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27 de agosto de 2016
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Andamento do Processo n. 000557732.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TRF-1

2.745/98 – vigente à época da negociação –, em seu item 2.3, alínea ‘h’, contemplava a inexigibilidade da licitação... de tal medida nas alienações de bens, “desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado”. O Decreto... empresa japonesa Mistui Gás e Energia do Brasil Ltda. Publique-se. Intimem-se. ...

Pg. 943. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/08/2016

, “desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado”. O Decreto 2.745/98 – vigente à época da negociação...

Andamento do Processo n. 0025063-60.2013.5.24.0072 - RO - 24/08/2016 do TRT-24

adota peculiar disciplina licitatória e contratual para aquisição de bens e serviços (Decreto 2.745/98), in que não... da PETROBRÁS de disciplina licitatória e contratual para aquisição de bens e serviços peculiar (Decreto 2.745/98... do Decreto 2.745/98, que regulamentou o art. 67 da Lei 9.478/97, estabelece qu...

Andamento do Processo n. 0000886-28.2013.5.24.0041 - RTOrd - 24/08/2016 do TRT-24

de bens e serviços (Decreto 2.745/98), que não observa as normas gerais sobre licitações e contratações previstas para... e serviços peculiar (Decreto 2.745/98), que não observa as normas gerais sobre licitações e contratações previstas... a Administração Pública. Com efeito, o art. 7.1.1 do Decreto 2.745/98, qu...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/08/2016

adota peculiar disciplina licitatória e contratual para aquisição de bens e serviços (Decreto 2.745/98), in que não... da PETROBRÁS de disciplina licitatória e contratual para aquisição de bens e serviços peculiar (Decreto 2.745/98... do Decreto 2.745/98, que regulamentou o art. 67 da Lei 9.478/97, estabelece qu...

Pg. 717. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/08/2016

e contratual para aquisição de bens e serviços (Decreto2.745/98), que não observa as normas gerais sobre licitações... e contratações previstas para a Administração Pública. Com efeito, o art. 7.1.1 do Decreto 2.745/98, que regulamentou o art. 67... e contratual para aquisição de bens e serviços peculiar (Decreto ...

RECURSO DE REVISTA: RR 100597420145010205

consignou que o artigo 67 da Lei 9478/97, regulamentado pelo Decreto 2745/98, que trata sobre política energética... os fundamentos lançados no v. acórdão recorrido acerca de que o artigo 67 da Lei 9478/97, regulamentado pelo Decreto ... 2745/98, prevê um procedimento licitatório simplificado, disciplinando...

Andamento do Processo n. 0100189-71.2016.5.01.0551 - RTOrd - 19/08/2016 do TRT-1

- ART. 67 DA LEI 9.478/97, REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.745/98 -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF. 1. É firme...Andamento do Processo n. 0100189-71.2016.5.01.0551 - RTOrd - 19/08/2016 do TRT-1 Processo RTOrd-0100189... INZIMBARDO PEIXOTO, 139, SAUDADE, BARRA MANSA -RJ - CEP: 27313-140 tel: (24) 3322479...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/08/2016

COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ - ART. 67 DA LEI 9.478/97, REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.745/98 -AUSÊNCIA...Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 19/08/2016 RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA ...

Rei publicae legibus iussa

“Lava Jato” que tiveram a Petrobras no foco. A qual o Decreto 2.745/1998, que estabelecia o regime simplificado de licitação... o estatuto jurídico das estatais. Ao regulamentar o art. 173, §1º da CRFB, alterado pela EC 19/1998, a Lei 13.303/2016... por outra razão que, no campo das contratações, o art. 173, §1º da CR...

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