Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Não, não e não à intolerância religiosa!

intolerância, motivo pelo qual a Lei 7.716/1989, que inicialmente dispunha somente sobre a punição para crimes.... Ainda, como forma de conscientização, em dezembro de 2007 foi instituído, através da Lei 11.635/2007, o Dia Nacional de Combate à... perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Do mesmo modo...

Os discursos de ódio “hate speech” na jurisprudência do STF

do crime previsto no artigo 20 da Lei 7.716/89 (racismo), pelo fato de ter postado no twitter a seguinte frase... caracterizado o tipo do art. 20 da Lei 7.716/89. O Tribunal concluiu que a liberdade de expressão não alcança... 7.716/89 não contempla a discriminação ou o preconceito decorrente da opção sexual do cidadã...

Omissão na lei impede punição contra discriminação por orientação sexual

da Lei 7.716/1989 — assim como toda norma penal incriminadora — possui rol exaustivo de condutas tipificadas...". O representante do 'Parquet' Federal reclamou a condenação do acusado nas penas do artigo 20 da Lei 7.716/1989. Como razões..., tendo o legislador previsto, no artigo 20 da Lei 7.716/1989, apenas a de raça...

Pg. 365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/10/2014

Coqueiro, neste Município,sob a acusação da prática dos crimes de racismo e de ameaça (art. 20 da Lei n. 7.716/1989....P.P., JULGO parcialmente IMPROCEDENTE A DENÚNCIA com relação ao crime de preconceito racial/racismo (art. 20 da Lei n. 7.716... de ameaça (art. 20 da Lei n. 7.716/1989 e art. 147 do CPB). Autor: Minis...

Pg. 280. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/09/2014

nacional. Lei 7.716/89. Lei 9.459/97. 28. Juizados Especiais Criminais. Lei 9.099/95. Lei 10.259/01. 29. Crimes... e outras falsidades. 25. Crimes contra a administração pública. Lei 9.983/00. Lei 10.028/00. 26. Lei Antidrogas.... Lei 11.343/2006. 27. Crimes resultantes de discriminação ou preconceit...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/09/2014

DE FREITAS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do crime de racismo, previsto na Lei n.º 7.716/89... do processo nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. Alega ainda inexistir justa causa para o prosseguimento da ação, razão... e do crime de injuria racial, previsto no artigo 140, § 3º d...

A primeira impressão é a que fica?

a raça, cor, etnia, religião ou origem. Já o crime de racismo, previsto na lei 7.716/89, implica em conduta discriminatória... que ela deveria responder por crime de racismo, quando na verdade o ato praticado configura injúria racial, tipificada no...

Pg. 65. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

DO ARTIGO 20, § 2º DA LEI 7.716/1989. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE PUBLICADA A MATÉRIA. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO LUGAR EM QUE A ETNIA OFENDIDA TOMOU CONHECIMENTO DO... menos severas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/2011. 9. É certo... paralisada, vem desenvol...

Pg. 66. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

, § 2º, da Lei 7.716/1989. 2. A prática que se apura, publicação de conteúdo preconceituoso contra toda uma etnia, constitui... crime de mera conduta e, portanto, teria se consumado no momento em que publicada a matéria, sendo irrelevante... Público Federal somente teria sentido se a imputação fosse de injúria racial, ...

Pg. 1467. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

condenar João Matheus Vetter de Moura pela prática do crime previsto no artigo 20, caput. c/c § 2º da Lei 7.716/89... RODRIGUES MARTINS  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Designada audiência no Juízo deprecado ( 9º Vara Federal Criminal do Rio Janeiro.../ RJ ) para odia 01/10/2014 às 14h 20 min, no autos da carta precatóri...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11797988/lei-n-7716-de-05-de-janeiro-de-1989