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03 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 865 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 865, inc. II Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 865. O recolhimento do imposto retido na fonte deverá ser efetuado (Lei nº 8.981, de 1995, arts. 63, § 1º, 82, § 4º, e 83, inciso I, alíneas b e d, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º ):

II - até o terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

Local de Recolhimento

Andamento do Processo n. 2014/0259296-3 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4971) RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.672 - RS (2014/0259296-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : GILBERTO MORESCHI RECORRENTE : TIBIRICA JEFERSON MACIEL RECORRENTE : JORGE LUIZ DA SILVA

Pg. 4542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

sua extinção, ou não, com o resultado do ajuste”. Acrescente-se que, de acordo com o art. 1º da Instrução Normativa 77/98, com a redação dada pela Instrução Normativa 14/2000, ambas da Secretaria da

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/04/2016

Gestão Orçamentária, Financeira e Patrimonial EXTRATO DA NOTA DE EMPENHO Nº 0166/2016; DATA DA EMISSÃO: 04/04/2016; PROCESSO ADMINISTRATIVONº 11886/2015; PARTES: Tribunal de Contas do Estado do

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 18/04/2016

425  L. F. de Castro  4.115,00  509  U. Q. Magalhães Comércio e Representação  4.475,00  614  U. Q. Magalhães Comércio e Representação  4.610,00  615  U. Q. Magalhães Comércio e Representação 

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/04/2016

Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encaminhamento de cópia de peças processuaisà Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Município

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 12/04/2016

Comunicação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Encaminhamento de cópia de peças processuaisà Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral do Município

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/03/2016

Presidente em exercício Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto Relator Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador de Contas Processo: 3224/2010 Natureza: Prestação de Contas do Presidente da

Pg. 49. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 17/12/2015

Relatório sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício     Anexo II, itemII  Relaçãoadquiridos no exercício,  de bens móveis e imóveis sob sua guarda, com os respectivos

Andamento do Processo n. 2013/0388387-6 - Recurso Especial - 24/09/2015 do STJ

(1721) RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.484 - RS (2013/0388387-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : EDISON FARIAS FEIJÓ ADVOGADO : LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA

Pg. 2888. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/09/2015

Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Se o direito do contribuinte de pedir a restituição de quantias pagas indevidamente prescreve em prazo igual ao

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