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31 de julho de 2014
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3419720088020039 AL 0000341-97.2008.8.02.0039

que ela “fosse procurar o seu lugar”. Sobre a matéria, temos que, em 5 de janeiro de 1989, foi sancionada a Lei 7.716... que a causa fosse mais detidamente exposta e conhecida. Há uma lei considerando crime o preconceito racial manifestado...                                   GABINETE DES. ORLANDO MANSO         rec...

Pg. 1224. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2014

prática do crime previsto no artigo 20, caput, da Lei 7.716/89. Citada, apresentou defesa às fls. 108/119, alegando falta... conhecimento das Partes e devidas Intimações CERTIDAO 2012.01.1.088553-6 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - R... EUSTRATIA SOFOULIS H. CINNANTI, Diretora de Secretaria.. 2013.01.1.1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 217721520058020001 AL 0021772-15.2005.8.02.0001

.                      A Lei 9.459/97 modificou particularmente o artigo 20 da Lei 7.716/89 para estabelecer como crime... e dignidade humanas. A propósito, vale dizer que a Lei 7.716/89 relaciona, em seu art. 1°, dois gêneros de condutas....                           Em conseqüência deste status constitucional da c...

Pg. 9. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 14/07/2014

(Lei n. 5.478/68). Crimes resultantes de preconceito de raça e cor (Lei n. 7.716/89). Crimes contra a pessoa portadora.... 7.210/84). Lei dos crimes hediondos (Lei n 8.072/90). Lei da prisão temporária (Lei n. 7.960/89). Lei de Drogas (Lei n... de deficiência física (Lei n. 7.853/89). Crimes ambientais (Leis n 9.605/9...

Pg. 177. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/07/2014

do art. 20, §2º, da Lei n. 7.716/89 c/c art. 71 do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a lhe ser... a impossibilidade de recuperação da totalidade da mídia, designo nova audiência para o dia 05 (cinco) de agosto de 2014, às... relacionado(s) Numeração única: 7895-05.2013.4.01.3100 7895-05.201...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3064208820058020050 AL 0306420-88.2005.8.02.0050

juntas lá."   Em vista disso, o apelante  foi denunciado no tipo penal previsto no art. 20, § 2º,  da Lei 7.716/89... a denúncia e condenando o apelante como incurso nas sanções do art. 20,§ 2º,  da Lei 7.716/89. Irresignado com a decisão... condenado a prática do crime previsto no art.20, §2º, da Lei 7.716/89, ...

Pg. 335. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2014

"fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90)..., especialmente quando com isso se estiver incorrendo em prática de crime ou afetando direitos de terceiros ou interesse... ou discriminação racial, social ou religio...

Pg. 707. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2014

Carvalho para despronunciálos somente em relação ao crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei 7.716/89 (3º fato descrito..., COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL (ART. 20 DA LEI 7.716/890).GRUPO DE ?SKINHEADS?. PRETENSÃO... 7.716/89 EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO UTILIZADO O EMBLEMA DA SUÁSTICA NO MATERIAL RA...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/07/2014

. 3.24 Crimes contra a pessoa. 3.34 Crimes contra a administração pública. 3.36 Lei 7.716/1989 e alterações (crimes... resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 3.40 Lei 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito). 9 Punibilidade... Superveniência de causa independente. 3.6 Relevância da omissão. 3.25. Cri...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/07/2014

- artigo 20 da Lei 7716/89); CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal 88.439, de 28 de Junho de 1983, que regulamentou a Lei..., mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei 8.666/93, no valor total de R... DE BIOMEDICINA - CFBM, no uso de suas atribuições legais que l...

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