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16 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 53 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Art. 53, inc. VI do Decreto 1800/96

Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 53. Não podem ser arquivados:

VI - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da Administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais e aquelas consagradas em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público; (Redação dada pelo Decreto nº 3344, de 2000)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50230860920134040000 5023086-09.2013.404.0000

empresarial já arquivado, consistente em Ótica do Povo Ltda., tendo por base o disposto no art. 53, inc. VI, do Decreto ... ou semelhante a outro já existente; (grifei) Regulamentando esse diploma legal, o Decreto 1.800/1996 contém previsão... Comerciais dos outros Estados. Não o tendo feito, nos termos do dispos...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2013

. 35, inciso V da lei n.º 8.934/94 e art. 53, inciso VI do Decreto n.º 1800/96. Afirma que a pretensão autoral foi...-o prevento nos termos do art. 253, inciso II do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. Passo...Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2013 a Junta...

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2013

Civil e artigo 53, inciso VI do Decreto 1.800 de 30 de janeiro de 1996. Não foram oferecidas contrarrazões, conforme..., que o acórdão recorrido infringiu o artigo 124, V da Lei 9.279/96, bem como os artigos 128, 293 e 460 do Código de Processo... de Janeiro, 17 de maio de 2013. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV...

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2013

cidade de Campinas/SP, foi devolvido com a exigência de alteração do "nome empresarial por existir outra empresa registrada na JUCESP com nome empresarial idêntico ou semelhante (art. 53, VI, Decreto

Pg. 190. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 115.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 14 Junho 2012

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/12/2011

; inciso VI, do art. 53, do Decreto Federal . 1.800, de 30/01/1996, e Considerando que às Juntas Comerciais cabe zelar..., conforme determinação insculpida no § 1º, do art. 40, do Decreto n.º 1.800/96, que regulamenta a Lei . 8.934/94... regulamentador n.º 1.800, de 30 de novembro de 1996, RESOLVE: Art. 1º - Delega...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/09/2011

. 8.934/94; inciso VI, do art. 53, do Decreto Federal . 1.800, de 30/01/1996, e Considerando que às Juntas Comerciais... ou particular, conforme determinação insculpida no § 1º, do art. 40, do Decreto n.º 1.800/96, que regulamenta a Lei . 8.934..., considerando as disposições contidas no inciso V, do art. 35, da Le...

Pg. 39. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/09/2011

, do art. 53, do Decreto Federal . 1.800, de 30/01/1996, e Considerando que às Juntas Comerciais cabe zelar pelos atos... determinação insculpida no § 1º, do art. 40, do Decreto n.º 1.800/96, que regulamenta a Lei . 8.934/94, que dispõe... DO ESTADO DO TOCANTINS, considerando as disposições contidas no inciso V, do...

Notícias do Diário Oficial

eliminada, por malferir o art. 53 , VI , do Decreto 1.800 /96, aplicável ao RCPJ por força do art. 1.150 , do Código Civil... de Justiça do Estado de São Paulo em exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 3º , incisos I , II... do artigo 2º da Lei Complementar 1.031 /2007, de 28, public...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/03/2010

, do Decreto Federal 1.800, de 30 de janeiro de 1996, bem como no caput do art. 6.º da Instrução Normativa 99, de 21... sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, regulamentada pelo Decreto federal 1.800, de 30 de janeiro... disposições contidas no inciso V, do artigo 35 da Lei Federal ...

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