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02 de setembro de 2014
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Pg. 1798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária, Decreto n. 2615/98 e Portaria n. 191/98. E o art. 6º dispõe claramente... de radiodifusão sonora e de sons e imagens, tendo sido em seguida editada a Lei n. 9.612, de 19 de fevereiro de 1998...

Pg. 393. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

Decreto 2.615/98. 2. Entretanto, em obediência aos princípios da eficiência e razoabilidade, merece confirmação o acórdão... e a Lei 9.612/98, em interpretação conjunta, estabelecem que os serviços de telecomunicações não executados... 9.612/1998 harmônicas com a Constituição Federal (art. 21 e art. 223). Nesse ...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

de Gramado  Radiodifusão Comunitária  Art. 5º do Decreto n.º 2.615/1998, c/c art. 26,§8º, c/c art. 53 do RUER.  Gramado... de Telecomunicações, instituída pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997;Decreto 2.615/1998 - aprova o Regulamento..., §8º, c/c art. 53 do RUER; art. 5º doDecreto 2.615/1998; art. 18 do RLE...

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

" do RCHPT; e Art. 5º do Decreto n.º 2.615/1998.  Santa Cruz doSul/RS  Multa no valor deR$ 3.640,00.  2678  05/06/2014.... 38, II, do Anexo à Resolução n.º596/2012, c/c art. 127, X, da LGT.  Pinhal/RS  Multa no valor deR$ 800,00.  2352  15/05..., §8º, c/c art. 53 do RUER; e art. 28,incisos I e IV do Anexo à Resolução n...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

n.º 2.615/1998.  Candelária/RS  Advertência eMulta no valor deR$ 440,00.  2893  23/06/2014.  53528.005946/2012... Comunitária  Art. 26, §8º, c/c art. 53 do RUER; art. 5º daResolução n.º 571/2011; art. 18 do RLEC; eart. 5º do Decreto... E SANTA CATARINA UNIDADE OPERACIONAL EM SANTA CATARINA ATO 7.335, DE 28 DE AGOST...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014

  Multa  799,63  Inciso VI do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98.Atribuir em razão da infraçãopronunciada...Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2014 SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIA ... o art. 8º da Portaria 112, de 22 de abril de 2013, e tendo em vista o que consta n...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2014

E DECRETO 2.615/98. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS.FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELO JUÍZO A QUO NÃO... COMINATÓRIA.RÁDIO COMUNITÁRIA. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO COMERCIAL. PROIBIÇÃO CONSTANTE DA LEI 9.612/98... autos de Agravo de Instrumento 1.186.238-5, da Vara Cível e Anexos de Ib...

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/08/2014

uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e 19 do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998... dos Processos Administrativos 53780.000225/1998 e 53000.006951/2013, resolve: Art. 1o Renovar pelo prazo de dez anos... de Santa Maria / RN. Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela L...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2014

VI do art. 40 do Decreto 2.615, de 3/6/98Atribuir em razão da infraçãopronunciada, classificada comogravíssima, 16...  SP  Multa  435,37  Inciso XXIX do art. 40 doDecreto 2.615, de 3/6/98Atribuir em razão da infraçãopronunciada...  Associação Cultural e Comunitáriade Araújos - ACCA  RADCOM  Araújos  MG  Multa  7...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/08/2014

pelo Decreto 2615/1998  Multa  400,00  53504.019876/2011  ASSOCIAÇÃO E RÁDIO COMUNITÁRIA SUPER  01.538.831/0001-84  Art. 40..., XXII, do Regulamento aprovado pelo Decreto 2615/1998, itens 18.3.2.1 e 18.3.2.2 da NormaComplementar 1/2004... LTDA  56.143.670/0001-11  Artigo 122, item 34, do Regulamento aprovado ...

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