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21 de abril de 2015
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

, Segunda Turma, DJE de 17/10/08); “ Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime do art. 20 da Lei 7.716/89. Alegação... único do artigo 22 da Lei 7.492/86 (doc. 01, eSTJ 21/30). (…) A denúncia foi recebida, em caráter precário, no dia 05... questionado: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 294727 DF 2013/0051704-0

pela suposta prática do crime tipificado no art. 20 , caput, da Lei n. 7.716 /1989 (fls. 5/7). Finda a instrução, o Juízo...): PENAL. PROCESSUAL PENAL. RACISMO (ART. 20 , CAPUT, LEI 7.716 /1989). PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA... de Oliveira da Silva pela suposta prática do crime tipificado no art....

Pg. 4572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

no art. 20, caput, da Lei n. 7.716/1989 (fls. 5/7). Finda a instrução, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Circunscrição..., CAPUT, LEI 7.716/1989). PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS. DOLO. HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA... provido, em parte, a fim desclassificar a conduta para o crime de injúria qualif...

Pg. 652. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/04/2015

MARTINS DE OLIVEIRA Endereço: Rua XV de Novembro 581 ¿ bairro da Vila - Mosqueiro Capitulação Penal: Art. 20 da Lei ... da SUSPENSÃO DO PROCESSO (consulta ao sítio do TJE/PA na internet), nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995, designo... 7.716/89 Vítima: Antônia dos Remédios Lopes Vistos etc. 1) Preenchendo ...

Pg. 1089. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2015

APURAR O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 20, 2, DA LEI 7.716/89 SUPOSTAMENTE PRATICADO POR RENAN O LIVEIRA. INSTADO... POLICIAL. GOIANIA, 20 DE MA RCO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2 NR. PROTOCOLO..., VERIFICO QUE O ACUSADO DANIEL CANDIDO DE SILES FOI CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS...

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/03/2015

, do Código Penal e artigo 20, caput, da Lei 7716/89, bem como ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo..., da Lei 7716/89, bem como condenar a acusada LILIAN REGINA DE BRITO, como incursa nas sanções do artigo 288, §1º...-lo aos delitos capitulados no artigo 188, §1º, todos do Código Penal, além...

Mais uma charge polêmica envolvendo religião – agora no Brasil!
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da sacerdotisa. Segue o artigo 20 da Lei Caó (Lei 7.716/89) Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito... de raça, cor, etnia, religião ou procedência na...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei 7.716... de Ensino de São Vicente, nos seguintes termos: REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO /2015. Nos termos do artigo 20, inciso... Leal a) Carlão Pignatari REQUERIMENTO 309, DE 2015 Requeiro, nos t...

Tribunal vai julgar recurso contra editores acusados de difundir antissemitismo

. Os diretores da editora foram condenados em primeira instância pelo crime do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89... Tribunal de Justiça (STJ) julgar um recurso da Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro que discute a imputação... de crime de racismo aos diretores da Editora Centauro, que publicou o livro...

Pg. 1433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2015

. 20, §1º, da Lei 7.716/89, e do art. 65, §1º, da Lei 9.065/98, impondo-lhes a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 06... E GUILHERME WITIUK FERREIRA DE CARVALHO das sanções previstas no art. 19, do Decreto-Lei 3688/41 e no artigo 288... de 2015, que declarou extinta a punibilidade do réu, com fundamento no artigo 8...

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