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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Andamento do Processo n. 0006643-03.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJBA

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Eduardo Bolsonaro apresenta projeto que criminaliza apologia ao comunismo

 altera a redação da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989 , que trata dos crimes de preconceito de raça ou de cor e da Lei ...". Nos artigo 1º e 20 da Lei 7.716, que determina a punição para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça...) apresentou, ontem (23), no Plenário da Câmara dos Deputados, ...

Andamento do Processo n. 0000505-62.2006.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0375938-12.2013.8.21.0001 - 20/05/2016 do TJRS

DA LEI 7716/ 89 E ABSOLVÊ-LO DO OUTRO CRIME, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Foros...Andamento do Processo n. 0375938-12.2013.8.21.0001 - 20/05/2016 do TJRS 001/2.13.0087053-0 (CNJ 0375938... A PRESENTE AÇÃO PENAL PARA CONDENAR O RÉU JOSÉ FRANCISCO ALFFCOMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 2...

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, E SEU PARÁGRAFO 2º DA LEI 7716/ 89 E ABSOLVÊ-LO DO OUTRO CRIME, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 001... ALAN DE OLIVEIRA RAMOS PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06 PARA O DE POSSE DE DROGAS PREVISTO NO ARTIGO 28... NA QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 60313220138260050 SP 0006031-32.2013.8.26.0050

condenados, como incursos no artigo 20, §1º, da Lei 7.716/89 e no artigo 65, §1º, da Lei 9.605/98, ao cumprimento de 02 (dois... pelos delitos do artigo 20, §1º, da Lei 7.716/89 e do artigo 65, §1º, da Lei 9.605/98 era mesmo de rigor, não havendo.... São Paulo, 19 de maio de 2016. MARCO DE LORENZI RELATOR Assinatura E...

Habeas Corpus: HC 66430320168050000

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