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03 de setembro de 2015
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 1297. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

e 7º ; e Decreto 79.094 /77, art. 8º ). Precedentes. 2. Na hipótese, quanto ao pedido para que a União Federal validasse... /1976 e no Decreto n. 79.094 /1977. Sustenta, em síntese, que a recorrida não foi capaz de comprovar a nocividade... E ADMINISTRATIVO. ANVISA. REGISTRO DE MEDICAMENTOS. PORTARIA 54/96. LEGALID...

Pg. 412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2015

8.077 /2013 revogou o Decreto 79.094 /1977 sem estabelecer conceito predeterminado de medicamento e cosmético... NACIONAL. . __ ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA PROCESSO 0021392-70.2013.4.02.5101 (2013.51.01.021392-6) Tendo em vista que o Decreto..., deixando tal atribuição a cargo da ANVISA (art. 2º do Decreto 8.077 ...

Pg. 24. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

disposto no § 1º do art. 148 do Decreto 79.094/77, que assim estabelece: Art. 148. A ação de vigilância sanitária... dada pelo Decreto 3.691, de 10 de outubro de 2001) §1º. As empresas titulares de registro, fabricantes ou importadoras... da Apelação Cível 500154124.2012.404.7207/SC, em trâmite no TRF4, que vers...

Pg. 34. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2015

no disposto no § 1º do art. 148 do Decreto 79.094 /77, que assim estabelece: Art. 148. A ação de vigilância sanitária.... (Alteração dada pelo Decreto 3.691, de 10 de outubro de 2001) § 1º. As empresas titulares de registro, fabricantes..., realizou uma série de medidas, com destaque para as seguintes: * Resolução ...

Pg. 18. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 28/08/2015

SANITARIA VIGENTES, LEI NUM. 6360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE... SANITARIA VIGENTE, LEI NUM. 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE... VIGENTE, LEI NUM. 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO...

Pg. 21. NORMAL. Diário Oficial do Município de São Bernardo do Campo DOM-SBC de 28/08/2015

LEGISLACAO SANITARIA VIGENTE, LEI NUM. 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/01/77... VIGENTE, LEI NUM. 6.360 DE 23/09/76, COM ENFASE PARA O ARTIGO 57, DECRETO NUM. 79.094 DE 05/01/77, COM ENFASE PARA.... DO LOTE, CONFORME LEGISLACAO SANITARIA VIGENTES, LEI NUM. 6360 DE 23/09/76, CO...

D

DOERS -

Pg. 38. DOERS DOERS de 26/08/2015

de 20 de agosto de 1977 c/c com alínea 3, artigo 147 do decreto 79094 de 05 de janeiro de 1977; 20) Item 3.8 (d... - 1ªCRS Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437 , de 20 de agosto de 1977, a Coordenação do Núcleo... do veículo, marca GM/CELTA 2P SPIRIT, ano 2005 modelo 2006 cor predominante VERM...

Pg. 68. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 25/08/2015

através do Decreto 79.094, de 05/01/1977 e o art. 5º da Portaria GM/MS 2.814, de 29/05/1998, alterada pela Portaria GM... do registro no Ministério da Saúde, nome genérico (Denominação Comum Brasileira), concentração, nos termos do Decreto ... das obrigações do licitante vencedor, por intermédio de servidor (e...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro...

Pg. 1951. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2015

antes de registrado no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77..., na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento - Instrumento por meio..., autorizar a importação de medicamento não registrado, na esteira do ...

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