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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070995220 RS

veiculadas sob a forma de apoio cultural. Inteligência da Lei 9.612 /98 e do Decreto 2615 /98. Precedentes do TJRS...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070995220 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS 70070995220 ( CNJ: 0309716... de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível 70070995220 ( CNJ: 0309716-12.2...

S

Sintese -

C.FED - Comissão rejeita revogação de portaria sobre rádios comunitárias

normas infralegais: o Decreto 2.615/98 e Norma 1/11, do Ministério das Comunicações, sendo esta última aprovada pela... comunitárias. A revogação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 782/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP... que a portaria desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.61...

Comissão rejeita revogação de portaria sobre rádios comunitárias

normas infralegais: o Decreto 2.615/98 e Norma 1/11, do Ministério das Comunicações, sendo esta última aprovada pela Portaria.... A revogação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 782/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e recebeu... que a portaria desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a ...

Andamento do Processo n. 5514133.96 – PROJUDI - 01/09/2016 do TJGO

, regulamentado pelo Decreto 1.103 /2000, o qual revogou a Lei 7.399 /1994, que modificou a forma de concessão... que antecederam o ajuizamento da presente demanda, nos termos do artigo 1º , do Decreto 20.910 /32, que diz: "Art. 1º... (uma) letra a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo – alteração ...

Pg. 2024. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/09/2016

DA LEI 9612/98 E 9º, INCISO II, DO DECRETO 2615/98 EM FACE DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DEMAIS ARTIGOS ELENCADOS PELA... conhecido e desprovido. (REsp 531.349/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2004, DJ 09/08/2004, p...

Pg. 128. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/08/2016

ao limite de 1.000 metros a partir da antena transmissora, imposto pelo art. 6º do Decreto 2.615/98, imperioso se faz.... EXEGESE DO ARTIGO 6º DO DECRETO 2.615/98. NULIDADE DO PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA A PROVA.... EXEGESE DOS ARTIGOS 29, VIII, “D”, E 68, §§ 2º E 4º, DA LEI N. 9.610/...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016

da infração capitulada no artigo 40, inciso XXIX do Decreto 2.615 de 3 de junho de 1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor...Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2016 53536.000565/2009-51; 53532.000605/2009-03; 53536.000072/2013... SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATOS DE 26 DE AGO...

Andamento do Processo n. 1568706-8 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJPR

E DECRETO 2.615/98 -IRREGULARIDADE CONFIGURADA - ALEGAÇÕES DA REQUERIDA, A FIM DE MENOSCABAR AS CONCLUSÕES... DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO COMERCIAL - VEDAÇÃO LEGAL - LEI 9.612/98.... Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INST...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

COMERCIAL - VEDAÇÃO LEGAL - LEI N° 9.612/98 E DECRETO2.615/98 -IRREGULARIDADE CONFIGURADA - ALEGAÇÕES DA REQUERIDA, A FIM... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1568637-8 fls. 3 necessidade de quem os aufere e possibilidade de quem tem... de tutela recursal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 15...

Andamento do Processo n. 0100426-86.2015.8.20.0155 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - 19/08/2016 do TJRN

do serviço de radiodifusão comunitária se encontram na Lei 9.612/98 e no Decreto 2.615/98, que a regula. Por fim..., GUTEMBERG PEREIRA DA ROCHA e IVIS DE CARVALHO MEDEIROS. Afirma, em síntese, que foi instaurado Inquérito Civil ...) a serem recebidos pela comunidade também obedecem às disposições da Lei 4.1...

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