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Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Lei do Crime Racial - Lei 7716/89

Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 256003720135170012

-se como exemplo, também, a Lei n.º 7.716 /89 que criminaliza o impedimento de acesso a cargo ou emprego em virtude de raça, cor..., etnia, religião ou procedência nacional, bem como a Lei n.º 7.853 /89 que tipificou como crime os atos que visem obstar..., cuja observância não pode ser afastada nem mesmo por instrument...

Considerações Acerca do Instituto da Prescrição

, inclusive como direito individual de todo acusado, ela própria prevê exceções, quais sejam: a) crimes de racismo (Lei 7.716 /89... de sursis processual (art. 89, § 6º da Lei 9.099/90); V – Nos crimes contra a ordem econômica, o acordo de leniência.... Tal direito existe abstratamente, ou seja, independentemente da pr...

Andamento do Processo n. 0004201-49.2016.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - 05/12/2016 do TJSP

da Lei 7.716/89. Na hipótese, não há evidências de que a recusa da ré tenha se baseado em preconceito de raça, cor, etnia.... 38 da Lei 9099/95. O Réu está revel porque a pessoa que nomeia preposto em seu nome vem substabelecida de advogado..., nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, regulamentada pelos Provimen...

Pg. 3142. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2016

no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, ou ao artigo 5º da Lei 7.716/89. Na hipótese, não há evidências... suplementar para sua apresentação ou complementação. O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003... e proferiu a seguinte sentença: “Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, ...

Pg. 165. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2016

4.898/1965). Legislação Especial: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei 7.716/1989). Lei 10.741...: resistência, desobediência e desacato. Crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995). Abuso de autoridade (Lei ... administrativos: conceito e características. 7 Licitações - Lei ...

Pg. 35. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 05/12/2016

). Legislação Especial: Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei7.716/1989). Lei n° 10.741/2003..., desobediência e desacato. Crimes de menor potencial ofensivo (Lei n° 9.099/1995). Abuso de autoridade (Lei n° 4.898/1965...Pg. 35. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 d...

Encerrada ação penal contra padre acusado de incitar discriminação religiosa

, crime previsto no artigo 20, parágrafos 2º e 3º, da Lei 7.716/1989, em razão do teor de livro de sua autoria intitulado... 20 da Lei 7.716/1989, que pune a prática, indução ou incitação à “discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 15472378 PR 1547237-8 (Acórdão)

) da Lei 7.716/89 (Lei de Crimes de Preconceito), tudo nos termos do artigo 29 do CP (concurso de agentes). Ao final... de Recurso em Sentido Estrito 1.547.237-8, do DA COMARCA DE PONTA GROSSA ­ 2ª VARA CRIMINAL, em que figura... decidido pela pronúncia do Recorrente (e de outros acusados) pelo crime de homicídio...

Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

Entenda a diferença entre injúria racial e crime de racismo
Entenda a diferença entre injúria racial e crime de racismo

: • A Injúria racial está prevista no artigo 140 , parágrafo 3º , do Código Penal e o crime de racismo, na Lei n. 7.716 /1989...Entenda a diferença entre injúria racial e crime de ...

Padre não deve ser réu por dizer que espiritismo é disfarce do demônio, diz STF

penal previsto no artigo 20 da Lei 7.716 /1989 — que pune a prática, indução ou incitação à “discriminação ou preconceito...

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