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26 de outubro de 2014
Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Decreto 2745/98

Decreto nº 2.745 de 24 de Agosto de 1998

Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art. 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Recurso Ordinário: RO 18714420135010491 RJ

, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei 9.478/97, regulamentado pelo Decreto 2.745/98. Desse modo... Vieira Puglia PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei 8.666/93..., sua responsabilidade subsidiária é reconhecida por força do entendimento...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19522620125090678

de Licitações e Decreto 2745/1998; o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8666/93 afasta a sua responsabilidade; não há que se falar..., §§ 1º e 2º e art. 10, § 7º, do Decreto-Lei 200/67; art. 1º e parágrafo único e art. 71 da Lei 8.666/93 e art. 37, inc...) Súmula(s) 331, item V, do colendo Tribunal Superior do Tra...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/10/2014

que se aplica à PETROBRAS o disposto no artigo 71 da Lei 8.666/93, eis que o Decreto 2.745/98 somente tratou do procedimento licitatório simplificado aplicável à terceira reclamada,... principal devem ser executados antes do patrimônio da responsável subsidiária. Por fim, insta transcrever a Súmula n.º 04... do devedo...

Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2014

COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA 83/STJ - ART. 67 DA LEI 9.478/97, REGULAMENTADO PELO DECRETO 2.745/98 - AUSÊNCIA...), nos autos do Processo 2181/2011. Por intermédio de petição, fls. 143/144, as partes comunicam a celebração de acordo...(a): ANGELA MARIA MORAES SALAZAR PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 3...

Pg. 2895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

se manifestou acerca de dispositivos do Decreto 2.745/1998, editado com fundamento no art. 67, da Lei 9.478/97...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/10/2014

pelo Decreto 2.745/98, cujos artigos não contemplam qualquer regra análoga àquela prevista na lei geral.... Ambos os liames deram-se com base no Decreto 2745/1998 e no art. 67, Lei 9478/1997, além de observarem o Parecer AC... da EC 19/98, não recepcionou as disposições contidas no art. 67 da Lei 9478/97; ...

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/10/2014

contida no Decreto 2.745/98 no pertinente às licitações e não o regramento estabelecido pela Lei 8.666/93, valendo acrescer..., e do Decreto2.745/98, obrigando a Petrobrás, conseqüentemente, a cumprir as exigências da Lei n° 8.666/93, parece... e do Decreto 2745/98. Em sentido contrário, o Ministro Marco Auréli...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2014

haver a retenção de pagamento dos valores devidos em razão de serviços já prestados. Isso porque nem o art. 87 da Lei n. 8.666/1993 nem o item 7.3. do Decreto n. 2.745/1998, preveem a... dispõe o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, se exigirão do contratado, durante todo período de execução do contrato.... 87 da Lei ...

Pg. 1543. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2014

defesa assegurados pela Constituição Federal no art. 5º, inciso LV (...).” E no mesmo sentido, dispõe o Decreto n. 2.745/98... licitatório, em observância aos arts. 3º, § 3º, e 63 da Lei 8.666/93 e ao pleno exercício do contraditório e da ampla... relativa a débito de ICMS, já inscrito (DRT-5 454669/2010 AIIM 3....

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/10/2014

-Lei 200/67, 71, §1º, da Lei 8.666/93, ao Decreto 2.745/98, contrariedade à Súmula Vinculante/STF 10, à Súmula..., da Consolidação das Leis do Trabalho, 265 do Código Civil, 267, VI, e 301, X, do Código de Processo Civil, 10, §7º, do Decreto.../TST 331 e divergência jurisprudencial). A Suprema Corte, no ...

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