Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Artigo 724 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Art. 724 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 724. É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar (Lei nº 9.430, de 1996, art. 67 ):

I - a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas;

II - a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

Reajustamento do Rendimento

Transporte de Valores - Incidência do IR na fonte

as disposições do Decreto 3.000 de 26/03/1999Regulamento do Imposto de Renda. O art. 649 do referido decreto traduz... de Renda - RIR/99 (Decreto 3.000/99), determina que estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota... do Decreto 3.000/1999 em relação ao valor mínimo para efeito de retenção, ...

Pg. 609. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/06/2013

, de 27/12/1996, e o Art. 724, do Decreto 3000/99. Assim, o contribuinte deverá fazer o devido ajuste... Ferro e c) R$1.400,00 ao perito Benedito Jesus da Silva Registra-se que o imposto de renda apurado sobre os honorários... em sua declaração anual de imposto de renda, caso se enquadre em tais condições. Contribui...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/08/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 191, DE 12 DE JULHO DE 2012 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ CONSTRUÇÃO CIVIL POR EMPREITADA - DEMOLIÇÃO. As receitas decorrentes da construção civil por

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6, DE 26 DE JANEIRO DE 2012 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte -IRRF EMENTA: Imposto de Renda. Sociedade Simples. Pro Labore e distribuição de lucros pagos a sócio

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2012

Em contraste, não se considera remuneração de serviços profissionais: a) a comercialização do software produzido em série, também chamado de "cópias múltiplas" ou padronizado, bem como de suas

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/01/2005

10.833/2003, arts. 30 e 31; Decreto 3.000/1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; IN SRF 459/2004, art. 1º, IV e §§ 3º a 5º... LEGAIS: Lei 10.833/2003, arts. 30 e 31; Decreto 3.000/1999 (RIR/99), art. 647, § 1º; IN SRF 459/2004, art. 1º, IV... 7.450/1985, art. 52; Lei 9.064/1995, art. 6º; Lei 9.430/1996, a...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2008

jurídicas nos termos do art. 651 do Decreto 3.000, de 1999, ocorre quando em cada importância paga ou creditada, o imposto..., de 18 de junho de 1965; Decreto 3.000, de 1999, art. 518 e 519; Instrução Normativa SRF 93, de 24 de dezembro... de evento posterior à emissão desses documentos. Dispositivos Legais: ...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2007

, Cofins e CSLL. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 647 do Decreto 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 30 da Lei 10.833, de 2003... de renda na fonte de que trata o art. 647 do Decreto 3.000/1999 é apurado a cada pagamento ou crédito de rendimentos.... DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 9.430/1996, art. 67; Decreto 3.000/1999, a...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2007

na Fonte - IRRF EMENTA: DISPENSA DE RETENÇÃO. O imposto de renda na fonte de que trata o art. 647 do Decreto n 3.000/1999... 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 30 da Lei n 10.833, de 2003, Instrução Normativa SRF n 459, de 2004; Parecer Normativo..., o recolhimento será efetuado independentemente do valor. DISPOSITIVOS LEG...

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2008

9.064, de 1995, art. 6º; Lei 9.430, de 1996, art. 67; Decreto 3.000, de 1999, RIR/1999, arts. 647 e 724. PAULO... pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999 (na redação dada pelo Decreto n.º 4.729, de 9 de junho de 2003), art. 219... e produzirá efeitos retroativamente a 1º de janeiro de 2002, nos termos do in...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11828464/artigo-724-do-decreto-n-3000-de-26-de-marco-de-1999