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31 de janeiro de 2015
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Pg. 132. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/01/2015

, conforme art. 22, XXVII, art. 173, par. 1º, III, ambos da CF, Lei 9478/97, art. 67 e Decreto 2745/98. Nesse sentido... em virtude da omissão dos diplomas legais por si utilizados (Lei 9.478/97 e Decreto 2.745/98). Defende que a nova redação... DE OLIVEIRA BRAGA(OAB: 0266872) RECORRIDO PRODUMAN ENGENHARIA S/A PODER JU...

Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

artigo 9.1.9 do Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998, fls. 64 dos autos, no sentido de que o recurso será decidido pela... 9.3.1, do aludido Decreto 2.745/98.Assim, do quanto exposto me parece deveras razoável que a impetrante não...Pg. 86. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Recurso Ordinário: RO 166009619995010481 RJ

/93, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei 9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.745/98. Desse... Vieira Puglia PETROBRAS DISTRIBUIDORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A PETROBRAS e suas árias não se submetem à Lei 8.666... modo, sua responsabilidade subsidiária é reconhecida por força do enten...

Recurso Ordinário: RO 16817420145010482 RJ

na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98. Por conseguinte, verifica-se que as licitações e os contratos para aquisição... adotou as 'sanções adequadas- e as -medidas apropriadas- exigidas no Decreto 58.818 de 1966 para -permitir... Coutinho Leonardo da Silva RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI ...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/01/2015

, pois se vale da Lei n.° 9.487/97, que prevê a utilização de processo simplificado pela empresa, regulado pelo Decreto ... 2.745/1998, cuja constitucionalidade está sendo alvo de julgamento pelo Tribunal de Contas da União desde 2000, entretanto... do prescrito nos art. 1º, parágrafo único, e art. 71, §1º, da Lei ...

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/01/2015

de empresas prestadoras de serviços, nos termos do Decreto 2.745/98, pela Petrobras, desde que não haja ilicitude... dos candidatos aprovados no certame (Súmula 15 do STF). No caso em análise, não surgiram novas vagas de Técnico de Logística...

Pg. 144. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2015

do leilão, o prazo para formulação do Pedido de Reconsideração, conforme DECRETO 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. 13.4... com a empresa proprietária dos bens durante o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da aplicação...

Corrupção na Petrobras precisa ser apurada com rigor pelo TCU e CGU

ao seu regulamento próprio de licitações, veiculado pelo Decreto 2.745 /1998 (conforme previsto no artigo 67 da Lei 9.478 /1997... , tanto no âmbito do TCU quanto do STF (TCU – Decisão 663/2002; STF, decisões monocráticas nos MS nºs 25.888, 25.986...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9749420105050463 BA 0000974-94.2010.5.05.0463

, uma vez que submetida ao Decreto 2.745/98, o qual aprovou Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo.... Sempre entendi que a regra constante do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei 9.032/95... do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Conseqüência...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3336520125050551 BA 0000333-65.2012.5.05.0551

-se à mesma o entendimento acima exposto, uma vez que submetida ao Decreto 2.745/98, o qual aprovou Regulamento..., com a redação conferida pela Lei 9.032/95, que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, não estava... proibida pelo art., 71, §1º, da Lei federal 8.666/93. constitucionalidade reconhe...

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