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08 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 865 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 865, inc. II Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, inciso I, alíneas b e d, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º ):

II - até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

Local de Recolhimento

Pg. 49. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 17/12/2015

art. 865 , II do Decreto Federal 3000 /1999 (seção III, subitem 3.4.4.2); 6. ausência da nota de anulação de empenho... exercício (arts. 37, incisos I, II e V, e 39, §  Anexo II, itemXII  3. o saldo financeiro a ser transferido para o exercício... (R$ 26.400,00), em desacordo com o parágrafo único do art. 4º da Lei...

Andamento do Processo n. 2013/0388387-6 - Recurso Especial - 24/09/2015 do STJ

do Decreto 3.000 /99 deve ser interpretado em conjunto com o superveniente art. 70 , inciso I , da Lei 11.196 /2005..., reproduzido pelo art. 837 do Decreto 3.000/99, a 2ª Turma do STJ, ao julgar o Recurso Especial 136.553/RS (Relator p... 9.430 /96, art. 6º / RIR/99, ART. 858, § 1º, INCISO II - AD SRF 03 /2000). O pr...

Pg. 2888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2015

único, do Decreto 3.000/99, corroboram o entendimento de que a retenção do imposto de renda, pela fonte pagadora..., conforme apurado na declaração de ajuste anual Particularmente o art. 865 do Decreto 3.000/99 deve ser interpretado... da retenção do imposto, mas em data posterior. Para efeito de interpretação do inci...

Pg. 2945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2015

Particularmente o art. 865 do Decreto 3.000/99 deve ser interpretado em conjunto com o superveniente art. 70, inciso I... , 104, 722, 837, 842, 854, 865, II, 895, § 1º, I, e 901, I, parágrafo único, do Decreto 3.000/99, corroboram...Pg. 2945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2015 pagar, relativos ao imposto d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 679169420138260002 SP 0067916-94.2013.8.26.0002

desse imposto (art. 865, II, do Decreto3000/1999). Estabelece, ainda, o art. 7°, II, da Lei n° 7.713/1988, que versa... ou anulação do processo que deve ter seu mérito analisado. Predica o art. 631, do Decreto3000/1999, que estão sujeitos à... embargante, a título de imposto de renda. Pessoa jurídica locatária...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/02/2015

(R$ 589,57) e do Imposto sobre Serviços/ISS (R$ 1.183,07), infringindo o art. 865, II, do Decreto Federal 3000/1999, c..., da Constituição Estadual e no art. 1º, inciso II, da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão... jurídico, desobedecendo ao art. 43, § 2º, da Lei 8.666/1993 e ao art. 1...

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, 624 e 865, I e II do Decreto 3.000/99 (RIR), abstendo-se as autoridades impetradas de praticar qualquer tendente à... dos débitos de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados... a seus empregados nos anos-calendários 2012 e 2013, na forma do art. 7º...

Pg. 167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

7.713/88 e arts. 620, § 2º, 624 e 865, I e II do Decreto 3.000/99 (RIR), abstendo-se as autoridades coatoras... do art. 156, II, do CTN. Instrui a inicial com documentos (fls. 11/604). Custas recolhidas integralmente à fl. 10. Decido... sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados a seus empr...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/08/2014

22370/2008), inobservando o disposto no art. 22, III da Lei 9.876/1999, na IN MPS/SRP 03/2005 e no art. 865, II..., do Decreto Federal 3000/1999, c/c o estabelecido no art. 11 da Lei Complementar 101/2000 (subitem 3.5.1 da seção 3... (valor mensal R$ 80.160,00 x 4 meses), em desacordo com o art. 12 do Decr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 188801 1888/01

do inciso II do artigo 865 do Decreto 3.000 de 26/03/1999. Os cálculos apresentados pela Executada às fs. 220-224 foram..., em decorrência da condenação. O artigo 865, II, do Decreto n. 3.000 de 26/03/1999, em nada modifica o decidido. Dispõe... tal dispositivo: "Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte dev...

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