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26 de abril de 2015
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

“Ateofobia” um tipo de preconceito ainda não tipificado criminalmente

milhões Coreia do Sul: 52% População: 48,5 milhões No Brasil, a Lei 7.716 , de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei... da CF/88 , ou mesmo da Lei 7.716 /89 – pois há que haver isonomia entes os povos. Fontes: http://www12.senado... dos Idosos; Violência Contra a Mulher ( Lei Maria da Penha ); Preconceito Racial ...

Pg. 65. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2015

, Segunda Turma, DJE de 17/10/08); “ Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime do art. 20 da Lei 7.716/89. Alegação... único do artigo 22 da Lei 7.492/86 (doc. 01, eSTJ 21/30). (…) A denúncia foi recebida, em caráter precário, no dia 05... do Superior Tribunal de Justiçam, que negou provimento ao RHC 51....

Pg. 84. SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2015

Leonardo Ayres Limas pela prática do delito descrito no artigo 20, §2º da Lei 7716/89. Numeração única: 19705...

O combate à criminalidade cibernética no Brasil Parâmetros Objetivos de Tipicidade

e nem mesmo poupou os antigos conflitos religiosos, as fomentações de ódios quanto à raça e etnia. A lei 7716/89 é a que define os crimes... a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. ( Redação dada pela Lei 9.459, de 15/05/97... dada pela Lei 9.459, de 15/05/97) Pena: ...

Mandado de Segurança: MS 12235375 PR 1223537-5 (Acórdão)

inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, da CF), sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei 7.716/89. Desse modo...), como no serviço público (mediante a recente Lei 12.990/14, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas... DESCLASSIFICADO NA ENTREVISTA DE VERIFICAÇÃO DE AFRODESCENDÊNCIA. LEI ESTADUA...

Pg. 142. Supremo Tribunal Federal STF de 15/04/2015

suposta prática de condutas tipificadas como racismo (“art. 20, caput, e § 2º da Lei 7.716/89, na redação dada pela Lei... da Lei 8.039/1990, contra decisão do Presidente do Tribunal, de Seção de Turma ou de Relator, só é cabível o recurso..., dos delitos tipificados nos arts. 323, 324, 325 e 326 do Código Eleit...

Pg. 18. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

criminosa, quadrilha ou bando e preconceito racial (Lei Federal 7.716/1989), dentre outros, passíveis de investigação..., ou antissociais. Não. São crimes! E crimes de tortura, tipificado esse delito na Lei Federal 9.455, de 7 de abril de 1997... como sendo uma das garantias individuais e coletivas (art. 5º, inc...

Pg. 43. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2015

e administrativa dessas pessoas com base na seguinte legislação: responsabilização penal, Lei 7716/89 (que define os crimes... resultantes de preconceito de raça e de cor); responsabilização civiladministrativa através de ação civil pública, Lei ... 7347/85; responsabilização administrativa, Lei Estadual 14187...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 294727 DF 2013/0051704-0

pela suposta prática do crime tipificado no art. 20, caput, da Lei n. 7.716/1989 (fls. 5/7). Finda a instrução, o Juízo.... PROCESSUAL PENAL. RACISMO (ART. 20, CAPUT, LEI 7.716/1989). PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS... pela suposta prática do crime tipificado no art. 20, caput, da Lei n. 7.7...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11797988/lei-n-7716-de-05-de-janeiro-de-1989