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19 de dezembro de 2014
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

antes de registrado no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77..., na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio... que cabe a cada um. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu ...

Pg. 1320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

antes de registrado no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77..., na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio... a importação de medicamento não registrado, na esteira do previsto na...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489342 SP 2014/0267807-8

como os artigos 1º, 2º, 75 e 78 do Decreto n. 79.094/77 que a regulamenta, artigo 1º da Lei n. 6.839/80, artigos 10 e 24 da Lei n... do Decreto n. 79.094/77 que a regulamenta, artigo 1º da Lei n. 6.839/80, artigos 10 e 24 da Lei n. 3.820/60 e artigo 1º...RECURSO ESPECIAL REsp 1489342 SP 2014/0267807-8 RECURSO ESPECIAL...

Pg. 3121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2014

Civil; 1º, 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/76, bem como os artigos 1º, 2º, 75 e 78 do Decreto n. 79.094/77 que a regulamenta... 1.489.342 - SP (2014/0267807-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA..., artigo 1º da Lei n. 6.839/80, artigos 10 e 24 da Lei n. 3.820/60 e arti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1493935 SP 2014/0268503-3

, do Código de Processo Civil; 1º, 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/76, bem como os artigos 10, 20, 75 e 78 do Decreto n. 79.094/77... e 53 da Lei n. 6.360/76, 10, 20, 75 e 78 do Decreto n. 79.094/77, 10 e 24 da Lei n. 3.820/60 e 1º do Decreto 85.878/81... Civil; 1º, 2º, 51 e 53 da Lei n. 6.360/76, bem como os artigos 10, 2...

Pg. 3833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

, 51 e 53 da Lei n. 6.360/76, bem como os artigos 10, 20, 75 e 78 do Decreto n. 79.094/77 que a regulamenta, artigo 1º..., 20, 75 e 78 do Decreto n. 79.094/77, 10 e 24 da Lei n. 3.820/60 e 1º do Decreto 85.878/81, uma vez que a parte... da Lei n. 6.839/80, artigos 10 e 24 da Lei n. 3.820/60 e artigo 1º do Decreto 85.87...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2014

XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI... de personalidade jurídica. Ante a declaração apresentada (fls. 05), defiro ao autor os benefícios da A.J.G. Anote-se. Cite... Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei 9.782/99...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1490681 SP 2014/0269875-5

º, 2º, 75 e 78 do Decreto 79.094/77 que a regulamenta, artigo 1º da Lei 6.839/80, artigos 10 e 24 da Lei 3.820... e 78 do Decreto 79.094/77 que a regulamenta, artigo 1º da Lei 6.839/80, artigos 10 e 24 da Lei 3.820/60...RECURSO ESPECIAL REsp 1490681 SP 2014/0269875-5 RECURSO ESPECIAL 1.490.681 - SP...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488952 SP 2014/0267813-1

, contrariou os artigos 1º, 2º, 51 e 53 da Lei 6.360/76, bem como os artigos 1º, 2º, 75 e 78 do Decreto 79.094/77... e 78 do Decreto 79.094/77 que a regulamenta, artigo 1º da Lei 6.839/80, artigos 10 e 24 da Lei 3.820/60.... 128, parágrafo único, do Decreto 79.094/77, ao exigir comprovação de assistência...

Pg. 3427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2014

de medicamentos, contrariou os artigos 1º, 2º, 51 e 53 da Lei 6.360/76, bem como os artigos 1º, 2º, 75 e 78 do Decreto 79.094.../77 que a regulamenta, artigo 1º da Lei 6.839/80, artigos 10 e 24 da Lei 3.820/60 e artigo 1º do Decreto 85.878/81... DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJU de 23/04/2008. Por outro l...

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