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23 de agosto de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 1357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

artigo 20, § 2° da Lei 7.716/1989, por duas vezes. Narrou a denúncia que no dia 25 de outubro de 2012 a acusada postou... (Nos termos do art. 162, §4º do CPC e Portaria PRT.0202.000001-4/2009 do DOERJ 05/02/2009, p. 20) FICAM INTIMADAS AS PARTES... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 02ª Vara Federal de Camp...

Pg. 1358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, e que o crime praticado foi o do artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/1989..., por duas vezes, e não o do artigo 140, § 3º, do Código Penal (injúria racial), porque os textos publicados pela acusada não... ratificou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as ...

Pg. 1359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, § 2º, da Lei 7.716/1989, tipificado nos seguintes termos: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação... Penal – Parte Geral. 11 ed., São Paulo, Atlas, 2007, pp. 43-44) Sobre a abertura do artigo 20, da Lei 7.716/1989..., a norma do art. 20 da Lei n. 7.716/89 encerra tipo penal aberto. Vale lembrar qu...

Pg. 1360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

: CRIME DO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente... signatário também tratam do tema. Por fim, a edição da Lei 7.716/1989, da ...

Pg. 1361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

se considere que configuram o delito previsto no artigo 20, da Lei 7.716/1989, podem ser, em tese, enquadrados apenas... para, acolhendo a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolver o recorrente...Pg. 1361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 1372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

que seja a acusada absolvida da imputação de ter praticado o crime do artigo 20, da Lei 7.716/1989, nos termos do artigo 386... própria Mariângela, vê-se que também ela é uma pessoa preconceituosa, inclusive com cunho racial. Sim, pois pelo teor... que também não configura o crime de racismo. Fica bem claro que a a...

Pg. 1373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

/2012, do delito previsto no artigo 20, da Lei 7.716/1989, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código... de 2014. Assinado eletronicamente nos termos da Lei n.º 11.419/2006 GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO FICAM... DIAS (ADVOGADO: RJ090975 - LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR.). . Processo n.º: 0001...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

assim redigida (fl. 179): "PENAL. CRIME DE PRECONCEITO. LEI N.º 7.716/1989, ARTIGO 20, § 2º. ARTIGO PUBLICADO EM JORNAL. TEXTO.... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Configura o crime previsto no artigo 20, § 2º, da Lei n.º 7.716/1989 a publicação... e artigos 1º e 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, uma vez que a c...

Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

INDIRETA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM... a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, expressamente mencionado. 3. Deve o reclamo especial ser conhecido, até... art. 20 da Lei n. 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença do dolo espec...

Pg. 295. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

DA SILVA E ANTÔNIA MARIA DOS SANTOS, atribuindo-lhes a prática do delito previsto no artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/89 c/c... DE OLIVEIRA RODRIGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0184/2014 ADV: NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO (OAB 15433.../BA) - Processo 0152677-85.2009.8.05.0001 - Ação Penal - Procediment...

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