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22 de dezembro de 2014
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Pg. 236. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovado pelo Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998... e conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito..., na Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Proc...

Pg. 5263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

." (Grifos meus.) O Decreto n. 2.615/1998, que regulamenta a Lei n. 9.612/1998, discorre, em seus arts. 9º e 10... que couber, aos mandamentos da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, e demais disposições legais. Parágrafo único.... Mesmo antes do advento da Lei n. 9.612/1998, o Código Brasileiro de Telecomunicações (...

Pg. 5264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

os requisitos da Lei 9.612/98 e do Decreto 2.615/98, não pode ser substituído por provimento jurisdicional... foi contemplado com um mister específico nesse processo, por efeito do art. 223, § 4°, CF/1998, que lhe imputou...

Pg. 5268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

." (Grifos meus.) O Decreto n. 2.615/1998, que regulamenta a Lei n. 9.612/1998, discorre, em seus arts. 9º e 10... Executivo. Mesmo antes do advento da Lei n. 9.612/1998, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n. 4.117/1962) já...

Pg. 5269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

os requisitos da Lei 9.612/98 e do Decreto 2.615/98, não pode ser substituído por provimento jurisdicional que autorize... contemplado com um mister específico nesse processo, por efeito do art. 223, § 4°, CF/1998, que lhe imputou a conspícua...

Pg. 104. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

; Art. 3°, I c/c art. 5º da Resolução n.º 571/2011, art. 40, XXII do Decreto 2615/1998, item 19.3.2, b da Norma 01/2011...; Arts. 27 e 28 da Resolução n.º 272/2001.; 5218, de 03/10/2014. 53524.006577/2012; Jalis William da Silva Oliveira..., em conformidade com o artigo 173, inciso II, da Lei n.º 9.472/97, pela infraçã...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/12/2014

Barbosa  RADCOM  Terra Nova doNorte  MT  Multa  571,16  Inciso XXII do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98. Atribuir 8... o artigo 9º da Portaria 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve: Art. 1º...° 112/2013  JOÃO PAULO SARAIVA DE ANDRADE DESPACHO DO DIRETOR Em 26 d...

Pg. 600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

-OUTORGA DE RÁDIO COMUNITÁRIA: LEI 9.612/98 E DECRETO 2.615, DE 03/06/98. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial... comunitária, regulamentada pelo Decreto 2.615/98 e pela Portaria do Ministério das Comunicações 191/98, estabelece a forma... das condições de exploração do Serviço". Por seu turno, o Decret...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

de Exposição  RADCOM  Morada Nova  CE  Multa  456,93  Inciso XXII do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98. Atribuir 4 pontos... de Breves  RADCOM  Breves  PA  Multa  456,93  Inciso XXII do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98. Atribuir 4 pontos emrazão... do Decreto 2.615, de 3/6/98. Atribuir 4 pontos emrazão da p...

Pg. 250. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/11/2014

Comunitária - AIRC  Radiodifusão Comunitária  Art. 5º do Decreto n. º 2.615/1998 c/c art. 26,§8º c/c art. 53 do RUER.  Ibirapuitã.... 53 do RUER c/c art. 5º doDecreto n. º 2.615/1998.  Balneário Pinhal/RS  Multa no valor deR$ 440,00  3797  28/07/2014... DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO 9...

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