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31 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 865 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 865, inc. II Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, inciso I, alíneas b e d, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º ):

II - até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

Local de Recolhimento

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/06/2016

NBC T 2.2, o art. 865, II do Decreto Federal 3000/99 e o Código Tributário do Município (seção 2, subitens 2.3.1.1... exercício, com base no art. 22, II, da Lei Estadual 8.258/2005, e no art. 191, III, “a”, do Regimento Interno... contratação de despesa com locação de veículo, inobservando o disposto nos arts. 4...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 03/06/2016

/ISS, no valor de R$ 2.868,47, infringindo o art. 865, II do Decreto Federal 3000/1999, c/c o estabelecido no art. 158... Barros, presidente no referido exercício, com base no art. 22, inciso II, da Lei Estadual 8.258/2005, e no art. 191..., inobservando ao estabelecido no Anexo II, item XIII, da Instrução Normat...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1276535 RS 2011/0213453-0

do inciso I do art. 168 do CTN, as disposições regulamentares, contidas nos arts. 88, caput , 104, 722, 837, 842, 854, 865, II... antecipado do imposto, pelo contribuinte, conforme apurado na declaração de ajuste anual. Particularmente o art. 865 do Decreto... 9.430⁄96, art. 6º ⁄ RIR⁄99, ART. 858, § 1º, INCISO II - AD...

Andamento do Processo n. 2014/0259296-3 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4971) RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.672 - RS (2014/0259296-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : GILBERTO MORESCHI RECORRENTE : TIBIRICA JEFERSON MACIEL RECORRENTE : JORGE LUIZ DA SILVA

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

sua extinção, ou não, com o resultado do ajuste”. Acrescente-se que, de acordo com o art. 1º da Instrução Normativa 77/98, com a redação dada pela Instrução Normativa 14/2000, ambas da Secretaria da

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/04/2016

Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 0166/2016; DATA DA EMISSÃO: 04/04/2016; PROCESSO ADMINISTRATIVONº 11886/2015; PARTES: Tribunal de Contas do Estado do

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/04/2016

425  L. F. de Castro  4.115,00  509  U. Q. Magalhães Comércio e Representação  4.475,00  614  U. Q. Magalhães Comércio e Representação  4.610,00  615  U. Q. Magalhães Comércio e Representação 

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/04/2016

Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encaminhamento de cópia de peças processuaisà Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Município

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 12/04/2016

Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encaminhamento de cópia de peças processuaisà Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Município

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/03/2016

Presidente em exercício Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto Relator Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador de Contas Processo: 3224/2010 Natureza: Prestação de Contas do Presidente da

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