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21 de dezembro de 2014
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89 : Praticar, induzir ou incitar a discriminação... que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código... ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacio...

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação..., alegou que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º... ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional...

COAD

COAD -

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89: "Praticar, induzir ou incitar a discriminação..., alegou que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º... ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional...

Procurador que fez comentários racistas em site de jornal não consegue suspender ação penal

por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89 : Praticar, induzir ou incitar a discriminação... que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código... ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacio...

Mantida Ação Penal contra procurador por racismo na internet

do Distrito Federal denunciou o procurador por racismo. O crime é previsto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 7.716/89..., o procurador, que atua em causa própria, alegou que a acusação não deveria ser pelo crime de racismo, mas de injúria racial... da ofensa de racismo para injúria racial. Mas, segundo o ministro Jor...

Pg. 2481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014

Pg. 2481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2014 delitos previstos no artigo 20, §§ 1º e 2º, da Lei n. 7.716/89... c/c o artigo 244-B da Lei n. 8.069/90. Verifica-se, contudo, que, embora exista liame entre os crimes, não parece ser... internet, de delitos previstos na lei de racismo, encontra-se encerrada, com...

Pg. 2512. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2014

PROTOCOLO N: 201 401215658 AUTOS N: 33/2014 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE SCRITO NO ARTIGO 20 DA LEI 7.716/89..., AMBOS DO CODIGO PENAL. ADEMAIS, QUANTO AO CRIME D ESCRITO NO ARTIGO 20, DA LEI N. 7.716/89, A PENA PRIVATIVA DE LIB ERDADE... MAXIMA E DE 03 (TRES) ANOS, O QUE AFASTA A COMPETENCIA DES TE JUIZADO ...

Leonardo Sarmento

Leonardo Sarmento -

Congresso discutirá sobre a criminalização da homofobia e sua inserção na Lei de Racismo

de Racismo – Lei 7716 /89 – em particular em seus arts. 1º e 20 a criminalização da homofobia. No Senado, o projeto de lei...Congresso discutirá sobre a criminalização da homofobia e sua inserção na Lei de Racismo Após as relações homoafetivas... de tipificar como crime o fato de ser gay, em prática enunciada por "Jac...

Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2014

: APELAÇÕES PENAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE RACISMO. LEI N.º 7.716/89. PANFLETAGEM DIFAMATÓRIA. PIADAS OFENSIVAS... DA SÚMULA 231 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA. CRIME PRATICADO CONTRA O PRÓPRIO IRMÃO. CAUSA...Pg. 138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/12/2014 Marco Apolo Sant...

MPF defende punição mais rígida para criminalizar homofobia

tornar crime a homofobia. O debate levantou pontos como a incorporação da Lei 7.716/1989, que trata da punição... homofobia e transfobia como crime de racismo e determinar a aplicação do art. 20 da Lei 7.716/1989, que define penas... a Lei 7.716/1989 (Lei de Racismo) para todas as formas de homofobia e transfobia, por...

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