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23 de agosto de 2014
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Pg. 1357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

artigo 20, § 2° da Lei 7.716/1989, por duas vezes. Narrou a denúncia que no dia 25 de outubro de 2012 a acusada postou... FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 02ª Vara Federal de Campos Processo n.º 0001836-13.2012.4.02.5103... de 2014. (Assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006) ANDERSON MEDEIR...

Pg. 1358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, e que o crime praticado foi o do artigo 20, § 2º, da Lei 7.716/1989... ratificou a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, sendo inquestionável..., por duas vezes, e não o do artigo 140, § 3º, do Código Penal (injúria r...

Pg. 1359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

, § 2º, da Lei 7.716/1989, tipificado nos seguintes termos: Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação...: reclusão de um a três anos e multa. (Redação dada pela Lei 9.459, de 15/05/97) [...] § 2º Se qualquer dos crimes... Penal – Parte Geral. 11 ed., São Paulo, Atlas, 2007, pp. 43-44) Sobre a abertura...

Pg. 1360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

signatário também tratam do tema. Por fim, a edição da Lei 7.716/1989, da qual é extraído o delito objeto dos autos...: CRIME DO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA... penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.716/89, tem-se como imprescindível a presenç...

Pg. 1361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

se considere que configuram o delito previsto no artigo 20, da Lei 7.716/1989, podem ser, em tese, enquadrados apenas... para, acolhendo a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei 7.716/89, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolver o recorrente...Pg. 1361. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 1372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

que seja a acusada absolvida da imputação de ter praticado o crime do artigo 20, da Lei 7.716/1989, nos termos do artigo 386... própria Mariângela, vê-se que também ela é uma pessoa preconceituosa, inclusive com cunho racial. Sim, pois pelo teor... que também não configura o crime de racismo. Fica bem claro que a a...

Pg. 1373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

/2012, do delito previsto no artigo 20, da Lei 7.716/1989, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código... de 2014. Assinado eletronicamente nos termos da Lei n.º 11.419/2006 GESSIEL PINHEIRO DE PAIVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO FICAM... DIAS (ADVOGADO: RJ090975 - LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR.). . Processo n.º: 0001...

Pg. 7. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/08/2014

da Igualdade Racial; altera as Leis n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24... da Igualdade Racial; altera as Leis nºs 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7347, de 24 de julho... DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI ...

Pg. 159. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

assim redigida (fl. 179): "PENAL. CRIME DE PRECONCEITO. LEI N.º 7.716/1989, ARTIGO 20, § 2º. ARTIGO PUBLICADO EM JORNAL. TEXTO.... CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Configura o crime previsto no artigo 20, § 2º, da Lei n.º 7.716/1989 a publicação... e artigos 1º e 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, uma vez que a c...

Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

INDIRETA DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 20, § 2º, DA LEI 7.716/89. RAZÕES RECURSAIS QUE PERMITEM... a ofensa ao art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/89, expressamente mencionado. 3. Deve o reclamo especial ser conhecido, até..., § 2º, DA LEI 7.716/89. CONDENAÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA FÁT...

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