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24 de abril de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 2417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

suposta prática do delito previsto no art. 20 da Lei 7.716/89. Consta dos autos que o Juízo de Direito da 2ª Vara...Pg. 2417. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014 Relatora (6998) CONFLITO DE COMPETÊNCIA 130.295 - PE (2013... PASSOS EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA RACIAL. OFENSA RESTRITA À HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL...

Pg. 1180. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/04/2014

nas sanções da Lei 7.716/89, artigo 20, § 2º. Narra o Parquet Federal que, no mês de julho de 2009, o acusado, por meio... a discriminação contra os índios, incorreu no tipo penal de racismo, descrito no art. 20, §2º, da Lei 7.716-89. IV- É... acusatória e CONDENO o acusado JORGE VASQUES AMÂNCIO ALMEIDA, já qualificado, nas iras da Lei 7.716/89, artigo 20, § 2º...

MST: Racismo e homofobia dos ruralistas

das evidências do teor racista da declaração, a denúncia pede a averiguação do possível enquadramento no artigo 20 de Lei 7716-89..., que define crime de racismo, resultantes dos preconceitos de raça e de cor e Injúria Racial, presentes no Código Penal... Procuradoria Geral da República para que seja feita apuração dos crimes de racismo e homofobia cometidos pelos deputados...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

Ferreira, 15-A, São Miguel, São Paulo, como incurso nas penas do art. 20, caput e parágrafo 2º da Lei 7.716/89... Federal da 3ª Região, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Expediente 6081 RESTITUICAO DE COISAS... deste JuízoIntimemse as partes. Expediente 6082 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006436-03.2001.403.6181...

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

, configuram a prova da existência do crime previsto no artigo 20 da Lei 7.716/89 na modalidade de praticar, incitar e induzir...Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014 a discriminação racial... eles são os causadores de praticamente todas as desgraças que acontece na sociedade, eles denigrem a cultura e a arte...

Pg. 240. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

do crime na forma qualificada prevista no artigo 20, 2º, da Lei 7.716/89.Passo a dosimetria da pena.Na primeira fase... conscientemente o artigo 20 da Lei 7.716/89 nas modalidades praticar, incitar e induzir e, com isso, provocar... Miguel, São Paulo, como incurso nas penas do artigo 20, caput, combinado com o parágrafo 2º da Lei 7.716/89 a pena...

Ministério Público denuncia jornalista por racismo contra Joaquim Barbosa

do Código Penal e artigo 20 da Lei7.716/1989, que é a lei contra o racismo. Leia a artigo . Ministério Público denuncia jornalista por racismo contra Joaquim Barbosa... chegar a 10 anos de prisão. Ricardo Noblat deve responder na Justiça pelos crimes previstos nos artigos 139, 140 e 141... de Janeiro (MPF/RJ) denunciou o jornalista Ricardo Noblat por racismo, difamação e injúria contra o presidente do Supremo...

MPF/RJ denuncia jornalista Ricardo Noblat por racismo contra Joaquim Barbosa

, 140 e 141 do Código Penal e artigo 20 da Lei7.716/1989, que é a lei contra o racismo. MPF/RJ denuncia jornalista Ricardo Noblat por racismo contra Joaquim Barbosa... Globo, retire o artigo da internet, preservando o conteúdo como prova até o fim do processo. Clique aqui e leia... pelo acusado podem chegar a 10 anos de prisão. Ricardo Noblat deve responder na Justiça pelos crimes previstos nos artigos 139...

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058642562 RS

, o crime de racismo, previsto no artigo 20 da Lei 7.716/89, in casu, o demandado ao chamar o autor, o qual estava... do processo e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, considerando o tempo... indenizatória. Caso em que demonstrado que o autor foi vítima de ofensas verbais e injúria racial em decorrência...

MPF/RJ denuncia jornalista Ricardo Noblat por racismo contra Joaquim Barbosa

pelos crimes previstos nos artigos 139, 140 e 141 do Código Penal e artigo 20 da Lei7.716/1989, que é a lei contra o racismo... do processo. Clique aqui e leia a íntegra da denúncia Para o MPF, o artigo publicado no jornal O Globo e no Blog do Noblat... de Janeiro (MPF/RJ) denunciou o jornalista Ricardo Noblat por racismo, difamação e injúria contra o presidente do Supremo...

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