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23 de novembro de 2014
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

O racismo institucional

, com fundamento na lei antirracismo (Lei 7.716/89). Diversa é a injustificada diferenciação para acesso e fruição de bens..., mas ele a permeia, como no caso do parágrafo único, inciso II, do artigo 1º do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010...). Neste dispositivo, a desigualdade racial é definida como toda s...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

toda manifestação que incentive a prática de qualquer um dos crimes previstos na Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989 ou no art. 140... 2012-01-OMLI-01-00, emitido em 19 de janeiro de 2012, em favor da MAIS Linhas Aéreas S.A., com base no art. 296 da Lei .... 1º, inciso IV, da Portaria 2304, de 17 de dezembro d...

Pg. 207. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

contra a Administração Pública. 34 Lei 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 35... Lei 9.455/1997 (crimes de tortura). 36 Lei 12.694/2012 e lei 12.850/2013 (crime organizado). 37 Lei 4.898/1965.... 7.1 A lei penal no tempo e no espaço. 7.2 Tempo e lugar do crime...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

8352. Delito: Art. 140, § 3º e Art. 20 da Lei 7.716/1989.Data da audiência: 25/08/2014.Horário: 12:00h. PRESENTES AO ATO... JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE ANANINDEUA Processo : 0002544-98.2008.814.0006. QUERELANTE: MARIA... LÚCIA GIL DA SILVA QUERELADO: HOMERO GOMES DE CASTRO FILHO. Advo...

Consciência negra: luta por igualdade ainda tem muito a avançar

. Um ano após a promulgação da Constituição, a Lei 7.716/89 (conhecida como Lei Caó) regulamentou o dispositivo constitucional... na Lei Caó é um crime de ação pública, cuja iniciativa cabe ao Ministério Público. Já no crime de injúria racial... ou incitar a discriminação utilizando-se dos meios de comunicação ou de pu...

Defensoria Pública do Rio debate racismo contra mulheres negras

casos de racismo como crime racial- conforme previsto na Lei Caó, com pena de prisão -, mas como injúria racial... discutido hoje (19), véspera do Dia da Consciência Negra, na Quarta Marcha contra a Desigualdade Racial da Defensoria Pública... do Estado do Rio de Janeiro. No evento, defensores também alertaram para os...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140462203 SC 2014.046220-3 (Acórdão)

para o cometimento de crime previsto na Lei 7.716/89 é por este absorvida. Não se confunde, porém, a injúria... qualificada por preconceito, crime contra a honra subjetiva, com os crimes descritos na Lei 7.716/1989, que tipifica condutas...-se com o dispositivo punição muito branda que ocorria nos casos de descl...

Discurso de ódio e o Direito Comparado

de ódio e era punível, segundo o artigo 20 , da Lei 7.716 /89, enquadrando-se em racismo a discriminação por religião... a discriminação racial, semeando em seus leitores os sentimentos de ódio, desprezo e preconceito contra o povo de origem...

Pg. 591. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/11/2014

LEANDRO TELES ROCHA das imputações pela prática do delito descrito no artigo 20, § 2º da Lei .7.716/89, com fulcro no artigo... da existência do dolo específico na conduta do réu, resta afastada a prática do delito tipificado no artigo 20, § 2º da Lei 7.716..., separadamente. Maurílio Estevão de Paula Crime do artigo ...

A liberdade de expressão e o discurso de ódio

ordinária para sua eficácia integrada, justamente a lei 7.716/89. Essa lei regulamentou o artigo 5o, inciso XLII, da CF/88... artigo 20, da Lei 7.716/89 (já analisado no presente trabalho): “praticar ou incitar, pelos meios de comunicação social... o artigo 20, da Lei 7.716/89, enquandra-se em Racismo a discriminação ...

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