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27 de maio de 2016
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Andamento do Processo n. 0005660-73.2016.8.17.1130 do dia 27/05/2016 do DJPE

da PETROBRÁS, previsto no Decreto 2.745/1998, não admitido pela Corte de Contas, que exige a utilização do procedimento previsto...Andamento do Processo n. 0005660-73.2016.8.17.1130 do dia 27/05/2016 do DJPE Processo : 0005660-73.2016.8.17.1130... (TCE/PE), as quais foram julgadas irregulares durante o exercício ...

Pg. 1632. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2016

da PETROBRÁS, previsto no Decreto 2.745/1998, não admitido pela Corte de Contas, que exige a utilização do procedimento... ao contraste do Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes; c) o art. 1º, § 3º da Lei ...", conforme exigido pelo art. 1º, I, "g", da Lei Complementar 64/1990. ...

Pg. 206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/05/2016

, em suas alegações da constitucionalidade da L. 9478/1997, a empresa então deve aplicar o Dec. 2745/1998... terceirização no serviço público, na hipótese, é fato que desde a publicação do Decreto Lei 200/1967 já ocorria estímulo à... contratassem empresas para a realização de tarefas complementares. O artigo 10, pa...

Pg. 19. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2016

precedidos de procedimento licitatório simplificado, na forma do regulamento aprovado pelo Decreto 2.745, de 24 de agosto..., observado o art. 45 e seus parágrafos, da Lei 6.404, de 15.12.76. - Art. 50 - A Diretoria Executiva poderá autorizar... 6.404, de 15.12.76. - Art. 51 - Os contratos celebrados pela Com...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 103248420155010482 RJ

NA LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. Em razão de a PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478.../97 e Decreto 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente...RECURSO ORDINÁRIO RO 00103248420155010482 RJ RECURSO ORDINÁRIO Sétima Turma 24/...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 102486020155010482 RJ

NA LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. Em razão de a PETROBRAS estar submetida a regulamento específico (Lei 9.478.../97 e Decreto 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação de culpa do ente...RECURSO ORDINÁRIO RO 00102486020155010482 RJ RECURSO ORDINÁRIO Sétima Turma 24/...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 103793520155010482 RJ

LICITATÓRIO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. Em razão de a PETROBRAS estar submetida a regulamento... específico (Lei 9.478/97 e Decreto 2.745/98), a responsabilização subsidiária daquela empresa independe da comprovação...RECURSO ORDINÁRIO RO 00103793520155010482 RJ RECURSO ORDINÁRIO Séti...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 102477820155010481 RJ

9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.745/98, os contratos celebrados pela Petrobras serão precedidos de procedimento... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO NOS TERMOS DO DECRETO 2.746/98. PROCEDIMENTO...RECURSO ORDINÁRIO RO 00102477820155010481 RJ RECURSO ORDINÁRIO Segu...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 100035220155010481 RJ

) Tendo em vista o que dispõem a Lei 9.478/97 e o Decreto 2.745/98, a Petrobras não se submete às normas da Lei ...RECURSO ORDINÁRIO RO 00100035220155010481 RJ RECURSO ORDINÁRIO Nona Turma 24/05/2016 - 24/5/2016 RELATOR RECURSO... ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NORMA ESPECÍFICA PARA CONTR...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 102052920155010481 RJ

do TST. A teor das disposições constantes do art. 67 da Lei 9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.745/98, os contratos... de serviços firmado nos termos do Decreto 2.746/98. Procedimento Licitatório Simplificado da PETROBRAS. Inadequação...RECURSO ORDINÁRIO RO 00102052920155010481 RJ RECURSO ORDINÁRIO Segunda Turma 2...

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