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02 de agosto de 2015
Artigo 724 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 724 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 724. É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar (Lei nº 9.430, de 1996, art. 67 ):

I - a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas;

II - a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Reajustamento do Rendimento

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

; Decreto 3.000 /1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 724 . FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO... ; Decreto 3.000 , de 26 de março de 1999, art. 43 . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA.... 31 ; Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3.048 , de 199...

Pg. 94. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

3000 /99 e atualizações, Artigos 647 , 649 , 724 , 950 . ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA : 1. Administração Pública... aos impostos e contribuições. 3. Retenções na fonte e recolhimentos realizados pela administração pública: 3.1. Imposto de renda... pessoa juridica (IRPJ). 3.2 Imposto de renda retido na fonte...

Pg. 143. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

/2003 (ISS) 4.3. RIR, Decreto 3000/99 e atualizações, Artigos 647, 649, 724, 950 . ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA... de administração financeira do Governo Estadual (SIAFEM - Decreto 40.566, de 21/12/95, SIAFÍSICO - Decreto 42.604, de 09/12/97... pública: 3.1. Imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). 3.2 Imposto de rend...

Transporte de Valores - Incidência do IR na fonte

as disposições do Decreto 3.000 de 26/03/1999Regulamento do Imposto de Renda. O art. 649 do referido decreto traduz... de Renda - RIR/99 (Decreto 3.000/99), determina que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota... do Decreto 3.000/1999 em relação ao valor mínimo para efeito de retenção, ...

Pg. 609. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/06/2013

, de 27/12/1996, e o Art. 724, do Decreto 3000/99. Assim, o contribuinte deverá fazer o devido ajuste... Ferro e c) R$1.400,00 ao perito Benedito Jesus da Silva Registra-se que o imposto de renda apurado sobre os honorários... em sua declaração anual de imposto de renda, caso se enquadre em tais condições. Contribui...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 191, DE 12 DE JULHO DE 2012 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA - DEMOLIÇÃO. As receitas decorrentes da construção civil por

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF EMENTA: Imposto de Renda. Sociedade Simples. Pro Labore e distribuição de lucros pagos a sócio

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2012

Em contraste, não se considera remuneração de serviços profissionais: a) a comercialização do software produzido em série, também chamado de "cópias múltiplas" ou padronizado, bem como de suas

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2005

10.833/2003, arts. 30 e 31; Decreto 3.000/1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; IN SRF 459/2004, art. 1º, IV e §§ 3º a 5º... LEGAIS: Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31; Decreto 3.000/1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; IN SRF 459/2004, art. 1º, IV... 7.450/1985, art. 52; Lei 9.064/1995, art. 6º; Lei 9.430/1996, a...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2008

jurídicas nos termos do art. 651 do Decreto 3.000, de 1999, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, o imposto..., de 18 de junho de 1965; Decreto 3.000, de 1999, art. 518 e 519; Instrução Normativa SRF 93, de 24 de dezembro... de evento posterior à emissão desses documentos. Dispositivos Legais: ...

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