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28 de novembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 1774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

pelo crime previsto no art. 20, caput, da Lei 7.716/89 (objeto da denúncia de fls. 161/164) e pelo delito previsto no..., em relação ao crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, e artigo 109... art. 129, caput, do Código Penal (sem denúncia - procedimento do JEF).O...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

8352. Delito: Art. 140, § 3º e Art. 20 da Lei 7.716/1989.Data da audiência: 25/08/2014.Horário: 12:00h. PRESENTES AO ATO... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ANANINDEUA Processo : 0002544-98.2008.814.0006. QUERELANTE: MARIA... LÚCIA GIL DA SILVA QUERELADO: HOMERO GOMES DE CASTRO FILHO. Advo...

Gustavo A. Silva

Gustavo A. Silva -

Discurso de ódio e o Direito Comparado

de ódio e era punível, segundo o artigo 20 , da Lei 7.716 /89, enquadrando-se em racismo a discriminação por religião... a discriminação racial, semeando em seus leitores os sentimentos de ódio, desprezo e preconceito contra o povo de origem...

Pg. 591. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

LEANDRO TELES ROCHA das imputações pela prática do delito descrito no artigo 20, § 2º da Lei .7.716/89, com fulcro no artigo... da existência do dolo específico na conduta do réu, resta afastada a prática do delito tipificado no artigo 20, § 2º da Lei 7.716..., separadamente. Maurílio Estevão de Paula Crime do artigo ...

Gustavo A. Silva

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A liberdade de expressão e o discurso de ódio

artigo 20, da Lei 7.716/89 (já analisado no presente trabalho): “praticar ou incitar, pelos meios de comunicação social... o artigo 20, da Lei 7.716/89, enquandra-se em Racismo a discriminação por religião também. O doutrinador Celso Lafer... ordinária para sua eficácia integrada, justamente a lei 7.716/89. Essa lei r...

Pg. 162. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/11/2014

ao caso, em especial artigo 5º, XLII da CF/88 e art. 20 da Lei 7.716/89; Considerando que o fato culminou com amplo... DE SOUZA (PSDB); Ver. NATALINI (PV) - INSERE OS INCISOS I, II, III IV, V, VI E VII AO § 3º DO ART. 3º DA LEI 14.097/05... Resolve: Art. 1º - O artigo 207 da Resolução 2, de 26 de Abril de 1991 p...

Pg. 650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/11/2014

e do artigo 20, §2º, da Lei 7.716/1989, em concurso material (artigo 69 do Código Penal). Não obstante isso, o MPF... pelas práticas dos crimes tipificados nos artigos 139 e 140, §3º, c/c artigo 141, II e III, todos do Código Penal Brasileiro.... Prevê o §1º do artigo 584 que ―ao recurso interposto de sentença de i...

Pg. 22. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/11/2014

prática de crime de preconceito tipificado no art. 20, § 2º, da Lei Federal 7.716/1989. DECISÃO 5413/2014... de fatos novos devidamente comprovados, não se enquadrando no disposto no Parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 1.../94, ao qual se remete o Parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar 1...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/11/2014

EM SENTIDO ESTRITO IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO (ART. 20 DA LEI 7.716/89) RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO... DA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FATOS QUE SE AMOLDAM AO CRIME DESCRITO NO ART. 140, §3º, DO CP (INJÚRIA... CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30007478320138260246 SP 3000747-83.2013.8.26.0246

os fatos no tipo penal do art. 20 da Lei 7.716 /89 1 , respeitosamente eles melhor se enquadram à figura do art. 140, § 3º... de Direito Criminal da ação penal. A respeito, leia-se o teor do art. 145 do Cód. Penal e seu § 3º, verbis: “(...) Nos crimes... do § 3º do art. 140 deste Código ” (Redação dada pela Lei 12....

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