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27 de setembro de 2016
Inciso VI do Artigo 53 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Art. 53, inc. VI do Decreto 1800/96

Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 53. Não podem ser arquivados:

VI - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da Administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais e aquelas consagradas em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público; (Redação dada pelo Decreto nº 3344, de 2000)

Inteiro Teor. Apelação: APL 174498620128260248 SP 0017449-86.2012.8.26.0248

. Na mesma linha, rezam os artigos 53 , VI , 61 e 62 do Decreto 1.800 /96: Art. 53. Não podem ser arquivados: (...) VI - os atos..., nos termos do art. 195 , V , da Lei 9.279 /96 Confirmação da tutela cominatória concedida, no tocante à obrigação..., os artigos 33 , 34 e 35 da Lei 8.934 /94 dispõem: Art. 33. A...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50516937220134047100 RS 5051693-72.2013.404.7100

o artigo 53, VI, do Decreto 1.800/96, que veda o arquivamento de ' atos de empresas mercantis com nome idêntico..., da Lei 8.934/94 e § 2º do art. 62 do Decreto 1.800/96, impede o arquivamento dos atos da empresa Construlíder Ltda. 6... ou semelhante a outro já existente '.   A lei em questão é regulamentada pel...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50230860920134040000 5023086-09.2013.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023086-09.2013.404.0000/RS RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE : OTICAS DO POVO LTDA ADVOGADO : RENATA LISBOA DE MIRANDA DE SOUZA SANTOS AGRAVADO : JUNTA

Pg. 749. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2013

a Junta Comercial do Estado de Pernambuco apresentou contestação às fls. 94/117, suscitando preliminar de nulidade de citação e intimação por entender que não foi realizada nos moldes do art. 213 à

Pg. 23. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2013

alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão emanado da Primeira Seção Especializada deste Tribunal, assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. EMBARGOS

Inteiro Teor. Apelacao Civel: APC 20070110456663 DF 0034797-86.2007.8.07.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha 685291 ____________________________________________________________________

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851015235813

IV - APELACAO CIVEL 509347 2008.51.01.523581-3 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO APELANTE : SANTA MADALENA 2000 ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ADVOGADO : MARCELO MONTALVAO APELADO :

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2013

cidade de Campinas/SP, foi devolvido com a exigência de alteração do "nome empresarial por existir outra empresa registrada na JUCESP com nome empresarial idêntico ou semelhante (art. 53, VI, Decreto

Apelação : APL 9082789882009826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000051060 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9082789-88.2009.8.26.0000, da Comarca de

Apelação : APL 9068949262000826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000217075 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9068949-26.2000.8.26.0000, da Comarca de São

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