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31 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 865 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 865, inc. II Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, inciso I, alíneas b e d, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º ):

II - até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

Local de Recolhimento

Pg. 167. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

7.713/88 e arts. 620, § 2º, 624 e 865, I e II do Decreto 3.000/99 (RIR), abstendo-se as autoridades coatoras... do art. 156, II, do CTN. Instrui a inicial com documentos (fls. 11/604). Custas recolhidas integralmente à fl. 10. Decido... sobre os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados a seus empr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 188801 1888/01

do inciso II do artigo 865 do Decreto 3.000 de 26/03/1999. Os cálculos apresentados pela Executada às fs. 220-224 foram..., em decorrência da condenação. O artigo 865, II, do Decreto n. 3.000 de 26/03/1999, em nada modifica o decidido. Dispõe... tal dispositivo: "Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte dev...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/07/2013

(IRRF) no montante de R$ 38.097,13, infringindo o art. 865, II, do Decreto Federal 3000/ 1999, c/c o estabelecido no art... 8.666/1993).  5.não comprovação do recolhimento, para o “cofre” do município, do Imposto de Renda Retido na Fonte... o art. 38, caput, da L ei F ederal 8.666/1993.        - a comissão de...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2002

. 865, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, uma vez... do Órgão; 7.2 aplique aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92; 7.3 determine: 7.3.1... do crédito é que poderá ser efetuado o respectivo pagamento. O Regulamento d...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2005

. 3º, § 5º; Decreto 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), arts. 37, 38 e 43, inciso I; ADN CST..., inciso II, da Lei 10.833, de 2003; arts. 631, 717, 718, 722 e 865, inciso II, do Decreto 3.000, de 1999, RIR/1999..., da Lei 9.249, de 1995; art. 15 da Lei 9.430, de 1996; arts. 229, ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/02/2003

, listados no § 1º do art. 647 do Decreto 3.000, de 1999, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à... ao disposto na Instrução Normativa SRF 250/2002, de 26 de novembro de 2002, artigo 24, inciso II. Art. 3º Da presente... da exclusão obedecem ao disposto na Instrução Normativa SRF 250/2002, ...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2002

. 865, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, uma vez... do Órgão; 7.2 aplique aos responsáveis a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92; 7.3 determine: 7.3.1... do crédito é que poderá ser efetuado o respectivo pagamento. O Regulamento d...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2007

, conforme descrito nas fls. 4, do Relatório de Gestão, contrariando o art. 865, II, do Decreto 3000/99 - Regulamento... CPSS, conforme descrito nas fls. 4, do Relatório de Gestão, contrariando o art. 865, II, do Decreto 3000/99 - Regulamento..., do Decreto 3000/99 - Regulamento do Imposto de Renda; 9.6.2. realização d...

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