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26 de janeiro de 2015
Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Decreto 79094/77

Decreto nº 79.094 de 05 de Janeiro de 1977

Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Pg. 1457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2015

do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961/01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento... que esta possa, até, autorizar a importação de medicamento não registrado, na esteira do previsto na Lei 9.782/77.Em suma... de Vigilância Sanitária, na forma das disposições da Lei 9.78...

Pg. 551. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/01/2015

, que tinha como atribuições dar cumprimento às disposições contidas na Lei n.º 6.360/76 e no Decreto 79.094/77, no tocante à... positiva decorre do disposto na Lei 6.437/1977 que assim dispõe: Art . 1º - As infrações à legislação sanitária... 6.815/1980, recepcionado pela atual ordem constitucional, é claro em a...

Pg. 557. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094/77, na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto ... ou particular, é decisão que cabe a cada um. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 573.540/MG, DJ... ao fato gerador da obrigação. No Estado de São Paulo, o art. 4º, in...

Pg. 469. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

antes de registrado no Ministério da Saúde”. Esse registro é definido pelo inciso XXI do art. 3º do Decreto 79.094 /77..., na redação que lhe foi atribuída pelo Decreto 3.961 /01, a saber: “XXI - Registro de Medicamento - Instrumento..., autorizar a importação de medicamento não registrado, na esteira do previst...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

do artigo 17, X, do Decreto n. 79.094/77 e da Resolução RDC 25/2009, que exigem Certificado de Boas Práticas... a ilegalidade da Resolução RDC 252009, que exige Certificado de Boas Práticas quando a autora já cumpre autorização... de Boas Práticas não está amparada pela Lei 6.360/76, e se confunde com a licen...

Pg. 148. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

, que revogou o Decreto 79.094 /77.Desta forma, perfeitamente legal a exigência do Certificado de Boas Práticas....A questão discutida nos autos se refere principalmente à RDC 25/2009, que submeteu os fabricantes estrangeiros à... dos aparelhos, instrumentos ou acessórios de que trata este artigo.Diante do permissiv...

Pg. 16. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 30/12/2014

de uma só vez. V - Produtos para saúde: definido como “correlatos” pela lei n°6360/76 e decreto79.094/77 e equipara... 34.213, de 14 de março de 2014, e artigo 9º da Lei 2.676, de 12 de janeiro de 2001, considerando as disposições... ou exclusão de medicamentos à Comissão de Farmácia e Terapêutica da SES/DF, ...

Pg. 31. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/12/2014

e Decreto79.094/77 e equipara-se aos produtos médicos excetuando-se os reagentes para diagnóstico de uso in vitro.... 451, II e IV, todos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto ... Artigo 79, Incisos XVI e XVIII, do Regimento aprovado pelo Decreto, 25....

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014 arts. 1º, 2º, 75 e 78 do Decreto n. 79.094/1977... do Decreto n. 85.878/1981, por considerar a legalidade da exigência de responsável técnico farmacêutico nas transportadoras... do Decreto n. 85.878/1981, porquanto ressente-se o recurso especial do devido preques...

Pg. 45. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 19/12/2014

793/93 Altera os Decretos n°s 74.170, de l0 de junho de 1974 e 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamentam... e outros produtos, e dá outras providências. Lei Federal 6.480/77 Altera a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1.976... de 28/03/01, RDC n° 10 de 02/01/01. Decreto Federal 74.170/74 Regulamenta a Lei 5...

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