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31 de outubro de 2014
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O início de prova material da atividade rural para fins de reconhecimento da qualidade de segurado especial

documentos para cada ano do período equivalente à carência do benefício, pois “ é prescindível que o início de prova material... Federais (TNU) já tornou esse entendimento uníssono ao editar a Súmula 14: “ Para Concessão de aposentadoria rural... por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a tod...

Cômputo do auxílio-acidente para fins de carência

Cômputo do auxílio-acidente para fins de carência Mais uma vez o STJ profere decisão em defesa dos segurados..., fundamentando que a lei não traz qualquer vedação ao cômputo do auxílio acidente para fins de carência e reconhecendo o direito... ao benefício, decisão esta que beneficiará outros milhares de segurados por ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1243760 PR 2011/0059698-8

A CARÊNCIA NECESSÁRIA ÀCONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. RECURSOESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1... de"benefício por incapacidade", apto a compor a carência necessária àconcessão da aposentadoria por idade. 2. In casu, é de ser... LAURITA VAZ PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO DO PER...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 803568 RS 2005/0204932-0

) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. APLICAÇÃO... legaispara concessão da aposentadoria por idade, não havendo falar emóbice à concessão, por perda da qualidade de segurado... DA REGRA DOART. 142 DA LEI N.º 8.213 /91. CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE D...

Resultados da busca JusBrasil para "Carência para Aposentadoria por Idade"

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 10651 SP 2004.03.99.010651-5 (TRF-3)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI 8.213 /91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 102 DA LEI 8.213 /91. LEI Nº 10.666 /2003. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Presentes os requisitos previstos no artigo 74 , caput, da Lei n.º 8.213 /91 é devido o benefício de pensão por morte. 2. A perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por morte se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade. Inteligência do artigo 102 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.213 /91 e da Lei nº 10.666 /03, bem como da EC nº 20 /2. 3. Comprovada a condição de esposa do "de cujus", a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º artigo 16 da Lei n.º 8.213 /91. 4. Agravo legal desprovido.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-74 ART-102 PAR-1 PAR-2 ART-16 PAR-4 LEG-FED LEI- 10666 ANO-2003 LEG-FED... ART-102 PAR-1 PAR-2 ART-16 PAR-4 LEG-FED LEI- 10666 ANO-2003 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEI

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1210209 APELREE 30403 SP 2007.03.99.030403-0 (TRF-3)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". CUMPRIMENTO DO PERIODO DE CARÊNCIA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.213 /91 INAPLICÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. I - Remessa oficial não conhecida, tendo em vista a nova redação do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil , alterado pela Lei nº 10.352 /2001. II - Para o ajuizamento de ação previdenciária não é necessário o prévio exaurimento das vias administrativas (Súmula 09 do E. TRF da 3ª Região). III - Comprovada nos autos a condição de marido e de filhas menores, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º , do artigo 16 , da Lei nº 8.213 /91. IV - Considerando que entre a data do termo final do último vínculo empregatício constante da CTPS (01.06.1991; fl. 16) e a data de seu óbito (01.12.2004) transcorreram mais de 12 meses, de modo a suplantar o período de "graça" previsto no art. 15 , II , da Lei n. 8.213 /91, é de rigor reconhecer a perda da qualidade de segurado da de cujus. V - Incabível cogitar-se acerca do cumprimento do período de carência para aposentadoria por idade, com vistas à aplicação do art. 102 da Lei n. 8.213 /91, vez que, considerando o ano em que ocorrera o óbito (2004), mister se fazia a comprovação de 138 meses de contribuição, a teor do art. 142 da Lei n. 8.213 /91, porém se demonstrou o recolhimento de 51 contribuições mensais, inferior, portanto, ao mínimo necessário. VI - Em se tratando de beneficiários da justiça gratuita, incabível a condenação dos autores aos ônus de sucumbência. VII - Remessa oficial não conhecida. Preliminar rejeitada. Apelação do réu provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1390517 AC 1384 SP 2005.61.16.001384-6 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". CUMPRIMENTO DO PERIODO DE CARÊNCIA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.213 /91. INAPLICÁVEL. I - Comprovada nos autos a condição de esposa, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º , do artigo 16 , da Lei nº 8.213 /91. II - Ainda que a lei dispense o cumprimento de período de carência para a concessão da pensão por morte, o mesmo não se aplica quanto à condição de segurado do falecido. III - Considerando que entre a data do termo final do último vínculo empregatício constante da CTPS (25.05.1999; fl. 13) e a data de seu óbito (04.08.2004; fl. 11) transcorreram mais de 12 meses, de modo a suplantar o período de "graça" previsto no art. 15 , II , da Lei n. 8.213 /91, é de rigor reconhecer a perda da qualidade de segurado do de cujus. IV - Incabível cogitar-se acerca do cumprimento do período de carência para aposentadoria por idade, com vistas à aplicação do art. 102 da Lei n. 8.213 /91, vez que, considerando o ano em que ocorrera o óbito (2004), mister se fazia a comprovação de 138 meses de contribuição, a teor do art. 142 da Lei n. 8.213 /91, porém se demonstrou o recolhimento de 85 contribuições mensais, inferior, portanto, ao mínimo necessário. V - Apelação da autora desprovida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/1182347/carencia-para-aposentadoria-por-idade