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29 de junho de 2016
Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Decreto 2615/98

Decreto nº 2.615 de 03 de Junho de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Apelação: APL 14415959 PR 1441595-9 (Acórdão)

E DECRETO LEI 2.615/1.998. DESVIO DE FINALIDADE CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL... do Serviço de Radiodifusão Comunitária (Decreto 2.615 /1.998): "Art. 40: São puníveis com multa as seguintes infrações... - DECRETO 2.615/98 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES TEM ATIVIDADE MERAMENTE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 183665320158050000

do serviço de radiodifusão, conforme se extrai da leitura sistemática do Decreto n. 2.615, de 03/06/1998, que regulamenta..., de 14/10/2011, - que aprova a norma n. 01/2011 -. Destacamos: Decreto n. 2.615, de 03/06/1998: Art. 9º. Compete... Quinta Câmara Cível ACÓRDÃO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0018366-53.2015...

Andamento do Processo n. 2009/0068630-3 - Recurso Especial - 02/06/2016 do STJ

da Lei n.º 9.612/98, 70 da Lei n.º 4.117/62 e 2º, 8º, 9º, 10, 17 e 19 do Decreto n.º 2.615/98. Sustenta que o funcionamento..., 6º, 9º, 10 e 24 da Lei n.º 9.612/98, 70 da Lei n.º 4.117/62 e 2º, 8º, 9º, 10, 17 e 19 do Decreto n.º 2.615/98...Andamento do Processo n. 2009/0068630-3 - Recurso Especial - 02/06/2016 do STJ ...

Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

9.612/98, 70 da Lei n.º 4.117/62 e 2º, 8º, 9º, 10, 17 e 19 do Decreto n.º 2.615/98. Sustenta que o funcionamento... declaratórios. A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 2º, 6º, 9º, 10 e 24 da Lei n.º...

Pg. 2818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2016

da Lei n.º 4.117/62 e 2º, 8º, 9º, 10, 17 e 19 do Decreto n.º 2.615/98. Considerando que não foram opostos embargos... o funcionamento da rádio, ainda que provisoriamente, tampouco sobre os arts. 2º, 6º, 9º, 10 e 24 da Lei n.º 9.612/98, 70... sem a observância desse princípio, que se enfeixa no devido do processo legal...

Andamento do Processo n. 0002897-60.2012.8.24.0026 - Procedimento Ordinário / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 01/06/2016 do TJSC

DAS COMUNICAÇÕES E ANATEL. PREFACIAL REJEITADA. ARTS. 1º, 3º E 18 DA LEI N. 9.612/98 E ART. 32 DO DECRETO N. 2.615/98... a de cunho cultural. Exegese dos arts. 1º, 3º e 18 da Lei n. 9.612/98 e art. 32 do Decreto n. 2.615/98. Não pode a rádio... comunitária alcançar área superior a mil metros da rede de transmissão (ar...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/06/2016

. ARTS. 1º, 3º E 18 DA LEI N. 9.612/98 E ART. 32 DO DECRETO N. 2.615/98. PUBLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO... e 18 da Lei n. 9.612/98 e art. 32 do Decreto n. 2.615/98. Não pode a rádio comunitária alcançar área superior a mil... metros da rede de transmissão (art. 6º do Decreto n. 9.612/98), determinação clara...

Andamento do Processo n. 2011/0160245-1 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

aos arts. 273 , I e § 2º, do CPC /73, 1º, 2º e 6º da Lei n.º 9.612 /98, 6º , 9º , 12 , 19 e 20 do Decreto n.º 2.615 /98 e 1º... aplicável ao caso (Leis n.º 4.117 /62; 9.612 /98 e Decreto n.º 2.615 /98). Todavia, objetivando preservar a obediência... funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas L...

Andamento do Processo n. 2011/0160245-1 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

na legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Leis n.º 4.117/62; 9.612/98 e Decreto n.º 2.615/98). Todavia, objetivando...). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 2º, 5º, 6º e 24 da Lei n.º 9.612/98, 2º e 9º do Decreto n.º... 2.615/98, 33, § 6º, e 70 da Lei n.º 4.117/62 e 49 e 69 da L...

Pg. 4254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

, do CPC/73, 1º, 2º e 6º da Lei n.º 9.612/98, 6º, 9º, 12, 19 e 20 do Decreto n.º 2.615/98 e 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92...

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