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28 de março de 2015
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 1789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/03/2015

local. 4. Sustenta, ainda, ofensa aos arts. 11o, 2o., 51 e 53 da lei 6.360/76; 1o. 2o., 75 e 78 do decreto 79.094/77; 1o.... da Lei 6.839/80; 10 e 24 da lei 3.820/60 e 1o. do decreto 85.878/81 defendendo, em suma, a obrigatoriedade...

Pg. 1199. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI... 9.782/77.Em suma, corre-se grave risco de promover a morte do agravado ao deixar de fornecerlhe o medicamento... Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei n...

Pg. 618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2015

lavrado com base no artigo 59 da Lei 6360/76, artigo 95, parágrafo 4º, do Decreto 79.094/77, no artigo 7º, parágrafo 4º..., da Lei 9294/96 e no artigo 2º, parágrafo 2º e artigo 10, IV, V e XXIX da Lei 6.437/77, conforme demonstra... o documento de fls. 24. A penalidade foi imposta com base nas Leis nºs 9294/9...

Pg. 1094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/03/2015

antes de registrado no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77..., na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento - Instrumento..., na forma das disposições da Lei 9.782/99 e da Lei 6.360/76. Há hipótese...

Pg. 58. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 02/03/2015

, as determinações contidas na Lei 6.360/76, no Decreto Federal 79.094/77, na Lei n.º 9.782/99, na Portaria Federal ... 2.814/GM do Ministério da Saúde e na Portaria Federal 3.916/GM de do Ministério da Saúde; x) Substituir produtos... justificado. 7.1.2.9 - Demais situações previstas no art. 78 da Lei 8....

Pg. 1352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI... 9.782/77.Em suma, corre-se grave risco de promover a morte do agravado ao deixar de fornecerlhe o medicamento... Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei n...

Pg. 32. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2015

as empresas varejistas, em contrariedade ao artigo 2º, da Lei 6.360/76, e Decreto 79.094/77. Além disso, assevera...: REPRESENTAÇÃO CONTRA O EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL 04/2015, PROCESSO ADMINISTRATIVO 05/2015, DO TIPO MENOR PREÇO... do pregão presencial 04/2015, processo administrativo 05/2015, do t...

Pg. 376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/02/2015

pautar a definição do causador da desconformidade com base no contrato travado entre particulares. O Decreto 79.094-77... – revogado pelo decreto 8.077/2013 (em regra reproduzida no art. 15 §1º do Decreto atual) dispunha, ao tempo dos fatos...

D

DOERS -

Pg. 56. DOERS DOERS de 25/02/2015

/1977 c/c com alínea 3, artigo 147 do Decreto 79094 de 05/01/1977; 12)ítem 9.2 da Portaria 500 de 31/08/2010; 13)item.../12/2000; 11)inciso XVIII da Lei Federal 6.437 de 20/08/1977 c/c com alínea 3, artigo 147 do Decreto 79094 de 05/01/1977..., do artigo 43-A, da Lei 14.260, regulamentada pelo Decreto 50.528/2013...

Pg. 1463. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/02/2015

no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação... que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio... de medicamento não registrado, na esteira do previsto na Lei 9.782/77.Em suma, corre-s...

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