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05 de dezembro de 2016
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2016

pelo Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, convertendo-se a advertência em multa no valor de R$ 148,91 (cento e quarenta..., aprovado pelo Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, convertendose a advertência em multa no valor de R$ 148,91 (cento... EMPRESARIAL. INDEFERIDO. NÃO ATENDIMENTO DO ART. 98, I, DA LEI 9...

Pg. 49. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/11/2016

privada, com sede no Brasil e credenciadas pelo Ministério da Educação, na forma do art. 12 do Decreto 5.773, de 9...: 41 Regulamento. Dec. 2.615/98, DOU 03.06.98)” . ROYALTIES: na definição do Núcleo Técnico Executivo de Elaboração... da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) às instituições de educação super...

Agências Reguladoras:

, que instituiu o serviço de radiodifusão comunitária, regulamentada pelo Decreto 2.615/98 e pela Portaria do Ministério... nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço ". Por seu turno, o Decreto 2.615/98, em seus arts. 9º..., o Decreto 2.615/98 e a Portaria do Ministério das Comunicações n 19...

Andamento do Processo n. 2016.012960-8 - Agravo de Instrumento com Suspensividade - 30/09/2016 do TJRN

da prestação do serviço. 19. A Lei 9.612/98 rege as rádios comunitárias, regulamentando o Decreto 2.615/98, e veda... de Instrumento com Suspensividade 2016.012960-8 Origem: Vara Única da Comarca de São Tomé/RN Agravante: Gutemberg Pereira... 265276/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19...

Pg. 127. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/09/2016

da prestação do serviço. 19. A Lei 9.612/98 rege as rádios comunitárias, regulamentando o Decreto 2.615/98, e veda...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016

a infração capitulada no inciso XV do art. 40 do Decreto 2.615/98 . Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data... capitulada no inciso XV do art. 40 do Decreto 2.615/98. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. N...Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2016 PORTARIA 2....

Apelação: APL 14435426 PR 1443542-6 (Acórdão)

Cidade FM ­ violou normas do Decreto Federal 2.615/98, no qual é regulado o Serviço de Radiodifusão Comunitária ­ RadCom... (LEI 9612/1998 E DECRETO FEDERAL 2615/1998). IRREGULARIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES. 2. INOBSERVÂNCIA DO RAIO DE ALCANCE... Federal 2.615/98. Além disso, em que pese a apelante afirmar que aludid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14435426 PR 1443542-6 (Acórdão)

Marques, com nome fantasia Rádio Cidade FM – violou normas do Apelação Cível 1.443.542-6 - fl. 4 Decreto Federal 2.615..., ainda, às condutas previstas nos artigos 32 e. 40 , XV , do Decreto Federal 2.615 /98. Além disso, em que pese a apelante... E DECRETO FEDERAL 2615/1998). IRREGULARIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070995220 RS

veiculadas sob a forma de apoio cultural. Inteligência da Lei 9.612 /98 e do Decreto 2615 /98. Precedentes do TJRS...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70070995220 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) KEOS 70070995220 ( CNJ: 0309716... de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível 70070995220 ( CNJ: 0309716-12.2...

S

Sintese -

C.FED - Comissão rejeita revogação de portaria sobre rádios comunitárias

normas infralegais: o Decreto 2.615/98 e Norma 1/11, do Ministério das Comunicações, sendo esta última aprovada pela... comunitárias. A revogação está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 782/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP... que a portaria desrespeita a hierarquia legislativa, ao alterar a Lei 9.61...

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