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30 de agosto de 2015
Inciso II do Artigo 865 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 865, inc. II Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, inciso I, alíneas b e d, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º ):

II - até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

Local de Recolhimento

Inteiro Teor. Apelação: APL 679169420138260002 SP 0067916-94.2013.8.26.0002

desse imposto (art. 865, II, do Decreto3000/1999). Estabelece, ainda, o art. 7°, II, da Lei n° 7.713/1988, que versa... ou anulação do processo que deve ter seu mérito analisado. Predica o art. 631, do Decreto3000/1999, que estão sujeitos à... embargante, a título de imposto de renda. Pessoa jurídica locatária...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/02/2015

(R$ 589,57) e do Imposto sobre Serviços/ISS (R$ 1.183,07), infringindo o art. 865, II, do Decreto Federal 3000/1999, c..., da Constituição Estadual e no art. 1º, inciso II, da Lei 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão... jurídico, desobedecendo ao art. 43, § 2º, da Lei 8.666/1993 e ao art. 1...

Pg. 223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, 624 e 865, I e II do Decreto 3.000/99 (RIR), abstendo-se as autoridades impetradas de praticar qualquer tendente à... dos débitos de imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados... a seus empregados nos anos-calendários 2012 e 2013, na forma do art. 7º...

Pg. 167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

7.713/88 e arts. 620, § 2º, 624 e 865, I e II do Decreto 3.000/99 (RIR), abstendo-se as autoridades coatoras... do art. 156, II, do CTN. Instrui a inicial com documentos (fls. 11/604). Custas recolhidas integralmente à fl. 10. Decido... sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados a seus empr...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/08/2014

22370/2008), inobservando o disposto no art. 22, III da Lei 9.876/1999, na IN MPS/SRP 03/2005 e no art. 865, II..., do Decreto Federal 3000/1999, c/c o estabelecido no art. 11 da Lei Complementar 101/2000 (subitem 3.5.1 da seção 3... (valor mensal R$ 80.160,00 x 4 meses), em desacordo com o art. 12 do Decr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 188801 1888/01

do inciso II do artigo 865 do Decreto 3.000 de 26/03/1999. Os cálculos apresentados pela Executada às fs. 220-224 foram..., em decorrência da condenação. O artigo 865, II, do Decreto n. 3.000 de 26/03/1999, em nada modifica o decidido. Dispõe... tal dispositivo: "Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte dev...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 02/04/2014

$ 7.082,37, infringindo o art. 865, II, do Decreto Federal 3000/1999, c/c o estabelecido no art. 158, I, da Constituição.... 67 da Lei Orgânica do TCE/MA, com base no inciso III do mesmo artigo, obedecida a gradação prevista no art. 274, caput.... 22, II, da Lei Estadual 8.258/2005 e no art. 191, III, “a”, c/c o ...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/02/2014

de R$ 4.761,18, infringindo o art. 865, II, do Decreto Federal 3000/1999, c/c o estabelecido no art. 158, I... as contas de responsabilidade do Senhor Gerardo Amélio Rodrigues Filho, com base no art. 22, II, da Lei Estadual 8.258...) do valor de referência fixado no caput do art. 67 da Lei Orgânica do TCE/MA, co...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/02/2014

na Fonte (IRRF), no montante de R$ 21.528,88, infringindo o art. 865, II do Decreto Federal 3000/1999, c/c o estabelecido no... contratação de serviços contínuos caracterizados como substituição de servidores, contrariando o art. 85 da Lei Federal 4.320.../1964, c/c o art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/20...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 19/08/2013

, infringindo o art. 865, II, do Decreto Federal 3000/1999, c/c o estabelecido no art. 158, I, da Constituição Federal/1988... do quadropermanente do órgão, contrariando adeterminação do art. 51 da Lei 8.666/1993.     - ausência de projeto básico....     - falta indicação do recurso próprio para adespesa (art. 38...

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