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12 de fevereiro de 2016
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

RECURSO ORDINÁRIO: RO 104881220155010462 RJ

, aplicando-se regramento próprio previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98. Por conseguinte, verifica... RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. POSSIBILIDADE. LEI 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL... FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) 16. TRIBUNAL...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 107266020145010205 RJ

precedidos de procedimento licitatório simplificado, procedimento este que veio a ser regulamentado pelo Decreto 2.745/98... ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO QUE INOBSERVA A LEI 8.666/93.... Como prevê, expressamente, o artigo 67 da Lei 9.478/97, que disp...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 106972220145010201 RJ

precedidos de procedimento licitatório simplificado, procedimento este que veio a ser regulamentado pelo Decreto 2.745/98... ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO QUE INOBSERVA A LEI 8.666/93.... Como prevê, expressamente, o artigo 67 da Lei 9.478/97, que dispõ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 102521520135010047 RJ

precedidos de procedimento licitatório simplificado, procedimento este que veio a ser regulamentado pelo Decreto 2.745... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR CONDUTA CULPOSA - PETROBRAS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO QUE INOBSERVA A LEI 8.666/93.... Como prevê, expressamente, o artigo 67 da Lei 9.478/97...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 104448520155010205 RJ

NA LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. Em razão da PETROBRÁS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478/97... e Decreto 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente público... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 124873520145010203 RJ

NA LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. Em razão da PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478/97... e Decreto 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente público... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 107811620155010483 RJ

Responsabilidade Subsidiária. PETROBRÁS. Contrato de prestação de serviços firmado nos termos do Decreto 2.745/98. Procedimento... 9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.745/98, os contratos celebrados pela Petrobrás serão precedidos de procedimento...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 126054820135010202 RJ

simplificados previstos na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98, de modo que sequer pode invocar dispositivo contido na Lei de Licitações para se eximir da responsabilidade que lhe cabe.... TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PETROBRÁS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.666/93, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À......

RECURSO ORDINÁRIO: RO 123461920145010202 RJ

" e as "medidas apropriadas" exigidas no Decreto 58.818 de 1966 para "permitir que os trabalhadores interessados recebam... se subordina às regras previstas na Lei 8.666/93, aplicando-se regramento próprio previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto ... 2.745/98. Por conseguinte, verifica-se que as licitações e os...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 113495720145010001 RJ

" e as "medidas apropriadas" exigidas no Decreto 58.818 de 1966 para "permitir que os trabalhadores interessados recebam... se subordina às regras previstas na Lei 8.666/93, aplicando-se regramento próprio previsto na Lei 9.478/97 e no Decreto ... 2.745/98. Por conseguinte, verifica-se que as licitações e os...

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