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22 de dezembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89 : Praticar, induzir ou incitar a discriminação... que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código... ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacio...

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação..., alegou que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º... ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional...

COAD

COAD -

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89: "Praticar, induzir ou incitar a discriminação..., alegou que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º... ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional...

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89 : Praticar, induzir ou incitar a discriminação... que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código... ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacio...

Mantida Ação Penal contra procurador por racismo na internet

do Distrito Federal denunciou o procurador por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89..., o procurador, que atua em causa própria, alegou que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial... da ofensa de racismo para injúria racial. Mas, segundo o ministro Jor...

Pg. 2481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

Pg. 2481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014 delitos previstos no artigo 20, §§ 1º e 2º, da Lei n. 7.716/89... c/c o artigo 244-B da Lei n. 8.069/90. Verifica-se, contudo, que, embora exista liame entre os crimes, não parece ser... o suscitante, em suma que, Quanto aos crimes capitulados nos artigos 33, cap...

Pg. 2512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

PROTOCOLO N: 201 401215658 AUTOS N: 33/2014 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE SCRITO NO ARTIGO 20 DA LEI 7.716/89..., AMBOS DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, QUANTO AO CRIME D ESCRITO NO ARTIGO 20, DA LEI N. 7.716/89, A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE... MAXIMA E DE 03 (TRES) ANOS, O QUE AFASTA A COMPETENCIA DES TE JUIZADO ...

Leonardo Sarmento

Leonardo Sarmento -

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de Racismo – Lei 7716/89 – em particular em seus arts. 1º e 20 a criminalização da homofobia. No Senado, o projeto de lei...Congresso discutirá sobre a criminalização da homofobia e sua inserção na Lei de Racismo Após as relações homoafetivas... de tipificar como crime o fato de ser gay, em prática enunciada por "Jaco...

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SOARES, qualificado nos autos,nas sanç?es punitivas do(s) art(s)140, §3º do CP c/c art. 20 da Lei 7.716/89. 2. Designo... 7508 ) Vítima: A.C. - O.E. Capitulação Provisória: art. 140, § 3º do CPB DECIS?O Vistos os autos. 1. A denúncia está...

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