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25 de setembro de 2016
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Pg. 58. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 23/09/2016

e valores (Lei 9.613/98). 56) Crimes resultantes de preconceito (Lei 7.716/89) e de discriminação... 7.804/89). 49) Crimes de trânsito (Lei 9.503/97). 50) Crimes de tortura (Lei 9.455/97). 51) Crimes falimentares... (Lei 11.101/05). 52) Crimes previstos na Lei 9.263/96 (Planejamento familiar). 53) Cr...

Apelação Crime: ACR 70070420898 RS

, se amoldam inequivocamente ao art. 20 da Lei 7.716/89, uma vez que, assim agindo, ele induziu e incitou a discriminação... 7.716/1989. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DO APENAMENTO. 1. Preliminar de nulidade decorrente... Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. DISCRIMINAÇÃO E INCITAÇÃO AO PR...

Pg. 5. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 22/09/2016

, de 05 de janeiro de 1989, e do artigo 140, § 3.º, do Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal... sobre a outra, aplicada à pessoa humana, em razão de sua origem, raça, cor, etnia ou religião, nos termos da Lei Federal 7.716... com o art. 24, inciso III, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de...

Correção da prova da OAB - XX exame unificado FGV

, outros fregueses acionam policiais que efetuam a prisão em flagrante de Patrícia por crime de racismo (Lei 7.716/89Lei... da Lei 7.716/89 são de ação penal pública incondicionada. O Ministério Público opina pela liberdade de Patrícia... do crime previsto no Art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Em que pese te...

Andamento do Processo n. 0000298-66.2016.5.09.0127 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-9

, ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. A lei n. 7716/89, lei antirracismo, considera crimes os resultantes.... Nesse sentido também a Lei 9.029, de 13.04.95. 2. A emissão de vocativos de cunho explicitamente racista e de conteúdo...Andamento do Processo n. 0000298-66.2016.5.09.0127 - RTOrd - 20...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/09/2016

, ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. A lei n. 7716/89, lei antirracismo, considera crimes os resultantes... ao telefone. Dispõe o art. 5º que: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo... segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...). XLII - a práti...

Andamento do Processo n. 0031694-70.2011.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 19/09/2016 do TJAL

, DA LEI 7.716 /89. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 93 , IX... em Apelação 0031694-70.2011.8.02.0001 Recorrente : João Paulo Cavalcante Lins de Carvalho Defensor P : Luciana... a ocorrência de ofensa ao artigo 29 , § 2º , do Código Penal , fundamenta o...

Pg. 3. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/09/2016

, § 2º, DA LEI 7.716/89. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO ART. 93... a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência de crimes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica... do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal. 3. “Nos c...

Jaqueline Araujo

Jaqueline Araujo -

Crimes contra a honra e suas peculiaridades jurídicas

de racismo, tipificados em Lei especial 7.716 de 5 de janeiro de 1989. Há ainda, o aumento de pena quando a injúria é... de racismo, em ambas há a ofensa a raça, a cor, a etnia, porém a principal diferença, é que no racismo (Lei especial 7.716... sujeito passivo, desde que seja imputado falsamente e tipificado à...

Para o STJ injúria é crime de racismo. Será?

que trata de reprimir realmente os crimes de racismo no Brasil, ou seja, a Lei 7716/89. Em seu artigo 1º., esse diploma deixa... previsto no § 3º., do art. 140 do CP, ou seja, injúria qualificada, e não o crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89... configure infração ao artigo 20 da Lei 7716/89 e não simples crime co...

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