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28 de maio de 2015
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Pg. 99. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2015

-se de inquérito instaurado para apurar possível prática de infração penal prevista no art. 20 da Lei 7.716/89 (Praticar, induzir... 7.716/89. INJÚRIA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. 1.A imunidade material... prática da infração prevista no inciso II do § 5º do art. 39...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 28/05/2015

na Lei 7.716/89, seja por meio do crime de injúria qualificada, não destoa deste vetor. 19.Estabelecidas estas ressalvas... afetas à efetiva configuração do tipo previsto no art. 20 da Lei 7.716/89 ou, ainda, da configuração do crime de injúria... de racismo (Lei 7.716/89). De outro bordo, não há, de fato, elementos q...

Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015

) 05.20.09 - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89) - Crimes Previstos na Legislação...Pg. 68. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/05/2015 autos do processo 0030066...

Pg. 11. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

que se afira a autoria do delito previsto no art. 20, da Lei 7.716/89 e o único meio para que se descubra a verdadeira... PARA FINS DE DEFLAGRAÇÃO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ART. 20, DA LEI 7.716/89. RECURSO PROVIDO. I... Desembargador Federal (assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. I...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015

-se de inquérito para apurar eventual prática do crime do art. 20 da Lei 7.716/89 pelo Deputado Federal Marco Antonio Feliciano...Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2015 Ordem concedida em parte” (HC 108.345/SP, Primeira Turma..., de minha relatoria , DJe de 26/10/12 - grifei). Perfilhando esse entendimen...

Pg. 1066. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

a sua responsabilização penal pela prática, em tese, do crime resultante de raça ou cor Lei7.716, de 5 de janeiro de 1.989...Pg. 1066. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015 o writ. Intimem...-se. - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Ana Maria Soares (OAB: 342914/SP) - ...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/05/2015

e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei", no caso, a Lei n. 7.716/89. Percebe-se, portanto, a intolerância...Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/05/2015 das vezes ; (...); PERGUNTAS... de discriminação" (grifou-se). E, no art. 5º, inciso, XLII, dispõe q...

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

Penal. Ainda, em Janeiro de 1989, foi editada a Lei 7.716, que trata especificamente sobre crimes relacionados...Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015... decidido: “Ação de indenização por danos morais. Injúria racial. Conjunto probatório co...

INQUÉRITO: Inq 3835 DF - DISTRITO FEDERAL 9957461-66.2014.1.00.0000

prática do crime do art. 20 da Lei 7.716/89 pelo Deputado Federal Marco Antonio Feliciano. Em vídeo disponível na internet... do crime do art. 20 da Lei 7.716/89 pelo Deputado Federal Marco Antonio Feliciano. Em vídeo disponível na internet... ou se entre no mérito da avaliação deduzida pelo titular da ação penal (Cf....

Holocausto e direitos humanos

, a legislação reserva a punição para atos de discriminação e preconceitos nas Leis 7.716/89 e 7.716/97, além...Holocausto e direitos humanos O mundo reverencia anualmente, em 27 de janeiro, o Dia Internacional em Memória... anualmente à importância de refletirmos acerca dos perigos da discriminação racial e sobre a ob...

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