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24 de abril de 2014
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 196. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

UNIDOS - FORMA DE APRESENTAÇÃO: EM DUPLA EMBALAGEM, INDIVIDUAL, ESTÉRIL, RESPEITANDO O DECRETO N.º 79.094/77 C/C ARTIGO 31... 79.094/77 C/C ARTIGO 31 DA LEI N.º 8.078/90 . ITEM N.° 02: MATRIZ DE ENXERTO DURAL FEITO DE PTFE SINTÉTICO... DE ENXERTO DURAL e MALHA EM TITÂNIO. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 160/2014. Nos termos do artigo 12 do Decreto n.º 47.945...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

, fabricante, da procedência, finalidade e dos outros elementos que os caracterizem;” O Decreto 79.094 /77, que regulamenta a Lei 6.360 /76, traz definições..., a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099... /95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153 /09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento...

Pg. 244. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, em afronta ao artigo 10, da Lei n.º 6.360/76 e ao artigo 11 do Decreto n.º 79.094/77 e RDC n.º 350/2005; que importou... AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO N.º 0006526-06.2014.403.6100AUTOR: BIO 2 IMPORTAÇÃO DE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS... e os efeitos da multa em questão, decorrente do P.A n.º 25759.096550/2008-40 (AIS n.º 058/2008 - CVPAF-SP), bem...

Pg. 1699. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, hospitalares e coletivos;” Por sua vez, preconizava o Decreto79.094, de 1977 , vigente à época da publicação do Edital: “Art.... (Redação dada pelo Decreto 3.961, de 10.10.2001) Art. 2º Para o exercício de qualquer das atividades indicadas no artigo... para o ato, nos moldes do Provimento CSM 1864/2011 e Comunicado 170/2011 (DJE 26.04.2011), no prazo de 10 (dez) dias...

Pg. 431. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

DESENGRAXANTE sem registro no Ministério da Saúde, conforme arts. 12 da Lei 6.360/76 e 14 do Decreto 79.094/77. Nesse sentido..., do Decreto 79.094/77, variando a multa entre R$ 75.000,00 e R$ 200.000,00 (art. 2º II, da Lei 6.437/77... 79.094/77 e 3º da Lei 6.360/76, de modo que seria desnecessário o registro no órgão de vigilância sanitária, previsto...

Pg. 432. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

em que o produto não poderia ser classificado como de limpeza ou higiene, de acordo com o art. 1º do Decreto 79.094/77 e 3º da Lei... antes de registrado no Ministério da Saúde. (...)Referida lei foi regulamentada pelo Decreto 79.094/77, cujos artigos 1º e 14... de 1976, e neste Regulamento.(Redação dada pelo Decreto 3.961, de 10.10.2001) Art 14 Nenhum dos...

Pg. 434. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, do Decreto 79.094/77, bem como que a autuada era primária, consoante parecer e decisão de fls. 93/96.Cumpre transcrever... do já inútil art. 147, I, do Decreto 79.094/77. Mais tarde, em 2013, referido Decreto foi inclusive revogado, dando... entre o disposto nos arts. 4º, II e 8º, II da Lei 6.437/77 e no art. 147, I, do Decreto 79094/77, porquanto...

Pg. 806. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

comprometer a execução de programas nacionais de saúde.DECRETO 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977 (DOU de 05/01/77... 6.360/76, art. 11 do Dec. 79.094/77 e art. 10 da RDC 01/03, procedimento 4, tipificada nos incisos IV e XXXIV do art. 10... da Lei . 6.437/77, aplicando-se a penalidade multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apresentado Recurso...

Pg. 1045. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

único, do Decreto 79.094/77, ao exigir comprovação de assistência de profissional farmacêutico para habilitação de empresas... a manter responsável técnico farmacêutico em seu quadro funcional. Dispõe a Lei 6.839/80, em seu artigo 1º, que, verbis... ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Preceitua a Lei 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário...

Pg. 60. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

/2000, 25/2009 e do Decreto 79.094/77.Narrou que a Resolução RDC n. 59/2000 exigiu Certificado de Boas Práticas... as fábricas existentes fora do território nacional (fls. 20).Argumentou que o Decreto n. 79.094/77 ampliou os limites da Lei... de Instrumento 0025036-68.2013.403.0000, cabendo à parte interessada, igualmente, noticiar a este Juízo eventual decisão.Int...

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