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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Injúria Preconceituosa: você pode ser vítima
Injúria Preconceituosa: você pode ser vítima

, que podem configurar crimes que estão dispostos na Lei 7.716/89, e o crime de injúria preconceituosa que está descrito no... constitui crime inafiançável e imprescritível, suj...

A intolerância religiosa no Brasil é gravíssimo ato contra os direitos humanos

violência”. LEI 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes... de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei 9.459, de 15/05... DE 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/...

Andamento do Processo n. 2016/0149100-1 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ

a suposta prática do delito descrito no art. 20 , caput, da Lei n. 7.716 /1989 pela paciente (Inquérito Policial n. 0107/16-4...Andamento do Processo n. 2016/0149100-1 - Habeas Corpus - 27/05/2016 do STJ (8440) HABEAS CORPUS 358.492 - SP (2016...-se do importante precedente do Supremo Tribunal Federal no caso Ellwa...

Pg. 7248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

apurar a suposta prática do delito descrito no art. 20 , caput, da Lei n. 7.716 /1989 pela paciente (Inquérito Policial n...Pg. 7248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016 Consta dos autos que foi instaurado inquérito policial para..., lembre-se do importante precedente do Supremo Tribunal Federal no caso Ell...

Andamento do Processo n. 0006643-03.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJBA

. ARTIGO 20, §§ 2º e 3º, DA LEI 7.716/1989. pedido de trancamento da ação penal 0064540-64.2008.8.05.0001, em trâmite...Andamento do Processo n. 0006643-03.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2016 do TJBA 0006643-03.2016.8.05.0000...

Pg. 413. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

7.716/1989. pedido de trancamento da ação penal 0064540-64.2008.8.05.0001, em trâmite na 12ª vara criminal da comarca... Decisão: Não-Conhecimento. Unânime. Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 20, §§ 2º e 3º, DA LEI ...Pg. 413. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

Eduardo Bolsonaro apresenta projeto que criminaliza apologia ao comunismo

 altera a redação da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989 , que trata dos crimes de preconceito de raça ou de cor e da Lei ...". Nos artigo 1º e 20 da Lei 7.716, que determina a punição para os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça...) apresentou, ontem (23), no Plenário da Câmara dos Deputados, ...

Andamento do Processo n. 0000505-62.2006.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJBA

REJANE DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de suposta pratica de crime previsto no artigo 20 da Lei 7716/1989...Andamento do Processo n. 0000505-62.2006.805.0164 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJBA 0000505... Rejane Do Nascimento Sentença: Processo 0000505-62.2006.805.0164 Requerent...

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016

Pg. 9. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2016 continuação CAMIL ALIMENTOS S.A. NOTAS... das contas de ati CNPJ 64.904.295/0001-03 O DE 2016 E 2015 (Em milhares de reais - R$, e Companhia e utilizadas como base... tributados de acordo com a MP 2.159-35/2001 e mais recentemente com a Lei...

Pg. 209. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016

DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de suposta pratica de crime previsto no artigo 20 da Lei 7716/1989 praticada...Pg. 209. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2016 0000505... Do Nascimento Sentença: Processo 0000505-62.2006.805.0164 Requerente: MINISTER...

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