Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pg. 11. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

que se afira a autoria do delito previsto no art. 20, da Lei 7.716/89 e o único meio para que se descubra a verdadeira... PARA FINS DE DEFLAGRAÇÃO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ART. 20, DA LEI 7.716/89. RECURSO PROVIDO. I... Desembargador Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. I...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

-se de inquérito para apurar eventual prática do crime do art. 20 da Lei 7.716/89 pelo Deputado Federal Marco Antonio Feliciano...Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015 Ordem concedida em parte” (HC 108.345/SP, Primeira Turma..., de minha relatoria , DJe de 26/10/12 - grifei). Perfilhando esse entendimen...

INQUÉRITO: Inq 3835 DF - DISTRITO FEDERAL 9957461-66.2014.1.00.0000

prática do crime do art. 20 da Lei 7.716/89 pelo Deputado Federal Marco Antonio Feliciano. Em vídeo disponível na internet... do crime do art. 20 da Lei 7.716/89 pelo Deputado Federal Marco Antonio Feliciano. Em vídeo disponível na internet... ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal (Cf....

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 14/05/2015

nas sanções do artigo 20, caput, da Lei 7.716/89, e condenar o denunciado, como incurso nas sanções do artigo 140, §3º... que o apontam como incursos nas sanções dos artigos 48 da Lei 9.605/98 e 15 da Lei 7.802/89." Dispositivo: "Posto... que o apontam como incursos nas sanções dos artigos 48 da Lei 9.605/98 e 15 da L...

Esther Escárlath

Esther Escárlath -

Racismo ou injúria?

no art. 20  da Lei  7.716 /1989 com a INJÚRIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO prevista no art.  140 ,  § 3º  do  CP , tendo... e sim injuria qualificada. Conforme o art20  da Lei  7.716 /1989 racismo é praticar, induzir ou incitar a discriminação...Racismo ou Injúria? O presente artigo tem a finalidade de diferenciar,...

MPF/AM: três pessoas são condenadas por discriminação no Facebook

de prisão e pagamento de dez dias-multa, com base na Lei de Crime Racial (Lei 7716 /89). As penas de prisão foram convertidas.... De acordo com o artigo 20 da Lei de Crime Racial , é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça... a ocorrência do crime de racismo e ressaltou a inexistência...

MPF/PB denuncia pastor evangélico por intolerância religiosa

o artigo 20 da Lei n.º 7.716/89. O artigo prevê punição para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito... em seu artigo 5º, inciso VI a “liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos... e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto ...

Injúria racial X Racismo

140, § 3º do CP, e não o delito do artigo 20 da Lei 7.716/89, o agente que utiliza palavras depreciativas referentes... Penal comentado, 6ª ed., Renovar, p. 305). Já o crime de racismo, previsto na Lei 7.716/89, implica em conduta...Injúria racial X Racismo O art. 5º, XLII, da Constituição Federal preceitua que " a...

Pg. 1167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/05/2015

e, sendo considerada atípica a conduta do investigado, em relação ao crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89, pela..., “caput”, ambos da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Promovam-se as anotações e comunicações..., § 9º, “a”, Lei Estadual 11.608/03, combinado com o artigo 170, da Lei das...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11797094/artigo-20-da-lei-n-7716-de-05-de-janeiro-de-1989