Carregando...
JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2015

º, da Lei n.º 7.716/89, além de alegar divergência jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 916/945. Decido... de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 141.544: APELAÇÕES PENAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE RACISMO. LEI N.º 7.716..., Publicado em 05/12/2014). Em recurso especial, sustenta o recorrente que a deci...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2015

artigo 20 da Lei n.º 7.716/89, artigos 10 e 17 do Código Penal e artigos 41 e 386, III, do Código de Processo Penal... de conduta típica para a configuração do delito do artigo 20 da Lei n.º 7.716/89, devendo o mesmo ser absolvido por falta..., julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Da alegada violação ao artigo 20 d...

Pg. 472. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2015

constitucional de expressão do pensamento para invadir o campo tutelado pelo delito previsto no art. 20, § 2º da Lei 7.716/1989...(A) : OS MESMOS No. ORIG. : 00127868920104036181 9P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PENAL - CRIME DE PRECONCEITO - ART. 20, CAPUT E § 2º..., DA LEI 7.716/1989 - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COM...

Michel Teló e a polêmica do
Michel Teló e a polêmica do "blackface"

– e crimes previstos em nossa legislação (Art. 20 da Lei 7.716/89 e Art. 140, § 3º do Código Penal). Sobre este segundo ponto... ao máximo qualquer tipo de coisa que venha meno...

O Caso Maju: racismo ou injuria racial

, ou seja, sua própria autoestima. Já o Racismo, diz ele, está previsto do artigo 20 da Lei 7.716/89 e diferente.../injuria-racial-como-a-sofrida-por-maju-pode-render-ate-3-anos-de-prisao.htm - http://jus.com.br/artigos/28069/crime... explicado por Bruno Valone no portal MHM – Manual do homem moderno, a Injúria Raci...

Crime de Racismo X Injúria Qualificada

. Citando Celso Delmanto, "comete o crime do artigo 140 , § 3º do CP , e não o delito do artigo 20 da Lei 7.716 /89...Crime de Racismo X Injúria Qualificada Tenho percebido enorme afã e muita confusão sobre lamentáveis episódios... Qualificada : artigo 140 , § 3º do Código Penal ; consiste em ofender a honra de algu...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10024057930505001 MG

judaica (Lei 7716 /89, artigo 20 , na redação dada pela Lei 8081 /90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas..., ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação... prática dos crimes previstos nos artigos 121, §2º (2x...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

, para apuração de pretensa infração ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, consistente em publicação de manifestação..., assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal em relação ao crime de roubo. 2. A jurisprudência... assiste ao Ministério Público do Estado do Pará. Os fatos descritos nos autos c...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

de pretensa infração ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, consistente em publicação de manifestação discriminatória... dos Advogados de São Paulo – AASP na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, como amicus curiae (art. 7º, § 2º, da Lei n... DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LE...

Teses Jurídicas do PGR estão disponíveis na internet

. Ainda sobre a temática, foi publicada a tese 20, que prevê a possibilidade da aplicação do artigo 20 da Lei 7.716/89 para... por Omissão (ADO), que inclui entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, previstos na Lei... 7.716/89, as condutas de discriminação em virtude de orientação sexual,...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11797094/artigo-20-da-lei-n-7716-de-05-de-janeiro-de-1989