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27 de julho de 2016
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e 19 do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, c... de junho de 2003, com fundamento no § 2º do art. 3º do Decreto 8.058, de 26 de julho de 2013, Considerando o contido... , no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto 4....

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

aprovado pelo Decreto 2615/1998 e art. 55, inciso V, alínea "b"do Regulamento aprovado pela Resolução 242/2000 / Multa... Comunitária Studio 100 FM / 01.564.587/0001-24 / Art. 40, inciso XXII, do Decreto2.615/1998 / Multa / 918,00 53504.012919/2015..., inciso XXII, do Decreto2.615/1998 / Multa / 436,05 5...

Apelação: APL 13690518 PR 1369051-8 (Acórdão)

DE PROPAGANDA DE CUNHO COMERCIAL - VEDAÇÃO LEGAL - LEI 9.612 /98 E DECRETO 2.615 /98 - IRREGULARIDADE CONFIGURADA... A PROIBIÇÃO LEGAL ­ LEI 9.612 /98 ­ DECRETO 2.615 /98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos... do Decreto 2.615 /98, que regulamenta o serviço de radiodifusão comun...

Andamento do Processo n. 1369051-8 - Apelação Cível - 04/07/2016 do TJPR

COMERCIAL -PROVAS NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE ANTE A PROIBIÇÃO LEGAL - LEI 9.612/98 - DECRETO 2.615/98. SENTENÇA MANTIDA...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/07/2016

NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE ANTE A PROIBIÇÃO LEGAL - LEI 9.612/98 - DECRETO 2.615/98. SENTENÇA MANTIDA.... 1.07.030(STJ, SÚMULAS 539 E 541). 3) DECRETO 22.626/33 E SÚMULA 121 DO STF. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS... Cível 1.251.590-3 f. 2 0006 . Processo/Prot: 1326521-1 Agravo de Instrumento ....

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2016

AO ARTIGO 5º DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA (RADCOM), APROVADO PELO DECRETO 2.615, DE 3 DE JUNHO... 2.615, de 3 de junho de 1998. 2. Constatação de operação com potência irradiada acima do limite máximo autorizado para... competente. ACÓRDÃOS DE 24 DE JUNHO DE 2016 234 - Processo 535...

Inteiro Teor. Apelação: APL 13690518 PR 1369051-8 (Acórdão)

DE CUNHO COMERCIAL – PROVAS NESSE SENTIDO – IMPOSSIBILIDADE ANTE A PROIBIÇÃO LEGAL – LEI 9.612 /98DECRETO 2.615 /98... na área da comunidade atendida.” 11. Os artigos 32 e 40 do Decreto 2.615 /98, que regulamenta o serviço de radiodifusão... E DECRETO FEDERAL 2615/1998). IRREGULARIDADE VERIFICADA.PRECEDENTES. 2. IN...

Apelação: APL 14415959 PR 1441595-9 (Acórdão)

E DECRETO LEI 2.615/1.998. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL... do Serviço de Radiodifusão Comunitária (Decreto 2.615 /1.998): "Art. 40: São puníveis com multa as seguintes infrações... - DECRETO 2.615/98 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES TEM ATIVIDADE MERAMENTE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 183665320158050000

do serviço de radiodifusão, conforme se extrai da leitura sistemática do Decreto n. 2.615, de 03/06/1998, que regulamenta..., de 14/10/2011, - que aprova a norma n. 01/2011 -. Destacamos: Decreto n. 2.615, de 03/06/1998: Art. 9º. Compete... Quinta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0018366-53.2015...

Andamento do Processo n. 2009/0068630-3 - Recurso Especial - 02/06/2016 do STJ

da Lei n.º 9.612/98, 70 da Lei n.º 4.117/62 e 2º, 8º, 9º, 10, 17 e 19 do Decreto n.º 2.615/98. Sustenta que o funcionamento..., 6º, 9º, 10 e 24 da Lei n.º 9.612/98, 70 da Lei n.º 4.117/62 e 2º, 8º, 9º, 10, 17 e 19 do Decreto n.º 2.615/98...Andamento do Processo n. 2009/0068630-3 - Recurso Especial - 02/06/2016 do STJ ...

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