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29 de julho de 2015
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2015

pelo Decreto 2.745 /98, cujos artigos não contemplam qualquer regra análoga àquela prevista na lei geral de licitações...Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2015 que os documentos acostados... , da Lei 8.666 /93, desde 2011, portanto, anterior à contratação da 1ª recla...

Pg. 174. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

de Exploração e Produção do Rio de Janeiro (UO-RIO). Dispõe o Decreto 2745, de 24 de agosto de 1998, in verbis: ―(...)1.1... a licitação na modalidade de Carta-Convite, nos termos do Decreto 2.745/98 (que regulamenta o Procedimento... Este Regulamento, editado nos termos da Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997, ...

Pg. 175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

e prestação de serviços estabelecidos em padrões normativos elaborados com base no Decreto 2.745 /98. Nesse sentido, para... cadastral de licitantes da PETROBRÁS (alínea 3.1.3 do Decreto 2.745 /98). Nos termos da referida normativa, a modalidade...Pg. 175. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Pg. 176. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2015

nos ditames do Decreto 2.745/98, em cumprimento ao previsto na Lei . 9.478/97, a qual dispõe acerca da utilização... petrolífera. Tais registros cadastrais, nos termos do Decreto . 2.745/98, em seu item 4.3, serão atualizados...

Recurso Ordinário: RO 21849520145010482 RJ

, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei 9.478 /97, regulamentado pelo Decreto 2.745 /98. Desse modo... Vieira Puglia PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A PETROBRAS e suas árias não se submetem à Lei 8.666 /93..., sua responsabilidade subsidiária é reconhecida por força do entendimento con...

Recurso Ordinário: RO 48852920145010482 RJ

, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei 9.478 /97, regulamentado pelo Decreto 2.745 /98. Desse modo... Vieira Puglia PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei 8.666 /93..., sua responsabilidade subsidiária é reconhecida por força do entendime...

Recurso Ordinário: RO 14235020135010401 RJ

na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98. Por conseguinte, verifica-se que as licitações e os contratos para aquisição... adotou as "sanções adequadas" e as "medidas apropriadas" exigidas no Decreto 58.818 de 1966 para "permitir... Coutinho Leonardo da Silva RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI ...

Recurso Ordinário: RO 14808520145010481 RJ

na Lei 9.478/97 e no Decreto 2.745/98. Por conseguinte, verifica-se que as licitações e os contratos para aquisição... adotou as 'sanções adequadas- e as -medidas apropriadas- exigidas no Decreto 58.818 de 1966 para -permitir... Coutinho Leonardo da Silva RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI ...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 106365820145010203 RJ

, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei 9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.745/98. Desse modo... VIEIRA PUGLIA PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei 8.666/93..., sua responsabilidade subsidiária é reconhecida por força do entendimento...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/07/2015

justrabalhista, a Petrobrás se submete ao regime especial de licitação previsto na Lei 9748/97 e Decreto 2745/98, e não ao regime... da CLT, os artigos 1º, da Lei 7.115/83, e 4º, caput e §1º, da Lei 1.060/50 Assiste-lhe razão. Ressalvado... no caputdo art. 467 da CLT, qual seja, o pagamento do acréscimo de 50%...

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