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25 de outubro de 2014
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 1120. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

antes de registrado no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77..., na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio... a importação de medicamento não registrado, na esteira do previsto na...

Pg. 1411. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01... do previsto na Lei 9.782/77.Em suma, corre-se grave risco de promover a morte do agravado ao deixar de fornecer-lhe... - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Ante a declaração apresentada (fls. 05), defiro...

Pg. 24. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

e do artigo 67, do Decreto federal no 79.094 de 05 de janeiro de 1977, as prescrições da Resolução ANVISA 40, de 5... e Emprego, conforme determina a Lei Federal 6.514, de 22/12/77. f) Assumir total e exclusiva responsabilidade... de vista de eficiência energética (artigo 8º do Decreto Estadual no 45.765, de 20/...

Pg. 40. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

Federal no 79.094 de 05 de janeiro de 1977, às prescrições da Resolução ANVISA 40, de 5 de junho de 2008, cujos itens... 6.360, de 23 de setembro de 1976, pelo Decreto Federal n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977 e pela Lei Federal 8.078... registrados no órgão de vigilância sanitária competente do Ministério da ...

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/10/2014

79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento... ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto ..., até, autorizar a importação de medicamento não registrado, na esteira do previst...

Pg. 1230. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto ..., na esteira do previsto na Lei 9.782/77.Em suma, corre-se grave risco de promover a morte do agravado ao deixar... a essa inscrição é a Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ...

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2014

vigência aos artigos 1°, 2°, 51 e 53 da Lei n° 6.360/76, 1°, 2°, 75 e 78 do Decreto79.094/77, 1° da Lei n° 6.839/80... de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00004 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0002355-37.2009.4.03.6114/SP..., 10 e 24 da Lei n° 3.820/60 e 1° do Decreto n° 85.878/81, sob o argumento de a impet...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber... Agência Nacional de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei 9.782/99 e da Lei 6.360/76. Há..., há a decisão do Agravo de Instrumento 70045154887, ressaltando o Des. Jorge Lui...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12566840 PR 1256684-0 (Acórdão)

, regulamentadas, respectivamente, pelos Decretos nºs 74.170 /74 e 79.094 /77, sendo que estas não proibiam a captação...Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12566840 PR 1256684-0 (Acórdão) Apelação Cível e Reexame Necessário 1256684... MAGISTRAIS PARA MANIPULAÇÃO. VEDAÇÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA PELA RESOLUÇÃO ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12409139 PR 1240913-9 (Acórdão)

, respectivamente, pelos Decretos nºs 74.170/74 e 79.094/77, sendo que em mencionadas leis não há qualquer vedação... 74.170/74 e 79.094/77, não apresentarem qualquer vedação ao comércio e dispensação de medicamentos por meios remotos...Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12409139 PR 1240913-9 (Acór...

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