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JusBrasil - Tópicos
27 de março de 2015
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

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Pg. 295. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/03/2015

possível infringência ao disposto pelo artigo 140 § 3º do Código Penal e não do crime de racismo tipificado no artigo 20... caput da Lei 7.716/89. Delineada então a conduta em apuração com o tipo penal específico, neste momento, vale lembrar... propósitos de humilhação com elementos racistas ou preconceituosos. O crim...

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/STJ. OFENSA AOS ARTS. 29 DO CP, E 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO... DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 107, IV, DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF... E 356/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O...

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Pg. 231. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/03/2015

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Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 09/03/2015

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RACISMO (ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL... previsto no artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89. 3.Recebida a denúncia, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal... - Impossibilidade de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso...

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