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JusBrasil - Tópicos
29 de agosto de 2015
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 27/08/2015 que “podem configurar, em tese, prática de crime previsto no art. 20..., §2º, da Lei n. 7.716, de 5/1/1989” (fl. 1-a). 2. Manifeste-se o Procurador-Geral da Repúblic a (arts. 52, incs. VI... da República, tendo por objeto o art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei 5.810/1994, do...

Pg. 283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2015

dos autos demonstram a acusação formulada nos termos da denúncia, merecendo o réu ser condenado como incurso no art. 20 § 2º da Lei 7.716/89. 7.Provimento do recurso..../SP EMENTA PENAL - PROCESSO PENAL - ART.20,§2º DA LEI 7.716 - DIVULGAÇÃO DE SITES DE CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO... pela criação do endereço eletrô...

Pg. 67. Supremo Tribunal Federal STF de 25/08/2015

crime de racismo tipificado no art. 20 , § 2º , da Lei 7.716 /1989 (fls. 37-46). Os presentes autos originaram... para o julgamento do crime de racismo é delimitada constitucionalmente, nos termos do art. 109 , inciso V , da Carta Magna... ( CF , art. 127, § 1º), o ‘Parquet’ estadual. – Inadmissível , desse modo, e...

Pg. 124. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/08/2015

ou induzir à prática de racismo não se amolda às condutas tipificadas no art. 20, da Lei 7.716/89. 5. Uma vez reconhecida... CRIME RACIAL CONTRA O POVO NORDESTINO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO... VERIFICAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS CADASTRAIS. IMPOSSIBILIDADE....

Pg. 1951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

do artigo 20, § 2º da Lei 7716/89 e artigos 140, §3º e 147 do Código Penal, na forma do art. 69, também, do Código Penal... e em desfavor de Yuri Murta Caetano, pela suposta prática dos crimes do artigo 20, §2º da Lei 7716/89 e artigo 140, § 3º... do Código Penal, nas formas do art. 69 e do art. 29 do Código Penal. Po...

Pg. 1952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

, DA LEI N.º 7.716/89 PRATICADO POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - "INTERNET". CONDUTA DENUNCIADA DIRIGIDA.... Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20, § 2º... na Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discrimina...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1039860520098260050 SP 0103986-05.2009.8.26.0050

condenar Rosana Rodrigues Dias como incursa nas penas do crime previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/89, impondo-lhe a pena... estes autos de Apelação 0103986-05.2009.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROSANA RODRIGUES DIAS, é... de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recur...

Pg. 554. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 20 DA LEI 7.716/89. RÉUS NORTE-AMERICANOS. CITAÇÃO...), com fundamento no artigo 107, inciso I, do CP e no art. 66, II, da Lei de Execução Penal.Observe-se:a. Ao SEDI para registro... do que dispõe o artigo 107, inciso I, do Código Penal.Do exposto:1. Dec...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 20/08/2015

entre os órgãos do Parquet. 2. Suposta prática do crime tipificado no art. 20, §2º, da Lei 7.716/89, tendo em vista publicação... discriminatória contra nordestinos e cariocas(art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89), tendo concluído se tratar de matéria de atribuição... manifestação discriminatória contra nordestinos (a...

PRR2 quer que professor da UFES seja julgado por racismo

de um a três anos de reclusão e multa (Lei 7.716 /89, art. 20 ); demonstrou que a criminalização do discurso de ódio prevalece... sem abrir processo, alegando que ele não cometera um crime. No parecer, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região... não julgar o professor foram rebatidos: a PRR2 atestou que ele i...

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