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21 de abril de 2015
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Pg. 12. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2015

adicionais, a menos que tenha incorrido em obrigacom o Decreto 2.745/98. Em 29 de dezembro de 2014, a Companhia receções... 61.575.775/0001-80 Relatório da Administração Senhores Acionistas: Para apreciação e deliberação, apresentamos... Obras em curso (Nota 26) 38.432 50.835 38.432 50.835 derivativos (Nota 24 e 25...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/04/2015

lícita, nos termos de legislação específica (Lei n.º Lei 9.478/97 e Decreto 2.745/98), e que a mera inadimplência... pelos débitos de suas contratadas, consoante disposição do art. 71 da lei 8.666/93, pugnando por sua não responsabilização... executivo judicial. (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993 - Nova ...

Pg. 139. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2015

. 87 da Lei n. 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998, preveem a retenção do pagamento pelo serviços... preconizam os arts. 27 e 29 da Lei 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º, da CF. 2. A exigência... de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12413620125020251

efetue licitação para contratar serviços. As regras de licitação da Petrobrás estão disciplinadas no Decreto 2745 /98.... Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 1.... 71 da Lei 8.666 /93, obstando à Justiça do Trabalho a aplicação au...

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/04/2015

ao regime geral da lei de licitações, mas ao regime especial simplificado do Decreto 2.745/98, em cujo item 7.1.3, alínea n.... Sentença Sentença Processo RTOrd-0136400-73.2013.5.17.0161 Processo RTOrd-136400/2013-161-17-00.5 Reclamante...

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 10/04/2015

, sobretudo aos preceitos do Decreto 2.745/1998 que trata do regulamento simplificado licitatório da Petrobrás; sempre houve...

OAB defende que Petrobras volte a adotar regime licitatório da Lei 8.666

e respectivo Decreto regulamentar 2.745/1998, este último que disciplina o Procedimento Licitatório Simplificado aplicável... tornar sem efeito o Decreto 2.745/1998, que permite a flexibilização da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) na Petrobras... 19/98 e a alteração no artigo 173 da CF. Para a OAB, o constituinte pr...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10255720135010481 RJ

Licitatório Simplificado, aprovado pelo Decreto 2.745, de 24 de agosto de 1998, do Exmo. Sr. Presidente da República... a exigência para que os licitantes formulassem proposta no exíguo prazo de três dias e à inexistência no Decreto 2.745/98... o Procedimento Licitatório Simplificado e do Decreto 2.745/98, que o...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102224520145010014 RJ

? aprovado pelo Decreto n.? 2.745/98 - Convite Eletr?nico n.? 005.8.035.13.0, o fato ? que os Reclamantes despenderam...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 418387 RO 2013/0358541-9

COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ - ART. 67 DA LEI 9.478/97, REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.745/98 - AUSÊNCIA... EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ - ART. 67 DA LEI 9.478/97, REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.745/98...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 418387 RO 2013/0358541-9 AGRAVO EM RECURS...

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