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30 de maio de 2016
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Andamento do Processo n. 2011/0160245-1 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

aos arts. 273 , I e § 2º, do CPC /73, 1º, 2º e 6º da Lei n.º 9.612 /98, 6º , 9º , 12 , 19 e 20 do Decreto n.º 2.615 /98 e 1º... aplicável ao caso (Leis n.º 4.117 /62; 9.612 /98 e Decreto n.º 2.615 /98). Todavia, objetivando preservar a obediência... funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas L...

Andamento do Processo n. 2011/0160245-1 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

na legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Leis n.º 4.117/62; 9.612/98 e Decreto n.º 2.615/98). Todavia, objetivando...). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 2º, 5º, 6º e 24 da Lei n.º 9.612/98, 2º e 9º do Decreto n.º... 2.615/98, 33, § 6º, e 70 da Lei n.º 4.117/62 e 49 e 69 da L...

Pg. 4254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, do CPC/73, 1º, 2º e 6º da Lei n.º 9.612/98, 6º, 9º, 12, 19 e 20 do Decreto n.º 2.615/98 e 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92...

Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

aplicável ao caso (Leis n.º 4.117/62; 9.612/98 e Decreto n.º 2 .615/98). Todavia, objetivando preservar a obediência...Pg. 4255. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016 CPC/73 e 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92 não foram apreciadas... DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º DA LEI 9612/98 70 DA LEI 4.117/62 EM FACE DA AUSÊNCIA...

Pg. 4258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece...

Pg. 4261. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

º, caput, 5º, 6º e 24 da Lei n.º 9.612/98, 2º e 9º do Decreto n.º 2.615/98, 33, § 6º, e 70 da Lei n.º 4.117/62 e 49 e 69... da Lei n.º 9.784/99. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, afirma que "a mora no andamento...

Pg. 4262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

preceituado na legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Leis n.º 4.117/62; 9.612/98 e Decreto n.º 2 .615/98). Todavia... ESPECIAL CONHECIDO PELA ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º DA LEI 9612/98 70 DA LEI 4.117/62 EM FACE DA AUSÊNCIA...

Pg. 4265. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência...

Andamento do Processo n. 910.570 - Recurso Extraordinário - 19/05/2016 do STF

de radiodifusão e de telecomunicações (art. 22, IV). Já o Decreto 2.615/98 estabelece que a autorização para..., uma vez que contraria a CF, a Lei 9.472/92 e o Decreto 2.515/98. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.” O recurso... comunitárias com base na lei municipal 5.460, de 11.10.2005, bem como para d...

Andamento do Processo n. 1001260-91.2016.8.26.0404 - Procedimento Comum - 19/05/2016 do TJSP

que pertine ao uso do espectro radioelétrico (art. 10, inciso IV, Decreto n.º 2.615/98), também no prazo de 15 (quinze... autora realizar o recolhimento da taxa judiciária e taxa de mandato, obedecendo ao Provimento 16/12 CGJ e Comunidado CG ... DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO ANA MARIA FONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ...

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