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28 de julho de 2016
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50035601820128270000

, § 2º, da Lei 7.716/89 na ‘pretensão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE...: comentários à Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989. 1. ed. Campina Grande: EDUEP, 1998. p. 23), sujeita-se às suas penas... GABINETE DE DESEMBARGADOR APELAÇÃO CRIMINAL 5003560-18.2012.827.0000 REFERENTE: A...

Pg. 79. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/07/2016

9.613/98), crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei 7.716/89), abuso de autoridade (Lei 4.898/65.../04), crimes hediondos (Lei 8.072/90), crimes falenciais (Lei 11. 101/05), lei de tortura (Lei 9.455/97), lei.... Crimes contra a administração pública. 12. Legislação penal especial: crime...

Andamento do Processo n. 577445020128152002 - Ação Penal - 21/07/2016 do TJPB

de novembro de 2011, incurso nas sancoes do art. 20 da Lei 7.716/89, para responder a acusacao, por escrito no prazo de 10... supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele noticia tiverem e a quem interessar...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/07/2016

de novembro de 2011, incurso nas sancoes do art. 20 da Lei 7.716/89, para responder a acusacao, por escrito no prazo.... PROCESSO 0801509-77.2016.8.15.0001. AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO. O MM. Juiz da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ.... PROCESSO 0803548-81.2015.8.15.0001. AÇÃO: INTERDIÇÃO. O MM. Juiz de Dire...

A Guarda Compartilhada com as alterações da lei 13.058/2014

contra a mulher não gera somente o pagamento de cestas básicas, ou como a Lei n.7.716/89 que aborda sobre o preconceito racial... A Lei 13.058/2014 modificou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002... em nosso ordenamento jurídico". Durante a etapa do projeto de lei 117/2013...

Andamento do Processo n. 0000481-62.2009.403.6002 - 14/07/2016 do TRF-3

.Considerando a sentença de fls. 108/114 que condenou o réu ISAAC DUARTE DE BARROS JUNIOR, às sanções previstas no artigo 20, 2º da Lei ... 7.716/89, a cumprir emregime inicial aberto, à pena de 02 (dois) anos de reclusão; o relatório de fls. 173/174, o voto... -ANDRE LUIZ BORGES NETTO E MS014728 - JULICEZAR NOCETI B...

Pg. 339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

de fls. 108/114 que condenou o réu ISAAC DUARTE DE BARROS JUNIOR, às sanções previstas no artigo 20, 2º da Lei 7.716...Pg. 339. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016 AÇÃO PENAL .../89, a cumprir emregime inicial aberto, à pena de 02 (dois) anos de reclusão; o re...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 50755920145120005 SC 0005075-59.2014.5.12.0005

, previsto na Lei 7.716 /1989. Dessa forma, considerando a gravidade do ato, sugiro o encaminhamento das peças.... 140 , § 3º , do Código Penal e o segundo, previsto na Lei 7.716 /1989, determinar o encaminhamento das peças.... 12-A da Lei 7.713 , de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350 /2010. III...

Apelação: APL 15208805 PR 1520880-5 (Acórdão)

DO PARANÁ APELAÇÃO CRIME. RACISMO (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 7.716/89) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.... CONCESSÃO DE OFÍCIO. I ­ Tratando-se o caso concreto de crime previsto na Lei 7.716/1989, que cuida dos delitos... concreto se refere ao crime previsto no artigo 202 da Lei 7.716/1989, q...

Andamento do Processo n. 1520880-5 - Apelação Crime - 08/07/2016 do TJPR

. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. RACISMO (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI 7.716/89) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ... DE OFÍCIO.I - Tratando-se o caso concreto de crime previsto na Lei 7.716/1989, que cuida dos delitos resultantes... 1.520.880-5Cód. 1.07.030 pairando dúvidas sobre a autoria do delito de raci...

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