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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 53 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Art. 53, inc. I do Decreto 1800/96

Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 53. Não podem ser arquivados:

I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/01/2017

estão em desconformidade com os artigos 35, I, da Lei 8934/94 e 53, I, do Decreto 1800/96. Aprovado... DE TRÂNSITO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA PRES-DETRAN/RJ 5019 DE 11 DE JANEIRO DE 2017 DESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES... que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o D...

Pg. 4. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/12/2016

com os artigos 35, I, da Lei 8934/94 e 53, I, do Decreto 1800/96. Entretanto, dar um prazo de 30 (trinta) dias para... do serviço de comunicação já se fazia presente, no art. 26 do Livro X do Regulamento do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, Decreto.../2016 CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos ...

Pg. 14. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/06/2016

, do qual os agentes da entidade n?o podem se furtar, com base nos artigos 53 , I c/c 57 do Decreto 1800 /96 e no artigo 1153 do C?digo.../2016 no artigo 57 do Decreto 1800 /96, para reconhecimento de firma por verdadeiro, nos atos levados a registro... exig?ncia, com fulcro no artigo 57 do Decreto 1800 /96, para recon...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/09/2015

Recurso nº 62.472/RO - Processo nº E-04/043/183/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da

Pg. 30. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/09/2015

RECURSOS HUMANOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 2.291 DE 18 DE JANEIRO DE 1984, DECLARA, A CONTAGEM DE TEMPO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, DOS SERVIDORES

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/08/2015

elaboração do Plano Estadual de Economia Solidária. Art. 2° - O Grupo de trabalho será composto pelos membros designados: Cenira Benedita Evangelista; Jorge José Rachid Jaudy; Kamilla Mello de Lima;

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/06/2015

PORTARIA No 012/2015 . A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 25 XVII do Decreto Federal nº 1.800/96, c/c art. 34,

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/06/2015

a partir de 14/05/2015, ficando designados para a composição os servidores listados abaixo: NOME MATRICULA Agilson Poquiviqui 68501 Presidente Sirlene Aparecida Takeda Bresciani 240697 Membro Jairo

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/05/2015

- PARECER JURIDICO N. 0.000/00 - EMBASAMENTO LEGAL - Artigo 42,II,a,56,60,§ 6ºda Lei/PR nº 12.398/98 e Artigo1º da Lei/PR nº13.443/02. - BENEFICIARIO: MATHEUS FIGURA - FILHO(A) - COTA 100% - VA LOR

Pg. 9. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/05/2015

artigos 53, I c/c 57 do Decreto 1800/96 e no artigo 1153 do Código Civil Brasileiro; CONSIDERANDO a necessidade da proteção dos atos empresariais postos a arquivamento; CONSIDERANDO o que dispõe a

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