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26 de agosto de 2016
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Andamento do Processo n. 1568706-8 - Agravo de Instrumento - 24/08/2016 do TJPR

E DECRETO 2.615/98 -IRREGULARIDADE CONFIGURADA - ALEGAÇÕES DA REQUERIDA, A FIM DE MENOSCABAR AS CONCLUSÕES... DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA DE CUNHO COMERCIAL - VEDAÇÃO LEGAL - LEI 9.612/98.... Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INST...

Pg. 140. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/08/2016

COMERCIAL - VEDAÇÃO LEGAL - LEI N° 9.612/98 E DECRETO2.615/98 -IRREGULARIDADE CONFIGURADA - ALEGAÇÕES DA REQUERIDA, A FIM... TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 1568637-8 fls. 3 necessidade de quem os aufere e possibilidade de quem tem... de tutela recursal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento 15...

Andamento do Processo n. 0100426-86.2015.8.20.0155 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - 19/08/2016 do TJRN

do serviço de radiodifusão comunitária se encontram na Lei 9.612/98 e no Decreto 2.615/98, que a regula. Por fim..., GUTEMBERG PEREIRA DA ROCHA e IVIS DE CARVALHO MEDEIROS. Afirma, em síntese, que foi instaurado Inquérito Civil ...) a serem recebidos pela comunidade também obedecem às disposições da Lei 4.1...

Pg. 1327. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/08/2016

, as diretrizes da normatização do serviço de radiodifusão comunitária se encontram na Lei 9.612/98 e no Decreto ... 2.615/98, que a regula. Por fim, os serviços de radiodifusão, que compreendem a transmissão de sons (rádio) e a transmissão... Inquérito Civil 06.2013.00006040-5, com o objetivo de investigar a o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067549386 RS

, admitindo-se apenas aquelas veiculadas sob a forma de apoio cultural. Inteligência da Lei 9.612/98 e do Decreto 2615/98...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067549386 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) BNFB 70067549386 ( CNJ: 0440316... DE INSTÂNCIA. agravo de instrumento não conhecido. Agravo de Instrumento D...

Andamento do Processo n. 0000541-22.2011.4.03.6113 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

9.612/98 e do Decreto 2.615/98, não pode ser substituído por provimento jurisdicional que autorize o funcionamento...Andamento do Processo n. 0000541-22.2011.4.03.6113 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3 00018 APELAÇÃO CÍVEL ... de fiscalização 124.304.08.34.252951, lavrado em25/4/2008; e, alternativamente,...

Andamento do Processo n. 0004786-03.2011.403.6105 - 28/07/2016 do TRF-3

de radiodifusão e de telecomunicações (art. 22, IV). Já o Decreto n.º 2.615/98 estabelece que a autorização para o funcionamento.... 9.472/97, que atribuià ANATEL o poder de fiscalizar os referidos serviços, no art. 10 do Decreto n. 2.615/98... de radiodifusão, por força das disposições contidas na Lei 9.472/97 e n...

Pg. 668. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

a questão. 2. O procedimento administrativo, que tem por objeto verificar os requisitos da Lei 9.612/98 e do Decreto... 2.615/98, não pode ser substituído por provimento jurisdicional que autorize o funcionamento da rádio, já que não compete... da ilegalidade dos autos de infração, interdição e apreensão decorrente...

Pg. 92. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016

os serviços de radiodifusão e de telecomunicações (art. 22, IV). Já o Decreto n.º 2.615/98 estabelece que a autorização para...Pg. 92. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2016 do Decreto n. 2.615... aos serviços de radiodifusão, por força das disposições contidas na Lei...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art. 9º e 19 do Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, c... de junho de 2003, com fundamento no § 2º do art. 3º do Decreto 8.058, de 26 de julho de 2013, Considerando o contido... , no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto 4....

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