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04 de maio de 2016
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016

/ Rádio Comunitária Criativa / 04.498.968/0001-40 / Art. 40, inciso XXII, do Decreto2.615/1998 / Multa / R$ 129,53... de Avaré Ltda. / 02.680.427/0001-03 / Itens 5.2.1.1 e 6.4.1 do Regulamento aprovado pela Resolução n° 67/1998, c/c...Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2016 535160063812014  5857...

Andamento do Processo n. 2007/0162613-1 - Recurso Especial - 22/04/2016 do STJ

(2290) RECURSO ESPECIAL Nº 993.850 - PI (2007/0162613-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO

Pg. 1788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL RECORRIDO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARRAS ADVOGADO : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de

Pg. 1789. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

Pg. 1790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2016

Contudo, não é de olvidar que a legislação pertinente veio quando já existente um conjunto de rádios atuando e prestando seus serviços à comunidade, quando já real uma situação que se legitimou pelo

Andamento do Processo n. 2014/0034610-8 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4551) RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.513 - RN (2014/0034610-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FUNDAÇÃO EDUCATIVA JOÃO HENRIQUE DANTAS ADVOGADO : THIAGO CORTEZ

Andamento do Processo n. 2014/0041237-4 - Recurso Especial - 20/04/2016 do STJ

(4552) RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.656 - RN (2014/0041237-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARLOS AUGUSTO DE SOUSA ROSADO ADVOGADOS : JEFFERSON FREIRE DE

Pg. 3229. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

24/08/2010. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1.393.653/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.6.2011). ² ² ² ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PEDIDO DE

Pg. 3232. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República, contra o

Pg. 3236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2016

comunitária, até que a Administração decida definitivamente a questão. 2. O procedimento administrativo, que tem por objeto verificar os requisitos da Lei 9.612/98 e do Decreto 2.615/98, não pode ser

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