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07 de fevereiro de 2016
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

os demais efeitos da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, do Decreto 79.094, de 5 de janeiro de 1977, e legislação correlata... 31/05/2016. Ministério da Saúde . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA 111, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 Dispõe...Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016 Processo 08000....

COAD

COAD -

Anvisa pode determinar a qualquer tempo cancelamento de registro de medicamento

o Colegiado: “A revalidação automática de registro de medicamento prevista na Lei 6.360/76 e no Decreto 79.094/77 somente... de medicamento prevista no art. 12, § 6º, da Lei 6.360/76 e no art. 14, § 6º, do Decreto 79.094/77 somente perdura até que a Anvisa..., ainda que pendentes requerimentos de natureza diversa form...

TRF-1ª - Anvisa pode determinar a qualquer tempo cancelamento de registro de medicamento

de medicamento prevista no art. 12, § 6º, da Lei 6.360/76 e no art. 14, § 6º, do Decreto 79.094/77 somente perdura até.... Segundo o Colegiado: “A revalidação automática de registro de medicamento prevista na Lei 6.360 /76 e no Decreto 79.094... /77 somente perdura até que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (A...

DECISÃO: Anvisa pode determinar a qualquer tempo cancelamento de registro de medicamento

/76 e no Decreto 79.094/77 somente perdura até que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conclua a análise... automática do registro de medicamento prevista no art. 12, § 6º, da Lei 6.360/76 e no art. 14, § 6º, do Decreto 79.094/77... por esta para sua fabricação, ainda que pendentes requerimentos de natu...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Anvisa pode determinar a qualquer tempo cancelamento de registro de medicamento

o Colegiado: “A revalidação automática de registro de medicamento prevista na Lei 6.360/76 e no Decreto 79.094/77 somente... de medicamento prevista no art. 12, § 6º, da Lei 6.360/76 e no art. 14, § 6º, do Decreto 79.094/77 somente perdura até que a Anvisa..., ainda que pendentes requerimentos de natureza diversa form...

Andamento do Processo n. 0005275-40.2015.8.17.1590 do dia 21/01/2016 do DJPE

da Saúde. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída... pelo Decreto 3.961/01, a saber: XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio do qual o Ministério da Saúde, no uso... na Lei 9.782/77. Em suma, corre-se grave risco de promover a mor...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22355424220158260000 SP 2235542-42.2015.8.26.0000

antes de registrado no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação... que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio... a importação de medicamento não registrado, na esteira do previsto na...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22042227120158260000 SP 2204222-71.2015.8.26.0000

". Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto..., na esteira do previsto na Lei 9.782/77.Em suma, corre-se grave risco de promover a morte do agravado ao deixar... de Instrumento 2204222-71.2015.8.26.0000, da Comarca de São Carlos, em...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 120002712

, regulamentada Decreto 79.094, de 1977, que dispõe sobre as normas de vigilância sanitária para extração, produção, fabricação... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2010; REsp 1.089.279/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AgInst 120002712 Agravo ...

Andamento do Processo n. 0001301-78.2015.4.03.6323 - 08/01/2016 do TRF-3

definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094 /77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961 /01... Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei 9.782 /99 e da Lei 6.360 /76. Há hipóteses, entretanto..., nos termos do art. 11 da Lei 10.259 /01. IV. Contestado o fei...

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