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24 de abril de 2014
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Pg. 354. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/04/2014

COMUNITÁRIA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO COMERCIAL. VEDAÇÃO LEGAL. LEI 9.612/98 E DECRETO 2.615/98.INJUSTIFICADO...-DE- CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 32 DO DECRETO ... DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.VISTA, relatada e discutida a matéria destes autos de Agravo de Instrumento ...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

  SP  Multa  4.188,54  Incisos XII, XV e XVII do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98  Portaria DEAA n° 371, de 16/4... da Fundação, aprovado pelo Decreto 5.980, de 6 de dezembro de 2006, publicado no Diário Oficial do dia subsequente, e tendo... em vista o disposto na Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto 7.133, de 19 de março...

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Pg. 174. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

  RADCOM   PORTARIA 503, DE 15 DE MAIO DE 2013 (DOU DE 17 DE MAIO DE 2013)   Art. 40, inciso II, do Decreto 2.615/1998...)   Art. 16 da Lei 9.612/1998 c/c art. 40, inciso X, do Decreto 2.615/1998.   RS   BAGÉ   53000.036437/2010... DE 2012 (DOU DE 25 DE JUNHO DE 2012)   Art. 28 c/c o inciso XXI do art. 40, ambos do Decreto 2.615/1998.   ES   ARACRUZ...

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Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

  621,96  Incisos XV e XVI do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98  Portaria DEAA n° 361, de 15/4/2014  Portaria MC n° 858...  621,96  Incisos XV e XVII do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98 e item 19.1 da Norma 01/2004. Revogar a Portaria... do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto 5.820, de 2006. Art...

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Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98  Portaria DEAA n° 344, de 3/4/2014 D  Portaria MC n° 858/2008 Portaria MC n° 112... 143, de 9 de março de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem... do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo 53000.041327/2013, resolve: Art. 1º...

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Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2014

do Decreto 2.615, de 3/6/98  Portaria DEAA n° 345, de 3/4/2014. Revogar a Portaria DEAA 466, de 19/4/13, publicada no DOU...  995,14  Incisos VI, XII, XV e XXIX do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98 e item 19.1 da Norma 01/2004  Portaria DEAA... e XXIX do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98 e item 19.1 da Norma 01/2004  Portaria DEAA n° 349, de 9/4/2014 D...

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Pg. 1260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2014

verificar os requisitos da Lei 9.612/98 e do Decreto 2.615/98, não pode ser substituído por provimento jurisdicional... da súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no Ag 1353436/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; REsp... 1019317/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 11/11/2009; EDcl no AgRg no Ag...

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Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2014

  RADCOM  Gandu  BA  Multa  1.561,86  Inciso II do art. 38 e incisos XV e XXII do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98... do Decreto 2.615, de 3/6/98, art. 18 da Lei 9.612/98 e item 8 da Norma 01/1978  Portaria DEAA n° 539, de 28/10... de 2012, e observado o disposto no art. 7º do Decreto 5.820, de 29 de junho de 2006, bem como o que consta no Processo...

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Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2014

  248,78  Inciso XXIX do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98  Portaria DEAA n° 335, de 2/4/2014 D  Portaria MC n° 858...  Pilõezinhos  PB  Multa e Advertência  571,16  Incisos XII e XV do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98  Portaria DEAA... Educativas  TVE  São Paulo  SP  Multa e Advertência  1.399,41  Art. 13 do Decreto-Lei 236/67 e alínea "i" do item 12 do art...

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Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

  RADCOM  Três Lagoas  MS  Multa  1.713,49  Inciso XV do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98  Portaria DEAA n° 325, de 01... Terezinha  RADCOM  Santa Terezinha  SC  Multa  571,16  Inciso XV do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98  Portaria... do Decreto 2.615, de 3/6/98  Portaria DEAA n° 327, de 01/04/2014 D  Portaria MC n° 858/2008 Portaria MC n° 112/2013...

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