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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Apelação Crime: ACR 70070420898 RS

, se amoldam inequivocamente ao art. 20 da Lei 7.716/89, uma vez que, assim agindo, ele induziu e incitou a discriminação... Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. DISCRIMINAÇÃO E INCITAÇÃO AO PRECONCEITO CONTRA NEGROS. ART. 20, § 2º, DA LEI... 7.716/1989. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO AP...

Andamento do Processo n. 0031694-70.2011.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 19/09/2016 do TJAL

, DA LEI 7.716 /89. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 93 , IX... a ocorrência de ofensa ao artigo 29 , § 2º , do Código Penal , fundamenta o pedido de desclassificação do crime..., com relação ao crime de roubo (art. 157 , § 2º , I e II , do CP ). A análise...

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2016

, § 2º, DA LEI 7.716/89. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 93... do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. “Nos crimes de autoria coletiva, é prescindível a descrição minuciosa... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 395, I, DO CPP. AUSÊ...

Para o STJ injúria é crime de racismo. Será?

previsto no § 3º., do art. 140 do CP, ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89... configure infração ao artigo 20 da Lei 7716/89 e não simples crime contra a honra. São exemplos jurisprudenciais... ao racismo, espécie de crime de racismo, previsto no artigo 20 da Lei 7716/89. Mas...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70070420898 RS

APELAÇÃO CRIME. DISCRIMINAÇÃO E INCITAÇÃO AO PRECONCEITO CONTRA NEGROS. ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989. PRELIMINAR... do art. 20, §1º, e art. 20, caput , da Lei 7.716/1989, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “ 1º FATO DELITUOSO... do delito do art. 20, §1º, da Lei 7.716/89, forte no art. 386, III, e con...

Andamento do Processo n. 2016/0127743-2 - Agravo / Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

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Pg. 6097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016

ou gamada, para fins de divulgação do nazismo (art. 20, caput e § 1º, da Lei n. 7.716/89), além de associação criminosa... armada, com o fim de cometer diversos crimes, principalmente os crimes previstos no artigo 20, caput e § 1 ° da Lei 7.716.../89 (crimes resultantes de preconceito de raça e cor). 2° Fato: Em data ...

Pg. 6099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016

, da Lei n. 7.716/89); Bruno Paese Fadel , pela suposta prática dos crimes de associação criminosa (art. 288, parágrafo único..., do Código Penal) e de preconceito (art. 20, caput, da Lei n. 7.716/89); Estela Herman Heise , pela suposta prática... acolhido, em parte, a fim de despronunciá-lo do ilícito tipificado no ar...

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condenado por infringir o artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89, cuja execução provisória da pena foi determinada após...Andamento do Processo n. 2016/0232765-3 - Reclamação - 08/09/2016 do STJ (2701) RECLAMAÇÃO 32.501 - DF (2016/0232765... judiciária (art. 5º, XXXV, da CF). Pede, assim, “liminarmente, seja cassado o ac...

Pg. 1643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2016

. Paciente condenado por infringir o artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89, cuja execução provisória da pena foi determinada após... da proteção judiciária (art. 5º, XXXV, da CF). Pede, assim, “liminarmente, seja cassado o acórdão que usurpou a competência...

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