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31 de outubro de 2014
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A liberdade de expressão e a incitação ao ódio racial

crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. Com efeito, em 5 de janeiro de 1989.... Contudo, nos termos do artigo 3º e seguintes, da Lei 7.716/89, são tipificadas as condutas consistentes em: · Impedir ou obstar... ser destruído por qualquer meio determinado pelo juiz, confor...

Crime racial cometido pela internet deve ser processado no locar do provedor do site

no 2º do artigo 20 da Lei 7716/89 com a injúria racial prevista no 3º do artigo 140 do Código Penal Em recente decisão... processar e julgar o crime previsto no artigo 20, 2º, da Lei 7716/1989. Segundo a denúncia, o acusado publicou um artigo... conhecimento de seu conteúdo ou veiculação. Não se pode confundir o...

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

, caput, da Lei 7.716/89, alegando que a decisão não teria garantido a isonomia entre os acusados... de que determinados membros da facção andavam armados. Quanto à pronúncia em relação ao art. 20, caput, da Lei 7.716/89, aduz...), apontando contradição e omissão no julgado referente à despronúncia em relação ao ...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/10/2014

quanto a imputação do art. 20, § 1º, da Lei 7.716/89, pois não se verificou a existência de indícios da prática do crime... e de discriminação ou preconceito (art. 20, caput, da Lei 7.716/89). Contudo, a pretensão dos embargantes visa apenas rediscutir..., caput, da Lei 7.716/89. Contudo, o acordão tratou esp...

Pg. 2344. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

- 20.2013.4.01.3800, na qual se apura o cometimento dos crimes previstos nos arts. 20 da Lei n. 7716/89 e 244-B da Lei n. 8069...

Pg. 1318. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/10/2014

DE RANOR RONAN PEIXOTO DO CARMO, PELA SUPOSTA PRATICA DA INFRACA O PENAL DESCRITA NO ARTIGO 20 DA LEI 7.716/89. EM OBEDIENCIA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMAC AO/CITACAO AO ACUSADO RANOR RONAN PEIXOTO DO CARMO... ADVOCATICIOS, ARBITRADOS EM R$ 5 00,00, OS QUAIS ISENTO DURANTE O...

Eleições 2014: OAB-CE recebe denúncias de postagens preconceituosas contra nordestinos

e isso continue recorrente”, completou. Conforme a lei 7.716 de 1989, a pena para os autores das mensagens racistas pode variar de 2... a 5 anos em regime fechado, com acréscimo de multa. Serão punidos, na forma desta lei, os crimes resultantes... que a Polícia Federal seja acionada para identificar os autores das men...

Pg. 14. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

contra a administração pública. Lei 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos). Lei 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes... de preconceitos de raça ou de cor). Lei 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei 9.034/1995 e alterações (crime organizado...). Lei 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio...

Pg. 122. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2014

contra a administração pública. Lei 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos). Lei 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes... de preconceitos de raça ou de cor). Lei 9.455/1997 (crimes de tortura). Lei 9.034/1995 e alterações (crime organizado...). Lei 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio...

Pg. 352. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2014

quanto ao tema: "1. O crime de perseguição antissemita encontra-se tipificado no artigo 20 da Lei 7.716/89, cuja conduta.... 61 da Lei 9.099/95, a competência para apreciá-los e julgá-los. Isto posto, nos termos no art. 395, III, do Código... DE OLIVEIRA CUNHA LOBO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 031...

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