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23 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 53 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Art. 53, inc. I do Decreto 1800/96

Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 53. Não podem ser arquivados:

I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 82929220128260053 SP 0008292-92.2012.8.26.0053

conferiam com as constantes dos atos arquivados, nos termos do art. 53, I, do Decreto 1800/96 (fls. 60/62). Desta forma... processuais, afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei ... (fl. 205), subiram os autos em reexame necessário, com fundamento no ar...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/08/2014

COMO REGISTRO O 20120681978, DE 21/06/2012, DIANTE DA DUPLICIDADE DE REGISTRO, COM BASE NO QUE DISPÕE O INCISO I DO ART. 53... DO DECRETO FEDERAL 1.800/96. RECURSO PROVIDO . DECISÃO: UNÂNIME. ” “ PROCESSO 13/140320-6 . RECORRENTE... COMO REGISTRO O 20131403206, DE 16/12/2013, QUE NÃO ATENDEU O DISPOSTO NO ...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/12/2013

confeccionado, conforme o art. 53, I do Decreto 1800/96. Id: 1610756. A faturar por empenho SECRETARIA DE ESTADO... DO DIRETOR DE 20.12.2013 PROC. E-17/003.005051/2013 - De acordo com o inciso I do art. 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21... 642/2013. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publ...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/11/2013

, datada de 25/06/2013 e registrada em 16/08/2013, sob o 2509513, nos termos do art. 53, I, do Decreto 1800/96... prevista no inciso XII do art. 14 da Lei 2657/96, uma vez que ausentes condicionantes ou limitações para... que se falar em homologação do Fisco, restando aplicável o prazo decadencial previsto no ...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/11/2013

8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução..., votar pelo provimento do recurso, com base nos arts. 35, I da Lei 8934/94 e 53, I do Decreto 1800/96, desarquivando... de 30 (trinta) dias para apresentação de ato de rerratificação, re...

Pg. 543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2013

da Lei 8.934, de 1994, bem como o art. 53, I, do Decreto 1.800, de 1996 (e-stj, fl. 24/35). 2. A atribuição de efeito..., a, da Constituição Federal, o acórdão recorrido violou o art. 38, c, da Lei 4.117, de 1962, os arts. 6º, 35, I, e 40... dos autos à Justiça Estadual do Ceará" (e-stj, fl. 225). A teor do r...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/09/2013

de qualquer decisão. Na forma do art. 30, inciso I e alínea “b” do Decreto 1800/96, c/c o art. 28, caput, cabe à Procuradoria... a desconformidade com os arts. 35, I da Lei 8934/94 e art. 53, I, do Decreto 1800/96, com divergência do quadro.... Na forma do art. 30, inciso I e alínea “b” do Decreto 1800, c/...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/08/2013

a sua inscrição, ex vi o disposto pelo art. 44, inciso I, da Lei 2.657/96.Legitima assim foi a autuação para... a impossibilidade de o usuário cumprir as exigências desde 29/05/2012 (art. 53, I do Dec. 1800/96). Obs.: Não foi... apresentarem recurso, nos termos do art. 109, inc. I, alínea c, da Lei 8.666/1993. I...

Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2013

, por unanimidade, votar pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias, como previsto no art. 72 do Decreto 1800/96, para.... 35, I, da Lei 8934/94 e 53, I, do Decreto 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente . Id: 1499714. A faturar... de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei 8.93...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/05/2013

com fulcro no art. 25, incisos XVII, Decreto Federal 1.800/96; c/c Art. 30, inciso XVIII do Decreto Estadual 180 de 20.... 28 DA LEI 8.934/94 e ARTIGO 53, I, DO DECRETO 1.800/96, E POR FORÇA DA SUMULA 473 DO STF, EM SESSÃO ORDINÁRIA.... 21, I, do Dec. 1.800 de 30 de janeiro de 1996: ACOLHENDO PARECER DA PROCU...

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