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02 de setembro de 2015
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Pg. 3037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 01/09/2015

do Presidente da República. Assim, o Decreto 2745/98 aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado... das disposições constantes no art. 67 da Lei 9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.745/98. Desse modo... um procedimento licitatório simplificado, cujo Regulamento foi consolidado no Decreto...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200487520145040123 RS 0020048-75.2014.5.04.0123

entre a 1º reclamada e a 3º reclamada observou a legislação específica da matéria, em especial o Decreto 2.745 , de 24/08/98..., o Decreto Lei 2.300 /86 e a Lei 8.666 /93. Examino. O julgador de origem declarou a responsabilidade subsidiária... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª Turma Iden...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 115752420145010046 RJ

previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98. Por conseguinte, verifica-se que as licitações e os contratos.... CULPA IN VIGILANDO. POSSIBILIDADE. LEI 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA... DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 16. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PETROBRAS: SIN...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 118126920145010204 RJ

foi consolidado no Decreto 2.745/98, estabelecendo o item 7.1.1 do Capítulo VII de seu Anexo que "Os contratos... PACHECO PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A PETROBRÁS e suas subsidiárias, por força do artigo 67 da Lei ... da PETROBRÁS reger-se-ão pelas normas de direito privado e pelo princípio da autonom...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 109370520145010203 RJ

, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei 9.478 /97, regulamentado pelo Decreto 2.745 /98. Desse modo... VIEIRA PUGLIA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A PETROBRÁS e suas subsidiárias não se submetem à Lei 8.666 /93..., sua responsabilidade subsidiária é reconhecida por força do entendime...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 110071020145010207 RJ

, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei 9.478 /97, regulamentado pelo Decreto 2.745 /98. Desse modo... VIEIRA PUGLIA PETROBRÁS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei 8.666 /93..., sua responsabilidade subsidiária é reconhecida por força do entendime...

Pg. 84. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/08/2015

em razão de serviços já prestados. Isso porque nem o art. 87 da Lei n. 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998...-se os autos à Comarca de origem, com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Vitória, ES, em 18 de agosto de 2015 Desembargador... Substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio Relator 8 Apelação 00597...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2015

jurisprudencial: . - Decreto 2745 /98 Insurge-se contra a responsabilidade subsidiária atribuída a recorrente. Consta do v... (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s...) artigo 5º, inciso LIV,LV; artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal . -...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/08/2015

de licitação previsto na Lei 9748/97 e Decreto 2745/98, e não ao regime geral de que cuida a Lei 8.666/93. RELATÓRIO Trata... com relação aos encargos trabalhistas e que a Lei 5.645/70, art. 2º e o Decreto Lei 200/67, art. 10, §7º, não vedam.... 71, da Lei 8.666/93, bem como o art. 5º, II, da CF/88 e art. ...

Pg. 2813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/08/2015

de procedimento licitatório simplificado definido em decreto do Presidente da República. Assim, o Decreto 2745/98... pelo Decreto 2.745/98. Desse modo, sua responsabilidade subsidiária é reconhecida por força do entendimento consolidado... Decreto 2.745/98, estabelecendo o item 7.1.1 do Capítulo VII de seu An...

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