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25 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 352. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

quanto ao tema: "1. O crime de perseguição antissemita encontra-se tipificado no artigo 20 da Lei 7.716/89, cuja conduta.... 61 da Lei 9.099/95, a competência para apreciá-los e julgá-los. Isto posto, nos termos no art. 395, III, do Código... aos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos art. 138, 13...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei ... § 8º ao Artigo 67 da Lei 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias... 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religioso...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, disseminando idéias discriminatórias contra a comunidade judaica. Foi incurso no crime de racismo (Lei 7716/89, art... há como deixar de transcrever alguns trechos de artigo denominado LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA...Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

da Lei 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de efetuar cerimônias ou aceitar... ao Artigo 67 da Lei 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias... como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 1.411, de 201...

Pg. 1215. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/10/2014

, imputando-lhe a prática dos crime definidos nos art igos 140, § 3°, do Código Penal e 20 da Lei7716/89. À fl. 160... a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 303 e 306 da Lei n° 9.503/97. Encerradas as investigações..., a representante do Ministério Público o arquivamento dos autos no tocante ao crime ...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos... Estadual 16.954/2011) e Rio de Janeiro (Lei Estadual 5.535/2009), e aos membros do Tribunal de Contas do Estado...-se o Projeto de lei 1292/2014 ao Projeto de lei 725/2014, nos termo...

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/10/2014

, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de efetuar... , nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar 180, de 12 de maio de 1978: BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA, RG 47823728... DE 13/10/2014 EXONERANDO, nos termos da 1ª parte...

Pg. 384. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

para apuração do delito tipificado no artigo 20, caput,da Lei 7716/89, tendo como denunciado ANTONIO JOSE SILVEIRA... superveniente em favor de EFSTRATIOS PANTAZIS JUNIOR, com relação ao crime previsto no artigo 10, § 2º, da Lei 9.437/97..., relativa ao crime previsto no artigo 10 da Lei 9.437/97, em decisão ...

Pg. 394. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/10/2014

, dando-o como incurso nas sanções previstas pelo artigo 20 da Lei 7.716/89, na forma do artigo 69 do Código Penal... em data de 5 de outubro de 2014 e acusado da prática do crime tipificado no artigo 157 § 2º, incisos I e II, do Código Penal... - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor - AUTORA: '''Ministér...

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

ao artigo 20 da Lei 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de efetuar cerimônias... José Zico Prado - favorável - C.P., G.C. 3 - Projeto de lei 57/2014 - Deputado Welson Gasparini -Altera o artigo 1º... da Lei 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos ...

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