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23 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 53 do Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Art. 53, inc. I do Decreto 1800/96

Decreto nº 1.800 de 30 de Janeiro de 1996

Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Art. 53. Não podem ser arquivados:

I - os documentos que não obedecerem às prescrições legais ou regulamentares ou que contiverem matéria contrária à lei, à ordem pública ou aos bons costumes, bem como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/08/2014

COMO REGISTRO O 20120681978, DE 21/06/2012, DIANTE DA DUPLICIDADE DE REGISTRO, COM BASE NO QUE DISPÕE O INCISO I DO ART. 53... DO DECRETO FEDERAL 1.800/96. RECURSO PROVIDO . DECISÃO: UNÂNIME. ” “ PROCESSO 13/140320-6 . RECORRENTE... COMO REGISTRO O 20131403206, DE 16/12/2013, QUE NÃO ATENDEU O DISPOSTO NO ...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/12/2013

confeccionado, conforme o art. 53, I do Decreto 1800/96. Id: 1610756. A faturar por empenho SECRETARIA DE ESTADO... DO DIRETOR DE 20.12.2013 PROC. E-17/003.005051/2013 - De acordo com o inciso I do art. 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21... 642/2013. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publ...

Pg. 6. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/11/2013

, datada de 25/06/2013 e registrada em 16/08/2013, sob o 2509513, nos termos do art. 53, I, do Decreto 1800/96... prevista no inciso XII do art. 14 da Lei 2657/96, uma vez que ausentes condicionantes ou limitações para... que se falar em homologação do Fisco, restando aplicável o prazo decadencial previsto no ...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 01/11/2013

8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinados com a Instrução..., votar pelo provimento do recurso, com base nos arts. 35, I da Lei 8934/94 e 53, I do Decreto 1800/96, desarquivando... de 30 (trinta) dias para apresentação de ato de rerratificação, re...

Pg. 543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2013

da Lei 8.934, de 1994, bem como o art. 53, I, do Decreto 1.800, de 1996 (e-stj, fl. 24/35). 2. A atribuição de efeito..., a, da Constituição Federal, o acórdão recorrido violou o art. 38, c, da Lei 4.117, de 1962, os arts. 6º, 35, I, e 40... dos autos à Justiça Estadual do Ceará" (e-stj, fl. 225). A teor do r...

Pg. 36. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/09/2013

de qualquer decisão. Na forma do art. 30, inciso I e alínea “b” do Decreto 1800/96, c/c o art. 28, caput, cabe à Procuradoria... a desconformidade com os arts. 35, I da Lei 8934/94 e art. 53, I, do Decreto 1800/96, com divergência do quadro.... Na forma do art. 30, inciso I e alínea “b” do Decreto 1800, c/...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/08/2013

a sua inscrição, ex vi o disposto pelo art. 44, inciso I, da Lei 2.657/96.Legitima assim foi a autuação para... a impossibilidade de o usuário cumprir as exigências desde 29/05/2012 (art. 53, I do Dec. 1800/96). Obs.: Não foi... apresentarem recurso, nos termos do art. 109, inc. I, alínea c, da Lei 8.666/1993. I...

Pg. 34. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/05/2013

, por unanimidade, votar pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias, como previsto no art. 72 do Decreto 1800/96, para.... 35, I, da Lei 8934/94 e 53, I, do Decreto 1800/96. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente . Id: 1499714. A faturar... de suas atribuições legais que lhe conferem os arts. 23 e 42 da Lei 8.93...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/05/2013

com fulcro no art. 25, incisos XVII, Decreto Federal 1.800/96; c/c Art. 30, inciso XVIII do Decreto Estadual 180 de 20.... 28 DA LEI 8.934/94 e ARTIGO 53, I, DO DECRETO 1.800/96, E POR FORÇA DA SUMULA 473 DO STF, EM SESSÃO ORDINÁRIA.... 21, I, do Dec. 1.800 de 30 de janeiro de 1996: ACOLHENDO PARECER DA PROCU...

Pg. 872. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2013

contratual, nos termos do que dispõe o artigo 43, inciso III do Decreto 1800/96. Ademais, a decisão guerreada atende... exigência do referido Decreto 1.800/96 e mostra-se em consonância com o disposto no parágrafo único do invocado artigo 1057... pela impetrante foi indeferido em razão de não ter sido observado o p...

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