Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Princípio da Ofensividade

de descaminho, considera-se, para a avaliação da insignificância, o patamar de R$ 20.000,00, previsto no art 20 da Lei n.º... envolvidos. Precedentes. 3. Recurso provido. A Questão dos Crimes de Preconceito e Discriminação A Lei 7.716/89 (Lei..., artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo ...

Andamento do Processo n. 2086442-76.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do TJSP

, do crime do artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89. Alegam sofrer constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora...Andamento do Processo n. 2086442-76.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 03/05/2016 do TJSP 2086442-76.2016.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivament...

Pg. 757. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

, § 2º, da Lei 7.716/89. Alegam sofrer constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora em razão de decisão.... A revogação do artigo 594, do Código de Processo Penal, pela Lei 11.719/2008, não impede a prisão preventiva... impetrado em favor do Paciente alegando-se, em síntese, que foi denunciado pela prát...

Andamento do Processo n. 693-42.2012.811.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 02/05/2016 do TJMT

, da Lei 7.716/89. DA APLICAÇÃO DA PENAEm observância as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar...-lhe a pena.I - DO RACISMOA Lei 7.716/89 atribui ao crime de racismo a pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos... Luis Martins da Anunciação, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/05/2016

, caput, da Lei 7.716/89. DA APLICAÇÃO DA PENAEm observância as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo... a dosar-lhe a pena.I - DO RACISMOA Lei 7.716/89 atribui ao crime de racismo a pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos... em epígrafe, como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei 11....

"Habeas Corpus" 82424/ RS

1. INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é discorrer sobre o habeas corpus 82424, buscando entender sua complexidade e interpretar os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Será apresentado

Pg. 2243. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2016

AGRAVO IMPROVIDO. 1. Acórdão condenatório e acórdão confirmatório de sentença condenatória não se confundem. O último não interrompe a fluência do prazo prescricional. 2. Acórdão condenatório é causa

Pg. 2244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2016

Alegações finais do Ministério Público Federal em que requereu seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o acusado por infração ao disposto no artigo 20, § 2º, da

Pg. 2245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2016

Não há dúvida de que foi o réu quem redigiu e publicou os referidos textos, pois ele assim o declarou à fl. 156, perante a autoridade policial, e confirmou, em sede judicial, que era o autor do sítio

×

ou