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28 de julho de 2014
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

-se: ―Nos ditames do Decreto n.º 2.745/98, em cumprimento ao previsto na Lei n.º 9.478/97, que dispõe sobre a utilização do procedimento...Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014 ‗Art. 251. A companhia pode ser... e do art. 2º da Lei 12.016/2009. 3. Legitimidade do Direto...

Pg. 98. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014

DO STJ - SÚMULA 83/STJ - ART. 67 DA LEI 9.478/97, REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.745/98 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO...Pg. 98. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/07/2014 (...) 3. O Superior Tribunal... CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento 2013.004190-3, !ª Câmar...

Pg. 237. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

. 185 confirma as razões de suspensão da Agravante quanto ao direito de contratar por infringir o disposto no Decreto 2.745..."reproduzindo os mesmos argumentos que estão expostos no Agravo de Instrumento 0021667-76.2013.8.05.0000 ( cf . doc... , de 1998 que elenca os requisitos necessários para a participação em pr...

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

) "valendo-se da prerrogativa prevista no Decreto 2745/1998, a PETROBRAS teria optado por suspender a contratação..." que o Decreto 2745/1998 lhe concede, de forma a impedir que a Recuperanda possa trabalhar e executar os serviços para... Decreto 2.745, de 1998 que elenca os requisitos necessários para a participação e...

Pg. 266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

pelo Regulamento aprovado pelo Decreto 2.745/98, cujos artigos não contemplam qualquer regra análoga àquela prevista... em outra plataforma da Bacia de Campos. Ambos os liames deram-se com base no Decreto 2745/1998 e no art. 67, Lei 9478/1997, além... Federal, dada a redação da EC 19/98, não recepcionou as di...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/07/2014

, e por isso, deve ser submetida a regime diferenciado de licitação, com a incidência da Lei 9748/97 e do Decreto 2745/98... do Presidente da República’. A matéria está regulamentada pelo Decreto2.745, de 1998, o qual aprova o regulamento... nas várias liminares por ora concedidas por aquele Tribunal, entendo ap...

Pg. 294. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

. Isso porque nem o art. 87 da Lei n. 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998, preveem a retenção do pagamento pelo serviços... entre junho e agosto de 2006, devidamente reconhecidas pela empresa contratante. Aduz que, apesar de reconhecer...

Pg. 296. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/07/2014

n. 8.666/1993); mas sim, ao procedimento licitatório simplificado próprio previsto no Decreto n. 2.745/1998 e Lei n..., nem o item 7.3. do Decreto n. 2745/1998, preveem a retenção do pagamento pelo serviços prestados como sanção pelo alegado.... Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87...

Pg. 42. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/07/2014

°, da Lei n. 8.666/93; art. 10, § 7°, do Decreto-Lei 200/67; itens 4.1 e 5.1 do Decreto 2.745/98. - divergência jurisprudencial...Pg. 42. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 07/07/2014 Processo AIRR-0001283-44.2012.5.24.0002... Processo AIRR-00000/0-000-24-00.0 AGRAVADO Rede Eletricidade e Servi...

Recurso Ordinário: RO 2492820125010017 RJ

, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei 9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.745/98. Desse modo... Puglia PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei 8.666/93..., sua responsabilidade subsidiária é reconhecida por força do entendimento consol...

ou

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