Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11669240 PR 1166924-0 (Acórdão)

forma, descumpre as exigências estabelecidas na Lei n.º 6.360/76, artigos 2.º e 12 e o seu Decreto n.º 79.094/77, artigos...Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11669240 PR 1166924-0 (Acórdão) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO N.º... SEM PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA RES...

Pg. 700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

/76, artigo 11º do Decreto 79.094/77, item 3 do Anexo II e item 5 do Anexo III da Resolução RDC n.º 350/05 de 28/12/2005... DE INSTRUMENTO 0012682-74.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.012682-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal ALDA BASTO AGRAVANTE... suspensa pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 48/2012.A i...

Pg. 439. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2014

dos medicamentos. O artigo 3º, incisos II e IX, do Decreto 79.094/77 assim define os referidos conceitos: Art 3º Para... para unhas e outros. A Tabela do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto 7.660/2011, enquadra os produtos cosméticos... autos conclusos ao MM. Juiz Federal da 8a Vara Federal, RENATO CESAR PESSANHA ...

Pg. 129. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

da Lei 6360/76 e art. 02 e 75 do Decreto 79094/77. Resposta: Visto que essas categorias de materiais fazem parte..., alterada pela Lei 14.669/08, regulamentada pelo Decreto 50.478/09, AUTORIZO a contratação direta da empresa... 13.271/02, alterada pela Lei 14.669/08, regulamentada pelo Decreto 50.478...

Pg. 130. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/07/2014

com os art. 02 e 50 da Lei 6360/76 e art. 02 e 75 do Decreto 79094/77. 14.3. Licença de funcionamento expedida pela... Municipal de Serviços – SES - CONVENENTE: Assistência Social Lar Ditoso - CNPJ/MF sob o 59.947.465/0001-05 - ENDEREÇO..., da Lei Federal 8.666/93, c.c. os artigos 18, inciso IX, e 54, inci...

Pg. 737. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

apresentação de CBPF, juntamente com a petição de registro. 3. Cabe destacar que o Decreto 79.094/1977 foi revogado pelo Decreto.... NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00151 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009239-52.2013.4.03.0000/SP...", e, em seu artigo 15, que "a ação de vigilância sanitária implic...

Pg. 738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

do Decreto 79.094/1977. 7. De se destacar, ainda, que a exigência da CBPF para registro de produto para diagnóstico in... do "produto para diagnóstico in vitro", não há que se falar em exigência contida em decreto autônomo. No caso, o único resquício... estejam aquém daqueles exigidos pela autoridade sanitária brasile...

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/07/2014

das alegações apresentadas (...) Leis Federais n? 5.991/73 e 6.360/76, ou os decretos 74.170/74 e 79.094/77, não apresentarem.... Essas alegações, ao menos neste momento processual, não são hábeis a demonstrar seja nula a questão n.º 49. A uma, porque não.... 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009, ao Excelent...

Pg. 656. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/07/2014

, o que afrontaria o art. 10 da Lei 6.360/76, art. 11 do Decreto 79.094/77 e art. 1º, § 1º, da Portaria SVS/MS 722/98. Alega... e qualidade possam comprometer a execução de programas nacionais de saúde."Já o art. 11 do Decreto 79.094/77 prevê que:"Art. 11... na legislação de regência. A Lei 6.360/77, que dispõe sobr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70060222882 RS

pelo Decreto 79.094/77. Nulidade afastada. A instauraç ã o de procedimento investigató r io para possibilitar futura aç ã... artigo 12, da Lei 6.360/71, e art. 14, do Decreto 79.094/77, não sendo necessária a expedição de novas normas... de vigilância sanitária está expressa no Ofício 485/2005 (fls. 75/77)...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11792422/decreto-n-79094-de-05-de-janeiro-de-1977