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26 de março de 2015
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Os traços da minha negritude

como o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) prevê que o indivíduo tenha direito de igualdade, mas não apenas a igualdade..., a possibilidade de implantação das proposições normativas contidas nesta lei. Lei 12.288/10 – Estatuto da Igualdade Racial... crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclu...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 25/03/2015

Racial (Lei 7.716/89). PONTO 15 - Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei 8.069/90). PONTO 16... - Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). PONTO 17 - Crimes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Juizado especial... criminal (Lei 9.099/95). PONTO 18 - Crimes contra a ordem tributária...

Racismo: erros do passado devem servir de aprendizado, diz ONU.
Racismo: erros do passado devem servir de aprendizado, diz ONU.

Racismo: erros do passado devem servir de aprendizado, diz ONU. No Brasil é a Lei 7.716 /89 ( Lei Caó ) que prevê pena... para os que praticarem racismo: Art. 1º Serão punidos, na ...

Pg. 475. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2015

, Brasileiro, natural de Guaruja-SP, por infração ao(s) artigo(s):20, ‘caput’ c/c §2º, ambos da Lei 7.716/89, c/c artigos... artigo(s):20, ‘caput’ c/c §2º, ambos da Lei 7.716/89, c/c artigos 29, ‘caput’ e 71 do Código Penal”. E como não tenha.... André Rossi, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o prese...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2015

individuais e coletivos em espécie. Decreto-lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Lei 7.716/1989... Racial). mentos e organização política do Estado de São Paulo. Poderes remanescentes. Lei 7.960/1989 (Prisão Temporária... (Preconceito racial). Constituição Estadual: conceito, competência, limites, e...

Pg. 444. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 19/03/2015

(pessoa portadora de deficiência), 9.029/95 (origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade e sexo) e 7.716/89..., por oportuno, o que dispõe o art. 4º da Lei 9.025/95, verbis: Art. 4 O rompimento da relação de trabalho por ato... dada pela Lei 12.288, de 2010) I - a readmissão com ressarcimento integ...

Pg. 27. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/03/2015

ou discriminatório, e escapavam da Lei n. 7.716/89 (discriminação racial), porque não estavam praticando atos de segregação. Acabam... qualificada ou racial: esta figura típica foi introduzida pela Lei n. 9.459/97 com a finalidade de evitar as constantes... um inocente tão somente por vingança ou tampouco por interess...

Pg. 29. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/03/2015

os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei 7.716... Adriano Diogo, este passou a leitura dos itens da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei 393/2013, de autoria do Deputado... do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Ite...

Tribunal vai julgar recurso contra editores acusados de difundir antissemitismo

. Os diretores da editora foram condenados em primeira instância pelo crime do artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89... Tribunal de Justiça (STJ) julgar um recurso da Federação Israelita do Estado do Rio de Janeiro que discute a imputação... de crime de racismo aos diretores da Editora Centauro, que publicou o livro...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/03/2015

contra os homossexuais - está equiparada às demais discriminações tuteladas pela Lei 7.716/89, que define o crime de racismo...) ADVOGADO ANNAMELIA MENDES BRANDAO(OAB: 0029860) PROC. 0000457-82.2014.5.06.0411 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma Relatora...

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