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25 de julho de 2014
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3419720088020039 AL 0000341-97.2008.8.02.0039

que ela “fosse procurar o seu lugar”. Sobre a matéria, temos que, em 5 de janeiro de 1989, foi sancionada a Lei 7.716... demanda a produção de provas na linha do artigo 20 da Lei 7.716, para o completo esclarecimento do tipo. Configura... com redação dada pela Lei 9.459, de 15.05.97. Redação anterior:Art. 20. Pr...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2014

prática do crime previsto no artigo 20, caput, da Lei 7.716/89. Citada, apresentou defesa às fls. 108/119, alegando falta... conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2012.01.1.088553-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R... EUSTRATIA SOFOULIS H. CINNANTI, Diretora de Secretaria.. 2013.01.1.1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 217721520058020001 AL 0021772-15.2005.8.02.0001

.                      A Lei 9.459/97 modificou particularmente o artigo 20 da Lei 7.716/89 para estabelecer como crime... e dignidade humanas. A propósito, vale dizer que a Lei 7.716/89 relaciona, em seu art. 1°, dois gêneros de condutas... da discriminação (arts. 3° a 14 da lei ) ou da incitação ou instigação ao p...

Pg. 177. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/07/2014

do art. 20, §2º, da Lei n. 7.716/89 c/c art. 71 do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a lhe ser... a impossibilidade de recuperação da totalidade da mídia, designo nova audiência para o dia 05 (cinco) de agosto de 2014, às... relacionado(s) Numeração única: 7895-05.2013.4.01.3100 7895-05.201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3064208820058020050 AL 0306420-88.2005.8.02.0050

juntas lá."   Em vista disso, o apelante  foi denunciado no tipo penal previsto no art. 20, § 2º,  da Lei 7.716/89... a denúncia e condenando o apelante como incurso nas sanções do art. 20,§ 2º,  da Lei 7.716/89. Irresignado com a decisão... condenado a prática do crime previsto no art.20, §2º, da Lei 7.716/89, ...

Pg. 335. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2014

"fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90)..., especialmente quando com isso se estiver incorrendo em prática de crime ou afetando direitos de terceiros ou interesse... ou discriminação racial, social ou religio...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2014

Carvalho para despronunciálos somente em relação ao crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei 7.716/89 (3º fato descrito..., COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL (ART. 20 DA LEI 7.716/890).GRUPO DE ?SKINHEADS?. PRETENSÃO....POSSIBILIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2014

- artigo 20 da Lei 7716/89); CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal 88.439, de 28 de Junho de 1983, que regulamentou a Lei..., mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93, no valor total de R... DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso de suas atribuições legais que l...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2014

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em razão da suposta ocorrência do crime inicialmente capitulado no art. 20... da Lei 7.716/89, supostamente praticada por DENISE PERES DA SILVA em 13/06/2008. Em manifestação de fl. 21-verso... prática do crime tipificado no Artigo 157, do Código Penal. A pena de reclusão, dev...

Azevedo denuncia que vice-presidente do PT pediu a cabeça de jornalistas e pede ajuda a internautas

e liberdades fundamentais". Define a Lei 7.716, depois de alterada pela 9.459:"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar... um artigo da Constituição e da Lei 7.716, alterada pela Lei 9.459. Vale dizer: transgrido a Carta Magna do meu país... e cometo um crime previsto em lei. ENTÃO O SR. CANTALICE VAI TER DE PROVAR O QUE...

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