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JusBrasil - Tópicos
03 de setembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Goleiro Mário Lucio Duarte Costa, o Aranha, do Santos, e sua cor incômoda

de injúria racial ou discriminação? A LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 pune "os crimes resultantes de discriminação..., que também é chamada de injúria racial. A LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 diz respeito aos atos de segregação [isolar... previsto no § 3° do art. 140 do CP, ou seja, injúria qualificada, e...

Pg. 49. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

do delito previsto no art. 20, caput e § 1º, da Lei 7.716/1989. Após a distribuição do feito, foram solicitadas... Federal Criminal de São Paulo/SP, nos autos do procedimento criminal 0007067-24.2013.4036181, instaurado para apuração... deste mandamus. Posto isso, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de P...

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, e a tratar da distinção entre o crime de racismo, como previsto no artigo 20 da Lei 7.716/89, e a injúria qualificada... (artigo 61 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 11.313/2006), por isso que cabível encaminhar os autos... exclusivo contra a vítima Eventual crime de injúria qualificada cogitado no artigo ...

Elasticidade do crime de racismo afronta a Constituição Federal

de elasticidade do crime de racismo (com aplicação do artigo 20, da Lei 7.716/1989[5]) quanto a utilização de projeto de lei... o efeito de considerar a homofobia e a transfobia como crime de racismo e determinar a aplicação do artigo 20 da Lei 7.716...Elasticidade do crime de racismo afronta a Constituição Federal Ma...

Racismo e Injúria Racial. Ou estamos falando da mesma coisa?

do artigo 20 da Lei 7.716/89. A "diferença" é básica: Injuria racial é a ofensa a uma DETERMINADA pessoa, como no caso... que ela cometeu o do Art. 20 da Lei 7.716/89. Mas como eu disse, a discussão desta diferença é muito tola. Alguns dizem.... Dá no mesmo. E dá no mesmo, inclusive, as penas. Para o art. 140 do CP...

Procurador federal condenado por racismo

, o crime de racismo objeto do art. 20, 2º, da Lei 7.716/89 - menciona o julgado. A pena imposta a Leonardo Couto é de dois... manifestação de pensamento, mas crime de racismo, mesmo que se alegue usar tom de brincadeira ". Assim entendeu... anos de prisão e multa no valor de dez salários mínimos. Tendo em vista o p...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 30/08/2014

9.437 (Lei de Arma Fogo), Art. 20 da Lei 7.716, de 5.1.1989 (Lei de Crimes de preconceito de raça e cor), e Art. 147... de reclusão, pela prática dos crimes previstos no Art. 12, "caput", da Lei 6.368, de 21.10.1976 (antiga Lei de Tóxicos..., todos da antiga Lei de Tóxicos; Art. 1º da Lei 2.252, de 1º.7.1954 ...

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Procurador Federal é condenado por discriminação na Internet

federal, como incurso nas penas do artigo 20, 2º, da Lei n. 7.716/89, que considera crime "praticar, induzir ou incitar... a incidência do tipo penal do art. 140, 3º, do Código Penal (injúria), essas alegações não merecem acolhimento..._Júnior' e 'ARGUI', a jurisprudência consagra a absorção do crime menos grave pelo ...

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federal, como incurso nas penas do artigo 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, que considera crime "praticar, induzir... a incidência do tipo penal do art. 140, § 3º, do Código Penal (injúria), essas alegações não merecem acolhimento..._Júnior′ e ′ARGUI′, a jurisprudência consagra a absorção do crime menos grave pelo mais gr...

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federal, como incurso nas penas do artigo 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, que considera crime "praticar, induzir... a incidência do tipo penal do art. 140, § 3º, do Código Penal (injúria), essas alegações não merecem acolhimento..._Júnior' e 'ARGUI', a jurisprudência consagra a absorção do crime menos grave pelo mais gr...

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