Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 53 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Art. 53, inc. I do Decreto 1800/96

Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 53. Não podem ser arquivados:

I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/05/2015

legislativos, do qual os agentes da entidade não podem se furtar, com base nos artigos 53, I c/c 57 do Decreto 1800/96 e no... com os artigos 7º, IV e 21, V e IX do Decreto . 1.800/96 e demais dispositivos regulamentares: CONSIDERANDO... 42, I, 56, 60 § 4º e § 5º da Lei/PR 12.398/98 e Artigo 1º da Lei/PR 13.44...

Pg. 9. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/05/2015

Pg. 9. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/05/2015 artigos 53, I c/c 57 do Decreto 1800/96... e, tendo em vista o disposto na Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto . 1.800, de 30 de janeiro de 1996... conferidas pelo inciso XIV, artigo 45 da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1...

Pg. 41. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/04/2015

, da qual os agentes da entidade não podem se furtar (art. 53, I c/c 57 do Decreto 1800/96) e para aprimorar a análise... DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conforme artigo 25, inciso XVII do Decreto 1800/96, artigos 12, 13 e 14... de suas atribuições conforme artigos 12 e 13 do Decreto 1876/1996 e artigo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421686 CE 2013/0392571-3

impugnado teria violado os artigos 38, alínea "c", da Lei 4.711/62; 53, inciso I, do Decreto 1.800/96; 6º, 35, inciso I, e 40...", da Lei 4.711/62; 53, inciso I, do Decreto 1.800/96; 6º, 35, inciso I, e 40 da Lei 8.934/94). Afirma a competência... ao disposto na alínea "c" do artigo 38 da Lei n.º 4.117/1962, com a red...

Pg. 1080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

I, do Decreto 1.800/96; 6º, 35, inciso I, e 40 da Lei 8.934/94). Afirma a competência da Justiça Federal para decidir... recursais, o recorrente afirma que o acórdão impugnado teria violado os artigos 38, alínea "c", da Lei 4.711/62; 53, inciso... Matias Costa, fulcro na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Const...

Pg. 11. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/03/2015

a Resolução n. 003/2012/JUCEPAR, da qual os agentes da entidade não podem se furtar (art. 53, I c/c 57 do Decreto 1800/96... 1800/96, artigos 12, 13 e 14, VIII, do Decreto Estadual 1876/1996 (Regimento Interno desta autarquia), CONSIDERANDO... do artigo 40, § 2º Decreto 1.800/1996, extinguindo o processo em re solu...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 25/02/2015

de 1996: ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.934/94 e ARTIGO 53, I... GROSSO , no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800 de 30 de janeiro..., DO DECRETO 1.800/96: RESOLVE, ANULAR O ATO ARQUIVADO SOB 200709254-88, EM 14/...

Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 29/12/2014

DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.934/94 e ARTIGO 53, I, DO DECRETO 1.800/96: RESOLVE, ANULAR OS ARQUIVAMENTOS DO CONTRATO... previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800 de 30 de janeiro de 1996: ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO... de janeiro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : Artigo 57, inciso II da Lei ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 82929220128260053 SP 0008292-92.2012.8.26.0053

conferiam com as constantes dos atos arquivados, nos termos do art. 53, I, do Decreto 1800/96 (fls. 60/62). Desta forma... processuais, afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25 da Lei ... (fl. 205), subiram os autos em reexame necessário, com fundamento no ar...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/08/2014

COMO REGISTRO O 20120681978, DE 21/06/2012, DIANTE DA DUPLICIDADE DE REGISTRO, COM BASE NO QUE DISPÕE O INCISO I DO ART. 53... DO DECRETO FEDERAL 1.800/96. RECURSO PROVIDO . DECISÃO: UNÂNIME. ” “ PROCESSO 13/140320-6 . RECORRENTE... COMO REGISTRO O 20131403206, DE 16/12/2013, QUE NÃO ATENDEU O DISPOSTO NO ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11792916/inciso-i-do-artigo-53-do-decreto-n-1800-de-30-de-janeiro-de-1996