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25 de setembro de 2016
Artigo 724 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 724 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 724. É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar (Lei nº 9.430, de 1996, art. 67 ):

I - a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas;

II - a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Reajustamento do Rendimento

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

Os acusados punidos terão um prazo de 30 dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos

Pg. 94. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2015

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA : 1. Noções básicas sobre tributos. 1.1. Impostos, taxas e contribuições de melhoria. 2. Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 3. Retenções na fonte e

Pg. 143. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2015

11. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 11.1. Balanço patrimonial. 11.2. Demonstrações das variações patrimoniais. 11.3. Balanço financeiro. 11.4. Balanço orçamentário. 11.5.

Transporte de Valores - Incidência do IR na fonte

O serviço de transporte é o ato de deslocar pessoas ou coisas de um ponto a outro, mediante remuneração. Essa prestação de serviços, cuja obrigação é de fazer, está sujeita à tributação e ao

Pg. 609. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/06/2013

Tomar ciência do despacho de fls. 499, abaixo transcrito: Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Protocolos nºs 3714/2013, fls. 493/494, e 3.749/2013, fls. 495/498. Mantenho a decisão agravada, pelos

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 191, DE 12 DE JULHO DE 2012 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA - DEMOLIÇÃO. As receitas decorrentes da construção civil por

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF EMENTA: Imposto de Renda. Sociedade Simples. Pro Labore e distribuição de lucros pagos a sócio

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2012

Em contraste, não se considera remuneração de serviços profissionais: a) a comercialização do software produzido em série, também chamado de "cópias múltiplas" ou padronizado, bem como de suas

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2005

Nº 431 - ASSUNTO: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. REPASSE

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 558, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007 Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE IMPORTAÇÃO - Programas de Computador (Software) As importâncias pagas, creditadas,

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