa vigia o Decreto 79.094/1977 que dispunha de forma... de produção, em cada estabelecimento (artigo 53).A Lei 6360/70 é regulamentada atualmente pelo Decreto 8.077/2013... produto correlato a medicamentos.A Lei 6360/76, ao tratar da vigilância sa...

Pg. 343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

que o v. acórdão negou vigência aos artigos 1°, 2°, 51 e 53 da Lei n° 6.360/76, 1°, 2°, 75 e 78 do Decreto79.094/77, 1...° da Lei n° 6.839/80, 10 e 24 da Lei n° 3.820/60 e 1° do Decreto n° 85.878/81, ressaltando a competência do Conselho... DE INSTRUMENTO 0011006-96.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.011006-8/SP AGRA...

Pg. 570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, 1°, 2°, 75 e 78 do Decreto79.094/77, 1° da Lei n° 6.839/80, 10 e 24 da Lei n° 3.820/60 e 1° do Decreto n° 85.878/81... VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00003 APELAÇÃO CÍVEL 0012117-16.2009.4.03.6102/SP...

Pg. 745. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

negou vigência aos artigos 1°, 2°, 51 e 53 da Lei n° 6.360/76, 1°, 2°, 75 e 78 do Decreto79.094/77, 1° da Lei n° 6.839.... : 40063752020138260510 4 Vr RIO CLARO/SP 00030 APELAÇÃO CÍVEL 0000366-93.2014.4.03.6122/SP 2014.61.22.000366-0/SP...(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAO...

Pg. 760. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

aos artigos 1°, 2°, 51 e 53 da Lei n° 6.360/76, 1°, 2°, 75 e 78 do Decreto79.094/77, 1° da Lei n° 6.839/80, 10 e 24... da Lei n° 3.820/60 e 1° do Decreto n° 85.878/81, ressaltando a competência do Conselho profissional para realizar... APELAÇÃO CÍVEL 0019036-96.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.019036-1/SP APELANTE ...

Pg. 761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, afirma que o v. acórdão negou vigência aos artigos 1°, 2°, 51 e 53 da Lei n° 6.360/76, 1°, 2°, 75 e 78 do Decreto79.094.../77, 1° da Lei n° 6.839/80, 10 e 24 da Lei n° 3.820/60 e 1° do Decreto n° 85.878/81, ressaltando a competência...(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁR...

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/11/2014

, regulamentados pelo Decreto 79.094/77 e artigo 5º da Portaria 3.716 de 20/10/98, anexando cópia dos seguintes.../1993 e 10.520/2002, dos Decretos 47.297, de 06/11/2002 e 47.945, de 16/07/2003, e 51.809 de16/05/2007, e das Resoluções...Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI... na Lei 9.782/77.Em suma, corre-se grave risco de promover a morte do agravado ao deixar de fornecerlhe o medicamento... Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições d...

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/11/2014

pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI... 9.782/77.Em suma, corre-se grave risco de promover a morte do agravado ao deixar de fornecerlhe o medicamento... Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei n...

Pg. 143. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/2014

o exercício da atividade dentre as enumeradas no Decreto 79.094/77. Cumpre salientar, no entanto, que este Decreto foi revogado... pelo Decreto 8.077/2013, devendo ser alterado somente neste particular. Quanto ao item 6.2.4.2.3. do edital, como se vê... nos CEUs (Tramita em conjunto com os TCs 3.556.09-97, 16.10-77 e ...

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