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22 de outubro de 2014
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

que se aplica à PETROBRAS o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, eis que o Decreto 2.745/98 somente tratou do procedimento licitatório simplificado aplicável à terceira reclamada,... principal devem ser executados antes do patrimônio da responsável subsidiária. Por fim, insta transcrever a Súmula n.º 04... do devedo...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ - ART. 67 DA LEI 9.478/97, REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.745/98 - AUSÊNCIA...), nos autos do Processo 2181/2011. Por intermédio de petição, fls. 143/144, as partes comunicam a celebração de acordo...(a): ANGELA MARIA MORAES SALAZAR PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 3...

Pg. 2895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

se manifestou acerca de dispositivos do Decreto 2.745/1998, editado com fundamento no art. 67, da Lei 9.478/97...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/10/2014

pelo Decreto 2.745/98, cujos artigos não contemplam qualquer regra análoga àquela prevista na lei geral.... Ambos os liames deram-se com base no Decreto 2745/1998 e no art. 67, Lei 9478/1997, além de observarem o Parecer AC... da EC 19/98, não recepcionou as disposições contidas no art. 67 da Lei 9478/97; ...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/10/2014

contida no Decreto 2.745/98 no pertinente às licitações e não o regramento estabelecido pela Lei 8.666/93, valendo acrescer..., e do Decreto2.745/98, obrigando a Petrobrás, conseqüentemente, a cumprir as exigências da Lei n° 8.666/93, parece... e do Decreto 2745/98. Em sentido contrário, o Ministro Marco Auréli...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

defesa assegurados pela Constituição Federal no art. 5º, inciso LV (...).” E no mesmo sentido, dispõe o Decreto n. 2.745/98... licitatório, em observância aos arts. 3º, § 3º, e 63 da Lei 8.666/93 e ao pleno exercício do contraditório e da ampla... relativa a débito de ICMS, já inscrito (DRT-5 454669/2010 AIIM 3....

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2014

-Lei 200/67, 71, §1º, da Lei 8.666/93, ao Decreto 2.745/98, contrariedade à Súmula Vinculante/STF 10, à Súmula..., da Consolidação das Leis do Trabalho, 265 do Código Civil, 267, VI, e 301, X, do Código de Processo Civil, 10, §7º, do Decreto.../TST 331 e divergência jurisprudencial). A Suprema Corte, no ...

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2014

de execução; 9.6 Determinar à Petrobras que: 9.6.1 defina, em cumprimento à alínea "h" do subitem 5.4.2 do Decreto 2.745/1998... ouvidas em sede de oitiva, e 9.8. arquivar este processo. 10. Ata n° 37/2014 - Plenário. 11. Data da Sessão: 24/9/2014... insumos no valor global dos serviços; 9.6.2 abstenha-se, em cumprime...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/10/2014

ao Decreto n. 2.745/98, art. 71, §1° da Lei de Licitações e ao inciso V da Súmula 331 do TST. Argumenta que por força do art..., item V do Colendo TST. - violação aos arts. 71, §1° da Lei n. 8.666/93; 818 da CLT; 333, II do CPC; Decreto n. 2.745...Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 01/10/2014

. - divergência jurisprudencial. - Violação ao Decreto 2.745/1998. Sustenta haver violação ao incisos LIV e LV do artigo 5° da CF... de 2014. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24ª Região - em exercício Despacho Processo RR-0001060...-54.2013.5.24.0003 Processo RR-00000/0-000-24-00.0 RECORRIDO ...

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