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28 de fevereiro de 2015
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Crimes contra a honra na Internet

, prevista na Lei 7.716 de 1989, que diz, em seu artigo 20 que praticar induzir ou incitar a discriminação ou preconceito... – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no I, do artigo 141;III – se o crime imputado, embora...) pelo artigo 2º da Lei 9450 de 13 de maio de 1997, foi acrescentado o artigo 14...

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/02/2015

: JOSE AFONSO CARVALHO BRITO, OAB/PE N° 17.839; ART. 20 DA LEI7.716/1989. DIA 18 PROCESSO: 0041922-19.2013.8.17.0001...: 12:50 – INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ACUSADO: BRUNO DOS SANTOS SOARES DE MELO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA ART.157§, 2...°, Incisos I e II do CPB c/c art.244-B do ECA. PROCESSO: 00176221-64.2012.8.17.0...

Pg. 345. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/02/2015

Penal e 20 § 2º da Lei 7716/89. Tendo em vista que o acusado se defende dos fatos que lhe foram imputados e não... legal e se reconhece, em favor do acusado, alguma circunstância atenuante prevista em lei, esta deverá incidir sobre a pena... a pena-base deverá ser dosada entre os limites de penas previstas em abstrato...

Pg. 331. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/02/2015

, e os artigos 186, 187 927, todos do Código Civil, e o artigos 2º e 20, “caput”, da Lei Federal 7.716/89, e os artigos 1º, III..., 187 927, todos do Código Civil; artigos 2º e 20, “caput”, da Lei Federal 7.716/89; e nos artigos 1º, III, 5º, incisos...; ARTIGOS 2º E 20, “caput”, DALEI FEDERAL 7.716/89; ARTIGOS...

“Lei Caó”: igualdade racial e intolerância religiosa X injúria racial
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da discriminação seja ela qual for, desde que prevista nos artigos 1º e 20 da Lei 7.716/89; Elemento subjetivo: dolo...“Lei Caó”: igualdade racial e intolerância religiosa X injúr...

Sania Bastos

Sania Bastos -

Diferenças entre os crimes de injúria racial e de racismo da Lei 7716/1989

injúria racial (tipificada no artigo 140, § 3º do Código Penal) do racismo (previsto no artigo 20 da Lei 7716/89...Diferenças entre os crimes de injúria racial e de racismo da Lei 7716/1989 Diante das várias confusões ao distinguir... condicionada à representação, já para o crime de racismo a ação é pública incondicio...

A livre manifestação do pensamento e sua responsabilidade

contra a comunidade judaica constitui crime de racismo, à luz do artigo 20 da Lei 7.716/89. Destaca-se um trecho da ementa... na Constituição Federal no artigo 5º, IV, ao dispor “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, no... inciso XIV do mesmo artigo, ao prever “é assegurado a todos o acesso ...

Pg. 1661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

Heker o delito previsto no artigo 140, §3º do Código Penal e artigo 20 da Lei 7.716/89, cujas penas variam de 1 a 3... o processo nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, sem julgamento do mérito. Condeno o autor em custas processuais... a Ré no estabelecimento prisional em que estiver segregada.” Intime-a ainda, ...

Pg. 3485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

, da Lei 7.716/89, por ter publicado, no sitio eletrônico "Youtube", comentário de teor supostamente racista" (fl. 134..., com pedido liminar, interposto por DANILO DE SOUSA VIEIRA ALVES – "acusado pela prática do crime previsto no art. 20, §2º...Pg. 3485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015 Índice (4464)...

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