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04 de setembro de 2015
Inciso I do Artigo 53 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Art. 53, inc. I do Decreto 1800/96

Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 53. Não podem ser arquivados:

I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;

Pg. 40. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/08/2015

8.934/94 e ARTIGO 53, INC I, DO DECRETO FEDERAL 1.800/96: RESOLVE, ANULAR O ATO DE DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA.... 1.800 de 30 de janeiro de 1996: ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO §1º ART. 40 DA LEI ... da Universidade do Estado de Mato Grosso, por violar, em tese o art. 143, I e ...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/06/2015

uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800 de 30 de janeiro de 1996: ACOLHENDO... 1.800/96, c/c art. 34, XVIII do Decreto Estadual 2.060/2013. CONSIDERANDO a Lei Complementar 506 de 11... PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO §1º DO ART. 40 DA LEI 8.93...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 10/06/2015

de 1996: ACOLHENDO PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO §1º ART. 40 DA LEI 8.934/94 e ARTIGO 53, INC I... GROSSO , no uso de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800 de 30 de janeiro..., DO DECRETO FEDERAL 1.800/96: RESOLVE, ANULAR O ATO DE DISTRATO SOCIAL...

Pg. 8. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/05/2015

legislativos, do qual os agentes da entidade não podem se furtar, com base nos artigos 53, I c/c 57 do Decreto 1800/96 e no... com os artigos 7º, IV e 21, V e IX do Decreto . 1.800/96 e demais dispositivos regulamentares: CONSIDERANDO... 42, I, 56, 60 § 4º e § 5º da Lei/PR 12.398/98 e Artigo 1º da Lei/PR 13.44...

Pg. 9. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/05/2015

Pg. 9. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/05/2015 artigos 53, I c/c 57 do Decreto 1800/96... e, tendo em vista o disposto na Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto . 1.800, de 30 de janeiro de 1996... conferidas pelo inciso XIV, artigo 45 da Lei n° 8.485, de 03 de junho de 1...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 05/05/2015

DA PROCURADORIA REGIONAL, APOIADO NO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8.934/94 e ARTIGO 53, I, DO DECRETO 1.800/96: RESOLVE... de suas atribuições legais e estatutárias previstas no Art. 21, I, do Dec. 1.800 de 30 de janeiro de 1996: ACOLHENDO PARECER... tecnicamente ao das seguintes Leis: Lei Federal n. 8.934 de 18/11/9...

Pg. 41. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 30/04/2015

, da qual os agentes da entidade não podem se furtar (art. 53, I c/c 57 do Decreto 1800/96) e para aprimorar a análise... DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conforme artigo 25, inciso XVII do Decreto 1800/96, artigos 12, 13 e 14... de suas atribuições conforme artigos 12 e 13 do Decreto 1876/1996 e artigo ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421686 CE 2013/0392571-3

impugnado teria violado os artigos 38, alínea "c", da Lei 4.711/62; 53, inciso I, do Decreto 1.800/96; 6º, 35, inciso I, e 40...", da Lei 4.711/62; 53, inciso I, do Decreto 1.800/96; 6º, 35, inciso I, e 40 da Lei 8.934/94). Afirma a competência... ao disposto na alínea "c" do artigo 38 da Lei n.º 4.117/1962, com a red...

Pg. 1080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2015

I, do Decreto 1.800/96; 6º, 35, inciso I, e 40 da Lei 8.934/94). Afirma a competência da Justiça Federal para decidir... recursais, o recorrente afirma que o acórdão impugnado teria violado os artigos 38, alínea "c", da Lei 4.711/62; 53, inciso... Matias Costa, fulcro na alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Const...

Pg. 11. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/03/2015

a Resolução n. 003/2012/JUCEPAR, da qual os agentes da entidade não podem se furtar (art. 53, I c/c 57 do Decreto 1800/96... 1800/96, artigos 12, 13 e 14, VIII, do Decreto Estadual 1876/1996 (Regimento Interno desta autarquia), CONSIDERANDO... do artigo 40, § 2º Decreto 1.800/1996, extinguindo o processo em re solu...

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