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30 de junho de 2015
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Pg. 1488. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2015

pela prática, em tese, do crime resultante de raça ou cor Lei7.716, de 5 de janeiro de 1.989, foi decretada a medida..., que o crime a que responde não foi cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.Ademais, o acusado é... - Advs: Diego Rezende Polachini (OAB: 309628/SP) (Defensor Público) - 10º Andar ...

Pg. 56. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2015

na Lei 7716/89, entre eles os de “racismo” e “intolerância”. 4. ESTAGIÁRIOS a) Pedido de Transferência por permuta...: 1.027.191.481-2, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão A-05, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais... e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. 2º da E.C. 47/0...

Pg. 45. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

, para apuração de pretensa infração ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, consistente em publicação de manifestação... assiste ao Ministério Público do Estado do Pará. Os fatos descritos nos autos configuram a prática do crime de furto... de dados e através da ‘internet’. Destarte , o fato sob apuração nos autos con...

Pg. 46. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2015

de pretensa infração ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, consistente em publicação de manifestação discriminatória... Internacional sobre Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto n.... 2. Ante o quadro, retifiquem a autuação para que conste o procedime...

Teses Jurídicas do PGR estão disponíveis na internet

. Ainda sobre a temática, foi publicada a tese 20, que prevê a possibilidade da aplicação do artigo 20 da Lei 7.716/89 para... por Omissão (ADO), que inclui entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, previstos na Lei... 7.716/89, as condutas de discriminação em virtude de orientação sexual,...

Teses Jurídicas do PGR estão disponíveis na internet

. Ainda sobre a temática, foi publicada a tese 20, que prevê a possibilidade da aplicação do artigo 20 da Lei 7.716/89 para... por Omissão (ADO), que inclui entre os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, previstos na Lei... 7.716/89, as condutas de discriminação em virtude de orientação sexual,...

Pg. 2958. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/06/2015

COM O CRIME DESCRITO NA LEI 7.716/89, MAS SIM COM A DENOMINADA INJUR IA QUALIFICADA. ASSIM, COMO A OFENDIDA RENUNCIOU... ATIVA (DIVAT), PARA OS DEVIDOS FINS. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE . REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SENADOR CANEDO, 25/05/2015 CARLOS...

Pg. 6530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/06/2015

Constituição Federal, artigo 5º, incisos XLI e XLII, sendo os meandros da prática estabelecidos pela Lei 7.716 de 1989... da personalidade daquele que é ofendido. Além do mais, é caracterizado como crime inafiançável e imprescritível pela... Internacional de combate a todas as formas de discriminação racial de 1965, e...

As Leis nº 12.735/2012 e 12.737/2012 e os crimes digitais: acertos e equívocos legislativos
As Leis nº 12.735/2012 e 12.737/2012 e os crimes digitais: acertos e equívocos legislativos

. Além disso, a lei 12.735 no art. 5º, determinou que a lei 7.716 passasse a conter o inciso II no §3º do art. 20... em que os crimes forem praticados em detrimento de autori...

Homofobia deve ser julgada como crime de racismo, diz PGR

Tribunal Federal (STF). Segundo Janot, deve-se interpretar a Lei 7.716/89/89 (Lei de Racismo) para tipificar como crime....   Os crimes previstos pela Lei 7.716/89, que define os delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor, abarcam... legislativa – O procurador-geral argumenta que, caso se entenda que a Lei 7...

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