Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Andamento do Processo n. 2014/0313390-7 - Embargos de Divergência / Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

. 29 DO CP, E 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ... - especialmente quando se infere a plausibilidade jurídica do pleiteado. CRIME DO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89... OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. RAZÕES RECURSAIS QUE P...

Andamento do Processo n. 0012270-35.2011.4.03.6181 - Apelação Criminal - 30/06/2016 do TRF-3

. : 00122703520114036181 5 Vr SANTOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89. AUTORIA E MATERIALIDADE..., da Lei n. 7.716/89, pois teria praticado e incitado a discriminação de raça e cor, por intermédio de meio de comunicação... art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, da obtenção de vantagemde qu...

Pg. 4737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, E 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. DOLO DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA... DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 580.382 -SC (2014/0313390-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS...

Pg. 4739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

. INDICAÇÃO INDIRETA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM... a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, expressamente mencionado. 3. Deve o reclamo especial ser conhecido, até... E DO STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 499 DO CPP OU 10 DA LEI 8.038/90 N...

Pg. 4740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

a plausibilidade jurídica do pleiteado. CRIME DO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA... a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença... OU DISCRIMINAÇÃO RACIAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO ...

Pg. 4741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, § 2º, da Lei 7.716/89, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolver o recorrente. (REsp 911.183/SC, Rel. Ministro...Pg. 4741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016 art. 20, § 2º, da Lei do Racismo, e absolvido o acusado... de gerência da instituição financeira pelo réu, ao qual foi imputada a prática de...

Pg. 909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

. ART. 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM. PRESCINDÍVEL. CULPABILIDADE... acusado de prática do delito previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, pois teria praticado e incitado... prescindível, para consumação do tipo penal previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 7...

Andamento do Processo n. Código Penal - Mandado de Segurança.Arbitragem / Crimes e Infrações Administrativas - 27/06/2016 do TJSC

; - Aplicação da lei penal; - Contravenções penais; - Abuso de autoridade (Lei n. 4.898/1965); - Preconceito Racial (Lei n. 7.716.../1989); - Crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei n. 8.069/1990); - Crimes do Código de Defesa... de exclusão; - Imputabilidade penal; - Execução Penal; - Crimes de trânsit...

Andamento do Processo n. 978.746 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/06/2016 do STF

de preconceito racial previsto no art. 20, § da Lei 7.716 de 05/01/1989, com a redação dada pela Lei 9.459 de 15/05/1997... do argumento. A publicação em jornal de texto discriminatório em relação a cor da pele não configura crime de injúria e sim...

Andamento do Processo n. 1000503-80.2016.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/06/2016 do TJSP

de racismo, previsto no artigo 20 da Lei 7.716 /89.O doutor Promotor de Justiça, em seu parecer de fls. 34/36, opina pela... 1000503-80.2016.8.26.0539 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor... - Felipe Soares Cardozo - VISTOS.Cuida-se de queixa-crime na qual o querelan...

×