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07 de julho de 2015
Artigo 20 da Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de um a três anos e multa.(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

(Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio; (Redação dada pela Lei nº 12.735, de 2012)

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010)

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 15/05/97)

Crime de Racismo X Injúria Qualificada

. Citando Celso Delmanto, "comete o crime do artigo 140 , § 3º do CP , e não o delito do artigo 20 da Lei 7.716 /89...Crime de Racismo X Injúria Qualificada Tenho percebido enorme afã e muita confusão sobre lamentáveis episódios... Qualificada : artigo 140 , § 3º do Código Penal ; consiste em ofender a honra de algu...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

, para apuração de pretensa infração ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, consistente em publicação de manifestação..., assentar a correta interpretação do art. 14, II, do Código Penal em relação ao crime de roubo. 2. A jurisprudência... assiste ao Ministério Público do Estado do Pará. Os fatos descritos nos autos c...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

de pretensa infração ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, consistente em publicação de manifestação discriminatória... dos Advogados de São Paulo – AASP na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, como amicus curiae (art. 7º, § 2º, da Lei n... DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LE...

Teses Jurídicas do PGR estão disponíveis na internet

. Ainda sobre a temática, foi publicada a tese 20, que prevê a possibilidade da aplicação do artigo 20 da Lei 7.716/89 para... por Omissão (ADO), que inclui entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, previstos na Lei... 7.716/89, as condutas de discriminação em virtude de orientação sexual,...

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. Ainda sobre a temática, foi publicada a tese 20, que prevê a possibilidade da aplicação do artigo 20 da Lei 7.716 /89 para... por Omissão (ADO), que inclui entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, previstos na Lei... 7.716 /89, as condutas de discriminação em virtude de orientação sexua...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 21106 RJ 2007/0069751-5

Fagá e Almir Caparros Fagá, denunciados pelo crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89, contra acórdão... por Adalmir Caparros Fagá e Almir Caparros Fagá, denunciados pelo crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89... do art. 2º da Lei 9.800/1999. 3 - O agravante deixou de impugnar a causa especí...

Pg. 4678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

interposto por Adalmir Caparros Fagá e Almir Caparros Fagá, denunciados pelo crime previsto no art. 20, § 2º, da Lei ... 7.716/89, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no qual se busca o trancamento da ação penal...-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2015. Ministro NEFI CORDEIRO Relator (414...

Luana Chaves

Luana Chaves -

Templo Casa do Mago é apedrejado no Rio, diz responsável
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insultos e fugiram embarcando em um ônibus. O caso foi registrado como lesão corporal e no artigo 20, da Lei 7716 (praticar... na identificação da autoria do crime. http://g1.glob...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686965 DF 2015/0082290-3

com a jurisprudência desta Corte Superior, que já decidiu que "o crime do art. 20, da Lei 7.716/89, na modalidade de praticar... de racismo (art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89) para injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal). Alternativamente, pede... está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior...

Pg. 7391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2015

as provas dos autos quando operou a desclassificação do delito de racismo (art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89) para injúria.... 20, § 2º, da Lei 7.716/89 e 111, III, do Código Penal, alegando, em síntese, que o TJDFT valorou de forma equivocada... racial (art. 140, § 3º, do Código Penal). Alternativamente, pede que seja r...

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