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21 de setembro de 2014
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Pg. 103. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

do Desarmamento). 2. Lei 8.072/1990 e alterações (Crimes hediondos). 3. Lei 7.716/1989 e alterações (Crimes..., atos de terceiros. 7. Prisão e liberdade provisória. 7.1. Lei 7.960/1989 (prisão temporária). 8. Processo... e penal, nos casos de Abuso de Autoridade). 6. Lei 9.455/1997 (Definição dos crimes de tor...

Pg. 920. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2014

de ARQUIVAMENTO do Boletim de Ocorrência incluso nestes autos, instaurado para a apuração do crime do art. 20 da Lei... 7.716/89 (racismo). Nos autos de Boletim de Ocorrência n° 00042/20 13 .000074-2, lavrado em 09.08.20 13 , a Sra. Raimunda... instaurado IPL para apurar o crime de instigação de Racismo. Entretanto, a...

Pg. 118. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

. Lei 8.072/1990 e alterações (Crimes hediondos). 3. Lei 7.716/1989 e alterações (Crimes resultantes de preconceitos... de liberdade. 3.1. Prisão em flagrante. 3.2. Prisão preventiva. 3.3. Lei 7.960/1989 (prisão temporária). 3.4... de Abuso de Autoridade). 6. Lei 9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura). 7....

Pg. 131. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

(Crimes hediondos). 3. Lei 7.716/1989 e alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 4. Lei ... em flagrante. 3.2. Prisão preventiva. 3.3. Lei 7.960/1989 (prisão temporária). 3.4. Alterações da Lei 12.403/2011. 4...9.455/1997 (Definição dos crimes de tortura). 7. Lei 8.069/1990 e altera...

Pg. 174. Caderno 3. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 19/09/2014

9.613/98), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716/89), abuso de autoridade (Lei 4.898/65...), crimes de licitação (Lei 8.666/93), estatuto do idoso (Lei 10.741/03), crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis... nos 6.766/79 e 10.932/04), crime de corrupção de menores (Lei 2.252/...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2014

da Carta Magna e da legislação em vigor. Nesse sentido, a Lei n. 7.716/89 afirma em seu art.1º que “serão punidos, na forma... da lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional... suíça. Assim que chegaram os documentos o Ministério Público, tomou suas ...

Bolivar Mendes

Bolivar Mendes -

Racismo ou injúria racial?

Penal . Relatamos algumas diferenças entre o racismo e a injúria racial. O crime de racismo está apontado na Lei 7.716...Racismo ou injúria racial? Recentemente o mundo vem sofrendo constantes demonstrações de condutas que são chamadas... de racismo, mas dependendo da atitude do agente, a conduta não poderá ser dada c...

Informativo n. 754 do STF

discriminatória em relação aos homossexuais. A Turma destacou que o artigo 20 da Lei 7.716/1989 — assim como toda norma... sua reprovabilidade (“Art. 5º, XXXIX. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”). O Ministro... prática do crime descrito no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/...

Pg. 20. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 12/09/2014

Militar, e a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico..., de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro... legais e normativas para elaboração desta política: I. Lei Federal ...

Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 12/09/2014

DA LEI 7.716/89 – ALCANCE. O disposto no artigo 20 da Lei 7.716/89 tipifica o crime de discriminação ou preconceito.... In casu, não há relação de necessariedade entre o crime de falso e o crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993. É... dizer, não é indispensável para o tipo do artigo 89 da Lei 8.666/1993 qu...

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