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28 de julho de 2016
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Andamento do Processo n. 0054293-86.2016.4.02.5101 - 19ª Vara Federal do Rio de janeiro - 28/07/2016 do TRF-2

e 10.1 do Decreto 2.745/98 trazem como sanção a possibilidade de suspensão da inscrição no registro cadastral.... Outrossim, à primeira vista, da análise do item 4.7, a, do Decreto 2.745/98, não parece ter ocorrido nenhuma... próprio para sociedades de economia mista; que o art. 67 da Lei 9.478/98 dispõe que ...

Pg. 568. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

de procedimento licitatório simplificado; que os itens 4.7 e 10.1 do Decreto 2.745/98 trazem como sanção a possibilidade... 1620239.14.8, até o julgamento final do processo. Aduz o juízo a quo que o edital da Carta Convite RNNE ..., em seu artigo 173, autoriza a criação de estatuto jurídico próprio para socied...

Pg. 569. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2016

a aplicação de sanção pela Petrobras. Outrossim, à primeira vista, da análise do item 4.7, “a”, do Decreto 2.745/98, não...; que a não assinatura por desistência tem sanção prevista no item 6.4 do Convite RNNE 1620239.14.8; que a agravada... 2.7.1 do Convite RNNE 1620239.14.8 (fl. 61) prevê expressamente como...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 103983120155010065 RJ

) Tendo em vista o que dispõem a Lei 9.478/97 e o Decreto 2.745/98, a Petrobras não se submete às normas da Lei ... ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NORMA ESPECÍFICA PARA CONTRATAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO À LEI 8.666/93. 1...

Andamento do Processo n. 201600803640 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJSE

; II AS NORMAS ESPECÍFICAS CITADAS PELA RECORRENTE, INSERTAS NO DECRETO FEDERAL 2745/98, QUE SÃO APLICÁVEIS... COM A OBSERVÂNCIA SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 8666/93 (LEI GERAL DAS LICITAÇÕES), NÃO DESTACAM A IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVADA..., POR SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA, SEQUER PODER PARTICIPAR...

Andamento do Processo n. 0012819-98.2015.5.01.0483 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-1

de procedimento licitatório simplificado definido em decreto do Presidente da República. Assim, o Decreto 2745/98 aprovou... pelo Decreto 2.745/98. Desse modo, sua responsabilidade subsidiária é reconhecida por força do entendimento consolidado no item... 2.745/98, estabelecendo o item 7.1.1 do Capítulo VII d...

Andamento do Processo n. 0025635-16.2013.5.24.0072 - ROPS - 27/07/2016 do TRT-24

ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. - violação ao Decreto 2.745/98. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não ficou...Andamento do Processo n. 0025635-16.2013.5.24.0072 - ROPS - 27/07/2016 do TRT-24 Processo ROPS- 0025635... JUDICIÁRIO Proc. 0025635-16.2013.5.24.0072 -RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO S...

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/07/2016

RECORRENTE, INSERTAS NO DECRETO FEDERAL 2745/98, QUE SÃO APLICÁVEIS COM A OBSERVÂNCIA SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL 8666... DECRETADA, SEQUER PODER PARTICIPAR DO CERTAME LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONVITE; III INTERPRETAÇÃO DIVERSA, ALÉM DE FERIR...

Pg. 1904. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2016

licitatório simplificado definido em decreto do Presidente da República. Assim, o Decreto 2745/98 aprovou o Regulamento..., nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/06/1993.... 67 da Lei 9478/97, que trata sobre a política energé...

Pg. 1905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/07/2016

das disposições constantes no art. 67 da Lei 9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.745/98. Desse modo... um procedimento licitatório simplificado, cujo Regulamento foi consolidado no Decreto 2.745/98, estabelecendo o item 7.1.1.... Ademais, o referido Decreto, no capítulo que trata da contratação, estabelece...

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