Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

A liberdade de expressão e a incitação ao ódio racial

ser destruído por qualquer meio determinado pelo juiz, conforme preceitua o §4º, do artigo 20, da Lei 7.716/89. 3.... Contudo, nos termos do artigo 3º e seguintes, da Lei 7.716/89, são tipificadas as condutas consistentes em: · Impedir ou obstar.../89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime...

Crime racial cometido pela internet deve ser processado no locar do provedor do site

no 2º do artigo 20 da Lei 7716/89 com a injúria racial prevista no 3º do artigo 140 do Código Penal Em recente decisão... processar e julgar o crime previsto no artigo 20, 2º, da Lei 7716/1989. Segundo a denúncia, o acusado publicou um artigo... conhecimento de seu conteúdo ou veiculação. Não se pode confundir o...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

de que determinados membros da facção andavam armados. Quanto à pronúncia em relação ao art. 20, caput, da Lei 7.716/89, aduz...), apontando contradição e omissão no julgado referente à despronúncia em relação ao art. 20, § 1º, da Lei 7.716/89, aduzindo..., caput, da Lei 7.716/89, alegando que a decisão não t...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

quanto a imputação do art. 20, § 1º, da Lei 7.716/89, pois não se verificou a existência de indícios da prática do crime... e de discriminação ou preconceito (art. 20, caput, da Lei 7.716/89). Contudo, a pretensão dos embargantes visa apenas rediscutir...-se que o inconformismo dos Embargos cinge-se à despronúnc...

Pg. 2344. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

- 20.2013.4.01.3800, na qual se apura o cometimento dos crimes previstos nos arts. 20 da Lei n. 7716/89 e 244-B da Lei n. 8069.../155), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 794, I, do CPC, relativamente a DÉCIO ASSUNÇÃO LABARRERE e HONORÁRIOS.... 74/77 e pagamento fls. 154/155), JULGO EXTINTO o processo, nos te...

Pg. 1318. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE RANOR RONAN PEIXOTO DO CARMO, PELA SUPOSTA PRATICA DA INFRACA O PENAL DESCRITA NO ARTIGO 20 DA LEI 7.716/89. EM OBEDIENCIA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMAC AO/CITACAO AO ACUSADO RANOR RONAN PEIXOTO DO CARMO... NO ARTI GO 267, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FALTA DE INT...

Pg. 352. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

quanto ao tema: "1. O crime de perseguição antissemita encontra-se tipificado no artigo 20 da Lei 7.716/89, cuja conduta.... 61 da Lei 9.099/95, a competência para apreciá-los e julgá-los. Isto posto, nos termos no art. 395, III, do Código... aos crimes de calúnia, difamação e injúria, previstos nos art. 138, 13...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/10/2014

os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei ... § 8º ao Artigo 67 da Lei 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias... 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religioso...

Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

, disseminando idéias discriminatórias contra a comunidade judaica. Foi incurso no crime de racismo (Lei 7716/89, art... há como deixar de transcrever alguns trechos de artigo denominado LIBERDADE DE EXPRESSÃO E OS CRIMES CONTRA A HONRA...Pg. 1142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2014

da Lei 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de efetuar cerimônias ou aceitar... ao Artigo 67 da Lei 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias... como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 1.411, de 201...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11797094/artigo-20-da-lei-n-7716-de-05-de-janeiro-de-1989