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28 de julho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50035601820128270000

, § 2º, da Lei 7.716/89 na ‘pretensão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE...: comentários à Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989. 1. ed. Campina Grande: EDUEP, 1998. p. 23), sujeita-se às suas penas... do que preconiza a jurisprudência, verbis: “(...). 2 - Consistindo o bem jurídico tu...

Andamento do Processo n. 577445020128152002 - Ação Penal - 21/07/2016 do TJPB

de novembro de 2011, incurso nas sancoes do art. 20 da Lei 7.716/89, para responder a acusacao, por escrito no prazo de 10... supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele noticia tiverem e a quem interessar...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2016

de novembro de 2011, incurso nas sancoes do art. 20 da Lei 7.716/89, para responder a acusacao, por escrito no prazo...,da denuncia por incurso nas sancoes do art.1. inciso II,c/c art.11,caput, ambos da Lei. 8.137/90,c/c o art.71,caput,do CP.... PROCESSO 0801509-77.2016.8.15.0001. AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO. O MM. Ju...

Andamento do Processo n. 0000481-62.2009.403.6002 - 14/07/2016 do TRF-3

.Considerando a sentença de fls. 108/114 que condenou o réu ISAAC DUARTE DE BARROS JUNIOR, às sanções previstas no artigo 20, 2º da Lei ... 7.716/89, a cumprir emregime inicial aberto, à pena de 02 (dois) anos de reclusão; o relatório de fls. 173/174, o voto... JUNIOR, viúvo, jornalista e advogado OAB/MS n. 1599, nas...

Pg. 339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

de fls. 108/114 que condenou o réu ISAAC DUARTE DE BARROS JUNIOR, às sanções previstas no artigo 20, 2º da Lei 7.716... JUNIOR, viúvo, jornalista e advogado OAB/MS n. 1599, nascido aos 23/04/1948, inscrito no CPF 139.275.311-20. Cópias anexas..., nascido aos 23/04/1948, inscrito no CPF 139.275.311-20. .Cópias...

Apelação: APL 15208805 PR 1520880-5 (Acórdão)

DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME. RACISMO (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 7.716/89) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ... Público pediu em suas razões finais, a condenação da acusada nas sanções do artigo 20, caput, da Lei 7.716/89 (fls... como incursa nas sanções do artigo 20, caput, da Lei 7.716/89, sendo ...

Andamento do Processo n. 1520880-5 - Apelação Crime - 08/07/2016 do TJPR

. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. RACISMO (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 7.716/89) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ... 1.520.880-5Cód. 1.07.030 pairando dúvidas sobre a autoria do delito de racismo (artigo 20, caput da Lei 7.716/89).III... DE OFÍCIO.I - Tratando-se o caso concreto de crime previsto na Lei ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/07/2016

por uma restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. RACISMO (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI... 7.716/89) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.DELITO IMPRESCRITÍVEL. PREVISÃO DO ARTIGO 5º, X...

Pg. 281. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/07/2016

do delito de racismo (artigo 20, caput da Lei 7.716/89).III - A declaração da vítima, apoiadas nos demais elementos... no art. 20 da Lei 7.716/89, temse como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste... na Lei 7.716/1989, que cuida dos delitos resultantes de preconceito de r...

Apelação: APL 13112655 PR 1311265-5 (Acórdão)

CICHOCKI NETO APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RACISMO ­ ART. 20, CAPUT E §1º DA LEI 7.716/1989 ­ SENTENÇA QUE DECLAROU... os crimes previstos no artigo 20, caput e §1° da Lei 7.716/89 (crimes resultantes de preconceito de raça e cor). 2° Fato... do Código Penal (fato 1 dos autos 2005.10748-3) e art. 20, caput da Le...

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