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11 de dezembro de 2016
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 27. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 09/12/2016

. 6.360 DE 23/09/ 76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE PARA OS ARTIGOS 94 E 95...»; OBJETO: Ficam realinhados os preços praticados no Contrato de Fornecimento 111/ 2015, a partir de 09 de janeiro.... 05 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SA. 200.2 n.º 380/2016; CONTRATANTE: MUNICÍPIO...

Pg. 28. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 09/12/2016

O ARTIGO 57, DECRETO N. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE PARA OS ARTIGOS 94 E 95, E PORTARIA CONJUNTA N. 01 DE 17/05/93... SANITARIA VIGENTES, LEI N. 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO N. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE PARA.... 79.094 DE 05/01/1977, COM ENFASE PARA OS ARTIGOS 94 E 95, E PORTARIA CON...

Andamento do Processo n. 0006495-49.2015.403.6100 - 07/12/2016 do TRF-3

da Saúde para, depois, importar-se medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, dentre outros.O Decreto n.º 79.094/77... dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. O caput do artigo 11 do Decreto n.º 79.094/77 vedava a importação... do Decreto 79.094/77 e o parágrafo primeiro do artigo 1º da Portaria SVS / MS...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

, o que afrontaria o artigo 10 da Lei n.º 6.360/76, o artigo 11 do Decreto 79.094/77 e o parágrafo primeiro do artigo 1º da Portaria... farmacêuticos, dentre outros.O Decreto n.º 79.094/77, que regulamentava a Lei 6.360/1976, foi revogado pelo Decreto n.º... do artigo 11 do Decreto n.º 79.094/77 vedava a importação de ...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

do mesmo, conforme dispõe a Lei 6.360 /732, Decreto 79.094 /773, artigo 12 , Lei 6.360 /76 c/c artigo 19-T , Lei 8.080 /90. Relata.../05/2015) no Pubmed/Medline Clinical Queries com o termo “ataluren duchenne”. Não foram encontradas Revisões Sistemáticas... que impede esse tipo de provimento jurisdicional, inclu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1242589320118260100 SP 0124258-93.2011.8.26.0100

consta da Lei n. 6.360 /76 e do Decreto n. 79.094 /77. Insiste que a empresa que pretendem exercer atividades... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000898850 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0124258... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível 0124258-93.2011.8.2...

Andamento do Processo n. 0010571-82.2016.403.6100 - 02/12/2016 do TRF-3

ao âmbito sanitário. Nesse mesmo sentido disporiama Lei 6.360/1976 e o Decreto 79.094/1977, posteriormente substituído... pelo Decreto 8.077/2013. Sustenta, ainda, que o pedido da autora fere tal legislação, pois não se pode obrigar... 6.361/1976 apenas menciona a necessidade de emissão da CBP para medicam...

Andamento do Processo n. 0000686-17.2016.4.03.6303 - 02/12/2016 do TRF-3

.” Esse registro está previsto no art. 3º, inciso XXI, do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto ... pressupõe sua aprovação e registro no Ministério da Saúde, como dispõe o art. 12 da Lei 6.360/76, uma vez que a natureza... Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da...

Pg. 54. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

dos bens e produtos submetidos ao âmbito sanitário. Nesse mesmo sentido disporiama Lei 6.360/1976 e o Decreto 79.094.../1977, posteriormente substituído pelo Decreto 8.077/2013. Sustenta, ainda, que o pedido da autora fere tal legislação... sedimentado pelo E.STJ no Embargos de Declaração no Agr. Reg. no Agr....

Pg. 263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

.” Esse registro está previsto no art. 3°, inciso XXI, do Decreto79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto... de reconhecer, como especial, o período de 01/06/1975 a 20/05/1977, laborado perante a Tenneco Automotive Brasil Ltda... extinto, sem resolução do mérito, o pedido formulado em relação aos pe...

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