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21 de dezembro de 2014
Inciso VI do Artigo 53 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Art. 53, inc. VI do Decreto 1800/96

Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 53. Não podem ser arquivados:

VI - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da Administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais e aquelas consagradas em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público; (Redação dada pelo Decreto nº 3344, de 2000)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50230860920134040000 5023086-09.2013.404.0000

empresarial já arquivado, consistente em Ótica do Povo Ltda., tendo por base o disposto no art. 53, inc. VI, do Decreto ... ou semelhante a outro já existente; (grifei) Regulamentando esse diploma legal, o Decreto 1.800/1996 contém previsão... Comerciais dos outros Estados. Não o tendo feito, nos termos do dispos...

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2013

. 35, inciso V da lei n.º 8.934/94 e art. 53, inciso VI do Decreto n.º 1800/96. Afirma que a pretensão autoral foi...-o prevento nos termos do art. 253, inciso II do Código de Processo Civil. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. Passo...Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2013 a Junta...

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2013

Civil e artigo 53, inciso VI do Decreto 1.800 de 30 de janeiro de 1996. Não foram oferecidas contrarrazões, conforme..., que o acórdão recorrido infringiu o artigo 124, V da Lei 9.279/96, bem como os artigos 128, 293 e 460 do Código de Processo... de Janeiro, 17 de maio de 2013. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE IV...

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851015235813

o inciso VI, do artigo 53, do Decreto 1.800/96, que nega proteção a certas denominações, muito menos em caráter exclusivo... que se trate de marca notoriamente conhecida (artigo 129, da Lei 9279/96 Art. 129. A propriedade da marca adquire.... Confira-se: Art. 53. Não podem ser arquivados: .............................

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2013

cidade de Campinas/SP, foi devolvido com a exigência de alteração do "nome empresarial por existir outra empresa registrada na JUCESP com nome empresarial idêntico ou semelhante (art. 53, VI, Decreto

Apelação : APL 9082789882009826

, nos termos do artigo 53, inciso VI, do Decreto 1.800/96, com a redação que lhe deu o Decreto 3.344/2000, dispondo que não..., contudo, o artigo 124, VI, da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) não autoriza o registro como marca de "sinal... de observar os artigos 8º e 214, II, da Lei de Propriedade Indu...

Apelação : APL 9068949262000826

, determina o artigo 53, inciso VI, do Decreto 1.800/96, com a redação que lhe deu o Decreto 3.344/2000, que não podem... de empresas situadas em unidades federativas diversas ressalvou o artigo 61 e seu § 1º, do mesmo decreto que: “A proteção... Câmara de Direito Privado NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/...

Apelação : APL 9196321842002826

em seu nome comercial. É que, a respeito, determina o artigo 53 , inciso VI , do Decreto 1.800 /96, com a redação que lhe deu... o Decreto 3.344 /2000, que não podem ser arquivados: “os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante... situadas em unidades federativas diversas ressalvou o artigo 61 e se...

Pg. 190. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2012

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 115.0/2012 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 14 Junho 2012

Pg. 66. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 08/12/2011

; inciso VI, do art. 53, do Decreto Federal . 1.800, de 30/01/1996, e Considerando que às Juntas Comerciais cabe zelar..., conforme determinação insculpida no § 1º, do art. 40, do Decreto n.º 1.800/96, que regulamenta a Lei . 8.934/94... regulamentador n.º 1.800, de 30 de novembro de 1996, RESOLVE: Art. 1º - Delega...

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