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25 de agosto de 2016
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Andamento do Processo n. 0006383-60.2011.8.17.0001 do dia 23/08/2016 do DJPE

de MARIA DA PENHA VIEIRA DE BARROS, dando-a como incurso nas penas do art. 20 da Lei 7.716/1989. Recebida a denúncia em 25... recordar o provimento 08 de 28/05/2009, que define os atos ordinatórios que devem ser praticados de ofício pela Secretaria..., e consequente postergação da finalização do presente processo. ...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/08/2016

08 de 28/05/2009, que define os atos ordinatórios que devem ser praticados de ofício pela Secretaria, com fim... Trata-se de processo em face de MARIA DA PENHA VIEIRA DE BARROS, dando-a como incurso nas penas do art. 20 da Lei 7.716...: Antecipação de audiência ainda para o ano de 2016; Intimação do patrono do quer...

Andamento do Processo n. 0001285-86.2015.5.17.0007 - RO - 22/08/2016 do TRT-17

, também, a Lei 7.716/89 que criminaliza o impedimento de acesso a cargo ou emprego em virtude de raça, cor, etnia..., religião ou procedência nacional, bem como a Lei 7.853/89 que tipificou como crime os atos que visem obstar o acesso a cargo... público ou negar emprego a pessoas com deficiência. Há também a Lei ...

Pg. 418. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/08/2016

7.716/89. Lei 9.459/97. 28. Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/95. Lei 10.259/01. 29. Crimes hediondos... e outras falsidades. 25. Crimes contra a administração pública. Lei 9.983/00. Lei 10.028/00. 26. Lei Antidrogas. Lei 11.343.../2006. 27. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de...

Pg. 359. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/08/2016

, também, a Lei 7.716/89 que criminaliza o impedimento de acesso a cargo ou emprego em virtude de raça, cor, etnia, religião... ou procedência nacional, bem como a Lei 7.853/89 que tipificou como crime os atos que visem obstar o acesso a cargo... público ou negar emprego a pessoas com deficiência. Há também a Lei ...

Andamento do Processo n. 0000291-98.2015.5.19.0008 - RO - 19/08/2016 do TRT-19

os mesmos fundamentos, na legislação penal pátria o racismo foi classificado como crime hediondo. A Lei 7.716, de 05... de Janeiro de 1989, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelecendo em seu artigo 20 pena..., e 20, I, da Lei 8.036-1990). (TRT-9 19242004513903 PR 1924-2004-513-9-...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 19/08/2016

pátria o racismo foi classificado como crime hediondo. A Lei 7.716, de 05 de Janeiro de 1989, define os crimes... pela Sra. Priscila em relação à demandante. Conforme estabelece o artigo 5º da Lei Máxima, todos são iguais perante a lei..., sem distinção de qualquer natureza. Tenho que, nos dias hodiernos, o preconc...

STJ recebe denúncia por injúria racial contra desembargador que já está preso

de racismo, previsto na Lei 7.716/89, implica em conduta discriminatória dirigida a um determinado grupo...STJ recebe denúncia por injúria racial contra desembargador que já está preso A Corte Especial do STJ acatou..., por unanimidade, anteontem (17), a denúncia por injúria racial oferecida pela Procuradoria-Geral...

Andamento do Processo n. 00172906620168140401 - 18/08/2016 do TJPA

): Em apuração Imputação Penal: artigo 20 da Lei . 7.716/89 DECISÃO O Representante do Órgão Ministerial ao receber... policial tombo n.º 00042/2016.100021-8 Origem: Delegacia de Combate aos Crimes Discriminatórios e Homofóbicos Indiciado (s... ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasil...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/08/2016

Indiciado(s): Em apuração Imputação Penal: artigo 20 da Lei . 7.716/89 DECISÃO O Representante do Órgão Ministerial... Inquérito policial tombo n.º 00042/2016.100021-8 Origem: Delegacia de Combate aos Crimes Discriminatórios e Homofóbicos... Processo n.º 0013956-51.1998.8.14.0401 Ação Penal Pública Comarca de Belém ...

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