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01 de novembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1372997 SP 2010/0215581-9 (STJ)

Data de publicação: 09/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSOESPECIAL INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM COMPROVANDO A SUSPENSÃO DE PRAZO. ÔNUS DORECORRENTE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legalde quinze dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil . 2. É obrigatória a juntada de certidão expedida pelo tribunal deorigem, ou outro documento idôneo, comprovando a suspensão do prazo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129396 PR 2009/0051598-8 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 525 DO CPC . CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CARTÓRIO. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. 1. Desconstituir a premissa fática alicerçada pela instância de origem, de que não não há nos autos elementos suficientes para se aferir a tempestividade do recurso de agravo de instrumento, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante do processo, a teor da Súmula 7 /STJ. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no Ag 1369909 MG 2010/0210098-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTOINTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DEORIGEM COMPROVANDO A SUSPENSÃO DE PRAZO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.STF. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º , INCISO LV , DA CF . INEXISTÊNCIA.ÔNUS DA RECORRENTE. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e dafungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental osembargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. É obrigatória a juntada de certidão expedida pelo tribunal deorigem, ou outro documento idôneo, comprovando a suspensão do prazo. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa porser ônus do agravante a correta formação do instrumento. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que senega provimento.

Encontrado em: TEMPESTIVIDADE - CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 905164 MT 2007/0107241-6 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A certidão emitida pelo Tribunal a quo, atestando a tempestividade do recurso especial é dotada de fé pública. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 694411 RS (STF)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES CITADOS NA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE CONSUNÇÃO. FINALIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. ABSORÇÃO DO CRIME MEIO PELO CRIME FIM. USO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS PARA OBTER ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EXPEDIDO PELA SECCIONAL ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA GRÁFICA – ABRIGRAF/SC. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. DELITOS DE FALSIFICAÇÃO E USO. SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões deduzidas no agravo não são capazes de desconstituir os fundamentos da decisão ora impugnada. 2. Nesse sentido, embora a conduta do agente sempre deva ser analisada como um todo, isto não significa que em hipótese de concurso de crimes ou de crime e contravenção esteja o magistrado autorizado a afastar a tipicidade de determinado delito em apuração sobre o fundamento de aplicação da consunção ou da progressão criminosa. 3. A eventual aplicação da consunção ou da absorção de crimes e/ou condutas deve ser averiguada pelo juiz natural da causa. Assim, considerando que as investigações foram realizadas na esfera federal a denúncia apresentada por Procurador da República junto ao juízo da respectiva Seção Judiciária, apontando para a ocorrência de infração contra Autarquia Federal, todos esses dados corroboram os fundamentos da decisão ora impugnada. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200772950043929 SC (TNU)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO TRABALHADORRURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INCRA EM NOMEDO GENITOR DA REQUERENTE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 1. A certidão lavrada pelo INCRA constitui início razoável de provamaterial do tempo de serviço na condição de rurícola, ainda que tenhasido expedida em nome do genitor da requerente. Precedentes desta TurmaNacional de Uniformização. 2. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, determinando-sea devolução dos autos à Turma Recursal de origem, a fim de que, levadaem consideração a diretriz fixada por esta Turma e o acervo probatórioconstante dos autos, profira novo julgamento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 906245 RJ 2006/0264355-0 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CERTIDÃO EXPEDIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA/RECORRIDA. 1- Esta Corte já definiu que as certidões emitidas por Organizações Militares do Ministério do Exército, detentoras de dados e registros acerca da participação do militar em missões de vigilância e patrulhamento, são suficientes para comprovar a sua condição de ex-combatente. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 143645 SP 2009/0148040-8 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CERTIDÃO EXPEDIDA PELAJUSTIÇA FEDERAL. USO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO,PREJUÍZO APENAS AO PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça nosentido de que não havendo ofensa a bens, serviços ou interesse daUnião, a competência para processamento e julgamento do feito é daJustiça Estadual, ficando afastada a competência fixada pelo art. 109 , IV , da Constituição Federal . 2. Ao que se tem, os autos dão conta de que não houve intenção outentativa de se causar lesão a bens, serviços ou interesses daUnião. 3. O documento supostamente falsificado (teria sido expedido pelaJustiça Federal), entretanto, foi utilizado para fins particulares,ou seja, celebrar compromisso de compra e venda de imóvel. Assim,forçoso reconhecer que não há violação a interesses, bens ouserviços da União, mas, sim, prejuízo a particular, no caso, opromitente comprador do imóvel, motivo porque é competente paraapreciar a suposta prática do delito de falsificação de documento aJustiça Estadual. 4. Ordem concedida a fim de que seja reconhecida a incompetência daJustiça Federal para processar e julgar a ação penal em questão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1103714 PE 2008/0247618-3 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CERTIDÃO EXPEDIDA POR ORGANIZAÇÃO MILITAR DO EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA/RECORRIDA. 1- Esta Corte já definiu que as certidões emitidas por Organizações Militares do Ministério do Exército, detentoras de dados e registros acerca da participação do militar em missões de vigilância e patrulhamento, são suficientes para comprovar a sua condição de ex-combatente. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050366608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA PELO REGIME PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. IMPOSSIBILIDADE SEM A PROVA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. DIREITO ADQUIRIDO DECORRENTE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS LINDES DO ART. 535 DO CPC . CONSEQUÊNCIA. A embargante sustenta violação ao princípio que tutela o ato jurídico perfeito e o direito adquirido ao não se aceitar a certidão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro...

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