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Jusbrasil - Tópicos
31 de agosto de 2016
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 49. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

, pai LUIZ AUGUSTO PEREIRA INEZ DE ALMEIDA, mãe SONIA MARIA TOFFILLI AVILA, por infração ao(s) artigo(s): Art. 20 § 2º... do(a) LEI 7.716/1989, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo..., com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAI...

Andamento do Processo n. 00058693220078140401 - 26/08/2016 do TJPA

, contra a nacional Tânia de Tal, imputando-lhe a prática de crime descrito no art. 140, § 3º do CP, e art. 20 da Lei 7716/89...) QUERELANTE: W. C. A. S. QUERELADO: TANIA DE TAL . Processo 0005869-32.2007.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de queixa crime... a menoridade da vítima. Foi designado audiência de conciliação, c...

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/08/2016

, contra a nacional Tânia de Tal, imputando-lhe a prática de crime descrito no art. 140, § 3º do CP, e art. 20 da Lei 7716/89...) QUERELANTE:W. C. A. S. QUERELADO:TANIA DE TAL. Processo 0005869-32.2007.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de queixa crime...-se com URGÊNCIA. Belém, 18 de agosto de 2016. Adriana Grigolin Leite...

Andamento do Processo n. 0006383-60.2011.8.17.0001 do dia 23/08/2016 do DJPE

de MARIA DA PENHA VIEIRA DE BARROS, dando-a como incurso nas penas do art. 20 da Lei 7.716/1989. Recebida a denúncia em 25... recordar o provimento 08 de 28/05/2009, que define os atos ordinatórios que devem ser praticados de ofício pela Secretaria..., e consequente postergação da finalização do presente processo. ...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

Trata-se de processo em face de MARIA DA PENHA VIEIRA DE BARROS, dando-a como incurso nas penas do art. 20 da Lei 7.716... 08 de 28/05/2009, que define os atos ordinatórios que devem ser praticados de ofício pela Secretaria, com fim...: Antecipação de audiência ainda para o ano de 2016; Intimação do patrono do quer...

Andamento do Processo n. 0000291-98.2015.5.19.0008 - RO - 19/08/2016 do TRT-19

os mesmos fundamentos, na legislação penal pátria o racismo foi classificado como crime hediondo. A Lei 7.716, de 05... de Janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelecendo em seu artigo 20 pena..., e 20, I, da Lei 8.036-1990). (TRT-9 19242004513903 PR 1924-2004-513-9-...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/08/2016

pátria o racismo foi classificado como crime hediondo. A Lei 7.716, de 05 de Janeiro de 1989, define os crimes... pela Sra. Priscila em relação à demandante. Conforme estabelece o artigo 5º da Lei Máxima, todos são iguais perante a lei... resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelecendo em seu artigo 20 ...

Andamento do Processo n. 00172906620168140401 - 18/08/2016 do TJPA

): Em apuração Imputação Penal: artigo 20 da Lei . 7.716/89 DECISÃO O Representante do Órgão Ministerial ao receber... ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei ... policial tombo n.º 00042/2016.100021-8 Origem: Delegacia de Combate aos Crimes...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

Indiciado(s): Em apuração Imputação Penal: artigo 20 da Lei . 7.716/89 DECISÃO O Representante do Órgão Ministerial... Inquérito policial tombo n.º 00042/2016.100021-8 Origem: Delegacia de Combate aos Crimes Discriminatórios e Homofóbicos... Processo n.º 0013956-51.1998.8.14.0401 Ação Penal Pública Comarca de Belém ...

GS

Gilson Santanna -

A propaganda ideológica e a liberdade de cátedra do professor

, afastando a ideologização do ensino e a ditadura do pensamento único. Análogo à emenda 98 é o §1º do artigo 20 da Lei 7.716/89..., que estabelece os crimes de preconceito racial. O aludido dispositivo criminaliza o ato de “fabricar, comercializar... de Niterói aprovou as emendas 54 e 98 ao projeto de lei do Plano Mun...

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